Animais | Três anos de prisão contraria penas correctivas, diz especialista

As penas em Macau são para corrigir e a vida de um animal não se pode comparar à humana. É a justificação de um especialista de Direito para que o Governo não aumente novamente a pena de prisão para maus tratos ou morte de animais para três anos

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente honorário da Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, Zhao Guoqiang, considera que a pena máxima de prisão de um ano para quem maltrate ou mate animais “corresponde ao sistema actual da legislação penal de Macau”e diz que, caso esta se mantivesse em três anos – como sugeria a proposta de lei antes do Governo a alterar – poderia contrariar o intuito da aplicação das penas no território.
“No âmbito do Direito, apenas os seres humanos usufruem direitos e liberdade, não existe conceito de direito de vida dos animais. As leis de protecção dos animais de outros países têm o mesmo valor que as relacionadas com os seres humanos, mas esse valor não pode ser medido de igual forma, porque há o prejuízo de saúde e da vida de homens”, explicou ao Jornal Ou Mun.
O também professor da Faculdade de Direito da UM considera que a possibilidade de se definir esta nova pena de prisão até três anos pode “destruir o sistema de todas a lei penais”, isto é, não vai ao encontro da das leis aplicadas no território, na medida da “dureza” destas punições.
“Macau é uma região de penas correctivas, não há pena de morte ou prisão perpétua. Os crimes contra a privacidade, honra, personalidade, entre outras, são de prisão de um ou dois anos. Caso seja determinada a pena de maus tratos de animais como pena de prisão de três anos, isto irá contrariar as políticas penais de Macau”, concluiu.
Recorde-se que o Governo introduziu as penas de cadeia até três anos para quem infligir dor ou matar animais na proposta de Lei de Protecção dos Animais primeiramente entregue à Assembleia Legislativa, tendo como base as “ofensas simples à integridade física” e o “homicídio por negligência”. Depois, foi alterando a lei na especialidade, retirando quase todas as penas mais elevadas.
Na opinião de Zhao, a ideia de deixar a pena de três anos é irracional porque os crimes de maus tratos a animais, ou a morte dos mesmos, deve estar contemplada apenas no valor de protecção de animais. “A autoridade não definiu de forma clara o problema legal na altura”, argumentou, considerando que a vida humana tem mais peso.
Actualmente, ainda está a decorrer a discussão da Lei de Protecção de Animais na especialidade, a cargo da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Mesmo depois de cerca de três mil pessoas terem saído à rua numa manifestação organizada pela Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau (AAPAM), no mês passado, contra a diminuição da pena, o também especialista de Direito considera inapropriado que a pena fique nos três anos.
Zhao Guoqiang explicou ainda que apesar de a pena de prisão máxima ficar por um ano, quem tratar mal ou matar animais de outrem, pode ser acusado de dois crimes: um de maus tratos e morte do animal e o outro contra bens patrimoniais. Assim o infractor pode ser punido pelo crime mais grave, que será o crime contra bens patrimoniais, que poderá ter uma pena máxima de prisão até três anos, sugere.

8 Jul 2015

Orçamento | Lei de Enquadramento é positiva, dizem economistas

Foi ontem tornado público o texto de consulta pública sobre a Lei do Enquadramento Orçamental, que demonstra que o Governo quer evitar as derrapagens orçamentais. Economistas concordam com a lei e consideram-na “positiva”

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]rranca hoje a auscultação da consulta pública sobre a Lei do Enquadramento Orçamental, que pretende, entre outros pontos, reforçar a fiscalização das receitas e despesas da Administração e criar um relatório intercalar do orçamento.
Tendo em conta a vontade da aplicação desta lei no orçamento de 2017, e sendo necessário que a Assembleia Legislativa (AL) aprove ainda este ano o diploma, o Governo quer ouvir as opiniões da população de forma a melhorar o texto legislativo. O Executivo diz ainda querer mais transparência e equilíbrio orçamental, na sustentabilidade, no regime contabilístico e na eficácia. Necessidades que recebem o aval positivo de economistas ouvidos pelo HM.
Com a nova lei, está previsto que “quando a alteração orçamental implique o acréscimo do montante da despesa total de cada uma das partes que compõem o orçamento da RAEM, se deve elaborar a respectiva proposta de lei e submeter-se à apreciação da AL”, pode ler-se no texto de consulta, que abre, contudo, excepções em casos em que “não se aplique” este método, será então o Chefe do Executivo a fazer respectiva aprovação.
Recorde-se que os deputados da Assembleia Legislativa há muito que têm vindo a pedir esta supervisão, de poderem controlar melhor as despesas com obras públicas.
É ainda previsto a definição de um valor limite de dotação provisional, ou seja, para a actualização de valores, prevendo-se que não seja superior a 3% do orçamento inicial. “A nova lei pretende fixar que o valor do limite máximo da dotação não possa ser superior a 3% da despesa global do orçamento, quer do orçamento central, quer dos orçamentos privativos dos organismos autónomos”, lê-se ainda no texto de consulta.
Como reforço da integridade, o Governo quer que a elaboração do orçamento tenha mais detalhes: “quanto às empreitadas de obras que se estendem por mais de um ano, a estimativa deve efectuar-se de acordo com o orçamento da despesa e os anos necessários para a sua execução”.
Um relatório intercalar do orçamento é ainda proposto pelo Governo que prevê a criação deste relatório no final de Julho de cada ano, dando conta à AL das informações sobre as despesas. “[O relatório] tem como objectivo uma verificação tempestiva da execução orçamental no ano a que respeita, favorecendo a que a AL melhor entenda a mesma execução orçamental, bem como que o Governo reforce a gestão do orçamento e fiscalização das operações financeiras”, avança o texto.

[quote_box_left]“Acho que é positivo haver mais um instrumento de gestão orçamental que até agora não existia” -José Sales Marques, economista[/quote_box_left]

Sinal verde

Para o economista José Sales Marques esta é uma lei positiva, pois permite partilhar e co-responsabilizar de alguma forma os gastos feitos, “embora obviamente a responsabilidade do orçamento seja do Executivo”, como afirma.
“O Governo está a tornar o processo orçamental mais transparente e por outro lado partilha com a AL um pouco das suas responsabilidades. A AL passa a ter um acesso à questão dos aumentos orçamentais”, explica José Sales Marques, sublinhando que a lei vem trazer aquilo que a “maioria dos deputados tem vindo a defender”.
“Acho que é positivo haver mais um instrumento de gestão orçamental que até agora não existia”, rematou.
De acordo está também o economista Albano Martins, que explica que “teoricamente quando se faz um orçamento há uma regra natural que é de subestimar a receita e sobrestimar a despesa”, ou seja, tecnicamente – exceptuando os períodos de crise – as despesas são sempre realizadas abaixo dos valores indicados.
“Portanto, o que o Governo está a fazer é aquilo que os outros governos fazem: quando há um orçamento rectificativo tem que ir à AL para ser aprovado. Isto é positivo, é bom, seria ridículo que não acontecesse”, partilha. “Se a AL aprova um orçamento que depois nada está relacionado com o que é executado é simplesmente uma ida à AL desnecessária e isto não pode acontecer”, remata.

7 Jul 2015

Violência Doméstica | Vítimas partilham casos e apelam a crime público

São vidas que passam por nós entre corridas na rua, viagens de autocarro ou nas filas dos supermercados. Vítimas que se escondem com medo, atrás de portas que esperam a chegada de um agressor. Enquanto o Governo não toma qualquer decisão sobre uma lei que já devia estar pronta, as vítimas exigem: querem os agressores na prisão e, para isso, a criminalização pública da violência doméstica

[dropcap type=”3″]“D[/dropcap]isse-lhe que me devia ter avisado para comprar gás. Não tinha como fazer o jantar. Deu-me um murro que me fez cair no chão da cozinha. Agarrou-me pelos cabelos e arrastou-me até à casa de banho, aí começou a bater com a minha cabeça contra a sanita, vezes sem parar. Ouvi o meu filho mais novo a gritar ‘pára’ e desmaiei.” Esta é a história que Liona, uma vítima de violência doméstica, partilha com o HM. Como tantas outras, algumas com quem falámos, Liona pede que a nova lei contra a violência doméstica tome a forma de crime público.

Sob o olhar atento dos dois filhos, um de oito anos e outro de cinco, a mulher com pouco mais de 40 anos relembra o negro ano de 2012. “As agressões eram uma constante, mas eram só chapadas e insultos. Chamava-me muitos nomes”, recorda. Liona é do interior da China e veio para Macau procurar uma vida melhor. Casou com um homem chinês residente do território, arranjou trabalho numa creche como auxiliar e pensou estar a construir o sonho de qualquer mulher.

“Ele [o marido] ficou desempregado e passados meses percebi que andava a jogar muito. O dinheiro do meu trabalho pagava estas coisas todas”, conta ao HM enquanto aponta para a cozinha e para uma mesa cheia de livros e cadernos de criança. Durante largos meses, Liona sustentou aquele que achava ser o seu porto seguro, mas com o aumento dos apertos no orçamento da família os problemas chegaram.

“Começámos a ficar sem dinheiro porque ele gastava muito no jogo, deixou de estar em casa, só aparecia quando queria dinheiro e ia embora outra vez. Chamava-me nomes. Deixei de lhe dar dinheiro e ele começou a ficar furioso, berrava e batia-me na cara, até àquele dia”, relata, relembrando que, naquele dia, quem a salvou foi o filho mais velho.

“A violência marca não só a pessoa que apanha mas também quem assiste. Naquele dia, os meus filhos deram com a mãe no chão cheia de sangue na cara, com um pé partido e viram o pai bater na mãe. O mais novo gritava, chorava… o mais velho não abriu a boca, não ficou nervoso, olhava encostado à parede e pegou no telefone e ligou para a linha de emergência”, descreve.

Depois de uma semana internada e “sem saber” o que fazer, Liona tinha apenas uma coisa em mente: não mais poderia estar com aquele homem. “Ele é o pai dos meus filhos, durante muito tempo resignei-me aos insultos porque a minha educação sempre me disse que a família é o que de melhor temos. Mas não. Ele é um monstro. Senti tanta vergonha, achava que matar-me seria a solução”, conta.

Foi o “bom trabalho” das assistentes sociais que permitiram a esta vítima perceber que o suicídio não era a solução e que existem outros caminhos. Caminhos estes que não são assegurados pelo Governo, nem são garantidos por uma sociedade que não se mostra preparada a terminar com este tipo de violência e, mais que isso, a proteger as vítimas, como defende Liona.

“Não percebo porque é o que o Governo está a demorar tanto com a Lei [de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica] e claro – claro – que tem que ser crime público”, argumenta, reforçando que “só assim as mulheres perderão o medo de falar”.

Vidas escondidas

Peng Peng, residente de Macau, conheceu “há uns anos” Rita Santos, presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Trabalhadores Função Pública de Macau (ATPFM), e em várias conversas avançaram com o plano de criar um grupo na aplicação WeChat que se dedicasse aos problemas das mulheres.

“Criámos um grupo há dois anos e como eu conheço muitas mulheres com variados problemas fui adicionando-as, com a sua autorização, para conversarmos todas e darmos apoio umas às outras”, começa por explicar Peng ao HM.
A residente mora há muitos anos numa zona “problemática” de Macau – a zona norte – e sendo proprietária de uma loja, é fácil ter histórias que lhe batem à porta. “Muitas vezes as mulheres desabafam comigo, por isso é que decidi, com o apoio da ATPFM, criar este grupo”, assinala.

O grupo conta com 27 mulheres com problemas vários, sendo o mais comum os maus-tratos. “A Peng é a nossa ponte para este casos, nós [ATFPM] tentamos apoiar trazendo os casos para a associação. Angariamos fundos, ou coisas que as vítimas ou os seus filhos precisem, aconselhamos juridicamente. Sabemos que muitas mulheres precisam de ser conquistadas até nos contarem as suas histórias e abrirem as portas das suas casas. É preciso que estas mulheres percebam que não estão sozinhas”, explica Rita Santos.

Foi através do grupo que o HM chegou ao caso de Finn. “Durante a última semana, Finn começou a participar menos no grupo, interagia muito pouco e o que dizia era sempre muito negativo. Quisemos ir visitá-la e de facto ela estava a ter uma recaída, queria matar-se”, relata Rita Santos.

Finn tem quatro filhos, sendo que a mais velha tem 18 anos e é notória a sua incapacidade de comunicação com o mundo exterior. A mãe olha-a com revolta e culpa-a por não ser “boa na escola”.

Finn sofria com violência doméstica, já que o marido tinha um ligeiro atraso mental e batia-lhe “sempre que podia”. Um dia, num grito de basta, a mãe agarrou nos seus quatro filhos e fugiu. Vive num apartamento que não mais tem do que dois compartimentos. Uma sala com uma banca de cozinha, um quarto com uma casa de banho minúscula. O espaço é dividido por cinco pessoas. A filha mais velha dorme com a mãe. O mais novo está sempre doente e a mãe começa a apresentar sintomas de exaustão.

Os momentos de desespero parecem ser, aliás, uma constante na vida das mulheres. “Vivem com medo. Aqui, em Macau, quem bate fica impune, não lhes acontece nada. Elas são constantemente ameaçadas. E o que nos resta a nós que assistimos a isto fazer? Não podemos fazer queixa dos agressores”, argumenta Peng Peng.

A empresária não tem qualquer dúvida, “com uma lei a definir crime público as denúncias vão disparar. E de que maneira”. É o medo que impede estas mulheres com quem o HM falou de se mostrarem.

“Tenho medo, tenho medo, como é que posso proteger os meus filhos? Uma vez passei por ele [agressor] e tive que me esconder na rua do lado até ele passar. Ele não sabe onde é que estou, também quase que não ando na rua, vou ali à igreja porque são as irmãs que me estão a dar roupas e ajuda e não saio mais de casa”, conta Fiona.

