Haverá um direito à verdade?

Ponderei se valeria a pena comentar as afirmações produzidas pelo Senhor Secretário para Segurança, na conferência de imprensa que promoveu em 3 de Setembro pp., quando a memória ainda está bem fresca. Depois, avaliando aquele que é o interesse dos residentes de Macau e a gravidade do que foi dito por tão alto responsável, acabei por condescender em que poderia haver interesse em escrever alguma coisa. Pouca, apenas para registo histórico sobre o que interessa.

Começarei, todavia, por resumidamente (isto é um texto jornalístico, não é um parecer jurídico) reafirmar que o exercício do direito de reunião e manifestação não precisa de qualquer autorização para poder ser exercido. Nunca precisou. É isso que está no artigo 1.º da Lei 2/93/M, de 18 de Maio, não obstante as diversas alterações que foram introduzidas ao longo dos anos:

“1. Todos os residentes de Macau têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, sem necessidade de qualquer autorização.
2. Os residentes de Macau gozam do direito de manifestação.
3. O exercício dos direitos de reunião ou manifestação apenas pode ser restringido, limitado ou condicionado nos casos previstos na lei.”

Este é o princípio geral. Foi isto que foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Se fosse outra a intenção do legislador teria lá ficado escrito que “todos os residentes têm o direito de se reunir (…), desde que obtida previamente a respectiva autorização”. Não foi o que lá ficou.

Como o deputado Rui Afonso também elucidou: “O reconhecimento do direito é, no fundo, a defesa contra o poder de intervenção na minha área específica. Eu tenho o direito de me manifestar e de me reunir, o Estado que não interfira nesse meu direito. Isso é uma liberdade.” (p. 242)
Esse era também o entendimento do ex-deputado Leong Heng Teng: “De acordo com a minha interpretação a expressão «tem direito» não carece de autorização, e é uma forma de garantir, ou reconhecer (…)” (cfr. ob. cit. p. 249).

O próprio Secretário para a Administração e Justiça quando participou na discussão e aprovação da lei referiu: “E também no Direito Internacional tornado, recentemente, extensivo a Macau, no seu artigo 21.º, se reconhece, também, como na Constituição Portuguesa, o direito de reunião pacífica. Não se trata apenas de uma questão gramatical, mas sim de um caso de conteúdo e de distinção entre uma questão que o Estado deve garantir através de prestação social e um direito a que quase se chamaria natural, que não precisa de ser outorgado pelo Estado a qualquer cidadão. Nasce com o cidadão, nos seus direitos individuais perante o Estado. (p. 246, 247)

Aliás, ainda na discussão que ocorreu em plenário, em 27/04/1993, o então deputado Neto Valente teve oportunidade de referir, em esclarecimento ao deputado Ng Kuok Cheong, que “[n]ão é necessário pedir ao Leal Senado que dispense lugares para a manifestação. Se a pessoa quiser fazer uma manifestação na via pública, comunica ao Leal Senado, não precisa pedir licença para lhe reservarem espaço para fazer a manifestação” (cfr. Direito de Reunião e Manifestação – Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais, 2.ª edição, p. 283). Comunicar não é o mesmo que pedir autorização. Pelo menos não era, até há bem pouco tempo.

Portanto, aquilo que o Secretário para a Segurança disse a este propósito, salvo o devido respeito, está profundamente errado e induz os cidadãos em erro, o que é inadmissível. Se o objectivo do Secretário for o de alterar a lei, para ficar mais ao seu gosto, então que se promova a alteração e logo se verá o que daí resulta.

Depois, a lei também esclarece que o direito de reunião e manifestação apenas pode ser restringido ou condicionado nos casos previstos na lei. Esta é uma excepção ao princípio geral. Por isso lá está o apenas.

E quais são os casos em que é admissível a restrição ou condicionamento? A lei refere que são aqueles em que se visem fins contrários à lei. À lei de Macau, evidentemente. Não em relação à lei da RPC ou de Hong Kong, sendo certo que tal avaliação terá de ser feita em função dos dados disponíveis, e não da imaginação, dos temores ou das convicções políticas de quem analisa.

Por outro lado, a lei prevê que seja enviado um aviso prévio às autoridades (cfr. art.º 5.º), não para que estas autorizem a manifestação, mas para que tomem boa nota do evento e possam desencadear as medidas de segurança pública indispensáveis à manutenção da ordem e tranquilidade pública, designadamente verificando se tem finalidade ilegal, conhecerem o horário e o trajecto, impondo se necessário algumas restrições, se for o caso, e estiverem devidamente fundamentas, e também evitarem a realização de outras manifestações ou contramanifestações que interferissem e pudessem perturbar o livre exercício dos direitos dos participantes, podendo, para tanto, destacar agentes seus nos locais adequados para garantir a segurança dos manifestantes (cfr. art.º 10.º).

