Leonor Sá Machado PolíticaErro Médico | Diploma concluído “em breve”, diz Governo A proposta de alteração à Lei do Erro Médico está quase concluída e será entregue à AL brevemente. A confirmação parte de Lei Chin Ion, director dos SS. Vai ser o reclamante o responsável por comprovar a existência de erro médico [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]alteração à proposta de Lei do Erro Médico está quase concluída e a entrega à Assembleia Legislativa está para breve, confirma o director dos Serviços de Saúde (SS), Lei Chin Ion. A lei, recorde-se, foi aprovada em 2013 e os deputados ainda não receberam a proposta revista pelo Governo, depois de esta ter estado a ser discutida na especialidade. “A alteração da proposta da lei entrou já na fase final e está quase concluída, prevendo-se que seja entregue com a maior breve à Assembleia Legislativa para discussão”, garante um comunicado dos SS. O anúncio foi feito no passado sábado, durante uma conferência de imprensa. O coordenador do Gabinete Jurídico dos Serviços de Saúde, Rui Amaral, aponta a obrigatoriedade das provas de erro médico serem apresentadas pelo reclamante com um dos pontos fulcrais do diploma. “Em primeiro, é o ‘ónus da prova’, cabe ao reclamante apresentar as provas e, durante a investigação, a Comissão de Perícia Médica irá colaborar com o reclamante”, destacam os SS em comunicado. É de sublinhar que estes pontos convergem com aquilo que o Governo considera serem os mais importantes ao “nível técnico”. Mais um grupo A tão discutida criação de uma Comissão de Perícia Médica segue mesmo para a frente e esta vai contar com a presença de especialistas do exterior convidados pelo Executivo, “no sentido de assegurar o nível de perícia médicos em casos de erro médico”. Nova é a introdução de um Conselho para a Resolução de Litígios, grupo responsável por coordenar a comunicação entre as duas partes, quando estas optarem pela resolução directa do caso. O quarto ponto referido é o estabelecimento de um Seguro da Responsabilidade Civil para Profissional de Saúde. Tal, justifica, deve ser de compra obrigatória por parte de “todos os profissionais de saúde” no sentido de se protegerem de eventuais acusações. Fica ainda decidido que as especialidades de Obstetrícia, Ginecologia e Cirurgia Geral têm um risco mais alto por serem mais complexas que as restantes. A proposta de Lei do Erro Médico foi aprovada pela na generalidade na AL em Outubro de 2013, mas só agora os SS anunciam a sua conclusão. Erro de diagnóstico que sai caro A Lei do Erro Médico tem suscitado uma série de opiniões e discórdia, com representantes de várias associações médicas a questionarem a legitimidade da responsabilização dos profissionais de saúde em casos de denúncia de erro médico por parte dos doentes. Só este ano, 11 associações juntaram-se para mostrar o seu desagrado perante o conteúdo da proposta de lei. Um dos casos mais debatidos remonta a Junho passado, quando dois médicos do Hospital Kiang Wu foram condenados pelo crime de ofensa à integridade física. De acordo com as associações, a condenação oficial destes profissionais vai fazer com que os restantes médicos implementem medidas de auto-proteccionismo. Ainda na semana passada o deputado Cheang Chi Keong se queixava da demora na entrega desta proposta à AL, durante o balanço dos trabalhos da passada sessão. “Entendemos os atrasos na proposta devido às mudanças dos titulares dos principais cargos, mas é raro uma Comissão não ter ainda recebido uma nova proposta depois de se ter concluído as discussões na especialidade”, frisou Cheang Chi Keong. “Os assessores jurídicos da AL já apresentaram as cláusulas que os deputados sugeriram ao Governo em Março, mas é lamentável que até ao momento não haja novidades” afirmou.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaSS | Enfermeiros estrangeiros só poderão trabalhar mediante convite [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s cidadãos estrangeiros com formação em Enfermagem poderão ser impedidos de exercer funções a título permanente, já que a sua presença no território enquanto profissionais só será válida mediante convite. O anúncio é de Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde (SS). Segundo um comunicado de ontem dos SS, a estes cidadão não será permitida a inscrição para a realização do exame de acreditação. “Foi retirada a parte sobre a participação de residentes não permanentes no exame de acreditação”, informam os SS. Lei Chin Ion explica que as alterações tiveram em conta as “disposições mais controversas”. O mesmo documento explica que foram feitas alterações ao Regime de Qualificação e Inscrição dos Profissionais de Saúde, tendo sido eliminada a participação de estrangeiros no exame que é agora obrigatório para o cumprimento destas funções na RAEM. Também a cláusula relativa aos tipos de licença existentes foi alterada, havendo apenas três em vez de quatro. As mudanças determinam, assim, que qualquer enfermeiro não residente fica elegível para trabalhar no território apenas a título de “licença limitada” e mediante convite. Este tipo de licença inclui a antiga licença precária. “Foi reduzido de 4 tipos de licença para 3 tipos, integrando a licença precária na ‘licença limitada’ para ser aplicável aos profissionais de saúde não residentes na RAEM”, lê-se no comunicado. Ao contrário da proposta inicial, o exame é agora obrigatório para todos aqueles que pretenderem ser enfermeiros no território. No entanto, Lei Chin Ion afirma que o novo documento prevê casos excepcionais, onde os profissionais que tenham já capacidade e competência comprovadas ficam isentos da realização do tal exame. Estes terão, contudo, que ser submetidos a análise pela Comissão do Regime. É igualmente eliminada a classificação de “enfermeiro registado” A questão dos seguros de responsabilidade para os profissionais de saúde passa a estar no âmbito da Lei do Erro médico, “pelo facto de causar divergência e controvérsia sobre a sua aquisição”. Foi retirada a alínea que obriga à realização de um estágio para quem exerce funções há menos de um ano na RAEM. No entanto, o estágio continua a ser obrigatório para os recém-diplomados, mas os finalistas locais dos cursos de enfermagem, farmácia e área laboratorial verão o seu tempo de estágio encurtado, “dado que os mesmos já têm conhecimento sobre o ambiente local de prestação de cuidados de saúde”. O novo documento tem uma postura mais aberta quanto aos enfermeiros sem licenciatura: “irão ser consideradas as hipóteses de realização de formação e exames para os enfermeiros que não possuam o grau de licenciatura, oferecendo-lhes oportunidades de mobilidade ascendente nas carreiras”. Diploma em consulta pública até 15 de Outubro O Conselho para os Assuntos Médicos realiza uma consulta pública sobre o Regime de Qualificação e Inscrição para o Exercício da Actividade dos Profissionais de Saúde, com fim previsto para 15 de Outubro. Esta dura um mês a partir de amanhã e prevê questões relativas à qualificação profissional, realização de exames de admissão e estágio, entre outras. “De acordo com estes serviços, não parecem existir ‘normas muito rigorosas nem limitações concretas’ ao nível da renovação da licença e do código deontológico a seguir por estes profissionais”. Esta é, assim, uma das falhas que os SS pretendem ver colmatada com um novo regime. As apreciações sobre os dados obtidos devem ser compiladas num relatório em meados de Novembro.
Joana Freitas Manchete PolíticaProstituição | Secretaria para a Segurança não pensa em criminalizar Apesar de mostrar abertura para eventuais mudanças caso a necessidade assim o dite, o Gabinete de Wong Sio Chak não se mostra interessado em criminalizar a prostituição, algo defendido por outros responsáveis [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretaria para a Segurança não pensa, para já, criminalizar a prostituição ou sequer fazer qualquer alteração à legislação que torne esta actividade ilegal. Isso mesmo confirmou o organismo ao HM, numa resposta por escrito. “Não existe no âmbito deste Gabinete qualquer iniciativa legislativa ou projecto de alteração do actual regime jurídico”, começa por indicar o Gabinete de Wong Sio Chak, sem descurar, contudo, que a questão também não poderia ser apenas decidida pelo Secretário, uma vez que faz parte “da política criminal global”. O actual quadro jurídico da RAEM, recorde-se, dispõe de medidas de prevenção e repressão aos crimes de favorecimento da prostituição e tráfico de pessoas, sendo que também o aliciamento em local público para a prática da prostituição é sancionado com multa e expulsão com interdição de reentrada pelo período de dois anos. Contudo, têm sido diversas as declarações públicas que dão conta do desejo de tornar a prostituição só por si um crime. Caso disso foi a resposta de Chau Wai Kuong ao HM, numa entrevista no ano passado, onde o então subdirector da Polícia Judiciária (PJ) dizia concordar com a criminalização da prostituição. Esta foi, na altura, uma “opinião muito pessoal” daquele que é, agora, o responsável máximo da PJ. Chau chegou a entregar uma proposta para que a prostituição fosse considerada crime, de forma a que se diminuíssem os casos no território. “Pessoalmente, já apresentei a minha opinião particular à Comissão do Tráfico Humano a dizer que a prostituição deveria ser crime. Por exemplo, na China, se alguém for acusado, pode ser detido pela polícia, não precisa de ser um juiz e tem de pagar uma caução. É uma detenção ‘administrativa’ que pode ser por 15 dias. Em Macau, se for preciso detenção tem de ser sempre através do tribunal. Vemos que, se tratarmos a prostituição como um crime, podemos diminuir muitos casos, mas é preciso consenso da sociedade e, se calhar, a sociedade tem outras opiniões. Eu queria, mas…. Não é só eu falar e já se pode fazer, mas concordo que a prostituição seja crime”, disse, na entrevista de Junho de 2014. Mais recentemente, a deputada Chan Hong pediu na Assembleia Legislativa um estudo sobre a criminalização da prostituição e o reforço do combate à indústria do sexo. A deputada eleita pela via indirecta considerou, na altura, que a actuação da polícia permitiu, nos últimos anos, reduzir a prostituição nos casinos e bairros comunitários, mas que as redes passaram a recorrer a outros métodos para atrair clientes. Por outro lado, considerou que o facto de a prostituição por conta própria e em fracção habitacional não ser considerada crime, mas “apenas uma infracção administrativa”, faz com que não seja “nada fácil” o seu combate. Chan Hong apontava ainda que “a indústria do sexo acarreta um conjunto de problemas sociais, incluindo o tráfico humano e drogas, afectando a segurança pública e a educação dos jovens”, propondo, por isso, “a realização de um estudo sobre a criminalização da prostituição, encontrando consenso no seio da sociedade, por meio de consultas públicas”, de forma a que se incentivasse também os residentes a apresentar queixas. Atento e aberto O Gabinete de Wong Sio Chak mostra-se aberto a eventuais mudanças, mas nega que haja vontade de criminalizar esta actividade, ainda que, como avançado pelo HM em Julho, o Governo vá incluir na revisão do Código Penal alterações ao crime de lenocínio. A garantia foi dada através de uma resposta precisamente à deputada Chan Hong pelo Chefe Substituto do Gabinete do Secretário para a Segurança, onde é ainda garantido que vai haver uma auscultação pública sobre a distribuição de material obsceno, ainda que não para já. “Atendendo à tendência de desenvolvimento conjunto dos respectivos crimes, a DSRJDI já iniciou o trabalho de revisão sobre a matéria dos crimes sexuais, nomeadamente as normas relacionadas com o lenocínio de prostituição”, podia ler-se no documento a que o HM teve acesso. A DSRJDI já terá, inclusive, contactado autoridades policiais, tribunais e advogados para perceber o que falha na “aplicação prática” da lei. Na resposta ao HM, Wong Sio Chak garante, no entanto, que tudo terá em conta a realidade social de Macau. “O Secretário para a Segurança não pode deixar de afirmar que é sensível a todas as questões de política criminal e não deixará de, no âmbito das atribuições da sua área de governação, acompanhar a reflexão e estudos que, em particular, o tema da prostituição e das actividades ilícitas a ele conexas demandam, designadamente, quanto ao seu impacto na sociedade de Macau.” Dados do primeiro trimestre deste ano mostram que 195 entre 196 mulheres alegadamente ligadas à prostituição que foram detidas em Macau no primeiro trimestre deste ano eram provenientes do interior da China. Nos últimos meses, a PJ realizou várias acções de combate a esse tipo de actividade, depois de no início do ano ter desmantelado uma alegada rede de controlo de prostituição que operava num hotel em Macau, numa operação que resultou na detenção de mais de cem pessoas, incluindo Alan Ho, sobrinho do magnata dos casinos Stanley Ho e o homem forte da área hoteleira da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeTabaco | Presos só poderão fumar três horas por semana Com a revisão do Regime de Controlo e Prevenção do Tabagismo, o Estabelecimento Prisional de Macau vai deixar de ter celas para fumadores e os reclusos só poderão fumar no pátio, três horas por semana. Deputados temem protestos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão do Regime de Controlo e Prevenção do Tabagismo não vai apenas trazer consequências para os jogadores dos casinos que fumam, mas também para os reclusos do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM). Na reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), o director do EPM, Lee Kam Cheong, reuniu com deputados e ficou decidido que as 20 celas para fumadores vão acabar. Tal significa que os reclusos fumadores só poderão fazê-lo três horas por semana, período em que podem usar o pátio para actividades físicas. “Actualmente não é permitido fumar na área administrativa, incluindo oficinas, cantinas e corredores. Cada recluso tem direito a três horas semanais para a prática de actividades ao ar livre. Nessa área não é permitido o fumo e, com a aprovação da proposta de lei, os presos deixarão de poder fumar nas celas e as zonas para a prática ao ar livre passarão a ser espaços para fumo. Os presos só poderão fumar três horas por semana”, explicou o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão. A maioria Com um total de 1256 presos, o EPM tem uma população fumadora de 66%, sendo que 767 presos fumadores são do sexo masculino. Chan Chak Mo disse que, com o actual sistema, “o controlo [do fumo] é mais fácil e chegou a acontecer casos de fumadores que pediram para ser transferidos para as outras celas para deixarem o vício”. Também não foi registada qualquer situação de violação da lei. O actual sistema do EPM prevê que, à chegada, o preso tenha de declarar se é ou não fumador e ser encaminhado para a cela consoante a sua opção. Chan Chak Mo garantiu que esse sistema era mais fácil para controlar possíveis violações à lei e Lee Kam Cheong terá garantido que as novas medidas não vão trazer pressões aos guardas prisionais. Deputados temem protestos No encontro, os deputados da 2.ª Comissão Permanente mostraram-se ainda preocupados com a possibilidade dos presos se poderem revoltar contra esta medida. “Houve membros da Comissão que disseram que fumar é um direito humano e uma forma de liberdade. Os membros preocuparam-se mais com o período de três horas por semana, se vai ou não afectar a emoção dos reclusos. Isso poderá gerar manifestações ou greves. É uma situação que pode ocorrer em resultado de qualquer desacato, há que controlar bem as emoções dos presos. A resposta que foi dada é que há assistentes sociais que podem prestar o devido apoio aos reclusos”, explicou Chan Chak Mo. O director do EPM terá ainda prometido apoio mais específico ao nível da cessação tabágica. “De certeza que o Governo vai promover mais acções de divulgação. Há toda a espécie de serviços que vão ser prestados ao fim do vício no EPM, mas tudo depende da vontade do recluso em acabar com o vício”, rematou o deputado. Andreia Sofia Silva andreia.silva@hojemacau.com.mo
