Juana Ng Cen PolíticaEconomia | Ho Ion Sang pede medidas de combate às desigualdades [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang quer que o Governo implemente medidas para combater as desigualdades económicas no território. O pedido vem na consequência da recente divulgação de dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos quanto à desigualdade social, aferida pelo Índice de Gini. Tendo em conta os dados do ano passado, o fosso entre ricos e pobres aumentou. Segundo este índice 0,00 representa a igualdade perfeita e 1,00 o máximo grau de desigualdade. Macau está actualmente com um valor de 0,36, quando há cinco anos tinha 0,35. Para Ho Ion Sang trata-se de um aumento preocupante, e que “já chegou a uma linha de alerta”. Como tal, o deputado quer saber se o Governo pretende “optimizar o mecanismo de regulação da distribuição de riqueza e trabalhar em políticas” de combate ao fenómeno. Tendo em conta a carga financeira das despesas das famílias com menos rendimentos, Ho questiona o Executivo acerca das medidas que pretende adoptar de modo a diminuir este peso. O objectivo é “construir um ambiente social mais justo”, aponta o deputado.
Hoje Macau PolíticaAPN | Kevin Ho pronto para integrar Comité [dropcap]O[/dropcap] empresário e sobrinho de Edmond Ho, Kevin Ho, está pronto para substituir Ho Iat Seng na Assembleia Popular Nacional (APN). “Desde as eleições, em Dezembro de 2017, quando soube que era o primeiro suplente, que tenho tentado saber mais sobre o tipo de trabalho que um membro da APN deve fazer”, afirmou Kevin Ho à Rádio Macau. O empresário referiu que pretende “dar mais atenção” aos assuntos legislativos e jurídicos e que espera contar com o apoio dos restantes deputados. “Espero que os actuais delegados partilhem a sua experiência e ideias comigo e que consiga adaptar-me o mais rápido possível”, cita a mesma fonte. Kevin Ho estreou-se nas eleições à APN em 2017, tendo conseguido 288 votos – ficou a 28 votos do último candidato eleito, o deputado Si Ka Lon. Kevin Ho substitui Ho Iat Seng depois de o presidente da Assembleia Legislativa ter pedido a demissão do Comité Permanente da APN – um passo necessário para avançar com a candidatura a Chefe do Executivo, sem impedimento legal.
Raquel Moz Manchete PolíticaEleições CE | Jason Chao defende legalidade de nacionalidade de Ho Iat Seng Para o activista Jason Chao, a dupla nacionalidade do presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, não constitui uma ilegalidade perante a Lei da Nacionalidade Chinesa ou a Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987. É antes uma questão de interpretação política [dropcap]O[/dropcap] activista pró-democrata Jason Chao considera pertinentes as dúvidas avançadas pelo Hoje Macau na passada sexta-feira, a respeito da revelação da dupla nacionalidade do actual presidente da Assembleia Legislativa, e candidato a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Mas atenua a situação e defende a legalidade da pretensão do candidato, que para a China continua a ser só cidadão chinês. A obrigatoriedade de renúncia da nacionalidade portuguesa só se impõe se for eleito e antes de tomar posse. “As questões surgidas a público, sobre a nacionalidade portuguesa de Ho, são totalmente compreensíveis. Ho foi membro do Comité Permanente do Assembleia Popular Nacional (APN). No contexto da política chinesa, Ho podia ser visto como um dos líderes do Governo Central chinês. A possibilidade de recorrer à protecção consular de Portugal, em caso de viagem para o estrangeiro com o passaporte português, é passível de colocar em causa a sua lealdade patriótica à China”. Mas perante a Lei Básica de Macau, Ho não está a desrespeitar os diplomas locais, acredita Jason Chao. “Em território chinês, Ho Iat Seng é considerado cidadão nacional exclusivamente chinês, pela Lei da Nacionalidade Chinesa e pelo memorando chinês da Declaração Conjunta Luso-Chinesa. Portanto, ele satisfez o artigo 72º da Lei Básica de Macau quando se candidatou à vice-presidência da Assembleia Legislativa em 2009”, que obriga os dois cargos máximos do órgão legislativo a serem ocupados por chineses, residentes permanentes da RAEM há mais de 15 anos. Na mesma linha de raciocínio, o ex-presidente da Associação Novo Macau considera que Ho Iat Seng também não incumpre o disposto no artigo 46ª da Lei Básica, que prevê que os candidatos a Chefe do Executivo sejam chineses, residentes permanentes em Macau, com mais de 40 anos de idade e 20 de residência consecutiva no território. Para Chao, a renúncia da cidadania portuguesa só será necessária para não contrariar a Lei Eleitoral para Chefe do Executivo n.º 3/2004, onde se declara que qualquer candidato proposto está obrigado a “não possuir o direito de residência em país estrangeiro ou, quando o possuir, comprometer-se a dele desistir antes da data da sua tomada de posse” (artigo 35º, alínea 2). O que Ho fez “muito cedo”, mesmo “sem ter necessidade de se apressar”. O mito da renúncia obrigatória “A posse de passaporte português, para Ho, enquanto vice-presidente da AL e membro do Comité Permanente da APN, é mais uma questão política, do que uma questão legal”, admite, acrescentando que a obrigatoriedade de renúncia dos passaportes estrangeiros por parte dos chineses da RAEM é “um mito”. “A Lei da Nacionalidade chinesa não reconhece a dupla nacionalidade. A maioria dos cidadãos de etnia chinesa, residentes em Macau, são considerados por lei só chineses. De acordo com o memorando da Declaração Conjunta de 1987, o Governo da China permite aos residentes nacionais que viajem para países estrangeiros com “documentos de viagem” portugueses. Porém, estes cidadãos chineses não gozam de protecção consular portuguesa em território chinês”. O activista teme mesmo que as autoridades chinesas venham a ser mais restritivas, na análise deste tema, podendo no futuro coagir os cidadãos da RAEM a abdicar dos seus documentos estrangeiros, de viagem ou cidadania, para demonstrarem lealdade à pátria chinesa, concluiu.
