Acordo | Entrega de infractores em fuga assinado este ano

Sónia Chan espera assinar, ainda este ano, o acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal. O acordo para transferência de condenados com Pequim levará mais tempo, apesar do consenso anunciado no início deste mês

[dropcap]A[/dropcap] assinatura do acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal pode ter lugar ainda durante este mandato da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. A ideia foi deixada ontem pela governante em declarações à margem da cerimónia da abertura do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. “Já temos um consenso com Portugal e tenho confiança que o acordo possa ser assinado ainda este ano”, disse. “Este mês comunicámos com Portugal uma consideração e já temos um consenso e um texto”, acrescentou.

O acordo com Pequim sobre a transferência de pessoas condenadas vai ter de esperar mais tempo. “Já começámos a negociação, mas precisamos de mais algum tempo para fazer a de forma oficial”.

Recorde-se que Pequim e Macau chegaram “a consenso” sobre o início da cooperação no âmbito da transferência de condenados, no final do mês passado, no seguimento de uma visita da secretária à capital.

Convenções de lado

Entretanto, Sónia Chan reiterou que não há condições para Macau aceder ao pedido feito pela Indonésia para a adopção da Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das suas Famílias. A secretária reafirmou ontem que se trata de uma questão prevista nas leis locais. “De acordo com a Lei Básica e outra legislação, toda a gente é igual perante a lei em Macau”, apontou, e para já, “não é o momento para assinar esta convenção”. A recusa não significa, porém que o território não garanta a protacção destes trabalhadores. “Não quer dizer que não estejamos a garantir a protecção dos trabalhadores migrantes aqui em Macau. Também estamos a garantir os seus direitos”, sublinhou.

A secretária considera que antes de avançar nesta questão, é necessário “considerar o ambiente da sociedade”. “Temos de fazer uma consideração geral não só aos direitos dos migrantes, mas também dos direitos dos locais”, disse.

Sónia Chan sublinhou ainda os avanços legislativos que Macau tem feito na área dos direitos humanos, dando o exemplo da “lei para garantia dos interesses e bem-estar dos idosos e também dos benefícios fiscais às pessoas portadoras de deficiência”.

19 Mar 2019

Contabilistas | Conflito de interesses esteve em discussão na AL

[dropcap]S[/dropcap]e um contabilista fizer parte do conselho fiscal ou for o fiscal único de uma empresa, a mesma companhia não dever ser sua cliente. A sugestão foi feita ontem no encontro da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, onde a nova lei do Regime de registo e exercício da profissão de contabilistas está a ser discutida.

“Para evitar conflitos de interesse, os membros da comissão acham que um contabilista habilitado a exercer a profissão não pode ter como cliente a empresa onde é membro do conselho fiscal ou fiscal único”, disse Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão.

A nova lei do registo vai fazer com que as classes de auditores e contabilistas se transformem numa só. Além disso, a classe vai ter de renovar de dois em dois anos a licença para o exercício da profissão. Neste período, tem de haver um “desenvolvimento contínuo”, ou seja, vai ser exigido aos contabilistas que participem em formações. No entanto, as exigências das formações só vão ser conhecidos posteriormente, uma vez que são definidas por regulamento administrativo.

“Existe também a questão do desenvolvimento contínuo para a renovação da licença. Sabemos que tem de haver uma renovação de dois em dois anos e que é preciso fazer acções de formação. Mas precisamos de perceber este período de dois anos”, justificou Vong Hin Fai. “Há profissões em que a renovação acontece a cada dois anos, como, por exemplo, no caso dos arquitectos, mas depois há outras em que a renovação é a cada três anos, como no caso dos assistentes sociais. Queremos perceber como foi escolhido o período de dois anos”, apontou.

Falta de competências

Outro aspecto que levantou dúvidas junto dos membros da Assembleia Legislativa é a possibilidade de uma sociedade de auditores ter a licença de funcionamento cancelada, como sanção por alguma infracção da futura Comissão de Registo de Contabilistas, que é criada neste diploma. De acordo com a interpretação dos deputados e assessores jurídicos da AL, a lei tem um problema, uma vez que da forma como o Governo redigiu o diploma não dá à comissão o poder para cancelar licenças. Esta é uma competência do secretário para a Economia e Finanças.

19 Mar 2019

AL | Coutinho recebeu queixas de jovens que se sentem empurrados para o Interior

Queixas de jovens que se sentem forçados a mudar para o Interior fazem parte de texto que deverá servir de base à intervenção de José Pereira Coutinho na sessão plenária desta tarde. Além disso, o deputado coloca várias questões ao “futuro Chefe do Executivo”

[dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho diz ter recebido contactos de “muitos jovens estudantes das universidades locais” que se queixam da pouca redistribuição da riqueza e do facto de se sentirem empurrados para o Interior da China, a par dos idosos. Estes são os pilares de um texto em que interpela o futuro Chefe do Executivo e que deverá servir de base para a intervenção antes da ordem do dia do deputado, na sessão do Plenário de hoje da Assembleia Legislativa.

“Nestes últimos dois meses, muitos jovens estudantes das universidades locais com preocupações quanto ao futuro têm entrado em contacto connosco [escritório do deputado]”, começou por escrever o legislador. “Perguntam-nos sobre o futuro da RAEM e se próximo Chefe do Executivo estará mais atento às questões sociais e à qualidade de vida dos cidadãos, ao invés de estar a ‘empurrar’ os jovens e idosos para o Interior do Continente”, revela ainda José Pereira Coutinho.

São estas preocupações que servem para que o membro da Assembleia Legislativa, e também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), aproveite para voltar a focar as atenções em assuntos como a ausência de medidas democráticas e as condições de vida da população que, para o deputado, se deterioram. As questões são endereçadas ao futuro Chefe do Executivo, que até pode estar na sala, uma vez que o actual presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, é tido como um dos candidatos ao cargo e deverá estar a conduzir os trabalhos.

“Vai, por exemplo, o próximo Chefe do Executivo propor a democratização do sistema político, aumentando o actual colégio eleitoral de 400 pessoas, possibilitando a participação de mais cidadãos na eleição do dirigente máximo da RAEM?”, é uma das questões que irá ser colocada na sessão de hoje.

Críticas a Ho e Chui

Ao mesmo tempo são deixadas críticas aos desempenhos de Edmund Ho e Chui Sai On como líderes do Governo. “O próximo Chefe do Executivo vai herdar um leque grande de problemas não resolvidos do primeiro Chefe do Executivo (Edmund Ho), derivado do rápido crescimento dos casinos sem que se tivessem acautelado questões sociais e um conjunto de problemas antigos”, defende o deputado. “Também há novos problemas não resolvidos pelo presente Chefe do Executivo (Chui Sai On) e que não são poucos, quer na construção de habitação para a função pública, habitação económica e social, saúde pública, corrupção, despesismo, etc”, é notado.