Importa ainda esclarecer a opinião pública de que mesmo que se tratasse de uma manifestação espontânea, “feita em reacção imediata a qualquer evento, sem qualquer convocação ou preparação” (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, vol. I, p. 640), continuaria a merecer de protecção constitucional e legal na RAEM, só podendo ser interrompida se verificados os pressupostos do art.º 11.º do diploma citado.

Na ocasião, a Presidente da AL disse que: “[a]s manifestações espontâneas, na sequência de qualquer evento, foram sempre permitidas sem convocação ou preparação, desde que sejam pacíficas, não armadas, e mesmo sem pré-aviso. O pré-aviso não é considerado um requisito obrigatório para essas situações”. E a isto acrescentou Rui Afonso: “É preciso é que seja mesmo espontânea. Ou seja, se houver uma prévia convocação da manifestação, mesmo do género «quando sairmos daqui vamos para ali», isso não será permitido. Portanto, desde que haja elementos indiciários de que quem convoca a reunião, já se preparava para promover uma manifestação, deixa de haver espontaneidade, e usa-se de um recurso para escamotear um processo de prévias intenções. Quando as manifestações são passíveis de convocação, ou se sucedem a reuniões, a espontaneidade não existe, logo, estão sujeitas aos condicionalismos que a lei determina. A lei não pode ser defraudada com o argumento falacioso da espontaneidade, quando se torna notório que esta não existiu, e que a manifestação foi planeada.” (cfr. ob. citada, p. 275)

Posto isto, importa sublinhar que a tal manifestação (vigília), cuja realização foi impedida pela PSP no final da tarde do dia 8 de Agosto, para ter sido proibida devê-lo-ia ter sido com base em fundamentos legais, e não com base em suposições e considerações que, se já eram descabidas ao tempo, com a conferência de imprensa do passado dia 3 de Agosto se tornaram ainda mais evidentes.

O argumento quanto à ocupação da Praça do Leal Senado também não colhe porque à hora prevista há normalmente poucos turistas nesse local. A essa hora os excursionistas já recolheram.

E, de acordo com os horários chineses das refeições, ou já comeram ou estão a comer.
Referir a colocação de arranjos decorativos é um argumento que não lembraria a ninguém. Então as obras de decoração na praça são mais importantes do que assegurar o exercício de direitos fundamentais, de “direitos de máximo escalão que beneficiam, ou assim deve suceder, de estatuto e tutela especialmente reforçados?” (cfr. Cardinal, Estudos de Direitos Fundamentais, 2015, FRC, p. 554).

De igual modo, dizer que os Tribunais de Hong Kong já decidiram é mais um argumento inqualificável para impedir o exercício do direito de manifestação, mais a mais vindo de um magistrado. Então as decisões dos tribunais de Hong Kong têm aplicação directa em Macau? Fazemos parte da mesma ordem jurídica? E um magistrado atreve-se a dizer isso numa conferência de imprensa?

Já quanto à alta possibilidade de vir a ocorrer um crime, gostaria de perguntar se estava em causa o “crime de solidariedade contra a violência policial”? Onde está tipificado? Se este argumento valesse, então o simples facto de os tribunais da RPC condenarem o exercício do direito de opinião seria suficiente para em Macau se proibir o direito de manifestação? No segundo sistema, a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião e de manifestação não são crime, e só o poderão ser havendo violação da lei. Ninguém vai preso (ou não devia ir), nem é ostracizado (ou não devia ser) por pensar de maneira diferente.

E se for manifestada solidariedade contra a violência policial isso tem “natureza difamatória grave”? Porque se parte do pressuposto de que houve “violência policial”? E não houve? Há milhares de imagens sobre a violência em HK, tanto por parte de manifestantes como por parte dos polícias. É porque os tribunais de HK condenaram alguns manifestantes pela prática de actos ilegais que se vai deixar de condenar a violência policial? Pela mesma lógica, como na RPC nenhum tribunal confirmou até hoje o número de mortes em Tiananmen, nem houve qualquer condenação oficial da violência, isso quer dizer que não aconteceu nada em 4 de Junho de 1989? O comunicado do Comité dos Direitos Humanos da ONU sobre o que agora aconteceu em HK também tem “natureza difamatória grave”?

Por outro lado, para se dizer que a população de Macau tem pontos de vista contrários aos dos residentes de Hong Kong é preciso fundamentá-lo. Perguntou isso à população de Macau? Quando? Foi por sondagem?