Sofia Margarida Mota PolíticaInterrupção de simulacro de evacuação devido a chuvas suscita dúvidas a Ng Kuok Cheong [dropcap]A[/dropcap] interrupção do simulacro “Peixe de Cristal”, por um período de quase três horas, devido às chuvas da tarde de sábado levantou suspeitas quanto à capacidade de reacção do Governo a uma situação se catástrofe, segundo Ng Kuok Cheong. “Muitos dos cidadãos que participaram tiveram dificuldades em entender a causa da suspensão e acharam que era contraditório interromper o simulacro”, aponta o deputado em interpelação escrita. De acordo com Ng, alguns residentes que participaram na iniciativa consideram que a operação deveria ter continuado apesar das chuvas torrenciais, até porque seria uma fonte de recolha de valiosas informações quanto à capacidade de resposta das autoridades. A interrupção da operação pode ter resultado da falta de confiança dos próprios responsáveis na sua capacidade “de salvar vidas” em caso de catástrofe, refere Ng Kuok Cheong acrescentando a suspensão pode ter servido para que a população não se apercebesse de falhas. Sucesso, ora pois Como tal, o pró-democrata questiona o Executivo acerca das razões que realmente levaram ao cancelamento de algumas das actividades do simulacro e se foi por falta de meios de socorro reais. Recorde-se que a operação Peixe de Cristal 2019, que aconteceu no sábado, visou preparar a população para uma situação de evacuação de emergência e abrangeu em simultâneo cinco zonas: Ilha Verde, Fai Chi Kei, Porto Interior, zona da Praia do Manduco e também Coloane. Pela primeira vez, um simulacro contou com a participação da população. Apesar das interrupções devido à chuva, os Serviços de Polícia Unitários (SPU), consideraram que o exercício foi “um sucesso”, aponta um comunicado. Na operação foram simulados a emissão de alertas, trabalhos de evacuação, encaminhamento para centros de abrigo e divulgação de informações. A iniciativa de simulação de salvamento em caso de “Storm Surge” foi interrompida durante cerca de 2 horas e 40 minutos quando os Serviços Meteorológicos e Geofísicos emitiram o aviso de trovoada. “Em situações reais e face a ocorrências, a Estrutura de Protecção Civil está sempre pronta para assegurar a segurança dos residentes”, justificam os SPU. A operação “Peixe de Cristal 2019” simulou 57 incidentes e contou com a participação de 2546 pessoas provenientes das entidades integrantes da Estrutura de Protecção Civil e das associações cívicas, incluindo 47 trabalhadores das associações cívicas e 360 dos 409 residentes inscritos voluntariamente.
João Santos Filipe PolíticaSaúde | Macau vai levar primeiro projecto Uma Faixa, Uma Rota a Timor-Leste O primeiro projecto na área da saúde a ser desenvolvido em Timor-Leste vai ficar a cargo da RAEM. No total, o Governo de Chui Sai On vai investir 1 milhão de dólares-norte americanos para desenvolver um sistema de medicina geral [dropcap]M[/dropcap]acau vai ficar responsável pelo primeiro projecto em Timor-Leste, na área da saúde, no âmbito da iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota”. Num acordo que também conta com a participação da Organização Mundial de Saúde, o Governo da RAEM vai investir um milhão de dólares norte-americanos para auxiliar na criação de um “sistema de medicina geral” e “ajudar a aperfeiçoar os mecanismos de prevenção de doenças”. A cooperação foi anunciada na sexta-feira e enquadra-se igualmente no programa de Parcerias de Geminação de Hospitais [nome inglês: Hospital Twinning Partnerships] da OMS. “Espera-se que esta parceria melhore a qualidade dos serviços de saúde em Timor-Leste, promova a qualificação das instituições e do pessoal de saúde locais e aprofunde a cooperação com os países de língua portuguesa na área da saúde”, afirmou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, durante o seu discurso na cerimónia. Ainda de acordo com Alexis Tam, a estratégia de saúde da RAEM sempre deu primazia à prevenção de doenças, pelo que este vai ser um aspecto em que Macau vai apoiar Timor-Leste. Mais tarde, em declarações aos jornalistas, Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde, aprofundou a explicação. “A OMS tem desenvolvido um projecto em que encontra países e regiões para geminação, com o objectivo de ajudar os países menos desenvolvidos a melhorarem os cuidados de saúde”, disse Lei. “Como temos esta iniciativa de ‘Uma Faixa, Uma Rota’, procurámos identificar um país que se encontra no percurso da rota. Timor-Leste é um bom exemplo, porque além de fazer parte da faixa, tem como língua oficial o português”, acrescentou. “O problema de Timor-Leste é a falta de um desenvolvimento sustentado na Saúde. Vamos melhorar esse serviço e reforçar a prevenção de doenças. Não estamos a falar de ajuda pontual, de uma ou duas cirurgias”, frisou. Sonho timorense Na cerimónia esteve igualmente João Manuel Ximenes, funcionário do Ministério da Saúde de Timor-Leste. No seu discurso, o timorense agradeceu a Macau a disponibilidade para financiar o sistema do país e admitiu que a RAEM é uma referência para a também ex-colónia portuguesa. “Temos uma história muito semelhante. E agora queremos que nos guiem para que vos possamos acompanhar no desenvolvimento dos serviços de saúde. Queremos seguir o exemplo de Macau”, afirmou João Manuel Ximenes. “Sonhamos em criar um sistema de saúde com serviços de grande qualidade para a nossa população e esperamos que Macau nos ajude neste sonho”, acrescentou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLegislação para definir turistas em preparação [dropcap]A[/dropcap]s características que definem o turista no território vão integrar uma legislação que está neste momento em fase de consulta de opiniões por parte da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, que está a analisar a proposta de lei acerca do funcionamento das agências de emprego. O objectivo é evitar que entrem e permaneçam pessoas no território como turistas sendo que a sua verdadeira intenção é a procura de emprego. “O Governo procedeu à apresentação dos trabalhos de legislativos. A DSAL, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e os serviços relacionados constituíram um grupo para produção de uma lei que regule os actos praticados pelos turistas que permanecem em Macau”, começou por dizer Vong. De acordo com o presidente da comissão, o Executivo apontou ainda que este trabalho legislativo está a ser feito “a todo o vapor”, o que é do agrado dos deputados. “A comissão espera que o Governo possa, o mais rápido possível, concluir os trabalhos legislativos”. No entanto, ainda não se sabe se se trata de um novo regime a ser criado ou de uma revisão legislativa, nem ao certo o que vai ser contemplado, admitiu Vong Hin Fai. A resolver Entretanto, os deputados da 3ª comissão consideram também que a lei da contratação dos Trabalhadores Não Residentes (TNR) deve ser alvo de uma nova análise e se necessário de uma revisão. O diploma prevê que os empregadores podem contratar directamente TNR no território, o que entra em contradição com a proibição feita às agências de emprego de apresentar os seus serviços a pessoas que não tenham autorização de residência, consideram. Esta situação “é injusta para com as agências de emprego e pode causar problemas” disse o presidente. Em resposta, o Governo mostrou-se firme afirmando que a cláusula que proíbe as agências de apresentar os seus serviços a visitantes se vai manter, sendo uma norma presente na lei vigente. A DSAL facultou ainda dados sobre infracções das agências de emprego nesta matéria dos últimos anos. Em 2015 foram abertos 40 processos, em 2016, 28, em 2017 o número subiu para o levantamento de 172 processos e no ano passado foram detectados apenas sete casos de infracção. Quanto ao valor das multas, em 2015 atingiram 380 mil patacas e no ano seguinte 270 mil. Em 2017, as multas chegaram a 1,6 milhões de patacas, sendo que foi aplicada a pena máxima a duas agências de emprego com o cancelamento das suas licenças. No ano passado as multas ficaram-se pelas 40 mil patacas.