Assistência Humana

[quote_box_right]Enquanto o Governo não toma qualquer decisão sobre uma lei que já devia estar pronta, as vítimas exigem: querem os agressores na prisão e, para isso, a criminalização pública da violência doméstica[/quote_box_right]

Fiona recebe um subsídio de apoio o Instituto de Acção Social (IAS) de 9920 patacas. “Pago 4500 patacas de renda, mais a escola dos meus filhos e a nossa comida. Não dá para comprarmos roupa ou termos uma televisão, mas não passamos fome”, sublinha.

O filho mais novo e a própria vítima recebem apoio psicológico desde a última agressão.

“O meu filho mais velho ficou muito diferente. Era uma criança alegre, agora é estranho, é muito apático. Nunca chorou, nem fala do assunto. E quando há muita confusão fica nervoso. É uma criança sem confiança em si, por isso é que este apoio do terapeuta é muito importante”, clarifica.

Também a filha mais velha de Finn vai começar agora uma nova etapa da sua vida. “Com o consentimento da mãe convidámos a jovem a integrar-se nos grupos jovens da ATFPM”, conta Rita Santos, sublinhando que servirá para a integrar e fazer conviver com outros jovens.

Uma dor calada

Foi uma má notícia que salvou Lai. No dia em que soube que tinha um cancro, o marido abandonou-a. Lai sofreu maus tratos durante muitos anos, que foram além das agressões.

“Este caso é muito delicado. Lai foi vítima de constantes violações sexuais por parte do marido, tinhas as pernas sempre marcadas, sangrava da vagina devido às lesões”, relata ao HM Rita Santos, em nome de Lai.

Este foi o segundo casamento da vítima, que parecia ter tudo para correr bem. O marido revelou-se um “homem muito agressivo” e os relatos de violência são infindáveis. Insultos, agressões físicas e sexuais faziam parte do dia-a-dia de Lai, que ainda hoje não quer que as pessoas saibam quem é.

“Agora com cancro, a fazer os tratamentos, ele deixou-a. Já não lhe serve. É triste, muito triste”, opina Peng.
A administradora do grupo do WeChat tem acompanhado o percurso de Lai e conta ao HM que “é muito difícil trazer para a rua um caso destes”. Uma vez mais, Peng reforça a necessidade do Governo em decidir classificar a violência doméstica como crime público. Rita Santos e Fiona concordam.

“Só com crime público é que deixaremos de ter medo, assim sabemos que eles não nos podem fazer mal porque vão ser castigados se o fizerem”, sublinha Fiona, frisando “o meu ex-marido devia estar preso”.

Rita Santos argumenta que, devido à cultura chinesa, estas mulheres, para além do medo, acham que não devem fazer queixa dos seus agressores. Por isso, se for decidido que a nova lei considera esta violência como crime semi-público muitas mulheres, acredita, vão continuar a sofrer em silêncio, porque lhes faltará sempre a coragem. “Isto não pode ser, não podemos deixar que isto aconteça”, remata.

Recorde-se que o Governo ainda não apresentou a nova versão da lei, mas já afirmou querer que a violência doméstica seja apenas crime semi-público, fazendo com que tenham de ser as próprias vítimas a fazer queixa. A justificação: precisamente a cultura chinesa.

No ano passado, 419 pessoas foram alvo de violência doméstica, um aumento de 47% em relação a 2013, de acordo com dados da polícia. A maioria das vítimas identificadas pelas autoridades foram mulheres: 277, ou seja, 66%. Os homens surgem em segundo lugar, com 132 casos, 31% do total, seguidos dos abusos contra menores, que envolveram dez crianças.

Também a nova base de dados existente no website da Comissão para os Assuntos das Mulheres (CAM), que reúne dados de 20 serviços públicos de Macau, divididos em oito categorias e que pretendem mostrar a situação global da população feminina no território, mostra que vários casos de violência contra o sexo feminino aumentaram entre 2013 e 2014. Só a violência doméstica teve um aumento de 19,26%, enquanto que os casos de violação aumentaram 37,5%.
* Todos os nomes das vítimas são fictícios, para protecção das mulheres que aceitaram contar as suas histórias ao HM

6 Jul 2015

Salário mínimo | Lei aprovada com reservas sobre abrangência

A Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança em prédios habitacionais foi aprovada na especialidade pelo hemiciclo, na passada sexta-feira. No entanto, houve reservas por parte de alguns deputados, que se mostraram preocupados com os ordenados e a exclusão de outros sectores

Foi aprovada por unanimidade a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial, ainda que com algumas reservas por parte dos deputados. Foi Kou Hoi In quem primeiramente defendeu que o actual regime pode entrar em conflito com duas outras legislações já em vigor: a Lei Laboral e a Lei das Relações do Trabalho.
Numa outra intervenção, Kou falou de terminologia e de possível confusões no que diz respeito às nomenclaturas de guarda e porteiro. “Gostaria de saber mais sobre o trabalho de segurança e sobre o conceito (…) não quero discutir a terminologia, mas em termos legais, pode surgir o problema, se considerarmos um porteiro como tal, estes terão que ser formados, submeter-se a um exame e ter a licença”, disse. “Esses alegados porteiros que não têm licença, podem perder o emprego e os empregadores, ser multados, por falta de licença dos seus funcionários”, advertiu. Kou Hoi In lembrou que pode haver confusão com as várias leis existentes e que regulamentam a actividade de guardas e porteiros na RAEM.

Que se cuidem
Já Song Pek Kei argumentou que o diploma aprovado na passada sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), exclui os trabalhadores de edifícios industrais e comerciais. “Porque é que os prédios urbanos para fins comerciais não estão aqui incluídos?”, questionou. De certa forma, disse, acaba por excluir uma grande parte dos funcionários de limpeza e segurança de Macau.
O advogado e deputado Leonel Alves juntou-se a Song Pek Kei, apoiando a crítica à exclusão que a lei prevê. “Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa”, criticou Leonel Alves.
Outro dos assuntos que gerou debate esteve relacionado com a remuneração estabelecida pela lei, que se fica nas 6340 patacas mensais, 30 por hora e de 240 por dia.
Para Kwan Tsui Hang, é “injusto” que a remuneração auferida por quem ganha ao mês seja menor do que aquele dada a quem ganha ao dia e à hora. De acordo com o documento, quem aufere o ordenado mensal, ganha apenas 26 patacas por hora. “Não é só a diferença de umas patacas por hora”, criticou a deputada.
De acordo com a estimativa do Governo, a nova proposta deverá abranger mais de 4600 trabalhadores da RAEM. Para tentar colmatar o visível problema levantado pelos deputados, o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang sugeriu que a expressão presente na lei “prédios urbanos destinados à habitação” fosse retirada, de forma a tornar o diploma mais abrangente.

Decisão desde sempre
No entanto, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong argumentou que foram estas as profissões que, desde sempre, estavam estipuladas para incluir na lei. “Se eliminarmos esta expressão ‘prédios urbanos destinados à habitação’ parece que estamos a alargar o âmbito de aplicação da lei. Neste momento não temos suporte ou fundamentos para tal. Nem podemos prever as consequências. Temos de ser cautelosos”, argumentou o dirigente.
Song Pek Kei interviu novamente para perguntar ao Executivo quando seria implementado o salário mínimo universal. Em resposta, o Governo prometeu que em três anos tudo estaria regulamentado. “Qual o rumo em relação à universalização do salário mínimo?”, perguntou a deputada. Em resposta, Lionel Leong disse que “o salário mínimo é uma garantia”. Sobre a universalização desta política, foi o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, que esclareceu os membros do hemiciclo: “No quarto trimestre deste ano vamos começar os trabalhos preparatórios [para o Salário Mínimo Universal], incluindo a recolha de informações para elaborar o projecto. Em 2016, vamos fazer uma apresentação sobre o projecto no Conselho Permanente de Concertação Social. Prevemos que no quarto trimestre de 2016 vamos realizar a auscultação pública. Em 2017, no primeiro trimestre, vamos entrar no processo legislativo. Prevemos que no segundo trimestre de 2017 possamos apresentar essa proposta à Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação”, assegurou Wong.
De acordo com o presidente da Comissão da AL que discutiu o assunto na especialidade, Cheang Chi Keong, várias foram as associações locais que se mostraram preocupadas com a eventual pressão económica das empresas. De acordo com o deputado, a Federação das Associação de Operários de Macau, a União Geral dos Moradores de Macau e a Associação Novo Macau referiu, durante reuniões com a Comissão, que a entrada da lei em vigor poderá implicar despesas adjacentes à Assembleia do Condomínio.

Leonor Sá Machado
leonor.machado@hojemacau.com.mo

Destaque
“Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa”
Leonel Alves, deputado

6 Jul 2015

Tabaco | Alexis Tam diz que salas de fumo não protegem saúde

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura garantiu aos jornalistas que o fim das salas de fumo nos casinos é mesmo para cumprir, uma vez que a existência destas “não protege” a saúde das pessoas

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]uma altura em que a revisão da Lei de Controlo do Tabagismo está quase a chegar à Assembleia Legislativa (AL), Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, confirmou à imprensa, à margem de um evento público, que as salas de fumo devem ser encerradas, por não evitarem as más consequências do fumo passivo.
Segundo um comunicado oficial, Alexis Tam referiu que “a instalação das salas para fumadores não controla efectivamente os grandes malefícios do fumo passivo”, pelo que “a proibição total de fumo nos recintos fechados é uma tendência mundial, nas cidades do interior da China, como Pequim e Shenzhen que fecharam, recentemente, as salas de fumadores nos aeroportos”. O governante citou ainda vários dados, referindo que, segundo muitos estudos científicos e a Organização Mundial de Saúde (OMS), a exposição ao fumo passivo do tabaco contém 250 partículas nocivas, das quais 69 são cancerígenas.
Frisando que o Governo está “firme” na adopção desta política, o Secretário disse esperar que o sector turístico possa aproveitar esta oportunidade para “melhorar a qualidade dos serviços prestados, a fim de promover um desenvolvimento saudável para a economia e sociedade de Macau”. Apesar do debate social que a questão tem causado, Alexis Tam acredita que “a sociedade em geral deseja que a lei seja revista quanto antes para que a proibição total de fumo nos casinos possa vir a ser uma realidade”.
Além disso, frisa, o Governo “tem a responsabilidade de promover justa e imparcialmente a proibição de fumo no território”, acrescentou Alexis Tam, lembrando as novas regras aplicadas também a bares e saunas.
Respondendo aos receios já apresentados pelas operadoras de Jogo e associações do sector, Alexis Tam disse esperar que “as operadoras de Jogo e de outras actividades relacionadas possam ter em consideração a saúde e os interesses dos trabalhadores e seguir o rumo de desenvolvimento que consiste em atrair turistas através da prestação de serviços de qualidade”.

Associação contra proibição total

A Associação de Mediadores de Jogos e Entretenimento de Macau publicou uma declaração no jornal Ou Mun a pedir ao Governo para manter as salas de fumo nos casinos, frisando a influência negativa que a proibição total do fumo poderá causar às operadoras, funcionários e receitas do sector. A declaração aponta ainda que a proibição total do tabaco em toda a indústria do Jogo vai trazer um impacto negativo, já que a maioria dos jogadores são fumadores. “Como é que os clientes conseguem jogar com esta dificuldade de não poderem fumar? Simplesmente vão acabar por optar ir jogar aos casinos de outros países do sudeste asiático, onde não proíbem o tabaco”, pode ler-se. A Associação prevê ainda que a medida venha a afectar entre três a cinco mil funcionários das salas VIP, bem como mil trabalhadores de todas as operadoras. Sobre as receitas do Jogo, a associação lembra que em Las Vegas decidiram voltar a criar salas de fumo nos casinos, devido à queda das receitas. “Essa é a prova mais poderosa”, apontam. Ao contrário do que refere Alexis Tam, a associação considera que as salas de fumo fechadas com um sistema de ventilação próprio podem evitar os danos causados pelo fumo passivo. F.F.

6 Jul 2015

BIR | Consulta sobre mudança de género agrada a activistas

A sociedade vai dar a sua opinião sobre a possibilidade de alteração de género nos documentos oficiais. Apesar de ser uma meta difícil, activistas e juristas consideram que este momento político deve ser usado para informar a população sobre o tema

[dropcap style=’circle’]“[/dropcap]Claro que concordo com a consulta pública”, começa por afirmar Anthony Lam, presidente da Associação Arco-Íris, quando questionado sobre a consulta pública que deverá ser levada a cabo para a possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. O activista admite que “mesmo não sabendo o que surgirá da consulta é sempre bom existir uma oportunidade para a sociedade debater este assunto”.
Em causa está a possibilidade de os transexuais terem o direito de alterar o género nos seus documentos de identificação, depois de fazerem as operações de mudança de sexo. Recorde-se que há pelo menos dois casos conhecidos de pessoas que se submeteram à cirurgia de mudança de sexo e que não podem alterar os dados nos documentos de Macau devido às lacunas da lei.
Jason Chao, activista e membro da mesma Associação, considera “óptimo” que o tema vá a consulta pública, algo “bastante positivo para a Bella [um dos casos mencionados] e para quem defende os seus direitos”, disse ao HM. Questionado sobre a aceitação da matéria pela população, Chao mostrou-se confiante de que os residentes mais novos vão concordar com a possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. “Com os jovens estou bem confiante, mas não tanto com os mais velhos”, disse.
Quanto ao que as pessoas dizem, Jason Chao sublinha que “tudo depende da forma como se explica às pessoas do que se trata”, considerando que uma auscultação social é importante para esclarecer a população sobre um assunto que não parece estar assim tão democratizado.
Para Anthony Lam, a vontade é que a consulta pública seja um caso de sucesso e de aceitação por parte da população, mas sendo a primeira vez que este assunto é trazido para discussão pública torna-se um pouco mais difícil atingir o objectivo. Independentemente do resultado, sublinhou, “a consulta é uma oportunidade para informar a população sobre o assunto”. “Esta é a oportunidade que se pretendia, dar a conhecer à população os direitos dos seres humanos”, rematou.

