Diana do Mar PolíticaSegurança do Estado | Comissão de Defesa reúne-se pela primeira vez [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Defesa da Segurança do Estado, realizou, na semana passada, a primeira reunião plenária do ano. Segundo um comunicado oficial, durante o encontro, o Chefe do Executivo anunciou as principais orientações, “instruindo todos os serviços a reforçarem em conjunto os trabalhos para assegurar a paz e estabilidade da sociedade de Macau” durante algumas “actividades de celebrações e políticas”. A saber: os 70 anos da República Popular da China e os 20 anos da RAEM, bem como a eleição do próximo Chefe do Executivo e a mudança do Governo. No encontro, Chui Sai On realçou que a segurança do Estado não só “é uma questão política” como se encontra “relacionada com a vida da população”. “O Governo da RAEM necessita de compreender a situação interna e externa e assumir activamente a responsabilidade constitucional da defesa da segurança do Estado em Macau”, refere a mesma nota, apontando que “todos os serviços governamentais necessitam de desempenhar as suas funções e prestar colaboração a fim de, em conjunto, efectuar um bom trabalho de prevenção e eliminar os diferentes tipos de perigo ocultos”. A reunião serviu ainda para os secretários para a Segurança e para a Administração e Justiça, respectivamente, Wong Sio Chak e Sónia Chan, darem conta do andamento dos trabalhos relacionados com a defesa da segurança do Estado. Foram igualmente apresentados os trabalhos preparatórios da exposição de educação sobre a segurança nacional. A mostra, que vai ser realizada pelo segundo ano consecutivo em colaboração com o Gabinete de Ligação, vai estar patente entre 15 de Abril e 15 de Maio no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania.
Sofia Margarida Mota PolíticaAcção Social | Coutinho pede apoios para cuidadores de pessoas com necessidades especiais [dropcap]R[/dropcap]evisão dos subsídios de invalidez e concessão de mais apoios a cuidadores que têm a seu cargo parentes com necessidades especiais são as principais reivindicações de José Pereira Coutinho numa interpelação escrita dirigida ao Executivo. O deputado recorda que “desde 2017, a Associação Promotora para Alunos com Necessidades Especiais tem vindo a solicitar ao Governo maior atenção e apoio às mais de 600 crianças necessitadas de apoios especiais e que sofrem de doenças raras”. Em causa está o pedido de um subsídio mensal de três mil patacas aos prestadores de saúde “designadamente a um dos pais para cuidar dos filhos por não poderem ter um emprego estável”. A mesma associação, aponta Pereira Coutinho, também sugeriu a revisão dos actuais subsídios de invalidez normal e especial “que não são actualizados há bastante tempo”. Para o deputado, esta revisão visa equilibrar os dois tipos de subsídio porque “a diferença da invalidez entre elas é mínima”. Desta forma, será eliminado o “fosso” que existe actualmente entre valores. Além dos apoios financeiros, o deputado quer saber que passos têm sido dados no âmbito da inclusão social das pessoas com necessidade especiais. “Quando vai o Governo aumentar os recursos humanos na área de prestação e apoio aos alunos e jovens com necessidades especiais incluindo a utilização de novas tecnologias de apoio aos mais necessitados como forma de incluí-los rapidamente na sociedade?” questiona o deputado.
João Santos Filipe PolíticaAL | Coutinho quer debater responsabilização de governantes [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho fez entrar na Assembleia Legislativa (AL) um pedido debate sobre a revisão do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos. Na nota justificativa do debate, que terá de ser aprovado pelo hemiciclo, o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) recorda que a revisão do regime de responsabilização tinha sido uma promessa das Linhas de Acção Governativa de 2018. “A RAEM após quase vinte anos da sua existência, continua a ser flagelada com casos de abusos de poderes públicos, o nepotismo, o despesismo e a corrupção”, apontou Coutinho. “Os níveis baixos de uma administração íntegra e incorrupta são factores negativos para o desenvolvimento saudável da economia, quer a nível interno da RAEM quer a nível da sua imagem externa”, é acrescentado. Na proposta de debate são referidos alguns episódios que marcaram a actualidade nos últimos anos, como o caso das cunhas com a secretária Sónia Chan e a ex-secretária Florinda Chan, a investigação à troca de terrenos relacionada com o Alto de Coloane, em que o Governo entregou terrenos para receber outros terrenos, que legalmente já lhe pertenciam, ou esquema de imigração por investimentos relevantes. Para Coutinho a responsabilidade sobre o actual estado da corrupção está nos principais titulares dos altos cargos, porque é a eles que “reportam os directores e subdirectores”. Por isso, o membro da AL defende que é “vital” discutir as “responsabilidades políticas disciplinares e jurídicas” dos titulares dos principais cargos políticos, como Chefe do Executivo ou os secretários.
Diana do Mar PolíticaJockey Club | Dívida de 113 milhões liquidada apenas em 2021 e sem juros [dropcap]O[/dropcap] Fundo de Pensões tem a receber uma dívida de 113 milhões de patacas da Companhia de Corridas de Cavalos que apenas vai ser liquidada em 2021, sem que haja lugar à cobrança de juros, apesar de remontar a 2005. A informação foi confirmada ontem pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) depois de uma reunião com membros do Governo para dar acompanhamento à situação financeira e dos investimentos do Fundo de Pensões. “Em 2005, [a Companhia de Corridas de Cavalos] deixou de pagar o montante devido ao Fundo de Pensões. A dívida, até ao final de 2018, era de 113 milhões. Por que razão o Jockey Club não pagou? Segundo nos foi explicado, as negociações sobre as condições de pagamento foram feitas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ]”, explicou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun. Em causa, estará a contribuição correspondente a um por cento sobre as apostas, destinada ao Fundo de Pensões. Os deputados também indagaram, em vão, por que motivo a Companhia de Corridas de Cavalos não vai pagar juros pelo atraso no pagamento da dívida que vai ser liquidada na íntegra apenas em Março de 2021. “Quando contraímos uma dívida ao banco também temos de pagar juros, por que razão eles não têm? Como foi a DICJ que negociou não nos foram dados mais pormenores. Só nos foi dada essa justificação”, afirmou o deputado. O contrato de concessão da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau foi renovado, em Fevereiro do ano passado, por um período de 24 anos e seis meses, ou seja, até 31 de Agosto de 2042.
