Diana do Mar PolíticaRAEM 20 anos | Autorizada emissão de 10 milhões de notas comemorativas de 20 patacas [dropcap]P[/dropcap]ara assinalar o 20.º aniversário da transferência de soberania, vão ser emitidas até 10 milhões de notas comemorativas de 20 patacas. Segundo o projecto de regulamento administrativo, a que o Conselho Executivo deu luz verde, os dois bancos emissor (BNU e Banco da China) podem emitir, cada um, até um máximo de 5 milhões de notas. O registo para a “troca” de notas ‘normais’ de 20 patacas pelas comemorativas, vai ter início no segundo semestre, adiantou o porta-voz do Conselho Executivo. Segundo Leong Heng Teng, cada residente poderá requerer um máximo de cinco notas. A frente das notas, tem como ilustração principal um desenho da escultura “Flor de Lótus Desabrochada”, acompanhada pela figura do edifício do banco emissor correspondente. Já no verso surge em destaque uma imagem da torre “nó chinês” da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e, em pano de fundo, uma imagem composta pela arquitectura do Centro Histórico.
Diana do Mar PolíticaApresentada proposta para certificação de diamantes em bruto [dropcap]U[/dropcap]ma plataforma para o comércio de diamantes em bruto. Eis a nova aposta de Macau que espera ter em vigor, a 1 de Outubro, o sistema de certificação do processo de Kimberley. O diploma, que fixa os requisitos para o exercício da actividade de importação ou exportação, prevê multas de até 5 milhões de patacas Segue agora para a Assembleia Legislativa a proposta de lei relativa à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley. Os principais contornos do diploma, que vai permitir a Macau entrar no comércio internacional de diamantes em bruto, foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Implementado a 1 de Janeiro de 2003, o processo Kimberley tem como objectivo determinar a origem de diamantes e evitar a transacção de pedras preciosas procedentes de áreas de conflitos, conhecidos como “diamantes de sangue”. Actualmente, conta com 55 membros, incluindo a China, responsáveis por mais de 99 por cento do comércio internacional de diamante. A proposta de lei vem assim efectivar o acordo para aderir ao processo de Kimberley, firmado em Outubro, em Pequim, pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. O diploma fixa os requisitos para o exercício da actividade de importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto na RAEM, a qual apenas pode ser desempenhada por operadores titulares da licença para o efeito. Quem pretender importar ou exportar diamantes em bruto tem de ser titular de um certificado: no primeiro caso emitido pela autoridade competente da procedência e no segundo expedido pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE). É de resto à DSE que compete fiscalizar o cumprimento do diploma e verificar os diamantes em bruto, a par com os Serviços de Alfândega. Multas até 5 milhões O diploma, que tem data de entrada em vigor prevista para 1 de Outubro, estabelece também um regime sancionatório, estipulando multas de até 5 milhões de patacas pelo incumprimento das normas, como a falta de licença. Quem violar os deveres pode ficar ainda impossibilitado de obter nova licença por um prazo de dois anos, explicou o director da DSE, Tai Kin Ip, presente na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Gostaríamos de criar um centro de comércio de diamantes em bruto”, afirmou o mesmo responsável, apontando que Macau pode aproveitar, por um lado, as “redes criadas pela China” e, por outro, “os recursos de matérias-primas dos países de língua portuguesa”. “Vai contribuir para a diversificação da economia”, realçou Tai Kin Ip, sustentando que o comércio de diamantes em bruto “pode desenvolver” as áreas profissionais em torno da actividade, como a do design de jóias. Actualmente, Macau não importa nem exporta diamantes em bruto. Ao longo do ano passado, foram importados 20 milhões de patacas em diamantes trabalhados, de acordo com o director da DSE.
Diana do Mar PolíticaIndústrias Culturais | Fundo com mexidas nas competências e funcionamento [dropcap]O[/dropcap] Governo decidiu introduzir ajustes ao funcionamento e competências do Fundo das Indústrias Culturais (FIC) para “responder às necessidades decorrentes do seu desenvolvimento”. As alterações figuram de um projecto de regulamento administrativo, dado a conhecer ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, que é, aliás, presidente do conselho de administração do FIC. Uma das principais mexidas prende-se com o funcionamento da Comissão de Avaliação de Projectos, propondo-se que o FIC elabore uma lista de especialistas de diferentes áreas, para que antes de cada reunião de avaliação de projectos, sete sejam convidados a participar, “assegurando o profissionalismo, igualdade e justiça na avaliação”. Em paralelo, considerando que o FIC “precisa de promover intercâmbio e cooperação com entidades congéneres” – que Leong Heng Teng estima intensificar-se no contexto da Grande Baía – vai ser aditada uma norma estipulando a prestação de apoio, com os seus recursos, a actividades do tipo que se integrem nos seus fins. As competências para a aprovação de despesas por parte do presidente do conselho de administração do FIC também vão ser esclarecidas, em linha com a nova legislação relacionada.
João Santos Filipe PolíticaAir Asia | Decisões só para 2020 ou 2021 [dropcap]A[/dropcap] possibilidade da Air Asia abrir uma base em Macau só deverá ser decidida pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas do próximo Governo. Foi este o cenário traçado, ontem, por Raimundo do Rosário, que não admitiu existirem contactos com a operadora malaia. “Que eu saiba ainda não houve contactos [da Air Asia], mas eu também não sei tudo”, começou por dizer. “Este é um processo que só deverá ser resolvido em 2020 ou 2021, até porque só por volta dessa altura é que termina a concessão”, explicou. Já sobre a construção do Parque de Materiais e Oficina no Metro Ligeiro, Rosário explicou que a obra deve ficar concluída em Maio e que, neste momento, não estão a ser negociadas compensações. No concurso público, esta obra foi atribuída à Companhia de Engenharia e de Construção da China, mas depois os tribunais acabaram por considerar que deveria ter sido a China Road and Bridge Corporation, a vencer o concurso. Como os trabalhos estavam quase concluídos, a Companhia de Engenharia e de Construção da China ficou até ao fim.