Os secretários do Governo também não são esquecidos. Neste capítulo, José Pereira Coutinho defende que os secretários “não poderão continuar a governar com base em ‘slogans’ e ‘falsas promessas’. O deputado critica também os cinco membros do Executivo por esconderem as “cabeças na areia, como fazem as avestruzes”, adiando a resolução dos problemas da população.

Ainda em relação à escolha do futuro Chefe do Executivo, José Pereira Coutinho espera que não se repita o que se ouve nas ruas, isto é o provérbio “vira o disco e toca o mesmo”.

19 Mar 2019

Água | Ella Lei pede mais actividades marítimas

[dropcap]A[/dropcap]legisladora Ella Lei considera que o Governo deve lançar mais produtos turísticos de forma a aproveitar melhor os 85 quilómetros quadrados de águas territoriais. Por este motivo, e uma vez que se antevê o declínio lento da indústria piscatória, a deputada ligada aos Operários de Macau pergunta ao Governo quais são os planos para implementar estas actividades e ao mesmo tempo destacar as características do território. Outro dos aspectos em foco é o plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas, com Ella Lei a questionar qual é o ponto da situação do andamento dos trabalhos.

 

18 Mar 2019

Droga | Song Pek Kei preocupada com tráfico

[dropcap]A[/dropcap]deputada Song Pek Kei está preocupada com o facto de o agravamento das penas para os crimes de produção, tráfico e consumo de drogas não ter permitido conter o problema do tráfico entre Macau e as regiões vizinhas. Este foi o assunto de uma interpelação em que a legisladora aponta que apesar das mudanças à lei, em 2016, que a situação não teve grandes alterações. Por esse motivo, questiona o Governo sobre se fez uma auto-avaliação e se vai pensar em mais alterações à lei. No mesmo documento, Song Pek Kei questiona também que trabalhos vão ser feitos para aumentar a cooperação com as autoridades das regiões vizinhas para que haja uma abordagem concertada para o problema do tráfico de droga.

 

18 Mar 2019

Subsídios e habitações públicas são prioridades na lista de Coutinho à ATFPM

[dropcap]A[/dropcap]reposição ou atribuição de subsídios e a construção de habitação pública para as Forças de Segurança de Macau estão entre as prioridades de José Pereira Coutinho, deputado e candidato único à presidência da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). As eleições estão agendadas para o próximo sábado, e a lista de Coutinho não sofre alterações nos principais cargos, em relação à actual direcção. Rita Santos volta a ser candidata à presidência da Mesa da Assembleia Geral e Maria Leong volta a ser o nome proposto para liderar o Conselho Fiscal.

“As prioridades passam por continuar a insistir junto do Governo para que seja reposto o subsídio de residência aos aposentados, que já o recebiam há anos, mas que depois foi abruptamente suspenso”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “Vamos insistir na concessão de pensões de aposentação e sobrevivência ao pessoal das Forças de Segurança de Macau [FSM] em igualdade de circunstâncias com os magistrados do MP e judicial”, acrescentou.

Além dos subsídios, as exigências relacionadas com o pessoal da função pública passam igualmente pela construção de habitações públicas: “Vamos insistir para que o Governo avance com a construção de habitação pública para as FSM e para o pessoal Civil”, explicou o candidato único.

Defesa das línguas

Entre as outras prioridades, José Pereira Coutinho aponta ainda a “atribuição dos subsídios de residência e de habitação aos aposentados pelo regime de previdência da função pública, em igualdade com os de regime de Função Pública” e ainda uma maior utilização das línguas oficiais.

Ainda no que diz respeito à utilização das línguas, José Pereira Coutinho considera que deve haver uma maior implementação do inglês ao nível dos atendimentos nos serviços públicos e concessionários.

De acordo com a informação divulgada pela única lista, houve um total de 455 assinaturas de apoio. As eleições que vão definir os órgãos sociais para o mandato que decorre entre 2019 e 2022 têm lugar no próximo sábado. A votação decorre na sede da ATFPM, na Avenida da Amizade, entre as 10h e as 19h.

18 Mar 2019

Seac Pai Van | Mak Soi Kun pede medidas contra dejectos de cães

O deputado ligado à comunidade de Jiangmen exige medidas ao Executivo face às fezes de cão que são deixadas nas ruas do complexo habitacional. Segundo o legislador, o problema pode criar ressentimentos contra os cães

[dropcap]O[/dropcap]deputado Mak Soi Kun está preocupado com a quantidade de excrementos de cão no complexo habitacional de Seac Pai Van e quer saber o que o Governo vai fazer para evitar problemas de saúde pública. É este o conteúdo da última interpelação divulgada pelo legislador ligado à comunidade de Jiangmen.

Em causa está uma visita da equipa de Mak ao local, onde foram encontrados vários dejectos de cão. Além disso, as pessoas enviadas pelo empresário ligado à construção civil ouviram várias queixas de moradores.

“Houve um conjunto de residentes que relatou problemas de saúde pública na área. Por exemplo, alguns donos de cães deixam os animais fazerem as suas necessidades na rua, mas não limpam as fezes, o que faz com que haja dejectos em todo o lado”, começa por explicar Mak Soi Kun. “Claro que não se afasta a possibilidade de muitos dos dejectos serem deixados por cães vadios, mas esta situação faz com que o ambiente, que inicialmente era limpo e confortável, fique sujo”, é sublinhado.

De acordo com o documento, o membro da Assembleia Legislativa ouviu opiniões de residentes a defender que os donos de cães devem ser responsabilizados pelos dejectos que os animais produzem. Por isso, para Mak Soi Kun a falta de responsabilidade vai fazer com que surjam sentimentos de ressentimento contra os caninos: “Há cidadãos que acreditam que todos os donos devem assumir as responsabilidades, ter sentido ético e assumir os seus deveres, mantendo as ruas limpas e a área residencial com um ambiente saudável. Caso contrário, não só o ambiente daquela zona vai trazer vários inconvenientes para os residentes, mas também vai fazer com que todas as pessoas odeiem os cães”, avisa.

Os vadios

Além dos dejectos deixados pelos cães com dono, Mak reconhece que os animais vadios também são um problema. O deputado recorda uma resposta anterior do Governo em que foi explicado que não é viável capturar todos os animais vadios. Contudo, pede que sejam implementadas medidas para contornar a situação.

