Hoje Macau PolíticaUPM | Chui Sai Cheong fica no Conselho Geral A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, renovou os mandatos para o Conselho Geral da Universidade Politécnica de Macau (UPM), mantendo-se Chui Sai Cheong na presidência deste organismo por mais três anos. Destaque para o facto de o presidente e vice-presidente do Conselho Geral da UPM terem direito a remuneração mensal, que corresponde aos índices 550 e 275 da tabela indiciária da Administração Pública. A informação consta num despacho publicado em Boletim Oficial (BO), que renova também a nomeação de Lok Po como vice-presidente do Conselho Geral, também por mais três anos. São renovadas as comissões de Francisco Ho Ka Lon e Au Chon Hin, bem como de Chan Ka Leong, o macaense, advogado e ex-deputado Leonel Alves, e Carlos Ascenso André, académico e antigo director do Centro Pedagógico e Científico de Língua Portuguesa. Mantém-se ainda no Conselho Geral Chan Hong e Sio Hong Pan. O despacho entrou em vigor a 1 de Abril. DSI | Fong Pak Ian nomeado subdirector Fong Pak Ian foi nomeado subdirector dos Serviços de Identificação (DSI), em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, de acordo com a informação divulgada ontem no Boletim Oficial. A nomeação partiu do secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak e produz efeitos a partir do dia 1 de Maio. Fong Pak Ian é licenciado em Arquitectura pela Universidade Cheng Kung de Taiwan e em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau. Possui ainda um mestrado em Administração Pública pela Chinese Academy of Governance. O novo subdirector ingressou na função pública em Outubro de 2000. A sua carreira está ligada ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), onde exerceu os cargos de investigador superior, investigador principal, investigador-chefe, investigador-chefe superior e assessor, funções que vai desempenhar até ao final deste mês. DSAT | Mok Soi Tou escolhido para subdirector Mok Soi Tou foi escolhido para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), em regime de comissão de serviço. A informação foi divulgada ontem no Boletim Oficial e a escolha partiu do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam. A nomeação entra em vigor amanhã. Mok Soi Tou é licenciado em Engenharia Civil pela Universidade Nacional de Taiwan. Ingressou na Administração Pública em Agosto de 1995 como técnico superior do Leal Senado, transitando posteriormente para a Câmara Municipal de Macau Provisória e para o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, onde também exerceu funções de chefia funcional. Em Maio de 2008, assumiu o cargo de chefe da Divisão de Coordenação da DSAT até 2025, para depois transitar para chefe de divisão na Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Regressou à DSAT em Outubro de desse mesmo ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAbusos | Defendidos novos moldes para consultas com menores Após a PJ ter anunciado o caso de um especialista de medicina tradicional chinesa que terá abusado de uma menor, a deputada Wong Kit Cheng defende que é preciso garantir que há sempre um adulto a acompanhar os menores nas consultas médicas Wong Kit Cheng defendeu a revisão dos moldes em que decorrem as consultas médicas com menores. Esta foi a reacção da deputada ligada às Mulheres, depois da Polícia Judiciária (PJ) ter revelado, na terça-feira, o caso de um profissional especializado em medicina tradicional chinesa suspeito do crime de assédio sexual de menor. De acordo com as declarações citadas pelo jornal Ou Mun, a deputada considera que a sociedade tem a obrigação de proteger os menores pelo que devem ser revistos os moldes das consultas médicas com menores, para criar mecanismos legais mais fortes e “proteger os pacientes”. A deputada, que é enfermeira de formação, indica que o Governo deve estudar a possibilidade de os menores serem sempre acompanhados por familiares nas consultas médicas. Wong Kit Cheng afirmou também que é necessário que o Serviços de Saúde (SS) comece a suspender de forma preventiva o pessoal médico suspeito, e interromper o funcionamento das clínicas, quando existem suspeitas de crimes contra menores e os pacientes. Em relação ao caso em concreto, a deputada condenou o médico, por considerar que abusou da confiança estabelecida entre o profissional de saúde e o paciente. Wong observou ainda que este tipo de condutas contribui para quebrar a confiança entre a população e os médicos do território. Massagens e óleos afrodisíacos Na terça-feira, a PJ anunciou a detenção de um médico de 44 anos especializado em medicina tradicional chinesa por assédio de uma paciente menor. Segundo a versão das autoridades, a vítima foi duas vezes à clínica acompanhada pela família para tratar de tremores nas mãos. Sempre que a menor foi acompanhada, o médico mostrou um comportamento profissional. Contudo, na terceira visita, a vítima foi sozinha, e a consulta terá decorrido de forma diferente do habitual. O médico pediu à menor que trocasse de roupa, para receber uma massagem na zona das pernas, cinturas e costas. Durante esta massagem, o médico terá baixado a roupa interior da menor e aberto as pernas da vítima, para poder ver-lhe a vagina. Além disso, terá colocado um óleo na cintura da paciente, sendo que esta afirma que após a aplicação do óleo teve uma sensação de quente. Após a consulta, a menor sentiu-se assediada e contou à família o sucedido. A queixa foi apresentada dois dias depois dos acontecimentos, o que a família justificou com a necessidade “pensar com cuidado” sobre o sucedido. Durante as investigações, a PJ apreendeu um óleo, que acredita ter sido utilizado no alegado crime, e que apresentou à comunicação social como óleo afrodisíaco. Nas investigações, descobriu-se ainda que o médico, em conluio com outros dois funcionários da clínica, terá cometido uma burla com vales de saúde, no valor de 860 mil patacas. Todos detidos O crime de abuso sexual de menor prevê uma pena de prisão mínima de 1 ano e máxima de 10 anos, dependendo dos contornos do caso. A PJ indicou não ter havido violação, o que poderá contribuir para uma pena menos pesada. No caso da burla de valor consideravelmente elevado, os três detidos arriscam uma pena de prisão mínima de 2 anos e máxima de 10 anos.
Hoje Macau PolíticaDSAMA | Comissão de Serviços de Susana Wong renovada Susana Wong vai manter-se durante mais um ano como directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), um cargo que ocupa desde Maio de 1999, há mais de 26 anos. A informação foi divulgada ontem, através do Boletim Oficial. A comissão de serviço tem a duração de um ano e foi justificada, como acontece nestes casos, com a “capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções”. Susana Wong é licenciada em engenharia electrónica pela Universidade de Zhongshan e conta ainda no currículo com um ano em Portugal a estudar português. Ingressou no Leal Senado em 1990, tendo sido transferida, em 1995, para os Serviços Marítimos, que lidera desde 1999.