Hoje Macau PolíticaUma Faixa, Uma Rota” | Chui diz que Macau é uma das cidades mais abertas da China Macau é uma das cidades mais abertas da China. A ideia foi defendida ontem pelo Chefe do Executivo em Pequim, durante a sua participação no Fórum “Uma Faixa, Uma Rota”. Lionel Leong, presente no mesmo evento, destacou a situação privilegiada do território enquanto plataforma entre o continente e os países de língua portuguesa [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse que Macau é uma das cidades mais abertas da China, onde as diferenças culturais são respeitadas. As declarações foram feitas no âmbito da participação do dirigente máximo da RAEM no Fórum “Uma Faixa, Uma Rota”, que acontece em Pequim. “A conexão dos povos tem na sua base o respeito por todas as culturas. Macau é uma das cidades com maior história de abertura na China. Somos uma das cidades com maior inclusividade cultural”, defendeu o Chefe do Executivo, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. Chui Sai On falou também dos planos do Governo Central para a RAEM, destacando o papel que o turismo tem para a economia do território. O líder do Executivo defendeu que o sector constitui “um dos mecanismos de reforço das relações entre os povos” abrangidos pela política “Uma Faixa, Uma Rota”. Para Chui Sai On, que este ano abandona o cargo de Chefe do Executivo, Macau é “uma cidade singular”, que estabelece “uma ponte” entre a China e os outros países, e que está disposta a “agarrar esta oportunidade para poder promover cada vez mais” a “aproximação” e “cooperação” entre os povos. O Chefe do Executivo falou ainda da aposta na medicina tradicional chinesa e na concessão de bolsas de estudo para o fomento das relações com os países de língua portuguesa. De acordo com a Rádio Macau, que se encontra em Pequim, esta é a primeira vez que a delegação da RAEM se faz representar neste fórum com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e André Cheong, comissário do Comissariado contra a Corrupção, o que faz indiciar uma maior importância dada pelas autoridades chinesas à melhoria da imagem internacional da política “Uma Faixa, Uma Rota”, através de medidas anti-corrupção. Posição privilegiada Já o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que participou no mesmo evento, salientou o papel de Macau na “cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, não esquecendo de apontar o desenvolvimento local nas áreas de turismo, convenções e exposições, na criação de um sistema financeiro com características próprias, na medicina tradicional chinesa e nas indústrias criativas”, de acordo com um comunicado. Como exemplo, Lionel Leong destacou o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, criado há cerca de 16 anos. A língua portuguesa não ficou esquecida na intervenção de Lionel Leong, nomeadamente ao destacar o bilinguismo no território. “Macau tem assumido as suas funções, no uso da diversidade linguística e cultural como um laço”, disse. Três vias A criação de três trajectórias de cooperação económica e comercial foi também apresentada pelo governante com uma prioridade. Em causa estão os movimentos comerciais entre a China, Macau, Portugal e a União Europeia; entre a China, Macau, Brasil e América Latina; e por último entre a China, Macau, Moçambique, Angola, e África. O objectivo é “apoiar as empresas chinesas sediadas no continente a investir no exterior e, ao mesmo tempo, auxiliar as províncias e cidades da China interior a atrair investimento das empresas do mundo lusófono, contribuindo assim para as trocas comerciais multilaterais do país”.
Sofia Margarida Mota PolíticaSegurança | Wong Sio Chak quer rever normas de conduta de agentes As competências da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança vão ser alargadas. A informação foi adiantada ontem por Wong Sio Chak, que justificou a medida com a intenção de rever as normas de conduta para os agentes sob a sua alçada [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak revelou ontem que a sua tutela pretende rever as normas de conduta aplicadas aos seus agentes. Em declarações à margem da cerimónia de abertura do simpósio sobre respostas de emergência por parte do Corpo de Bombeiros, o governante avançou ainda a intenção de alargar as competências da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança. Esta alteração não exige revisão legislativa e pode ser feita através de despacho do Chefe do Executivo. “É necessário rever as competências da comissão de fiscalização. Estamos a fazer um estudo e, neste momento, vamos rever o despacho do Chefe do Executivo para atribuir à comissão o poder disciplinar de pessoal”, disse. O objectivo é assegurar que os agentes de segurança tenham uma conduta exemplar e cumpridora da lei. As declarações de Wong Sio Chak foram proferidas depois da Polícia Judiciária ter revelado ontem a ocorrência de um acidente provocado por um inspector, alegadamente embriagado, que conduzia uma viatura de serviço, durante o horário trabalho, colidindo com um motociclo. O choque aconteceu no cruzamento da Rua de Londres com a Alameda Dr. Carlos d’Assumpção e causou ferimentos ligeiros no condutor do motociclo. Apesar de estar em horário de trabalho, o homem acusou uma taxa de alcoolemia de 0,73 gramas por litro, um valor que ultrapassa o máximo permitido, que é de 0,49 gramas por litro. A infracção é punível, de acordo com a Lei do Trânsito, com uma multa que vai das 2.000 às 10.000 patacas. Sobre este caso, Wong Sio Chak apontou que se trata de uma “situação muito grave que vai ser tratada com muita seriedade”. O processo disciplinar a que está sujeito o agente da PJ pode mesmo ditar a sua expulsão das forças de segurança. “Depende do processo disciplinar que está em curso” sublinhou Wong. No que respeita a infracções cometidas, o secretário para a Segurança avançou que desde Dezembro de 2014, foram divulgados 53 casos de infracções por parte de agentes das forças de segurança. No entanto o número tem vindo a diminuir. “Este ano foram detectados dois casos, no ano passado 10 e no ano anterior, 16”, disse. A diminuição do número de violações à lei não significa que o Governo deva “relaxar” nesta matéria, salientou Wong Sio Chak. Fronteira à vista No que se refere à abertura do posto fronteiriço de Qing Mao, o secretário para a Segurança espera que se concretize até ao final do ano. A responsabilidade nesta matéria é da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, mas a tutela da Segurança está a fazer o que lhe compete, de acordo com Wong Sio Chak. “Vamos utilizar o modelo de inspecção fronteiriça integral, tal como acontece na Ponte HKZM. A maioria das pessoas vai usar a passagem automática e desta forma pode ser utilizado menos pessoal”, sublinhou para explicar que a falta de recursos humanos não será um problema. Trabalho em continuidade O secretário para a Segurança não descarta a hipótese de continuar a exercer funções no Governo. No entanto, um próximo mandato depende ainda da “indicação do Chefe do Executivo e da nomeação do Governo Central”, apontou ontem o governante, em declarações proferidas à margem da cerimónia de abertura do simpósio sobre respostas de emergência por parte do Corpo de Bombeiros. Wong Sio Chak admitiu estar satisfeito com o trabalho que tem realizado e que entende ter sido “reconhecido pela população”. Independentemente do seu cargo futuro ficou a promessa de zelo. “Farei bem o meu trabalho em qualquer cargo”, disse.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo | Stanley Au diz que corrida foi erro de juventude [dropcap]S[/dropcap]tanley Au, empresário que em 1999 concorreu às eleições para Chefe do Executivo e foi derrotado por Edmund Ho, lamentou a decisão e justificou-se com um erro de juventude. “Era muito inocente quando era mais novo”, disse de acordo com o portal All About Macau. Instado a comentar as eleições para Chefe do Executivo, Au afirmou ser pouco plausível que surja outra candidatura além de Ho Iat Seng, porque no seu entender as eleições sempre foram “a corrida de um candidato”. De acordo com o discurso citado, para o empresário que detém o Banco Delta Ásia só vai mesmo aparecer outra candidatura no caso de “haver um convite especial”. No entanto, este não é visto como um problema de maior, pelo menos nestas eleições, porque Au considera Ho Iat Seng um bom candidato, pelo facto de ter experiência no comércio e indústria e também no ramo do sector imobiliário. Stanley Au destacou também o facto de Ho não ter ligações com o sector do jogo, ao mesmo tempo que considerou que o actual presidente da AL é a pessoa indicada para os desafios da governação e para o combate à corrupção.