Raquel Moz Manchete PolíticaEleições UE | Adesão de eleitores locais triplicou em relação a 2014 Apesar da chuva que se fez sentir com grande intensidade durante a parte da manhã, a afluência às urnas triplicou, face a 2014, com 664 eleitores locais a marcarem presença no Consulado [dropcap]A[/dropcap]inda sem resultados definitivos quanto aos votos de Macau para o Parlamento Europeu em 2019, a afluência às urnas neste fim-de-semana rendeu 664 votos, mais do que na última eleição europeia de 2014, em que apenas 222 boletins foram inseridos nas urnas locais. Até ao encerramento da edição deste jornal, apenas eram conhecidos os resultados de uma secção de voto em Macau, com o PS à frente com 56 votos, o PSD com 48 e o BE com 21. Os eleitores portugueses recenseados no território puderam votar no Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, durante o fim-de-semana, entre 8h e as 19h de sábado ou de domingo. No final do primeiro dia tinham votado 280 eleitores, os restantes 384 optaram por exercer o seu dever cívico ontem. Na manhã de domingo, que começou com forte temporal, apenas 84 pessoas haviam votado até à hora do almoço (12h30). O período de maior afluência dos portugueses às urnas aconteceu durante a tarde, quando o tempo melhorou, comparecendo então mais três centenas de eleitores. Estes não são, todavia, os números definitivos, hoje será conhecida apenas a soma das secções de voto 1 e 2, que correspondem à quase maioria dos eleitores locais. A secção 3, que conta com votos locais e votos vindos de outras regiões asiáticas, ainda está por fechar, devendo os resultados ser conhecidos a meio desta semana. “O apuramento da secção 3 não vai ser realizado hoje [ontem], porque inclui votos de outras secções de voto noutros países”, nomeadamente os votos da Coreia do Sul, já que “a secção de voto que temos na Embaixada de Portugal em Seul tem menos de cem eleitores e, nessa medida, por lei não pode fazer uma contagem autónoma dos votos, que têm que ser enviados aqui para Macau, por correio registado. Portanto, só na segunda ou terça estarão cá, devendo ser divulgados na quarta-feira”, afirmou ontem o Cônsul-Geral de Portugal para Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves, que acompanhou de perto todo o acto eleitoral. Com um universo de 71 mil eleitores locais inscritos para ir ontem às urnas, por oposição aos 11 mil recenseados em 2014, que se devem às novas regras de recenseamento automático do cartão de cidadão, o número de portugueses que se deslocaram ao local de voto em 2019 foi, por comparação, de mais quase quatro centenas e meia. Várias gerações exerceram o seu direito, contando também com portugueses de etnia chinesa, a maioria dos quais preferiu não fazer declarações à imprensa, “por causa do meu português não ser muito bom”. Já o Cônsul-Geral destaca o interesse manifestado pelas questões europeias, mesmo estando noutro continente. “Pelo que tenho percebido, apesar de estarmos geograficamente distantes da Europa, as pessoas estão atentas ao que se passa na Europa e lêem artigos nos jornais e online. Hoje em dia não se pode dizer que, por se estar longe, não se tem informação. As pessoas quando querem têm informação e, prova disso, é que nestas eleições têm aparecido aqui para votar pessoas com nacionalidade portuguesa, mas de etnia chinesa, o que eu acho interessante. Significa que, mesmo aqui em Macau, começa a haver um certo interesse pelas questões europeias e pela participação cívica”. As actuais preocupações com a instabilidade política do velho continente e o aumento dos movimentos extremistas têm sido também seguido pelos cidadãos locais. “A Europa está num momento de viragem, com acontecimentos importantes, como o Brexit, que está a decorrer há três anos e nunca mais é concluído. Todos nós esperamos que venha a ser concluído, com um acordo, de forma a que as condições sejam devidamente estabelecidas e possam ser cumpridas depois desse acordo. Com a demissão da Primeira Ministra britânica [anteontem], julgo que isso ainda vem chamar mais a atenção dos eleitores para as questões europeias”, comentou também o diplomata. À hora de almoço O economista Albano Martins, há décadas radicado no território, cumpriu ontem o acto eleitoral ao fim da manhã, algo que devia ser para todos uma prioridade, “nem que seja apenas para votar em branco”. “Nós defendemos a democracia e não as ditaduras, por alguma razão. Neste momento, a única base para a existência de democracias é toda a gente poder ter o direito, e o dever, de dizer sim ou não ao que se está a passar. Se abdicarmos desse nosso dever – eu coloco dever primeiro e direito depois! – estamos a criar uma democracia que acaba por ser uma tirania, como qualquer outra ditadura. Por isso é que os populismos baratos conseguem proliferar, aqueles que vivem à custa de se aproveitarem da miséria do povo. Tudo isto é preocupante, sobretudo numa Europa que já esteve envolvida em duas Grandes Guerras”, comentou. Também para Teresa Mousinho, há vinte e cinco anos a residir no território, “as eleições para o Parlamento Europeu são de uma importância extrema”. O caminho que a Europa está a tomar é inquietante, “talvez porque não haja tanta participação para se poder impedir esses extremismos. De qualquer forma, temos que aceitar o sentido dos votos, e tentar melhorar participando cada vez mais, para que haja um equilíbrio maior. O que estamos a assistir nesta altura, no mundo inteiro, diz-nos que temos que fazer alguma coisa, dar o nosso contributo”. A geração mais jovem também passou pelo Consulado Geral. Ricardo Mota, que ao todo está em Macau há 15 anos, com interrupções, veio com a família “porque é importante participar, mesmo estando do outro lado do mundo, somos portugueses”. Quanto ao projecto europeu, “toda a Europa está um bocado sem rumo. Ou com rumo, mas sem perspectivas. E isto é a diferença que um voto faz. Por isso viemos votar e também trouxemos a [filha] mais nova, para aprender a votar e a participar. Com sol ou com chuva!”, contou à saída das urnas. Eleitores de fora Duas dezenas de eleitores de Macau não puderam votar nestas Eleições Europeias, por problemas na inscrição dos cadernos eleitorais, situação que foi ontem reconhecida pelo Cônsul-Geral português, Paulo Cunha Alves, segundo noticiaram os canais de rádio e de televisão da TDM em língua portuguesa. “Cerca de 18 a 20 pessoas, estamos a avaliar quantas, apresentaram-se para votação e os nomes não constavam nos cadernos eleitorais. Ainda não tenho razões concretas que expliquem o que aconteceu, temos algumas suposições como, por exemplo, eventuais alterações de morada no Cartão de Cidadão (…). Vamos fazer uma listagem, o mais completa possível, e enviá-la para a Comissão de Recenseamento de Portugueses no Estrangeiro, em Lisboa, pedindo que nos informem sobre as razões [do sucedido], de forma a que possamos comunicá-las aos eleitores em questão, para que a situação seja normalizada até às próximas eleições de Outubro”, informou o responsável.
Hoje Macau PolíticaCCAC estuda possibilidade de rever de leis sobre combate à corrupção [dropcap]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC), dirigido por André Cheong, vai analisar a melhor forma de aperfeiçoar os regimes vigentes no combate a esta prática, tanto no sector público como no privado. A informação foi avançada ontem em comunicado oficial. O CCAC “iniciou estudos de revisão relativamente ao regime jurídico penal e ao regime disciplinar dos trabalhadores da Função Pública, sendo que as conclusões desses estudos, com vista a apresentar sugestões para aperfeiçoamento dos regimes jurídicos, serão divulgadas em breve”, lê-se na nota. O organismo liderado por André Cheong procura com a avaliação satisfazer de “forma activa as exigências da sociedade quanto ao reforço da construção de uma sociedade íntegra na RAEM”, bem como “intensificar acções de combate aos crimes de corrupção”. Além disso, a intenção do CCAC, de acordo com o comunicado divulgado ontem, é “aperfeiçoar o mecanismo de responsabilização dos trabalhadores da Função Pública, bem como articular com as propostas formuladas pelo grupo de especialistas das Nações Unidas no âmbito da avaliação de conformidade, por parte da RAEM, da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”. O organismo liderado por André Cheong decidiu avançar para esta medida depois de ter sido divulgada uma investigação complementar que deu conta da falta de transparência na forma como tem sido feitas as contratações no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), uma vez que foram recrutados muitos familiares. No seu relatório, o CCAC acusa a entidade dirigida por Shuen Ka Hung de “nepotismo”, uma vez que, até Abril de 2017, dos 101 trabalhadores que existiam no CPTTM, “16 tinham relações familiares entre si, nomeadamente de pai-filho, pai-filha, cônjuge, irmãos e irmãs entre outras, sendo que três deles já se desvincularam do serviço”. Nesse sentido, o CPTTM não fez “a divulgação ao público de informações relativas a recrutamento”, além de ter sido “demasiado arbitrário nos processos de selecção”, além de existir uma “proporção demasiado alta dos trabalhadores com relações familiares entre si”. Secretária desvalorizou Ainda que o CCAC tenha decidido avançar para estes estudos, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, desvalorizou esta semana, na Assembleia Legislativa, o aumento dos casos de corrupção. “Não temos número suficiente de casos [de crimes que envolvam funcionários públicos] que apoiem o aumento das penas”, disse a secretária, num debate pedido pelos deputados Agnes Lam, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho sobre o combate a abusos dos trabalhadores da Função Pública. A secretária acrescentou que “nos últimos anos os crimes na Função Pública relacionados com as funções dos seus trabalhadores têm vindo a diminuir”, o que “reflecte o trabalho efectuado pelo CCAC”. Apesar dos números indicarem um aumento de casos, a secretária considerou que se trata de um crescimento “relativo”.