Hoje Macau PolíticaSegurança Nacional | Governo lança campanha “Todos os dias são 15 de Abril” O Governo lançou uma nova campanha nos diversos portais oficiais para ensinar aos residentes que todos os dias são 15 de Abril, o dia da segurança nacional. A campanha com o nome “Todos os dias são 15 de Abril” foi lançada ontem e tem como objectivos “promover ainda mais a consciência da população para a segurança nacional” e “criar uma atmosfera social forte” para recordar às pessoas que têm de defender a segurança nacional. “O Governo da RAEM espera com esta iniciativa promover a normalização e a eficácia a longo prazo da divulgação e educação em matéria de segurança nacional, concretizando na prática o lema ‘todos os dias um dia 15 de Abril’, orientando o público no sentido de reforçar a sua consciência em matéria de segurança nacional e de cumprir conscientemente as suas responsabilidades constitucionais”, foi comunicado. No mesmo sentido, o Governo avisa a população que “a salvaguarda da segurança nacional” tem de se tornar “uma acção comum a toda a sociedade” para se “construir, em conjunto, uma barreira sólida de defesa da segurança nacional”, uma das condições para a “prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau”. Além destes portais, o Governo utilizou ontem a aplicação Conta Única para promover as actividades de defesa da segurança nacional, com notificações para todos os utilizadores.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConsumo | Pedido cartão de 10 mil patacas para residentes O deputado Chan Hao Wan, ligado à ATFPM, justifica a necessidade da distribuição de uma nova ronda do cartão de consumo de 10 mil patacas com o preço dos combustíveis e as dificuldades de emprego sentidas tanto pelos mais jovens como por pessoas de meia-idade O deputado Chan Hao Wan defende a atribuição de um cartão de consumo no valor de 10 mil patacas a cada residente, para fazer face ao preço dos combustíveis. A posição do deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) consta de uma interpelação escrita. Segundo Chan, “devido à instabilidade da conjuntura internacional, os preços do petróleo têm vindo a aumentar a nível mundial” e em Macau acompanha-se a tendência. O deputado indica que desde Janeiro, quando o preço médio da gasolina sem chumbo era de 14,72 patacas por litro, houve um aumento de 16,4 por cento, uma vez que foi atingido um preço máximo de 17,40 patacas por litro. No mercado grossista, a gasolina é comercializada a 16,34 patacas por litro. “Esta volatilidade dos preços dos combustíveis é obviamente uma injustiça para os consumidores, havendo necessidade de reforçar a fiscalização do Governo”, aponta Chan. Como consequência, os preços junto da população estão a aumentar: “A subida do preço dos combustíveis tem vindo a aumentar directamente os custos das famílias e dos comerciantes em Macau”, indica o deputado. “As famílias de base, os idosos e os grupos com baixo rendimento enfrentam uma grave pressão de vida, uma vez que o crescimento dos salários não acompanha a inflação, sendo necessária uma gestão extremamente rigorosa das suas despesas diárias”, avisa. Crise no emprego Às dificuldades apresentadas pelo aumento do preço dos combustíveis, junta-se a “crítica situação do emprego em Macau”, onde “os jovens e as pessoas de meia-idade em mudança de emprego enfrentam dificuldades” e “rendimentos instáveis”. Ao mesmo tempo, Chan Hao Wan argumenta que as reservas da RAEM geraram 42,9 mil milhões de patacas no ano passado, mais do que suficiente para pagar esta medida extraordinária. “Tendo em conta a actual grande pressão de vida dos residentes, a elevada inflação, a robustez da reserva financeira da RAEM e as dificuldades dos residentes das camadas sociais mais baixas, dos idosos e dos grupos mais vulneráveis, o Governo vai atribuir um cartão de consumo no valor de 10 mil patacas, com vista a atenuar directamente os encargos da população?”, questiona. “O Governo vai ainda lançar outras medidas complementares para atenuar as dificuldades da população? Vai prestar um apoio geral às famílias das camadas sociais mais baixas, aos idosos e aos grupos vulneráveis, no sentido de assegurar uma vida estável?”, acrescenta. O deputado pede ainda ao Executivo que fiscalize de forma mais rigorosa as gasolineiras, um pedido antigo dos legisladores, e deixa o desejo que o Governo liderado por Sam Hou Fai “escute as vozes das camadas mais desfavorecidas da população”.
Hoje Macau Manchete PolíticaCCILC | Optimismo sobre restrições à residência de portugueses em Macau O presidente da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa (CCILC) em Macau disse ontem esperar que a visita do líder da região chinesa a Portugal resolva as restrições impostas à residência de portugueses. O Chefe do Executivo de Macau vai visitar Portugal e Espanha entre 17 e 23 de Abril, na primeira deslocação ao estrangeiro desde que Sam Hou Fai tomou posse, em Dezembro de 2024. O líder da CCILC apontou como o tema mais importante na agenda a possibilidade de os portugueses irem para Macau “exercer a sua actividade de uma forma menos burocrática, menos incerta”. Carlos Cid Álvares lembrou que isso era algo “que existia no passado, de uma forma relativamente simples, e que hoje em dia não existe”. “Acredito que é um tema que está a ser trabalhado, porventura nos bastidores, e que vai ter com certeza uma solução”, disse Cid Álvares, também presidente do Banco Nacional Ultramarino, que pertence ao Grupo Caixa Geral de Depósitos. O território tem apostado no ensino do português para servir como plataforma de serviços financeiros entre a China e os países lusófonos e, assim, diversificar a economia local, altamente dependente dos casinos. Mas Cid Álvares diz que não basta ensinar a língua portuguesa e que é preciso “olhar para o futuro”. “Não vejo muito como é que a influência portuguesa se pode manter aqui, mantendo esta situação. Uma coisa é os chineses falarem português, outra coisa muito diferente é os portugueses estarem em Macau”, sublinhou. Cid Álvares falava à margem de um fórum empresarial organizado em paralelo com a assembleia geral da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, em Macau. Na mesma ocasião, o deputado do parlamento de Macau José Pereira Coutinho disse esperar que a visita de Sam Hou Fai a Portugal possa ter “resultados positivos para o futuro desenvolvimento de Macau, nomeadamente no âmbito dos recursos humanos”. “Precisamos de quadros especializados, nomeadamente na saúde, na área jurídica, na administração pública e na modernização digital”, disse o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaUCCLA | Sam Hou Fai promete expandir cooperação sino-lusófona Decorreu esta segunda-feira a 43.