A lei como ela é

Esta é uma questão marcada pela “mania de dar ideia de uma democracia que não existe”, defendeu o advogado Pedro Leal, sublinhando que “fazem-se consultas públicas por tudo e por nada”. Na opinião do jurista, este é um tema sobre o qual até os próprios profissionais da área de Direito têm dúvidas.
“Tenho muitas dúvidas e nem sei bem como deveria tomar uma decisão e eu sou jurista, tenho alguma formação, portanto penso que a sociedade de Macau não está preparada para dar uma opinião sobre um assunto destes”, argumenta.
Sem formação e preparação, o resultado é claro: opiniões pessoais, do ponto de vista moral e cultural sobre questões jurídicas, que é o que se “pretende com esta consulta”.
“É necessário que a própria sociedade admita culturalmente que se possa fazer essa mudança de sexo. Isto tem consequências a nível moral, ético…. há muita coisa em jogo, e está muito relacionado com a cultura”, começa por esclarecer Miguel de Senna Fernandes, também advogado. Mostrando-se a favor da autorização de mudança de género nos documentos oficiais, Miguel de Senna Fernandes, considera que é de direito e dever de qualquer pessoa ver “este desejo de alteração realizado”.
Quanto aos resultados, o advogado considera que a consulta pública está directamente relacionado com a sensibilidade da população. “Macau continua a ser uma sociedade muito conservadora, portanto há muita coisa que não vai passar porque choca a comunidade. Não há mal nisto, é uma característica desta sociedade”, argumenta, frisando que duvida que “Macau esteja preparado para assumir esta alteração”. Ainda assim é, no seu ponto de vista, “importante que se faça esta consulta pública”.

3 Jul 2015

Relações Laborais | Associação sugere criação de “Lei Básica” para trabalho

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação Comercial Geral dos Chineses de Macau sugere que o Governo crie uma “lei básica das relações laborais”, elaborando critérios diferentes para empresas de diferentes escalões. O presidente desta Associação é o deputado da Assembleia Legislativa Kou Hoi In.
Segundo o Jornal Ou Mun, Kou, durante um seminário sobre a revisão da Lei das Relações Laborais, foi dito que cada sector laboral tem um modelo de funcionamento próprio, considerando que não é benéfico para a evolução social e da economia que os departamentos do Governo, as empresas privadas, as operadoras de Jogo e as PME utilizem todos o mesmo modelos para resolver as questões dos trabalhadores.
“Macau tem uma economia de indústria de serviços e muitos sectores funcionam 24 horas por dia. O Governo tem falado na diversificação da economia, no entanto, no que toca às leis das relações laborais não parece haver espaço de manobra nem de consideração destas serem diversificadas”, lamentou o presidente.
Kou considera que o Governo pode implementar uma “Lei Básica das Relações Laborais”, sob um quadro básico e principal, mas com critérios distintos para empresas privadas e públicas, não esquecendo as condições de recrutamento, também elas devendo depender do tipo de empresa em questão. No que toca à Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes – que também esteve em discussão no seminário da passada terça-feira –, o também deputado considera que a revisão devia compreender a contratação de TNR que distinga a de empresas e de empregadas domésticas.

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Patrões descontentes com revisão da Lei Laboral

A Associação Comercial de Macau (ACM), composta por alguns deputados que são também empresários e que representa o patronato no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), está contra o rumo de revisão que está a ser tomado na Lei das Relações Laborais. Segundo o Jornal Tribuna de Macau, que cita a TDM, a ACM não concorda com a “revisão parcial” do diploma e exige uma mudança de maior envergadura, uma vez que o novo articulado “está absolutamente inclinado para a parte laboral”.

2 Jul 2015

Violência Doméstica | Processo legislativo atrasado e sem fim à vista

É uma lei que deve – aos olhos de intervenientes – ser vista como prioridade do Governo, mas na prática não é isso que está a acontecer. Deveria estar pronta para entrar na especialidade em Maio, mas o Governo ainda estará a analisar opiniões. Deputados da Comissão que analisa o diploma na especialidade não sabem de nada e aguardam pelo Governo

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi aprovada na generalidade, mas o Governo ainda não tem novidades sobre a apresentação da nova versão da Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. Apesar de ter sido anunciado que o diploma final iria ser apresentado em Maio deste ano, tendo sido a última reunião da Comissão da Assembleia Legislativa que analisa o diploma na especialidade em Fevereiro. Até agora, nada se sabe e o Executivo continua mudo sobre o assunto quando, como defendem intervenientes na matéria, deveria ter sido dada prioridade à lei.
Depois dos encontros que terminaram em Agosto do ano passado entre a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), em conjunto com o Instituto de Acção Social (IAS) e responsáveis da Associação Geral das Mulheres de Macau e das suas instituições de serviços sociais subordinadas, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou a lei na generalidade, em Janeiro deste ano.
Juliana Devoy, directora do Centro Bom Pastor – que lida com casos de vítimas deste tipo de violência – , esteve também presente num destes encontros, assim como os responsáveis pelo Centro de Protecção de Crianças da Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau, da Associação Novo Macau e do Grupo de Cooperação Relativo à Família. Foram mais de 28 as associações que reuniram com o Governo.
“Esta lei é tão, mas tão precisa”, começa por defender a irmã Devoy, que explica que, quase um ano depois desde a aprovação inicial, o Governo continua a pensar e a analisar as opiniões. “Pelo que soube, o Governo achou que outros assuntos seriam mais prioritários”, afirmou, admitindo que quem trabalha com casos de violência doméstica diariamente percebe melhor essa necessidade.

Comissão à espera

“Ainda estamos à espera da resposta do Governo”, informou a deputada Melinda Chan, membro da 1.ª Comissão da AL. Na última reunião, contou, foram recebidas várias opiniões que foram posteriormente entregues ao Governo. “Agora estamos à espera que o Governo se encontre com a Comissão”, explicou, admitindo que não sabe quando é que isso vai acontecer. Questionada sobre a importância deste assunto, a deputada frisa que a violência doméstica é um assunto prioritário e que casos como o mais recente de uma filha que agrediu a mãe incapacitada “não podem acontecer”.
Au Kam San deputado também membro do Comissão competente pela análise da lei, confirmou a necessidade de esperar pela resposta do Governo. “Entendo a dificuldade que o Governo sente no trabalho legislativo que lhe compete e o tempo que demora, porque existem muitas dificuldades no que diz respeito ao entendimento de todas as autoridades envolvidas, tais como a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e o Ministério Público”, argumentou. A questão mais polémica, diz, é o ponto de definição de crime público, pois existem vários tipos de violência e isso tem de ser levado em conta pelo Governo. “A lei está a dividir dois tipos de violência doméstica, entre grave ou não grave, e isto é muito difícil de definir na área judicial”, remata, adiantando que “é natural” que não haja previsão para o fim do trabalho legislativo.
“O IAS garantiu que consegue definir o tipo de violência sempre que surgir um caso e eu pergunto-me: então sempre que existir um caso terá que ser levado ao IAS para analisar? Não acho correcto”, exemplifica o deputado, frisando que tudo deve estar bem definido pela proposta de lei.
Recorde-se que a Comissão em causa, presidida pela deputada Kwan Tsui Hang, já apresentou o seu ponto de vista ao Governo, em que defende que a classificação de violência doméstica deverá passar pela frequência em que acontece. “Estamos à espera da resposta do Governo, não sabemos quando é que isso irá acontecer”, clarificou Au Kam San.
A última reunião da Comissão, no início de Fevereiro, focou-se entre a definição de agressões leves e não leves.

“Esta lei é tão, mas tão precisa. (…) Pelo que soube, o Governo achou que outros assuntos seriam mais prioritários”
Juliana Devoy, directora do Centro Bom Pastor

2 Jul 2015

Menores | Christophe Bernasconi, secretário-geral da Conferência de Haia, critica RAEM

Macau precisa de estar mais atento e preparado para resolver questões ligadas à protecção das crianças. Ainda não foi desta que o território ratificou a Convenção de Haia de 1996 que regula assuntos como a responsabilidade parental e medidas de protecção dos menores. Enquanto isso as falhas vão continuar a existir, ainda que possam ser corrigidas

[dropcap type=”2″]”S[/dropcap]im, existe uma falha no sistema de protecção de crianças” em Macau. Assim defende Christophe Bernasconi, secretário-geral da Conferência de Haia do Direito Internacional Privado. Com a não ratificação da Convenção de 1996, que regula a cooperação entre países e regiões sobre a responsabilidade parental e das medidas de protecção das crianças, Macau pode não conseguir resolver vários problemas relativos aos menores, como por exemplo quais as autoridades competentes para tomar decisões, qual a lei a aplicar nos diversos casos que possam surgir ou ainda como reconhecer e impor uma estratégia de protecção – particularmente as mais urgentes.

“Macau não tem este conjunto de regras que são capazes de encontrar e definir soluções”, argumenta Bernasconi, que esteve no território para participar no seminário “Rumo à felicidade infantil através das Convenções de Haia relativas ao Rapto de Crianças e à Protecção das Crianças”, que aconteceu na quinta e sexta-feira na RAEM.

Sublinhando a importância de se ratificar a Convenção de 1996, o secretário-geral explicou ao HM que situações como a possibilidade das crianças passarem as fronteiras sem autorização dos pais podem continuar a acontecer devido a esta falha, tal como o HM já tinha noticiado anteriormente.

“Apesar de Macau ter ferramentas, como a Convenção de 1980, que permitem a protecção de crianças, há de facto uma falha que se pode sentir, por exemplo, na possibilidade de as crianças passaram as fronteiras sem autorização dos pais. Esta falha, pode ser rematada pela ratificação da Convenção de 1996, que disponibiliza uma estrutura sólida de regras que poderiam ser aplicadas em situações transfronteiriças”, disse.

Questionado sobre o facto da fronteira ser com a China, país fora da conferência, Christophe Bernasconi clarificou que a Convenção pode apenas servir de guia. “[As regras] não se aplicariam necessariamente entre a fronteira da China e Macau, mas poderiam ser tomadas como fonte de inspiração para um tipo de acordo entre a China continental e o território. Sabemos que as convenções têm servido como modelo para acordos entre regiões. A possibilidade existe”, rematou.

Pequenos passos

É de lembrar que Macau e Hong Kong assinaram a Convenção de 1980 que regula os aspectos civis de rapto internacional de crianças e apesar de ainda não pertencer ao grupo de países e regiões que ratificaram a Convenção de 1996, foi o território que acolheu o seminário. Num resumo, o secretário-geral afirma que o “que aconteceu foi extremamente significante”, pois “mais de 130 participantes, representando 23 países e regiões partilharam as diferenças e experiências entre si”.

“Este seminário foi muito importante para que os países que assinaram estas convenções possam dar o seu testemunho e exemplo aos países e regiões que ainda não assinaram mas mostram vontade de o fazer”, argumentou, caracterizando o saldo final como “muito positivo”. “Os participantes gostaram e querem mais, Macau foi um óptimo anfitrião”, rematou.

Recorde-se que na cerimónia de inauguração do seminário, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou que o momento representava uma oportunidade “valiosa para que os peritos na área jurídica do Governo da RAEM possam aprender com as boas práticas e experiências de outros países e regiões”.

A China continua a ser uma peça mistério, mantendo-se afastada mas assumindo-se atenta. “O país está atento ao problema das crianças e famílias que cruzam fronteiras”, defendeu Lu Zhenhua, representante do ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau, citado pelo jornal Ponto Final. “Queremos aprender como proteger melhor os direitos das crianças e esta é uma excelente oportunidade”, rematou.

Para Christophe Bernasconi os pontos são claros: a Ásia deve estar mais atenta e activa. “Os casos das crianças refugiadas, fugitivas, vítimas de exploração económica e sexual e as sequestradas exigem que os países enfrentem as suas responsabilidades e implementem medidas práticas para o seu combate”, defendeu.

A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado surgiu em 1893 e dedica-se à protecção internacional das crianças e das famílias, às leis de comércio e finança internacional e à cooperação internacional em litígios. Dela fazem parte 79 membros de 67 países que já assinaram ou ratificaram as suas convenções.

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Direitos Humanos | Macau com capacidade limitada face ao Governo, diz relatório

O Departamento de Estado norte-americano refere a “limitada capacidade” dos cidadãos de Macau para mudarem os respectivos governos como um dos problemas dos direitos humanos nas regiões chinesas, no relatório anual divulgado na quinta-feira.

O Departamento de Estado dos EUA refere que em 2014 “foram reportados limites à capacidade da população de mudar o seu governo”. Chui Sai On, recorde-se, foi eleito a 31 de Agosto para um segundo e último mandato como Chefe do Executivo, por um colégio eleitoral composto pela primeira vez por 400 membros, mais cem do que em 2009.

O relatório norte-americano observa igualmente “constrangimentos à liberdade de imprensa e liberdade académica e falhas na implementação total da legislação no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores” em Macau. Em 2014, “o tráfico humano continuou a ser um problema, apesar das autoridades estarem a aumentar a capacidade” para combater estes casos, acrescenta o documento.

Os EUA mantêm ainda preocupações relativamente à Lei de Defesa da Segurança do Estado aprovada em 2009, de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica, de que esta possa limitar ou comprometer várias liberdades civis, apesar de ao longo dos anos a mesma legislação nunca ter sido utilizada para acusar ninguém.