Leonor Sá Machado PolíticaBairros Antigos | Regime de Renovação Urbana concluído em seis meses A lei que vai ditar a reforma dos bairros antigos poderá estar pronta até ao final do ano, disse ontem o líder do Governo na AL [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo anunciou ontem que a nova comissão que vai tratar da renovação dos bairros antigos deve entrar em funcionamento ainda este ano, a par com a conclusão, até daqui a seis meses, da proposta do Regime de Renovação Urbana. “Vamos fazer os possíveis para que o processo legislativo seja lançado daqui a seis meses”, admitiu Chui Sai On. “Estamos determinados a maximizar os recursos turísticos dos bairros antigos e vamos esforçar-nos por levar os turistas a essas zonas (…) vai ser criado um departamento inter-serviços no próximo ano no seio da Direcção dos Serviços de Finanças”, continuou. O anúncio foi feito na sessão plenária da Assembleia Legislativa de ontem, em resposta aos deputados Kou Hoi In e Si Ka Lon. Os trabalhos, confirmou, estão a ser desenvolvidos pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, devendo saber-se mais novidades “muito em breve”. “O Governo vai continuar com os trabalhos para reconstruir os bairros antigos (…) há que ter em conta a legislação e esses trabalhos, que vão ser feitos logo que seja criada a tal comissão (…)”, informou o dirigente. A Comissão deverá, de acordo com declarações do líder do Governo, “ser criada ainda este ano”. A pergunta surgiu depois de, há menos de dois anos, o Executivo ter decidido extinguir o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, após também ter retirado a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos da AL. Vários têm sido os deputados a insurgir-se contra a extinção do referido Conselho, argumentando necessidade de monitorizar esta questão, nomeadamente de utilizar os bairros antigos renovados enquanto promoção turística e de “desenvolvimento urbano”. O deputado Kou Hoi In queixa-se do número de prédios antigos a aumentar “há medida que os anos passam”, considerando necessário remodelá-los. Na sua resposta, Chui Sai On acrescentou que serão “alocados” alguns recursos para a “renovação urbana” algures nos cinco novos aterros. “Como se sabe, temos cinco novos aterros e vamos pensar em como é que alguns recursos de terra podem ser alocados para renovação urbana”, disse, referindo-se à eventual transferência de pessoas que moram nos actuais bairros antigos para esses locais.
Filipa Araújo SociedadeAssistentes Sociais | Especialistas concordam com separação de Código Deontológico da lei O Código Deontológico para os assistentes sociais não irá estar contemplado na lei. Esta é a decisão do Governo, que parece ir ao encontro das opiniões de especialistas da área social. Estes defendem ainda que o documento deve ser revisto periodicamente [dropcap style=’circle’]“[/dropcap]Não é necessário.” Assim começa por defender Paul Pun, Secretário-geral da Caritas, quando questionado sobre a decisão do Instituto de Acção Social (IAS) em não incluir na proposta de lei sobre o Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social a obrigatoriedade da criação de um Código Deontológico para os Assistentes Sociais. Como o especialista, também outros defendem que esta é uma boa solução. Para Paul Pun, os assistentes sociais seguem uma espécie de função social, um determinado papel na sociedade de prática do bem. “É bom separar o Código da lei. Parte-se do princípio que os assistentes sociais querem praticar o bem e assim o fazem e não estão contra as pessoas, antes pelo contrário”, defende. A proposta de lei, diz o responsável da Cáritas, servirá para punir aqueles que não respeitam a máxima da profissão e vão contra os interesses dos que mais necessitam. “Claro que temos ter um código ético, mas este não pode estar especificado na lei porque cada lei tem a sua especificidade. Por exemplo, os assistentes sociais ouvem a opinião e os casos de muitas partes – do Governo, dos jovens – e sabem como devem agir em cada situação. Cada caso é um caso, uma lei é geral”, argumentou Paul Pun, também vogal da Comissão Especializada para a revisão da proposta de lei. Espaço para mudança A necessidade de alteração constante ao Código foi um dos argumentos mais mencionados pelos especialistas, sendo que o próprio IAS justificou a não inclusão do Código na lei em causa para criar uma maior facilidade em “eventuais emendas ao código”. Ideia também defendida por Paul Pun. “Normalmente não andamos a alterar a nossa conduta, mas se tivermos de o fazer, é preciso abertura e facilidade para que isso aconteça”, rematou. Também Jacky Ho, docente da área na Universidade de Macau (UM), acredita que esta é a melhor solução. “Partindo do princípio que a proposta de lei será entregue este ano, não me parece que fosse bom incluir [o Código], tendo em conta que ainda não está criado e para isso é preciso tempo”, começa por anotar. O Código, diz, deve ser revisto pelo menos de três em três anos, algo que poderá complicar os processos burocráticos se o mesmo estiver incluído na proposta de lei. “Temos que perceber se o Código funciona como guia ou como uma lei a ser implementada no futuro. Tomo-o como apenas um guia de trabalho e por isso não existirá necessidade de colocá-lo na lei. Mas se o Governo quiser implementá-lo no seu trabalho legislativo, acho que deve ser introduzida uma cláusula na legislação que dite que os assistentes sociais sejam guiados por um conjunto de critérios e, aí, no caso de os violarem, sejam punidos”, argumentou o professor que também está incluído na lista dos vogais da Comissão Especializada para a revisão da proposta de lei. Protecção aos profissionais Para o professor do curso de Serviço Social do Instituto Politécnico de Macau (IPM) Leung Kai Yin há falta de informação para a elaboração de um Código a curto prazo. Leung considera que não existe “conteúdo detalhado suficiente”, mas admite que é algo a criar depois de ser implementado o regime em causa. “Este pode ser o próximo passo”, disse ao HM. A segurança e protecção dos assistentes sociais é uma prioridade, diz, que o Governo deve ter em conta. “Quando os utentes, por exemplo, acusarem os assistentes sociais – porque às vezes existem estes casos – e colocarem um processo no tribunal pedindo uma indemnização, creio que existe pouca protecção para os profissionais, sobretudo os que trabalham nos lares de idosos. Por exemplo em Hong Kong, normalmente, os profissionais optam por fazer um seguro de responsabilidade para acusações de não cumprimento de funções”, defendeu. O Código, diz, poderá trazer uma “arbitragem jurídica” que permita esclarecer a responsabilidade do que pode correr mal. “Assim estão protegidos tantos os utentes, como os profissionais, evitando situações de conflitos”, remata.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesA corrupção eleitoral é um crime que faz com que os candidatos errados sejam eleitos [dropcap style=’circle’]R[/dropcap]ecentemente, os tribunais locais pronunciaram dois membros de uma associação que concorreu na quinta sessão eleitoral para a Assembleia Legislativa como culpados do crime de corrupção eleitoral, tendo para o efeito recebido sentenças de 18 e de 15 meses de prisão. Mas mesmo assim, várias pessoas manifestaram o seu desagrado com esta decisão, defendendo que esta sentença não vai conseguir mudar os resultados eleitorais já obtidos nem tão pouco deve conseguir dissuadir a própria tradição de corrupção eleitoral. Mesmo atendendo ao facto de esta decisão judicial não ter poder para reverter os resultados do acto eleitoral em questão, conforme está estipulado na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa agora em vigor, não nos devemos esquecer que pode contudo servir de aviso para aqueles que aceitam receber ordens de outros em troca de recompensas materiais. No mínimo esta história serve para demonstrar que de facto se verificaram casos de fraude eleitoral durante o processo eleitoral para a quinta constituição da AL, sendo no entanto necessário realçar que os dados agora comprovados em tribunal representam apenas a ponta do icebergue. De forma a garantir que tal não volte a acontecer no futuro mas também que as próximas eleições decorram de uma forma justa e equitativa, o Governo da RAEM deve rever a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e colmatar as eventuais lacunas que esta revelar. Ao mesmo tempo, o Comissariado Contra a Corrupção assim como a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa devem igualmente trabalhar de uma forma pro-activa para impedir que qualquer indivíduo se aproveite de possíveis falhas de rigor legislativas para assim se dedicar ao crime de fraude eleitoral. Isto deve ser feito o mais rápido possível de forma a prevenir que membros do público façam uso de associações para transferir favores ou outros benefícios a terceiras partes, sendo este um dos truques utilizados no passado para comprar votos, não obstante ser realizado de forma dissimulada. Além disso, a decisão do Tribunal vem informar o público que aqueles que se dedicam à compra de votos, quer através da oferta ou aceitação de subornos, estão de facto a quebrar a lei, constituindo este acto um crime que deve ser punido de acordo com a lei. E, mesmo que a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa não seja capaz de anular os resultados das eleições em causa, conforme acima mencionado, esta pode contudo acarretar consequências graves para os candidatos eleitos. As leis são sempre justas e correctas. Quem quiser acusar qualquer um dos candidatos da prática de corrupção eleitoral, tem invariavelmente de apresentar provas para corroborar essa mesma acusação. E, quando ficar provado que os membros de uma qualquer associação com candidatos eleitos para a AL cometeram de facto corrupção eleitoral, o caso assume contornos semelhantes ao que se verifica quando um empreiteiro contrata imigrantes ilegais para uma das muitas obras locais. Pois mesmo quando este se encontra numa situação de falta de mão-de-obra, o mesmo não pode deixar de ser responsável pela contratação ilegal de trabalhadores empreendida pelos seus subempreiteiros, nem que seja devido a uma obrigação moral. Da mesma forma, quando uma associação pratica corrupção eleitoral para conseguir a eleição dos seus candidatos, todas as outras associações são injustamente prejudicadas. Já no que diz respeito aos candidatos eleitos, e de acordo com a premissa de que todos são inocentes até serem provados culpados, estes não são considerados como culpados de corrupção a não ser que existam fortes provas para o mesmo, e da mesma forma o seu estatuto de candidato eleito permanece válido e não deve ser desacreditado. Existem porém casos em que os membros de uma qualquer associação local utilizam o seu próprio dinheiro para proceder à compra de eleitores, mas estes casos devem contudo ser encarados de uma maneira diferente. Não nos podemos esquecer que o factor crucial para o sucesso de uma candidatura à Assembleia Legislativa é a escolha dos eleitores. Durante o acto de 2013, todas as assembleias de voto foram supervisionadas por fiscais de modo a garantir o cumprimento das normas. Mas que táctica foi então utilizada para garantir que certos eleitores votassem nos candidatos especificados por aqueles que procederam à compra de votos? Foi por esta mesma razão que eu decidi dedicar todos os meus esforços nos anos transactos ao fortalecimento da consciência cívica da população de Macau, ao mesmo tempo que procuro encorajar aqueles que considero serem não só incorruptíveis mas também como dispostos a servir a RAEM, a se candidatarem para a AL nas próximas eleições. Tenciono desta forma contribuir para que as gentes de Macau desenvolvam um novo respeito pelo processo eleitoral, ao mesmo tempo que se fortalece a tradição democrática na RAEM. Mas para que isto se torne numa realidade, vai ser necessário não só melhorar a qualidade dos próprios eleitores como ainda rever e melhorar as leis que supervisionam todo este acto eleitoral. Na minha opinião, o Governo da RAEM tem de tornar público o relatório final que lhe foi submetido pela Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, referente este às eleições legislativas de 2013, para que a população em geral possa compreender os problemas que temos de resolver. Assim sendo, qualquer futura revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa deve obedecer a uma análise analítica com vista a colmatar as lacunas aí contidas, especialmente no que diz respeito a um eventual cancelamento do próprio acto eleitoral. Por fim, teremos de melhorar a educação cívica dos nossos cidadãos para que estes compreendam que, nas lides políticas, nada se colhe gratuitamente. Cada processo eleitoral acarreta os seus riscos específicos, mas como as penas para os infractores não são severas, muitos candidatos acabam por cair na tentação de quebrar a lei de modo a garantir a sua eleição. Mas, se estes mesmos indivíduos conseguirem na realidade conquistar o lugar e chegar ao cargo de legisladores, que futuro nos espera então? Em Macau, é comum ouvir as gentes do território compararem a AL a uma “assembleia de lixo” (em cantonense), mas será que algum destes dissuasores chegou a perder tempo para reflectir no que é necessário para impedir que esse lixo consiga entrar na Assembleia?