“Apesar das queixas, o Executivo já explicou que não há uma forma de capturar todos os cães vadios. Mas mesmo nessas condições, quais são as medidas que vão ser adoptadas pelo Governo para lidar com os problemas de higiene nas habitações públicas de Seac Pai Van?”, questiona.

“E na captura de animais, será que vão ponderar outras medidas, como a utilização de armas com tranquilizantes para que possam capturá-los de forma eficaz? O que é que o Governo pensa fazer sobre isto?”, interroga.

Esta não é a primeira vez que o legislador Mak Soi Kun, vencedor das eleições anteriores, se foca no tema dos cães nas habitações. Numa intervenção na Assembleia Legislativa, avisou que quando os cães apanham elevadores com mulheres com o período, que há o perigo do odor do sangue levar a ataques por parte dos caninos.

18 Mar 2019

Grande Baía | Incentivos fiscais para estrangeiros

[dropcap]O[/dropcap]Ministério das Finanças da China anunciou que os estrangeiros que forem trabalhar para o Interior da China no âmbito da Grande Baía vão estar sujeitos a um regime de pagamento de impostos semelhante ao de Hong Kong, ou seja mais baixo. A medida aplica-se a quadros estrangeiros altamente qualificados. Assim, em vez de pagarem impostos ao nível do que acontece no Interior da China, estes profissionais vão ter um regime mais benéfico com subsídios pagos pelos Governo de Cantão e Shenzhen. No fim de contas, a taxa de imposto será igual à praticada em Hong Kong. A medida entra em vigor até 2023 nas cidades de Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing.

 

18 Mar 2019

Tecnologia | Angela Leong quer Internet mais rápida

[dropcap]A[/dropcap]deputada Angela Leong defende que a Grande Baía necessita de ligações de Internet de topo para poder funcionar e acredita que compete ao Governo criar uma rede em Macau, em vez de deixar a tarefa aos privados. “Hoje em dia, a construção das infra-estruturas de Internet são como estradas ou pontes. É o Governo que tem de assumir as pesadas responsabilidades da construção. Só desta forma se podem concretizar os objectivo de Cantão, Hong Kong e Macau no âmbito de Grande Baía e concretizar uma política de Internet com grande velocidade”, afirmou a legisladora. Em relação à RAEM, Angela Leong considerou que o serviço de utilização de dados é muito caro, quando comparado com as outras cidades da Grande Baía.

 

18 Mar 2019

Interpelação | Lei Chan U ataca trabalho ilegal

[dropcap]O[/drocap]que aconteceu ao grupo de trabalho interdepartamental para a eliminação do trabalho ilegal? A questão foi enviada ao Governo pelo deputado Lei Chan U, ligado aos Operários, que considera que apesar de estar em funcionamento desde 2011, o grupo de trabalho tem um desempenho insatisfatório. Ao mesmo tempo, o legislador quer saber o que tem sido feito para aumentar a cooperação entre os diferentes departamentos do Governo para combater este fenómeno. A interpelação foi motivada pelo acidente em que o trabalhador não-residente conduzia uma viatura de uma empresa promotora de jogo, quando colidiu com a mota de uma estudante local, qua acabaria por morrer na sequência do choque.

 

18 Mar 2019

Direitos Humanos | Sónia Chan garante igualdade entre cidadãos de Macau

Sónia Chan defendeu que Macau não tem condições para satisfazer as exigências da Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias. Ainda assim, garante que há igualdade entre cidadãos

[dropcap]“[/dropcap]No presente, o Governo da RAEM não tem condições materiais para satisfazer as exigências”. Foi desta forma que Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, respondeu na sexta-feira ao pedido da Indonésia para que Macau adoptasse a Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias.

Sónia Chan falou durante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça, numa curta intervenção, que se seguiu aos discursos do Vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, Le Yucheng, e ao secretário da Administração de Hong Kong, Matthew Cheung.

Esta é a terceira vez que a China é submetida ao Exame Periódico Universal pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Na sexta-feira foram ouvidos, em Genebra, os representantes do Interior da China, Hong Kong e Macau, para fazerem um ponto da situação.

Foi nessa altura que Sónia Chan respondeu à última recomendação feita a Macau, que tinha partido do Governo da Indonésia. Este país contava no final do ano passado com um total de 5.308 trabalhadores legais em Macau. Contudo, a secretária afastou, por agora, a implementação da Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias. Este tratado internacional visa proteger os direitos laborais dos imigrantes, mas foi rectificado apenas por 54 países, entre os quais não constam China, Portugal, Estados Unidos, ou qualquer país do Ocidente Europeu.

Todos iguais

Apesar deste aspecto, Sónia Chan afirmou que “todos os residentes da RAEM, independentemente da nacionalidade, origem, raça, género, linguagem, religião, crenças e ideologias políticas, nível de educação e condições económicas são iguais perante a lei”. Ainda de acordo com a secretária para a Administração e Justiça, os residentes na RAEM – termo que neste contexto inclui trabalhadores residentes e não-residentes – “não estão sujeitos a qualquer discriminação por qualquer que seja a razão”.

Durante a mesma sessão, Sónia Chan prometeu também todos os esforços do Executivo “na promoção da protecção dos direitos e liberdades fundamentais”.

Segundo o comunicado do Executivo, emitido horas mais tarde, de todas as recomendações feitas, a China aceitou 284 recomendações, uma percentagem de 82 por cento das sugestões. As recomendações aceites foram tidas como “em conformidade com as características nacionais da China e favoráveis ao desenvolvimento da causa dos direitos humanos na China”.

 

 

18 Mar 2019

Cartas de condução | Novo Macau quer falar com Chefe do Executivo sobre reconhecimento

[dropcap]A[/dropcap]Novo Macau, a par com o deputado Sulu Sou, endereçou uma carta ao Chefe do Executivo a solicitar um encontro formal para debater o reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China.Com o pedido, que surge na sequência do recente protesto que levou centenas às ruas, a maior associação pró-democracia de Macau diz procurar, através da reunião com Chui Sai On, “um diálogo sincero para estreitar a divergência social”.

Em comunicado, enviado ontem às redacções, a Novo Macau “manifesta a esperança de ter um diálogo cândido” com o Chefe do Executivo, designadamente sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e a China, cujas negociações decorrem há pelo menos um ano. No encontro com o líder do Governo, que espera que tenha lugar “o mais breve possível”, a Novo Macau pretende ainda “avaliar de que forma essas disputas vão afectar a maneira como os residentes encaram o plano da Grande Baía” e “as opções viáveis para as dirimir”.