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCertidão de Registo Civil revela que Ho Iat Seng ainda é português O cargo de presidente da Assembleia Legislativa obriga o seu titular a ter nacionalidade chinesa, sendo que a Lei da Nacionalidade da China, em vigor em Macau, não reconhece a dupla nacionalidade. O processo para a perda de nacionalidade portuguesa de Ho Iat Seng entrou no Consulado na semana passada e ainda está a ser processado [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng é detentor de nacionalidade portuguesa e tem um número de identificação civil, ou seja, o número que é mostrado no cartão de cidadão. A informação obtida ontem pelo HM consta na certidão de registo civil do actual presidente da Assembleia Legislativa e pode levantar uma questão de dupla nacionalidade. Contudo, segundo o HM apurou, Ho já deu início aos procedimentos para deixar de ser português. No dia anterior à conferência de imprensa em que anunciou a candidatura ao lugar de Chefe do Executivo, Ho Iat Seng fez entrar um pedido no Consulado de Portugal em Macau para perder a nacionalidade portuguesa. O requerimento já terá sido reencaminhado para Lisboa, onde a decisão vai ser tomada pelo Ministério da Justiça, que terá cerca de 30 dias para aprovar, pedir mais informação ou recusar o processo. Questionado sobre este pedido, o Cônsul-Geral Paulo Cunha Alves limitou-se a dizer que não tinha comentários a fazer. Ho Iat Seng nasceu a 12 de Junho 1957, em Macau, e foi registado como filho de Ho Tin e Vu Kuan. Desde então, tem nacionalidade portuguesa e a certidão de registo civil mostra o número de identificação civil, assim com outros dados relevantes para a identidade de Ho, nomeadamente a data do casamento civil ou a alteração do nome dos pais. Na secção de averbamentos, onde consta a mudança de nome dos pais e o seu matrimónio, não é indicado que Ho tenha, em algum momento, perdido a nacionalidade e retomado a mesma posteriormente. A dupla nacionalidade não levanta questões jurídicas ao nível da legislação portuguesa. Porém, à luz da Lei da Nacionalidade da República Popular Chinesa a questão pode concretizar um cenário diferente. Segundo o artigo número três a “República Popular da China não reconhece que os nacionais chineses possuam dupla nacionalidade”. Obrigado a ser chinês A situação ganha maior relevância a partir do momento em que Ho Iat Seng, enquanto presidente da AL, ocupa uma posição que o obriga a ter nacionalidade chinesa. A exigência consta na Lei Básica que define que: “O Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau […]”. A mesma exigência é imposta ao Chefe do Executivo, também pela Lei Básica. Segundo a opinião do jurista António Katchi, que comentou a situação sem focar ou conhecer o caso concreto de Ho Iat Seng, a legislação chinesa não aceita outra nacionalidade. “A lei chinesa da nacionalidade, que vigora em Macau, não permite a um cidadão chinês possuir cumulativamente outra nacionalidade”, afirmou ao HM. Também o advogado Sérgio de Almeida Correia admite a existência de zonas cinzentas, mas defende que uma interpretação rigorosa indica que os cidadãos têm de renunciar a qualquer outra nacionalidade para poderem ser chineses. “Em rigor, se as pessoas forem pedir o passaporte da RAEM e se forem nacionais portuguesas devem primeiramente renunciar à nacionalidade portuguesa. Este é o caso perante a lei chinesa”, disse o advogado. “Entendo que para haver um cumprimento estrito da lei devia ter renunciado à nacionalidade portuguesa sem subterfúgios ou recurso a outras interpretações”, sublinhou. Número de identificação Se Ho Iat Seng apenas tivesse passaporte português e não tivesse um número de identidade civil atribuído, a questão poderia não se levantar, uma vez que a lei portuguesa prevê situações em que são atribuídos de passaportes a estrangeiros. Mas o facto de existir um documento com número de identificação civil implica a nacionalidade portuguesa. “O cartão de cidadão é só para cidadãos nacionais”, refere António Katchi. Por outro lado, esta situação não é anormal na RAEM. “Há pessoas que, na prática, continuam a ter dupla nacionalidade, porque conseguem esconder da China o facto de terem nacionalidade estrangeira e, assim, não perdem a nacionalidade chinesa”, relata o jurista. Uma fonte conhecedora do Direito local colocou mesmo a hipótese de Ho Iat Seng não ter tido nacionalidade chinesa enquanto desempenhou as funções de presidente da Assembleia Legislativa. “Não existe a dupla nacionalidade no caso dos cidadãos chineses. Ou se é chinês ou se tem outra nacionalidade qualquer. Se ele tinha nacionalidade portuguesa não podia ter nacionalidade chinesa”, disse a fonte ao HM. “Mas se ele nasceu português e ainda tem a nacionalidade portuguesa não pode ter nacionalidade chinesa. É o que está na lei”, defendeu. Segundo a leitura da fonte, Ho já deveria ter abdicado da nacionalidade portuguesa, ainda antes de ter assumido o cargo de presidente da AL. No entanto, uma eventual dupla nacionalidade pode não ser situação única. Em 2009, em entrevista ao jornal Público, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, admitiu acumular ambas as nacionalidades, porque não lhe foi pedido que abdicasse da portuguesa. “Eu disse que era português e continuaria a ser. Responderam-me: ‘Não lhe perguntei se quer renunciar à nacionalidade portuguesa, só quero saber se quer ser chinês?’ Quero.”, relatou Neto Valente sobre a situação ao jornal português. Passaporte pode ser aceite A questão dos nacionais chineses de Macau terem passaporte português levou o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) a emitir vários esclarecimentos, em 1998, nas vésperas da transição. “Os cidadãos chineses de Macau que sejam portadores de documentos de viagem portugueses [ndr., como por exemplo passaporte] podem continuar a usá-los para viajarem por outros países e regiões […], mas não podem gozar de protecção consular portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau e nas outras regiões da República Popular da China”, foi esclarecido pelo Comité Permanente da APN. Porém, o académico António Katchi recusa que este esclarecimento legitime a posse de duas nacionalidades. “Baseando-se na lei que vigorava em Portugal em 1998, quando o Comité Permanente da APN fez esse esclarecimento, a República Popular da China pode admitir a possibilidade de cidadãos chineses possuírem passaporte português sem que para tanto tenham adquirido a nacionalidade portuguesa”, explicou. “Nesse caso, estarão a respeitar simultaneamente a lei chinesa e a lei portuguesa. Não se trata, portanto, de a China, pela voz da Comité Permanente da APN, aceitar oficialmente que esses cidadãos chineses tenham dupla nacionalidade, pois isso implicaria admitir uma violação da lei da nacionalidade chinesa”, clarificou o jurista. Rede de protecção Ainda de acordo com uma fonte conhecedora do Direito local é comum que alguns governantes locais mantenham os passaportes de Portugal, na maior parte dos casos o reflexo da herança da administração portuguesa. “A classe política de Macau tem na sua maioria nacionalidade portuguesa. Mas são passaportes que ficam guardados nos cofres, sem serem utilizados”, contou. “Se quisermos encarar a questão de uma forma mais extrema, o passaporte português funciona como uma espécie de protecção. Se tiverem um problema qualquer, pegam no passaporte e vão-se embora. Portugal não extradita pessoas com nacionalidade portuguesa”, acrescentou. “É uma herança da transição, até porque antes da criação da RAEM as pessoas não sabiam o que ia ser o futuro”, explicou. O HM tentou obter explicações junto da Assembleia Legislativa e de Ho Iat Seng, para perceber se poderia haver uma interpretação diferente das apresentadas, mas até ao fecho da edição não recebeu uma reacção.