Diana do Mar PolíticaFundo de Pensões | Deputados sugerem venda de colecção de arte Encontra-se guardada num cofre, implica despesas de manutenção e tem um retorno praticamente nulo. Eis as razões que levaram deputados a propor a venda da colecção de arte japonesa detida pelo Fundo de Pensões [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) sugeriu a venda da colecção de arte japonesa, adquirida na década de 1980, pelo Fundo de Pensões. Em causa, figura um conjunto de 84 gravuras datadas dos séculos XVIII e XIX, guardado nos cofres do BNU há 30 anos. “É melhor investir em imóveis do que em obras de arte que não se valorizam”, afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun, confirmando que os deputados sugeriram ao Governo a venda da colecção de arte, como aliás o próprio deputado tinha feito numa interpelação escrita submetida no ano passado. “Se não se consegue valorizar, não vale a pena investirmos nas obras de arte”, sustentou Mak Soi Kun, recordando que, além do retorno praticamente nulo, implica despesas de conservação e de armazenamento na ordem de 10 mil patacas por ano. Adquirido na sequência da crise bolsista de 1987, por 13,6 milhões de patacas, o conjunto foi avaliado, três décadas depois, em sensivelmente 16 milhões. Além de duas gravuras avulsas de Kitagawa Utamaro (1754-1806) e Suzuki Harunobu (1724-1770), o conjunto inclui duas colecções: uma da autoria de Katsushika Hokusai (1760-1849), formada por 46 gravuras; e outra de Ando Hiroshije (1797-1858), composta por 36, sob a temática “As Trinta e seis vistas do Monte Fuji”. Além da colecção de arte japonesa, o Fundo de Pensões também é proprietário de um imóvel em Portugal. Em causa figura o prédio na Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa, onde funciona a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau, avaliado em 54 milhões de patacas. Novo estudo A sustentabilidade do Fundo de Pensões continua a “preocupar” os deputados, dado que, em 2022, à luz de estimativas anteriores, as contribuições não vão dar para cobrir as prestações que tem de pagar e, em 2031, ter-se-ão esgotado todos os activos que detém. Em 2018, o Fundo de Pensões registou um défice acumulado de 570 milhões de patacas. O Governo garantiu que o prejuízo é “inevitável”, mas deixou claro estar actualmente “em condições” de assegurar a execução do regime de aposentação e sobrevivência, abrindo ainda a porta a um “reajustamento” na actual carteira de investimentos, explicou Mak Soi Kun. Os deputados insistiram, porém, na necessidade de haver injecções de capital, uma hipótese que o Fundo de Pensões reiterou estar a equacionar. Essa decisão – de cariz “político” – deve ser tomada apenas depois da nova análise actuarial – as anteriores projecções remontam a 2014 – que vai ser levada a cabo em Junho/Julho. No entanto, o Governo tem vindo a afectar verbas anualmente para o Fundo de Pensões, ainda que “de forma irregular consoante as necessidades”, atribuídas sob a forma “subsídio”. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, em 2018, por exemplo, foi feita uma dotação para as despesas correntes do Fundo de Pensões no valor de 101 milhões de patacas.
Hoje Macau PolíticaConselho dos Magistrados | Chui Sai Cheong e Eddie Wong reconduzidos [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo voltou a nomear o irmão, Chui Sai Cheong, e o arquitecto Eddie Wong para o Conselho dos Magistrados do Ministério Público. Apesar de não serem magistrados, os dois ocupam neste órgão cargos destinados a “personalidades da sociedade”, por nomeação do líder do Governo. A escolha é feita sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, que tem como membros Lau Cheok Va, ex-presidente da AL, Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, Philip Xavier, Vítor Ng, Tina Ho, Ieong Wan Chong e Hoi Sai Iun. Também os membros da Comissão Independente são nomeados pelo Chefe do Executivo.