ª assembleia-geral da UCCLA – União de Cidades Capitais da Língua Portuguesa, com uma delegação a reunir com Sam Hou Fai. O Chefe do Executivo da RAEM disse, no encontro, que o Governo “irá continuar a expandir plataformas de intercâmbio e cooperação sino-lusófonas” com “influência internacional” A UCCLA – União de Cidades Capitais da Língua Portuguesa esteve em Macau para realizar a sua 43ª assembleia-geral, que decorreu esta segunda-feira no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Porém, no contexto deste encontro, o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, reuniu com representantes da delegação da UCCLA. Citado por uma nota oficial, Sam Hou Fai disse ser “inquestionável o posicionamento [de Macau] enquanto Centro Mundial de Turismo e Lazer e a sua função como plataforma sino-lusófona”. Ficou ainda a promessa de que o Executivo “irá continuar a expandir as plataformas de intercâmbio e cooperação sino-lusófonas de influência internacional”, apostando em “cooperações pragmáticas com diversos países e regiões de língua portuguesa”. Esta foi a quarta vez que a UCCLA realizou uma assembleia-geral no território, tendo Sam Hou Fai destacado que Macau “foi um dos [territórios] fundadores desta organização”, mantendo “uma cooperação estreita com a UCCLA com vista a promover um desenvolvimento coordenado entre Macau e as diversas cidades de língua portuguesa”. Sam Hou Fai disse esperar que “os membros da União possam também comprovar os resultados significativos e as profundas mudanças que a RAEM alcançou nos últimos 26 anos desde o seu estabelecimento”. Rasaque Silvano Manhique, presidente da UCCLA, destacou “as vantagens particulares e contributos significativos de Macau na promoção de cooperação entre as cidades de língua portuguesa, na transmissão da multiculturalidade e no apoio para o intercâmbio e cooperação entre a China e os países de língua portuguesa”. O responsável adiantou que a UCCLA vai “continuar a aprofundar as relações de cooperação com o território”, esperando criar “uma rede de cooperação mais estreita entre cidades de língua portuguesa, através das suas funções de coordenação transregional e de cooperação externa de cidades”. Macau preside Na 43.ª assembleia-geral estiveram 35 representantes e empresários das cidades membros de países de língua portuguesa, designadamente, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, e São Tomé e Príncipe. Neste encontro, foram eleitos os novos órgãos sociais para o biénio 2026-2028, sendo que a RAEM foi eleita para a presidência da comissão executiva. Foram aprovadas as adesões da cidade de Calumbo, de Ícolo e Bengo, em Angola, e da cidade de Viseu, em Portugal, assim como o Plano de Actividades para este ano. A UCCLA é uma organização intermunicipal, sem fins lucrativos, que se dedica ao fomento do intercâmbio e da cooperação entre os seus membros em vários domínios. Constituída em 1985, tem entre as cidades fundadoras Bissau, Lisboa, Luanda, Macau, Maputo, Praia, Rio de Janeiro e São Tomé/Água Grande. Actualmente, congrega 106 membros, entre os quais 24 efectivos, 44 associados, 28 apoiantes e 10 observadores. Segundo a agência Lusa, o secretário-geral da UCCLA, Luís Campos Ferreira, indicou que as cidades lusófonas têm “muito a aprender com a China”. “A República Popular da China deposita em Macau a sua plataforma para os países de língua portuguesa e, neste caso concreto, para as cidades de língua portuguesa. A China é muito útil e tem muito conhecimento a transmitir. Todos nós temos muito a aprender com a China também”, afirmou. O antigo secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, entre 2013 e 2015, destacou também ser preciso melhorar a cooperação entre cidades lusófonas para além dos campos económicos e culturais. “O que sentimos é que há uma vontade de colaborar ainda mais, de as cidades partilharem conhecimento umas com as outras, para responder melhor às necessidades dos cidadãos”, afirmou Ferreira. O responsável destacou que a comunicação já existe em várias dimensões, “nomeadamente na cultural e na económica”, mas que precisa de ser reforçada. Com Lusa
Andreia Sofia Silva PolíticaElectricidade | Governo analisa novos fornecimentos de energia Ip Kuong Lam, director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), garantiu, numa resposta à interpelação escrita da deputada Song Pek Kei, que “no futuro, e à medida que a cooperação entre Macau e Hengqin se for aprofundando, serão estudadas novas modalidades de fornecimento de energia eléctrica adequadas a Macau”. Actualmente, este fornecimento “ainda se baseia, principalmente, na importação de energia eléctrica do Interior da China, sendo complementado pela produção local”, disse o director, que acrescentou “estarem em curso estudos e o planeamento para a quarta interligação de transmissão de energia eléctrica”. Neste contexto, “não há planos para construção de novas unidades geradoras”. Song Pek Kei deixou questões sobre a construção de um sistema de energia eléctrica de baixo carbono, tendo Ip Kuong Lam dito que, de momento, “todas as centrais eléctricas locais operam com geradores a gás natural para a produção de electricidade”. “As unidades geradoras a fuelóleo existentes são apenas utilizadas em situações de emergência”. Desta forma, “o novo contrato de concessão de electricidade está em linha com o rumo definido na Estratégia de Descarbonização a Longo Prazo de Macau”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAeroporto | Coutinho denuncia falta de estacionamento O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a “crónica falta de lugares de estacionamento no Aeroporto Internacional de Macau”, tendo por base “as muitas opiniões recebidas regularmente” no seu gabinete de cidadãos. Segundo descreve o deputado na interpelação escrita, os veículos normais e também as viaturas de turismo “são quase sempre forçadas a estacionar temporariamente nas vias adjacentes ou nas entradas e acessos” ao aeroporto, o que causa “engarrafamentos e ocupação de uma das faixas rodoviárias, o que afecta a fluidez do tráfego”. O deputado entende que “residentes e turistas do interior do continente têm aproveitado as facilidades de transporte da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau (HZMB), que proporciona um melhor acesso dos residentes ao Aeroporto Internacional de Hong Kong”. Desta forma, o deputado questiona “que medidas concretas e eficazes estão a ser implementadas para expandir a capacidade de estacionamento do aeroporto, designadamente através da ligação com o parque do Terminal de Pac On”.
Hoje Macau PolíticaTabaco | Consulta pública com mais de 2.500 opiniões Terminou o processo de consulta pública relativo à alteração da Lei de Controlo do Tabagismo. Segundo uma nota dos Serviços de Saúde (SS), foram recolhidas mais de 2.500 opiniões que serão agora analisadas e incluídas no relatório final, que ficará depois disponível para consulta da população. A consulta decorreu entre os dias 8 de Março e 8 de Abril deste ano, tendo sido recolhidas 2.569 opiniões enviadas por meios electrónicos ou presenciais. Foram ainda realizadas três sessões de consulta que registaram 230 participantes. Segundo a nota dos SS, “os pontos principais da consulta pública abrangem o alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, a proibição do fabrico e da circulação de bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água (incluindo tabaco/pasta de tabaco para cachimbo de água e narguilé)”, ou ainda “a proibição da posse de cigarros electrónicos em locais públicos”, entre outras alterações.