Argumentando que conta com o apoio das famílias das vítimas dos “graves acidentes” causados por condutores da China, que têm deixado a comunidade “ansiosa”, promete “dar o melhor” para minimizar as divergências sociais e solucionar os conflitos, “através da comunicação directa” com o líder do Governo.

15 Mar 2019

Chefe do Executivo | Eleições custam 32 milhões de patacas

A Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo vai reduzir os locais de voto do Colégio Eleitoral de cinco para três, a pensar nos gastos. Em relação a 2014 há um aumento dos custos em 120 mil patacas

[dropcap]A[/dropcap]s eleições para o próximo Chefe do Executivo vão ter um orçamento de 32,4 milhões de patacas. A revelação foi feita por Song Man Lei, presidente da Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), após a reunião de ontem.

Segundo os dados apresentados, o orçamento vai ser de 32,4 milhões de patacas, quando nas eleições de 2014 foi de 32,3 milhões de patacas. Song Man Lei fala de uma diferença de 120 mil patacas e diz ter havido esforços para controlar o orçamento.

“O orçamento cobre os recursos humanos e precisamos de adquirir alguns materiais e também o sistema electrónico para a contagem dos votos. Temos de contar ainda com as obras de instalação in loco, como a divisão dos espaços, entre outras coisas”, disse Song Man Lei.

Porém, a presidente da CAECE apontou alguns desafios, que fazem com que tenha de haver um aumento, mesmo que ligeiro, no orçamento. “Como sabem nos últimos anos houve inflação e outros factores económicos. Mesmo assim podemos ver que o presente orçamento é quase igual ao da eleição anterior”, apontou.

Uma das grandes diferenças face a 2014 passa por reduzir os locais de voto para o Colégio Eleitoral de cinco para três, embora esta medida ainda esteja dependente das garantias de segurança in loco e de bons acessos, ao nível de transportes públicos.

“Reduzimos os locais de voto. Assim conseguimos diminuir os pagamentos de rendas. Quanto aos materiais que utilizámos na eleição de 2014, vamos reutilizar o que for possível para a presente eleição. Com isso conseguimos poupar algum dinheiro”, explicou a presidente da CAECE.

Limite de 23 milhões

O orçamento para as eleições não inclui os gastos dos possíveis candidatos durante as campanhas. Em relação a este assunto, as despesas estão limitadas a 23,46 milhões de patacas por candidato.

Segundo a lei, os limites para os gastos dos candidatos correspondem a 0,02 por cento do valor global das receitas do Orçamento Geral da RAEM. Para 2019, as receitas foram estimadas em 117,3 mil milhões de patacas, pelo que 0,02 representa 23,46 milhões.

Outra das questões com que Song Man Lei foi confrontada foi o facto de um responsável do Gabinete de Ligação ter dito, em Pequim, que as eleições estavam agendadas para Agosto. No entanto, a presidente da CAECE rejeitou fazer comentários sobre a situação, e disse apenas que a comissão vai trabalhar para que esteja tudo pronto para a data decidida pelo actual Chefe do Executivo.

15 Mar 2019

AL | Lei dos Assistentes Sociais votada terça-feira

[dropcap]O[/dropcap]Regime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais vai ser votado na especialidade na próxima terça-feira, depois de mais de um ano de discussão. O parecer sobre a análise da comissão foi assinado ontem pelos deputados, pelo que agora falta a aprovação final do documento. A informação foi avançada, ontem, pelo deputado Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e confirmada, horas mais tarde, pelo portal do hemiciclo.

15 Mar 2019

Formação | Farmacêuticos só com licenciatura

[dropcap]O[/dropcap]s ajudantes técnicos de farmácia só vão ser considerados farmacêuticos se tirarem o curso universitário, com a duração de quatro anos, ou equivalente. A impossibilidade de transição de uma classe profissional para a outra, no âmbito da nova lei do regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, esteve ontem em discussão na Assembleia Legislativa, numa reunião da 2.ª Comissão Permanente. Devido à eventual semelhança de funções, os deputados haviam questionado o Governo se os ajudantes técnicos de farmácia poderiam ser considerados farmacêuticos devido à experiência e eventuais formações. Contudo, o Executivo explicou que a transição só pode ser feita se houver frequência com sucesso de uma licenciatura. Ainda em relação à divisão por classes dos profissionais de saúde, o Governo explicou que além das 15 classes definidas pela lei, que incluem médicos, farmacêuticos, dentista, entre outros, que vai ponderar criar outros mecanismos de registo para as que não estão incluídas.

 

15 Mar 2019

Saúde | Lei Chin Ion avisa que uso de vales na China contraria objectivos

O director dos SSM admite que utilização dos vales de saúde no Interior da China está a ser ponderada, mas sublinha que o objectivo inicial do programa é contrário a esta ideia

[dropcap]L[/dropcap]ei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), avisou ontem que o programa de vales de saúde foi criado para impulsionar o sector da medicina privada e que a sua utilização no Interior da China contraria esse objectivo. As declarações foram feitas, ontem, à saída de uma reunião com os deputados da Assembleia Legislativa.

“Queremos reiterar que a opinião do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura não é para a utilização dos vales no Interior da China. O que se está a fazer agora é a ponderação da utilização, mas de forma prudente”, começou por ressalvar o director do SSM.

“O objectivo dos vales de saúde é ajudar os médicos privados de Macau. A utilização dos vales no Interior da China não é adequada. Por um lado, é uma medida de difícil implementação e, por outro, é contrária ao nosso objectivo de ajudar os médicos privados, os médicos de Macau”, acrescentou.

Anteriormente, Alexis Tam afirmou que a utilização de vales de saúde no Interior da China ia ser estudada. O director dos SSM confirmou que foram estabelecidos contactos com os governos de Guangdong, Zhuhai e Zhongshan, o que poderá indicar alguma reciprocidade face ao facto dos seguros do Interior da China irem abranger os residentes de Macau que vivam do outro lado da fronteira.

“Pode haver uma forma diferente de apoiar os residentes de Macau que vivem no Interior da China. Estamos em contacto com os Governos da Província de Guangdong, Zhuhai e Zhongshan para que os residentes de Macau que vivem no Interior possam estar cobertos pelo seguro de saúde de lá e terem acesso à assistência médica”, explicou.

 

Limitações internas

Ao mesmo tempo, Lei Chin Ion apontou que mesmo em Macau há limitações nos vales de saúde, uma vez que a intenção é ajudar o sector local: “Os vales de saúde têm certas limitações. Por exemplo, só podem ser utilizados nos médicos privados. Nem no Hospital Kiang Wu podem ser usados, porque o hospital recebe o subsídio do Governo. Também não podem ser utilizados para a compra de medicamentos ou equipamentos de saúde” sublinhou.