João Santos Filipe PolíticaContabilistas | Período de impedimento reduzido para um ano [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que tiverem auditado as contas de uma empresa ficam impedidas durante o período de um ano de serem contabilistas dessa mesma companhia. Esta é uma das alterações introduzidas pelo novo Regime de Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas, que reduz o período de impedimento de três anos para um, e que esteve ontem a ser analisada na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). De acordo com o deputado Vong Hin Fai, presidente da comissão, esta mudança é justificada pelo Governo pelas opiniões vigentes no sector, assim como a comparação com as jurisdições vizinhas. Além disso, afirmou Vong, neste ponto foi igualmente tido em conta o regime para os titulares dos principais cargos políticos, cujos impedimentos são de um ano. “Com a redução, o prazo de impedimento passa para um ano. Actualmente é de três anos. A lei fica menos rigorosa”, afirmou o deputado. “O Governo explicou esta alteração com os regimes vigentes nas regiões vizinhas e com uma consulta realizada junto do sector”, acrescentou. Outra das questões relacionadas com o novo regime para os contabilistas prendem-se com o facto de o diploma apenas prever infracções disciplinares e crimes. A existência de infracções administrativas não é contemplada. Devido a esta “falha”, os deputados sugeriram ao Governo que tenha como referência o Regime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais. O Executivo ficou por dar uma resposta posteriormente aos membros da Assembleia Legislativa numa próxima reunião.
Hoje Macau PolíticaSai Van | Ella Lei pede esclarecimentos sobre percursos pedonais [dropcap]E[/dropcap]m Março deste ano o IAM anunciou planos para aumentar a plataforma de madeira e criar um trilho, também de madeira, ao longo do Lago Sai Van para responder à maior procura do espaço. No entanto, a deputada Ella Lei, deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), diz que há cidadãos preocupados com as alterações à paisagem e pede que ao Executivo que antes de começar as obras que revele o projecto em detalhe. “É necessário que a população tenha acesso ao conceito do projecto em grande detalhe para poder de forma objectiva expressar as suas opiniões e fazer recomendações concretas”, frisou a deputada. Ella Lei questiona assim em que fase do projecto se encontra o trilho de madeira em torno do lago e como é que o mesmo vai ser apresentado à população.
João Santos Filipe PolíticaEstacionamento | Wong Kit Cheng critica ineficácia do Governo e quer soluções A deputada da Associação Geral das Mulheres quer que o Executivo se chegue à frente e resolva o problema da falta de estacionamento. Wong Kit Cheng defende ainda que o facto de, em 2018, 870 mil infracções à lei do trânsito 810 mil se deverem a estacionamento ilegal só mostra que há falta de lugares [dropcap]F[/dropcap]alta de estacionamento em algumas zonas, parques com baixa taxa de utilização em outras e mais de 810 mil multas por estacionamento ilegal. É este o cenário traçado pela deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres, em relação ao estacionamento em Macau. Por esse motivo, a legisladora escreveu uma interpelação ao Executivo a exigir alterações e resolução dos problemas. “A falta de lugares de estacionamento já se faz sentir há muito tempo. Actualmente, há cerca de 240 mil veículos motorizados em Macau. No entanto, o número de lugares oferecidos em parques públicos e privados é ligeiramente superior a 162 mil. Além disso, existem cerca de 50 mil lugares de estacionamento nas ruas”, começa por apontar Wong Kit Cheng. A deputada critica também a política que o Governo tem seguido e que resultou no corte de ainda mais lugares nos últimos anos: “Além da falta de lugares de estacionamento, a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) tem reduzido o número de lugares à beira das estradas por várias razões, como optimizar os passeios para peões e controlar o aumento dos veículos”, indicou. Segundo Wong, o problema é mais preocupante na Península de Macau. Face a este cenário, a legisladora sustenta ainda que o facto de entre as 870 mil infracções à lei do trânsito, 810 mil estarem relacionadas com estacionamento ilegal apenas mostra a dimensão dos problemas que os condutores enfrentam. Contra a ilegalidade “Quero deixar muito claro que não estou a defender o estacionamento ilegal. Mas tenho de olhar objectivamente para o que está a acontecer. Esta é uma consequência do facto de muitos residentes simplesmente não conseguirem encontrar lugares de estacionamentos legais”, explica. Perante este cenário, em que a membro da Assembleia Legislativa ataca ainda o facto de haver parques de estacionamento com baixa ocupação, Wong questiona: “O que é que o Governo vai fazer para resolver o problema do estacionamento para os residentes e aumentar a taxa de ocupação dos parques de estacionamento pouco utilizados?”, interpela. No mesmo sentido, a deputada ligada à Associação Geral das Mulheres quer saber se vão haver descontos nos parques de estacionamentos menos utilizados, principalmente durante o horário da noite, e se o Governo vai inverter a tendência dos últimos e criar mais lugares à beira das estradas. Outra das soluções apresentadas pela deputada passa por aproveitar, mesmo que de forma temporária, os terrenos recuperados por não-aproveitamento nos últimos anos e convertê-los em parques de estacionamento.
Hoje Macau PolíticaMacau e Portugal juntos em investigação de medicina tradicional chinesa [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau expressou à Ministra da Saúde o desejo de promover com Portugal investigação na área da medicina tradicional chinesa, anunciaram ontem as autoridades. A intenção foi transmitida a Marta Temido por Alexis Tam em Genebra, na Suíça, onde decorre até dia 28 a Assembleia Mundial da Saúde, órgão máximo da Organização Mundial da Saúde (OMS). O governante “manifestou o desejo de haver uma cooperação mais estreita no futuro, para promover conjuntamente a investigação no campo da medicina tradicional e impulsionar o desenvolvimento dessa medicina e da medicina alternativa na Europa e em África”, pode ler-se na mesma nota. A 27 de Março, o Governo de Macau revelou que pretendia registar, até ao final do ano, entre quatro e seis produtos de medicina tradicional chinesa em Moçambique, um “país piloto” no estudo da exportação desta área para o espaço lusófono e onde já está prevista a criação de um Centro de Medicina Chinesa. A estratégia de ‘exportação’ da Medicina Tradicional Chinesa para os países lusófonos, utilizando também Portugal como porta de entrada para a Europa, e de Angola, mas sobretudo Moçambique para África, é encarada como um dos eixos centrais de actuação para 2019 pelas autoridades de Macau. Êxito externo A aposta tem sido marcada por algum sucesso nos países africanos de língua portuguesa, segundo o Governo de Macau, sobretudo na formação de médicos e terapeutas, com o território a definir um plano até 2019 que inclui a obtenção de licenças de comercialização de medicamentos e a criação do Centro de Medicina Chinesa de Moçambique. Em Genebra, Alexis Tam manifestou ainda à Ministra da Saúde a vontade de conjugar esforços na “implementação do programa Hospital Twinning Partnerships entre Macau e os países de língua portuguesa e a formação de profissionais de saúde especializados”. Recorde-se que a 26 de Abril, as autoridades de Macau e Timor-Leste lançaram o projecto denominado Hospital Twinning Partnerships, no âmbito da iniciativa chinesa “Uma Faixa, Uma Rota” e em parceria com a OMS. “Espera-se que esta parceria melhore a qualidade dos serviços de saúde em Timor-Leste, promova a qualificação das instituições e do pessoal de saúde locais e aprofunde a cooperação com os países de língua portuguesa na área da saúde”, declarou então Alexis Tam. Macau prevê investir neste projecto cerca de um milhão de dólares. Lançado pela OMS em 2009, o programa tem como objectivo ajudar países menos desenvolvidos a melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde, através da partilha de experiências e apoio técnico de parceiros geminados. Neste sentido, as autoridades do território vão ajudar Timor-Leste, que “ainda não tem um projecto sustentável na área da saúde”, a criar “um regime de medicina geral e a aperfeiçoar o mecanismo de prevenção de doenças”, segundo o director dos Serviços de Saúde de Macau.