Andreia Sofia Silva PolíticaÁlcool e Droga | Decisões até fim do ano para punição por condução Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública querem penas mais graves ou o fim da pena suspensa nos casos de condução com efeito de álcool ou drogas. Governo promete decisão até final do ano através de um estudo com várias Secretarias [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) debateu ontem o agravamento das penas para quem conduz sob efeitos de álcool ou estupefacientes. Segundo o deputado Chan Meng Kam, que preside à Comissão, os deputados defendem o agravamento das penas e o fim da pena suspensa, em casos de condenação dos condutores. “A Comissão está muito preocupada com essa situação e espera que para esses casos não haja lugar à suspensão da pena, porque isso vai reduzir o efeito dissuasor. Acabar com a suspensão ou agravar a pena, é esta a tendência”, referiu Chan Meng Kam. À saída do encontro, que contou com representantes da Polícia de Segurança Pública (PSP), Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes, garantiu que até ao final do ano o Governo vai tomar a decisão final. “Eu, com a Secretária para a Administração e Justiça (Sónia Chan) e o Secretário para a Segurança (Wong Sio Chak) combinámos fazer uma análise sobre se é ou não necessário aumentar as penas. Esse estudo ficará concluído no final do ano”, afirmou, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. Os membros da PSP apresentaram ainda dados sobre os casos de condução sob efeitos de drogas ou álcool relativos aos primeiros seis meses do ano, tendo sido revelada uma redução de 17% por ano. Nos casos de condução sob efeitos de droga a redução foi de 40%. “É claro e evidente que no que se refere ao álcool e droga a situação melhorou bastante”, disse Raimundo do Rosário.
Sérgio de Almeida Correia VozesPara que serve a mediação imobiliária em Macau? [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]uito se tem falado sobre os preços exorbitantes – a nível mundial – que atingiu o mercado imobiliário na RAEM. Pouco se tem dito sobre o papel das empresas de mediação imobiliária e seus agentes para a desregulação desse mesmo mercado. Se em relação à compra e venda de imóveis as comissões praticadas andam por volta de 1% do valor do imóvel transaccionado, já no mercado de arrendamento esse valor anda pelo equivalente a um mês de renda por contrato, sendo de metade do valor da renda no caso do inquilino, findo cada período de dois anos, se mantiver no mesmo local. Na RAEM a actividade da mediação imobiliária é, aparentemente, disciplinada pela Lei 16/2012 (Lei da Actividade de Mediação Imobiliária), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2014, pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2013 e pelos Despachos do Chefe do Executivo n.ºs 60 e 61/2013. Aparentemente, digo eu, porque na verdade esses normativos se limitam a definir em que consiste a actividade, a reger o licenciamento e condições do exercício, a elencar um conjunto de direitos e de deveres, penalidades para as infracções e a fixar as taxas devidas pelo seu exercício. No entanto, o que na prática se verifica é que fica fora desse regime o controlo daquilo que se afigura importante a um exercício honesto e sério da actividade. Refiro-me à falta de transparência que envolve o exercício da actividade e no valor das comissões que devem ser pagas por um serviço que é prestado tanto aos proprietários, senhorios, como aos arrendatários. O primeiro ponto em que se verifica a opacidade do regime reside na prática dos mediadores impedirem o contacto directo entre senhorios e inquilinos. Na maioria dos casos funciona como uma barreira ao entendimento entre as partes. Essa opacidade começa logo no momento da visita ao imóvel e negociação, onde o senhorio nunca aparece, estendendo-se depois ao próprio contrato, que normalmente é levado aos então ainda futuros arrendatários pela agência de mediação ou agente já depois de assinado pelo senhorio. Isto é, senhorio e inquilino nunca se encontram, nem falam directamente, e quanto ao primeiro normalmente apenas se sabe o nome e quando muito o número do respectivo documento de identificação, já que os modelos de contratos, aliás decalcados e muitas vezes mal dos modelos de Hong Kong, usados pelas agências e que circulam por aí, omitem a morada dos primeiros. Se os inquilinos forem diligentes conseguirão, por sua iniciativa e recorrendo aos registos públicos, obter os dados do imóvel, podendo então confirmar a titularidade do mesmo. Mas jamais terão acesso ao número de telefone ou morada do senhorio para se tiverem necessidade de lhe enviar uma carta ou quererem contactá-lo poderem fazê-lo. Não são poucos os inquilinos que tentam, até para resolverem problemas que se prendem com o mau estado de conservação dos locados, por vezes exigindo reparações urgentes por falta de manutenção, entrar em contacto com os senhorios, sem que todavia o consigam, mais do que não lhes restando a alternativa de, em última instância, avisar a agência de mediação, que entretanto deixou de responder aos telefonemas e “sms” após a celebração dos contratos e o recebimento da comissão, de que no mês seguinte as reparações serão feitas a expensas do inquilino, sendo o custo descontado na renda, ou que não será efectuado de todo o pagamento desta até que a situação se resolva. Nessa altura aparecem para, a contragosto, enviarem um biscateiro que servirá para reparar esquentadores, dar um jeito nos eléctricos, no exaustor ou nas canalizações. Depois, a opacidade continua no momento da renovação dos contratos, altura em que os agentes reaparecem, sorridentes, para anunciarem aumentos de renda, em nome dos senhorios, e relembrarem o seu sagrado direito à comissão em caso de renovação. Ultimamente são frequentes os casos em que a iniciativa do aumento de renda parte dos próprios agentes, que contactam os senhorios para lhes recordarem o final dos contratos e sugerirem os valores dos aumentos a propor aos desgraçados inquilinos, que ainda terão de suportar os custos da “actividade de mediação”. Não se vê, aliás, por que razão a renovação de um contrato em curso, quando tal acontece por simples ajustamento do valor da renda, há-de conferir ao mediador o direito ao recebimento de uma nova comissão, igual a 50% do valor de um mês de renda, numa espécie de lenocínio imobiliário. Já anteriormente sugeri uma intervenção legislativa, no sentido dos custos da actividade de mediação serem repartidos entre senhorios e inquilinos, ou apenas suportados pelos primeiros que são quem beneficia com os valores da rendas, como aliás acontece noutros países, em vez do custo das comissões ser integralmente suportado pela parte mais fraca, em termos económicos e negociais, acrescendo em abono deste entendimento ser também aos primeiros que os mediadores prestam, nos casos em que tal acontece, o serviço de acompanhamento do arrendamento e aqueles com quem os senhorios contactam. Não se vê porque hão-de ser os inquilinos a pagar os custos desses contactos a que são alheios e que não foram por si solicitados. Seria igualmente importante que as relações directas entre senhorios e inquilinos, em especial quando ambos residem na RAEM, não fosse impedido e dificultado pela acção dos mediadores, devendo tornar-se obrigatório, sob pena de nulidade, inserir nos contratos os números de telefone e endereços de uns e outros para o caso de necessitarem de entrar em contacto, tanto mais que há mediadores que não asseguram o acompanhamento dos arrendamentos durante a sua vigência. Em muitos casos, se o inquilino pretender enviar uma carta registada ao senhorio não tem como fazê-lo, pois que não raro a única morada conhecida é a que consta do registo predial, ou seja, a do próprio local arrendado. Importaria ainda que o legislador clarificasse as situações em que os mediadores devem ter um direito à comissão, como contrapartida de um serviço efectivamente prestado, regulando os seus termos, isto é, valor e prazo de pagamento, se possível diferindo este pelo tempo de vigência do contrato. A mediação imobiliária, nos termos em que actualmente existe, é uma forma de inflacionar o mercado, contribuindo para os preços especulativos que se praticam e para o descontrolo destes. É isso que justifica o aparecimento, como cogumelos, de novas agências e franchisings. Tal como está, funcionando sem rei nem roque e à mercê dos impulsos especulativos, a actividade de mediação contribui para a cartelização dos valores das rendas e das comissões, explicando o aumento da pressão sobre os arrendatários e o desaparecimento de estabelecimentos do comércio tradicional, substituídos, à medida que vão fechando, por novas agências que hoje ocupam os melhores espaços comerciais de Macau.