João Santos Filipe PolíticaNovo Macau recusa aumento de idade mínima no acesso à habitação económica [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau insiste que todos os residentes permanentes com 18 anos deveriam ter direito de participar nos concursos de atribuição de habitação económica. Numa conferência de imprensa realizada ontem, Rocky Chan, membro da associação, sublinhou a oposição à proposta do Governo que define que apenas os residentes com 25 anos podem concorrer. “Somos contra o aumento de 18 anos para 25 anos da idade mínima para que as pessoas se possam inscrever para a atribuição de habitação económica”, afirmou Rocky Chan. “No nosso entender, não faz nenhum sentido este aumento porque uma pessoa com 18 anos é considerada adulta e por isso tem as mesmas obrigações que uma pessoa com 25 anos”, acrescentou. A nova lei da habitação económica está a ser discutida na especialidade na Assembleia Legislativa. No entanto, quando foi aprovada na generalidade, este aspecto já tinha sido criticado por alguns deputados, como Sulu Sou, o deputado apoiado pela Novo Macau. Segundo a interpretação da associação, o estabelecimento do limite de 25 anos é tido como “discriminação” e vai fazer com que haja um “clima de antagonismo” entre o Governo e os mais jovens. A Novo Macau quer ainda que o sistema de lista de espera seja recuperado. A associação defende que quando houver o próximo concurso para atribuição de fracções que a ordem dos candidatos que não foram bem-sucedidos seja guardada para ser utilizada nas futuras atribuições de habitações económicas. “Na consulta pública sobre esta lei, mais de 80 por cento das pessoas ouvidas mostraram-se a favor da manutenção da lista de espera. Para nós, é o melhor sistema, porque uma pessoa, mesmo que fique muito atrás, tem uma referência sobre quando vai receber uma habitação económica”, justificou Rocky Chan. Uma vez que a lei partiu da iniciativa do Governo, o deputado Sulu Sou enviou um pedido, em Janeiro, a Chui Sai On a pedir que proceda às alterações. No entanto, até ontem ainda não tinha havido uma resposta. Para permanentes Outra das propostas da Associação Novo Macau passa pela defesa de que metade do agregado familiar deve ter o estatuto de residente permanente para poder concorrer a uma habitação económica. Actualmente, apenas é necessário que o candidato seja residente permanente. Porém, segundo Rocky Chan, durante as reuniões da comissão que analisa este diploma, o Executivo mostrou-se aberto à possibilidade de fazer esta alteração. O membro da associação defendeu a mudança com a “prioridade para pessoas que vivem há mais tempo em Macau”. Um assunto que também poderá sofrer alterações é a necessidade de os candidatos passarem 183 dias em Macau nos últimos 12 meses anteriores à candidatura. A proposta aceita algumas excepções, quando, por exemplo, membros do agregado estudem no exterior, recebam tratamento médico ou tenham sido internados fora de Macau. Finalmente, a Novo Macau defendeu que os critérios para o concurso de atribuição de habitações económicas devem constar na lei e não num regulamento administrativo. A última opção faz com que apenas o Chefe do Executivo tenha o poder de decisão. A Novo Macau considera que os critérios devem ser decididos em conjunto com os deputados.
Hoje Macau PolíticaLei Sindical | Coutinho pondera nova proposta para Outubro [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está a equacionar a apresentação de uma nova proposta de Lei Sindical em Outubro, quando a Assembleia Legislativa começar a nova sessão legislativa, após as férias de Verão. “Vamos continuar a insistir nesse projecto. Estamos a ponderar apresentar novo projecto ainda em Outubro deste ano, se as condições forem propícias para que o projecto veja a luz do dia. Isto está também condicionado pela apresentação do relatório dos estudos encomendados pelos Serviços para os Assuntos Laborais à empresa do sobrinho [Kevin Ho] do ex-Chefe do Executivo”, afirmou o legislador em declarações à TDM. Na terça-feira, a maioria dos deputados da AL chumbou o sétimo projecto de Coutinho com 16 votos contra e 13 a favor.
João Santos Filipe PolíticaAeroporto atribui contrato de cinco anos a empresa do deputado Chan Chak Mo [dropcap]A[/dropcap] empresa Bright Noble, propriedade do deputado Chan Chak Mo, vai gerir a nova zona de restauração do Aeroporto Internacional de Macau. Segundo um comunicado do aeroporto, a empresa foi a vencedora do concurso público para o espaço que fica na zona de partidas. Os detalhes do contrato não foram avançados, apenas foi revelado que o acordo tem uma duração de cinco anos e que envolve a instalação de três restaurantes dos franchising “Pepper Lunch”, “Bari-Uma” e “Azores Express”. “Estamos felizes por anunciar que a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau assinou um contrato de subconcessão de cinco anos com a empresa Bright Noble Company Limited. O contrato visa a operação do serviço de restauração Foodlane, que fica situado no andar Mezzanine, na área de embarcação do Edifício do Terminal de Passageiros”, pode ler-se no comunicado. O Pepper Lunch é um franchise japonês que se caracteriza pela oferta de bifes fast-food. Em Macau e Hong Kong a exploração está a carga da empresa de Chan Chak Mo, Future Bright, que detém 100 por cento da Bright Noble, empresa sediada em Macau que tem um capital social de 25 mil patacas. Já o restaurante Bari-Uma é igualmente uma cadeia japonesa, mas que aposta principalmente em pratos de ramen. Finalmente, o restaurante Azores Express foi desenvolvimento pela Future Bright e aposta em pratos portugueses, chineses e macaenses. Além de estar disponível no Aeroporto, há igualmente um restaurante no hotel Parisian. Expansão de lojas Esta nova concessão faz parte de um esforço do aeroporto para aumentar a oferta de serviços ao nível da restauração. Já em Fevereiro deste ano, um acordo semelhante tinha sido assinado com a empresa Gourmax Catering Company Limited também por um prazo de cinco anos. Esta empresa é responsável pela gestão pela loja de café Starbucks e ainda os espaços para comida MX e Food2, que estão abertos desde 17 de Fevereiro. Posteriormente, em Março, foi também revelado um acordo semelhante, desta feita com a empresa San Mou I, que disponibiliza também perto das zonas de embarque um restaurante com comida chinesa.