Diana do Mar PolíticaHabitação para a troca | Regime pronto para especialidade, sem data para aplicação Desconhece-se quando pode ser arrendada ou vendida a primeira casa ao abrigo do novo regime de habitação para alojamento temporário e para a troca. Além das fracções em si, faltam outros diplomas, incluindo sobre a própria renovação urbana e constituir a empresa de capitais públicos que vai assumir esses trabalhos [dropcap]O[/dropcap] diploma que permite a proprietários de bens imóveis arrendar uma habitação para alojamento temporário ou comprar uma para troca se forem afectados pela renovação urbana deve subir em breve a plenário para ser votado na especialidade. Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) firmaram ontem o parecer, mas reconhecem desconhecer quando pode ser arrendada ou vendida a primeira fracção habitacional ao abrigo do novo regime. Não só porque as novas habitações estão por construir, mas também porque faltam diplomas fundamentais para executar o novo regime, como o relativo à própria renovação urbana. Foi o que explicou ontem o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisou em sede de especialidade o diploma, aprovado na generalidade, em Dezembro. “Ainda não há essas habitações, não é?”, perguntou, de forma retórica. Mais do que a inexistência das novas casas, os deputados afirmaram estar preocupados com a falta de diplomas, em particular com o regime jurídico principal da renovação urbana. “Nos diplomas não há definição jurídica para renovação urbana”, um conceito mencionado desde logo no título” e em 15 artigos da proposta de lei, assinalou Vong Hin Fai. “Para aplicar e coordenar as políticas ligadas à renovação urbana há que ter definição para isto, por isso alertamos o Governo para acelerar o respectivo regime. “Queremos saber quando é que o Governo vai lançar este regime”, complementou. Isto porque, até lá, a maioria das disposições do novo diploma “não vai ser efectivamente aplicada”, lê-se no parecer da proposta de lei. Arestas por limar Outro problema prende-se com o facto de ainda não estar criada a empresa que vai ficar encarregue da ‘pasta’ da renovação urbana. Compete-lhe tratar das candidaturas e tem a responsabilidade de construir a habitação para alojamento temporário e para a troca. No entanto, tal estará para breve, dado que foi marcada para hoje uma conferência de imprensa do Conselho Executivo sobre um projecto de regulamento administrativo versando precisamente sobre a constituição da Macau Renovação Urbana. Embora originalmente criado para impulsionar a renovação urbana, o regime foi alargado, passando a abranger promitentes-compradores de fracções habitacionais em construção afectados pela declaração de caducidade da concessão provisória do terreno, como sucedeu com os investidores do Pearl Horizon. Não obstante, independentemente do número de fracções adquiridas em planta cada um fica elegível a apenas uma habitação. As formas de atribuição de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca vão ser fixadas por despacho do Chefe do Executivo. A renda da habitação da primeira e o preço de venda da segunda também vão ser definidos pelo líder do Governo, mediante proposta da entidade responsável pela renovação urbana.
João Santos Filipe PolíticaAL | Mesma resposta para perguntas diferentes vale contestação de Sulu Sou sobre Ho Iat Seng O presidente da AL referiu o ordenado de Sulu Sou no Plenário e agora não se consegue livrar do deputado. Apesar da queixa oficial ter sido recusada, Ho Iat Seng volta a ser visado, desta vez porque recusou uma contestação com os mesmos argumentos, sem alterações ou explicações adicionais [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou apresentou queixa do presidente da Assembleia Legislativa à Mesa do hemiciclo, porque considera que a figura máxima da AL ignorou um pedido de esclarecimentos. Em causa estão as declarações do presidente sobre o ordenado do legislador durante a suspensão e o facto de Ho ter respondido à última contestação com a mesma fundamentação que estava a ser contestada, sem mais explicações. A revelação foi feita ontem pela Associação Novo Macau que justifica a queixa com a luta do deputado com o espírito de renovação da Assembleia Legislativa. “A intenção de aderir a esta batalha processual durante quase oito meses não se justifica apenas com a necessidade de corrigir o tratamento injusto […] mas pelo espírito de ‘Renovação da Assembleia’”, é justificado em comunicado. Este é mais um capítulo de uma “batalha” dentro da Assembleia entre o pró-democrata e o presidente do hemiciclo, que dura há cerca de oito meses, quando se discutiu as alterações à Lei de Reunião e Manifestação. Nessa discussão, Sulu Sou tentou usar um aspecto técnico para que a lei fosse alterada e acabou por ser repreendido por Ho Iat Seng. O presidente do hemiciclo deixou críticas ao deputado devido ao desconhecimento das normas internas e afirmou que este tinha continuado a receber um ordenado de cerca de 100 mil patacas, apesar de ter estado suspenso. As afirmações levaram a uma queixa por escrito de Sulu Sou a Ho Iat Seng, por motivos de conduta imprópria, que posteriormente foi reencaminhada para a Comissão de Regimentos e Mandatos da AL. A comissão recusou a queixa, uma vez que considerou que devia ter sido apresentada logo no Plenário em que Ho proferiu as palavras. Falar para o boneco Este parecer da comissão foi depois utilizado por Ho Iat Seng para recusar a queixa inicial. Sulu Sou levantou depois várias dúvidas sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, mas recebeu como resposta o mesmo parecer, sem mais explicações. É este ponto que o deputado vem agora contestar junto da Mesa da Assembleia Legislativa. “O despacho de reclamação que aponte erros a um parecer, não pode, naturalmente, voltar a remeter para o parecer. Tal significaria um desrespeito pela reclamação – que contém argumentos novos, posteriores ao parecer e sobre o parecer – um desrespeito pelo Deputado reclamante e um desrespeito pela lei”, consta na queixa mais recente. “Indeferir a reclamação voltando a remeter para o Parecer [da Comissão de Regimento e Mandatos] é ignorar – não conhecer – dos vícios alegados na reclamação”, é acrescentado. As reuniões das Comissão de Regimento e Mandatos em que foram tomadas as decisões sobre a primeira decisão foram contestadas tanto por Sulu Sou como pelo deputado José Pereira Coutinho. Em causa está o facto do primeiro encontro marcado por Kou Hoi In, presidente da comissão, não ter sido do conhecimento de todos os deputados, o que contraria as normais internas da Assembleia Legislativa. A Mesa da AL, que agora recebeu a queixa, é constituída pelo presidente, Ho Iat Seng, vice-presidente, Chui Sai Cheong, 1.º Secretário, Kou Hoi In, e 2.ª Secretária, Chan Hong. Por este motivo, Ho e Kou vão analisar a contestação das decisões que são partes interessadas. No entanto, o comunicado da Novo Macau deixa uma promessa: “O Sulu Sou e os membros da sua equipa nunca se vão manter calados perante qualquer restrição e interpretação arbitrária”.