Filipa Araújo PolíticaEnsino Especial | Diploma em processo legislativo só em 2016 A consulta pública já terminou em Abril passado, mas o processo legislativo sobre a nova Lei do Ensino Especial só irá começar para no próximo ano. Quem o diz é a própria DSEJ em resposta a Chan Hong [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]proposta de revisão à Lei do Ensino Especial só entrará em processo legislativo no próximo ano. A garantia é feita numa resposta à deputada Chan Hong pelo director substituto da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). Lou Pak Sang indica que, depois de terminada a consulta pública – que aconteceu a 15 de Abril do presente ano –, o Governo está neste momento a “analisar as opiniões e sugestões” daí resultantes e pretende que o “anteprojecto entre no processo legislativo em 2016”. A revisão ao diploma tem sido alvo de muita discussão entre o Governo e as entidades de ensino e Lou Pak Sang reafirma que o Executivo “valoriza significativamente” o ensino especial e tem como objectivo o melhoramento do regime em causa. Durante o período de consulta foram organizados vários encontros com 20 instituições, incluindo escolas, locais de ensino especial, de reabilitação e de aconselhamento e várias associações cívicas, adianta o director substituto. Corpo docente reforçado Um dos objectivos do Governo, tal como anteriormente defendido pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, é reforçar e valorizar o corpo docente do ensino especial. O Secretário afirmou, no início do mês, que quer que seja feito pelo ensino especial em Macau, incluindo o aumento dos quadros qualificados especializados para a área do ensino. O Governo, disse, está empenhado em desenvolver e optimizar o ensino especial, sendo necessário que o serviço de educação tenha boas perspectivas para definir um planeamento de desenvolvimento de médio e longo prazo, acompanhando sempre as mudanças da sociedade e o aumento das necessidades educativas, a fim de planear atempadamente a aposta e distribuição dos recursos educativos. O Secretário garantiu ainda que a Administração vai dar maior importância à formação de terapeutas profissionais e professores de ensino especial, desejando que mais quadros profissionais optem por se dedicar ao ensino especial. Por sua vez, Lou Pak Sang garantiu que a “DSEJ continua a cooperar com as instituições do ensino superior de Macau, Hong Kong e de outras regiões, organizando cursos sistemáticos de formação, incluindo cursos certificados em ensino inclusivo, cursos de formação de professores de apoio, cursos de formação para docentes de treino da fala, cursos de ensino para alunos sobredotados, cursos de treino para docentes de ensino especial e cursos de certificado para ensino especial, entre outros, de modo a fortalecer as capacidades profissionais dos docentes”.
Flora Fong Manchete PolíticaAssédio | Deputados da ANM entregam proposta separados da associação Deputados da Novo Macau separam-se dos activistas e entregam uma lei ao Governo sobre o mesmo tema. Jason Chao critica a falta de apoio e o não exercer do poder que permite a deputados apresentar leis directamente na AL [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San apresentaram um projecto de lei sobre o assédio sexual ao Governo, mas separadamente daquela elaborada pela mesma associação a que pertencem, a Novo Macau (ANM). Jason Chao ficou desapontado pelo facto dos deputados não terem demonstrado o seu apoio ao diploma feito pelos activistas e critica o facto de os dois democratas não terem apresentado o projecto directamente à Assembleia Legislativa (AL). Na nota justificativa que acompanhava o projecto de lei, os deputados democratas lembraram que o Governo prometeu fazer consultas públicas sobre a legislação contra os actos de abuso sexual no segunda semestre deste ano. No entanto, até ao momento não foi realizada nenhuma consulta. Por isso mesmo, entregaram uma versão sua do diploma à Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), de forma a que a instituição tenha este documento em mente e que comece o mais rápido possível a auscultação. Recorde-se que, no mês passado, o activista da ANM Jason Chao apresentou uma versão desta lei, que está agora em consulta pública até Agosto. Mas os membros da Novo Macau precisavam da ajuda dos deputados para a apresentar à AL, já que não sendo membros do hemiciclo não o podem fazer. Os democratas não gostaram do diploma, por “ter lacunas”, e apresentaram eles a sua versão, ainda que à DSRJDI. Descubra as diferenças Analisando as duas versões, os nomes e a maioria das cláusulas são iguais. Contudo, a dos dois deputados não contém pena de prisão e sugere apenas uma adição de cláusulas no Código Penal, ao passo que a ANM sugere uma lei individual. Ao contactar Jason Chao, este disse ao HM que estaria disposto a alterar a sua versão se os deputados assim o pretendessem. Chao critica ainda o facto de Ng Kuok Cheong e Au Kam San terem feito apenas o que “qualquer residente pode fazer”, que é entregar o projecto na DSRJDI apenas como uma “referência” e não terem utilizado o seu poder para o entregar directamente na AL. Jason Chao explicou ainda que a ANM prefere uma lei individual por achar que a revisão do Código Penal é mais complicada do que fazer uma lei avulsa. “Ouvimos opiniões de outros especialistas de a lei individual é melhor e mais rápida para proteger as vítimas de abuso sexual, ao passo que os processos de revisão do Código Penal são mais e demoram mais tempo.” Ng Kuok Cheong explicou também ao HM que caso a DSRJDI não faça nada sobre a lei, na próxima sessão da AL esta vai ser entregue directamente à AL. O democrata disse ainda que a sugestão de adição de cláusulas no Código Penal é a forma mais fácil de conseguir legislar este crime, já que na sua óptica “não é adequado fazer outra lei fora do Código”. O deputado não respondeu directamente sobre colaborar com os membros da sua associação na feitura da lei. Recorde-se que, actualmente, o assédio sexual é punido como ofensa à integridade física, não tendo um regulamento próprio, o que torna difícil às vítimas apresentar queixa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAnimais | Governo não cede na lei. Pena máxima de um ano é para ficar Sónia Chan garantiu ontem que não vai ceder aos pedidos das associações de animais que querem ver na lei três anos de prisão por maus tratos. Deputados também concordam [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo decidiu alterar a proposta de Lei de Protecção dos Animais e reduzir a pena de prisão por crueldade contra animais de três para um ano de prisão. À saída de mais uma reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, garantiu que não vai haver cedências aos pedidos que têm sido feitas por associações, que pedem um agravamento da pena. “Para esta nova introdução temos de ver no quadro global do Código Penal. Queremos manter a pena máxima, que neste caso é de um ano”, disse aos jornalistas. Kwan Tsui Hang, deputada que preside à 1.ª Comissão Permanente, confirmou que a maioria dos deputados concordou com a decisão do Governo, tendo apenas um defendido uma pena de prisão de três anos. “O Governo disse que após efectuar estudos a pena máxima de crueldade contra os animais vai ser até um ano. Em princípio, a Comissão concorda com esta versão. A situação de carinho e amor aos animais ainda é boa em Macau. A opção agora é até um ano, mas independentemente de ser um dia ou um ano já temos uma moldura penal. As associações de animais têm as suas opiniões mas as outras pessoas também têm opiniões e temos de chegar a um equilíbrio.” Contudo, a deputada lembrou que, nos casos reincidentes, o juiz pode decidir aplicar penas mais pesadas. “O juiz pode ver se o arguido é primário e, em casos de reincidência, pode haver agravamento da pena. Para as pessoas que maltratarem sempre os animais a pena não será só até um ano, o Código Penal já consagra isso.” Kwan Tsui Hang disse ainda que o diploma poderá sofrer uma revisão no futuro. “Podemos rever a lei depois de entrar em vigor, temos de ver se no futuro vão existir mais casos de crueldade contra animais.” Responsabilidade canina Outra das alterações que o Governo pretende fazer é introduzir uma moldura penal para os casos em que as pessoas sejam atacadas por cães. “O Governo entende que há que introduzir obrigações para o dono para garantir que não há prejuízos para com terceiros e no futuro isto tem de ser aditado na lei. O dono também tem de assumir a responsabilidade penal para com o animal. Neste momento só temos infracções administrativas e a Comissão entende que a lei responde a isto. O Governo disse que vai estudar”, explicou Kwan Tsui Hang. De resto, os deputados consideram que ainda há muitas arestas por limar neste diploma. “Aceitamos que esta proposta de lei é para proteger os animais mas quais são os actos a proibir? O foco é não aceitar a crueldade contra os animais. Há muitas práticas na sociedade que não podemos prevenir e discutimos várias realidades. Se o objectivo da lei não for muito claro, no futuro vai ser difícil à população discutir a lei.” Devido às alterações, a presidente da 1.ª Comissão Permanente frisou que o diploma não deverá ser votado na especialidade nesta sessão legislativa. “Vamos lutar por isso, mas tenho a dizer que não será possível concluir nesta sessão legislativa porque temos de aguardar por uma nova versão da lei.”
Filipa Araújo Manchete SociedadeFilipa Guadalupe, coordenadora do Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau A coordenadora de um dos poucos centros que se dedica à promoção do Direito descreve o Direito de Macau como um “adolescente”, que poderá ser uma excelente mais valia para o Governo Central. Filipa Guadalupe diz que é preciso fazer mais, até porque a sociedade ainda não tem totalmente interesse na questão Ao final de três anos, qual o balanço que se pode fazer do CREDDM? Este é um centro que faz parte da Fundação Rui Cunha mas que tem um regulamento próprio, sendo uma unidade orgânica. Foi criado precisamente porque o escopo móvel principal da Fundação é a preservação e difusão do Direito de Macau. Entendeu-se por isso que seria importante automatizar, criar uma centralidade dentro Fundação só dedicada a essa área e daí nasceu há três anos e meio este centro. Há quem defenda que o Direito de Macau tem mais de 450 anos, mas não é verdade. Este Direito tem de facto uma herança portuguesa, mas faz este ano 15 anos. Antes da transição era tudo muito fácil, tudo se resolvia em Lisboa. Precisávamos de uma decisão judicial, o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal da Relação de Lisboa resolvia, precisávamos de uma lei, a Assembleia da República resolvia. Depois da transferência da soberania, Macau começou a ter órgãos próprios – como a Assembleia Legislativa (AL) e os tribunais – mas faltava-lhe o mais importante: o background, substratos. Os juízes não tinham como fundamentar as suas decisões, a AL recorria à herança portuguesa mas era uma herança que cada vez mais se ia afastando da realidade local. Era preciso criar coisas novas… Sim era preciso dotar o território de instrumentos que serviam não só para desenvolver, criar e expandir, mas acima de tudo que trouxessem às pessoas que aqui moram o conhecimento que elas precisam de ter do Direito que têm. O que se passa é que não só os operadores jurídicos estão órfãos e têm falta de meios para trabalhar, como a população – esmagadora maioria chinesa – não faz a mínima ideia do que é o Direito de Macau. A partir deste princípio nasceu este Centro e é criada uma política de reflexão, estudo e difusão. [quote_box_left]“As pessoas ainda não têm interesse em perceber porque é que as coisas são A e não B. Há temas mais quentes que outros, claro, e aí vê-se algum movimento, mas as pessoas ainda não sabem como reagir, como intervir”[/quote_box_left] Em termos práticos o que é que o centro faz em cada uma dessas três áreas? O Centro organiza-se nestas três partes. Achámos que para tudo é preciso reflectir, portanto esse é o primeiro passo. É preciso ouvir as pessoas, olhar para a sociedade e ver o que faz falta, é preciso ver quais as tendências e qual o caminho a seguir. Isto só se faz a pensar em voz alta e em Macau, pela sociedade que é muito mais comedida, ainda há a ideia que falar é ser contestatário, ou contra o sistema, o que é errado. Aqui pretende-se ser construtivo, portanto o Centro quer dar palco a todos os que queiram contribuir de uma forma positiva para a construção de uma sociedade melhor. Portanto nesta parte organizamos conferências e seminários. Normalmente fazemos ao final do dia, na biblioteca da Fundação, tentamos sempre ter convidados internacionais com locais para que se consigam juntar os pontos de vista e perceber o que é que existe aqui e o que existe lá fora e como conseguimos congregar essas mesmas ideias. Sempre em duas línguas? Sim, todas as conferências, seminários e debates são bilingues, ou seja, se os oradores não forem de nacionalidades diferentes há sempre tradução simultânea. Esta é a tentativa de alargar sempre o mais possível as nossas iniciativas. Sendo que toda esta parte de reflexão é transmitida em directo pelo nosso site. Posteriormente ao evento é feita uma revista, a ‘A pensar Direito’, também bilingue e que é uma súmula do que aconteceu, das ideias e do que se decidiu. E nas duas outras áreas? Na parte do estudo, temos protocolos com instituições locais e internacionais que nos permitem no território fazer formações práticas, todas dentro da área jurídica. Nestas formações convidamos juízes, professores e advogados mais experientes para darem um conjunto de aulas – normalmente de oito ou dez horas – sempre com tradução. Estas actividades