Por outro lado, o Departamento de Estado norte-americano destaca que “o Governo de Macau deu passos para processar e punir dirigentes que cometeram abusos”.

O Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau já respondeu ao relatório, dizendo que não lhe compete interferir nos assuntos do território e até que “os EUA distorceram factos”.

29 Jun 2015

Animais | Maior manifestação de sempre pede prisão para maus tratos

Depois dos recentes maus tratos a animais e das diminuições nas penalidades na lei que os vai proteger, milhares de pessoas saíram ontem à rua para pedir ao Governo que volte atrás

animais manifestação

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi a segunda este ano e a oitava desde 2008, mas a manifestação de ontem da Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau (AAPAM) apresentou-se como a maior de sempre. Milhares de pessoas juntaram-se para pedir mais celeridade na aprovação da Lei de Protecção dos Animais, mas também para solicitar a manutenção de algumas penalidades que o Governo foi retirando da lei, por vezes a pedido de deputados.

Num protesto que começou na Tap Seac, e debaixo de altas temperaturas, os manifestantes marcharam até à Assembleia Legislativa, onde se discute actualmente na especialidade o diploma.

Ao longo do caminho, a AAPAM recolheu assinaturas de apoio de residentes. A Associação estima que o número de participantes tenha sido de mais de três mil pessoas – algumas com os seus animais -, sendo este o maior registo de participantes em manifestações anteriores em prol dos animais. A PSP estima que tenham sido 1500 participantes.

Seja qual for o número real, os milhares de pessoas que marcharam ontem pedem o mesmo: que a pena mínima de prisão de três anos para quem maltratar animais se mantenha, que a execução da lei possa ser feita pela Polícia de Segurança Pública e que não se baixem as multas anteriormente estipuladas.
A vice-presidente da Associação, Josephine Lau, afirmou ao HM que, caso a pena mínima de prisão diminua para um ano ou multa,não haverá efeito dissuasório suficiente. Ao mesmo tempo, a organizadora diz ainda esperar que não seja o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) a executar a lei, mas a PSP, para que a protecção aos animais seja mais eficaz.

Recorde-se que o Governo acedeu ao pedido dos deputados em baixar as penas para maus tratos e para abandono, por estas serem “muito elevadas”. Por sua vez, o Governo decidiu cancelar a obrigatoriedade de esterilização obrigatória de cães em lotes de construção e em espaços para carros ou materiais abandonados, algo com que os deputados discordam. E que faz Josephine Lau mostrar-se desiludida.

“As fontes de cães abandonados são principalmente estes espaços. Quando não se faz a esterilização, os cães têm crias, muitas vezes ao longo de anos. Acredito que, se a esterilização desses cães for obrigatória, o número [de cães abandonados] poderá diminuir metade, pelo menos.”

A vice-presidente da AAPAM disse ainda que encontrou obstáculos na realização desta manifestação. “Os residentes referiram que os cartazes desta manifestação foram retirados depois de colocados uma noite em espaços públicos, enquanto outros cartazes ao lado não foram eliminados.”

Anónimos e não só

animais manifestação

Entre os manifestantes, encontrámos Denis Chan, que saiu à rua pela primeira vez com duas acompanhantes: a namorada e a gata. Ao HM, o jovem referiu que depois de ter lido sobre os vários casos recentes de animais que foram atirados de edifícios altos e que a lei que está a ser discutida na AL vai ver diminuídas as penalidades, decidiu que era hora de protestar, por nada disto ser aceitável.

“Animais não são seres humanos, mas quando são mortos por pessoas, a penalidade não deve ser apenas um ano de prisão, porque isso pode passar a mensagem de que matar animais não é algo grave”, disse, esperando que se mantenha a pena mínima de três anos de prisão.

A manifestação contou ainda com caras conhecidas, tais como os deputados José Pereira Coutinho, Au Kam San, Rita Santos, o presidente da Associação Novo Macau, Sou Ka Hou, o líder do grupo Forefront of the Macao Gaming, Ieong Man Teng, entre outros.

Depois da entrega à carta à AL, o presidente da AAPAM, Yoko Choi, acrescentou ainda que discordava da mais recente sugestão do Governo em relação à oferta de descontos nas multas para infractores que paguem dentro de dez dias. O Executivo justificou que queria, com isto, incentivar ao pagamento das multas.

Já Choi considera que mal tratar ou matar animais não deve ser penalizado da mesma forma de uma multa de trânsito – sistema em que se baseou o Governo. O presidente da APAAM acha está uma ideia “ridícula” e defende que “os animais são também vida”.

29 Jun 2015

Addy Chan, vice-presidente da Associação dos Engenheiros de Macau

Prioridade para o planeamento urbano, circulação de transportes públicos na nova ponte, menos tempo para a concessão de terrenos e que o problema do metro não seja escondido. São estes alguns dos pedidos de Addy Chan

Comecemos pelo sistema de infra-estruturas do território. Considera que precisamos de mais contacto com o exterior, em termos do actual sistema de transportes, incluindo Zhuhai e Hong Kong?
A ponte entre as três regiões é muito importante. A maioria vai focar-se nas pessoas e na necessidades que estas têm, mas temos que pensar em aspectos de logística, nomeadamente de trocas comerciais e negócios. Entre Macau e Hong Kong é uma viagem que se faz de barco numa hora. Com a ponte e se se conduzir a 120 quilómetros por hora, juntamente com o tempo de passar a fronteira e chegar a Central, deverá demorar o mesmo. No entanto, embora não pareça ser mais benéfico neste ponto, é-o em termos de mercadorias, quando se enviam mercadorias de Hong Kong para Macau costumam demorar pelo menos um dia de barco. Se for de camião, os procedimentos todos demorariam apenas duas horas, o que é melhor. O problema de Macau é que o nível do mar não permite que os grandes barcos com contentores aqui atraquem, o que afecta a internacionalização do sector de importações e exportações local.

Não tem receio que a ponte acabe, como todas as outras estruturas, por ser intransitável com a quantidade de automóveis?
Esta é uma questão com a qual os designers [do projecto] têm que se preocupar. Todas elas têm grandes engarrafamentos automóveis e é preciso planearmos a longo prazo. Não apenas para os próximos dez anos, mas sim 20 ou 30. O número de carros e pessoas vai ser cada vez maior. É preciso pensar em grande escala e fazer as perguntas certas. Há demasiados carros na rua e as pessoas queixam-se da falta de estacionamentos. Talvez a rede de transportes públicos não satisfaça o suficiente para deixar os carros em casa. No caso da ponte, é preciso pensar como se vai processar o trânsito. Será mesmo preciso ir de carro pela ponte, ou um bom sistema de transportes poderia ser solução? Se existisse [isso], as pessoas não teriam que se preocupar com o carro e seria mais fácil para as deslocações. O Governo planeia criar uma série de instalações adjacentes para conforto dos passageiros, mas a verdade é que as pessoas, enquanto cidadãs, são preguiçosas. É nisto que o Governo, os engenheiros e os designers do projecto têm que pensar. Criar uma ideia muito simples, confortável e ‘user-friendly’. Quando vamos a Hong Kong, é-nos muito fácil deslocar, porque o metro vai para todo o lado e é barato.

Que soluções podem ser impostas, então?
É preciso repensar os postos fronteiriços, entre os quais o das Portas do Cerco, o da Ilha da Montanha e o do Porto Interior. A ideia deve ser distribuir as pessoas pelas várias entradas que temos, fazendo com que só dois deles sofram com engarrafamentos e todos passem num mesmo sítio. Isto não pode é ser resolvido só por Macau, é um assunto que só se resolve com a cooperação da China, até porque se trata de fronteiras conjuntas. Fala-se tanto em estratégias de cooperação, mas estas são as coisas realmente importantes. Se Macau for uma cidade bem apetrechada, bonita, com estacionamentos, mas onde é impossível apanhar táxi, quem a quererá? Temos que perceber que quem vier a seguir vai ter os mesmos problemas se eles não forem resolvidos.

Outra das coisas pensadas é uma estação de metro até à China. Isto faz sentido?
O traçado original prevê uma paragem perto da Ilha da Montanha e faz todo o sentido, até porque se Macau não acompanhar os passos largos que a China está a dar na área dos transportes, irá perder a importância que hoje em dia tem no país. Macau está a querer internacionalizar-se, mas as coisas têm todas que ir nesse sentido. Addy Chan_GLP_08

O Regime de Acreditação para os Arquitectos e Engenheiros em Macau vai entrar em vigor no próximo mês. Na sua opinião, o que vai mudar?
Isto é necessário e nunca existiu, mas vai ser doloroso até que as pessoas aceitem e seja uma lei bem sucedida. Isto porque no passado, os arquitectos e engenheiros locais não eram reconhecidos internacionalmente e, até hoje em dia, poucos são aqueles que o são. Podemos ver que as empresas e profissionais que vêm a Macau não confiam no trabalho dos engenheiros locais. Se têm experiência suficiente? Não, mas porque não vai ao encontro dos padrões internacionais. Honestamente, acho que não podemos esperar muito com a implementação [do regime], comparando com os de outras regiões. Serão precisos 20 ou 30 anos para que este sistema seja verdadeiramente eficaz. Quando for idoso, este será um regime estável e a profissão suficientemente internacional. A grande diferença, com a nova lei, é a necessidade de experiência dos recém-licenciados. Antes, funcionava apenas com um sistema de registo de quem tinha tirado o curso. Serão precisos cinco anos em part-time ou dois a tempo inteiro em regime de preparação.

Isto vai criar problemas à entrada destas pessoas ao exercício da profissão?
Não creio, até porque o mais importante é a segurança, porque não podemos esquecer que estamos a lidar com a vida das pessoas. Primeiro, está a segurança e depois a experiência. É uma boa lei, mas é preciso tempo para que estabilize, até porque vai demorar para criar a comissão de aprovação, mas espero que lá coloquem pessoas da área, nomeadamente que estão neste momento a trabalhar com o mercado local. Sugiro que também haja académicos universitários. Há muitas faculdades no mundo que têm cursos de Arquitectura e Engenharia, mas será que todos os estudantes estão aptos para trabalhar? Há cursos inteiros de Engenharia Civil online… Isto é viável? Essa comissão terá que avaliar os seus conhecimentos. Os alunos que se licenciarem agora não vão poder inscrever-se na base de dados através da nova lei, porque as inscrições estão fechadas e vai demorar até tudo estar em ordem. Depois de formarem a comissão, têm que simplificar o sistema, de forma a explicar aos mais novos o porquê de terem, ou não, sido seleccionados para começar a trabalhar. O problema é, novamente, necessidade de clareza na lei.

[quote_box_right]“Não se podem esconder os problemas debaixo do tapete, o Governo precisa de ir, como se faz em Hong Kong, à Assembleia Legislativa para explicar tudo [sobre o metro]”[/quote_box_right]

Considera que os cursos destas áreas, oferecidos por universidades locais estão aptos a formar bons profissionais?
Sim, mas julgo que isto é apenas o início e é preciso tempo para construir uma plataforma de estudos internacional. O mais importante é não só adaptar o ensino ao mercado da arquitectura e engenharia locais, mas também impor às universidades que leccionem o que se faz lá fora nesta área.

Como vê a desistência do Governo em reaver 16 terrenos devido à falta de requisitos para a sua caducidade?
Já soube quais as alegadas razões para o cancelamento da reversão, mas como engenheiro, não me interessam aspectos legais, mas sim se esta é uma situação que vai repetir-se outra e outra vez. É isso que não pode acontecer e para isso têm que se encontrar os verdadeiros problemas. Foi uma questão de prazos e atrasos, de erros nos projectos? Temos que saber. Às vezes não é um problema das pessoas, mas sim das políticas.

Alguns desses terrenos eram propriedade de conhecidos empresários locais, nomeadamente patronato de operadoras de Jogo.
Segundo sei, o Governo não divulgou nomes e o que realmente interessa é saber qual o destino e projectos pensados para os terrenos, qual a sua utilidade para a cidade e em quanto tempo estará pronto.

A concessão de terrenos deveria ser menor do que os 25 anos estabelecidos?
Sim, sem dúvida. Os projectos podem facilmente começar num prazo de dois anos e caso não seja possível, devem ser devolvidos ao Governo. A pergunta é: será que estes terrenos podem ser revertidos de imediato e ser usados pelo Governo para construção? O mais relevante é criar construção nestes locais que não são aproveitados, porque já temos muito pouco espaço. No caso de conceder os terrenos a empresas, o Executivo tem que exigir à entidade aquilo que vai ser feito.

Em termos de planeamento urbano, do que é que Macau precisa neste momento?
Julgo que primeiro é preciso perceber o tipo de cidade que queremos que Macau seja. O plano tem de ser a 20 anos e perceber se queremos uma cidade turística, uma plataforma para os Países de Língua Portuguesa, uma zona essencialmente residencial… O que vai ser Macau? Podemos até ter milhões de turistas daqui a uns anos e em Engenharia, tudo é, na prática, possível. É é preciso ter um plano bem delineado para depois se fazer.

Mas vai custar tempo e dinheiro.
Neste assunto, essa não é uma desculpa válida porque o Governo está já no activo há 15 anos. Inicialmente, justificavam que era tudo novo, mas agora já não se pode.

Subiram novos Secretários ao poder há seis meses. Sendo engenheiro em Macau, como vê a evolução desde então e qual a sua opinião sobre a performance de Raimundo do Rosário?
Em termos gerais, diria que o avalio em 85%, de zero a cem. Hoje em dia, o processo de aprovação de apresentação de projectos, em concursos públicos, está bastante mais rápido e dantes eram precisos uns três meses para isso. Antes, qualquer pequeno problema conduzia à rejeição do projecto, mas agora o Governo explica que partes estavam incorrectas e que precisam de ser melhoradas. Tornou-se num processo muito eficiente, porque é possível começar um projecto e ir melhorando o que não está bem. O problema para o novo Secretário é que não é possível resolver problemas de 15 anos em seis meses. O [da Associação dos Engenheiros] é que ele peça a demissão antes de completar o mandato, porque sinceramente, se formos ver o seu passado profissional, estava bem colocado em Portugal e não tinha problemas, era um bom emprego. De repente teve que pegar neste cargo problemático e vai resolver, mas não de acordo com as expectativas da população, que creio que são demasiado altas, não condizem com a realidade. Não se pode fazer magia para resolver um problema instantaneamente.