Hoje Macau Manchete PolíticaResidentes vão poder abrir contas bancárias na China usando apenas o BIR [dropcap]F[/dropcap]oi ontem assinado um protocolo de cooperação entre o Governo e o Banco da China, acordo que constitui mais um passo na integração regional do território. De acordo com um comunicado oficial, os portadores de bilhete de identidade de residente de Macau passam a poder abrir contas nas sucursais do Banco da China no continente. “Seguindo-se a premissa do respeito pelas leis, regulamentos e requisitos de fiscalização da China, os residentes de Macau podem utilizar nas instituições do Banco da China na Grande Baía o seu bilhete de identidade como documento legal para tratar de abertura de contas bancárias, de cartões, de registos e de transacções, usufruindo de serviços financeiros rápidos para pagamentos, bem como de créditos e serviços para empresas e particulares.” O acordo de cooperação inclui também as mais de 500 instituições do Banco da China no exterior, nas quais os residentes “podem usar os bilhetes de identidade como documento legal para tratar de abertura de contas, cartões, registos e transacções no estrangeiro”. O Banco da China vai ainda permitir uma gestão integrada de tesouraria e pagamentos transfronteiriços para as empresas locais, “abrindo canais de circulação de capitais entre Guangdong, Hong Kong, Macau e para o mundo”. De acordo com o mesmo comunicado, os residentes de Macau “podem, apenas com o BIR, gerir negócios financeiros na Grande Baía ou até nas sucursais dos bancos comerciais estatais nos países participantes da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”. Além disso, esta medida “permitirá aos residentes usufruir de um ‘tratamento equitativo em comparação com os residentes da China interior’, referido nas Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e poderão aceder mais facilmente aos serviços financeiros dos bancos da China interior”. O Governo considera que, com este protocolo, “poder-se-á verdadeiramente promover a circulação de pessoas na Grande Baía, com facilidade e conveniência, o que terá um impacto positivo e profundo na participação da RAEM na estratégia de desenvolvimento nacional”.
Diana do Mar Manchete PolíticaFiscais do Metro Ligeiro ‘perdem’ poder de autoridade pública O Governo cedeu aos deputados e retirou a norma que dotava os futuros agentes de fiscalização do Metro Ligeiro de poderes de autoridade pública [dropcap]O[/dropcap]s fiscais vão perder os poderes de autoridade pública que lhes eram atribuídos na proposta de lei do sistema do Metro Ligeiro. A mexida foi revelada ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisa o diploma na especialidade. Trata-se de uma das principais cedências do Governo aos deputados que anteriormente tinham manifestado “preocupações” a esse respeito, recordou Vong Hin Fai. Retirado do diploma foi também o capítulo relativo à expropriação, que tinha sido igualmente colocado em causa pelos deputados que questionaram as razões que levaram o Governo a prever expressamente uma possibilidade já contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública. Situação idêntica tinha sido sinalizada no capítulo relativo à responsabilidade penal que, segundo alertou a assessoria da AL, prevê normas semelhantes às já existentes, designadamente quanto à violação das regras de operação e segurança. “Essas normas relativas às infracções deixaram de constar, porque há remissão ao Código Penal”, indicou Vong Hin Fai. A retirada de normas nas três ‘frentes’ referidas, que fizeram a proposta de lei encolher de 66 para 47 artigos, marcou o ponto final na discussão entre deputados e Governo. “Acabou. Agora segue-se a redacção final, toques e retoques, não há mais reuniões”, afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, aos jornalistas, à saída da reunião. Nomeações para breve Já questionado sobre quem vai administrar a recém-constituída Metro Ligeiro de Macau, a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que vai ser responsável pela operação do sistema de metro ligeiro, Raimundo do Rosário escusou-se a adiantar pormenores. “É o que há-de vir a seguir”, respondeu. A empresa, que nasce a meses da entrada em funcionamento da linha da Taipa, prevista para a segunda metade do ano, vai implicar a extinção do Gabinete de Infra-estruturas e Transportes (GIT) como, de resto, era conhecido. Algo que deve acontecer “talvez no espaço de semanas, poucos meses”. “Temos um conjunto bastante grande de coisas a fazer, quer em termos legislativos, quer no que diz respeito à constituição da empresa, à extinção do GIT e à passagem das pessoas e dossiês, portanto, há imensa coisa para fazer”, argumentou. A relação entre a nova empresa e a MTR, de Hong Kong, à qual foi entregue as operações do Metro Ligeiro nos primeiros cinco anos de funcionamento da linha da Taipa também tem gerado dúvidas, nomeadamente no seio da 3.ª Comissão Permanente da AL. Ora, como explicou Raimundo do Rosário, quem vai dirigir, operar e coordenar tudo o que diz respeito ao Metro Ligeiro será a nova sociedade de capitais públicos que tem ao seu dispor três formas de o fazer: “fazer ela própria [essa tarefa], através de uma subconcessão, dado que vai ser concessionária ou por via da aquisição de serviços”. No caso concreto, complementou, o Governo firmou um contrato de prestação de serviços com a MTR que vai passar para a Metro Ligeiro, assumindo a posição contratual do Governo. Não obstante, no futuro, como ressalvou Raimundo do Rosário, existem as três possibilidades sobre a mesa.