Este apoio faz parte do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, que permite aos residentes permanentes receberem 600 patacas por ano para despesas de saúde. O valor pode ser acumulado durante um período de dois anos, de acordo com as últimas actualizações do programa.

Outra das questões abordas por Lei Chin Ion foi a construção do centro de saúde na Ilha da Montanha. “Vai ser construído pela parte de Zhuhai e vai destinar-se aos residentes de Macau, que morem na Ilha da Montanha. Os serviços prestados vão ser como nos Centros de Saúde de Macau. 2021 é uma data de conclusão aproximada”, disse.

Lei Chin Ion vai fazer vontade do novo Governo

Em Dezembro deste ano, o sucessor de Chui Sai On vai assumir o cargo de Chefe do Executivo. Confrontado sobre se estaria disposto a continuar no cargo com um novo líder do Governo, Lei Chin Ion afirmou que vai acatar as orientações do Governo: “Vou seguir as ordens”, disse. A nomeação de Lei Chin Ion como director dos Serviços de Saúde termina em 2020.

 

15 Mar 2019

Brexit | Risco de saída sem acordo nunca foi tão elevado, alerta Barnier

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] negociador-chefe da União Europeia para o ‘Brexit’ defendeu ontem que a responsabilidade de solucionar o impasse no processo pertence unicamente ao Reino Unido, reconhecendo que o risco de uma saída desordenada nunca foi tão elevado.

“Estamos num momento muito preocupante, porque o risco de ‘não acordo’ nunca foi tão elevado. Recomendo não subestimar este risco, nem as suas consequências. Recomendo que todos os actores envolvidos se prepararem. […] Não desejámos este cenário, nunca trabalhámos para um cenário de ausência de acordo, mas estamos preparados para enfrentar esta situação”, declarou Michel Barnier.

Intervindo num debate sobre o processo do ‘Brexit’ no Parlamento Europeu (PE), em Estrasburgo (França), horas depois de o parlamento britânico ter voltado a rejeitar o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE), com 391 votos contra e 242 votos a favor, Michel Barnier considerou que o novo ‘chumbo’ “prolonga e agrava” a incerteza sobre a saída daquele país do bloco comunitário.

“O voto de ontem prolonga a agrava uma incerteza maior. É uma incerteza que toca particularmente o Reino Unido e a Irlanda, mas que afecta todos nós. A responsabilidade do ‘Brexit’ pertence unicamente ao Reino Unido e a responsabilidade para sair deste impasse pertence também ao Reino Unido”, afirmou.

 

Sem acordo

A primeira-ministra britânica não conseguiu fazer passar o Acordo de Saída, apesar dos três documentos adicionados na segunda-feira, que segundo o Governo britânico proporcionavam as garantias adicionais reclamadas pela Câmara dos Comuns relativamente à natureza temporária da solução de último recurso para a fronteira irlandesa inscrita naquele texto.

“Fomos ao limite do que podíamos fazer para ajudar o Governo a conseguir o apoio da Câmara dos Comuns. Sempre com três objectivos em mente: preservar a paz na ilha da Irlanda, preservar o Acordo de Sexta-feira Santa e a integridade do nosso mercado único”, sublinhou.

O negociador-chefe comunitário reiterou que o texto, negociado durante meses “com o Governo do Reino Unido e não contra ele”, é o “único disponível” se aquele país “ainda quiser deixar a UE e de forma ordenada”.

Vincando que “não haverá novas garantias ou interpretações suplementares” ao Acordo de Saída, e que UE não pode “ir mais longe”, o político francês garantiu que a UE vai continuar a respeitar as decisões do Reino Unido e a manter-se tranquila até ao fim da negociação com Londres.

14 Mar 2019

Geração Z: inocências e tentações

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s palavras são nuvens que desarrumam o pano de fundo. Ao trabalhar com elas, talvez o mais importante seja a arte de saber mergulhar na própria desarrumação, do mesmo modo que, ao entrar na rebentação das ondas, há sempre um caudal que nos arrasta e um outro que nos faz seguir e olhar em frente. D. de Kerckhove escreveu há duas décadas uma frase lapidar sobre esta entrada no oceano: “Os gregos inventaram o teatro para recuperar a proximidade que tinha sido estilhaçada pelo alfabeto”*. Por outras palavras: as escritas clássicas, todas elas (incluindo as escritas do corpo), ensinaram-nos a separar as águas e a cativar, ao mesmo tempo, a distância e a solidão.

Ao invés, as escritas digitais deixaram de desarrumar, pois elas são o próprio pano de fundo: céu táctil onde deslizam os dedos e a mente no seu todo sem grande preocupação de ‘inscrever’ e sobretudo de singularizar, mas antes de reduplicar formatos que são já tendencialmente dados em fluxo e/ou gerados pelos sistemas algorítmicos. Uma revolução neural que domestica (cada vez mais) os dispositivos na sua relação com o corpo, quase inviabilizando aquela ideia milenar de que os humanos, sendo sociais, sabem estar a sós consigo mesmos.

Esta impossibilidade de se ser a sós no quotidiano do mundo digital (e de entrever uma distância, ainda que ilusória, entre si e o mundo – apanágio de ouro dos modernos) parece aflitiva. Seja como for, estou certo de que ela se irá tornar de tal modo corrente que a própria percepção da aflição (que hoje alimentamos) irá evoluir muito rapidamente para uma nova noção de normalidade. Questão de tempo.

Em O Fantasma sai de cena (2007), P. Roth atirou o seu protagonista de maneira abrupta para as ruas de Nova Iorque, dando assim conta da estranheza (profunda) que era ver toda aquela gente agarrada ao novo suplemento da mente chamado “smartphone”. Ninguém era capaz de estar consigo mesmo: ou se projectavam nas imagens digitais, ou falavam com outrem. Fluxo puro. E isto aconteceu há apenas uma dúzia de anos.

Era a fase do pasmo. Uma década depois, vemo-nos a cair (e com prazer, curiosamente) para dentro do aquário digital de tal modo que quase deixou de existir um espaço ‘de fora’ (que permitisse observar com distância, tal como acontecia no romance do Roth) e um espaço ‘de dentro’. Todo o mundo como que submergiu e se transformou na água do fantasmático agora-já-aqui, o novo deus sem forma e movido pelo espírito santo da IA. A geração pós-millenial – a geração Z – encarna como ninguém este aquário supremo e, para ela, a grande aflição seria poder imaginar um mundo sem os dispositivos que permitissem a alucinação, mas uma alucinação desprovida das peias, das vanguardas e das rockadas dos avós babyboomers.