João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | Deputados dão voto de confiança ao Governo Os membros da comissão que analisou a Lei da Cibersegurança nunca chegaram a equacionar a existência de uma comissão independente para supervisionar as autoridades porque houve sempre abertura do Executivo para discutir e acolher opiniões [dropcap]A[/dropcap] abertura do Governo para debater a Lei da Cibersegurança com os deputados fez com que a hipótese de criar uma comissão independente de fiscalização nunca tivesse sido considerada. Esta questão foi admitida ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Segundo a nova lei da Cibersegurança as autoridades vão poder supervisionar em tempo real o fluxo de comunicação de dados entre as diferentes infra-estruturas para detectar eventuais ameaças à segurança. Os dados estão codificados em linguagem mecânica e não é suposto que as autoridades tenham acesso ao conteúdo das comunicações. No entanto, os membros da comissão permanente nunca equacionaram a criação de uma comissão de supervisão independente para fiscalizar eventuais abusos. “Durante a discussão, e tendo em conta a opinião do Governo e que este acolheu a maior parte das nossas sugestões, cremos que os mecanismos existentes [de supervisão] são suficientes [para garantir o respeito da privacidade]”, afirmou Ho Ion Sang. O deputado negou que a lei permita o acesso às comunicações entre dois cidadãos, que fica fora do âmbito do diploma, e que legislação serve para regular o controlo face a ameaças das principais infra-estruturas de comunicação. O deputado defendeu ainda que se existirem problemas, que os membros da Assembleia Legislativa têm as comissões de acompanhamento para estudar eventuais alterações. Além disso, defende, os cidadãos podem apresentar queixa junto do Ministério Público e Comissariado Contra a Corrupção, no caso de abusos. “Nós temos mecanismos suficientes para rever todas as matérias. No futuro, se houver problemas podemos recorrer às comissões de acompanhamento. No futuro, também os Tribunais vão poder expressar as suas opiniões sobre esta matéria”, frisou. Direitos fundamentais Ainda no que diz respeito a eventuais abusos, Ho Ion Sang sublinhou que a prioridade dos deputados passou sempre por garantir que os direitos fundamentais são respeitados. “Durante a nossa discussão na generalidade e na especialidade estivemos muito preocupados com a protecção dos direitos fundamentais. O proponente [Governo] salientou várias vezes que, tendo em conta o nosso enquadramento jurídico, vai seguir os princípios de sigilo dos operadores de infra-estruturas críticas”, realçou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. “Esta legislação não vai afectar a liberdade de expressão nem de comunicação dos residentes. As liberdades continuam a ser salvaguardadas dentro do sistema jurídico. Os Serviços Públicos não podem intervir no conteúdo das comunicações nem podem traduzir a linguagem máquina”, reiterou. O parecer sobre os principais pontos da discussão foi assinado ontem e a proposta regressa agora ao Plenário onde vai ser votada na especialidade. Ontem ainda não era conhecida a data da votação.
João Santos Filipe PolíticaLei para aumentar empregados de limpeza e seguranças deve ser votada na próxima semana [dropcap]O[/dropcap] aumento do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial deverá entrar em vigor já a 1 de Setembro. É este o consenso entre deputados e Governo sobre o diploma que deverá ser votado em Plenário na próxima semana, de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o deputado Chan Chak Mo. Ontem os deputados assinaram o parecer sobre a análise do diploma que tem de ser votado na especialidade. Segundo a proposta, estas duas classes de profissionais vão ter um aumento de 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês. De acordo com os dados do Governo esta alteração nos vencimentos vai afectar cerca de 8.500 pessoas. “Inicialmente, o Governo tinha pensado num prazo de 180 dias para a entrada em vigor da lei. Mas depois chegou-se à conclusão que este era um assunto que já tinha sido muito discutido, que era esperado e que se poderia antecipar a entrada em vigor”, explicou Chan Chak Mo. No entanto, o valor dos aumentos não é totalmente pacífico. Segundo o parecer assinado ontem pelos deputados em causa está o facto de a actualização dos salários ter tido como base os dados económicos de 2017, ou seja, de há mais de um ano. “Alguns deputados manifestaram a sua insatisfação pelos valores da actualização propostos, por terem em conta dados económicos de 2017 e a sua concretização só vir a ocorrer em finais de 2019, ficando por isso este aumento muito aquém da realidade e do crescimento económico que Macau tem registado”, pode ler-se. Salário mínimo universal Outra questão que acabou por ser discutida na comissão foi a fórmula do cálculo das horas extra. Contudo, os deputados e o Governo chegaram à conclusão que o diploma em causa não define este aspecto e que o mesmo tem de ser clarificado com a revisão da Lei das Relações de Trabalho. A revisão desta última lei mereceu igualmente críticas de alguns membros da Assembleia Legislativa, uma vez que havia a expectativa que a criação de um salário mínimo para trabalhadores de limpeza e de segurança de condomínios fosse o primeiro passo para o ordenado mínimo universal. Porém, após 3 anos, o Governo continua sem apresentar um salário mínimo universal. Contudo, a situação poderá alterar-se até ao final do ano: “A comissão manifestou, por isso, a sua preocupação ao proponente pelo facto de não ter sido ainda apresentada a proposta de universalização do salário mínimo, tendo este reafirmado a intenção de apresentar tal proposta de lei até ao final do corrente ano”, pode ler-se.
Sofia Margarida Mota PolíticaFunção Pública | Sónia Chan desvaloriza aumento dos casos de corrupção Apesar do aumento das infracções por parte de funcionários públicos denunciadas pelos relatórios do CCAC, a secretária para a Administração e Justiça desvaloriza a situação e defende que o crescimento é relativo. O aumento de penas para crimes que envolvem trabalhadores da Função Pública está, para já, fora da agenda, mas vai ser analisado, prometeu Sónia Chan [dropcap]N[/dropcap]ão temos número suficiente de casos [de crimes que envolvam funcionários públicos] que apoiem o aumento das penas”. A afirmação é da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan que esteve na Assembleia Legislativa (AL), ontem, para um debate pedido por Agnes Lam, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho sobre o combate a abusos dos trabalhadores da Função Pública. A secretária respondia a Agnes Lam, que sugeriu um aumento das sanções previstas no Código Penal para crimes cometidos por funcionários públicos. Este tipo de infracções, defendeu Lam, é mais grave quando envolvem dinheiros públicos e, como tal, prejudicam a população. Por outro lado, defendeu a deputada, seria uma forma de dissuadir os funcionários públicos de incorrerem em procedimentos ilegais. Sónia Chan referiu que “nos últimos anos os crimes na função pública relacionados com as funções dos seus trabalhadores têm vindo a diminuir”, o que “reflecte o trabalho efectuado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC)”. Apesar dos números indicarem um aumento de casos, a secretária considera que se trata de um crescimento “relativo”. Sónia Chan sustentou-se nos dados estatísticos dos tribunais que revelam que em 2016 existiram 61 casos a chegar aos tribunais, envolvendo 68 pessoas. Destes, 59 casos já foram finalizados, tendo culminado na condenação de 11 pessoas. No ano seguinte, deram entrada nos tribunais 46 casos tendo sido concluídos 44. Das 52 pessoas envolvidas, “apenas nove cometeram infracções relacionadas com as suas funções”, sublinhou. No ano passado, os números aumentaram no que respeita aos casos judiciais – num total de 54, mas “só uma pessoa infligiu a lei do peculato”. Como tal, concluiu Sónia Chan, o incremento de casos de infracções cometidas por funcionários públicos “é só um aumento comparativo”. “Actualmente, os crimes que envolvem funcionários públicos e as suas funções estão a descer e, por isso, temos de ver se temos dados suficientes para alterar as penas sobre esses casos”, sublinhou a secretária. Problemas acrescidos O agravamento de penas para estas situações coloca outras questões à administração, defendeu. “Se quisermos elevar as penas destes casos, também temos que agravar as penas para o cidadão comum que cometem esses crimes”, justificou admitindo que, actualmente, as sanções “não são muito pesadas”. No entanto, o próprio regime prevê agravantes caso determinados crimes sejam cometidos por trabalhadores da Função Pública, acrescentou. Por outro lado, a secretária argumentou que não existem regimes totalmente íntegros. “Actualmente, podemos ver que noutros regimes mesmo com elevada integridade não há uma integridade a 100 por cento”, disse, pelo que a solução passa pela continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para “diminuir os casos com o trabalho de sensibilização”. Ainda assim, Sónia Chan admitiu a possibilidade de análise das penas a aplicar em casos que envolvam a Função Pública. “Vamos analisar os critérios dos crimes praticados por funcionários públicos”, disse. Conselho centralizado No que diz respeito aos processos disciplinares na Função Pública e perante a sugestão apresentada pelo deputado Leong Sun Iok para a criação de um “conselho especializado para os assuntos disciplinares”, a secretária mostrou-se aberta à ideia, mas com reservas devido a dificuldades de concretização. “A nossa posição é de abertura”, disse, acrescentando que nos últimos três anos foram instaurados mais de 400 processos disciplinares. A responsabilização dos dirigentes também está na agenda da secretária para a Administração e Justiça, que espera que “através de uma avaliação, possa ter critérios para avaliar os dirigentes tendo em conta o plano quinquenal do Governo”. Para o efeito é intenção do Executivo “introduzir uma avaliação por uma terceira parte”. “Vamos fazer uma consulta acerca do regime disciplinar dos dirigentes e chefias”, rematou. Os intocáveis José Pereira Coutinho pediu mais responsabilização das chefias e quadros superiores, incluindo os próprios secretários. A ideia não foi bem vista por alguns colegas de bancada, nomeadamente o deputado nomeado Pang Chuan, que defendeu serem necessários limites. “Já houve secretários punidos. Temos de facto esta necessidade de alargar a responsabilização até ao nível dos secretários?”, questionou. Para o deputado, é necessário “saber até que nível se pode ir”. Sónia Chan avançou que é necessário “colmatar lacunas”, defendendo que já existem mecanismos para os diferentes níveis hierárquicos. Mas há sempre possibilidade de se cometerem erros. “Como somos humanos, há a possibilidade de falhar”, referiu. Presentes caninos Durante o debate, Mak Soi Kun trouxe a plenário a questão das fezes caninas. “Há cada vez mais cães em Coloane, e as pessoas que vão passear queixam-se das fezes na rua, ou assustam-se”, disse. O deputado mais votado pela população da RAEM sugeriu no plenário em que esteve presente a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a atribuição de prémios para os cumpridores da lei, uma medida a considerar além da punição para quem infringe os diplomas legislativos.