Hoje Macau PolíticaAutocarros | Ho Ion Sang pede aumentos para não-residentes [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang, ligado aos Moradores, quer saber quando é que o Governo vai implementar a subida de preços para os não-residentes que viajam nos autocarros. É este o conteúdo de uma interpelação divulgada ontem pelo membro da Assembleia Legislativa. Esta é uma proposta antiga da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que foi deixada cair devido aos custos da implementação de um sistema diferenciado. Contudo, Ho Ion Sang quer agora saber quando é que o Governo vai chegar a um novo consenso e aplicar preços mais caros para os trabalhadores não-residentes e turistas. Por outro lado, o legislador pergunta também as medidas que podem ser aplicadas para que a qualidade do serviço aumente.
Diana do Mar PolíticaDeputados criticam ritmo das obras públicas na prevenção e redução de catástrofes [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) criticou ontem o andamento das obras públicas para a prevenção e redução de catástrofes, lamentando que muitas continuem a ser uma miragem, a dois meses do arranque da nova temporada de tufões. Os planos das Obras Públicas incluem uma dezena de empreitadas, como as de aumento da altura de muretes, mas a maioria encontra-se “em fase de estudo”. “Estamos atentos aos riscos dos residentes que estão a morar nas zonas baixas”, realçou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL, lamentando que o Governo tenha adiantado apenas “algumas medidas a curto prazo”, das quais algumas têm data prevista de conclusão em 2021. Explicações que, como apontou, deixaram os deputados “insatisfeitos”. Uma das mexidas nos planos prende-se com a zona oeste de Coloane – que vai passar a cobrir Lai Chi Vun. “Não estava previsto, mas disseram que vai abranger, mas não há calendarização”, apontou, lembrando que chegou a ser apresentado ao Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) um projecto que vai, por conseguinte, sofrer alterações, dadas as mexidas face ao plano inicial. A deputada reconheceu, porém, que outras obras carecem do aval de Pequim, tornando “difícil de controlar” o calendário. É o que sucede com as comportas, exemplificou Ella Lei, recordando que o Governo Central validou o estudo de viabilidade, mas deu instruções para a realização de outros, entretanto iniciados, mas ainda dependentes da ‘luz verde’ de Pequim. “Dois anos depois [do tufão Hato] é difícil avaliar a nossa capacidade para enfrentar tufões fortes. Estamos preocupados com algumas obras”, sublinhou Ella Lei, apontando o dedo à falta de coordenação entre departamento e à ausência de informações ao público. “Havendo um mecanismo de divulgação de informações, a população pode, pelo menos, saber descansadamente o que o Governo está a fazer, o que vai fazer e qual a sua protecção antes das catástrofes”, observou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL. Em concreto, para este ano, segundo a apresentação da Ella Lei, prevê-se a concretização de duas medidas de curto prazo: a Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e de Água estima finalizar, em Junho, as obras para aumentar a capacidade de recuo das águas no Porto Interior, instalar comportas amovíveis de retenção nos muretes; enquanto o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai substituir as válvulas que permitem escoar a água para o mar, calculando iniciar as obras em Julho. Válvulas que, no entanto, “não dão resposta a 100 por cento às inundações provocadas por tufões”, servindo “apenas para resolver o problema da maré astronómica”, dado que visam “prevenir o refluxo da água do mar”, observou Ella Lei. Protecção civil à frente Já ao nível da tutela da Segurança os trabalhos encontram-se numa fase mais adiantada. Na próxima terça-feira, dia 9, a Protecção Civil vai reunir-se, juntando 29 serviços e departamentos que irão expor as medidas e equipamentos para a prevenção e redução de catástrofes. A título de exemplo, o Governo adiantou que vão ser aditados 50 sistemas de alerta sonoro em postos de CCTV e em pontos altos da cidade, indicou Ella Lei.
João Santos Filipe PolíticaPresidente da AL reencaminhou carta de Coutinho a Vong Hin Fai O presidente do hemiciclo informou José Pereira Coutinho que as dúvidas sobre os trabalhos da 3.ª Comissão Permanente, da qual é membro, podem ser esclarecidas directamente com o presidente dessa comissão [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, disse ao deputado José Pereira Coutinho que pode perguntar directamente na 3.ª Comissão Permanente a razão de não se reunirem para debaterem a lei das agências de emprego. Foi esta a resposta ao legislador, após uma carta enviada na semana passada, em que Coutinho procurava saber as razões da comissão dirigida por Vong Hin Fai não se encontrar “há meses” para debater este diploma. Apesar de ter reencaminhado a carta para Vong, Ho Iat Seng recordou a José Pereira Coutinho que ele é um dos membros da comissão em causa e que poderia ter feito a pergunta junto do presidente da Comissão. “Respeito o trabalho e a autonomia das comissões. Como Vossa Excelência é membro da 3.ª Comissão Permanente e participa nos respectivos trabalhos, poderá, directamente, diligenciar junto do Presidente da Comissão, no sentido de se inteirar do andamento do processo legislativo em causa”, escreve Ho Iat Seng. “Agradeço a atenção dispensada por Vossa Excelência em relação à proposta de lei intitulada ‘Lei da actividade de agência de emprego’, e vou fazer chegar o ofício de V. Ex.ª ao Presidente da 3.ª Comissão Permanente”, é acrescentado. Ainda sobre as comissões, Ho Iat Seng recorda que os presidentes da comissões são eleitos pelos deputados e que é aos presidentes que compete organizar os trabalhos, nomeadamente “no que se refere à marcação e condução das reuniões” e “à coordenação dos trabalhos com o Governo e com o Presidente da Assembleia Legislativa”. Reuniões de assessoria Em relação ao andamento dos trabalhos, Ho Iat Seng explicou que no passado dia 6 de Março foi enviada uma nova versão da lei à 3.ª comissão, pelo Governo, e que têm sido feitas reuniões entre os assessores do Governo e da Assembleia Legislativa para estudar e debater a nova proposta. Na carta que tinha enviado sobre os trabalhos da comissão, o deputado ligado à Associação de trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) revelava que a comissão não se encontrava para debater a lei desde Agosto de 2018. Segundo Coutinho, estas reuniões teriam acontecido às “portas fechadas” e desde então não tinha havido novidades. “Entretanto já decorreram vários meses, sendo que a reunião foi em 2 de Agosto de 2018 e esta Comissão ainda está à espera de poder reunir com o Governo sobre as questões pendentes”, foi notado. A comissão tem agendadas duas reuniões até ao dia 18 de Abril, mas nenhuma vai ter como assunto a discussão da lei das agências de emprego.