Hoje Macau Manchete PolíticaQuadros qualificados | Macau quer atrair mais talentos lusófonos A meta foi traçada por Kong Chi Meng, coordenador da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, que promete um esforço mais activo na captação de talentos da lusofonia O coordenador da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados de Macau disse que a região chinesa quer promover o programa de “captação de talentos” nos países lusófonos, incluindo Portugal e Brasil. Kong Chi Meng prometeu “promover de forma proactiva a política de atracção de talentos no estrangeiro, incluindo nos países de língua portuguesa”, de acordo com a emissora pública TDM – Teledifusão de Macau. “Estamos também a trabalhar com o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento para promover de forma simultânea o investimento e a captação de talentos”, acrescentou Kong. O também director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude revelou que o programa já recebeu mais de duas mil candidaturas, com cerca de 900 já aprovadas. A terceira fase do programa, que começou em Dezembro e decorre durante um ano, atraiu quase 300 candidaturas, acrescentou Kong. O dirigente sublinhou que a terceira fase inclui novos critérios, incluindo uma maior valorização de quadros qualificados com diplomas de universidades de Portugal e do Brasil. Macau estabeleceu em Julho de 2023 um programa de captação de quadros qualificados do sector financeiro e das áreas de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, entre eles detentores do Prémio Nobel. O programa prevê, entre outras vantagens, benefícios fiscais. Caminho único Este programa tornou-se a única alternativa para os cidadãos portugueses obterem o bilhete de identidade de residente no território. Macau não aceita desde Agosto de 2023 novos pedidos de residência de portugueses para o “exercício de funções técnicas especializadas”, permitindo apenas justificações de reunião familiar ou anterior ligação ao território. As orientações eliminam uma prática firmada após a transição de Macau, em 1999. Aos portugueses resta a emissão de um ‘blue card’, autorização limitada ao vínculo laboral, sem os benefícios dos residentes, nomeadamente ao nível da saúde ou da educação. Os censos de 2021 indicam mais de 2.200 pessoas nascidas em Portugal a viver em Macau. A última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal apontava para cerca de 155 mil portadores de passaporte português entre os residentes de Macau e Hong Kong. 23 BIRs No ano passado, houve um total de 23 bilhetes de identidade de residente (BIR) atribuídos a cidadãos portugueses, mais dois do que no ano anterior, quando foram autorizados 21 bilhetes de identidade de residente. Os dados da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) foram divulgados ontem pelo jornal Ponto Final. Os números dos últimos dois anos foram os mais baixos desde 2000. Desde 2021, um dos anos da pandemia em que havia fortes restrições de entrada no território, que o número nunca ficou acima das 100 autorizações, como acontecia regularmente desde 2000.
Hoje Macau PolíticaÓpera cantonense | Lançado apoio financeiro extra O Fundo de Desenvolvimento da Cultura (FDC) lança até ao final deste mês um processo de candidaturas para o “Plano de Apoio Financeiro aos Projectos de Destaques de Ópera Cantonense”. Este plano complementar surge dada “a procura da comunidade por actividades culturais relacionadas com a ópera cantonense”, no âmbito do “Plano de Apoio Financeiro aos Projectos do Património Cultural Intangível de 2026”. Desta forma, podem “candidatar-se todas as associações ou fundações sem fins lucrativos inscritas em Macau”, sendo que os projectos candidatos “devem ser públicos ou acessíveis ao público”. O apoio financeiro dado é através do subsídio, com prazo máximo até 31 de Dezembro, sendo o montante financiado máximo, por projecto, de 20 mil patacas.
Hoje Macau PolíticaCAM | Menos comissões explicam redução de lucro A redução das receitas e o aumento das despesas, incluindo com salários dos trabalhadores, justificam a redução dos lucros da CAM- Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau. Segundo o relatório divulgado ontem, através do portal da Direcção dos Serviços de Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos (DSSGAP), a empresa apresentou ganhos de 210,2 milhões de patacas em 2025, uma redução anual de 128,6 milhões de patacas, ou 38 por cento. A redução dos lucros era conhecida, mas a informação mais recente permite ter acesso aos factores que contribuíram para a diminuição dos ganhos. A nível da redução das receitas de exploração, as principais diferenças prenderam-se com as cobranças por aterragens, estacionamento e outros serviços que caíram para 676,7 milhões de patacas, uma diferença anual de 7,5 milhões de patacas. No entanto, a principal diferença verificou-se com as receitas recebidas como comissões, que caíram de 508,7 milhões de patacas para 426,1 milhões de patacas uma diferença de 82,6 milhões de patacas. Ao nível das despesas, os custos de exploração do aeroporto cresceram de 470,6 milhões de patacas para 490,2 milhões de patacas, um aumento de quase 20 milhões de patacas.
Hoje Macau Manchete PolíticaCasinos | Transacções suspeitas sobem 11,8 por cento O sector do jogo está a relatar cada vez mais transacções suspeitas de branqueamento de capitais, o que de acordo com os dados do Gabinete de Informação Financeira explica a tendência de subida O número de transacções suspeitas registadas nos casinos de Macau subiu 11,8 por cento no primeiro trimestre, em comparação com o mesmo período de 2025, de acordo com dados oficiais. O Gabinete de Informação Financeira (GIF) referiu que as seis operadoras de casinos submeteram, no total, 997 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Segundo estatísticas divulgadas na sexta-feira, o GIF apontou “o aumento do número de participações de transacções suspeitas reportadas pelo sector do jogo” como a principal razão para a subida do número total, de 10,2 por cento. Entre Janeiro e Março, o gabinete recebeu 1.356 participações, sendo que 73,5 por cento vieram das concessionárias de casinos, enquanto 18,1 por cento vieram de bancos e seguradoras e 8,4 por cento de outras instituições e entidades. Os sectores referenciados, incluindo lojas de penhores, joalharias, imobiliárias e casas de leilões, são obrigados a comunicar às autoridades qualquer transacção igual ou superior a 500 mil patacas. Em 2025, o GIF recebeu 4.925 participações, menos 6,1 por cento do que no ano anterior, quando a região semiautónoma chinesa tinha fixado um recorde no número de transacções suspeitas. Casos recentes No final de Março, o Ministério Público de Taiwan acusou 10 pessoas de usarem casinos de Macau para branquear 33 mil milhões de dólares taiwaneses, provenientes de jogo ilegal na Internet. Apesar de ter sido questionado sobre o incidente, o GIF nunca se pronunciou sobre o caso. No início de Abril, especialistas em crime organizado indicaram à Lusa que Macau continua a ser um “nó fundamental para a lavagem de dinheiro” por organizações criminosas, apesar do desmantelamento do sistema de ‘junkets’. “Embora grandes sindicatos criminosos chineses tenham deslocado operações pelo Sudeste Asiático em resposta a medidas repressivas, Macau continua a ser um ponto operacional e de encontro para estas redes profundamente enraizadas”, disse Martin Pubrick, antigo membro da Polícia Real de