Estamos a viver uma (belíssima) transição meteórica de que conhecemos razoavelmente os pontos (plurais) de partida, mas de que temos particular dificuldade em perceber a natureza dos pontos de chegada. Tudo à nossa volta é um indefinido batimento de claras em castelo: uma progressão enigmática ‘in media res’. Dir-se-á que estaremos a viver um novo Iluminismo (no sentido de uma ponte inorgânica entre mundos muito distintos), mas com uma carga cinética, convulsiva e de velocidade tal que supera todas as capacidades de o poder imobilizar, para depois sobre ele reflectir. Não, não haverá mais Kants.

Giambattista Vico em Scienza Nuova (1725) dividiu a humanidade em três grandes fases e na primeira os seres humanos eram vistos como meras “substâncias animadas por deuses”.  Nos dias de hoje e nos tempos que se seguirão, estou em crer que este tipo de passividade animada (agora pelas divindades da virtualidade) se irá expandir cada vez mais. Novos tipos de patologias e novas formas de propriocepção estarão a caminho. Uma nova antropologia e uma nova cultura que abandonará as linguagens com que aprendemos a trocar o desconhecido pelo conhecido e a significar a experiência estarão a caminho.

Este suave vórtice que se prenuncia tem um lado virtuoso que é o de perceber, até que ponto, tudo o que a espécie imaginou e desejou, ao longo de milénios (nos mitos, na literatura, no cinema, etc.), corresponderá a algo, ainda que em parte, concretizável. Os desejos potenciais do humano, pondo de lado a imortalidade (embora esteja hoje em voga o novo mito da juventude eterna; basta espreitar para dentro dos ginásios para o compreender), irão debater-se com novos e inovadores patamares de ‘realidade’. Veremos o que resultará desses novos interfaces. Provavelmente já não estaremos neste planeta para o aferir e verificar em pleno. Mas deverá ser um exercício fascinante. Assim será, pelo menos para quem, talvez de forma inocente, ainda cultiva alguns restos de optimismo. É o meu caso.


*Kerckhove,D., A Expo e os princípios @ (Entrevista) Indy – O Independente, Lisboa,18-09-1998, pp. 13.17.

14 Mar 2019

ONU | Sónia Chan em Genebra para reunião do Conselho dos Direitos do Homem

[dropcap]A[/dropcap]secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, encontra-se em Genebra, na Suíça, para participar, na qualidade de subchefe da delegação da China, na reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que tem lugar amanhã. O encontro conclui o mecanismo de avaliação do 3.º Exame Periódico Universal sobre a China efectuado em Novembro pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Representantes do Governo da RAEM responderam às perguntas colocadas pelas Filipinas e pela Irlanda, respectivamente, sobre a prevenção do uso de drogas e a legislação contra a discriminação. No encontro de amanhã, em que participa também o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, e o assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça Zhu Lin, vai ser adoptado oficialmente o 3.º relatório no Exame Periódico Universal da China.

14 Mar 2019

IAM | Lixo nas ruas motivou um terço das queixas através da nova ‘app’

O Instituto para os Assuntos Municipais recebeu um total de 1.342 queixas através da nova aplicação de telemóvel, lançada em 1 de Janeiro. O lixo nas vias públicas esteve na origem de um terço das reclamações

[dropcap]E[/dropcap]m sensivelmente dois meses de funcionamento, a nova aplicação de telemóvel do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) registou uma média de 22 queixas por dia. Lixo e obras nas vias públicas motivaram mais de metade das reclamações.

Segundo dados facultados pelo IAM ao HM, desde o lançamento da nova ‘app’, denominada “IAM em Contacto”, até 3 de Março, foram recebidas 1.342 queixas, das quais 451, ou 33,6 por cento, relativas ao lixo acumulado nas ruas. A reparação de vias públicas esteve na origem de 262 reclamações, o equivalente a quase um quinto do total.

A aplicação “IAM em Contacto”, lançada no mesmo dia da criação do IAM (antigo IACM), foi pensada para servir de plataforma para a apresentação imediata, simples e conveniente, de opiniões por parte da população sobre as quatro áreas municipais. A saber: higiene ambiental; jardins/espaços verdes e zonas de lazer; equipamentos e instalações e segurança alimentar.

Essas áreas abrangem a salubridade e danos nas vias públicas, sanitários e instalações de recolha de lixo; reparações dos pavimentos das vias públicas, sistema de drenagem ou tampas do esgoto, elevadores públicos, instalações de arborização ou equipamentos de manutenção física; bem como questões relacionadas com a queda de árvores e a segurança alimentar.

Outras vias

Uma vez submetidas as opiniões, a ‘app’ permite ainda a consulta, a qualquer hora, do andamento dos casos e o resultado do acompanhamento dado aos mesmos. A plataforma encontra-se disponível em três línguas (chinês, português e inglês).

Além da ‘app’, o primeiro novo serviço lançado na sequência da criação do IAM, o público pode fazer chegar as suas queixas ou opiniões através da Linha do Cidadão e da Linha Aberta sobre a Segurança Alimentar, bem como por e-mail, fax ou carta ou pessoalmente.

14 Mar 2019

Saúde | Lei vai dividir profissionais em 15 classes para acreditação

[dropcap]O[/dropcap]Governo não vai especificar mais do que 15 classes na lista que está sujeita à nova lei do regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Segundo a explicação dada aos deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a divisão das classes dos profissionais de saúde foi feita com base em critérios internacionais.

“Em Taiwan só estão abrangidas 10 classes, em Hong Kong são 13 e no Interior da China são 6. O número de categorias profissionais abrangidas já é muito grande e o Governo explicou que para fazer esta lista foram seguidos os padrões internacionais”, afirmou o presidente da comissão, o deputado Chan Chak Mo.

As categorias que fazem parte da lista são: médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa, enfermeiro, técnico de análises clínicas, técnico de radiologia, quiroprático, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, terapeuta da fala, psicólogo dietista e ajudante técnica de farmácia.

No entanto, a divisão não impossibilita que outras especialidades fiquem abrangidas: “O Governo explicou que mesmo outros médicos não incluídos podem ser tidos como profissionais de saúde. Por exemplo, os especialistas em circulação extracorpórea são poucos e não faz sentido haver uma classe só com eles”, justificou. A classe de especialistas em circulação extracorpórea poderá ser incluída na de “médicos”.

Fim dos mestres

No sentido oposto, os mestres de medicina chinesa vão deixar de ser reconhecidos como profissionais de saúde. Segundo a explicação do Executivo, actualmente já não há no Interior da China formações para este tipo de classe, que são pessoas sem cursos superiores e que adquiriram o conhecimento através da experiência e ensinamentos de praticantes anteriores. A alternativa passa por médicos de medicina tradicional chinesa, ou seja, pessoas com cursos superiores na área reconhecidos pelas autoridades.