Considera que Raimundo do Rosário devia ter dado prioridade à resolução de problemas deixados pelo Governo anterior?
A questão é que muitos dos problemas não têm que ver com corrupção, como a população ficou a pensar na altura do caso Ao Man Long e sem confiar no Governo. O nosso sistema não é forte o suficiente, porque se fosse, não haveria espaço para corrupção. O sistema político precisa, claro, de ser suportado por uma actualização da moldura legal existente.

Que leis precisam de ser actualizadas?
O Regulamento de Segurança contra Incêndios é um deles, que data de 1995. Porque é que as construtoras de casinos não seguem a lei local, mas sim a dos EUA? Isto é já um problema em si e temos que perceber porque é que escolhem não usar o nosso sistema. Talvez isso seja uma pista… As empresas dizem que são questões de seguradoras, mas se a nossa lei está, aparentemente, de acordo com os padrões europeus, porque é que não se usa? Outra tem que ver com as instalações eléctricas, que é um regulamento em vigor desde 1974. Há muita coisa em cima da mesa do Secretário.

[quote_box_left]“O problema para o novo Secretário é que não é possível resolver problemas de 15 anos em seis meses. O [da Associação dos Engenheiros] é que ele peça a demissão antes de completar o mandato”[/quote_box_left]

Em relação ao Reordenamento dos Bairros Antigos. O Governo extinguiu o Conselho Consultivo que tratava disto. O que propõe para a remodelação destas zonas?
Voltamos ao planeamento urbano. Várias pessoas dizem que podemos seguir o exemplo de Taiwan ou da China, mas não se pode simplesmente copiar e colar ideias de uns países para os outros, porque são diferentes. Primeiro, as rendas em Taiwan são muito mais baixas do que aqui, que sobem imenso, rapidamente. Se o Governo quiser mesmo renovar a cidade, terá que ser a entidade activa, porque a população confia mais no Governo do que nos empresários. Várias empresas podem fundir-se para um projecto único e construir algo mais sólido. Se a reconstrução de um edifício der lugar a algo maior e melhor, cria-se mais espaço para revender. É assim que se cativa os habitantes que aí vivem. E se se relocalizar estas pessoas e lhes pagar as rendas enquanto a construção decorre e depois elas venderem os seus apartamentos renovados ao dobro do preço?

A questão do metro arrasta-se há já vários anos. Um dos problemas mais morosos é a construção da parque de oficinas, que continua a ter problemas e o Governo ainda não resolveu. Porque acha que isto acontece?
O Governo sempre soube onde queria as coisas [do metro] e não é primeira vez que lida com a obra. O ponto é fazer as perguntas certas e é preciso que tanto a construtora, como a consultora e o Governo se resolvam. Não é preciso fazer inúmeros estudos e todos os profissionais envolvidos no projectos são supostamente bons, não se sabe como o projecto está tão atrasado. Não se podem esconder os problemas debaixo do tapete, o Governo precisa de ir, como se faz em Hong Kong, à Assembleia Legislativa para explicar tudo. Há um grave problema de insegurança governamental.

E sobre os problemas que vieram do antigo Governo?
Não distingo entre novo e velho Governo, porque para mim só difere a governação portuguesa e chinesa e já estamos sob poder da China há 15 anos. Um dos grandes problemas que detecto no Governo é a falta de comunicação interdepartamental, em que uns aprovam, mas desconhecem que outros rejeitaram. A bola está sempre a ser jogada para o departamento do lado. Dizem muitas vezes que é preciso um grupo de gestão interna, mas não, porque os problemas resolvem-se entre as pessoas.

26 Jun 2015

Assédio | Associação Novo Macau tem projecto de lei sem apoio de deputados

Começa hoje uma petição online para procurar apoio ao projecto de lei contra o assédio sexual criado pela Novo Macau. Ambos os deputados da mesma Associação não apoiam este projecto, dizendo que está mal feito

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s activistas da Associação Novo Macau já têm pronto um projecto de lei contra o assédio sexual e querem vê-lo subir à Assembleia Legislativa (AL) após uma petição online que começa hoje. Contudo, Jason Chao – que apresentou ontem a ideia – não tem o apoio dos deputados da mesma Associação, Ng Kuok Cheong e Au Kam San.
O projecto de lei foi elaborado pela Novo Macau depois de uma consulta pública que durou um mês e onde foram questionadas 200 pessoas “da sociedade”. Apesar de admitir algumas posições contra – nomeadamente na ideia de tornar o assédio crime público, que a Novo Macau não quer – “80% das opiniões” mostra-se a favor da criação de uma lei específica para o assédio sexual, segundo dados apresentados por Jason Chao, membro da Associação.
Recorde-se que, actualmente, a questão do assédio sexual está incluída no âmbito do Código Penal, mas não é punida especificamente como assédio. A ideia dos activistas é alterar isso.
“Temos que reparar que o Comité contra a Tortura da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) pediu ao Governo que forneça informações sobre que passos estão a ser dados para a elaboração de uma lei que especificamente puna o assedio sexual em todos os sentidos”, começa por relembrar Chao.
Actualmente, o Governo diz estar estudar a revisão desta legislação e anunciou mesmo que iria criar um diploma próprio para o efeito. Questionado sobre a apresentação deste projecto iria entrar em conflito com o Governo e, consequentemente, não reunir apoio dos deputados, o activista foi peremptório.
“Até quando vamos esperar? Já houve demasiados casos de assédio sexual nos últimos meses, até há pouco tempo via-se imagens [no Facebook] de um idoso a apalpar uma estudante. Não há lei para a polícia actuar e Macau necessita urgentemente desta lei.”
Chao diz mesmo que a aprovação desta lei “poderia ajudar o Governo a fazer um relatório melhor” para a ONU, relembrando que o Executivo tem até Outubro para responder às questões da organização sobre o assunto. “Até estou curioso para ver o que vai dizer se não tiver a lei”, ironiza o activista.

Deputados contra

Questionado pelo HM sobre se o projecto de lei elaborado pelos membros da Associação Novo Macau reunia o apoio dos deputados da mesma Associação – Ng Kuok Cheong e Au Kam San – Jason Chao diz não saber as opiniões “de um”, mas revela “que outro” dos membros da ala pró-democrata não gosta do diploma.
“Um deles não respondeu”, diz, referindo-se, ao que o HM conseguiu apurar, a Ng Kuok Cheong. “O outro disse-me que eu tinha feito ‘uma grande tempestade, para uma chuva muito fraca’. Disse que este projecto de lei estava mal feito e que se o apresentássemos ia ser motivo de chacota. ‘Como é que podemos mostrar isto ao público? As pessoas vão-se rir’”, explicou Jason Chao, citando – ao que o HM apurou – Au Kam San.
Ao telefone com o nosso jornal, Ng Kuok Cheong admitiu que não vai apoiar a sua Associação, ainda que concorde com a necessidade de um diploma. “Não vamos competir com o Governo, que prometeu uma consulta pública. Esse é o primeiro passo e só se o Governo não cumprir, é que considero [que pode ser feito um projecto], mas não vou dar apoio a este projecto, ainda que concorde com o âmbito da lei”, começou por dizer, defendendo que o projecto da Novo Macau não “está suficientemente bem feito”.
Ng Kuok Cheong disse ainda que Chao não tinha pedido qualquer informação aos deputados da Novo Macau sobre o projecto, algo refutado pelo activista, que assegura que ambos chegaram a participar em reuniões para o efeito.

Dois anos de cadeia

A Novo Macau propõe que a lei especifique os actos que devem ser considerados como assédio sexual, “tais como beijos e abraços forçados ou toques nas ancas, seios ou partes íntimas sem consentimento”. Como punição – e com base na lei “de Taiwan e Hong Kong” – a Associação propõe uma pena de prisão até dois anos.
Os activistas não concordam com a criminalização do assédio sexual, porque dizem que esta é uma decisão que cabe apenas à vítima – “ao contrário da violência doméstica”-, excepto em situações de menores de 12 anos. E, também nestes casos, se o menor for vítima de familiares ou tutores a pena para estes deve subir 1/3.
A ideia da petição – que pode ser encontrada em goo.gl/forms/pLONOJM9Ai – é não só reunir apoio dos residentes, como “criar um lobby” entre os deputados para que estes levem a lei à AL, algo que não pode ser feito pela Associação Novo Macau. Jason Chao diz que vai reunir com “cada um” dos deputados para apresentar o projecto. A petição corre até finais de Agosto.

26 Jun 2015

Erro Médico | Proposto regime disciplinar e Comissão de Perícia do exterior

Um maior destaque no papel da Comissão de Perícia e a criação de um regime disciplinar que deverá ter funções como um Código Deontológico é o que pretende a 3.ª Comissão Permanente da AL, que vai fazer a sugestão ao Governo. A Lei do Erro Médico não deverá chegar este ano

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma lei que dá trabalho. É assim que Cheang Chi Keong, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, caracteriza o Regime Jurídico de Tratamento de Litígios decorrentes do Erro Médico. O presidente explicou que a Comissão vai propor a criação de um Regime Disciplinar que dite regras que os médicos devem cumprir, como uma espécie de Código Deontológico, que não existe em Macau.
“Vamos abordar com o Governo, para ver se é possível, no processo de reconhecimento profissional, pedir a criação de um regime disciplinar, que dite quais são os deveres disciplinares a cumprir pelos profissionais. (…) No caso de infracção desses deveres disciplinares pode então dar ao lugar ao cancelamento [da licença], por exemplo, pode até não ir à fase penal”, explicou Cheang Chi Keong.
No caso de existir uma infracção a este regime que dita as regras será então detectado “um problema a nível profissional”, ou seja, um incumprimento. “É preciso encontrar um ponto de equilíbrio”, argumentou o presidente, reforçando a necessidade de criar uma lei que proteja utentes e médicos.

Comissão de fora

Durante a reunião de ontem da Comissão que analisa a lei na especialidade, foi ainda analisado o acórdão sobre o caso do erro no diagnóstico de dois médicos do Kiang Wu que não foram condenados criminalmente. A Comissão “muito discutiu” o assunto e debruçou-se sobre os relatório de perícia.
“A intenção é, com a aprovação da proposta de lei, que em caso de erro médico seja apresentado um relatório feito pela Comissão de Perícia a criar para se saber e apurar as responsabilidades de cada parte”, explicou o presidente, adiantando que assim seria evitável ter que ir a tribunal. “Se a lei for aprovada, há ainda um centro de mediação e deixa de ser necessário ter que ir a tribunal, porque resolve-se rapidamente o problema em causa, porque as partes também não pretendem sujeitar-se a um longo processo de acção judicial. Para nós a questão do relatório de perícia é de facto uma matéria muitíssimo importante, como já várias vezes sublinhei”, argumenta.
Segundo explicou Cheang Chi Keong, esta comissão deve ser composta por membros do exterior, devido às ligações de proximidade – consequência de um território pequeno – entre as partes envolvidas.
“Deve ser uma perícia que envolva peritos fora do território para aprovar as responsabilidades, definindo se se trata de uma negligência ou se a responsabilidade não é imputável aos prestadores dos cuidados de saúde, etc”, explicou, justificando que “em Macau as pessoas são muito próximas e a composição da Comissão de Perícia deve ter uma composição mais adequada”. Muitas vezes, defendeu, as pessoas conhecem-se e só uma comissão com elementos do exterior poderá ser a solução viável.
Recorde-se que a proposta de lei actual congratula a existência de uma Comissão de Perícia que, no olhar da Comissão, “não está numa posição relevante”. Um atraso na preparação da lei está ainda prevista pela Comissão, pelo que o presidente assume que não há certezas da conclusão do trabalho até ao final do ano, conforme previsto anteriormente.

26 Jun 2015

Animais | Governo quer incentivos para pagamento de multas

Quem cometer uma infracção leve à Lei de Protecção dos Animais poderá pagar o mínimo previsto na lei, se pagar no prazo de dez dias. Este incentivo criado pelo Governo baseia-se no sistema de multas de trânsito

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inda não existe uma decisão final, mas o Executivo pretende criar incentivos para o pagamento de multas no âmbito da proposta de Lei de Protecção dos Animais, mas apenas para casos em que sejam feitas infracções leves e não em maus tratos graves a animais.
Nos casos mais leves as multas variam entre duas e dez mil patacas, mas se o infractor pagar a infracção em dez dias, de forma voluntária, o valor poderá limitar-se às duas mil patacas.

Esta foi uma das conclusões da reunião de ontem da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas segundo a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão, só a 20 de Julho será tomada uma decisão final.

“A Comissão concorda com esta opção, para reduzir os custos administrativos e incentivar a população a pagar o quanto antes. Esta será uma medida de incentivo tal como a que existe com as infracções de trânsito, em que se a pessoa pagar durante um determinado período, de forma voluntária, em dez dias, tem direito a um desconto”, explicou a deputada.

Dentro do rol de infracções leves incluem-se a utilização de animais para espectáculos sem a autorização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), a captura de animais selvagens sem autorização do IACM ou a morte de um animal com doença ou defeitos congénitos que não seja feita por um veterinário. Inclui-se ainda a venda de cães e gatos com idade inferior a três meses.