Hong Kong e especialista em corrupção e crime organizado. “Casas de câmbio, lojas de penhores e movimentos através de cartões de crédito absorveram essa procura, o que pode significar que a lavagem de dinheiro em Macau é hoje menos centralizada e menos visível”, sublinhou John Wojcik, investigador sénior da Infoblox Threat Intelligence e ex-analista do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita Sam Hou Fai | Esperado novo impulso na cooperação Sam Hou Fai, Chefe do Executivo da RAEM, chega a Portugal esta semana, com promessas de maior cooperação na bagagem. A economista Maria Fernanda Ilhéu pede facilitação do processo de residência para portugueses, enquanto Bernardo Mendia, secretário-geral da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa diz que podem sair “resultados diferentes, mas complementares” das passagens por Madrid e Lisboa O que esperar daquela que é a primeira visita oficial de Sam Hou Fai, Chefe do Executivo da RAEM, a Portugal e Espanha, nessa qualidade de governante? Muita coisa, sobretudo maior proximidade empresarial no âmbito do relacionamento entre Portugal e China, sem esquecer áreas como a tecnologia e investigação, segundo afirmaram ao HM dois analistas. A economista Maria Fernanda Ilhéu, presidente da Associação Novos Amigos da Rota da Seda (ANRS), espera que a visita “contribua para desenvolver um enquadramento favorável à cooperação sustentada entre as universidades e os centros de investigação científica portugueses”, com ligação a Macau, podendo existir maior “intercâmbio de alunos, professores e investigadores”. Tudo com o “objectivo de aprofundar a colaboração inovadora da Indústria-Universidade-Investigação, de Portugal com Macau e com o Interior da China”. Sam Hou Fai chega a Lisboa este sábado, estando programados encontros com dirigentes políticos e protocolos entre empresas. No âmbito desta visita ,decorre na segunda-feira, dia 20, um encontro intitulado “Iniciativas Macau – China – Portugal”, com uma “Sessão de Promoção de Cooperação Económica e Comercial Macau–Portugal”, no período da manhã e, à tarde, a sessão “Encontro em Shenzhen – Ano da China da APEC 2026 (edição dedicada a Portugal)”. Estes dois eventos são co-organizados pela Câmara de Comércio Luso-Chinesa (CCLC). Bernardo Mendia, secretário-geral da CCLC, descreve ao HM que a visita de Sam Hou Fai reveste-se de “significado institucional”, destacando o facto de “todos os Chefes do Executivo da RAEM, desde a sua criação, terem escolhido Portugal como o primeiro destino de visita oficial fora da Ásia”. Trata-se de uma “tradição não é meramente protocolar”, mas que “é o reconhecimento explícito de que Portugal ocupa um lugar central e insubstituível na política externa e na identidade de Macau”. No caso da viagem de Sam Hou Fai, “era esperada desde a primeira metade de 2025, tendo sido adiada duas vezes, primeiro devido às eleições legislativas em Portugal, depois por compromissos do próprio Governo de Macau. O facto de se ter insistido na sua realização, logo no primeiro semestre do mandato, demonstra que Lisboa continua a ser a prioridade diplomática para o novo Chefe do Executivo”, lembrou. Mais perto Para Bernardo Mendia, esta visita “ocorre num contexto de reaproximação entre a China e o sul da Europa”, numa altura em que Macau “se está a posicionar como parte de um movimento coordenado de aproximação, alargando o seu papel tradicional de plataforma para os países de língua portuguesa também ao espaço hispano-americano”. O secretário-geral da CCLC lembra que, para Portugal, esta aproximação ao universo espanhol “não é o ideal, uma vez que dilui a nossa relevância no contexto da competição pelo IDE [Investimento Directo Estrangeiro] chinês e colocação dos nossos produtos na China”. Porém, também podem “surgir oportunidades neste novo contexto, considerando a abundância de território e recursos existentes nos países de expressão espanhola em conjugação com a posição e experiência das empresas e entidades portuguesas em Macau”. Tendo em conta este relacionamento chinês com Portugal e Espanha, da visita de Sam Hou Fai podem sair “conclusões diferentes, mas complementares”, entende Bernardo Mendia. “Em Portugal, [a visita] será lida como um reforço da função de plataforma e um gesto de continuidade institucional. Em Espanha, será interpretada num quadro mais amplo: o de Madrid como porta de entrada para a China no sul da Europa e de ponte para os mercados hispano-americanos, algo que poderá alinhar como a própria estratégia de Macau”, analisou. Pragmatismo precisa-se Bernardo Mendia pede ainda que haja uma “modernização pragmática da cooperação” entre Portugal e Macau”, devendo o país “olhar para além do valioso legado histórico e focar-se em sectores de futuro, como a economia azul, a transição energética e a alta tecnologia”. Assim, “a criação de plataformas de inovação entre universidades e empresas de ambas as partes, focadas em áreas como a inteligência artificial e as biociências, será determinante para capitalizar o potencial que ainda temos por explorar”, destaca Bernardo Mendia, um pouco à semelhança do que defende Maria Fernanda Ilhéu. O secretário-geral da CCLC diz ser “fundamental o reforço do papel do Fórum Macau e a criaçāo de mecanismos que facilitem a mobilidade de talentos e empresários”, cabendo depois às câmaras de comércio “intensificar as missões empresariais sectoriais”. Mais vistos Maria Fernanda Ilhéu espera ainda que a visita de Sam Hou Fai possa abrir “uma via diplomática para que os vistos de permanência para cidadãos portugueses qualificados naquele território sejam facilitados, não só pela perspectiva de construção na RAEM como um ‘centro internacional de talentos de alto nível’, mas também tendo em consideração o que foi estipulado na Declaração Conjunta”, recorda. A economista, que viveu em Macau, destaca que “os vistos de residência em Macau para portugueses tornaram-se, desde Agosto de 2023, mais difíceis, sendo estes agora tratados como outros estrangeiros”, sendo “enquadrados no reagrupamento familiar ou posse de competências técnicas muito específicas”, ficando equiparados a outros “blue cards”. Para a responsável, “este comportamento administrativo parece desajustdo com os objectivos do Plano Quinquenal de Macau para os próximos cinco anos e o convite do governo de Macau faz para as empresas e outras instituições portuguesas, nomeadamente académicas e desenvolvimento científico participem no desenvolvimento da Zona de Hengqin”.
Hoje Macau PolíticaUrbanismo | Wong Kit Cheng quer mais construção A deputada Wong Kit Cheng defende que o Governo deve seguir o exemplo do sucedido com o prédio Soi Lei, no Iao Hon. O edifício viu recentemente aprovada uma nova planta de condições urbanas que vai permitir avançar com os trabalhos de renovação. Segundo a legisladora, actualmente existem mais de 5.000 edifícios com mais de 30 anos no território pelo que é necessário “prestar maior atenção à questão do envelhecimento dos edifícios”. “Os residentes dos bairros antigos queixam-se frequentemente das más condições de higiene e das instalações obsoletas, bem como dos riscos de infiltrações de água e de danos estruturais nas fachadas decorrentes do envelhecimento dos edifícios, o que afecta a qualidade de vida e a segurança na zona”, afirmou. Wong Kit Cheng destacou ainda o facto de a nova planta ir permitir aumentar o número de habitações do edifício e considerou que o exemplo deve ser seguido.