João Luz PolíticaApoio Social | Mak Soi Kun pede soluções inteligentes para idosos [dropcap]M[/dropcap]ak Soi Kun escreveu uma interpelação a pedir ao Governo soluções para os problemas originados pelo envelhecimento populacional. O deputado mais votado nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa aponta os exemplos de Hong Kong e Japão como regiões que encontraram respostas tecnológicas para as questões levantadas pelo crescimento demográfico da população mais idosa. Mak dá os exemplos de mecanismos de monitorização remota do estado de saúde por via electrónica, que apontam novos caminhos para cuidadores e profissionais da saúde, tecnologia que permite acompanhar o paradeiro de pessoas com demência, entre outras soluções inovadoras. O deputado refere que “o envelhecimento da população de Macau continua a acentuar-se, com os dados estatísticos do Governo a mostrar que no final de 2018 os residentes com mais de 65 anos eram 11,1 por cento da população, o que representou um crescimento de 0,6 por cento em relação ao ano anterior”. Aliás, o deputado acrescenta que 2018 foi o 22º ano consecutivo em que se registaram aumentos neste segmento demográfico. Assim sendo, Mak Soi Kun pergunta “se o Governo considera desenhar um plano inteligente, à semelhança dos que se aplicam em regiões e países desenvolvidos, tal como possibilitar a empresas locais e a organizações comunitárias a introdução de produtos inteligentes para a terceira idade”.
Sofia Margarida Mota PolíticaTurismo | Ella Lei quer controlo de visitantes nas alturas de maior afluência Ella Lei pede entendimento entre Executivo e Governo Central para promover acções administrativas que limitem o excesso de turistas durante períodos com feriados nacionais. Para a deputada, a solução passa pela emissão de vistos especiais, com regalias próprias, capazes de desviar os visitantes das datas mais problemáticas, para outras mais calmas [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei alerta para a necessidade urgente de medidas de controlo do fluxo de turistas, especialmente nas alturas que envolvem feriados nacionais. Em interpelação escrita a deputada, sugere mesmo que o Executivo local chegue a um entendimento a este respeito com o Governo Central. “O Governo precisa discutir com o Continente quais as medidas viáveis e disponíveis para resolver o problema do aumento de visitantes durante os períodos de pico e as concentrações excessivas em determinados locais”, lê-se. Para o efeito, Lei refere a possibilidade de emissão de vistos especiais que promovam a transferência das visitas dos turistas do continente em alturas de feriados, para outras, em que Macau não registe tanta afluência de visitantes. De acordo com a deputada com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tratam-se de medidas viáveis uma vez que é possível prever as alturas de maior fluxo de visitantes a atravessar os postos fronteiriços de Macau. “O Governo pode através da análise dos dados estatísticos dos últimos anos, ter conhecimento e divulgar os dias de maior circulação fronteiriça para prever as ‘explosões’ de visitantes”, aponta. Gente a mais Em causa está o crescente aumento de turistas para números superiores aos que Macau consegue abarcar. Ella Lei apoia-se nos números mais recentes e recorda que no fim de semana que integrou o feriado de 1 de Maio, passaram em três dias nos postos fronteiriços do território, uma média diária de 177 mil pessoas, um número 60 por cento acima da capacidade de recepção de visitantes local que se situa, aponta, nas 110 000 pessoas por dia. Já no último Ano Novo Chinês, o número total de visitantes ultrapassou o 1,21 milhão, um aumento de 26,6 por cento em relação ao ano anterior. Durante esta altura festiva, houve mesmo um dia, o terceiro do novo ano chinês, em que o fluxo fronteiriço registou a passagem de 220.000 pessoas. Já nos dois primeiros dias do Festival Ching Ming, mais de 1,24 milhão de pessoas entraram e saíram dos postos fronteiriços de Macau, acrescentou, o que corresponde a um aumento de 20 por cento relativamente ao mesmo período em 2018. Estes movimentos tiveram consequências: Além do congestionamento dos postos fronteiriços, “causaram a paralisação do trânsito no centro de Macau, sendo difícil circular entre as principais atracções turísticas”. Os transtornos não são apenas visíveis para os moradores, mas tornam desconfortável a visita a Macau para os turistas, ou seja, “uma experiência contrária à direcção que Macau pretende ao querer posicionar-se como capital mundial do turismo e lazer”. Estudo do ano A consulta de opiniões acerca da implementação de uma taxa turística teve início na passada segunda-feira. No entanto, o estudo abrangente acerca desta matéria deverá durar até ao final do ano. A ideia foi deixada ontem pela presidente da Direcção dos dos Serviços de Turismo (DST), Helena de Senna Fernandes, à margem da abertura oficial da Global Gaming Expo Asia 2019, no Hotel Venetian. “O total destes estudos serão feitos até ao final deste ano”, disse. Para já, está a decorrer a consulta à população que vai durar um mês. Estão também a ser administrados questionários aos turistas nos postos fronteiriços, “aquando da sua saída”. Além, destas duas vertentes há ainda uma terceira componente do estudo para sondar as opiniões das entidades ligadas à indústria. Paralelamente, a DST está a “recolher informações acerca de taxas ou impostos semelhantes em diferentes partes do mundo, para ver o seu objectivo e a sua eficiência”, apontou Senna Fernandes. O turismo compromete-se a terminar este estudo ainda este ano, no entanto a possibilidade de implementar uma taxa turística não tem data até porque não cabe a este serviço decidir, apontou a responsável. O mesmo se aplica à sua forma de implementação, caso venha a acontecer, acrescentou Helena de Senna Fernandes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaProtecção Civil | Coutinho diz que lei é pretexto para controlar informação Medidas que vão muito além das necessidades de segurança da RAEM. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho encara as políticas de Wong Sio Chak. O legislador pede ainda abertura para que as leis sejam feitas de forma a estabelecer uma linha clara entre o que é crime e o que é permitido [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está preocupado com os efeitos da proposta de Lei da Protecção Civil pelo exemplo que vai estabelecer. Para o legislador que preside à Associação dos Trabalhadores de Macau da Função Pública (ATFPM), o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, encontrou neste diploma oportunidade para dar um exemplo de uma medida que podia ser estendida fora das situações de calamidade. “Há muito tempo que o Governo pretendia limitar a liberdade de informar dos meios de comunicação social e o projecto lei de protecção civil vai servir como exemplo”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Este é o começo de um âmbito mais restrito para situações de calamidade que poderá ser estendido a situações fora das alturas de calamidades. Assim cria-se uma cultura geral em que as pessoas mentalmente se autocensuraram”, acrescentou. Em relação à discussão na Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho espera que haja abertura para definir claramente as terminologias da lei, de forma a evitar um estado em que as pessoas não sabem quando estão ou