João Santos Filipe PolíticaPortas Corta-fogo | Conluio negado pelo secretário [dropcap]O[/dropcap] secretário Raimundo do Rosário negou ontem, na AL, a existência de conluio ou tráfico de influências no caso das portas corta-fogo no Edifício do Bairro da Ilha Verde. O Governo previa gastar 40 milhões de patacas para substituir 269 portas no edifício, após as portas originalmente instaladas terem falhado nos testes de segurança. O caso levantou críticas, e posteriormente o Executivo optou por substituir apenas 100 portas. O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) está a investigar o episódio. “Não houve tráfico de influências nem conluio. Pelas minhas mãos não passou nem um centavo”, afirmou o secretário, depois de críticas do deputado Ng Kuok Cheong. Em relação aos custos das portas, em média entre 20 mil e 30 mil patacas por unidade, o secretário para os Transportes e Obras Públicas apontou para os preços praticados no mercado. “Só podemos basear-nos nas propostas apresentadas no concurso e eu não consigo saber se os preços praticados no mercado vão baixar ou aumentar”, explicou.
João Santos Filipe PolíticaTratamentos médicos no exterior com 200 pedidos por semana [dropcap]A[/dropcap] Junta de Serviços Médicos para o Exterior recebe uma média de 200 pedidos para tratamentos fora da RAEM por semana. A informação foi divulgada, ontem, por Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Esta Junta, liderada pelo Director do Centro Hospitalar Conde de São Januário, Kuok Cheong U, tem como função escolher os pacientes locais que serão transportados para o exterior para serem tratados. “De acordo com as informações disponíveis semanalmente são enviados cerca de 200 casos à Junta para apreciação. Para casos urgentes, a apreciação é concluída no mesmo dia da recepção, enquanto a dos casos não-urgentes é concluída dentro de sete dias”, respondeu Alexis Tam a Agnes Lam, durante o Plenário da AL. A deputada tinha afirmado que a vítima de violência doméstica que ficou cega, depois de ter sido atacada com óleo pelo marido, esteve três meses à espera de uma resposta. O número causou alguma preocupação entre os deputados e o pró-democrata questionou mesmo se haveria tempo para decidir tanto caso numa semana. “Uma Junta de três pessoas aprecia 200 casos por semana. Se cada caso demorar 10 minutos a analisar, estamos a falar de 30 horas por semana. Se forem dedicadas seis horas a cada cinco dias para avaliar os pedidos, é difícil arranjar esse tempo”, apontou Au. “Será que as decisões não são precipitadas?”, questionou. Reuniões às segundas Em relação a estas dúvidas, a resposta foi dada por Kuok Cheong U. “Os 200 casos são transferidos por médicos especializados. Muitos são casos de prescrição médica e nem vemos os doentes, apenas os documentos”, explicou. “As reuniões acontecem normalmente às segundas entre as 15h00 e as 17h00. Depois há casos específicos que precisamos de discutir com mais detalhes”, acrescentou. No entanto, Kuok deixou a garantia que desde 2002, altura em que ficou à frente da Junta, as directrizes internas têm sido melhoradas e optimizadas. Ainda em relação ao funcionamento da Junta, Sulu Sou revelou ter acompanhado alguns doentes em sessões de avaliação, com autorização de ambas as partes, e defendeu que é necessário melhorar a comunicação e criar uma linha directa para esclarecer dúvidas.