João Santos Filipe PolíticaInvisuais | Song Pek Kei quer mais e melhores medidas [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei está preocupada com os problemas dos invisuais e com o facto de algumas das orientações gerais não serem seguidas. Um dos problemas apontados pela deputada está relacionado com as garagens privadas com ligações aos passeios, que não têm instalado piso táctil. Este tipo de pavimento permite aos invisuais estarem alerta para a possibilidade de haver carros a atravessar o passeio. É também utilizado nas passadeiras, para indicar se podem atravessar. Por este motivo, Song Pek Kei quer saber como é que o Governo vai fazer para que os privados cumpram as suas responsabilidades e procedam à instalação do piso táctil e quais as medidas de inspecção a ser aplicadas.
Hoje Macau PolíticaAL | Chefe do Executivo marca presença no próximo dia 18 [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo vai estar na Assembleia Legislativa a 18 de Abril, pelas 15h, para responder a perguntas levantadas pelos deputados. A revelação foi feita pelo porta-voz do Governo, na sexta-feira, em comunicado. Chui Sai On desloca-se ao hemiciclo para responder às questões dos deputados sobre assuntos de interesse público, que abrangem, entre outros, os trabalhos da Administração e a qualidade de vida da população. Esta é a primeira vez no decorrer deste ano, o último do mandato de Chui Sai On, que o líder do Governo vai ao hemiciclo para responder às questões dos legisladores. Como normalmente acontece, as perguntas são enviadas de antemão, para que Chui Sai On possa preparar as respostas.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Executivo insta jovens a aproveitarem oportunidades de desenvolvimento O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve à conversa com membros da União Mil Talentos. No encontro instou os jovens a prepararem-se para poder agarrar as oportunidades de desenvolvimento que a Grande Baía oferece [dropcap]F[/dropcap]oi um sábado de partilhas. Chui Sai On participou na reunião plenária da União Mil Talentos, durante a qual instou os jovens a preparem-se e a empenharem-se nos estudos para aproveitaram as oportunidades de desenvolvimento da China e de Macau e, em particular, do projecto de integração económica em curso da Grande Baía. As expectativas depositadas na Grande Baía foi, aliás, o prato forte de uma das sessões de partilha, com os jovens a darem conta das dificuldades encontradas no caminho do empreendedorismo. “As diferentes fases da vida acarretam objectivos distintos, pelo que o processo de crescimento exige traçar metas e perseguir sonhos com um impulso e uma motivação na vida”, respondeu Chui Sai On, citado num comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, incentivando-os ainda a “não temerem” o fracasso na fase de empreendedorismo, porque caso estejam bem preparados, “a acumulação de experiências irá certamente aumentar as probabilidades de sucesso”. “A geração mais nova deve aprender a gerir melhor o tempo por forma a assumir uma atitude interessada em novos conhecimentos mesmo quando os estudos pouco tenham a ver com o futuro”, apontou. “Apesar das crianças terem muitos objectivos e interesses com o crescimento nem sempre esses caminhos são concretizados”, pelo que “a essência do sucesso será aceitarmos novos desafios e, mais importante, iniciarmos um novo caminho e aprendermos a alcançar os nossos objectivos”. “A juventude deve evoluir, empenhar-se na aprendizagem e participar activamente na compreensão do sistema, da organização e legislação da Grande Baía, bem como aproveitar as novas oportunidades de desenvolvimento”, afirmou. Neste âmbito, o Chefe do Executivo falou ainda do seu próprio sonho: “continuar a testemunhar a prosperidade e estabilidade constantes de Macau, uma sociedade ordenada e tranquila” e ver a China “registar um futuro cada vez mais forte e abundante”. Outros incentivos No encontro, ainda segundo a mesma nota de imprensa, o Chefe do Executivo instou ainda os jovens a participarem nas actividades associativas nos tempos livres, de modo “não só a alargarem os horizontes a nível social”, mas também para adquirirem conhecimentos de liderança e a acederem aos diferentes níveis de tarefas e consequentemente adquirir experiência de trabalho”. Também apelou para um maior respeito pelos idosos, incentivando os jovens a retribuir, tanto com tempo como com apoio financeiro, após sinalizar a “negligência pelos mais próximos”, em particular com os mais velhos, portadores de uma importante sabedoria familiar”. No encontro participaram 150 membros da União Mil Talentos, além da chefe do gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, e o presidente e a vice-presidente do conselho de administração da Fundação Macau, , Wu Zhiliang e Zhong Yi Seabra de Mascarenhas, respectivamente.