não pretendem substituir-se ao que é ensinado na universidade, mas sim preencher o espaço vazio que existe entre o mercado do trabalho e a saída da universidade, que também acontece em Portugal. No caso de uma revisão à lei é também feita uma formação para que os actuais profissionais percebam o que foi alterado e quais as implicações que isso traz. A difusão é precisamente a criação de lastro, ou seja, não se consegue perpetuar o Direito só pelo passa palavra, temos que criar alicerces, e no Direito estes alicerces criam-se com a chamada doutrina e jurisprudência. A doutrina é o que sai das universidades, a jurisprudência é o trabalho dos tribunais. Isto só existe se existirem meios para editar. O que acontece em Macau é que há um número muito pequeno de manuais jurídicos. O que o Centro fez foi criar uma editora jurídica em que, à medida das nossas possibilidades, vamos publicando manuais, teses de doutoramento feitas por professores e alunos locais e outras publicações periódicas. Estamos a construir um arquivo e uma biblioteca de artigos técnicos que podem ser utilizados por qualquer pessoa. Quem é o vosso público alvo? A sociedade. Pensar que as nossas conferências ou formações são só para juristas é um erro. Depende do tema. Vamos discutir o património de Macau, claro que vamos fazer uma conferência com arquitectos e com um jurista da AL que esteja responsável pela elaboração daquela lei. Queremos sempre ter o outro lado, o lado da pessoa que na prática vai ter a preocupação sobre aquele tema. Há conferências em que não participa nenhum advogado ou jurista. Isto é muito importante, porque vem ajudar os que fazem as leis. Há leis mal feitas porque as pessoas não têm conhecimento do terreno, um jurista é jurista mas não é especialista em engenharia, ambiente, património cultural. Precisa de quem o ajude, quem lhe explique. Tudo isto partindo do princípio que não há sociedade sem Direito, tudo são regras. Pretendemos assim que o Direito de Macau seja o que as pessoas queiram que ele seja e que melhor sirva às pessoas do território. Claro que para isto tem que existir esta participação entre todos. Como é que se chega às pessoas? Como é que se ensinam as pessoas sobre o seu Direito? O Centro tenta ensinar começando nos mais novos, tentamos sempre ir para a rua. Temos programas com as escolas, por exemplo o ‘Fazer Justiça’ para os alunos do secundário em que eles simulam durante meses um julgamento e no final a sessão pública desse mesmo julgamento. Isto não é só uma peça de teatro, estão envolvidos juízes e juristas que vão ensinar este jovens, que lhes transmitem a noções do Direito. São três meses de trabalho de partilha e ensino que permitem aos alunos assumirem os papéis activos. Para os mais novos, os da primárias, temos formações de Educação Cívica, coisas muito simples, como por exemplo, passar a rua na passadeira, explicar porque é que no autocarro me devo levantar para as pessoas mais velhas se sentarem, educação ambiental. Abordamos inúmeras áreas para que todas estas crianças sejam educadas pelo Direito de Macau e no futuro não seja algo que desconhecem. Naturalmente assim se constrói uma sociedade mais consciente daquilo que tem. Voltando à origem, é errado compararmos o Direito de Macau com o português? Sim, é. Por duas razões. Até 1999 Macau tinha o Direito antigo português. Portugal também mudou em 1986 com a entrada na União Europeia e isso veio mudar tudo. Portanto, em Macau o que tínhamos era um Direito português antes de 1986, só por aí já há uma enorme diferença, porque mesmo depois de 1999 – ainda que Macau quisesse recorrer ao Direito de Portugal – este já tinha ido por caminhos diferentes. Logo aqui há uma separação. Segunda razão: Macau reinventou-se a partir da transferência e criou o seu Direito. Temos uma região administrativa especial que faz parte da China, portanto tem sempre um pai. Nunca nos podemos esquecer que, apesar da nossa autonomia, há sempre o Governo Central, as directrizes mestras são as da China. Até 2049 foi-nos dada a possibilidade de continuarmos com um Direito especial com a Lei Básica, portanto conseguimos ter um Direito ocidentalizado sem perder a consciência que é um Direito chinês. O que é que Macau deve fazer? É preciso ir construindo o Direito de Macau à medida em que a sociedade vai crescendo. Este Direito era novo e agora é um adolescente, ainda com muitos problemas da adolescência, que tem uma coisa boa: uns pais poderosos, a China e Portugal. Mas sem nunca esquecer que é um desafio muito difícil manter a singularidade que temos, até pelos nossos vizinhos: Hong Kong e a China. O desafio é continuar a manter a identidade sem cair na tentação do fácil, que será a absorção. Como é que se consegue isso? Com muito trabalho mas sobretudo a dar a conhecer à população a importância disso mesmo. Como é que a sociedade tem reagido? Estamos a falar de uma área técnica portanto dentro dos operadores jurídicos estão a reagir espectacularmente bem. Temos uma excelente receptividade de todos, quer dos institucionais, quer das associações, entidades governamentais, etc. Aderem em massa. A população é muito mais difícil, tem que ser aos poucos e poucos e temos nós que chegar até eles através destas acções muitos específicas nas escolas, nos mais jovens. Falou nos problemas de um Direito adolescente. Que dificuldades enfrenta Macau? Primeiro é ter especialistas nesse Direito. Neste caso fazemos o nosso Direito com as pessoas locais e estas pessoas tiveram que se adaptar a uma nova realidade, porque estavam habituadas a um conforto que vinha de Portugal. O maior desafio é pensar para onde é que queremos ir de que forma, depois é ir construindo. Temos que perceber os problemas reais da sociedade, perceber o que nos faz falta, estudar os melhores exemplos internacionais e adaptá-los a esta realidade. Macau pode ir buscar os bons exemplos, algo que não está a acontecer, por exemplo no Direito Ambiental. Como é que uma terra tão pequena e com tanto poder económico não pode fazer disto um exemplo ambiental? Não se percebe. [quote_box_right]“Se a China perceber que o Direito de Macau está a funcionar bem e que é um bom aliado na ligação comercial e económica acredito perfeitamente que ele se perpetue”[/quote_box_right] Um Direito que se vai experimentando… Sim, claro. Nada se faz bem à primeira. Macau tem que perceber os seus erros e ir aperfeiçoando com debate e auscultação. Podemos ter uma óptima ideia mas não ser a melhor para o território. Macau tem que perceber que não pode fazer uma lei e ela ficar imutável para todo o sempre, não. É preciso perceber todo o cenário. Tendo como exemplo a Lei da Violência Doméstica que há três anos que está a ser estudada. Faz sentido tanto tempo? Justifica-se? Acho que sim, porque para nós [portugueses] é muito complicado percebermos isso porque vimos de um país ancestral e Macau também o é. Mas o que é um facto é que tudo isto é novo, as coisas vão mudando, a terra mudou, a economia, o Jogo, as pessoas. Houve um avanço muito rápido. Imagino que não deva ser fácil construir uma sociedade com tantas informações exteriores. Não deve ser fácil, ainda por cima numa população que tem pouco interesse em discutir este tipo de coisas. As pessoas ainda não têm interesse em perceber porque é que as coisas são A e não B. Há temas mais quentes que outros, claro, e aí vê-se algum movimento, mas as pessoas ainda não sabem como reagir, como intervir. Tudo isto são coisas que têm de ser ensinadas e partilhadas, mas é preciso tempo. Muito tempo. Não nos podemos ainda esquecer que não somos um país, estamos dependentes. No geral, apesar de tudo, as coisas estão a caminhar bem. O Direito de Macau pode fazer a diferença se for mantido? Sim. Este Direito tem que existir, porque a China entende que não só a população o quer, mas também é uma mais valia para o próprio país. Como é que isso pode ser? Nesta tal ligação com os países lusófonos, nesta plataforma internacional que a China tanto quer e em que o Direito de Macau pode ser essa diferença. Se a China perceber que o Direito de Macau está a funcionar bem e que é um bom aliado na ligação comercial e económica acredito perfeitamente que ele se perpetue. Mas é preciso mostrar a diferença. Teremos Direito de Macau depois de 2049? Tenho fé nisso e todos nós trabalhamos para que isso aconteça. Também acredito que todos os que trabalham no terreno querem isso, mas é preciso democratizar, é preciso alastrar, é preciso que a população também queira e faça por isso. Curso jurídico em Português “é um sucesso” Filipa Guadalupe afirma ainda que o “Português Jurídico” é uma das formações do CREDDM com mais sucesso. Um curso que, como indica a coordenadora ao HM, é totalmente dedicado à comunidade chinesa, ainda que seja dado em Português. “Temos imensas inscrições de recém-licenciados, juristas e muitos tradutores. O que se pretende é desmistificar as figuras jurídicas portuguesa de uma forma simples. Por norma, um jurista chinês tenta perceber o que significa o que está a ler para Inglês, isto é um erro porque o Direito em Inglês é muito simples, há palavras que significam várias coisas, ou que em Português usamos [de forma] diferente”, explica. “Por exemplo ‘rent’ que significa aluguer ou arrendamento é usado – em Inglês – para tudo, isso não acontece em Português, em que temos o aluguer, o arrendar ou até a alocação.” O curso, diz Filipa Guadalupe, tem sido um sucesso e até já há novos planos para este ano. “Vamos fazer uma parceria com a Universidade de São José que se irá focar na parte mais técnica, análise de documentos, por exemplo”, frisa ao HM. Nova actividade para a população A partir de Setembro, o CREDDM vai começar a reproduzir 12 programas, na TV Cabo, sobre Direito, totalmente em Chinês. “Será uma espécie de ‘talk show’ em que temos três convidados – dois advogados, mas assumem-se como juristas – e é dado um caso da vida quotidiana, por exemplo, um acidente de viação. Eles explicam quais os direitos e quais os deveres”, refere Filipa Guadalupe. “No fundo é tentar ir chegando à comunidade chinesa através destas pequenas coisas diárias, afastando-nos da lei para um estilo mais prático e simples.”
Joana Freitas PolíticaCurrículos das escolas passam a ser regulados por lei Já esteve em fase de teste e passa agora a ser uma aplicação prática: os currículos das escolas serão definidos por lei neste novo ano lectivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o regulamento administrativo que vai implementar as “exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local”. Estas têm sido testadas desde 2011 em algumas escolas e agora vão entrar em vigor, de forma faseada, a partir de Setembro, no novo ano lectivo de 2015/2016. Com o novo regime, com o mesmo nome, vão ser reguladas as exigências das competências académicas básicas do ensino infantil ao ensino secundário complementar da educação regular das escolas oficiais e particulares, de forma a que as competências essenciais exigidas aos alunos após terminarem a aprendizagem de cada nível de ensino sejam semelhantes. Cada escola terá de cumprir estas exigências com materiais didácticos e outras actividades e a ideia do Governo é que, por um lado, “as escolas e docentes [possam] definir planos pedagógicos e currículos das diversas áreas de aprendizagem e disciplinas” e que estes assegurem “a formação básica e completa dos alunos, melhorando a qualidade da formação de talentos”. Cada aluno deverá, assim, cumprir as exigências definidas pelo Governo quando acabar o ano lectivo, as quais incluem “conhecimentos, habilidades, capacidades, emoções, atitudes e valores fundamentais”. Em relação ao ensino técnico-profissional e ensino especial, as exigências serão reguladas com um diploma à parte. O Governo assegura que ouviu opiniões de profissionais, académicos e do sector educativo e que teve como base as experiências da reforma curricular acumuladas pelas escolas e docentes ao longo destes anos em que o projecto piloto de reforma esteve activo. O Executivo vai ter um papel essencial. “Propõe-se que os conteúdos específicos das exigências das competências académicas básicas do ensino infantil ao ensino secundário complementar sejam definidos, de forma ordenada, por despacho do Secretário que tutela a área da Educação”, pode ler-se no comunicado que acompanhou o anúncio da conclusão da discussão. O Governo garantiu que não basta um aluno dominar a parte académica mas que é importante uma aposta na formação pessoal e nos valores morais. A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) promete avançar mais dados esta semana. Mudança de mentalidades O vice-director da Associação de Educação de Macau, Vong Kuoc Ieng, espera que os encarregados de educação e professores de Macau mudem a sua atitude e mentalidade para que seja possível a correcção de um problema que acontece nos jardins de infância: estes assumirem as funções das escolas primárias. Isso mesmo explicou ao jornal Ou Mun, após o anúncio de que vai ser implementado no novo ano lectivo o novo regime de competências. No entanto, confrontado com o mesmo problema, o também director da Escola Choi Nong Chi Tai considera que esta é uma falha difícil de corrigir através de regulamentos, por isso é importante ter o apoio dos encarregados de educação e professores. “Existem pais que querem que os seus filhos aprendam a soletrar as palavras em Inglês e a escrever os seus nomes logo no primeiro ano [do jardim de infância]. Os professores e os encarregados de educação devem abandonar esta ideia do que era o ensino tradicional. É preciso que eles apoiem e concordem com a nova reforma, que permite criar mais actividades para que os alunos possam aprender e que traz ainda uma avaliação diversificada”, disse. F.F.