não a infringir as leis: “Ainda tenho a esperança que haja abertura do secretário para a Segurança para rever a terminologia utilizada […] Não podemos criar uma sociedade em que as pessoas não sabem onde começa e acaba a linha demarcatória das infracções criminais”, frisou. Segundo a proposta do Governo, durante as situações de emergência as “notícias falsas, infundadas e tendenciosas” passam a ser crime. A hipótese está a causar polémica junto da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que entende que a consulta pública apenas focou o “crime de falso alarme social”. Sobre as notícias não havia referências no texto da consulta. No entanto, o facto de a consulta focar certos aspectos e depois a lei trazer um conteúdo diferente não admira o deputado da ATFPM. “É uma situação que aconteceu centenas de vezes ao longo de 20 anos. Todos os diplomas relacionados com a Função Pública perguntam sobre aspectos que nunca são exactamente iguais aos que surgem nas propostas entregues à Assembleia Legislativa”, acusou. “Não me espanta esta situação”, indicou. Também na semana passada o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, tinha criticado o facto de a Polícia Judiciária fazer as consultas públicas sobre assuntos em que é parte interessada. Sociedade policial Mas o aspecto que mais preocupa José Pereira Coutinho é a tendência policial que está a ser implementada em Macau, através das políticas de Wong Sio Chak. O deputado recorda que com o novo estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública qualquer pessoa pode ser seguida e vigiada à distância sem qualquer conhecimento, mesmo quando vai para casa. “Tudo isto faz parte de um dolo, de um controlo geral da sociedade, que somado à proliferação das câmaras de segurança faz com que estejamos muito mais perto de um estado de polícia”, defendeu. Coutinho defende ainda que estas políticas vão muito além das necessidades de segurança do território. “A proliferação de câmaras de vigilância, a generalização das escutas telefónicas e mensagens electrónicas vão muito além das necessidades de segurança interna da RAEM. Vamos continuar a ser mais vigiados e mais controlados”, indicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaConselhos consultivos | Pereira Coutinho critica número excessivo de órgãos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre aquilo que considera ser um elevado número de conselhos consultivos no seio da Administração, uma vez que, até Dezembro do ano passado, foram criados “45 organismos consultivos, 78 organismos funcionais e 28 fundos”. “Vai o Governo rever a quantidade enorme de conselhos consultivos e a necessidade de existência destes organismos, bem como de dezenas de fundos?”, inquiriu. Além disso, o deputado questionou se o Executivo de Chui Sai On “vai ponderar fundir e extinguir muitos destes organismos e fundos”, dando o exemplo do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública ou da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, entre outros. Coutinho afirma também que existem “organismos de fachada” que realizam pouco trabalho, e que servem apenas para assumir responsabilidades políticas ou atrasar decisões. José Pereira Coutinho recorda também que, além de manter estes conselhos consultivos, o Governo “tem aumentado a despesa anual com a encomenda de estudos e pareceres a entidades privadas, cujo resultado é, muitas vezes, mantido em segredo, levantando dúvidas da real necessidade, com prejuízo para o erário público”. Nesse sentido, é pedido em interpelação escrita que haja “maior transparência governativa” através da publicação nas respectivas páginas electrónicas de todos os estudos e pareceres encomendados a entidades privadas e universitárias, incluindo os seus custos”.
João Santos Filipe Política4 de Junho | Pró-democratas querem comissão de inquérito Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou querem deputados a votar sobre uma investigação aos acontecimentos que ficaram conhecidos como o Massacre de Tiananmen. Ng recordou ontem uma manifestação que aconteceu em Macau há 30 anos, durante a passagem de um tufão [dropcap]O[/dropcap]s deputados Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou apresentaram uma proposta para criar uma comissão da Assembleia Legislativa para investigar os acontecimentos de 4 de Junho de 1989, na Praça de Tiananmen em Pequim. A revelação sobre a proposta, que terá de ser discutida pelos legisladores, foi feita por Au e Ng nas redes sociais. “Este ano celebra-se o 30.º aniversário dos acontecimentos de 4 de Junho. A verdade histórica não se compadece com a versão oficial, mas para de alguma forma tranquilizar os envolvidos e fazer o País entrar na direcção correcta da Democracia, temos a esperança que o Movimento Democrata de 1989 possa ser reabilitado o mais depressa possível, também para tratar de forma justa as vítimas”, pode ler-se na nota justificativa da proposta. Segundo o texto publicado, há quatro objectivos definidos pelos deputados para a comissão. O primeiro passa por “realizar uma investigação independente e justa” sobre os acontecimentos de 1989 em Pequim. O segundo objectivo passa por descobrir o que aconteceu às vítimas e informar as famílias sobre os acontecimentos que envolveram os seus familiares. No terceiro ponto, os deputados pró-democratas sublinham a necessidade de compensar os familiares pelas perdas, “de acordo com a lei”. Finalmente, Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou defendem que é preciso responsabilizar criminalmente as pessoas que ordenaram que as tropas carregassem sobre os manifestantes. Nos últimos anos, Au e Ng, assim como a Associação Novo Macau, têm celebrado os 30 anos do incidente com a realização de vigílias na Praça do Senado. Contudo, este ano optam por levar a acção também para o hemiciclo. Acontecimentos Os acontecimentos de 4 Junho de 1989 ficaram marcados pela decisão das tropas chinesas de terminar a manifestação na Praça Celestial, que se prolongou por várias semanas. Até essa data, e desde Abril, grupos de pessoas manifestaram-se no local para pedir a democratização do sistema político chinês, assim como fortes medidas de combate à corrupção. Inicialmente tolerado, o Movimento Democrático de 1989 foi ganhando força, até que o Exército de Libertação do Povo Chinês acabou por decidir recorrer à violência para dispersar os manifestantes. A decisão de carregar sobre as pessoas foi tomada depois das autoridades terem pedido aos manifestantes para regressarem a casa. Embora o acontecimento seja conhecido pelo local da manifestação, é discutível que tenha havido vítimas mortais na Praça de Tiananmen. A maior parte das mortes terá mesmo acontecido na Parte Oeste da cidade, quando os militares se deslocavam para a praça. Também o número de vítimas não é consensual. Segundo os dados oficiais do Governo Central, o incidente causou 241 mortos, entre os quais 218 civis (incluindo 36 estudantes, 10 soldados e 13 polícias. Já outras fontes, como relatos de diplomatas americanos ou a Amnistia Internacional apontam para entre 300 e 1.000 mortes. Em Macau, o acontecimento gerou uma onda de simpatia para com as vítimas, com manifestações de apoio mesmo entre as associações tradicionais. Ontem, Ng Kuok Cheong publicou online uma fotografia que retrata uma das manifestações de 1989 no território, que decorreu durante a passagem de um tufão.