Hoje Macau PolíticaTecnologia | Firmado memorando com a China [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o ministro da Ciência e Tecnologia, Wang Zhigang, testemunharam, na sexta-feira, a assinatura de um memorando de reforço da cooperação entre Macau e a China. O memorando e o anexo plano de acção conjunta no domínio da inovação da ciência e tecnologia definem o objectivo e servem como guia de acção para a colaboração. Os signatários concordam aprofundar a cooperação bilateral em cinco domínios, incluindo na investigação e pesquisa, na formação de quadros qualificados, na transformação de resultados científicos em produtos industrializados, na integração de Macau na estratégia de desenvolvimento nacional e na popularização da ciência.
Hoje Macau PolíticaDeputado Ho Ion Sang preocupado com pesca ilegal [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang, dos Moradores, está preocupado com as actividades de pesca ilegal que são efectuadas nas águas poluídas de Macau. Por isso, na mais recente interpelação levanta três questões: primeiro, o que está a ser feito para combater a poluição das águas no território, que o deputado considera estar cada vez pior e longe de acompanhar o desenvolvimento social e económico. Segundo, o legislador questiona as medidas implementadas para o desenvolvimento da águas marítimas de Macau, numa perspectiva de preservar os recursos naturais e, finalmente, pergunta o que está a ser feito para combater a pesca ilegal. O deputado explica que, no que diz respeito a esta actividade, o objectivo passa por garantir que o marisco poluído apanhado nas águas de Macau não acaba nos pratos dos cidadãos.
Hoje Macau PolíticaSinergia Macau | Pedido pré-registo de cartas reconhecidas [dropcap]A[/dropcap] Associação Sinergia de Macau, liderada por Lam U Tou, defende que todos os detentores de cartas de condução do exterior reconhecidas pelas autoridades locais devem fazer o registo, antes de conduzirem no território. Esta sugestão faz parte das opiniões apresentadas no âmbito da consulta pública sobre as alterações à lei do trânsito. Actualmente, os condutores com carta reconhecida só precisam de se registar depois de 14 dias a conduzir em Macau. Ao mesmo tempo, são defendidas multas ainda mais pesadas para os condutores que acusem o consumo de álcool acima do permitido, ao volante. Outra sugestão passa por um maior rigor na obrigação da utilização de cintos de segurança e na aplicação de mecanismos de segurança passiva para passageiros.
Hoje Macau PolíticaCCAC | IPIM analisou 800 pedidos de BIR e pondera mudanças Depois do relatório do CCAC que pôs a nu as irregularidades do processo de fixação de residência pela via do investimento, o Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau passou em revista 800 processos [dropcap]I[/dropcap]rene Lau, presidente substituta do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), afirmou na sexta-feira que foram analisados 800 pedidos de fixação de residência por investimento feitos junto do organismo. “Fizemos o trabalho de pesquisa e já analisámos cerca de 800 processos sobre pedidos de residência. Também verificámos os casos de investimento. Se detectarmos alguma situação entramos em contacto com o departamento responsável para estudar esses casos. É esse o procedimento”, apontou. Sem avançar datas para a conclusão do processo, Irene Lau indicou também que estão a ser feitas mudanças na forma como são analisados estes pedidos. “Em breve deverá ser publicado o sistema de pontuação, os padrões de cálculo, [para apreciar os pedidos de autorização de residência]”, acrescentou”. Em Novembro, Irene Lau prometeu, no hemiciclo, que o IPIM ia criar um grupo interdepartamental para dar resposta às falhas apontadas no relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que deu conta da existência de empresas fictícias que, na prática, apenas serviam de desculpa para a compra de imóveis que, mais tarde, seriam arrendados a particulares. O CCAC chegou à conclusão de que faltaram, da parte do IPIM, visitas ‘in loco’ e uma melhor análise dos documentos apresentados pelos candidatos. No relatório, lia-se que os requerentes “aproveitavam-se da prática adoptada pelo IPIM no sentido de dar valor aos investimentos em imóveis na apreciação dos pedidos, conseguindo obter, de forma fraudulenta, a autorização de residência temporária através de projectos de investimento falsos”. Alegadas violações Na mesma altura, Irene Lau admitiu existirem indícios de violação na lei que permite a obtenção da residência pela via do investimento, apesar dessa política estar suspensa desde 2007. Houve, de acordo com a responsável, “um número significativo de investimentos em que a operação não correspondia àquilo que é exigido pelo IPIM”. A publicação do relatório do CCAC levou à suspensão do presidente do IPIM, Jackson Chang, bem como Glória Batalha, vogal executiva, e Miguel Ian Iat Chun, antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência que passou para Fundo de Pensões.
Diana do Mar PolíticaSubsídio complementar aos rendimentos do trabalho prorrogado por um ano [dropcap]O[/dropcap]s residentes permanentes com ordenados inferiores a 5.000 patacas vão continuar a receber o subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O tecto mantém-se inalterado há cinco anos. O anúncio foi feito ontem pelo Conselho Executivo, que concluiu a apreciação do projecto de regulamento administrativo que prolonga, por um ano, a duração do apoio, cujos efeitos retroagem a 1 de Janeiro. Lançado em 2008, a título provisório, o subsídio destina-se aos residentes permanentes que auferem rendimentos inferiores a esse tecto, dado que o valor da subvenção serve para colmatar a diferença. Ao abrigo do programa, são elegíveis os residentes permanentes com idade igual ou superior a 40 anos que tenham trabalhado um mínimo de 152 horas por mês. Excepção feita aos que exerçam actividade na indústria têxtil, do vestuário e do couro, onde são exigidas menos horas (128 por mês). Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, o Governo estima gastar 13 milhões de patacas com a medida em 2019. No entanto, como ressalvou Leong Heng Teng, “a experiência dos anos anteriores” demonstra que os encargos efectivos nunca atingem o valor orçamentado. A título de exemplo, nos últimos dois anos, as despesas anuais com o subsídio complementar aos residentes foram de entre seis e sete milhões de patacas. Encargos que diminuíram significativamente devido à queda do número de requerentes, atribuída à entrada em vigor do salário mínimo para empregados de limpeza e seguranças dos condomínios. Como apontou o porta-voz do Conselho Executivo, o número de pedidos apresentados por trimestre ascendia a mil antes de 1 de Janeiro de 2016, isto quando actualmente fica pouco acima de 200.