Filipa Araújo PolíticaCondomínios | Governo questionado sobre atraso na revisão de Regime A consulta pública terminou o ano passado, mas ainda nada se sabe sobre a revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. Leong Veng Chai pede contas ao Governo sobre um diploma que diz que vai complicar a vida à população [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai quer que o Governo se justifique perante o atraso à revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. Com o fim da consulta pública, que aconteceu no ano passado, o deputado questiona a Administração quanto à calendarização do trabalho. “Qual é o ponto da situação legislativa do regime e quando é que este pode ser apresentado à Assembleia Legislativa (AL) para apreciação?”, indaga o deputado. “Estamos agora em meados de 2015 e já se passaram seis meses, no entanto, ainda não foi apresentada a referida proposta de lei à AL, nem se registaram quaisquer avanços”, argumenta Leong Veng Chai, assinalando que “devido ao curto espaço de tempo é pouco provável que a respectiva iniciativa legislativa seja concluída ainda durante o corrente ano”. Numa interpelação ao Governo, o deputado defende que a futura aprovação desta lei irá provocar o aumento do número de órgãos administrativos dos edifícios, algo que trará dúvidas à população sobre a composição e funcionamento dos mesmos. Assim, questiona o deputado, terá o Governo os meios disponíveis para prestar assistência e apoios técnicos garantindo o bom funcionamento dos órgãos? Ainda na mesma linha, Leong Veng Chai, indaga a Administração relativamente aos meios de incentivo aos proprietários dos edifícios para constituírem órgãos administrativos. “O facto de, durante anos, muitos edifícios baixos e velhos de Macau não terem uma boa administração predial deve-se à falta da constituição dos seus órgãos administrativos. (…) A fim de assegurar a segurança pública e sensibilizar, ao mesmo tempo, os proprietários para assumirem as suas responsabilidades, de que medidas dispõe o Governo para incentivar os proprietários desses edifícios a constituírem órgãos administrativos?”, questiona.
Flora Fong Manchete PolíticaLei do Tabaco | Análise na especialidade vai ter obstáculos, diz deputado A revisão da Lei de Prevenção e Controlo de Tabagismo já foi entregue à 2.ª Comissão Permanente da AL, onde estão deputados que se mostraram contra a proposta. O Presidente da AL explica que a decisão se deve à experiência da Comissão em analisar leis relacionadas com o tabaco, mas Ng Kuok Cheong tem sérias dúvidas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]pós a revisão da Lei de Controlo do Tabagismo ter sido aprovada na generalidade na semana passada, com 26 votos a favor e dois contra, o presidente da Assembleia Legislativa (AL) já decidiu quem vai ser o grupo responsável pela analise da lei na especialidade. Cabe à 2.ª Comissão Permanente da AL essa tarefa, mas há quem acredite que deverá haver muitos obstáculos à manutenção da lei da forma como ela está devido à composição do grupo. Seis dos dez membros que integram a 2ª. Comissão são da área empresarial, tais como os deputados Fong Chi Keong, Chan Chak Mo e Sio Chi Wai, além de Zheng Anting, que votou contra a revisão que proíbe o fumo totalmente nos casinos. A decisão de Ho Iat Seng, presidente da AL, em entregar o diploma que tanta polémica causou devido à situação económica actual em Macau a esta Comissão levantou dúvidas de que a acção fosse propositada. Ao Jornal do Cidadão, Ho Iat Seng – que foi questionado se iria haver alterações à lei devido à discordância manifestada por deputados como Fong Chi Keong (que acusou o Governo de perseguição aos fumadores) -, garantiu que a entrega do diploma a esta Comissão teve apenas uma intenção: permitir à 2.ª Comissão Permanente da AL que dê continuidade às alterações ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, já que foi este o grupo que “analisou o diploma original”. “Não se pode suspeitar de nenhuma Comissão, caso contrário vai ser injusto. Se tivesse que evitar alguns membros das Comissões, não conseguiria que se fizessem os trabalhos”, disse, apelando a que também outros deputados de fora da Comissão participassem na discussão, ajudando assim a aperfeiçoar o Regime. E se não for bem assim? Contudo, há quem se manifeste preocupado. É o caso de Ng Kuok Cheong, deputado democrata que faz parte da Comissão também e que diz que, quando o Regime estiver a ser analisado em sede de especialidade – onde se fazem as mais profundas alterações ao diploma antes deste ser novamente aprovado – haja muitos obstáculos. O deputado diz ainda que, devido à composição da Comissão, poderá levar muito tempo até que se conclua a discussão. Note-se que o Governo pretende que esta lei entre em vigor pelo menos no início do próximo ano. Ao HM Ng Kuok Cheong disse considerar que o presidente da AL incumbiu a 2.ª Comissão da análise do diploma “de propósito”. Ainda que admita que é por esta ter experiência em apreciar este regime, o deputado considera que vão de certeza existir grandes obstáculos contra a aprovação da lei como ela está: a proibir as salas de fumo nos casinos. “Antes do Regime de Prevenção e Controlo de Tabagismo entrar em vigor em 2011, já existiam obstáculos quando [o diploma] foi discutido na 2.ª Comissão. E na altura o Governo não tinha esta posição de implementar a proibição total de tabaco”, defende. Ng Kuok Cheong apoia totalmente esta revisão do Regime, mas, fazendo parte da 2.ª Comissão Permanente, diz-se preocupado que o conteúdo da proposta possa “vir a ser diferente” e que as mudanças em sede de especialidade venham a sugerir que seja permitido ter salas para fumadores nos casinos. Tal como o HM tinha avançado, uma fonte conhecedora do processo assegura que o Governo vai estar aberto a negociar esta situação. E, depois de Alexis Tam ter também vindo a público dizer que estaria aberto a ouvir mais opiniões, também o deputado democrata concorda que isto venha a acontecer, “com o conluio entre o Governo e os membros empresários da Comissão”. Dentro da normalidade A deputada Kwan Tsui Hang, também presidente de uma Comissão Permanente, diz ser normal que o presidente tenha dado à 2.ª Comissão a lei. Kwan diz ainda ao HM que “não existe uma Comissão que não tenha membros da área empresarial, até porque toda a AL já é ocupada por deputados desta área”. Questionada sobre se acredita que a proposta de revisão pudesse ser aprovada com mais rapidez na 1.ª Comissão Permanente, que preside, Kwan disse ter dúvidas, já que a sua Comissão já está a discutir duas propostas importantes – a Lei de Protecção dos Animais e a Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. Sobre se concorda com Ng Kuok Cheong, Kwan Tsui Hang não quis adiantar muito. “Não quero comentar se estou preocupada que a proposta possa ser alterada na 2.ª Comissão Permanente. Tudo depende da discussão e da posição do Governo”, afirmou. O deputado Leong Veng Chai é também membro da 2.ª Comissão Permanente e diz não achar um problema que a maioria dos membros que a compõem sejam da área empresarial. O deputado considera até que, se o Governo quiser, a proposta vai ser aprovada da forma como está feita agora. “Sendo membro da Comissão, vou manter a minha posição em apoiar a proibição completa de tabaco nos casinos. Acredito que a discussão na Comissão não vai influenciar a votação na especialidade, até porque na generalidade existem mais deputados que votaram a favor”, diz. Note-se, contudo, que a ideia da discussão em especialidade é precisamente alterar o que não obteve concordância aquando da aprovação do âmbito geral, sendo que a proibição total nos casinos foi um dos assuntos que mais causou polémica. Ainda assim, Leong Veng Chai acredita que tudo depende da posição do Governo: se este se mantiver firme, a proposta deverá chegar a plenário assim. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ho Iat Seng defendeu ainda que nas outras Comissões existem também muitos membros da área empresarial. O presidente do hemiciclo diz que a proporção de sectores “já é equilibrada” e pede que as pessoas tenham confiança nos deputados do hemiciclo. ______________________________________________________________________ Tabaco apreendido mais que duplicou Uma hora depois da medida de interdição de mais de 19 cigarros entrar em vigor, o contrabando de tabaco aumentou mais de 12 vezes. De acordo com os Serviços de Alfândega, os residentes tentaram entrar com 1780 cigarros a mais do permitido e que tentaram entrar em Macau vindos da China. Ainda assim, residentes garantiram à TDM que iriam continuar a arriscar trazer tabaco do lá de lá das fronteiras, ainda que possam incorrer em infracções e multas.
Filipa Araújo Manchete PolíticaTabaco | Governo admite estar aberto a negociações sobre salas de fumo Apesar de ter uma posição “firme” no controlo do tabagismo, o Governo admite agora haver espaço de negociação sobre as salas de fumo aquando da análise em sede de especialidade da lei que foi aprovada na sexta-feira e que permite a proibição total de fumo nos casinos [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de aprovada na generalidade a revisão à Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo, que permite a proibição total de fumar nos casinos, a proposta segue para análise na especialidade, com o Governo a admitir que poderia estar aberto a “pensar sobre as salas [de fumo] em sede de especialidade”. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, considera, contudo, que “praticamente não há hipótese” para manter as salas. “Como já disse, estou aberto, vamos ver. As propostas vão ser apresentadas e logo se verá”, rematou. Aos jornalistas, sem apresentar dúvidas, Tam afirmou que o debate na especialidade “vai ser muito longo”, partindo pelo exemplo da votação na generalidade que demorou dois dias. Ainda assim, Alexis Tam espera, apesar de não ter certezas, que a lei possa entrar em vigor já no início do próximo ano. “Eu gostava, mas não sei. Já não depende de mim, fiz o meu melhor e consegui apresentar a proposta dentro do prazo, no primeiro semestre, mas agora não depende de mim. Depende da AL, depende dos deputados”, rematou. [quote_box_left]“Como já disse, estou aberto, vamos ver. As propostas vão ser apresentadas e logo se verá” – Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura[/quote_box_left] Recorde-se que fonte próxima do processo tinha referido ao HM o mês passado que o Governo iria estar aberto a negociações sobre a proibição de fumar, ainda que tanto o Executivo, como o Secretário tenham afirmado que “a posição do Governo no controlo do tabagismo é clara e firme e é de extrema importância defender a saúde da população”. Em comunicado após a discussão na AL, contudo, o Executivo disse “entender e compreende a posição e as opiniões dos operadores do sector” e que “está aberto para auscultar todas as opiniões”. Alexis Tam garantiu que durante seis meses foram ouvidas opiniões de várias associações do sector do Jogo, das entidades laborais e foram tidas também como referências as recomendações da Organização Mundial de Saúde, assegurando que esta alteração à lei foi elaborada depois de uma análise destas várias opiniões. Posição que vai contra o que as operadoras têm vindo a público dizer, já que estas pediram publicamente e mais do que uma vez ao Governo que não proíba as salas de fumo nos casinos devido à quebra nas receitas do Jogo. Director dos SS não acredita na eficácia das salas de fumo O director dos Serviços de Saúde (SS), Lei Chin Ion, não acredita que as operadoras de Jogo consigam criar salas de fumo reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde, já que ao longo do tempo, diz, não conseguiram coordenar-se com as regras. Segundo o canal chinês da TDM, Lei Chin Ion afirmou que o Governo já “tolerou uma vez” as operadoras de Jogo e ainda permitiu criar salas para fumadores mesmo que a OMS defenda que fumar no interior afecta outras pessoas. No entanto, o director disse que a coordenação das concessionárias com as medidas do Executivo não foi suficiente. “O regime já entrou em vigor há mais de dois anos, muitos funcionários nossos queixaram-se de que o trabalho das concessionárias não foi suficiente. De acordo com o regime permitimos criar salas de fumo, mas os casinos mudaram as mesas de Jogo para as zonas onde era permitido fumar, a fim de fugir aos nossos regulamentos.” Lei Chin Ion referiu ainda que houve clientes dos casinos que fumaram junto às portas automáticas das salas de fumo e o fumo saiu para fora, algo que os SS pediram às “operadoras para melhorar, mas nunca foi cumprido”. Por isso mesmo, Lei acha que a eficácia da prevenção de tabaco nos casinos não existiu e não acredita que as operadoras consigam fazer salas para fumadores que venham a ser reconhecidas pela OMS. “Já tentamos permitir aos casinos a criação de salas de fumo com melhores condições, mas o resultado não foi nenhum, nem melhoraram as portas das salas como exigimos, portanto, não acredito que eles consigam fazer essas salas serem reconhecidas pela OMS. Pelo ângulo científico, é impossível”, rematou.