Hoje Macau PolíticaCombustíveis | Associação de motoristas pede subsídio A Associação de Motoristas de Veículos Pesados de Macau e a Associação dos Profissionais de Macau no Transporte de Mercadorias em Camiões pedem subsídios para lidar com o aumento do preço dos combustíveis, tendo, segundo o jornal Ou Mun, realizado uma “reunião urgente” sobre o assunto. Os dirigentes explicaram que os preços de combustíveis têm aumentado, com os valores do gasóleo a registaram o aumento mais significativo. Desta forma, persiste a preocupação com o consequente aumento do preço dos transportes, sobretudo marítimos e terrestres, que pode ter impacto junto dos consumidores. Nesta reunião foi, assim, sugerido que o Governo de Macau adopte medidas semelhantes às aplicadas na região vizinha de Hong Kong, de concessão de um subsídio de três dólares de Hong Kong por litro de gasóleo durante dois meses. Já o deputado Leong Sun Iok, referiu que Macau deve ter um apoio financeiro semelhante, criticando o maior aumento dos preços em Macau, esperando que o Governo reforce a supervisão a este nível. Tudo para prevenir que alguns comerciantes aumentem os preços junto dos consumidores de forma abusiva.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita a Portugal | Sam Hou Fai quer assinar 39 protocolos O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, chega a Lisboa este sábado para a primeira visita oficial ao país nessa condição. Em entrevista à TDM, disse que serão assinados 39 protocolos numa viagem marcada por encontros com os mais altos dirigentes políticos portugueses e com o México debaixo de olho Sam Hou Fai, Chefe do Executivo da RAEM, leva a agenda cheia naquela que é a sua primeira viagem a Portugal e Espanha na condição de governante máximo de Macau. Na sua deslocação à Europa, não faltarão passagens por Bruxelas e Genebra. O itenerário foi referido pelo próprio em entrevista à TDM, descrevendo que, consigo, leva uma delegação de 120 empresários e representantes de mais 20 empresas da região da Grande Baía, onde Macau se integra. Segundo foi noticiado pelo Canal Macau e Rádio Macau da TDM, Sam Hou Fai adiantou que haverá encontros políticos, abordando-se ainda a cooperação económica e comercial, devendo ser assinados 39 protocolos “com entidades ou empresas de Portugal, abrangendo-se diversos domínios como o comércio e a economia, a plataforma sino-portuguesa, a educação, a cultura, o turismo, a formação de quadros qualificados, a Big Health e a tecnologia de ponta”, disse o governante. Ainda não é conhecida a agenda da visita em Lisboa, mas a TDM noticiou que estão previstas reuniões ou encontros com o Presidente da República, António José Seguro, o primeiro-ministro Luís Montenegro e José Pedro Aguiar-Branco, presidente da Assembleia da República. Tribunais mais próximos Sam Hou Fai não quis adiantar na entrevista a data da realização da nova reunião da Comissão Mista Macau-Portugal, que será a sétima. “Os trabalhos preparatórios foram iniciados no ano passado, mas a sua realização foi adiada devido a vários factores. O Governo da RAEM está a coordenar estreitamente os trabalhos com as autoridades portuguesas, a data exacta e a agenda serão anunciadas oportunamente”, disse. Nesta viagem, está presente o objectivo de reforçar a cooperação judiciária com Portugal, estando na calha encontros com a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça. “Vamos discutir o reforço contínuo do intercâmbio e da cooperação bilateral no domínio judicial. A par disso, esperamos ainda obter um maior progresso na assinatura do acordo de cooperação judiciária”, referiu. Sam Hou Fai, que durante mais de 20 anos presidiu ao Tribunal de Última Instância, descreveu que “os tribunais de Macau têm tido um bom funcionamento, sendo a independência judicial amplamente reconhecida e o contributo dos juízes portugueses tem sido importante”. Olhar a América Latina “Para além de empresas de Macau e de Hengqin, participam mais de 20 empresas de renome da Grande Baía e de outras províncias da China. Sendo esta a primeira vez que o Governo organiza uma visita com um formato mais abrangente, estou convicto de que podemos apoiar e potenciar melhor a função de Macau como ‘elo de ligação infalível’ entre a China e os países de língua portuguesa”, acrescentou na entrevista. Tendo em conta que os países de língua espanhola já fazem parte da equação política no que diz respeito à cooperação económica de Macau está na calha o aprofundar de relações com Espanha, tendo o México e o Brasil no horizonte. Madrid, capital espanhola, entra nesta viagem entre os dias 21 e 23. “Tanto a Espanha como Macau são destinos turísticos de renome a nível internacional e ambos têm um grande espaço de cooperação na área do turismo”, disse, estando prevista a realização de “uma grande campanha de promoção turística em Madrid, com o objectivo de atrair turistas espanhóis e internacionais a visitarem Macau”. Contar-se-ão também dez protocolos assinados com empresas e entidades espanholas. Em relação ao México, Sam Hou Fai disse que “a população total de todos os países de língua espanhola é de aproximadamente 600 milhões, o que representa um mercado de grande potencial”, sendo que “o reforço do intercâmbio e da cooperação com Espanha é apenas o início”. “Posteriormente será alargado a outros países de língua espanhola, como por exemplo o México”, frisou, admitindo que pode ainda acontecer uma viagem ao Brasil.
Hoje Macau Manchete PolíticaConsumo | Grande Prémio arranca hoje A partir de hoje, tem lugar a nova ronda do Grande Prémio Para o Consumo Nas Zonas Comunitárias 2026 que vai distribuir 400 milhões de patacas em descontos, durante 10 semanas. A iniciativa foi justificada pelo Governo com o objectivo de promover o consumo e incentivar os residentes a permanecerem e a consumirem em Macau durante os fins-de-semana. Segundo o novo modelo da iniciativa, quando, entre sexta-feira e domingo, os consumidores utilizarem meios de pagamento electrónicos para contas superiores a 50 patacas ficam habilitados a três sorteios imediatos de atribuição de vales de consumo com descontos. No entanto, as carteiras virtuais nas aplicações electrónicas de pagamentos têm de estar registadas com o nome real. No caso de receberem cupões com os três sorteios, os consumidores vão poder utilizar os descontos entre segunda-feira e quinta-feira. Os cupões têm valores de 10 patacas, 20 patacas, 50 patacas, 100 patacas e 200 patacas e podem ser utilizados em mais de 20 mil lojas. Para utilizarem os cupões, os residentes têm de fazer compras com um valor igual ou superior ao triplo do valor nominal do cupão, ou seja, se quiserem gastar um cupão de 10 patacas têm de fazer compras de pelo menos 30 patacas.