João Luz PolíticaDiplomacia | Bloco de Esquerda e PAN de fora da visita de Estado à China O Bloco de Esquerda e André Silva, deputado do PAN, não vão participar na visita de Estado de Marcelo Rebelo de Sousa à China e a Macau. Bloquistas e PAN justificam a posição com as restrições à liberdade e a violação dos direitos humanos na China Com agência Lusa [dropcap]A[/dropcap] comitiva que vai acompanhar o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na visita de Estado à China e Macau não vai contar com elementos do Bloco de Esquerda (BE), nem com André Silva, o deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). Em declarações ao HM, fonte oficial do Bloco de Esquerda referiu que “o Bloco não integrará a visita de Estado à China, em coerência com a posição que tem assumido sobre as restrições à liberdade e violação dos direitos humanos”. Já à altura em que Xi Jinping visitou Portugal, no início de Dezembro do ano passado, o BE recusou participar nas iniciativas para que foi convidado, tais como o jantar oficial e o encontro com o Presidente chinês na Assembleia da República. “As posições do Bloco de Esquerda mantêm-se, nada mudou desde 2010, continua o desrespeito pelos direitos humanos e a repressão e, por isso, o Bloco não estará presente”, disse na altura à Lusa fonte oficial do partido. O BE já tinha adoptado a mesma posição em 2010, quando o anterior Presidente da China, Hu Jintao, visitou Portugal. O então líder bloquista, Francisco Louçã, justificou à Lusa a posição do partido considerando que “seria muito hipócrita” aplaudir ou a participar em banquetes com “o representante de um regime político que despreza o direito de greve, o direito de opinião e de liberdade de imprensa”. “Somos muito críticos em relação ao regime chinês”, afirmou Louçã. A posição do PAN André Silva, deputado do PAN, também não participou na cerimónia de recepção de Xi Jinping na Assembleia da República. Em declarações ao HM, fonte oficial do PAN referiu que “André Silva não integra a comitiva da visita de Estado do Presidente da República em coerência com as posições críticas que o PAN tem assumido em relação ao regime autoritário chinês, de partido único, onde são constantes as restrições à liberdade e a violação dos direitos humanos, num país onde não existe liberdade de imprensa”. A mesma fonte relembrou ainda “a invasão e a violenta ocupação do Tibete pela China, marcada pela repressão, prisão, desaparecimentos, tortura e assassinatos infligidos ao povo tibetano”. Na sua visita à República Popular da China, Marcelo Rebelo de Sousa estará acompanhado por uma delegação parlamentar composta pelos deputados Adão Silva, do PSD, Filipe Neto Brandão, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, e por Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista “Os Verdes”. Pela parte do Governo, integram a comitiva oficial do chefe de Estado os ministros dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, e o secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias.
Sofia Margarida Mota PolíticaCoutinho e Chan Chak Mo trocam galhardetes sobre conflito de interesses [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho considera que Chan Chak Mo não deveria presidir à comissão que tem a cargo a análise na especialidade da proposta de lei que vai regular o funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. O diploma está a ser analisado na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Chan Chak Mo, empresário no ramo da hotelaria. Coutinho denuncia a situação como exemplo de um conflito de interesses. No entanto, Chan Chak Mo afirma peremptoriamente que não é o caso, apesar de não dar justificações. “Não sei como é que isto é um conflito de interesses”, apontou ontem após a reunião da comissão da AL como resposta à alegação feita por Pereira Coutinho. “Se uma proposta de lei envolver os funcionários públicos ele [Pereira Coutinho] não fala?”, questionou o deputado referindo-se ao facto de Coutinho presidir à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). A este respeito Coutinho esclarece: “Não trabalho num serviço público, nem estou sob a tutela de qualquer secretário, nem mesmo do Chefe do Executivo. Não sou funcionário público dentro da máquina administrativa do Governo da RAEM”. Desta forma, não existe qualquer conflito entre a sua situação de legislador e o seu cargo na associação. Pereira Coutinho considera ainda que “o deputado Chan Chak Mo não tem a informação suficiente sobre aquilo que se considera conflito de interesses”. Regulamentação necessária Pereira Coutinho quer “regulamentação minuciosa” sobre conflito de interesses que interfira nas actividades de produção legislativa e sugere que os deputados sejam obrigados a prestar uma declaração a enunciar as actividades económicas a que estão ligados. O objectivo é evitar que existam deputados a analisar leis que interfiram com as suas participações económicas. “É preciso regulamentar e definir minuciosamente o que pode ser considerado conflito de interesses”, disse ao HM Pereira Coutinho. “É necessário regulamentar e obrigar os deputados a fazerem uma declaração de interesses perante a AL e a apresentar todos os anos uma declaração de interesses”, acrescentou. Para que exista uma maior transparência, estes dados devem estar acessíveis publicamente na página electrónica da AL, referiu. Depois, cabe aos próprios deputados “recusarem-se de participar nas reuniões de análise legislativa que digam respeito a essas actividades”.
Sofia Margarida Mota PolíticaRestauração | Deputados querem esclarecer emissão de licenças [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Turismo (DST) quer que o licenciamento dos restaurantes e bares fora dos estabelecimentos hoteleiros seja assumido pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. “Há estabelecimentos fora dos hotéis neste momento licenciados pela DST e a DST quer que esta atribuição seja do IAM especialmente para bares e salas de dança”, apontou. A comissão quer ver este assunto esclarecido. “Os restaurantes dos hotéis são da competência da DST e os de fora de quem são? O objectivo é ao longo da discussão ter uma decisão tomada pelos serviços”, referiu Chan. Recorde-se que a partir da entrada em vigor do novo diploma, os restaurantes situados dentro de hotéis, independentemente da sua dimensão e características, passam a ser apenas licenciados pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). No exterior, as licenças continuam a ser emitidas pelos dois organismos. No entanto, como o diploma tem como objectivo simplificar procedimentos, é necessário que se esclareça esta questão, consideram os deputados da 2ª Comissão Permanente. O preço a pagar para a mudança de finalidade de estabelecimentos que queiram integrar a nova categoria de alojamento de baixo custo foi também colocada ao Governo na reunião de ontem. “Não existe, neste momento, alojamento de baixo custo e há que definir um prémio para este tipo de alojamento”, apontou Chan Chak Mo.