Outras molduras

Contudo, os deputados querem esclarecer quais as infracções sujeitas a multas fixas. “Temos de ponderar melhor a moldura das multas e temos de ter uma sistematização das sanções, por isso demos mais tempo ao Governo. Para as infracções de trânsito há uma multa fixa, que tem um desconto de dois terços. Mas nesta lei não há praticamente uma multa fixa para infracções leves ou graves”, referiu Kwan Tsui Hang.

Quanto à questão de esterilização dos animais, se deve ou não ser feita pelos proprietários dos estaleiros, a deputada referiu que foi pedido um estudo ao Governo sobre a matéria, não havendo ainda decisão final sobre o assunto.

Com a sessão legislativa a terminar em Agosto, Kwan Tsui Hang garantiu que pretendem concluir o diploma entretanto nos próximos meses. “Vamos lutar para que a proposta de lei seja aprovada antes do intervalo legislativo. Esperamos, mas não posso dar uma garantia, por isso fixámos reuniões para Julho”, concluiu a presidente.

26 Jun 2015

O pior cego é o que não quer ver

[dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uando milhares de textos, de artigos, de estudos indicam que o combate à droga não se faz através de medidas repressivas, existe uma pequena região especial da China onde se faz tudo ao contrário. Por todo o mundo civilizado, incluindo (um pouco a custo) os EUA, compreendeu-se que a questão da droga previne-se, não se criminaliza o consumo. Mas em Macau existem uns seres iluminados que pensam o oposto e querem aqui aplicar políticas dos anos 70 do século XX, cujos resultados foram estarrecedores.

É pena tanta falta de cultura contemporânea, tanta falta de educação, tanta burrice. E é pena porque até a legislação portuguesa, que tanta influência ainda se faz sentir em Macau, há muito que saiu do vergonhoso caminho da criminalização do consumidor e com resultados que têm merecido elogios em todo o planeta. Graças à descriminalização do consumo, Portugal reduziu drasticamente a taxa de verdadeiros viciados, tendo-se tornado um exemplo a seguir, segundo revistas como a The Economist (conservadora) ou a Foreign Policy.

Contudo, a RAEM tem muita dificuldade em chegar ao século XXI. Os nossos governantes, sobretudo na área da Justiça, têm um verdadeiro horror a tudo o que seja novo, ainda que a novidade esteja mais que provada cientificamente, como no caso da descriminalização do consumo de estupefacientes. E se não entendem a diferença, física e cultural, entre a heroína e o cannabis, o melhor é tratarem de outros assuntos, porque disto não percebem mesmo nada.

E tanto que não percebem nada que o objectivo é agora criminalizar o consumo, independentemente dos géneros e das quantidades. Muito sinceramente, o polícia que prenderá um miúdo de 18 anos, porque o apanha a fumar um charro, e o tribunal que o condenará à cadeia é que são os verdadeiros criminosos.
Se não percebem porquê, vão ler. Ele há coisas, como por exemplo que a Terra anda à volta do Sol, que já não há pachorra para explicar mil e uma vezes. De facto, o pior cego é o que não quer ver.

25 Jun 2015

Droga | Penas mais pesadas, consumo como crime e polícia com mais poder

O grupo responsável pela revisão da Lei da Droga quer penas mais pesadas, transformar o consumo em crime e fazer com que a polícia tenha mais poder. Estas ideias foram agora apresentadas ao IAS e vêm assim ao encontro do que o Governo pretendia. Até ao final do ano, a Lei de Combate à Droga deverá subir a plenário

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]o agravamento das penas, ao aumento da capacidade da polícia no âmbito da recolha de provas e o reforço das medidas de controlo de consumo de droga. São estes os principais pontos apresentados pelo grupo de trabalho de revisão da Lei da Droga.

A ideia não é nova. O Governo sempre se mostrou apologista do aumento das penas relativas à prática de crime de tráfico e posse de drogas, ideia que várias vezes foi contestada por associações de combate à droga. Ontem, pela voz do presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Io, chegou o veredicto do Grupo de Trabalho Especializado para a Revisão da Lei de Combate à Droga, que recolheu opiniões de especialistas de tribunais, Ministério Público, da Associação de Advogados de Macau e do Estabelecimento Prisional de Macau. As penas são efectivamente para aumentar, tanto por tráfico, como por posse de droga.

“Propõe-se a alteração da pena de prisão (…), aumentando a pena mínima de três anos para cinco anos”, pode ler-se no comunicado disponibilizado pelo o IAS. Em causa está também a condenação para os consumidores, confirmou Iong Kong Io.

“(…) [Propõe-se] acrescentar o crime de detenção de drogas, alterar o estipulado no actual artigo que regula a detenção de dosagem pequena para o consumo próprio como crime, independentemente do volume de droga. Assim, dado a inexistência de crime individual por detenção de droga (artigo 14º), faz com que muitas vezes os traficantes de drogas, através da confissão voluntária de que o produto na sua posse é para o uso próprio, sejam ilibados das responsabilidades penais graves”, pode ler-se no documento.
Em resposta aos jornalistas, o presidente do IAS esclareceu que ainda “será elaborada uma sugestão [com as novas propostas] que será entregue à Direcção para os Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ) para continuar o trabalho”.

[quote_box_right]“(…) [Propõe-se] acrescentar o crime de detenção de drogas, alterar o estipulado no actual artigo que regula a detenção de dosagem pequena para o consumo próprio como crime, independentemente do volume de droga” – Iong Kong Io, presidente do Instituto de Acção Social[/quote_box_right]

Polícia de olhos abertos

Nos planos está também o “aumento adequado da capacidade de recolha de provas da polícia, atendendo à limitação do regime jurídico de Macau e à máxima responsabilidade criminal”, explica o IAS.

Assim, em termos práticos, o que o IAS quer é que “no caso de um suspeito se encontrar num estado de perturbação física e/ou mental e no local ter sido encontrada droga, possa ser realizada a respectiva perícia médico-legal”, ou seja, o exame de sangue ao suspeito. Isto pode fazer com que o suspeito possa ser detido mais rápido. A medida é vista pelo IAS, como o método mais eficaz “para colmatar a lacuna” actual, permitindo ainda o aumento da “eficiência do combate ao crime de trágico de drogas”.

Por fim, o IAS e o grupo de trabalho querem ainda que exista um reforço da medida de desintoxicação na pena suspensa, para se obter o efeito da desintoxicação semi-obrigatória. Actualmente a pena para o consumo, diz o IAS, é demasiado leve – pena inferior a três meses ou multa – e, na prática, “apenas é aplicada a pena de 45 a 60 dias de prisão”.

Medida que, segundo Iong Kong Io, estimula a que os toxicodependentes prefiram passar este tempo na prisão do que se submeter ao “longo período de observação durante a desintoxicação”, que dura entre um a dois anos.

Questionado sobre a calendarização prevista para a entrega da proposta de revisão da lei na Assembleia Legislativa, o presidente do IAS espera que a mesma esteja concluída até ao final do ano, confirmando ainda as palavras do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, de que também a Lei de Base dos Idosos estará pronta entre Agosto ou Setembro do presente ano.

25 Jun 2015

Animais | Estaleiros não têm de esterilizar cães de guarda, diz Governo. Deputados discordam

As novas alterações à Lei de Protecção dos Animais não estão a agradar aos deputados: agora, o Executivo não quer obrigar os estaleiros de construção civil que tenham animais de guarda a ser responsáveis pela esterilização, algo que deveria ser obrigatório por lei

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s proprietários de estaleiros de obras não vão ser responsáveis por esterilizar os animais que se encontrem nos espaços de construção, algo que deverá ser obrigatório na nova Lei de Protecção dos Animais. Os deputados discordam das alterações.

A mudança foi anunciada ontem de manhã, pelo Governo, na Assembleia Legislativa, mas os deputados da 1.ª Comissão Permanente – que analisa o diploma na especialidade – discordam, avança a Rádio Macau. Note-se que quase todos os estaleiros estão à guarda de cães que, depois de fechadas as obras, são abandonados no local. Actualmente, são associações de protecção aos animais sem fins lucrativos que se voluntariam para esterilizar os cães, de modo a evitar que se reproduzam.

A questão é “polémica”, diz Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão. De acordo com a deputada, o Governo defende que a esterilização “não vai ser cumprida” pelos proprietários dos estaleiros de obras.

“Para estes locais específicos é necessária a esterilização. Mas nesta nova versão [da proposta de lei], o Governo eliminou a norma. Perguntámos como vai ser tratada a questão da reprodução excessiva […]. Têm de abater os animais. Então parece que estão a contrariar a lógica de proteger os animais”, argumentou Kwan Tsui Hang, citada pela rádio, que pede ponderação ao Executivo.

Votos contra

[quote_box_left]“Para estes locais específicos é necessária a esterilização. Mas nesta nova versão [da proposta de lei], o Governo eliminou a norma. Perguntámos como vai ser tratada a questão da reprodução excessiva […]. Têm de abater os animais.” – Kwan Tsui Hang, deputada[/quote_box_left]

Os deputados também estão contra outra mudança. Com a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental, o Executivo defende que não é preciso que a proposta de Lei de Protecção dos Animais compreenda normas relacionadas com este tema e a responsabilização dos donos.

 “Não concordamos com esta eliminação e pedimos ao Governo para ponderar novamente sobre esta matéria. [Ontem], o Governo não respondeu e disse que vai estudar [a possibilidade]”, explicou Kwan Tsui Hang.
A Lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental não permite actividades “geradoras de ruído perturbador”, em edifícios habitacionais, entre as 22h00 e 9h00, incluindo latir de cães. No entanto, os deputados querem que os donos dos animais sejam sempre responsabilizados e a questão do ruído deve estar inscrita no campo das obrigações desta nova lei.

Recorde-se que esta é mais uma das mudanças no diploma dos animais, sendo que as outras passaram por reduzir as penas para maus tratos e poderão passar pela redução também daquelas que dizem respeito a abandono, já que os deputados consideram as penas altas.

24 Jun 2015

Rendas | Jurista teme que projecto de lei de Chan Meng Kam facilite despejos

António Katchi avisa: o projecto de lei que Chan Meng Kam está a preparar para regular as rendas poderá representar um “ataque brutal aos inquilinos”, por permitir o despejo sem recorrer a uma sentença judicial. Pereira Coutinho não confirma e diz defender o que já consta no Código Civil

[dropcap style=’circle’]O[dropcap]jurista António Katchi considera que o projecto de lei sobre as rendas do deputado Chan Meng Kam poderá seguir a mesma linha que já vinha sendo preparada por um anterior diploma semelhante, levado a cabo por Song Pek Kei, no intuito de facilitar os despejos dos arrendatários.
Em declarações ao HM, Katchi disse poder haver um grupo de deputados “pró-governamentais e pró-oligárquicos que se encontram a preparar um ataque brutal aos inquilinos”: a abolição do carácter judicial da resolução do contrato de arrendamento. “Dito por outras palavras, esses deputados, alinhados com o Governo e com os interesses dos especuladores imobiliários, pretendem conferir aos senhorios o direito de, em casos como os de atraso no pagamento da renda, despejarem os inquilinos com a mera intervenção policial, sem necessidade de prévia acção e sentença judiciais”, adianta o jurista. “Em algumas ocasiões passou cá para fora a informação de que uma das intenções desse grupo – penso que a principal – era facilitar os despejos, acabando com a exigência de processo judicial para a resolução do contrato. Esse tem sido um objectivo prosseguido desde há muito pelos proprietários e especuladores imobiliários”, acrescentou o jurista.
Apesar de se referir ao anterior diploma, Katchi esclarece que o novo projecto de lei de Chan Meng Kam não deverá andar longe desse objectivo. “Não conheço o projecto, mas não acredito que não vá na mesma linha: estou firmemente convencido de que o seu objectivo não será, ao contrário do apregoado, limitar o aumento das rendas, mas facilitar os despejos. Veremos! Mas vindo de um capitalista grande do proprietário imobiliário…”, apontou.

Poucas palavras

Recorde-se que o projecto de lei apresentado por Chan Meng Kam continua a receber apoio de Pereira Coutinho, deputado que António Katchi diz não pertencer ao grupo de deputados pró-Governo. Contactado pelo HM, José Pereira Coutinho não quis avançar se o novo diploma vai ou não facilitar os despejos dos arrendatários.
“É cedo para me pronunciar sobre um projecto que ainda não foi aprovado na generalidade”, começa por dizer o deputado, que já disse ao HM que o diploma poderia ser aprovado antes de Agosto. “Acho que a questão do despejo nada tem a ver com o arrendamento, na medida em que o que queremos é controlar os contratos de arrendamento que outrora tinham que ser visados pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) possam continuar a existir e para que nos primeiros dois anos se mantenha inalterado o valor da renda e nos anos seguintes as rendas virem a ser aumentadas consoante o valor da inflação”, apontou.
Quanto à questão jurídica do despejo, Pereira Coutinho diz apoiar o que já consta no Código Civil, que prevê uma acção judicial para retirar os inquilinos das casas arrendadas.
“Não vale a pena estar a mexer na estrutura do despejo que consta no Código Civil. Neste momento o sistema está bastante bem regulado pelo e não vejo que alterações pontuais através de uma lei do arrendamento devam ser alteradas no Código. Achamos que é preciso ter algum cuidado ao mexer com a estrutura geral do nosso Direito Civil”, referiu.
O HM tentou contactar Gabriel Tong, que apoiou juridicamente o primeiro projecto de Song Pek Kei, e Chan Meng Kam para obter mais esclarecimentos, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

24 Jun 2015

Caso Bella | Ausência de nome feminino no BIR impede tratamentos na saúde

O facto de Bella não ter o nome feminino no BIR faz com que não tenha acompanhamento médico na toma de hormonas e enfrente suspeitas diárias quanto à sua verdadeira identidade. A Associação Arco-Íris quer reunir com Sónia Chan. DSI confirma estar a estudar mudança de legislação

[dropcap class=”type1″]“S[/dropcap]omos um grupo de pessoas normais, temos as nossas vidas como qualquer pessoa. Queremos mostrar à sociedade que há transexuais a viver em Macau com BIR.” De saia pronta, unhas cor-de-rosa e uma maquilhagem perfeita, Bella, a segunda transexual em Macau a dar a cara, conta ao HM que continua a viver diariamente as consequências de não poder mudar o nome no seu BIR. Por isso mesmo, a jovem não consegue ter um tratamento normal em questões como a saúde.