João Santos Filipe PolíticaCandidatos ao colégio eleitoral sem tecto máximo para campanha [dropcap]O[/dropcap]s candidatos ao Colégio Eleitoral, que vai eleger o próximo Chefe do Executivo, vão poder gastar na campanha o que bem entenderem. Segundo a legislação actual, os 250 concorrentes às 244 vagas não têm qualquer limitação ao nível do orçamento, embora a Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) admita que a lei de Eleição do Chefe do Executivo possa ser tida como referência. “Em relação ao orçamento dos candidatos ao Colégio Eleitoral, não há um limite. Por isso, só se diz que pode ser aplicada a legislação da Eleição do Chefe do Executivo com as adaptações necessárias, mas não há um limite nem legislação concreta sobre o orçamento [dos candidatos]”, explicou a presidente da CAECE, Song Man Lei. “Neste momento, não definimos uma verba máxima exacta. A legislação prevê um limite máximo para os gastos dos candidatos a Chefe do Executivo, mas no que diz respeito aos candidatos ao Colégio Eleitoral não há um limite. Vamos discutir a obrigatoriedade de definir um orçamento máximo para a eleição do Colégio Eleitoral”, acrescentou. Para as eleições a Chefe do Executivo, os candidatos vão poder gastar até 23 milhões de patacas. No que diz respeito ao tecto máximo para os candidatos ao Colégio Eleitoral, Song Man Lei mostrou-se cautelosa e admitiu que poderá haver várias limitações na aplicação desta lei à eleição dos membros do Colégio Eleitoral. Ainda em relação ao acto eleitoral de 16 de Junho, entre os 244 lugares disponíveis, apenas 88 estão por decidir. Os restantes 156 estão garantidos uma vez que o número de candidatos é igual ao número de vagas. Contudo, no que diz respeito ao subsector educacional há 31 candidatos para 29 lugares e no subsector do trabalho há 63 candidatos para 59 vagas. Campanha entre 1 e 14 de Junho Questionada se é justificável gastar cerca de 32 milhões de patacas em eleições com uma participação tão baixa e sobre se está a ser considerado um modelo diferente para aumentar a participação, Song Man Lei recusou alterações ao sistema actual. “Trabalhamos com esta legislação. A realidade que temos é esta. […] Cada sector ou subsector tem a sua forma de eleger os seus membros. Não podemos intervir nos assuntos deles”, apontou. A reunião de ontem da CAECE serviu igualmente para definir o período de campanha dos candidatos ao Colégio Eleitoral. Segundo a decisão da comissão, as actividades poderão decorrer entre 1 e 14 de Junho. “Todos os sectores e subsectores devem dentro deste período realizar actividades de campanha eleitoral”, disse Song Man Lei. “Durante esse período a nossa comissão vai disponibilizar o espaço necessário. Temos ainda um calendário sobre a disponibilidade dos espaços aos sectores, para que eles organizem actividades de campanha”, clarificou. Depois de 16 de Junho serão conhecidos os 400 membros que vão constituir o Colégio Eleitoral. Este orgão vai escolher o próximo Chefe do Executivo, numa data ainda a decidir por Chui Sai On. Até ao momento, apenas Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, demonstrou interesse em candidatar-se a líder do Governo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei protecção civil | Associação de jornalistas exige alterações ao diploma A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau revela estar “perplexa” e demonstra “grande preocupação” em relação à proposta de lei de bases da protecção civil. Em causa está o artigo relativo à criminalização das “notícias falsas, infundadas e tendenciosas”, dado o seu carácter “vago”. A associação pede alterações ao diploma [dropcap]A[/dropcap] nova proposta de lei de bases da protecção civil está a gerar polémica devido aos termos vagos que podem gerar situações de arbitrariedade colocar em causa a liberdade de imprensa e a independência editorial. Uma das entidades que questiona o conteúdo do diploma é a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que revela “grande preocupação”. Como tal, a associação submeteu as suas posições ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. “A AIPIM manifesta perplexidade e grande preocupação face ao artigo 25.º da proposta de lei de bases da protecção civil, relativo ao crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública, referente a situações após declaração do estado de prevenção imediata.” Em causa está a “formulação relativa a ‘notícias falsas, infundadas e tendenciosas’, que nunca esteve em cima da mesa durante a fase da consulta pública”. Para a associação de jornalistas, “a grande preocupação advém da natureza vaga e subjectiva de expressões e conceitos utilizados”. Além disso, “a expressão ‘ou por quaisquer outros motivos que possam perturbar a cessação ou o alívio do estado declarado ou a tranquilidade pública’, suscita apreensão, uma vez que poderá abrir caminho à arbitrariedade da interpretação e aplicação da lei”. No que diz respeito à expressão notícias falsas, infundadas e tendenciosas, presente na proposta de lei, a AIPIM defende que “levanta grandes reservas face à própria expressão ‘notícias falsas’ e considera que a adjectivação ‘infundadas e tendenciosas’ é desadequada e altamente subjectiva”. Está, portanto, em causa “um risco ao nível da liberdade de imprensa, independência editorial dos órgãos de comunicação social e jornalistas e do direito dos cidadãos à informação, podendo criar de um clima de inibição do papel dos jornalistas após declaração do estado de prevenção imediata”, defende a AIPIM. Pedido aos deputados No passado dia 16, a proposta de lei deu entrada no hemiciclo, sendo que o secretário para a Segurança já admitiu as alterações feitas. Apesar de tudo, Wong Sio Chak revelou abertura para discutir a criminalização das notícias falsas e garantiu que não vão ser realizadas detenções só porque as pessoas “divulgaram notícias”. Ainda assim, a AIPIM coloca o ónus nos deputados do hemiciclo, que têm agora o poder de propor alterações aquando da discussão na especialidade. “A AIPIM solicita assim ao Governo e aos deputados na Assembleia Legislativa uma clarificação dos conceitos em causa e que procedam a alterações ao artigo com vista a uma delimitação mais estrita e clara do escopo da aplicação da lei.” Tudo para “tranquilizar os jornalistas e a comunidade, bem como para proteger os diferentes bens em causa, tendo em mente a importância de assegurar a liberdade de imprensa e o direito à informação”, aponta ainda o comunicado.
João Santos Filipe PolíticaComissão da AL acusa Governo de não cumprir prazos legais [dropcap]S[/dropcap]egundo a Lei do Enquadramento Orçamental o Governo tem um prazo de 30 dias, após cada trimestre, para apresentar o relatório da Execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração). No entanto, de acordo com o deputado Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças, os prazos não estão a ser cumpridos pelo Executivo. A revelação foi feita na última sexta-feira após uma reunião entre deputados e representantes do Governo. “No final de cada trimestre há um prazo de 30 dias para o Governo apresentar à Assembleia Legislativa o relatório trimestral. Mas vemos que desde o início da aplicação da lei [em 2018] que os relatórios trimestrais têm sido apresentados com atrasos, além destes 30 dias”, disse Mak Soi Kun. Segundo o legislador ligado à Associação de Jiangmen, o facto de o Governo não apresentar a contabilidade a tempo pode mesmo ter impacto nos orçamentos da RAEM. “Esta é uma lei que visa reforçar a fiscalização do orçamento para dar um conhecimento atempado sobre a execução orçamental. Mas, por exemplo, se a execução orçamental não for reflectida de forma adequada para nós fazermos a fiscalização, o orçamento do ano seguinte pode sofrer as implicações”, avisou. Na sexta-feira, a comissão esteve a analisar a execução do PIDDA para o segundo, terceiro e quarto trimestres de 2018. Contudo, os atrasos verificaram-se igualmente já no primeiro trimestre deste ano, neste caso “de alguns dias”. Apesar desta situação, a comissão diz que aceita as explicações do Governo, mas quer saber quais são os departamentos responsáveis pelos atrasos. “Aceitamos a explicação do Governo, mas entendemos que há lei para regular estes atrasos”, sublinhou. Projectos que preocupam Em relação ao nível de execução do PIDDA, a percentagem no ano passado foi de 72,9 por cento, ou seja, houve uma redução em relação ao ano anterior em que a percentagem tinha sido de 84,7 por cento. Em relação à reunião, a comissão focou as atenções em 52 projectos que tiveram execução zero, ou seja ao longo de 2018 não receberam qualquer investimento. Entre estes está o Hospital das Ilhas, a construção da nova ETAR ou a instalação de equipamentos sociais na Ilha Verde. Além disso, foram discutidos outros dois projectos, como a 4.ª Ligação entre Macau e Taipa e a Zona A dos Novos Aterros, cuja execução orçamental foi de 10,7 por cento e 19,2 por cento, respectivamente. De acordo com Mak Soi Kun, o Governo explicou que em muitos casos a baixa execução destes projectos tem a ver com a própria complexidade dos mesmos. Por exemplo, segundo Mak, no que diz respeito à 4.ª Ligação, o Executivo aguarda pela aprovação de Pequim para avançar com o projecto. Mesmo assim, o deputado criticou esta realidade: “Podemos ver que estes projectos com execução zero ou reduzida têm milhares de milhões cativos, que depois não podem ser utilizados para outros projectos. Isto afecta a vida da população que assim não pode utilizar os investimentos”, considerou.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Comunicação social deve servir projecto inter-regional, diz Wong Sio Chak [dropcap]A[/dropcap] história da Grande Baía, enquanto “maravilha” e espaço de “felicidade da população” deve ser o foco dos meios de comunicação social que integram os territórios do projecto inter-regional. A ideia foi deixada ontem por Wong Sio Chak na primeira conferência sobre os media das três regiões, realizada em Cantão A orientação da comunicação social deve promover o projecto de cooperação regional da Grande Baía tendo em conta a “maravilha” que é a sua história e o reflexo de “felicidade”. A ideia foi deixada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que esteve em representação do Chefe do Executivo na cerimónia de inauguração da primeira conferência dos meios de comunicação social da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, em Cantão. O governante salientou a importância desta conferência, enquanto meio de “implementação activa por parte dos três territórios, das estratégias políticas definidas pelo Governo Central”, aponta um comunicado. Tempo de mudança Wong Sio Chak denominou mesmo de “nova era”, a relação entre os meios de comunicação social das três regiões como um factor a ser aproveitado para “elevar o intercâmbio e a procura de consensos entre os mesmos.”. O objectivo é “impulsionar o desenvolvimento e a construção da Grande Baía”, sendo para isso, “emissores, participantes e promotores” da iniciativa nacional. Este trabalho passa, de acordo com as sugestões do secretário em Cantão, pelo foco nos “elementos desta era”, e pela “difusão da história da Baía como um desenvolvimento conjunto e de felicidade para a população”. Por outro lado, cabe aos media abraçar o desafio de “transformar a simples cooperação tradicional numa coordenação moderna de desenvolvimento”. Para o efeito, os media devem “utilizar novas formas para aumentar as vias de difusão de modo a promover a maravilha que é a história da Baía”. O objectivo, afirmou o secretário é, permitir “ao mundo inteiro testemunhar o seu desenvolvimento, ouvir a voz da China e sentir a vitalidade chinesa”, aponta a mesma fonte.