João Santos Filipe PolíticaFronteira de Qingmao só para pessoas com passaportes chineses [dropcap]A[/dropcap] futura fronteira de Qingmao, que permite o acesso ao Interior da China a partir da Ilha Verde, só vai poder ser utilizada por cidadãos com passaporte chinês. A revelação foi feita, ontem, pelo secretário Raimundo do Rosário, na Assembleia Legislativa, que negou a existência de discriminação face aos residentes de Macau com passaporte português. “Não há discriminação. Isto vai funcionar como um desdobramento da fronteira existente, não é uma nova. E, de facto, os nacionais chineses são em maioria”, começou por defender, em declarações aos jornalistas. “Se quiser, também pode dizer que há discriminação em relação aos carros porque esta fronteira é só pedonal, não há carros: os carros vão continuar a usar a fronteira antiga. A única coisa que fizemos foi desdobrar a fronteira para os peões”, acrescentou. Raimundo do Rosário disse também que não houve indicações do Governo Central para implementar esta política e que a nova fronteira não permite entrar directamente em Zhuhai, mas antes chegar a Gongbei, como se se tivesse atravessado as Portas do Cerco. O trabalho de construção das estacas na zona da Ilha Verde deverá ficar concluído dentro de dois meses e depois será construída a estrutura. Revolução nos transportes Durante a sessão de ontem, o Terminal Marítimo da Taipa, o Aeroporto Internacional de Macau e o Heliporto do Pac On foram outros dos assuntos abordados na área dos transportes. Em relação ao terminal marítimo, que recebeu muitas críticas devido à dimensão e falta de manutenção, ficou-se a saber que poderá ter no futuro ligações para Dongguan, uma das cidades da Grande Baía. A existência de contactos nesse sentido foi revelada pela Directora de Direcção de Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), Susana Wong, que admitiu a hipótese do mesmo acontecer com mais cidades. Sobre o aeroporto, Simon Chan, presidente da Autoridade de Aviação Civil, explicou que nesta altura a maior limitação é o espaço para estacionar os aviões. Há projectos para alargar as instalações, contudo, como envolvem aterros, é necessária a aprovação de Pequim, que está a analisar uma proposta. Finalmente a mudança do heliporto, que actualmente está no Porto Exterior de Macau e vai ser transferido para o Pac On, deve ser terminada até ao final do corrente ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPonte HKZM | Secretário acusa Hong Kong de deixar RAEM pendurada O Governo quer estacionamento para carros de Macau na fronteira de Hong Kong, mas as autoridades congéneres não se decidem. Mak Soi Kun diz que os locais estão a ser injustiçados e questionou o trabalho de Raimundo do Rosário. O secretário não se ficou, recusou ser parvo e acusou Mak de dizer uma coisa à imprensa e outra na Assembleia Legislativa [dropcap]O[/dropcap] facto dos carros de Macau não terem uma zona de estacionamento na fronteira com Hong Kong aqueceu o debate de ontem, na Assembleia Legislativa. Em causa esteve uma interpelação do deputado Mak Soi Kun em que sublinhou haver um tratamento injusto, uma vez que os carros de Hong Kong têm um lugar para estacionar no lado da RAEM, mesmo que não entrem no território, mas o mesmo tratamento não é dado aos carros e residentes de Macau, no lado de lá. No entanto, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, recusou responsabilidades e deixou muito claro que o assunto foi abordado desde o início, e por mais do que uma vez, com as autoridades de Hong Kong, que não tomam decisões para construir o estacionamento. “Os deputados, se calhar, entendem que somos todos parvos ou preguiçosos. Antes de ser construída a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau falámos com eles [responsáveis de Hong Kong]. Explicámos que do nosso lado há auto-silo, mas do deles não… A resposta é que a construção do auto-silo está a ser estudada…” começou por revelar o secretário. “Perguntámos e disseram-nos que estão a estudar criar um espaço para que as pessoas de Macau estacionem os carros, para que possam do lado de lá, apanhar passageiros, se for o caso, e regressar. Temos questionado os responsáveis sobre este assunto, mas não obtemos resposta”, acrescentou. Raimundo do Rosário revelou que a ausência de um compromisso também afecta a melhoria do funcionamento dos autocarros dourados, ou seja os shuttles que atravessam a ponte, uma vez que não há resposta de Hong Kong. Situação que se repete com os planos para implementação de autocarros privados que circulem entre Zhuhai, Macau e Hong Kong. “Têm de perceber só pagámos 12 por cento do valor da ponte. Cerca de 80 por cento foi pago pelo Interior da China e Hong Kong. Por isso, na tomada de decisões somos uma minoria”, apontou também Rosário. Dois discursos Após o secretário ter negado ser parvo, Mak Soi Kun afirmou não ter tido a intenção de criticar o trabalho feito: “Não me entenda mal, eu sempre o elogiei por ser uma pessoa inteligente. Se não fosse inteligente, o senhor não teria sido convidado para vir para Macau para o Governo. Vocês não são parvos”, respondeu o vencedor das eleições de 2017. “Com o seu carisma sei que é mais fácil para Macau negociar [com Hong Kong], e de forma mais rápida”, frisou o legislador. As palavras não convenceram o macaense, que indicou que o deputado tem tido um discurso diferente aos jornais: “Parece que entre o que disse hoje [ontem] e ontem [quarta-feira] adoptou um discurso diferente. Não sei ler chinês, mas o que vem nos jornais de ontem são críticas e não é isso que disse hoje”, acusou o secretário. Depois, introduziu um momento de humor na resposta. “Estou próximo do fim do meu mandato. Mas, acho que o deputado Mak deveria ser o próximo secretário”, atirou. Já em tom mais sério, sobre as negociações com Hong Kong, Raimundo do Rosário admitiu que foram “um fracasso” e deixou um desabafo: “É muito difícil alcançar os nossos objectivos. Fiz todos os esforços, mas não consegui”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Director dos SAFP diz que Macau tem um Governo “íntegro” [dropcap]A[/dropcap]pesar da ausência de Macau no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, o Governo local pode ser considerado como “íntegro”. A ideia foi deixada ontem pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou em resposta ao deputado Pereira Coutinho que questionava o Governo acerca das medidas a tomar para poder integrar o referido Índice. Macau saiu do ranking da organização em 2012 por faltarem informações sobre o território. “O Governo não consegue facultar estes dados e também não é exigido que o faça. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem feito este trabalho e, como há esta restrição, vamos reforçar as outras vertentes referentes à criação de um Governo íntegro, como a formação e a fiscalização, para melhorar o nível de integridade de Macau”, indica Eddie Kou. De acordo com o responsável, Macau tem-se mostrado empenhado “no desenvolvimento de um Governo íntegro” e tem mantido “uma atitude de abertura face à avaliação do nível de integridade realizada por entidades internacionais ou organizações não governamentais”. Apesar da posição do território ser pior do que a das regiões vizinhas, o valor de referência destas avaliações é, ainda assim, tido como “positivo”, apontou. Críticas paralelas A defesa da existência de um Governo íntegro por parte de Eddie Kou mereceu críticas de Sulu Sou que achou “piada” à classificação, tendo em conta que “o índice de integridade de Macau tem pouco mais pontos do que o das Filipinas tal como a existência dos casos em que os secretários contratam familiares para a função pública”, disse. O deputado pró- democrata fez ainda referência ao recente caso denunciado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) de abuso poder de um funcionário do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e ao relatório apresentado ontem (ver Grande Plano) que denuncia condutas fraudulentas de funcionários públicos. Song Pek Kei levantou também a questão da responsabilização dos infractores. “O relatório do CCAC apresentado ontem deixou a sociedade chocada porque revelou as deficiências do nosso sistema”, pelo que é necessário apurar responsabilidades, apontou. Em resposta, o director dos Serviços de Administração e Função Pública revelou que “em 2019 serão objecto de revisão o regime disciplinar e o regime de aposentação e cessação e funções cujas matérias estão relacionadas com a responsabilidade administrativa”. O responsável garantiu ainda que os Serviços têm estado empenhados na promoção de acções de formação de modo a alertar os funcionários para esta matéria. Do lado do Executivo esteve o deputado Wi Chou Kit que elogiou o trabalho feito pelo Governo. “Os trabalhos anti-corrupção têm melhorado. Os crimes de corrupção estão a diminuir”, sublinhou. Pereira Coutinho questionou também o Governo acerca do desenvolvimento de um sistema político mais democrático que eleja a maioria dos deputados da AL por sufrágio directo. Para Eddie Kou, Macau tem dado mostras de evolução no sentido da democracia na medida em que, “o número de deputados aumentou de 23 para 33 membros desde a primeira legislatura” e “o número de assentos para os eleitos por sufrágio directo e indirecto aumentou de 8 para 14 e 12 respectivamente”.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Faltam motoristas para os autocarros locais Os serviços de transportes públicos de Macau estão melhores mas não há motoristas suficientes para acompanhar a crescente demanda. A ideia foi deixada ontem por Raimundo do Rosário na Assembleia Legislativa [dropcap]O[/dropcap]s serviços de autocarros em Macau têm melhorado mas não há motoristas suficientes. “Há falta de condutores”, disse ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, em resposta aos deputados Ella Lei e Au Kam San que questionavam o Governo acerca dos gastos do erário publico para subsidiar as concessionárias de autocarros e os atrasos nos contratos de concessão. A falta de condutores leva à redução do número de veículos em circulação que, por sua vez, implica a diminuição das receitas vindas da cobrança de tarifas, acrescentou o responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San. Raimundo do Rosário apontou exemplos para ilustrar a situação. “Só conseguimos contratar três condutores para a travessia da Ponte HKZM. Macau tem cota, dentro do sistema de autocarros tripartidos que ligam as fronteiras, mas ninguém quer ser condutor e as vagas destinadas aos motoristas de Macau, neste caso, estão a ser preenchidas com profissionais de Hong Kong e do continente”, afirmou. No bom caminho Apesar das dificuldades Lam Hin San admite que a qualidade dos transportes públicos de Macau tem sido melhorada. “Olhando para 2011, eram 370 mil passageiros por dia, em 2015 subiu até mais de 500 mil e este ano já foi de 620 mil. Há um aumento de cerca de 100 mil pessoas diariamente”, referiu. Para já o tempo de espera de autocarros é, em média, de 6,6 minutos “e nas paragens mais frequentadas de 3,9 minutos”, disse. De acordo com o responsável, há ainda que ter em conta o aumento de despesas com este serviço. “Os autocarros ecológicos representam despesas mais elevadas. Os autocarros pequenos estão a ser substituídos por veículos maiores que dão mais despesas. Temos mais carreiras, nomeadamente para a ponte – O 101X funciona 24 h por dia. E é aqui que são gastas as verbas”, explica Lam Hin San. Já Raimundo do Rosário admite que ainda há melhorias a fazer, mas sublinha que também há muitos avanços. “Ainda temos muitos problemas em relação aos autocarros mas já houve muitos progressos”, rematou o secretário. Vagas por preencher A falta de recursos humanos é um problema que abrange todos os serviços da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), de acordo com o secretário Raimundo do Rosário. “Desde a entrada em vigor do sistema de recrutamento centralizado que a DSSOPT abriu 39 concursos públicos para preencher 115 vagas”, disse. Até agora foram preenchidos “cerca de metade dos lugares”. Segundo o secretário, esta situação não permite sequer preencher as vagas dos trabalhadores que se aposentam, e muito menos a aquisição de mais funcionários. Acresce ao problema as despesas tidas com estes processos. “O dinheiro envolvido teve em conta 55 mil candidatos, mas só 14 mil compareceram ao exame. Foram desperdiçadas mais de 40 mil folhas porque os candidatos não compareceram e até à data não consegui pessoas para preencher as vagas deixadas livres”, disse. “Não consigo contratar mais”, concluiu o Raimundo do Rosário.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Parque de Medicina Tradicional Chinesa quer registar seis produtos até ao final do ano [dropcap]O[/dropcap] Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação Guangdong-Macau quer, até ao final do ano, ter um total de seis produtos registados. “Já registámos com sucesso dois produtos, e este ano ainda vamos conseguir registar quatro a seis produtos”, apontou ontem na Assembleia Legislativa a presidente do conselho de administração, Lu Hong. Em resposta a uma interpelação de Angela Leong, a responsável revelou ainda que actualmente há 119 empresas instaladas na estrutura na Ilha da Montanha, e que 29 são de Macau. Destas, 19 são empresas novas e dez já exerciam actividade na área da medicina tradicional antes de se mudarem para a Ilha da Montanha. Durante a sessão de ontem, a deputada Agnes Lam questionou o facto de apenas cinco por cento dos trabalhadores do Parque serem de Macau quando “mais de 600 estudantes estão a frequentar cursos de licenciatura e de mestrado nesta área”. Em resposta, Lu Hong afirmou que não conhecia esses dados. “Só sei que a Universidade de Ciência e Tecnologia (MUST) forma anualmente 20 a 30 mestres chineses”, apontou.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Incineradora pode vir a processar 200 toneladas de resíduos por dia [dropcap]A[/dropcap] nova central de incineração de resíduos sólidos em Coloane pode vir a processar cerca de 200 toneladas por dia de resíduos alimentares produzidos no território. A informação foi sublinhada ontem pelo responsável pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Raymond Tam, na Assembleia Legislativa (AL) numa sessão plenária de respostas a interpelações. Este processamento representa a destruição de cerca de metade dos resíduos alimentares produzidos em Macau que se cifra, diariamente, entre as 300 e as 400 toneladas. “O volume de resíduos alimentares é de facto bastante elevado para o seu tratamento, não podemos adoptar só uma solução: adoptamos o tratamento in loco e também centralizado. Promovemos a cultura da reciclagem junto da população para resolver este problema”, referiu ainda o responsável. Para combater o excesso de resíduos alimentares e promover o seu processamento, o Governo vai ainda lançar um programa de subsídios dirigido aos restaurantes e hotéis e destinado à aquisição de equipamentos de processamento deste tipo de resíduos.