Finalmente, o argumento a meu ver mais grave é o que faz apelo à nacionalidade para justificar a arbitrariedade. Dizer que o “amigo Neto valente” tem nacionalidade portuguesa, sendo público que também tem a chinesa, a qual lhe terá sido oferecida (cfr. Público, Macau é mais seguro que Portugal, 18/12/2009), levanta a questão de se saber o Secretário para a Segurança vem invocar uma nacionalidade que não merece protecção na China por quem possua a nacionalidade chinesa. Será que a RPC passou a reconhecer o direito à dupla nacionalidade dos seus cidadãos? Essa seria uma novidade.

Quanto ao mais, a fiar-me no que li e ouvi, não há qualquer interesse em perder tempo a comentar as infelicidades alheias. Já bastam as nossas.

Sim, também tenho os meus momentos maus. Sou o primeiro a reconhecê-lo. E não suportaria que pelo meu silêncio, como vejo fazerem a outros, me julgassem por desonestidade intelectual.

Eu não disponho, nem quero dispor, das liberdades, da segurança e da vida dos outros. Procuro antes defendê-las. Faço-o pelos outros, também por mim. Porque eu próprio tenho medo de as perder definitivamente. E não gosto de sentir que estão a querer enganar-me. A mim e aos que ficam calados. Daí estas linhas, abertas à vossa crítica, mas pelas quais desde já me penitencio, agradecendo a paciência e a compreensão de quem me leu até aqui.

P.S. Aproveito para dar os meus parabéns ao HojeMacau, ao CMJ e a toda a equipa pelo 18.º aniversário do jornal. Aos poucos vamos todos atingindo a maioridade.

9 Set 2019

Vamos ao que interessa

O candidato único ao quinto mandato de Chefe do Executivo (CE) da RAEM, Ho Iat Seng, veio finalmente apresentar as linhas mestras do seu programa político-eleitoral. Falou, respondeu a algumas questões, umas mais pertinentes do que outras, sorriu muito, deixou a opinião pública com um conjunto de ideias daquilo que virá a ser o fio condutor do seu programa de governo para os próximos anos.

Importa agora passar em revista as principais ideias que resultaram do seu encontro com os membros da Comissão Eleitoral na perspectiva dos direitos e interesses dos residentes de Macau, ou seja, aqueles que serão os destinatários da sua futura boa ou má governação, o que em muito dependerá daquilo que se mostrar capaz de fazer e da equipa que formar.

1. Reforma da Administração Pública: saúde-se quanto ao essencial o que o candidato disse sobre esta matéria. Há muito que a Administração Pública cresce sem que preste, salvo cada vez mais raras excepções, um melhor serviço aos cidadãos. O serviço tem vindo a piorar, mais moroso, excessivamente burocratizado e muitas vezes com exigências sem cobertura legal que não fazem qualquer sentido. Já estivemos melhor. É evidentemente necessário melhorar a formação dos funcionários, incluindo no domínio das línguas oficiais (são duas), aumentando o grau de exigência e de transparência das decisões, responsabilizando dirigentes superiores e intermédios. Informatizar procedimentos e racionalizar, diminuindo o número de direcções de serviços, institutos e comissões. Será um bom princípio.

2. Habitação: trata-se de uma área crucial da acção governativa. Muita da contestação social tem resultado da falta de alternativas condignas e a preços suportáveis para a generalidade dos cidadãos. É necessário construir mais e melhor, com preços acessíveis e cujo custo corresponda efectivamente ao que se constrói. A recorrente má qualidade da construção, que tem estado na origem de inúmeras queixas e processos judiciais, e os preços elevadíssimos da habitação, tanto para vender como para arrendamento, não se devem só à escassez de terrenos. A má gestão que deles foi feita pelas entidades públicas, a corrupção que já levou à cadeia altos dirigentes, e a ganância especulativa da protegida elite empresarial e política fizeram o resto. O sucesso da sua acção passará por aqui e pela forma como se mostre capaz de controlar especuladores, construtores e mediadores imobiliários.

3. Transportes: é hoje um dos cancros da RAEM, também eles com um longo historial de desperdícios e má gestão. Carreiras de autocarros às moscas, outras superlotadas e a qualquer dia ou hora, longos tempos de espera, veículos altamente poluentes, condução aos soluços, desrespeito pelos peões e pelas regras de circulação nas rotundas, táxis praticamente inexistentes e ineficientes, motoristas rudes, ordinários, mal-educados e pouco prestáveis, sem conhecimentos linguísticos numa cidade que se quer virada para o turismo, desrespeitando as regras da condução. O candidato mostrou estar sensibilizado para estes problemas. Esperemos pela concretização do programa pois que as Direcções de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e dos Serviços para os Assuntos de Tráfego são das que têm dado maiores provas de ineficiência.

