Coutinho exige regularização do regime de disponibilidade permanente na Administração

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a necessidade de legislar sobre o regime de disponibilidade permanente existente para os funcionários da Administração. Em interpelação escrita, o deputado lembrou que “desde o estabelecimento da RAEM até à presente data muitos trabalhadores de serviços públicos estão impedidos de ausentar da RAEM nos dias de descanso e nos feriados obrigatórios por estarem sujeitos ao regime de disponibilidade permanente quer nos termos da lei geral quer por via de legislação especial, sem qualquer tipo de compensação pecuniária”.

Para o deputado, “estas decisões arbitrárias e sem cobertura legal violam o disposto do artigo 33 da Lei Básica”, que determina que “aos residentes de Macau são reconhecidas a liberdade de se deslocarem e fixarem em qualquer parte da RAEM e a liberdade de emigrarem para outros países ou regiões”.

José Pereira Coutinho apresenta o exemplo do pessoal de saúde, como é o caso dos enfermeiros, “sujeitos ao regime de disponibilidade permanente que consiste na possibilidade de serem chamados a exercer funções fora do horário normal de prestação de trabalho”, bem como os médicos dos Serviços de Saúde de Macau (SSM).

“De acordo com um parecer de 2009, o Governo prometeu há quase uma década criar um regime próprio sobre esta matéria para todos os trabalhadores da Administração. Decorrida uma década, esta promessa ainda não foi concretizada”, disse ainda.

Medidas compensatórias

Além de questionar as razões para o atraso na apresentação deste projecto de lei na Assembleia Legislativa, José Pereira Coutinho quer também saber quais as medidas compensatórias a ser criadas pelo Executivo.

“Que medidas vão ser adoptadas para compensar os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente os enfermeiros dos SSM e pessoal das Forças de Segurança de Macau que são obrigados a sujeitar-se ao regime de disponibilidade permanente sem qualquer tipo de compensação? Como vai o Governo elevar a moral dos trabalhadores que têm vindo a ser explorados no não pagamento de subsídios de disponibilidade permanente desde o estabelecimento da RAEM?”, questionou.

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