Sofia Margarida Mota PolíticaDICJ: Mais de 550 pessoas impedidas de entrar em casinos desde 2017 Desde 2017, mais de 550 pessoas foram impedidas de entrar nos casinos, apontou o responsável pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) Paulo Martins Chan. A implementação do sistema de reconhecimento facial nas câmaras de videovigilância que estão a ser instaladas, representa uma ajuda às autoridades no combate à criminalidade associada ao sector [dropcap]”D[/dropcap]esde 2017 e até ao presente, mais de 550 indivíduos foram interditos de entrar nos casinos, em virtude da violação das normas em vigor”, disse ontem Paulo Martins Chan, responsável pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), na sessão plenária de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa (AL). A informação foi dada ao deputado Leong Sun Iok numa questão relacionada com os crimes praticados no âmbito do jogo. Leong queria saber que medidas têm sido implementadas para prevenir a criminalidade associada ao sector. Paulo Martins Chan recordou que o combate ao crime associado ao jogo conta com a actuação de patrulhas 24 horas por dia. “Temos patrulhas a actuar 24 h, compostas por quatro grupos de fiscais. Além destes grupos temos mobilizado pessoal de outros departamentos para um quinto grupo de patrulha para reforçar a nossa capacidade de resposta no Cotai”, apontou. O responsável actualizou ainda os números dos crimes de burla por troca de moeda e de agiotagem. “Entre Janeiro e Fevereiro foram capturadas 87 pessoas e seis já foram encaminhadas para o Ministério Público”, disse. A DICJ procede ainda a uma média de 14 operações de combate a este crime por mês, acrescentou. No que respeita à agiotagem, a politica definida vai no sentido da acção imediata em que “uma vez recebida a queixa, actua-se no primeiro minuto”. A medida faz parte de um plano que permite a identificação de agiotas “in loco” na medida em que muitos destes infractores actuam directamente nas mesas de jogo. “Nos primeiros dois meses, descobrimos 8 casos destes”, apontou. Ajuda do céu Também para ajudar no combate à criminalidade associada ao jogo, o representante das forças de segurança que acompanhou ontem Paulo Martins Chan à sessão plenária da AL, sublinhou a importância das câmaras de videovigilância e concretamente do sistema de reconhecimento facial. A quarta fase da instalação de câmaras de videovigilância no território representa também a instalação do sistema de reconhecimento facial. “Com a conclusão da terceira fase de instalação de câmaras é possível estudar a questão do reconhecimento facial e a quarta fase vai ter em conta as câmaras com este efeito de reconhecimento”, disse. “Com este sistema conseguimos também fiscalizar os casinos de Macau e vamos também reforçar a nossa competência de investigação criminal”, rematou. Recorde-se que na apresentação das Linhas de Acção Governativa para este ano, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, sublinhou a intenção de implementar o sistema de reconhecimento facial no território através das câmaras de videovigilância dentro da operação “Olhos no céu”. O projecto lançado há dois anos, tem quatro fases, englobando um total de 1620 câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020. De acordo com dados dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), encontra-se actualmente em curso a quarta etapa relativa à colocação de 800 câmaras em lugares isolados e de risco. A primeira etapa versou sobre as zonas em torno das fronteiras (219), a segunda sobre as principais vias rodoviárias (263), enquanto a terceira fase de instalação de câmaras (338), concluída em Junho último, teve como alvo os pontos turísticos, infra-estruturas críticas e os denominados ‘pontos negros’ da segurança.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno: Comissão da chefe da delegação da RAEM em Pequim não foi renovada [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, reagiu ontem ao relatório do CCAC em comunicado oficial referindo que a comissão de serviço da chefe da delegação da RAEM em Pequim não foi renovada, após a instauração de um processo disciplinar interno. No mesmo comunicado, Chui Sai On defende que “os funcionários públicos devem ter como motivação o serviço à sociedade, exercendo as suas funções com integridade e no cumprimento da lei, devendo as chefias dar o exemplo”. “Conforme informações do CCAC, todos os casos de crime já entraram em processo judicial, havendo mesmo para alguns deles decisão dos tribunais. Relativamente aos casos da Provedoria de Justiça, os respectivos serviços já foram informados e alguns já corrigiram as falhas ou melhoraram os procedimentos. Entretanto, os responsáveis máximos dos serviços ou secretários da tutela vão considerar, de acordo com a situação concreta, se existe matéria para a instrução de processos disciplinares às pessoas envolvidas”, lê-se ainda na resposta.