Actualmente, exercem em Macau 161 mestres de medicina tradicional chinesa, que ficam autorizados a exercer até se retirarem. Contudo, depois destes 161 deixarem de exercer, as licenças para esta classe não voltam a ser emitidas.

14 Mar 2019

Saúde | Governo quer contratar entre 240 e 360 enfermeiros por ano

A abertura do Hospital das Ilhas, o envelhecimento da população e os pedidos de aposentação nos próximos anos levam Serviços de Saúde a apostar no reforço dos quadros de enfermagem

[dropcap]O[/dropcap]Governo está a preparar um reforço do número enfermeiros, de 10 a 15 por cento ao ano, a pensar na abertura do Hospital das Ilhas e na substituição dos profissionais que se vão aposentar. A meta traçada representa a contracção 240 a 360 a enfermeiros e foi reafirmada, ontem, por Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde, que negou haver falta de profissionais no sector público.

“Para o actual volume de trabalho as contratações não fazem falta. Mas estamos a pensar na abertura do Hospital das Ilhas, nos enfermeiros que se vão aposentar e ainda no envelhecimento da população, que pode exigir maiores cuidados”, afirmou Lei Chin Ion, à saída de um encontro na Assembleia Legislativa.

De acordo com os dados mais recentes da Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC), no final de 2017 havia um total de 2397 enfermeiros. Tendo este valor como referência, os SSM apontam para a contratação de 240 a 360 profissionais por ano.

No entanto, Lei Chin Ion reconhece que há grandes desafios, principalmente porque o número de inscritos nas licenciaturas tem vindo a cair nos últimos anos. “O número de estudantes que frequenta o curso não é suficiente. Mesmo numa situação em que os salários dos enfermeiros na carreira pública não são baixos, quando comparados com outros. Estamos a falar de 430 pontos indiciários”, justificou. Actualmente, cada ponto representa 88 patacas, pelo que o salário indicado ronda as 37.840 patacas.

Uma possível solução para o problema de falta de recursos, segundo Lei Chin Ion, poderá passar pelo aumento do número do pessoal de apoio aos enfermeiros nos hospitais.

 

Problemas no privado

Se a falta de enfermeiros afecta o sector público, o mesmo acontece com o privado. Lei explicou que quando os SSM abrem concursos públicos para a contratação de pessoal que o sector privado acaba afectado. “Em Macau, quando os Serviços de Saúde admitem candidatos isso acaba por fazer com que as outras instituições tenham dificuldades na contratação”, explicou. Por este motivo, o Governo equaciona autorizar os hospitais e lares de idosos a contratar enfermeiros do Interior da China. Actualmente, já podem contratar médicos chineses.

Sobre este aspecto, em Julho de 2018, o deputado Sulu Sou revelou que o Hospital Kiang Wu pediu a todos os seus enfermeiros que participaram nos concursos públicos de contratação para se demitirem. Na altura, a administração do hospital controlado pela família do Chefe do Executivo, Chui Sai On, justificou a prática com a necessidade de ter profissionais focados no seu trabalho e para começar a preparar a contratação de outros profissionais.

 

14 Mar 2019

Bestiário

Correntes, Póvoa, 23 Fevereiro

[dropcap style≠’circle’]J/dropcap]osé Anjos, pela primeira vez sentado à mesa das Correntes d’Escritas, administra bem o nervoso, entalado entre os relatos de viagem do Afonso [Cruz], celebrando a potência do livro no meio da guerra intestina de civilizações que se vive também em lugares como a Palestina ou Bagdade, e a humorosa torrente de Ondjaki, desenhando com as palavras e o corpo as mãos que lhe importam. (Ecoavam ainda as volutas das cordas ancestrais do concerto íntimo de Mû Mbana). O tema lançava-se com o verso final de poema dramático de Sophia: «Este é o tempo em que os homens renunciam.» Anjos sugeriu duas ou três ideias e conservo esta de um só verso se soltar do poema, para autonomamente conservar ou ampliar potência explosiva, para ser gato. «O verso é», diz ele, «a partícula subatómica do poema, composto por sua vez, também ele, por outras partículas subatómicas, que pelo seu comportamento equívoco e aparentemente paradoxal, alteram a sua morfologia, a sua história, e podem até matá-lo. Imagino dentro do verso uma caixa em forma de jardim onde vários gatos de Schrödinger (vivos e mortos simultaneamente) brincam entre si, à espera de serem escolhidos para saberem se sobreviveram.» Ainda assim, algumas desgraças recentes na reinterpretação do autor da sua obra passada podem bem ter origem nesta ideia de relâmpago.

O poema de Sophia falava daquelas noites em que a selva respira chacais, mas tal acontece muito por via da renúncia dos homens a sê-lo. Anjos encontrou esperança em outro lugar da poeta dos dias iniciais inteiros e limpos. «Um dia, gastos, voltaremos/ A viver livres como os animais/ E mesmo tão cansados floriremos/ Irmãos vivos do mar e dos pinhais.» Anseio pelo dia um.

 

Lapa do Lobo, Nelas, 23 Fevereiro

Vejo-me com a Inês [Fonseca Santos], atravessado o Dão, em sala cheia para conversa conduzida pelo Rui Fonte, da Fundação Lapa do Lobo, ao sabor de atenta curiosidade. O mote era a poesia, mas deixou-se contaminar pela chateza do assunto edição. Lá mais para o fim, veio à baila o inevitável contorno do objecto, a definição de fronteiras. «A impertinência põe-se a fornecer lições de arquitectura». Servido pela coincidência de conversa na Póvoa, trouxe Herberto, em resposta dos idos de 1974, quando alguns oponham pão e casas e poesia. Contém, ainda, a resposta a ma ânsia de pureza de certas seitas que usam a sujidade como arma. «Deus tem uma cabeça demasiado pesada para não ocupar totalmente o alforge do pão. Crê-se mesmo ser abusivo um toque no ombro, para nosso momentâneo desvio da carga. Deus dorme, dorme de um sono pesadíssimo, e pro isso pesa tanto aquela cabeça. Às vezes pretendemos acordá-la, para que se faça mais leve. Tudo morreu em nós, menos exactamente a morte das cosias divinas. É por dentro de poemas que transportamos esse estranho alimento de todas as mortas. […] A poesia é feita contra todos, e por um só; de cada vez, um e só. A glória seria ajudar aa morte nos outros, e não por piedade. A grandeza afere-se pelas conveniências do mal. O que se diz da beleza é uma armadilha. Pena que não pratiquem o pavor, todos. Seria o lucro do nosso emprego, e um pequeno contentamento para quem está com alguma pressa em agravar. // E leia-se como se quiser, pois ficará sempre errado.»