Filipa Araújo Manchete PolíticaTabaco | Proibição total aprovada na generalidade Depois de dois dias de discussão, a revisão da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo foi aprovada na generalidade com apenas dois votos contra. A proibição total do fumo nos casinos foi o tema que mais discussão trouxe ao plenário. Agora a revisão segue para apreciação na especialidade [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]om um total de 26 votos a favor, a revisão à Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo foi aprovada na generalidade, na passada sexta-feira. Zheng Anting e Kou Hoi In foram os dois únicos votos contra esta revisão, que dá o primeiro passo para a proibição total de fumar nos casinos. “Não estou contra a proibição do tabaco, mas Macau já entrou em queda das receitas do Jogo e este sector está com dificuldades. Uma solução radical como esta poderá trazer mais problemas ao sector, como por exemplo, desemprego para os trabalhadores do Jogo”, justificou Zheng Anting, após o seu voto contra. O deputado afirmou que aplicar esta lei agora, nesta fase económica que se faz sentir no território, irá provocar uma enorme “desarmonia social” e por isso, aconselhou o Governo a estudar e ouvir mais opiniões. A votação não se mostrou fácil. Durante dois dias os deputados apresentaram as suas opiniões a Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sobre as suas maiores preocupações. A proibição total de fumo nos casinos, englobando por isso mesmo as salas de fumo há pouco construídas, foi o tema que mais opiniões mereceu. O próprio Secretário admitiu perceber que essa é a maior preocupação dos deputados, mas explicou que é possível que os fumadores “venham à rua fumar”. A deputada Angela Leong, também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, mostrou-se “totalmente a favor” da proibição total de fumar, mas defendeu que o Governo precisa de pensar melhor relativamente às salas de fumo. A deputada argumentou ainda que é necessário desmistificar o funcionamento deste tipo de salas. “Sobre as salas de fumadores, creio que a sua existência não está nem relacionada, nem contra a proibição do fumo. Os funcionários que vão a estas salas são apenas os que vão limpar. Espero [que o Governo] possa repensar as salas para os fumadores. Perceber se podemos melhorá-las, como por exemplo aumentando a ventilação”, argumentou Angela Leong. Em posição contrária, os deputados Au Kam San e Kwan Tsui Hang mostraram-se contra a existência deste tipo de salas. “As salas de fumo não são viáveis. (…) já se sabe que estas salas não conseguem fazer sentir qualquer efeito. É indispensável aplicar a proibição total”, argumentou Au Kam San. O mesmo deputado admitiu que esta revisão deveria ter sido aplicada um pouco antes, “quando a economia estava em alta”, para que o Governo não seja “acusado de estar a prejudicar” o sector. Com a mesma ideia, apresentou-se Ng Kuok Cheong, argumentando que a proibição total do fumo é uma “decisão tardia” e que já devia ter sido aprovada em 2011. Fong Chi Keong, um dos mais críticos e que defendeu intensamente os “benefícios do tabaco” aquando da aprovação do aumento do imposto sobre este produto, falando até em “discriminação” e “perseguição” aos fumadores, acabou por votar a favor. Isto depois de frisar, por várias vezes, que a proposta viola as liberdades individuais e até a economia livre de Macau. A revisão a esta lei traz ainda a proibição de fumar noutros locais, como as paragens de autocarros, e de venda do cigarro electrónico. “Não somos os mais rigorosos” Durante o debate na Assembleia Legislativa (AL) na passada sexta-feira, Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, afirmou que o Governo de Macau tem sido “muito brando” relativamente à aplicação da proibição total do fumo. “Macau não é o espaço mais rigoroso”, afirmou, comparando o território a alguns países e regiões vizinhas. “Temos sido mais brandos quando comparados com outros lugares, por exemplo, Hong Kong, Japão, Coreia e Tailândia. Esta tem sido a nossa política”, garantiu o Secretário ao hemiciclo. No seu discurso de abertura da sessão do plenário, Alexis Tam quis ainda garantir que o Governo, quando lançou a proposta de revisão, fez uma avaliação quanto ao desenvolvimento sustentável, respondendo assim às preocupações apresentadas por alguns deputados quanto à possibilidade desta proibição mexer com a economia local. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura acrescentou ainda que o objectivo é claro: baixar a taxa actual de 16% da população fumadora para 5%, valores sempre defendidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “Esperamos que de acordo com as recomendações da OMS consigamos atingir os 5%. Não é um caminho fácil. Temos por isso que desenvolver um grande volume de trabalho, mas em prol da saúde da população estamos dispostos a trabalhar e a enviar os melhores esforços para este fim”, discursou Alexis Tam, lamentando que actualmente, segundo as estatísticas, um em cada cinco casos de mortes esteja relacionada com tabaco e seus derivados. Proibir para diminuir Questionado pelos jornalistas sobre a meta do Governo em diminuir o número de fumadores residentes, atingindo a meta dos 5%, Alexis Tam acredita que a proibição e o aumento do imposto do tabaco – medida aprovada na quinta-feira em sessão plenária – vai fazer com que os fumadores ganhem vontade para deixar de fumar. “Os 5% é o nosso objectivo, mas sabemos que não é fácil, vai ser bem difícil. Esta proposta de revisão e o aumento do imposto, esta séria de medidas, têm como fim a diminuição do consumo. Penso que as pessoas vão deixar de fumar. De acordo com a OMS estas medidas são melhores”, referiu, salientando que o aumento de preço do tabaco já está a ter consequências. “As pessoas não gostaram, já começam a não gostar”, remata, assumindo o seu optimismo. Recorde-se que na entrada em vigor da lei em causa, em Janeiro de 2012, a taxa de número de residentes fumadores era de 16,9%. Três anos depois a taxa reduziu apenas 0,9%, segundo dados do Governo.
Hoje Macau Manchete SociedadePreço do tabaco sobe sem lei estar em vigor. DSE investiga [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]preço de venda do tabaco aumentou na sexta-feira em diversos pontos de venda, um dia depois da Assembleia Legislativa ter aprovado um agravamento do imposto, que só entra em vigor nesta próxima semana. Esta é a segunda vez que isto acontece, tendo o mesmo acontecido em 2011, quando houve o primeiro aumento do imposto sobre o tabaco. O HM testemunhou os aumentos dos preços ou açambarcamento dos produtos e o problema foi confirmado pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE) que indicou que, após vistorias, verificou “uma subida acentuada da procura de tabaco”, esgotado em algumas prateleiras, bem como uma “subida dos preços da venda a retalho de tabaco em alguns pontos de venda”. Em comunicado, a DSE adverte os fornecedores e distribuidores que o ajustamento, aprovado na quinta-feira, ainda não entrou em vigor, pelo que o preço de venda não pode ser actualizado com base na subida do imposto. A DSE diz ainda que “mandou imediatamente pessoal para efectuar vistorias e conhecer o ponto de situação do mercado”. “A DSE alerta aos diferentes fornecedores e distribuidores de tabaco que até ao momento o ajustamento do imposto de tabaco referido na tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo não produziu ainda efeito, portanto, antes da entrada em vigor da nova tabela, os fornecedores e distribuidores de tabaco não devem acrescentar o imposto actualizado nos preços actuais dos produtos de tabaco. Simultaneamente, devem também manter o nível de fornecimento normal desses produtos ao mercado, a fim de satisfazerem as necessidades dos consumidores”, pode ler-se no comunicado. A alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo determina que a carga tributária represente mais de 70% do preço da venda a retalho – contra a actual proporção de 33% – em consonância com as directrizes da Organização Mundial de Saúde. A título de exemplo, a taxa correspondente a cada cigarro passa de 0,50 para 1,50 patacas, ou seja, por cada maço de 20 cigarros passa-se a cobrar 30 patacas em vez das actuais dez, valor que traduz um aumento de 200%. A nova tabela entra em vigor nesta semana. Dezanove cigarros para entrar em Macau Horas depois de aprovado o agravamento do imposto, Chui Sai On emitiu um despacho que determina que uma pessoa pode entrar no território somente com 19 cigarros, com um charuto ou com 25 gramas de outros produtos de tabaco. Para se ter uma ideia, a actual tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal permite, a título de exemplo, o transporte de cem cigarros, ou seja, cinco maços de tabaco.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTabaco | Deputados aprovam aumento de imposto. Fumar sai mais caro Apenas dois deputados nomeados votaram contra a proposta de aumento de imposto do tabaco proposta pelo Governo, alegando o aumento do contrabando e perda de negócio para comerciantes. Lionel Leong prometeu ajudar as PME, mas os cigarros passam mesmo a ser mais caros [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, com carácter de urgência, a proposta do Executivo de aumento de impostos sobre o tabaco dos actuais 33% para 70%. Apenas dois deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, Fong Chi Keong e Kou Hoi In, votaram contra a medida, alegando as consequências económicas e sociais que esse aumento representa e não só na possibilidade dos pequenos e grandes comerciantes perdem negócios. “Quem sai mais prejudicado neste processo são os comerciantes”, referiu Kou Hoi In. “A questão não é o aumento dos impostos mas as suas consequências. Que planos tem o Governo para combater o contrabando e aumentar as penas a serem aplicadas? Prevemos que a importação de tabaco vá decrescer ainda mais. Macau tinha 1800 retalhistas, neste momento tem 700. O aumento do imposto, juntamente com a revisão da lei do tabagismo, vai trazer dificuldades ao sector. Quantas pessoas vão ficar desempregadas? O Governo pensou nisto?”, questionou Kou Hoi In. Já Fong Chi Keong considerou que o Governo não pode impor a sua vontade à sociedade. “O aumento do imposto no passado não contribuiu para diminuir o número de fumadores, será essa a única medida para combater o vício? Deve haver mais medidas. Não percebo porque é que o Governo está a perseguir os fumadores. Se gosto desse estilo de vida, posso ter o direito a escolher”, apontou, frisando as consequências para a vida dos pequenos vendedores de tabaco e reiterando que parecia que o Executivo “estava a discriminar e perseguir os fumadores”. “Vocês [membros do Governo] recebem pelo menos 80 a 90 mil patacas, mas quem está na camada base, se não receberem um dia, não recebem. Estão a tirar o sustento das pessoas”, apontou. Sensibilidade e bom-senso Muitos deputados pediram para o Executivo apostar numa campanha de sensibilização anti-fumo, tendo Cheung Lap Kwan aconselhado a criação de um subsídio, pago por este imposto. “Quanto é que o Governo vai ganhar a mais? Qual vai ser a utilidade deste dinheiro? Vai ajudar as pessoas a acabar com o vício do fumo? O Governo também não está a fazer muito, porque muitas vezes quem apoia a diminuição do tabaco são as instituições. Será que pode dar um subsídio para os que estão no desemprego?”, questionou. O Governo mostrou acolher as críticas e prometeu acções caso as consequências sejam negativas. “Entendemos que esta actualização é razoável e temos tido em consideração a pressão que vai ser causada aos comerciantes”, disse Sou Tim Peng, director dos Serviços de Economia. Da parte dos Serviços de Alfândega, foi garantido que vai ser reforçado “o meio de combate ao contrabando”. O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, frisou que o aumento dos impostos sobre o tabaco não se deve pela diminuição das receitas públicas. “Os deputados preocupam-se com os vendilhões, que provavelmente vão ter a vida dificultada com este aumento. Mas se as Pequenas e Médias Empresas (PME) sofrerem algum impacto, estamos dispostos a ajudar. Há toda a necessidade de ajustar o imposto e vamos apostar na vertente de prevenção”, garantiu. De frisar que em Macau existem neste momento 14 fábricas de tabaco, em que 90% da produção se destina à exportação.