A operação foi feita na Tailândia mas a continuação do processo de mudança de sexo, com a toma de hormonas, está a ser feita sem o devido acompanhamento médico, uma vez que no sector público ou privado não aceitam Bella numa consulta de ginecologia, por não ser mulher no papel.

Para além disso, como conta, no dia-a-dia as pessoas suspeitam sempre da identidade da jovem. “Se sou mesmo a pessoa portadora do BIR… Tenho alguns inconvenientes, se for viajar, se for ao banco abrir uma conta”, contou ainda.

Bella e Avery foram as primeiras transexuais de Macau a dar a cara pelo problema, mas Avery recusou dar uma entrevista ao HM, por se encontrar em Londres e “muito ocupada”.

Revisão confirmada

Para já, o Executivo parece estar, pelo menos, a dar atenção ao assunto. A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) já confirmou que “está a estudar” a mudança de legislação para permitir a mudança de nome. Jason Chao, da Associação Arco-Íris, disse também que enviaram uma carta ao Executivo para reunir com a Secretária para a Administração e Justiça.

“Vamos ter um encontro com Sónia Chan ou com os seus representantes para falarmos do progresso de revisão da lei, porque esta questão deve ser tratada o mais depressa possível. Estes casos vão continuar a surgir e Macau precisa de ter legislação que reconheça a identidade dos transexuais. Não se pode evitar esta situação.”

Bella acredita que, desta vez, o Governo vai mesmo fazer algo pelo seu processo e pelo de Avery. “O Governo está empenhado em ajudar-nos. Se olharmos para o que acontece nas outras partes do mundo, os procedimentos para a mudança de sexo já são muito comuns e fáceis. Olhando para a tendência a nível global, penso que o processo também será fácil aqui em Macau.”

Lidar com a descriminação

[quote_box_right]Pensei em sair e desistir, mas acredito que viver uma boa vida aqui enquanto transexual não é impossível. Há algumas questões políticas e sociais que ainda não funcionam, mas acredito que no futuro Macau vai ser um melhor lugar” – Bella [/quote_box_right]

Actualmente Bella encontra-se sem trabalho, mas por opção. Diz querer parar para pensar. Já trabalhou numa loja de cosméticos e afirma que, caso o seu BIR tivesse o nome feminino, poderia ter maior abertura no local de trabalho local. A jovem chegou a ponderar sair de Macau, tal como fez Avery, mas decidiu ficar.

“Pensei em sair e desistir, mas acredito que viver uma boa vida aqui enquanto transexual não é impossível. Há algumas questões políticas e sociais que ainda não funcionam, mas acredito que no futuro Macau vai ser um melhor lugar”, apontou.

Se no início tinham receio, hoje os pais de Bella aceitam-na tal como é. “Os meus pais ficaram assustados no início, porque queriam que eu continuasse um rapaz. Também ficaram assustados, pois achavam que se eu mudasse de sexo teria de enfrentar a descriminação ou comportamentos estranhos por parte da sociedade.”

A descriminação, essa, Bella sentiu-a na pele, mas conta que aprendeu a lidar com ela. “Quando eu andava na escola secundária as reacções dos meus professores e colegas eram bastante diferentes. Alguns achavam que era estranho, que não era aceitável, mas muitos deles consideravam-me normal e queriam que vivesse a minha vida feliz. Foi uma escolha pessoal a forma como lidei com essa discriminação.”

De unhas pintadas e cara maquilhada, Bella olha-nos e diz acreditar num futuro mais risonho para a comunidade LGBT em Macau. “Quando comparamos Macau com outros lugares do mundo, mesmo a China, Hong Kong ou Taiwan, a sociedade ainda é um pouco conservadora. Ainda acredito que no futuro os cidadãos vão ter formas de abrir as mentalidades e ter maiores conhecimentos sobre os nossos direitos”, conclui.

20 Jun 2015

Coutinho fala em pressões na Lei Sindical. Rendas com diploma até Agosto

José Pereira Coutinho continua a apoiar o projecto de Lei do Arrendamento do deputado Chan Meng Kam, apesar da sua abstenção na Lei Sindical, e diz que tanto ele como Song Pek Kei “sofreram pressões” dos deputados empresários para não votarem a favor. O deputado acredita que a lei que controlará as rendas pode ser aprovada antes de Agosto

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] abstenção de Chan Meng Kam e Song Pek Kei em relação ao projecto de Lei Sindical de José Pereira Coutinho não vai fazer o deputado recuar na sua decisão de apoiar o projecto de Lei do Arrendamento. Ao HM, Pereira Coutinho garantiu que a parceria política é para continuar, por estarem em causa “coisas distintas”. O deputado diz mesmo que a lei poderá ser votada na Assembleia Legislativa (AL) ainda antes de Agosto.

“O que queremos é uma lei que controle as rendas. Não vamos complicar as coisas e politizar. O que estamos a fazer é para o bem dos cidadãos de Macau. Não é um diploma complexo e é nosso objectivo termos a lei cá fora já em Agosto”, referiu o deputado, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

[quote_box_left]“Acho que Chan Meng Kam e a sua parceira tiveram pressões a nível político, dos empresários, para retroceder na votação” – Pereira Coutinho, deputado[/quote_box_left]

Outras influências

Sobre a abstenção de Chan Meng Kam e Song Pek Kei face à Lei Sindical – o parceiro dos dois, Si Ka Lon, votou  favor – Pereira Coutinho revela que já estava à espera dessa votação. “Acho que Chan Meng Kam e a sua parceira tiveram pressões a nível político, dos empresários, para retroceder na votação. Esta é a única razão que posso justificar o facto de Si Ka Lon ter apoiado e os outros dois se terem abstido.”

Recorde-se que o deputado José Pereira Coutinho retirou do hemiciclo o seu projecto de Lei do Arrendamento para apoiar o diploma apresentado por Chan Meng Kam, com a promessa de apoio deste na Lei Sindical, o que acabou por não acontecer. O deputado não votou contra, mas o projecto de Pereira Coutinho chumbou por falta de votos a favor suficientes. Na declaração de voto, Chan Meng Kam e Song Pek Kei justificaram-se com a conjuntura actual.

“Há que ter uma Lei Sindical para proteger o exercício dos direitos. Neste momento será que a actual conjuntura sócio-económica é a melhor para legislar sobre a matéria? Este projecto, comparando com 2014, não sofreu alterações e não concordamos com esta precipitação, tendo em conta o contexto social. Por isso abstivemo-nos. Apelamos ao Governo para iniciar de imediato os trabalhos.”

Pereira Coutinho afirma estar “muito contente” pelo facto dos deputados exortarem o Governo a apresentar uma proposta de Lei Sindical. “Já é um avanço significativo, mas isto nada impede que para a próxima sessão legislativa eu volte à carga com a Lei Sindical”, disse.

Si Ka Lon, número três de Chan Meng Kam, deu o seu apoio. “Há que implementar o quanto antes a lei, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores. Da última vez votei numa posição diversa, e acho que o Governo deve avançar já com um projecto de lei, é uma irresponsabilidade do Governo. Por isso, votei a favor desta proposta.”

18 Jun 2015

Tabaco | Operadoras pedem recuo. Governo poderá negociar tolerância zero “nos casinos”

Um estudo assinado por todas as operadoras contraria os dados do Governo e prevê que 32% dos jogadores VIP escolherão destinos alternativos de Jogo em caso de proibição total de fumo. O Executivo poderá, no entanto, estar aberto a  negociar a tolerância zero

[dropcap type=”3″]O[/dropcap] Governo da RAEM estará disposto a negociar a tolerância zero do fumo nos casinos, soube o HM junto de fonte bem informada. Declarações que surgem no dia em que as seis operadoras de Jogo publicam um estudo conjunto que indica que a maioria de funcionários e clientes concorda com a criação de salas de fumo nos casinos.

“Se analisarem bem as palavras do Secretário Alexis Tam e do próprio Chefe do Executivo, é fácil chegar à conclusão que existe algum espaço de negociação”, diz a mesma fonte ao nosso jornal.

Ainda ontem, Chui Sai On disse que dificilmente o Governo mudará de ideias em relação à política do fim do fumo nos casinos, mas salientou que o Governo está aberto “a ouvir opiniões”. No estudo lançado, contudo, as operadoras juntam-se para pedir ao Governo que pense duas vezes, dizendo mesmo que os jogadores assumem deixar de cá vir.

“Apesar das operadoras apoiarem a ideia do Governo face à Lei de Controlo do Tabagismo, uma vez que a saúde e o bem-estar de empregados e funcionários é de extrema importância, elas estão também unidas na posição de que as salas de fumo para clientes deveriam manter-se”, começa por dizer um resumo do estudo, enviado aos média. Mais ainda, as operadoras sublinham mesmo que “deveria ser feita uma consideração mais cuidadosa face às consequências que a activação dessa proposta [de proibição de fumo] virá a ter”.

Segundo os dados fornecidos, o estudo mostra que “os clientes VIP iriam reduzir as suas visitas a Macau em 17% e a duração da sua estadia em 24% com a proibição total de fumar”. Ainda por cima, realça o estudo, a competição está a crescer em termos de casinos e 32% dos entrevistados “disseram que iriam viajar para outros destinos de jogo devido a ser possível nesses outros locais fumar dentro dos casinos”.

Pressão alta

[quote_box_right]“O estudo mostra que, de entre 34 mil funcionários das seis operadoras, 66% concordam com a manutenção e criação de salas de fumo. Destes, 81% são trabalhadores de dentro do casino (…) e estão incluídos fumadores e não-fumadores. Todos os que a lei pretende proteger” – estudo das operadoras[/quote_box_right]

Recorde-se que responsáveis do sector e alguns deputados se queixam de que a proibição do fumo nos casinos irá magoar ainda mais indústria. Algo com que Chui Sai On não concorda.

“As receitas têm estado a cair há 12 meses. Não foi por causa da Lei de Controlo do Tabagismo. Depois da Assembleia Legislativa (AL) aprovar [as alterações] é que iremos analisar a situação, mas dentro das Linhas de Acção Governativa (LAG) está escrito que vamos rever [a lei] a cada três anos”, disse, citado num comunicado.

O estudo foi feito por “profissionais internacionais” e englobou clientes e trabalhadores.

“De entre 34 mil funcionários das seis operadoras, 66% concordam com a manutenção e criação de salas de fumo. Destes, 81% são trabalhadores de dentro do casino, 19% são de outras áreas, e estão incluídos fumadores e não-fumadores. “Todos os que a lei pretende proteger”, salientam as empresas.

Mas há mais: segundo os dados das empresas “47% dos clientes VIP e 31% dos clientes do jogo de massa mostram-se preocupados com o facto de que a proibição total de fumar irá ter um enorme impacto na economia de Macau”.

Preocupação semelhante à das operadoras, que indicam ainda que o Governo deveria ter em conta as consequências.

Cuidados intensivos

“A criação das salas de fumo tem tido um feedback positivo. Por isso, sentimos que se deveria que as opiniões das pessoas deveria ter sido medida independentemente e documentadas, de forma a que se possa ter um ponto de vista mais compreensivo sobre a aceitação pela população da proibição de fumar e se isto poderia realmente ser atingido sem comprometer o objectivo de tornar Macau um centro mundial de turismo e lazer”, escrevem as operadoras. “Macau está já a enfrentar obstáculos e estar a introduzir restrições adicionais que poderão magoar ainda mais a economia deveria ser cuidadosamente avaliada. Especialmente se há alternativas.”

A publicação do estudo – que é contrário ao do Governo, que indicava que 70% da população concorda com a proibição total de fumo e 80% dos turistas também –  é propositada para que “todas as partes preocupadas” com a saúde dos funcionários “reconheçam que há um grande apoio no que à manutenção das salas de fumo diz respeito” e que a proibição total “pode ter um impacto negativo na economia geral de Macau”.

17 Jun 2015

Doação de Órgãos | Serviços de Saúde “não estão preparados” para processo

Mais de duas dezenas de pessoas saíram de Macau para poderem receber transplantes, mas nem esse número leva a que os SS reúnam “condições” para activar o sistema de transplante de órgãos na RAEM. O organismo não se mostra aberto a isso, não diz quantos dadores existem e não desvenda se Macau tem médicos especialistas para o efeito. Ainda que sem solução à vista, os SS continuam a permitir a existência de um grupo que tem “efectuado estudos e pareceres” desde 1999

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) ainda não estão preparados para levar a cabo transplante de órgãos, nem para implementar um regime de doação. É o que confirma o director do organismo ao HM, que indica ainda que, até hoje, nunca foi possível efectuar qualquer transplante em Macau. Mais de duas dezenas de pessoas foram para o estrangeiro para o efeito.

Apesar de existirem uma lei e um decreto que “regulam claramente o acto de doação de órgãos”, como se pode ler numa resposta dos SS ao HM, a verdade é que um regime sobre a doação e transplante de órgãos tem vindo a ser pedido há vários anos pelos deputados da Assembleia Legislativa. Ainda recentemente Leong Veng Chai voltou a frisar a necessidade de se implementar este tipo de legislação na RAEM.