Sofia Margarida Mota PolíticaChefe do Executivo | APN aceita pedido de demissão de Ho Iat Seng Ho Iat Seng tem agora luz verde para avançar com a candidatura oficial a Chefe do Executivo. A Assembleia Popular Nacional aceitou ontem o pedido de demissão do ainda presidente da AL, eliminando o impedimento legal para concorrer à liderança do Governo [dropcap]O[/dropcap] pedido de demissão de Ho Iat Seng como representante do 13.º da Assembleia Popular Nacional (APN) foi ontem aceite, de acordo com o canal de rádio da TDM. A votação que aprovou o pedido do actual presidente da Assembleia Legislativa (AL), durante a 10ª reunião do Comité Central, abre portas à candidatura de Ho ao cargo de Chefe do Executivo. Recorde-se que fazendo parte do grupo de 400 pessoas que forma o colégio eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo, e para o qual um membro da APN tem inclusão automática, Ho Iat Seng não se poderia candidatar. A votação que ditou o afastamento do Presidente da AL como membro da APN ocorreu ontem no Grande Palácio do Povo, em Pequim, às 15h. Para o seu lugar, deve entrar o empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho e o primeiro candidato de entre os que ficaram de fora nas últimas eleições. Já a formalização da candidatura para a substituição de Ho Iat Seng no colégio eleitoral pode ser realizada até 13 de Junho. “Este membro por inerência no colégio tem de entregar esta lista até três dias antes do dia de eleição [dos membros do colégio eleitoral]. Portanto, dentro deste prazo, desde que corresponda ao prazo definido pela lei, não há problema”, esclareceu ontem a presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), Song Man Lei, após mais uma reunião do organismo. No entanto, caso a substituição de Ho na APN não seja efectuada dentro deste prazo, o colégio pode ter menos que os 400 membros previstos, acrescentou. Assembleia afastada A saída da APN representa mais um passo para a formalização da candidatura oficial do actual presidente da Assembleia Legislativa ao cargo máximo do Governo de Macau. Deverá seguir-se a suspensão do mandato do cargo de presidente do hemiciclo. A suspensão acontece automaticamente a partir do momento em que Ho Iat Seng for admitido formalmente como candidato a Chefe do Executivo. Para já, Ho não terá de renunciar à posição enquanto presidente da AL, um passo procedimental obrigatório caso venha a ser eleito. A saída definitiva de Ho da AL implica a realização de eleições suplementares indirectas no sector em que foi eleito, o empresarial, adiantou Song Man Lei. “Estes são assuntos da AL que não são da competência da nossa comissão, mas de acordo com a lei eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, quando ele for aceite como candidato e até ao final dos procedimentos para eleição para o Chefe do Executivo há um efeito de suspensão do seu cargo enquanto deputado da AL. De acordo com a respectiva lei, se o candidato for eleito, caso haja vaga no assento da AL, no prazo de 180 dias, a AL tem de fazer uma eleição suplementar para esta vaga”, apontou a presidente da CAECE. Até às 16h de ontem, foram apresentadas cerca de 80 por cento das proposituras para integrar o colégio eleitoral, num total de 633. O prazo de entrega de proposituras terminou ontem às 18h.
João Santos Filipe PolíticaProstituição | Wong Kit Cheng insiste em criminalização [dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng insistiu ontem na criminalização da prostituição e justificou a exigência com o facto da prática acontecer perto das escolas, em prédios antigos, principalmente no Bairro do Iao Hon. Segundo a deputada, ligada a Associação Geral das Mulheres, “o efeito dissuasor das sanções administrativas é insuficiente” e “as actividades de prostituição ‘renascem’ facilmente após as operações de combate” das autoridades, pelo que se exige a criminalização. Na intervenção de ontem na AL, Wong relatou as queixas de encarregados de educação que dizem que mesmo durante as aulas as crianças estão em contacto com este fenómeno. “Esta situação, a manter-se, vai afectar a vida normal e a tranquilidade dos moradores, constitui uma ameaça grave para a segurança, e vai destruir os bons costumes, afectando gravemente o crescimento das crianças”, apontou.
João Santos Filipe PolíticaChefe do Executivo | Coutinho quer encontro com candidatos [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que todos os 400 membros do Colégio Eleitoral, que vão escolher o próximo Chefe do Executivo, tenham oportunidade de se encontrarem com os candidatos para pedirem os esclarecimentos necessários sobre eventuais programas políticos. Segundo o legislador, que faz parte da colégio dos 400 votantes, esta é uma responsabilidade da comissão encarregue pelas eleições e deverá ser garantida mesmo que só haja um candidato. Por outro lado, o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sublinhou a necessidade de todos os membros do colégio explicarem os critérios adoptados quando exercerem o voto.
Hoje Macau PolíticaAdministração | Corrupção e indisciplina em debate [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem três propostas de debate sobre a indisciplina, corrupção e a criação de um Conselho Especializado para os Assuntos Disciplinares dos Trabalhadores da Função Pública. As propostas partiram dos deputados José Pereira Coutinho, Agnes Lam e Leong Sun Iok, na sequência do relatório do Comissariado Contra a Corrupção relativo ao ano passado. Apesar de terem sido aprovadas, as propostas de debate não contaram com o apoio dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo que se abstiveram ou votaram contra.
João Santos Filipe PolíticaGoverno | Mak Soi Kun deixa recados para o futuro [dropcap]M[/dropcap]ak Soi Kun defendeu ontem na AL que o futuro Governo tem de fazer um corte radical com o presente, para que seja mais activo e mais aberto às queixas dos cidadãos. O deputado ligado à comunidade de Jiangmen acusou mesmo os trabalhadores do Executivo de terem medo de errar e por isso adoptarem atitudes passivas. “Quando os deputados contactam os membros do Governo para transmitirem as solicitações dos cidadãos, deparam-se com situações em que os dirigentes assumem atitudes como as seguintes: ‘não trabalho, porque assim não há possibilidade de cometer erros’ e “faço menos, porque cometo menos erros’”, relatou o legislador. Segundo Mak na origem destas atitudes está o facto da contratação dos funcionários públicos ser frequentemente feita através das relações sociais, também conhecidas vulgarmente como “cunhas”. Por esta razão, Mak Soi Kun apelou ao futuro Governo a criação de “mecanismos justos, imparciais e transparentes no recrutamento para os serviços públicos”, mesmo que admita que seja “inevitável que haja relações de família entre os dirigentes”. Ao mesmo tempo, foi deixado um pedido para que o futuro Governo seja mais aberto às queixas da população e que dê respostas eficazes.
João Santos Filipe PolíticaPlástico | Chui Sai Peng alerta para extremismos [dropcap]O[/dropcap] deputado Chui Sai Peng, primo do Chefe do Executivo, alerta que no combate ao plástico se deve evitar cair em extremismos para que as medidas não sejam contraproducentes. Numa intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, Chui não negou a existência do problema, mas sublinhou que as alternativas podem igualmente resultar em poluição pelo que considerou que é necessário estudar muito bem o assunto e escolher os materiais alternativos. “Segundo um estudo estrangeiro do ano passado, se os refrigerantes forem vendidos em garrafas de vidro, o seu transporte gastará mais 40 por cento de energia e o custo será 5 vezes maior”, justificou. Por outro lado, defendeu que a utilização do plástico permite aumentar a higiene dos alimentos e prolongar a vida dos mesmos. “Os produtos agrícolas nos supermercados são embalados com plástico, o que pode aumentar a sua higiene e prolongar o prazo de conservação. Segundo um estudo, isto pode reduzir 75 por cento do desperdício alimentar. O ‘corte radical’ não se aplica à proibição e limitação do plástico. Outros produtos de substituição também podem gerar desperdício de energia, portanto, o Governo deve identificar os objectivos, elaborando um plano geral para o desenvolvimento ambiental”, apontou. Ao mesmo tempo, o deputado apelou também para que se continue a apostar na consciencialização para o problema no âmbito da educação e que se ensinem hábitos de reutilização, dando o exemplo dos sacos de plástico. O legislador eleito pela via indirecta defendeu também a aposta na ciência para que se desenvolvam materiais biodegradáveis, que possam substituir o plástico.