Flora Fong Manchete PolíticaTabaco | Associação opõe-se a alterações e pede voto contra A proibição de mostrar produtos tabágicos nas lojas vai contra o direito das empresas e dos próprios consumidores e o cancelamento das salas de fumo nas lojas de tabaco vai prejudicar o negócio com pessoas adultas que sabem o que fazem. É o que diz a Associação da Indústria de Tabaco de Macau, que pede que os deputados votem contra todas as alterações propostas pelo Governo à Lei do Tabaco [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação da Indústria de Tabaco de Macau mostrou-se contra o aumento do imposto de tabaco, contra a proibição da venda de cigarros electrónicos e contra todos os outros conteúdos que compõe as alterações ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Numa declaração publicada no Jornal Ou Mun, a Associação diz opor-se “firmemente” à sugestão do Governo relativamente à subida de 70% no imposto sobre o tabaco, justificando que desde o último aumento do mesmo imposto, em 2011, a venda de tabaco diminuiu mais de 60% no território. Paralelamente, diz ainda, diminuíram também o número de lojas de venda destes produtos. Cerca de 1200 lojas de retalho de tabaco ou produtos derivados terão sofrido “impactos” que tiveram consequências na vida dos trabalhadores e das suas famílias, assegura a Associação. “Somos todos pequenas e médias empresas que respeitam a lei e a venda de produtos de tabaco é a nossa maior fonte de rendimento. Um grande aumento do imposto vai prejudicar a saúde do nosso sector, bem como agravar a venda ilegal de tabaco e nem sequer vai ajudar a diminuir o número de fumadores”, escreve o grupo numa carta aberta. As justificações – que agora caem em saco roto com a aprovação da lei (ver página 4) – foram as mesmas utilizadas por alguns deputados que se mostraram contra a subida dos preços ontem no hemiciclo. Direitos do consumidor A proibição da disposição dos produtos tabágicos nos locais de venda e a proibição total da venda dos cigarros electrónicos são também pontos que merecem a discordância da Associação. O grupo considera que os produtos são legais e, por isso, devem ter direito a estarem expostos nas lojas, até para respeitar “o direito à informação” dos consumidores. A Associação sugere ainda, dentro do âmbito dos cigarros electrónicos, que o Governo e a Assembleia Legislativa (AL) façam uma investigação científica, em vez de proibir a venda deste produto completamente. A lei vai subir a plenário hoje, para ser analisada na generalidade. A Associação acusa ainda o Governo de agir sem provas. “Não existem provas, até ao momento, que indiquem que a proibição da disposição em lojas dos produtos possa efectivamente diminuir a taxa de consumidores. Antes pelo contrário, impede a competição positiva do mercado do tabaco, não permitindo ainda que os novos produtos entrem no mercado”, argumenta. Além disso, como a revisão do Regime sugere ainda o cancelamento das salas de fumo das lojas exclusivas de venda de tabaco, a Associação da Indústria de Tabaco de Macau aponta que nestes espaços “os clientes são todos adultos” e existe um objectivo concreto na existência das mesmas: que os clientes compreendam a qualidade e sabor de produtos, experimentando-os. O seu cancelamento vem afectar o mercado, assinam. A Associação apelou, através da declaração, que os deputados do hemiciclo votem contra a proposta da revisão, hoje.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFim das salas de fumo nos casinos votado hoje [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi adiada para hoje a votação na generalidade da proposta de revisão da lei do tabagismo. Em causa está o fim das salas de fumo nos casinos, mesmo nas zonas VIP, e a proibição do cigarro electrónico. O debate começou ontem com muitos deputados a mostrarem o apoio a esta proposta, apesar de apontarem o dedo ao Governo, e outros nem tanto. “Esta proposta de lei pode dar origem a outras polémicas”, lembrou Ng Kuok Cheong. “Esta é uma boa solução, mas chegou tarde. Em 2012 devia ter sido implementado o fim do fumo nos casinos, porque na altura o sector do Jogo estava em boas condições”, lembrou. Chui Sai Cheong também prometeu votar hoje a favor, mas lembrou que “o Governo tem de analisar com todo o cuidado os problemas que poderão advir desta proibição total”, tendo proposto o aumento de multas, no caso do uso de cigarros electrónicos, para mil ou duas mil patacas. As vozes contra continuaram, contudo, a ser muitas e foram protagonizadas pelos mesmos deputados que têm assumido publicamente a sua posição, como Zheng Anting. “Temos de ser realistas, porque somos uma cidade de Jogo. Porque é que o Governo não permite a criação de salas de fumo nas zonas VIP? A proibição total vai afectar o emprego dos nossos trabalhadores. O relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) serve apenas para uma consulta e temos de ter em conta a realidade de Macau. Será possível [pedir] à OMS um relatório só para Macau?”, sugeriu. Se Kou Hoi In lembrou o facto do tráfego automóvel gerar gases poluentes para a atmosfera, algo difícil de controlar pelo Executivo, Fong Chi Keong criticou a postura de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. “O senhor Secretário está muito extremista em relação ao fumo. Está demasiado auto-confiante na implementação das políticas e não pode ser demasiado rígido, tem de ser flexível, como um diplomata”, disse. Alexis Tam optou por lembrar que há “mais de 83 mil trabalhadores do sector do Jogo que diariamente têm a sua vida em risco por causa do fumo”, desvalorizando o encerramento de lojas. “Disseram que há muitas lojas encerradas na zona dos NAPE, mas isso já acontecia antes de implementarmos o fim do fumo, não há uma relação directa.” O Secretário referiu que o resultado da construção de uma sala de fumo é nulo e que se tem de ter fundamentos para afirmar isto, “pois continuam a existir substâncias cancerígenas no ar”. Apesar de ter citado muitos dos inquéritos que têm vindo a público, o deputado Cheung Lap Kwan desvalorizou os resultados. “Os inquéritos são para enganar pessoas porque basta pagar a uma entidade e tem-se o resultado que se quer. Não podemos impor a sua ideia às outras pessoas”, concluiu.
Joana Freitas SociedadeSS estimam despesas de 4,7 milhões ao ano com cigarros [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) estimam que as perdas económicas com o tabaco podem ascender aos 4,74 milhões de patacas por ano. De acordo com um comunicado, o organismo explica que se baseia em contas de 2013 para revelar que as despesas médicas para tratar casos derivados do vício de fumar são mais altas que os impostos arrecadados com este produto. “De acordo com as informações de 2013, a perda económica resultante do tabagismo activo foi de 4,74 milhões patacas, valor calculado tendo por base o número de perdas de vidas e no aumento das despesas médicas. Por outro lado, com base na 5% da taxa de inflação anual, até ao ano de 2020, é previsto [este valor] de forma conservadora, já que as perdas económicas provocadas pelas perdas de vida e do aumento das despesas médicas atingirão 6,7 milhões patacas, ainda não sendo calculados com precisão os vários impactos causados às famílias e à sociedade. Assim se pode verificar que estas perdas serão significativamente maiores do que os impostos provenientes da indústria do tabaco”, pode ler-se. Os SS dizem que fumar causa perdas económicas que “incluem” a perda de vidas, perda de produtividade, perdas resultantes do aumento das despesas médicas e dos custos de cuidados a longo prazo, entre outras. Mais ainda, salientam que estão convictos de que o aumento do imposto sobre o tabaco (já aprovado na Assembleia Legislativa) terá resultados efectivos no controlo do tabagismo em Macau, não só na saúde pública, “mas nas finanças”. Os SS salientam no comunicado que o tabaco “não é uma necessidade de vida” e que a medida de subida de impostos é importante. “A Organização Mundial de Saúde já tinha divulgado num relatório sobre o aumento de impostos do tabaco que o aumento 10% de preço de tabaco pode resultar numa diminuição entre 4% e 5% no consumo do tabaco. Os SS salientam que concordam com a Organização Mundial de Saúde, por [este] ser um dos métodos eficazes para diminuir os números de fumadores e das doenças provocadas pelo tabagismo.”
Filipa Araújo Manchete PolíticaHabitação Económica | Secretário assume insuficiência legislativa Uma lei que precisa de ser melhorada. É assim que Raimundo do Rosário explica a incapacidade do Governo em solucionar a questão da não ocupação das fracções atribuídas. O IH está a trabalhar no assunto e não se fecha a hipótese a uma revisão parcial da lei, enquanto a global não está concluída [dropcap type=”3″]“A[/dropcap] Lei da Habitação Económica que está em vigor não permite ao Governo resolver o problema de forma eficaz”. Quem o afirmou foi o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que falava ontem sobre a não ocupação das fracções de habitação económica pelos candidatos a quem foram atribuídas estas casas. Apesar de na lei em vigor estar definido que este tipo de habitação é destinada a uma residência efectiva e permanente, esta nem sempre é respeitada. “Não há dúvida que o artigo 5 desta lei diz que estas habitações se destinam a residência efectiva e permanente, no entanto na parte das sanções não está prevista nenhuma para esta situação [da não ocupação da habitação]. Estão previstas as sanções aos ocupantes que destinem a fracção para outros usos que não a habitação, está também prevista uma sanção [em caso de] sub-arrendamento, mas não está prevista nenhuma sanção para a não habitação”, explicou o Secretário aos jornalistas, depois da segunda reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. [quote_box_right]Uma lei que precisa de ser melhorada. É assim que Raimundo do Rosário explica a incapacidade do Governo em solucionar a questão da não ocupação das fracções atribuídas. O IH está a trabalhar no assunto e não se fecha a hipótese a uma revisão parcial da lei, enquanto a global não está concluída [/quote_box_right] Não existindo ainda uma definição clara do que é efectivamente uma habitação não ocupada, Raimundo do Rosário admite uma “insuficiência legislativa” que necessita de clarificação. O Secretário explicou que o Governo terá que tomar agora uma decisão de fazer uma revisão parcial – relativa a esta matéria – antes da revisão global da lei. “Está a decorrer uma consulta pública sobre a revisão da Lei de Habitação Social e segue-se uma revisão da Lei da Habitação Económica e a decisão a tomar é se o assunto merece ou não um tratamento independente, isto é, não esperar pela revisão global da lei e proceder já a uma revisão parcial para tratar desta matéria”, argumentou. O presidente da Comissão de Acompanhamento, Chan Meng Kam, explicou aos jornalistas que o Governo está mais inclinado para esperar pela revisão global. O também deputado frisou que a Comissão considera que é necessário simplificar o processo burocrático de candidatura e por isso é possível, sem especificar quais, que se “levantem algumas restrições” para as candidaturas da habitação social. Um segundo ponto em análise na reunião foi a capacidade de resposta do Instituto de Habitação (IH). Conforme explicou o Secretário, apesar da existência desta insuficiência legislativa isto “não significa que o IH não esteja a fazer nada”. Desde o princípio do ano, afirmou Raimundo do Rosário, o instituto tem levado a cabo vários inquéritos, verbais ou escritos, sobre os motivos que levam os candidatos seleccionados a não ocuparem as casas. “A [justificação] mais vulgar é que [os ocupantes] estão a fazer uma renovação das suas habitações”, explicou o Secretário, garantido que o Governo vai continuar a fazer o acompanhamento e fiscalização.