4. Lei Sindical: o candidato confessou uma vergonha há muito conhecida, a de que a RAEM é a única região da China sem uma lei sindical. Deixou a ideia de que vai avançar rapidamente com a regulamentação de um dos direitos fundamentais da Lei Básica e que 20 anos depois, vergonhosamente, continua a aguardar concretização. O actual CE e todos aqueles que chumbaram os projectos anteriormente apresentados devem ter ficado com as orelhas a arder devido ao mau serviço que prestaram a Macau e à RPC nesta matéria.

5. Proteccionismo laboral: o candidato não se comprometeu. Fez muito bem, mas não pela peregrina razão de que poderia ser criticado pela sociedade. No segundo sistema a crítica faz parte das regras do jogo, não é crime, e quando fundamentada é um exercício saudável de cidadania, um contributo para o progresso. Seria bom que frisasse que o segundo sistema e as necessidades da RAEM em matéria de pessoal qualificado não podem ficar reféns da falta de qualificação e de brio profissional de alguns trabalhadores residentes. A incompetência é sempre má, ainda mais se for residente porque temos de conviver com ela. Ainda que a deputada Song Pek Kei possa não perceber isto, a incompetência não pode ser protegida só por ser local.

6. Turismo e turistas: dizer que o número de turistas é exagerado para a dimensão da RAEM já todos se tinham apercebido, com excepção da DST que deve achar normal um cidadão andar nas ruas em manada, aos encontrões e a levar com as malas dos “turistas” nos pés e tornozelos. Mas se limitar o número de entradas não for solução, vai-se então aguardar para ver como o candidato irá fazer a quadratura do círculo de maneira a que a entrada de “turistas” do Continente não continue a prejudicar a qualidade de vida dos residentes e a baixar o nível do turismo que por cá temos.

7. Reforma democrática: uma singela declaração de intenções que precisa de ser concretizada. Não acredito em milagres, muito menos por acto magnânimo do CE da RAEM. Não é pelo facto de os poderes coloniais não terem legado o sufrágio universal e directo que os residentes de Macau e Hong Kong e as futuras gerações têm de ficar limitados nos seus sonhos ou penar pela falta de exigência cívica dos seus antepassados. Convém, no entanto, recordar que, de acordo com a LB a iniciativa da mudança não tem de partir de Pequim. Tanto quanto à alteração da metodologia para escolha do Chefe do Executivo como para a constituição da Assembleia Legislativa a iniciativa deverá ser de Macau, com as alterações aprovadas por 2/3 da AL e a merecerem a concordância do CE. O Comité Permanente da APN será depois informado das alterações, para efeitos de ratificação e de registo, consoante seja o caso. O candidato não pode colocar as coisas ao contrário se não quiser ficar na história por ter sido ele quem deu o golpe de misericórdia na tão maltratada autonomia da RAEM.

8. Cidade verde: é algo pelo qual todos esperam e anseiam. A má qualidade do ar e das águas circundantes não depende só de Macau, embora muito possa e deva ser feito para atalhar aos dislates (crimes?) que se cometeram ao logo dos anos em matéria ambiental. Da patente falta de higiene urbana à autorização da entrada e circulação de autocarros e táxis poluentes, enganando-se os cidadãos quanto ao tratamento das suas águas e à capacidade da ETAR de Macau, deixando-se os peixes morrer, permitindo que as suas escassas praias se tornassem em vazadouros de detritos, onde toda a espécie de fungos, bactérias e vírus se podem reproduzir, tudo foi possível sem que ninguém fosse responsabilizado. Ficamos a aguardar que o candidato se deixe de generalidades e passe às acções para atalhar a estes problemas e reduzir os espaços de reprodução de roedores e baratas.

9. Jogo: pouco ou nada disse para além do óbvio. Será necessário aguardar para se perceber como pretende aumentar a competitividade do sector e melhorar a exploração dos jogos de casino num local que é só o mais competitivo do mundo na sua área de negócio e destronou Las Vegas.

10. Justiça: estranha-se a ausência de uma agenda nesta matéria, tantos e tão graves são os seus problemas. Das conservatórias aos notários públicos, cujos prazos são terceiro-mundistas. No prospecto que distribuiu, o candidato refere singelamente “prosseguir com a construção do sistema jurídico” e “salvaguardar o poder judicial independente”, mas estranhamente mistura estes dois pontos com o reforço da interacção e da “cooperação entre o Executivo e o Legislativo”. Ainda mais, pergunto eu? Mas que tem isto a ver com os tribunais, com a justiça? Existe uma coisa chamada separação de poderes e há respostas que urgem.