João Santos Filipe PolíticaDeputados recusam ter poderes para alterar lei eleitoral do Chefe do Executivo [dropcap]A[/dropcap] maioria dos deputados recusou que o legislador Sulu Sou tivesse direito a apresentar um projecto que alterasse a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, passando a exigir sempre a participação de pelo menos dois candidatos. Ontem, além do deputado, apenas José Pereira Coutinho, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, todos eleitos pelo sufrágio directo, votaram a favor do recurso. Já 26 deputados votaram contra, confirmando a decisão anteriormente tomada por Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, assim como pela mesa da AL, órgão constituído pelo presidente, vice-presidente, Chui Sai Cheong, e os secretários da AL, Kou Hoi In Chan Hong. Além das apresentações dos argumentos a favor do recurso, por parte de Sulu Sou, e contra, a cargo de Kou Hoi In, como representante da mesa, não houve debate. Só no final é que foram tomadas posições, durante as declarações de voto, e o deputado Ng Kuok Cheong vincou que a decisão mostra que os deputados têm agora menos poder do que no tempo da Administração Portuguesa. “Votámos a favor do recurso porque achamos que devemos ter um avanço no nosso desenvolvimento político. Depois de 1999, em termos dos poderes para apresentar projectos de lei houve um retrocesso. Esta é a nossa posição”, afirmou, numa declaração também em nome de Au Kam San. “Antes da transição era deputado e apresentava projectos que eram frequentemente acolhidos, mesmo para alterar o Estatuto Orgânico de Macau, que na altura foi aprovado. Após a transição é muito mais difícil apresentar projectos”, apontou. Na intervenção Ng Kuok Cheong acusou ainda o Governo de não legislar certas matérias, mas não o assumir directamente. Segundo Ng, são sempre “iniciados procedimentos” pelos departamentos, como consultas públicas, que depois não arrancam efectivamente. Projecto contra Lei Básica Entre os deputados que votaram contra o recurso, Song Pek Kei, Ella Lei, Leong Sun Iok e Iao Teng Pio justificaram a escolha com o facto de considerarem que a Lei Básica não permite aos legisladores terem iniciativa para alterar a lei eleitoral para o Chefe do Executivo por “alterar a estrutura política”. Song Pek Kei realçou o facto de haver vozes na sociedade que se queixa da falta de concorrência nas eleições, mas sublinhou que não é o actual regime que limita a competência. Também Vong Hin Fai votou contra o recurso, mas explicou o seu voto com o facto da proposta de Sulu Sou ir fazer com que uma pessoa nunca pudesse ser eleita se concorrer sem oposição. “Esta alteração à lei ia criar uma restrição e por isso votei contra”, apontou. A decisão coloca fim a um diferente entre Sulu Sou e o presidente da AL em relação a esta matéria.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei Sindical | Mak Soi Kun, Zheng Anting e Angela Leong decisivos no chumbo [dropcap]A[/dropcap] sétima tentativa de José Pereira Coutinho de tornar a Lei Sindical uma realidade foi ontem recusada pela Assembleia Legislativa com 16 votos contra e 13 a favor, num total de 29 votantes. Mak Soi Kun, vencedor das eleições legislativas de 2017, estava no hemiciclo, mas optou por não votar, apesar de estar sentado no lugar. Esta foi a vez em que o deputado esteve mais perto de conseguir concretizar o artigo 27.ª da Lei Básica. A ‘mini-constituição’ define que os sindicatos são teoricamente legais, mas como não existe uma lei, as acções deste género podem ser sancionadas pelos patrões. Ontem, o resultado da votação poderia ter sido muito diferente, caso os deputados eleitos pela via directa tivessem alinhado. Contudo, a aprovação não foi possível porque a lista da comunidade de Jiangmen, liderada por Mak Soi Kun e ainda representada por Zheng Anting, recusou apoiar o projecto, à semelhança de Angela Leong, deputada eleita pela via directa que é igualmente directora-executiva da concessionária Sociedade de Jogos de Macau. Já Mak é o proprietário de uma construtora e Zheng tem ligações à gestão de salas de junkets em Macau. Se entre os líderes da comunidade ligada a Jiangmen não houve qualquer declaração sobre o sentido do voto ou a ausência de voto, mesmo depois de chumbado, já Angela Leong justificou a sua posição com o estudo sobre os sindicatos que o Governo encomendou. Os resultados são aguardados para o segundo trimestre deste ano e a deputada explicou que prefere esperar pelos próximos passos do Executivo, que vai deixar funções em Dezembro. Críticas e apelos Apesar do chumbo, os deputados da Federação das Associações do Operários de Macau (FAOM) aproveitaram a oportunidade para criticar a postura do Governo de Chui Sai On nos últimos 10 anos. “Temos de cumprir o que está estipulado na Lei Básica. Creio que não preciso de recordar aos deputados o que está escrito na Lei Básica porque todos sabem. Estamos no 20.º ano após a transição, mas porque é que até agora não discutimos a lei?”, perguntou Ella Lei. “É uma discussão que o Governo não quer ter. Será que o Governo acha que não tem esta responsabilidade? Não pode agir desta forma eternamente”, afirmou a deputada. “O facto de não termos uma lei sindical motiva várias críticas na Organização Internacional do Trabalho. É um factor que prejudica a imagem internacional de Macau”, apontou Lam Lon Wai, numa declaração de voto também em nome de Lei Chan U e Leong Sun Iok, todos eles membros da FAOM. “Apelamos ao Governo que cumpra a Lei Básica”, frisou. Votos Contra 16: Zheng Anting (D) Angela Leong (D) Kou Hoi In (I) Vitor Cheung Lup Kwan (I) Chak Chak Mo (I) Vong Hin Fai (I) Chui Sai Peng (I) Chak Iek Lap (I) Ip Sio Kai (I) Ma Chi Seng (N) Iau Teng Pio (N) Wu Chou Kit (N) Davis Fong (N) Pang Chuan (N) Lao Chi Ngai (N) Chan Wa Keong (N) A favor 13: José Pereira Coutinho (D) Ng Kuok Cheong (D) Au Kam San (D) Ho Ion Sang (D) Si Ka Lon (D) Ella Lei (D) Wong Kit Cheng (D) Song Pek Kei (D) Agnes Lam (D) Leong Sun Iok (D) Sulu Sou (D) Lei Chan U (I) Lam Lon Wai (I) Presentes mas sem votos Mak Soi Kun (D) Chui Sai Peng (I) – Presidiu aos trabalhos