Diana do Mar PolíticaRAEM 20 anos | Autorizada emissão de 10 milhões de notas comemorativas de 20 patacas [dropcap]P[/dropcap]ara assinalar o 20.º aniversário da transferência de soberania, vão ser emitidas até 10 milhões de notas comemorativas de 20 patacas. Segundo o projecto de regulamento administrativo, a que o Conselho Executivo deu luz verde, os dois bancos emissor (BNU e Banco da China) podem emitir, cada um, até um máximo de 5 milhões de notas. O registo para a “troca” de notas ‘normais’ de 20 patacas pelas comemorativas, vai ter início no segundo semestre, adiantou o porta-voz do Conselho Executivo. Segundo Leong Heng Teng, cada residente poderá requerer um máximo de cinco notas. A frente das notas, tem como ilustração principal um desenho da escultura “Flor de Lótus Desabrochada”, acompanhada pela figura do edifício do banco emissor correspondente. Já no verso surge em destaque uma imagem da torre “nó chinês” da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e, em pano de fundo, uma imagem composta pela arquitectura do Centro Histórico.
Diana do Mar PolíticaApresentada proposta para certificação de diamantes em bruto [dropcap]U[/dropcap]ma plataforma para o comércio de diamantes em bruto. Eis a nova aposta de Macau que espera ter em vigor, a 1 de Outubro, o sistema de certificação do processo de Kimberley. O diploma, que fixa os requisitos para o exercício da actividade de importação ou exportação, prevê multas de até 5 milhões de patacas Segue agora para a Assembleia Legislativa a proposta de lei relativa à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley. Os principais contornos do diploma, que vai permitir a Macau entrar no comércio internacional de diamantes em bruto, foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Implementado a 1 de Janeiro de 2003, o processo Kimberley tem como objectivo determinar a origem de diamantes e evitar a transacção de pedras preciosas procedentes de áreas de conflitos, conhecidos como “diamantes de sangue”. Actualmente, conta com 55 membros, incluindo a China, responsáveis por mais de 99 por cento do comércio internacional de diamante. A proposta de lei vem assim efectivar o acordo para aderir ao processo de Kimberley, firmado em Outubro, em Pequim, pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. O diploma fixa os requisitos para o exercício da actividade de importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto na RAEM, a qual apenas pode ser desempenhada por operadores titulares da licença para o efeito. Quem pretender importar ou exportar diamantes em bruto tem de ser titular de um certificado: no primeiro caso emitido pela autoridade competente da procedência e no segundo expedido pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE). É de resto à DSE que compete fiscalizar o cumprimento do diploma e verificar os diamantes em bruto, a par com os Serviços de Alfândega. Multas até 5 milhões O diploma, que tem data de entrada em vigor prevista para 1 de Outubro, estabelece também um regime sancionatório, estipulando multas de até 5 milhões de patacas pelo incumprimento das normas, como a falta de licença. Quem violar os deveres pode ficar ainda impossibilitado de obter nova licença por um prazo de dois anos, explicou o director da DSE, Tai Kin Ip, presente na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Gostaríamos de criar um centro de comércio de diamantes em bruto”, afirmou o mesmo responsável, apontando que Macau pode aproveitar, por um lado, as “redes criadas pela China” e, por outro, “os recursos de matérias-primas dos países de língua portuguesa”. “Vai contribuir para a diversificação da economia”, realçou Tai Kin Ip, sustentando que o comércio de diamantes em bruto “pode desenvolver” as áreas profissionais em torno da actividade, como a do design de jóias. Actualmente, Macau não importa nem exporta diamantes em bruto. Ao longo do ano passado, foram importados 20 milhões de patacas em diamantes trabalhados, de acordo com o director da DSE.
Diana do Mar PolíticaIndústrias Culturais | Fundo com mexidas nas competências e funcionamento [dropcap]O[/dropcap] Governo decidiu introduzir ajustes ao funcionamento e competências do Fundo das Indústrias Culturais (FIC) para “responder às necessidades decorrentes do seu desenvolvimento”. As alterações figuram de um projecto de regulamento administrativo, dado a conhecer ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, que é, aliás, presidente do conselho de administração do FIC. Uma das principais mexidas prende-se com o funcionamento da Comissão de Avaliação de Projectos, propondo-se que o FIC elabore uma lista de especialistas de diferentes áreas, para que antes de cada reunião de avaliação de projectos, sete sejam convidados a participar, “assegurando o profissionalismo, igualdade e justiça na avaliação”. Em paralelo, considerando que o FIC “precisa de promover intercâmbio e cooperação com entidades congéneres” – que Leong Heng Teng estima intensificar-se no contexto da Grande Baía – vai ser aditada uma norma estipulando a prestação de apoio, com os seus recursos, a actividades do tipo que se integrem nos seus fins. As competências para a aprovação de despesas por parte do presidente do conselho de administração do FIC também vão ser esclarecidas, em linha com a nova legislação relacionada.
