Debate sobre habitação social vai amanhã a votos

É já amanhã, dia 11, que a Assembleia Legislativa (AL) vota mais um pedido de debate apresentado pela deputada Ella Lei, que versa sobre a abertura de concursos para a atribuição de casas sociais.

Na sua proposta, a deputada considera que “o Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”.

Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, considera que a não abertura de concursos cria condicionantes negativas a muitas famílias.

“Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono”, escreveu a deputada.

Este é o terceiro pedido de debate que dá entrada na AL no espaço de um mês. As anteriores propostas, apresentadas pelos deputados Mak Soi Kun e Leong Veng Chai, já foram aprovadas pelo hemiciclo, estando a aguardar uma data para a realização do debate.

Mudanças em curso

O plenário de amanhã vai também servir para votar na especialidade as alterações ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como a alteração à “Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção”. Este último diploma esteve longos meses a ser discutido em sede de especialidade, tendo sido aprovado, na generalidade, em Abril do ano passado.

Os deputados vão também votar na especialidade o articulado que altera as leis de combate aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. A análise na especialidade chegou ao fim na semana passada, tendo a AL considerado, no parecer jurídico, que o Governo deve promover mais a recolha de dados nestas áreas, para que se possa dar uma melhor resposta ao baixo número de casos em tribunal que resultam em condenações.

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