Hoje Macau Manchete PolíticaAviação | Aeroporto e Air Macau com práticas opostas Enquanto o Aeroporto Internacional de Macau comunica o aumento de ligações no Verão, a companhia de bandeira do território tem estado a cancelar voos nos últimos dias, e a suspender rotas, justificando a acção com “razões comerciais” O aeroporto de Macau quer expandir este Verão a rede de destinos, apesar do “desafio dos preços elevados dos combustíveis”, indicou a infra-estrutura aeroportuária. “Perante o desafio dos elevados preços dos combustíveis, o Aeroporto Internacional de Macau [AIM] mantém uma comunicação estreita com as companhias aéreas para avançarem os planos de lançamento de rotas para a China Continental e o Nordeste Asiático em Junho e Julho deste ano, reforçando assim ainda mais a rede de rotas nacionais e internacionais”, lê-se num comunicado divulgado na quarta-feira pela CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau. Apesar da intenção de expansão manifestada, a Air Macau, companhia de bandeira do território, tem estado a cancelar voos e a suspender rotas, de acordo com uma notícia divulgada esta semana pela emissora pública local. A companhia de bandeira do território não avança os motivos dos cancelamentos, justificando-os apenas com “razões comerciais”, segundo “relatos de passageiros”, informou a Teledifusão de Macau (TDM), que deu conta de publicações “nas redes sociais onde têm sido publicadas as mensagens que a Air Macau tem enviado aos passageiros”. De acordo com os relatos, passageiros foram informados sobre o cancelamento das ligações e “aconselhados a contactar a transportadora para assistência”, noticiou ainda a TDM. A TDM simulou a marcação de um voo para Jacarta, mas as ligações para a capital indonésia estão “suspensas sem aviso adicional”. A Lusa, que se deparou com o mesmo problema ao tentar marcar um voo para o mesmo destino, questionou a Air Macau sobre estes cancelamentos, mas até ao momento não obteve qualquer resposta. Política de cancelamentos Numa pesquisa ao ‘website’ do aeroporto de Macau foi possível observar por volta das 12h00 que, para o dia de ontem, estavam canceladas 13 ligações – para vários destinos no interior da China e ainda Taiwan, Filipinas, Singapura e Malásia – sendo seis voos operados pela Air Macau, dois pela Air Asia, dois pela Shenzhen Airlines, outros dois pela China Eastern e um pela Xiamen Air. De acordo com dados divulgados ontem pela CAM, o aeroporto de Macau registou, entre Janeiro e Março de 2026, um movimento de 2,1 milhões de passageiros, o que representa um aumento de 15 por cento face ao mesmo período do ano passado. O número de movimentos de aeronaves alcançou 15.952, um acréscimo de 10 por cento em termos homólogos, “reflectindo um desempenho sólido” da infra-estrutura aeroportuária, lê-se ainda no comunicado. Em termos de mercado, acrescentou a CAM na nota, os passageiros oriundos do interior da China representaram 41 por cento do total, os de Taiwan corresponderam a 19 por cento e do Sudeste Asiático e Nordeste Asiático somaram 40 por cento. No que diz respeito aos passageiros internacionais, o movimento alcançou 224 mil clientes nos dois primeiros meses do ano, um acréscimo de 11 por cento em relação ao mesmo período de 2025. Durante as férias da Páscoa e do festival de Ching Ming, entre 3 e 7 de Abril, o aeroporto registou 115 mil passageiros e 856 movimentos de aeronaves, representando aumentos de 2,6 por cento e 9,1 por cento, respectivamente, refere-se ainda no comunicado.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Sam Hou Fai destaca exposição Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, destacou esta quarta-feira a importância da exposição sobre a história do Exército de Libertação do Povo Chinês na Guarnição em Macau, patente no Complexo do Fórum Macau. Ao discursar na inauguração, o governante adiantou que “é necessário aproveitar plenamente esta plataforma de educação patriótica para que os cidadãos de Macau, especialmente os jovens, possam, através das visitas, sentir de perto a história gloriosa, a força poderosa e o espírito brilhante deste exército do povo”. Devem também os jovens entender, segundo Sam Hou Fai, que “a segurança nacional é responsabilidade de todos”. O Chefe do Executivo lembrou como o Exército tem contribuído para a implantação do princípio “um país, dois sistemas”, participando ainda “em operações de socorro em situações de emergência e actividades de interesse público”, ganhando, dessa forma, “a confiança e respeito dos compatriotas de Macau”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMulheres | Associação pede mais restrições ao tabaco A Associação Geral das Mulheres defende que o Governo deve estar preparado para ajustar de forma dinâmica a área das zonas onde é proibido fumar, tendo em conta as queixas recebidas, o fluxo de visitantes e as infracções cometidas. A associação defende ainda a criação de espaços semi-abertos para fumar nas ruas A Associação Geral das Mulheres de Macau defende que o Governo deve ajustar e aumentar as zonas em que é proibido fumar de forma dinâmica, tendo em conta o número de visitantes, as queixas recebidas e os dados sobre os locais com maiores infracções. A posição foi tomada através de um comunicado, em que a associação revelou as opiniões submetidas ao Executivo no âmbito das consultas públicas sobre as alterações do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, que decorreram até 8 de Abril. Para a associação tradicional, é imperativo criar zonas de proibição de fumar nas ruas à frente de todas as entradas de escolas e jardins-de-infância, assim como em zonas adjacentes. No entanto, a associação defende também que se estude a criação deste tipo de zonas nas entradas e proximidades das instituições sociais, lares para idosos e instalações desportivas. A associação defende também que sejam criadas zonas para fumadores nas ruas, adoptando um modelo de espaços semiabertos, para impedir que o fumo se propague e incomode as pessoas que não fumam. Como parte desta sugestão, a associação quer que se estude a instalação de purificadores do ar nesses espaços. A Associação das Mulheres pede ainda o fim da instalação de cinzeiros nos caixotes do lixo, por considerar que criam um mau ambiente, porque muitas vezes os cigarros não são apagados, continuando a arder e a espalhar o fumo. Caça ao cigarro electrónico As alterações propostas pelo Governo vão tornar a lei Prevenção e Controlo do Tabagismo de Macau uma das mais restritivas a nível mundial. E a associação pretende que essas restrições sejam colocadas em prática. Para garantir que as pessoas apanhadas na posse de cigarros electrónicos não têm qualquer zona cinzenta para evitarem as penalizações, mesmo que sejam turistas de passagem por Macau e nem estejam a fumar, a associação defende um diploma legal que defina muito bem o conceito de posse, para evitar disputas durante o processo de execução da lei. Ao mesmo tempo, a associação pretende que o Governo aumente as acções de sensibilização para os malefícios do tabaco nas escolas, entre as famílias e nas diferentes organizações associativas. Além disso, a associação considera necessário o reforço dos avisos sobre o controlo do tabagismo em todos os postos fronteiriços, passando as informações relevantes aos turistas através das aplicações de viagens e plataformas das redes sociais para aumentar a sensibilização para cumprir as regras. Ainda no âmbito das medidas não punitivas, a associação sugere que os maços de tabaco deveriam ter um código QR com ligação directa para portais na internet de ajuda a deixar de fumar.