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau coloca formação e cultura nas prioridades da relação com a CPLP [dropcap]O[/dropcap] Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum Macau) colocou hoje a formação de recursos humanos e o intercâmbio cultural entre as prioridades para 2019. Falando no final de uma reunião, a secretária-geral do secretariado permanente do Fórum Macau, Xu Yingzhen, explicou que o encontro visou realizar um balanço dos trabalhos efectuados em 2018 e aprovar o programa de actividades para este ano, tendo sido definidas cinco áreas prioritárias. Em 2019, os principais objectivos do Fórum Macau vão centrar-se na promoção do comércio e do investimento, fomento da cooperação na capacidade produtiva, formação de recursos humanos, intercâmbio cultural entre a China e os países de língua portuguesa, bem como no apoio à construção de Macau enquanto plataforma entre a China e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Criado em 2003 por Pequim, o Fórum Macau tem um secretariado permanente, reúne-se a nível ministerial a cada três anos e integra, além da secretária-geral, Xu Yingzhen, e de três secretários-gerais adjuntos, oito delegados dos países de língua portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste). Os mais recentes dados publicados pelo Fórum Macau indicam, de acordo com as estatísticas dos serviços da alfândega chineses, que em 2018 as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa foram de 147.354 milhões de dólares americanos, um aumento de 25,31% em relação ao ano anterior.
João Santos Filipe PolíticaAL | Agnes Lam queixa-se de campanha negra e é criticada online A deputada publicou um texto a responder ao que chamou de “campanha negra” após o plenário de 19 de Março focado no reconhecimento mútuo das cartas de condução. No entanto, a publicação levou muitos internautas a admitirem o arrependimento por terem votado em Agnes Lam [dropcap]”N[/dropcap]ão tenho medo da recente campanha negra na Internet que, de forma repetida, distorce os factos. Espero que todos os meus amigos se foquem no que tenho feito e que continuem a apoiar-nos”. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam respondeu, na sua página profissional de Facebook, os vários comentários negativos que recebeu depois da sessão do Plenário do dia 19. Nesse dia, o legislador Sulu Sou apresentou dois votos de protesto, o primeiro sobre a ineficácia do Executivo no combate ao fenómeno dos motoristas ilegais e o segundo contra a falta de discussão sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o Interior da China. Agnes Lam votou a favor da primeira proposta, sobre a ineficácia governativa, e explicou que tinha exercido o seu voto a pedido dos pais de uma jovem que morreu na sequência de um acidente de trânsito que envolveu um condutor alegadamente ilegal, proveniente do Interior da China. No segundo caso, Agnes Lam votou contra. Logo no dia 19, a deputada foi atacada na página pessoal com muitas críticas, algumas de alguns comentadores políticos, como Camões Tam. Na segunda-feira, a deputada acabou por fazer um comunicado. Nesta mensagem, a deputada defendeu que a política do reconhecimento necessita de mais explicações e factos do Governo e ainda mecanismos para afastar os “receios” da população. Por outro lado, recusou associar o reconhecimento mútuo da carta de condução com o acidente que ocorreu no Cotai e vitimou a estudante. “Se a política ainda não foi implementada, não se pode justificar o acidente com uma política que não existe”, apontou. “Fui a favor do primeiro voto de protesto porque acho que o acidente está relacionado com trabalho ilegal. Mas no segundo voto fui contra, porque não há uma ligação directa entre os dois assuntos [acidente e com o reconhecimento mútuo]”, acrescentou. Finalmente, Agnes Lam defendeu-se a dizer que vai votar sempre de acordo com os factos e que não vai ter medo de assumir as suas posições. Reacções fortes Em menos de 24 horas, a publicação de Agnes Lam tornou-se uma das que comentadas e partilhadas da deputada. Entre as 220 reacções até às 19h de ontem, 123 tinham o emoticon de fúria e ainda 93 comentários e 31 partilhas. Na caixa de comentários a situação não foi diferente e grande parte das críticas focou o facto de Agnes Lam defender que o Governo deve apresentar mais explicações, mas ter sido contra o voto de protesto face à ausência de discussão. “Deputada Lam, acredito que os votantes têm a capacidade para ver o que se passou. O seu sentido de voto foi muito claro. Não precisa de vir agora dar explicações contrárias. Por mais explicações que dê, não vai mudar o seu voto”, afirmou um dos seguidores da legisladora, que surge identificado. Houve também várias reacções a acusar Agnes Lam de trair os seus eleitores: “Nunca mais me vai enganar. No que depender de mim, na próxima Legislatura, vai voltar a escrever os seus artigos e estudar na Universidade. Não polua o meu precioso voto. Votei em si tantas vezes e tinha a esperança que me representasse, mas só me desilude”, admitiu outro comentário, também ele identificado. Ainda nas reacções houve quem acusasse a legisladora eleita pela via directa de estar à espera de explicações que nunca vão chegar e de se vender aos interesses dos empresários: “Está há pouco tempo na Assembleia Legislativa, mas já vota como uma empresária”, foi dito. A deputada foi ainda acusada de estar sempre alinhada com o Executivo: “Não se preocupe. A votar assim vai ser nomeada [pelo Chefe do Executivo] na próxima legislatura”, foi escrito, em mais um comentário de uma pessoa identificada.