Refrescante como o rio no vale revelou-se este lugar de irmãos vivos do mar e dos pinhais. Esta fundação afunda raízes na terra e na fraga e brota exemplar nas sombras como nos frutos. O seu trabalho não se esgota na cultura, mas fiquemo-nos por esta leira. E deixemos ainda de lado apoios à publicação de jovens autores da região, exposições de artes plásticas, desafios aos artistas para residências, ou acções como esta em que participámos, articulada em rede com bibliotecas e escolas. Fixemo-nos nas edições, cuidadíssimas nas mais diversas camadas. Ou melhor, atentemos apenas nesta: «O Lobo da Lapa». Leva por subtítulo, «memória colectiva da população da Lapa do Lobo», tendo começado com caderno a circular por todas as casas para recolher por escrito memórias e lendas (serão seres distintos?). O livro final, enriquecido com belas fotografias que coalham o imaginário, resulta em viagem comovedora. Pulsa por ali gente concreta, de vidas múltiplas, quase todas duras. Nas entrelinhas, solta-se um quinhão do país que ainda somos. Depois há um lobo bom que se apaixona por uma santa que fazia de dia a renda que desfazia à noite. Um bom que continua a ouvir-se em noites iniciais inteiras e limpas.

 

Tema, Lisboa, 28 Fevereiro

Lá vai Lisboa. O centro definha e evaporam lugares. (Há quantos anos empurraram o atentíssimo Luís [Bordalo] aqui do Calhariz?) Agora fecha esta loja, que não será histórica na versão gourmet dos paladares ladinos, mas que nas últimas três décadas foi, entre jardim e janela, fonte inesgotável de oxigénio. No caos que habito limitei as minhas visitas ao mínimo, mas sentia-me tão mais leve quando de lá saía bem mais pesado: revistas são dos meus animais domésticos preferidos. Ia em busca do habitual, descobria sempre novidade. Recorto da notícia do Público esboço de explicação. «“O problema não reside no facto de vendermos versões impressas da informação, até porque o suporte em papel está a ter um regresso”, o problema está na deslocalização de muitas empresas e moradores que ali se fixavam para passarem a residir e trabalhar noutras zonas mais periféricas da cidade, diz. “Antes as pessoas passavam por aqui na sua hora de almoço, e o facto de a loja fechar às 23h permitia que também cá viessem quando saíam do trabalho”.» Hão-de surgir novos, e até sei de um ou outro ao virar da página, mas isso não diminui a tristeza da Baixa ir perdendo proximidades.

 

Horta Seca, Lisboa, 1 Março

Vejo que «A Guerra», do André [Letria], a partir do texto de José Jorge Letria, some e segue com mais um prémio, este do Talking Pictures. Cobro a promessa, e sento-me a «ouver» a inquietante sucessão de imagens fortes, iniciada na inevitável floresta. O André conseguiu fazer convergir aqui, dramaticamente como em maqueta de território íntimo, as cenas que a longa história dos conflitos armados gravou na memória colectiva. Do elmo às bombas largadas de avião, do discurso inflamado às ruínas derradeiras, o essencial fica mostrado. A narrativa começa logo nas guardas com a chegada de aracnídeos, insectos rastejantes e serpentes que se congregam no corvo, incarnando a metáfora que atravessa de negro as sucessivas destruições até ao silêncio final. Pobres bichos, que ganham o rosto dos nossos medos.

 

Horta Seca, Lisboa, 2 Março

Por estes dias, a bicheza foi minha companheira. Muito por culpa da Ana [Jacinto Nunes], que me obrigou a enfrentar os rostos que pinta como quem doma a correnteza do rio. E que se tornam ponto de convergência de cenas onde a animalidade pulsa. Falo de «Ararat», a exposição que inaugura agora mesmo, na Galeria Cisterna, e para a qual produzi texto fascinado. (Algures na página «a menina e o ganso» revela-se um pouco do que por ali acontecerá.) «Estes animais que abraçam e são abraçados, a serpente que tudo parece ligar, o crocodilo boquiaberto, mas sobretudo os seres alados, os que ligam céu e terra, não são exactamente o espelho do humano, possuem autonomia que nos interpela, que nos fala de liberdade. Sobre esta intimidade, diz a artista, assenta o mundo».

13 Mar 2019

“De Macau a Lisboa – Na Rota das Porcelanas Ming”  publicado pelo IC

“[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e Macau a Lisboa – Na Rota das Porcelanas Ming” é o livro de Armando J. G. Sabrosa apresentado recentemente pelo Instituto Cultual (IC) que se baseia “nos dados obtidos através de trabalhos arqueológicos do autor numa abordagem que destaca o processo de transação comercial de porcelanas chinesas ao longo dos séculos XVI e XVII”. A investigação foi realizada recorrendo aos vestígios de peças encontrados enterrados e submersos, “uma área de investigação ainda pouco desenvolvida”, aponta o organismo em comunicado.

 

Entre portos

Segundo o IC, os objectos locais, revelam o espólio de “um grande centro exportador de porcelana chinesa, originário tanto de contextos religiosos e nobiliárquicos, como da área mercantil”. Já as peças de Lisboa, reflectem o que chegava a “um grande centro importador e receptor daquelas cerâmicas asiáticas, nomeadamente na zona ribeirinha, no antigo palácio dos Corte-Reais, e na Rua da Judiaria, em Almada”, aponta a mesma fonte.

Além dos objectos, “De Macau a Lisboa – Na Rota das Porcelanas Ming” aborda “o meio de transporte, ou seja, o que liga aqueles dois centros por via marítima: uma das naus da Carreira da Índia, a presumível Nossa Senhora dos Mártires, que, com o porto de destino à vista, naufragou na barra do Tejo com toda a sua valiosa carga”.

Armando Sabrosa foi bolseiro do Investigação Académica do IC em 2001. A investigação então realizada deu continuidade aos trabalhos arqueológicos em que participou em Macau, em 1995-96, no Colégio de São Paulo e na Fortaleza do Monte, bem como ao estudo que efectuou sobre o espólio recolhido nas obras dos jardins da Igreja de Santo Agostinho, no mesmo ano. O autor morreu vítima de um acidente, em 2006, deixando um número considerável de manuscritos científicos inéditos ou inacabados. De Macau a Lisboa – Na Rota das Porcelanas Ming é um destes exemplos.

13 Mar 2019