Andreia Sofia Silva PolíticaKevin Ho diz que Ho Iat Seng é “bom nome” para cargo de Chefe do Executivo [dropcap]K[/dropcap]evin Ho, empresário de Macau, foi questionado sobre a candidatura de Ho Iat Seng a Chefe do Executivo, tendo considerado que é um bom nome para o cargo. “Primeiro que tudo, o candidato tem de preencher todos os requisitos, que é ser aceite pelo Governo Central, amado pelas pessoas, ter visão e credibilidade. Penso que o Ho Iat Seng tem todas essas capacidades. Não sabemos quem vai ser candidato e penso que ele tem tudo o que precisamos e que vai fazer um bom trabalho.” O empresário falou à margem da apresentação dos seus negócios em Portugal ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, no âmbito da sua viagem oficial ao país. Kevin Ho tem previsto projectos turísticos e imobiliários na cidade do Porto. Confrontado também com o estudo relativo à necessidade da implementação da lei sindical em Macau, o empresário garantiu não ter informações adicionais e disse ser necessário contactar os dirigentes da Associação de Estudo de Economia Política. De frisar que Kevin Ho é o presidente da associação.
Andreia Sofia Silva PolíticaChui Sai On em Portugal | Kevin Ho investe em hotel de cinco estrelas no centro do Porto Um hotel de cinco estrelas no centro da cidade e um projecto residencial na zona da Foz são dois dos novos desígnios do empresário de Macau Kevin Ho para a cidade do Porto, num investimento que ronda os 70 milhões de euros. O Chefe do Executivo assistiu a uma apresentação sobre os investimentos da KNJ em Portugal na sexta-feira. Sobre a Global Media, Ho mostra-se confiante no crescimento do grupo empresarial [dropcap]A[/dropcap] última visita oficial de Chui Sai On a Portugal na qualidade de Chefe do Executivo ficou marcada por uma breve passagem pela cidade do Porto, onde recebeu das mãos do Presidente Rui Moreira as Chaves da Cidade (ver texto secundário). Mas a visita completou-se à tarde com uma apresentação feita pelo empresário de Macau Kevin Ho sobre os projectos que a KNJ Investment Limited está a desenvolver em Portugal. Um deles passa pela total renovação de um dos edifícios icónicos do centro da cidade, onde está sediado o Jornal de Notícias (JN), título do grupo Global Media do qual a KNJ é o maior accionista. A torre é património classificado e será protegida, dando lugar um novo hotel de cinco estrelas da cadeia Marriott, que deverá abrir ao público em 2021. A nova unidade hoteleira terá a capacidade para 220 quartos. “Temos projectos que não exigem muito dinheiro, embora a renovação do edifício do JN seja o projecto mais pesado em termos de orçamento”, disse Kevin Ho aos jornalistas à margem do evento. A KNJ vai também investir num projecto residencial intitulado “Torre Miramar”, localizado na zona da Foz do Douro. Ambos os projectos aguardam aprovação da Câmara Municipal do Porto. Durante a apresentação, Kevin Ho falou também da aposta, em curso, num espaço de incubação de empresas em parceria com a Associação Comercial de Macau (ACM). “O ano passado a ACM visitou o Porto e foi assinado um memorando de cooperação com a câmara municipal. Um velho armazém será transformado em centro de incubação de empresas com o apoio da câmara municipal, tal como foi feito em Cantão. Desta forma poderemos fazer articulação entre as empresas de Portugal e Cantão”, disse Kevin Ho, acrescentando que o projecto se destina a apoiar jovens empresários. Na sessão de apresentação estiveram presentes o Chefe do Executivo, membros do Conselho Executivo, os secretários Sónia Chan e Alexis Tam e os dirigentes autárquicos das cidades do Porto e Vila Nova de Gaia. Chui Sai On deu os parabéns ao jovem empresário, sobrinho do ex-Chefe do Executivo da RAEM Edmund Ho. “Macau hoje em dia tem algumas oportunidades, graças à política ´Uma Faixa, Uma Rota” e à cooperação com Portugal. Apoiamos o seu projecto por já ter feito investimentos em Portugal e espero que tenha grandes perspectivas de futuro, para que os jovens possam ter mais oportunidades”, rematou. A crescer Depois de a KNJ se ter tornado no maior accionista da Global Media, foi notícia a possibilidade de despedimentos no grupo, depois de Kevin Ho ter prometido não o fazer. Nesse âmbito, o empresário fala agora na necessidade de reestruturar o grupo. “Não se trata apenas de despedimentos ou de recursos humanos, mas é algo que tem a ver com a reestruturação de todo o grupo. Todas as empresas vão passar por fases de reestruturação e há necessidades de mudança em todas elas. O processo ainda está a decorrer. Não se foquem no número de pessoas que vamos despedir, talvez até venhamos a contratar mais.” Sobre os investimentos em Portugal, Kevin Ho diz ter ficado surpreendido com as facilidades em fazer negócio. “Tenho de ser honesto. Antes de chegarmos a Portugal acharia que seria um processo muito mais lento. Para nossa surpresa, é um lugar acessível. Algumas das negociações com empresários ou com o Governo são muito mais rápidas do que esperava, são eficientes.” Questionado sobre se o tecido empresarial de Macau tem a mesma capacidade para investir fora do território, Kevin Ho disse que tudo depende da estratégia de cada empresário. E lembrou que a KNJ é bem diferente da Macau Legend Development, a empresa de David Chow que também tem feito investimentos em Portugal. “A empresa de Davis Chow tem maior dimensão do que a minha porque está listada em bolsa, nós estamos num nível diferente. A KNJ é uma empresa de média dimensão e penso que, no que diz respeito ao investimento no estrangeiro, é preciso tempo, estratégia e recursos. Não se trata apenas de dinheiro.” “Isso é o mais importante para as outras empresas de Macau. Se elas querem ficar em Macau, é a sua opção. No caso da KNJ, temos investimentos em Macau, mas quisemos explorar outras oportunidades”, acrescentou. Apesar da aposta na cidade invicta, o empresário assume não desistir de Lisboa. “O nosso primeiro investimento foi em Lisboa e estamos activamente à procura de oportunidades. Temos mais projectos localizados aqui no Porto, mas se houver oportunidades em Lisboa iremos ponderar”, concluiu. A comitiva liderada por Chui Sai On chegou ontem a Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMacau e a cidade do Porto assinam novo memorando de entendimento [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, esteve esta manha na Câmara Municipal do Porto onde participou na cerimónia de assinatura de um memorando de entendimento com a cidade invicta, que contou ainda com a presença do presidente Rui Moreira. O Chefe do Executivo agradeceu a hospitalidade nortenha e o facto de receber as Chaves da Cidade do Porto, algo que faz de Chui Sai On um “cidadão de honra” da segunda maior cidade portuguesa. No seu discurso, Rui Moreira destacou a proximidade em relação a Macau. “Porto e Macau comemoram este ano 22 anos de geminação e, não bastasse a grande cooperação que temos mantido nos tempos mais recentes, assinamos hoje um novo compromisso para inovar e reforçar os laços existentes”, apontou. O acordo assinado vai permitir “um maior intercâmbio e cooperação nas áreas da economia, comércio, turismo, educação, medicina tradicional chinesa, empreendedorismo jovem e protecção do património cultural, entre outras”. Na área educativa, destaque para o facto de existir um incentivo a que “os estudantes de ambos os territórios participem activamente no programa de bolsa de estudo ‘Uma Faixa, Uma Rota’, estabelecido pela Fundação Macau”, além de “promover o intercâmbio e a aprendizagem dos estudantes e fomentar a cooperação das instituições do ensino superior, de modo a favorecer a formação de quadros qualificados”, rematou Rui Moreira.
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Sónia Chan vai reunir com representantes da ATFPM [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, vai reunir no próximo dia 24 com a Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). No encontro vão ser discutidos aspectos ligados às dificuldades do exame de acesso à função pública, aponta um comunicado da ATFPM. Em causa está o grande número de questões a serem respondidas num curto espaço de tempo. “Um total de 60 questões para um total de 100 valores a serem realizadas na hora e meia de prova estabelecida o que dava um minuto e meio para cada resposta”, aponta a ATPFM no pedido de reunião à secretária. Por outro lado, segundo os candidatos, o exame realizado em língua portuguesa apresentou falhas de tradução. “O pouco cuidado na tradução do exame para português, sem uma revisão pensada e sem ter em conta as diferenças linguísticas parece revelar desconsideração para com os candidatos” lê-se.
