Chan Meng Kam critica excessiva fiscalização dos restaurantes

O deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre o que considera ser uma excessiva fiscalização dos restaurantes, além de considerar que existem diferentes padrões na aplicação da lei.

Na sua interpelação escrita, o deputado entende que o centro de segurança alimentar, sob alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), acaba por levar a cabo acções de fiscalização excessivas.

Alguns profissionais do sector da restauração queixaram-se ao deputado que a forma de actuação do centro de segurança alimentar causa várias dúvidas aos proprietários dos estabelecimentos, que se vêem obrigados a cumprir diferentes requisitos para elementos que consideram de menor importância, tal como as formas dos aparelhos para matar mosquitos ou as cores a utilizar nas placas que indicam a saída dos restaurantes.

Para Chan Meng Kam, o IACM deve prestar mais atenção à segurança alimentar do que aos equipamentos dos restaurantes. O deputado relata ainda um caso em que os fiscais do IACM pediram todos os recibos sobre as encomendas do restaurante no período da manhã, mas os responsáveis do estabelecimento não conseguiram cumprir o pedido, pois a entrega das encomendas acabou por sofrer um atraso.

O deputado lembra que o Governo tem procurado simplificar os processos administrativos nesta área mas, na prática, continua a não existir regras unificadas. Chan Meng Kam questiona ainda porque é que só os restaurantes é que são alvo de uma fiscalização excessiva e exigente, ao invés de outros estabelecimentos de menor dimensão.

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