João Luz PolíticaCAECE | Recrutados 106 trabalhadores para eleição do colégio eleitoral [dropcap]A[/dropcap]presidente da Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), Song Man Lei, revelou ontem que vão ser recrutados 106 funcionários para trabalhar no sufrágio que selecciona o colégio eleitoral que irá escolher o próximo líder do Governo. Desta feita são menos 33 profissionais em relação à última eleição. “Em princípio vamos recrutar dentro da Função Pública, especialmente nas mesas de voto para onde queremos trabalhadores com experiência, que já participaram na eleição anterior, também verificadores”, explicou Song Man Lei. Após o recrutamento de trabalhadores, o secretariado da CAECE irá administrar formação a esses quadros temporários, para que se inteirem das funções que vão desempenhar. Outra novidade que saiu da reunião de ontem da CAECE prende-se com a certeza onde se vai realizar a votação para escolha do colégio eleitoral. No Pavilhão Desportivo do Instituto Politécnico de Macau vão ser instaladas mesas de voto para dois sectores (Indústria, comercial e financeiro e edução). No fórum de Macau vão ficar três sectores (profissional, desporto e serviço social). Já os membros capacitados para exercer o direito de voto pelas associações dos sectores do trabalho e cultura vão ter duas mesas na Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional. A presidente da CAECE referiu ainda que será divulgado um vídeo a ensinar todos os procedimentos a cumprir durante a votação, “para que o processo se desenrole de forma suave e eficiente”. Para já, ainda não foi definida data para a eleição do Chefe do Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaAgências de emprego | AL não discute proposta de lei há meses. Coutinho pede acção [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho entregou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, em que questiona os motivos pelos quais os deputados não reúnem, há vários meses, para continuar a análise da proposta de lei relacionada com a regulação das agências de emprego. Coutinho recorda que o diploma deu entrada na AL a 28 de Dezembro de 2017, estando em análise pela 3ª Comissão Permanente da AL, presidida pelo deputado Vong Hin Fai. “A comissão reuniu de ‘portas fechadas’, como é costume, nos dias 29/01/2018, 01/02/2018, 26/02/2018, 08/06/2018, 06/07/2018 e 02/08/2018 tendo o Governo prometido que iria analisar algumas questões expostas pelos deputados para posterior melhoramento do referido projecto.” A última reunião aconteceu em Agosto do ano passado, pelo que o deputado exige a Ho Iat Seng que “mande perguntar aos membros do Governo responsáveis pelo projecto lei quando estarão dispostos a reunir com os membros da 3.ª Comissão Permanente”. Caso contrário, o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau acredita que a melhor solução é retirar o projecto lei seguido da” devida explanação detalhada e fundamentada desta decisão”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei Básica | “Um País, Dois Sistemas” tem “imensa vitalidade”, diz Chui Sai On Durante o discurso da cerimónia do 26.º aniversário da promulgação da Lei Básica, Chui Sai On enalteceu a boa saúde de “Um País, Dois Sistemas”. O Chefe do Executivo referiu ainda que este valor deve andar de mãos dadas com a “unificação da Pátria” [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, marcou presença na palestra que celebrou os 26 anos de implementação da Lei Básica da RAEM, intitulado “A prática de “Um País, Dois sistemas” em Macau: passado e futuro”. No discurso de abertura, o governante defendeu que os 20 anos do estabelecimento da RAEM “são a prova cabal de que o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ possui uma imensa vitalidade e é absolutamente correcto”. Neste capítulo, o líder do Governo recordou as palavras de Xi Jinping ao referir que ao mesmo tempo que se promove a política específica das regiões administrativas especiais se deve “impulsionar a unificação da Pátria”. Dois importantes conteúdos “da estratégia fundamental da continuidade e do desenvolvimento do socialismo com características chinesas na nova era”. Além disso, a mesma política pensada por Pequim para as duas regiões administrativas especiais revela que “a aplicação da Constituição chinesa e da Lei Básica é fundamental para a estabilidade e a prosperidade de longo prazo de Macau, sendo imperiosa a continuidade da sua firme implementação no longo prazo”. O Chefe do Executivo adiantou ainda que, nos seus dois mandatos houve sempre a “persistência em trabalhar no cumprimento estrito da Constituição e da Lei Básica”, além de que se tem registado “um crescimento assinalável da economia”, com o “aceleramento de novas indústrias”, tais como convenções e exposições, medicina tradicional chinesa, indústrias criativas e o sector financeiro com características próprias. Todos juntos Falando sobre o futuro, apesar de estar no último mandato na qualidade de Chefe do Executivo, Chui Sai On adiantou que se deve “dar uma concretização séria às iniciativas apresentadas pelo presidente Xi Jinping” quanto ao papel que Macau irá desempenhar no fomento económico chinês. “É preciso que, firmes no presente e numa perspectiva de futuro, com um sentido de comprometimento, com grande coragem e em conjugação de esforços, implementemos acções concretas em prol da defesa da soberania integral do Governo Central e da garantia do alto grau de autonomia da RAEM”, frisou. “Juntos, vamos assumir a responsabilidade histórica do grande rejuvenescimento da Nação Chinesa e partilhar a glória que nos vem da prosperidade, da riqueza e da força da Pátria”, concluiu Chui Sai On.