Raquel Moz PolíticaPonte HKZM | Deputados questionam baixa utilização dos estacionamentos A nova ligação rodoviária entre Macau e Hong Kong, aberta há seis meses, ainda está muito aquém do potencial, com a ocupação dos estacionamentos de Macau abaixo dos 10 por cento e ainda à espera de uma solução para se poder parar o carro do lado de lá [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa reuniu ontem para fazer o ponto de situação sobre o funcionamento da Ponte de Hong Kong-Zhuhai-Macau (HKZM). A fraca utilização das novas instalações transfronteiriças foi um dos assuntos em debate sendo o Governo questionado sobre as negociações em curso com as autoridades vizinhas. As questões relacionadas com o estacionamento – a mais em Macau e a menos em Hong Kong – das viaturas particulares com licença de circulação, foram o principal tema apresentado e discutido. À excepção dos transportes públicos, todas as viaturas que fazem o percurso entre Macau e Hong Kong têm que passar a fronteira à chegada, não podendo apenas largar ou recolher passageiros e inverter a marcha para regressar. Ou seja, não existe qualquer parque de estacionamento previsto pela RAEHK para os veículos de Macau, mesmo tendo sido esse um pedido recorrente da RAEM durante toda a fase de construção da ponte, informou o secretário para os Transportes e Obras Públicas de Macau, Raimundo do Rosário. A situação, que actualmente tem vindo a ser negociada com o Executivo de Hong Kong, vai no sentido de um compromisso provisório, enquanto não for viável a construção de um parque para o efeito. “As pessoas de Macau podem circular na ponte, mas do lado de Hong Kong não há um estacionamento. Só que fazer um estacionamento agora também leva o seu tempo e, neste momento, estamos a conversar com Hong Kong no sentido de, com a brevidade possível, haver um ponto para tomada e largada de passageiros, isto é, nós podermos chegar lá, largar uma pessoa e depois, ao fim do dia, voltar ao local e apanhar essa pessoa. Achamos que isso, seguramente, será mais fácil de realizar do que o estacionamento, que seria uma coisa mais a médio e longo prazo, porque tem que se fazer o projecto, as obras, etc.”, revelou o secretário à saída do encontro. Do lado de cá, a solução foi acautelada em tempo útil pelo Governo local, já que se construíram na ilha artificial dois auto-silos, com capacidade para 3 mil lugares cada, um para estacionamento das viaturas dos residentes, aquém do posto fronteiriço, e outro para estacionamento dos visitantes, além fronteira. Os veículos não necessitam de entrar no território, até porque a quota de licenças é limitada à entrada de 300 viaturas de Hong Kong. No entanto, existem 65 mil veículos vizinhos com licença para circular na ponte e entrar em Zhuhai, podendo igualmente viajar até Macau, desde que estacionem e os ocupantes atravessem a fronteira a pé. Esta situação, que evita a sobrelotação do tráfego para as dimensões do território, ainda não foi explorada em massa pelos cidadãos da RAEHK. Os deputados questionaram, por isso, a baixa taxa de utilização dos dois parques de estacionamento, que integram uma obra que custou ao erário público milhares de milhões de patacas. Desde Outubro de 2018, quando inaugurou a Ponte HKZM, a média de ocupação diária dos parques vinha sendo de 2 por cento, tendo evoluído devagar até ao passado mês de Abril, em que atingiu os 7 por cento. O pico máximo de ocupação aconteceu no dia 20 de Abril, quando estacionaram no auto-silo de leste 565 viaturas. Mas existem outros 90 por cento por preencher. Uma das críticas apontadas pelos deputados para o aparente insucesso destas estruturas era a necessidade de reservar o lugar de estacionamento com uma antecedência prévia de 12 horas, o que veio a ser encurtado para 6 horas, desde o dia 1 de Abril. O Governo acredita ter havido uma visível melhoria, com esta medida, e prepara-se em breve para encolher o prazo de antecedência de reserva para apenas uma hora. Actualmente, existem 11.800 viaturas registadas para utilizar os auto-silos de Macau, provenientes de Hong Kong. Se o afluxo à ilha artificial vier a aumentar de modo exponencial e nos dois sentidos, contando também com as 600 viaturas de Macau autorizadas a entrar em Hong Kong, levanta-se outro problema: o acesso rodoviário ao posto transfronteiriço, que por enquanto é apenas um, pela nova zona de aterros de Macau. A Comissão informou que a criação de uma passagem superior, com saída na Rua dos Pescadores, é um projecto anunciado já pelo Governo, a pedido de muitos deputados, para evitar o congestionamento do trânsito existente na rotunda da Pérola Oriental, e que vai ter ligação à ilha artificial. Seguros iguais para todos A Comissão discutiu ainda a diferença entre os seguros automóveis nas três cidades do Delta do Rio das Pérolas, situação que levanta dúvidas legais sobre a protecção dos passageiros em caso de acidentes sobre a Ponte. “Cada região tem as suas regras de seguros e tipos diferentes de cobertura. Em Hong Kong, o valor de cobertura do seguro é de 100 milhões, em Macau é de 1,5 milhões e em Zhuhai é de 120 mil. O Governo afirmou que quer discutir esta questão do seguro com os dois Governos parceiros, para tentar uniformizar os valores e taxas de seguro, ou mesmo criar um seguro único”, adiantou Si Ka Lon. A ligação de transportes públicos entre Macau e o Aeroporto Internacional de Hong Kong continua a estar na mesa das negociações com o território vizinho, embora ainda sem calendarização à vista, bem como o aumento da quota de licenças para a circulação de mais viaturas locais na Ponte HKZM, adiantou Raimundo do Rosário. “Temos neste momento, em Macau, 110 a 120 mil carros. Portanto, 600 licenças é muito pouco e a ponte tem capacidade para muito mais. Queremos, passo a passo, ir aumentando esta quota”, reforçou.
João Santos Filipe PolíticaProtecção Civil | Wong Sio Chak admite alterações e responsabiliza deputados O secretário para a Segurança mostrou abertura para discutir a proposta que criminaliza as “notícias tendenciosas”, mas garante que não vai haver detenções de pessoas “só porque divulgaram notícias”. No entanto, insiste na urgência de aprovar a lei a tempo da época de tufões [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança está disponível para fazer alterações à Lei de Bases de Protecção Civil, que na versão portuguesa criminaliza as “notícias tendenciosas”, durante a ocorrência de calamidades. Contudo, Wong sublinha que a vontade é que o diploma, que entrou no dia 10 na Assembleia Legislativa, seja aprovado a tempo da temporada de tufões. Em causa está o facto de o Executivo ter feito a consulta pública sobre a criminalização de “rumores e boatos”, com a prática a ser denominado de “crime de falso alarme social”. No entanto, na versão entregue na AL, o Executivo opta por criminalizar “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas” sobre “riscos ameaças e vulnerabilidades”. A prática passa a ter o nome de “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”. “Antes o crime era de alarme falso, agora com a nova definição passa a aplicar-se a quem está a fazer distúrbio da ordem social. Há uma alteração porque tivemos como referência os nomes adoptados no estrageiro, nos outros países, achamos que a designação é melhor”, afirmou Wong Sio Chak, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Na ocasião o secretário optou por não entrar em grandes pormenores e prometeu mais explicações para um momento posterior. Porém, avançou com a sua interpretação do documento: “Na prática é muito concreto. É aplicado quando existem notícias de forma dolosa. A notícia tem de ser falsa e tem de haver certeza do dolo. Se houver dúvidas, não vamos entender que houve dolo. Tem de se provar que houve dolo e negligência”, frisou. O secretário para a Segurança deixou igualmente a garantia que as autoridades não vão prender pessoas “só porque divulgaram notícias”. Discussão com deputados Com a entrega do diploma na Assembleia Legislativa, Wong referiu que vai haver discussão com os deputados da comissão e serão eles a ter a palavra sobre o texto aprovado. “A AL vai discutir e apreciar [a lei]. A sociedade vai poder participar na discussão. […] Se a Assembleia Legislativa não concordar não passa a lei. É a Assembleia que vai decidir. Na Assembleia há margem para mudanças”, indicou. “Mas, na nossa perspectiva, gostávamos que entrasse em vigor antes da época de tufões”, sublinhou. “Para nós é muito urgente”, sublinhou. A Lei de Bases de Protecção Civil entrou na Assembleia Legislativa a 10 de Maio e a época de Tufões deverá começar por volta de Junho, segundo as previsões oficiais. O diploma ainda precisa de ser votado na generalidade, discutido na especialidade até ser aprovado. Wong Sio Chak acredita que mesmo assim é possível fazer uma discussão rigorosa: “Não vai ser por causa da urgência que vamos negligenciar os conteúdos. A discussão tem de ser rigorosa e temos de ter cautela”, admitiu.