Contudo, para os SS há muito a fazer e a questão do transplante de órgãos ainda não é bem recebida na sociedade. “A legislação de Macau que se encontra em vigor regula que a morte cerebral é a condição relevante da doação de órgãos de origem humana. No entanto, a definição de morte cerebral é um processo rigoroso. Considerando não haver nenhum mecanismo e condição que evite eventuais e desnecessárias controvérsias relativas à doação, os SS ainda não efectuam este tipo de procedimentos”, pode ler-se na resposta do organismo ao HM.

Também numa resposta a uma interpelação sobre o tema, Lei Chin Ion explica que a definição de morte cerebral é um dos motivos para que existam obstáculos – já que este “é um tema rigoroso e altamente científico, cheio de controvérsia e [que conta] com os impactos de vários factores, como ciência, tecnologia, religião, cultura e região”. Contudo, o HM sabe que, em Macau, a doação de órgãos ainda é encarada como tabu pela cultura chinesa, algo que poderá estar relacionado com a decisão dos SS em não activar este sistema.

“Em Macau, presentemente, ainda não há nenhuns critérios e regras a respeito da morte cerebral. Quer dizer, na prática, ainda não existiu qualquer autorização para a colheita de órgãos em cadáver”, escreve o director dos SS.

[quote_box_right]”Considerando não haver nenhum mecanismo e condição que evite eventuais e desnecessárias controvérsias relativas à doação, os SS ainda não efectuam este tipo de procedimentos” – Resposta dos SS[/quote_box_right]

Fígados e dadores

Nos últimos cinco anos, de 2009 ao ano passado, os SS enviaram 23 pessoas para serem submetidas à transplantação de órgãos no exterior. O fígado é o órgão mais procurado.

“No caso de existirem doentes com necessidades de transplante de órgãos, os SS, através de deliberação legal em regime de diagnóstico e terapêutica no exterior, a efectuar pela Junta para Serviços Médicos no Exterior, enviam os utentes para tratamento no exterior de modo a que os casos elegíveis possam obter o tratamento mais adequado. Desde 2009 e até 2014, foram enviados e submetidos à transplantação de órgãos no exterior 23 casos. Entre estes, 16 casos referem-se a situações de transplantação de fígado e sete casos a transplantação de rim”, diz o organismo ao HM.

Apesar da lei que existe desde 1996 e de um decreto-lei de 1998, que regula o registo de dadores e implementa a emissão individual de dador, os SS não desvendam ao HM quantos dadores estão inscritos no REDA, o registo de dadores de órgãos em Macau, ou sequer se este sistema ainda está activo.

Quase quatro meses depois do HM ter enviado as perguntas ao organismo, fica ainda outra pergunta por responder: se a RAEM dispõe de profissionais médicos especializados para proceder ao transplante de órgãos, tal como pede a lei.

De acordo com o que o HM conseguiu apurar, a licença existe, mas nenhum médico na RAEM é licenciado para que não seja possível efectuar transplantes.

Comissão para que te quero?

Considerando não haver nenhum mecanismo e para evitar uma eventual controvérsia ao doar, os SS ainda não estão em condições para prestar o serviço relacionado.” Em resposta ao HM, o organismo admite então não estar ainda preparado para que este tema seja regulado e activado. Contudo, ainda continua a existir um grupo de trabalho responsável pela emissão de pareceres e estudos sobre o assunto. Grupo que viu entrarem novos membros no ano passado e que existe desde 1999.

Mas, se ainda não é possível levar a cabo transplantes em Macau, porque é que está activa a Comissão de Ética para as Ciências da Vida? E porque é que esta ainda se mantém a estudar as regras para a morte cerebral desde que foi criada? E emite pareceres sobre quê, se não é possível o transplante em Macau?

Os SS não conseguiram responder. “No passado mês de Outubro de 2014, o Governo nomeou os novos membros da Comissão de Ética para as Ciências da Vida. Esta Comissão irá discutir as matérias relacionadas com o transplante, estudar os critérios e as regras de cada um dos temas, emitir os pareceres para legislação a respeito da dádiva, colheita e a transplantação de órgãos de origem humana”, dizem apenas em resposta ao HM.

Deste grupo fazem parte representantes dos serviços públicos, associações religiosas, sector jurídico e de saúde e representantes de universidades. Entre eles, estão o próprio director dos SS, Lei Chin Ion, o ex-Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, que preside e o advogado e deputado Vong Hin Fai.

16 Jun 2015

Lei Sindical de Pereira Coutinho de novo chumbada. Deputados pedem acção do Governo

O projecto de Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical voltou a ser chumbado na Assembleia Legislativa. Deputados votaram contra mas pediram ao Governo para apresentar o diploma. Lam Heong Sang lembrou que o hemiciclo “tem a sua quota-parte de responsabilidade” por a lei não existir. Pereira Coutinho diz que vai voltar a apresentá-la

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho viu ontem pela sexta vez o seu projecto de Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical ser chumbado pelos colegas da Assembleia Legislativa (AL). No total, apenas oito deputados votaram a favor da criação da Lei Sindical, tendo os restantes 14 – incluindo sete abstenções – invocado a não auscultação do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a não inclusão de prévias opiniões dos deputados ou a repetição de conteúdos para a não aprovação da lei.

Recorde-se que o deputado tinha, em troca da sua anuência a um projecto de lei do arrendamento, o apoio de outros deputados da AL. Mas nem isso adiantou. Chan Meng Kam e Song Pek Kei, dois dos que iriam, conforme foi noticiado, apoiar a iniciativa, acabaram por se abster. Já Si Ka Lon, da lista destes dois deputados, votou a favor, a par de Ng Kuok Cheong, Kwan Tsui Hang, Lam Heong Sang, Leong Veng Chai, Ella Lei e Au Kam San.

À margem do debate, Pereira Coutinho voltou a acusar o Governo e deputados de estarem ao lado das grandes empresas e prometeu apresentar os mesmos projectos de lei para o ano (ver caixa). “O Governo está aliado com as empresas e até hoje não submeteu a Lei Sindical. Esta AL é composta por diferentes interesses que saem por detrás de cada um dos deputados. Como os projectos tecnicamente têm óptima qualidade, e não tendo como pegar, utilizam-se argumentos falaciosos, tais como opiniões que não foram contidas no diploma. Respondo que havendo uma aprovação na generalidade, os deputados e associações vão ser ouvidos nas comissões”, disse aos jornalistas.

A hora errada

Muitos deputados disseram mesmo que esta não é a melhor altura para aprovar a lei que iria regular e proteger os trabalhadores em caso de greve, devido à quebra das receitas do Jogo. “Há que ter uma lei sindical para proteger o exercício dos direitos. Será que neste momento a conjuntura sócio-económica é a melhor fase para legislar sobre a matéria?”, questionaram os deputados Chan Meng Kam e Song Pek Kei.

Apesar de votarem contra, lamentou-se o facto do diploma não ter sido aprovado e voltou-se a exigir ao Governo a apresentação de uma Lei Sindical. O vice-presidente da AL, Lam Heong Sang, disse mesmo que o hemiciclo também tem responsabilidades nesta matéria.

“Este projecto de lei não foi aprovado, o que lamentamos. É uma lei que se aplica em quase todos os países e territórios. Sem a lei, é reduzida a capacidade das associações na defesa dos direitos dos seus trabalhadores. A AL, como órgão legislativo, tem a sua quota parte de responsabilidade e deve-se esclarecer quais as razões para o projecto de lei ainda não ter sido aprovado. Há toda a necessidade de ter uma lei sindical”, disse, na declaração de voto subscrita com Kwan Tsui Hang e Ella Lei.

[quote_box_left]“O Governo está aliado com as empresas e até hoje não submeteu a Lei Sindical. Esta AL é composta por diferentes interesses que saem por detrás de cada um dos deputados” – Pereira Coutinho, deputado[/quote_box_left]

O número dois de Pereira Coutinho, Leong Veng Chai, lembrou que, caso já existisse uma lei sindical, situações como a dos trabalhadores do Parisian, que só receberam a indemnização depois do protesto junto do Gabinete de Ligação do Governo Central, nunca teriam acontecido.

“Os trabalhadores de um grande estaleiro queixaram-se à DSAL e não conseguiram vencer, e tiveram de ir ao Gabinete de Ligação para receberem todas as indemnizações. Uma lei de associação sindical é muito importante e o Governo da RAEM deve trabalhar para que haja uma lei dessas”, concluiu.

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O meu amigo Leong Veng Chai

A sessão plenária de ontem na AL foi sobretudo dedicada à discussão e votação na generalidade dos seis projectos de lei de Pereira Coutinho, que pretendiam legislar questões como a discriminação em favor da raça ou sexo, confidencialidade, tutela de personalidade do trabalhador, a promoção dos tratados ratificados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou a área ecológica protegida de Coloane. Talvez com uma sensação de déja-vu, foram poucos os deputados que pediram a palavra, tendo o número dois de Pereira Coutinho, Leong Veng Chai, sido dos poucos que falou em prol dos diplomas do parceiro político. Coutinho foi acusado de não ouvir o CPCS, a Associação dos Advogados de Macau, de legislar temas já constantes noutras leis e de não incluir as anteriores opiniões dos deputados. A todos, Pereira Coutinho responde que se tratam de “argumentos falaciosos”, já que os seus projectos de lei “são tecnicamente bons”.

16 Jun 2015

Rendas | Coutinho retira projecto e une-se a Chan Meng Kam

Do dia para a noite, Pereira Coutinho decidiu retirar o seu projecto de lei sobre o arrendamento e unir-se a Chan Meng Kam. A notícia chegou com surpresa, mas tem um propósito: reunir o maior número de deputados para que seja aprovado algum diploma que controle as rendas. Coutinho aceita mas quis, em retorno, apoio na aprovação da Lei Sindical

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho surpreendeu tudo e todos quando anunciou a retirada do seu projecto de lei sobre o arrendamento – apresentado na semana passada à Assembleia Legislativa (AL) e pronto para ir a votos na segunda-feira – para se unir ao deputado Chan Meng Kam.

“Sim, é verdade. Decidi unir-me ao grupo de deputado que também vai apresentar um projecto similar e com objectivos idênticos ao meu projecto”, começou por confirmar José Pereira Coutinho ao HM, enumerando pontos em comum entre os dois diplomas. “Os aspectos de controlo das rendas e referências no sentido de combater as pensões ilegais [são semelhantes]”, diz.

Assumindo que está a aliar-se a forças diferentes dentro da AL, o deputado – viu o seu colega do hemiciclo rejeitar alguns dos seus projectos – admite que esta aliança poderá ser benéfica para todos.

“Atendendo que o objectivo é aprovar a lei em causa, acho que seria importante eu subscrever este novo projecto e retirar o meu com o objectivo de que os residentes de Macau passem a ter uma Lei de Arrendamento num futuro próximo”, argumenta, esclarecendo que Chan Meng Kam conseguirá reunir mais votos a favor dos outros deputados.

A carta de pedido de retirada do projecto de lei foi enviada ontem a Ho Iat Seng, presidente da AL. “Acabei de assinar o projecto de lei [da equipa de trabalho de Chan Meng Kam] e acabei de enviar uma carta ao presidente da AL para solicitar a retirada do meu projecto”, confirmou ao HM, no final da conferência de imprensa organizada na Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sobre a Lei Sindical.

Unir forças

[quote_box_right]“Atendendo que o objectivo é aprovar a lei em causa, acho que seria importante eu subscrever este novo projecto e retirar o meu com o objectivo de que os residentes de Macau passem a ter uma Lei de Arrendamento num futuro próximo” – Pereira Coutinho, deputado[/quote_box_right]

Pereira Coutinho não nega que a união traz algum interesse, já que assegura que recebeu uma garantia por parte de Chan Meng Kam de apoio ao projecto da Lei Sindical. “Foi uma das contrapartidas que lhe fiz e espero que [Chan Meng Kam] cumpra a promessa”, afirma.

Questionado sobre o número de vezes que Chan Meng Kam votou contra os projectos de lei encabeçados por Pereira Coutinho, o presidente da ATFPM justifica que “às vezes é necessário dar passos para a frente ou para trás, faz parte da vida, [que] é feita de muitas surpresas”.

“Vejo [esta união] de forma positiva, desde que [Chan Meng Kam] apoie o projecto da Lei Sindical tudo bem para mim, são mais apoiantes e aumentam as possibilidades da lei vir a ser aprovada. Apesar de ainda existirem algumas dificuldades”, argumenta.

Equipa de votos

A união a Chan Meng Kam vem ainda trazer mais votos. Pelo menos é nisso que acredita Pereira Coutinho. “Porque ao ser do Chan Meng Kam os outros dois [Song Pek Kei e Si Ka Lon] também vão apoiar, em princípio, sendo da mesma equipa, daí mais votos”, explica.

Recorde-se que um projecto de lei sobre esta matéria há muito tem sido anunciado pela deputada Song Pek Kei, que encabeçou um grupo de trabalho dedicado a este projecto. Também Gabriel Tong esteve envolvido, ajudando na parte jurídica. Questionada pelo HM, a deputada confirmou que irá assinar o projecto de lei em causa por fazer parte da equipa de Chan Meng Kam. “Se o deputado José Pereira Coutinho já falou com o deputado Chan Meng Kam faremos uma equipa. O que de nós os três [Chan Mang Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei] assinar o projecto está a representar toda a equipa. O que queremos é impulsionar a lei”, disse ao HM.

Sobre o projecto elaborado pela deputada, Song Pek Kei afirmou “que não está decidido quem poderá assinar esse projecto”, não dando qualquer informação extra sobre se o documento será ainda submetido à AL.

Num email enviado ao HM, Chan Meng Kam esclarece que avançou com o projecto com o objectivo de “desenvolver de forma saudável o mercado de arrendamento”. Sobre o convite ao deputado Pereira Coutinho, Chan esclarece que faz parte de uma tentativa de “angariar mais apoio” a um só projecto de lei.

12 Jun 2015