Hoje Macau PolíticaFórum de Boao | Chefe do Executivo parte amanhã para Hainão [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On vai participar, amanhã e na quinta-feira, na reunião anual do Fórum Boao para a Ásia, a ter lugar na província de Hainão. Num comunicado, divulgado ontem, o gabinete do porta-voz do Governo dá ainda conta de que a Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau, Shen Beili, foi novamente convidada a participar como assessora da delegação da RAEM. O tema principal do Fórum Boao será “Destino comum – acção comum – desenvolvimento comum”.
Hoje Macau PolíticaPart-time | Song Pek Kei quer revisão acelerada da lei laboral [dropcap]A[/dropcap]revisão da lei das relações laborais que passa a incluir o regulamento do trabalho em regime de part-time já deveria estar pronta. Esta é a opinião da deputada Song Pek Kei que critica as demoras a que o diploma tem sido sujeito tendo como consequência “o atraso do desenvolvimento local”. Em interpelação escrita, a deputada recorda que o relatório da consulta pública está pronto desde Maio do ano passado, que “o rascunho da proposta também está pronto”, mas não se conhece qualquer avanço legislativo. Song quer saber o ponto da situação e a agenda para apresentação da proposta à Assembleia Legislativa. Por outro lado, a deputada está preocupada com a protecção dos interesses dos sectores laboral e patronal questionando o Governo sobre a sua salvaguarda. Song Pek Kei quer ainda que o Executivo melhore os mecanismos de comunicação do Conselho Permanente de Concertação Social. O objectivo é conseguir consensos entre trabalhadores e patrões com maior rapidez e desta forma acelerar os processos legislativos.
Hoje Macau PolíticaGoverno | Comissão para a Cidade Saudável até 2022 [dropcap]A[/dropcap]duração da Comissão para a Cidade Saudável foi prorrogada, por três anos, até 2022, indica um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Criada em 2004, a Comissão para a Cidade Saudável tem como missão “a promoção da saúde, do ambiente e da qualidade de vida da população por meio da interacção entre as diferentes áreas e sectores, nomeadamente no âmbito do planeamento urbano e na gestão urbana”. O organismo é constituído por 16 membros, todos do Governo, e presidido pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
Diana do Mar PolíticaPonte Hong Kong-Zhuhai-Macau sob análise na Assembleia Legislativa Depois das infiltrações de água, a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau é o próximo assunto que a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa se propõe a analisar [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) vão começar a analisar a utilização da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, inaugurada em Outubro. “A Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau já entrou em funcionamento há algum tempo e muitos cidadãos, incluindo condutores, têm opiniões e surgiram problemas, pelo que esperamos que o Governo as possa usar ao máximo”, afirmou ontem o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, Si Ka Lon, dando conta que os deputados pretendem abordar as matrículas, as instalações fronteiriças ou os guias turísticos ilegais. Si Ka Lon espera que os deputados possam reunir pela primeira vez para o efeito no próximo mês. Infiltrações arrumadas Si Ka Lon falava aos jornalistas após a assinatura do relatório com recomendações para a resolução do problema das infiltrações de água. Uma das principais propostas apresentadas passa por alterar a lei que estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos (de 1999), de modo a facilitar o acesso das autoridades às fracções, com os deputados a recomendarem ao Governo que tome como referência a lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, à luz da qual a Direcção dos Serviços de Turismo pode requerer um mandado para levar a cabo inspecções. “O Governo respondeu que vai agir com a maior brevidade possível para rever essa lei e outras relacionadas”, mas “não adiantou uma data concreta”, indicou Si Ka Lon, apontando que os deputados sugerem ainda mexidas no Código de Processo Civil. O relatório integral da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública não foi disponibilizado aos jornalistas no final da reunião de ontem, devendo ser publicado em breve no portal da AL.
Diana do Mar PolíticaContabilistas | Deputados pedem justificação para corte no ‘período de nojo’ de três para um ano [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) querem saber por que razão o Governo encurtou o ‘período de nojo’ dos contabilistas no novo regime de registo e exercício da profissão para um ano. Isto porque a legislação actualmente em vigor prevê um prazo de impedimento após cessação de funções de três anos. À luz do diploma, “não podem exercer funções em qualquer empresa ou entidade os contabilistas habilitados a exercer a profissão e os sócios de sociedade de auditores que nela tenham exercido funções de auditoria no ano anterior”, salvo se solicitarem, por iniciativa própria e para esse efeito o cancelamento do registo. Ora, à luz do Estatuto de Auditores de Contas, de 1991, o prazo de impedimento encontra-se fixado em três anos. “O prazo foi encurtado para um ano e estamos interessados em saber porquê”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai. Esta foi uma das principais dúvidas colocadas na reunião interna de ontem – sem a presença de membros do Governo. Segundo Vong Hin Fai, os deputados pretendem ainda esclarecimentos relativamente, por exemplo, à necessidade de as regras deontológicas assumirem a forma de lei ou de publicação em Boletim Oficial das instruções emitidas pela Comissão de Registo dos Contabilistas. A 3.ª Comissão Permanente da AL volta a reunir-se na quinta-feira para analisar o diploma, aprovado, na generalidade, no mês passado. O principal ponto do diploma prende-se com a fusão dos auditores de contas e dos contabilistas, com os primeiros a passarem a ser designados de “contabilistas habilitados a exercer a profissão”. A alteração pretende resolver “o problema da inconsistência entre os títulos profissionais” utilizados em Macau e noutras partes do mundo. Actualmente, existem 120 auditores de contas e 177 contabilistas.