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCCP | Problemas de representação em Macau chegam a Lisboa Rui Marcelo acusou Rita Santos de utilizar figurantes que se fizeram passar pelo próprio e pela conselheira Marília Coutinho, durante uma fotografia exibida numa produção de uma televisão chinesa. Também o deputado José Pereira Coutinho é visado pelas queixas, uma vez que terá estado envolvido na marcação de uma reunião informal As desavenças na secção local de Macau do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) chegaram a Lisboa e foram alvo de debate numa reunião do Conselho Permanente, realizada a 6 de Março. Segundo a acta da conferência, citada em primeira mão pelo Canal Macau, o conflito sobre quem tem poderes para representar o conselho está a colocar de um lado Rui Marcelo e do outro Rita Santos. O assunto surge identificado na acta da reunião como “problemas internos e de representação” da secção de Macau/China/Conselho Regional da Ásia e Oceânia, e Rui Marcelo é citado como expondo vários problemas de representação, em que Rita Santos e José Pereira Coutinho, deputado de Macau que não faz parte do órgão, terão actuado em nome do conselho, sem autorização. Entre os casos que surgem como exemplos de problemas de representação, Rui Marcelo indica um episódio em Fevereiro deste ano, com a utilização de figurantes. Segundo o conselheiro, Rita Santos participou na produção de um vídeo para uma televisão chinesa usando dois figurantes para fingirem numa fotografia oficial serem Rui Marcelo e Marília Coutinho, os outros dois membros efectivos do conselho, sem qualquer autorização. A acusação, segundo a acta da reunião, não foi desmentida pela conselheira. Antes, a 29 de Janeiro, Rita Santos, em parceria com José Pereira Coutinho, terá convocado uma “reunião informal” do conselho, só com a presença dos membros suplentes e de um advogado. Deputado bem informado Também em Fevereiro, o deputado José Pereira Coutinho é acusado de ter anunciado à TDM que uma “missão da CCP” ia a caminho de Portugal para se reunir com as autoridades, sem que o “Círculo da China tivesse sido consultado ou tivesse conhecimento oficial” da missão. Entre outras queixas, Rui Marcelo denuncia igualmente que Rita Santos terá enviado um e-mail com “alegações graves sobre um acordo verbal para a devolução de lugares no CP [Conselho Permanente] e na presidência do CRAO [Conselho Regional da Ásia e da Oceânia]” e a questionar “a legalidade dos mandatos do Conselho Rui Marcelo”. Rui Marcelo contesta qualquer acordo verbal, por não haver registo escrito e porque considera que a lei não permite que lugares eleitos sejam cedidos. Rita Santos era até Setembro de 2024 membro do Conselho Permanente do CCP e presidente do CRAO. No entanto, suspendeu as funções nesse mês, com a justificação de que ia dedicar-se à eleição do Chefe do Executivo, uma participação negada pela candidatura de Sam Hou Fai, e para se focar nas eleições legislativas de Macau de 2025. Rita Santos acabaria por abdicar de participar na lista ligada à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, depois do Ministério Público de Macau ter confirmado a colaboração com as autoridades de Portugal numa investigação sobre fraude eleitoral. Na altura, Rita Santos justificou a desistência das eleições com a pretensão de dedicar mais tempo à família e, meses depois, a investigação criminal acabou arquivada. Ataques dos jornalistas Por sua vez, Rita Santos respondeu às várias acusações ao indicar que a “ATFPM sempre deu apoio logístico ao CCP durante 23 anos, incluindo nas eleições, e que o espaço foi sempre utilizado, com conhecimento de todos”. A conselheira considerou ainda que a utilização de papel timbrado e a emissão de cartas assinadas pelos conselheiros suplentes é uma prática de sempre. Em relação aos outros assuntos em que foi visada, Rita Santos optou por focar ser alvo de ataques da imprensa em Macau e que Rui Marcelo conhece essas circunstâncias. A conselheira afirmou ainda ser vítima dos ataques porque “a maioria dos jornalistas” é “filiada ao Partido Socialista (PS)” e ela apoiou “o Partido Social Democrata (PSD), nas últimas eleições”. Nas declarações prestadas durante a reunião, Rita Santos afirmou ainda não ter o desejo de “prolongar a polémica” e apelou “à restauração da harmonia entre os membros do Círculo da China”. O HM contactou o conselheiro Rui Marcelo que recusou comentar o conteúdo da acta, por considerar que se tratam de “assuntos internos”. Por sua vez, tanto Rita Santos como José Pereira Coutinho mostraram-se incontactáveis.
Hoje Macau Manchete PolíticaRelatório | Queixas contra autoridades policiais aumentaram 20% O número de queixas contra as autoridades policiais de Macau aumentou 20 por cento em 2025, uma subida atribuída pelo Governo ao elevado número de visitantes da cidade. Segundo um relatório da Comissão de Fiscalização Disciplinar (CFD), foram recebidas 132 queixas, mais 22 (mais 20 por cento) do que em 2024 e mais 44 (mais 37,5 por cento) face a 2023. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) concentrou o maior número de queixas (105), sobretudo relacionadas com a actividade policial (46) e a aplicação da lei de trânsito (42). Seguiram-se a Polícia Judiciária (PJ) e os Serviços de Alfândega (SA). No entanto, para as autoridades, este aumento deve-se ao “crescimento do número de visitantes em Macau”, que atingiu 40,69 milhões em 2025, mais 14,7 por cento do que no ano anterior, com a CPSP a interagir mais frequentemente com os turistas que visitam a cidade diariamente. Segundo a CFD, os números devem ser interpretados “em função das funções exercidas e da frequência de interação com os cidadãos”, não podendo ser entendidos isoladamente como “indicador da qualidade global do desempenho institucional”. As queixas recebidas resultaram em 10 processos, dos quais sete originaram sanções para os agentes envolvidos. O número de processos igualou o de 2022 e ficou ligeiramente acima da média anual de oito registada entre 2021 e 2025. Entre 2021 e 2024, tinham sido instaurados 30 processos, com aplicação de sanções em 24 casos. Do total de 132 queixas recebidas em 2025, 108 foram integralmente processadas. As restantes 18 (16,7 por cento) continuam em apreciação devido à sua complexidade ou por terem dado entrada no final do ano, transitando assim para este ano.