Para primeiras impressões dir-se-ia que o candidato tomou boa nota dos tópicos. Aguardam-se também desenvolvimentos em matéria de saúde, educação e segurança, precisando de fazer uma revisão do seu programa depois de ouvir as críticas. Desenvolvendo-o, dando-lhe consistência através da apresentação de propostas credíveis e exequíveis, expurgando-o de banalidades, ao mesmo tempo rodeando-se de gente qualificada, de quem compreenda o princípio “um país, dois sistemas” e, em especial, o funcionamento do segundo sistema.
Espera-se que o candidato Ho Iat Seng, futuro CE, não se esqueça de que a boa governação é que trará consigo o bem-estar aos residentes e a satisfação ao povo. O patriotismo chegará por acréscimo. Nenhum patriota, por mais convicto, talentoso e delirante, resistirá eternamente à má governação, à falta de transparência, à falta de respostas e de prestação de contas, ao nepotismo, à corrupção e ao autoritarismo policial desenfreado. O patriotismo sempre casou mal com a má governação. E se imposto pela força, num cenário de falta de respostas, nunca será genuíno.
O candidato Ho Iat Seng, futuro CE da RAEM, tem o dever, este sim patriótico, de nos fazer esquecer a última década de incompetência política e governativa. E não pode cometer em Macau os erros que se viram, e vêem, em Hong Kong. Um lençol pelo qual estamos todos a pagar: a RPC, HK e a RAEM. Resta saber até quando e com que custo final em matéria de autonomia, direitos, liberdades e qualidade de vida.

15 Ago 2019

E se fizessem o reset* do sistema?

Maio foi-nos trazido sob a influência de Urano, agente do despertar cósmico, das mudanças rápidas, por vezes violentas, propiciador de relâmpagos e tempestades, capaz de libertar sem aviso prévio ideias e frases de grande impacto. Ao que me dizem, a aproximação de Vénus a Saturno trar-nos-á alguma contenção e equilíbrio a partir do último dia do mês, assim se antecipando dias estivais mais calmos.

Para quem já esqueceu, o mês que findou foi politicamente vibrante e isso reflectiu-se na visita do Presidente da República, nas romarias a Pequim e Lisboa dos responsáveis políticos, na exaltação das virtudes patrióticas e num sem número de declarações que deveriam merecer reflexão.

E, quem sabe, diria mesmo um acto de contrição como aquele que agora aconteceu com o multimilionário Joseph Lau. Condenado pelos tribunais da RAEM por corrupção activa e branqueamento de capitais em pena a que até hoje escapou, depois de ter anunciado a sua oposição à proposta de lei que permitiria ao Governo de Hong Kong facilitar a entrega de infractores em fuga, como ele, às entidades do interior da China, de Macau e de Taiwan, veio de repente dizer que desistiu de se opor à nova lei. Diz que não vai contestá-la, que está muito triste com a desarmonia gerada e que apoia a governação de acordo com a lei por parte do Governo de Hong Kong. E antes? Desconheço se o sujeito entrou nalgum trade-off, nem com quem, mas tanto amor à lei, à Pátria e a Hong Kong, tanto empenho na harmonia deveria terminar com a sua entrega às autoridades da RAEM para cumprir a pena em que foi condenado. Então não seria bonito de um momento para o outro ver toda a bandidagem do colarinho branco (alguma já com os colarinhos encardidos de tanto esquema), de cá e de lá, a entregar-se às autoridades? Isso é que seria amor à Pátria e ao princípio “um país, dois sistemas”. A sério. Certamente que os seus advogados lhe dirão isto.

Mas quanto às declarações locais, a primeira pérola veio de Ho Iat Seng, candidato a Chefe do Executivo. E que disse ele? Então não é que antecipando–se à piedosa confissão de Joseph Lau veio dizer que com ele os direitos da comunidade portuguesa irão ser respeitados, que valoriza o seu papel e que serão todos tratados da mesma forma? Quando o ouvi no canal radiofónico da TDM pensei que se tinham enganado a ler as notas. Depois, ao ler no jornal, fiquei com curiosidade de saber em que circunstâncias tais declarações foram produzidas. Se à saída de um karaoke ou se depois de uma noite de insónia.

Pelo que se viu com a dispensa dos ex-assessores portugueses da AL, dando-lhes cabo das carreiras profissionais e das vidas familiares, atirando-os para o desemprego, já estaria a ensaiar o seu modelo de protecção à comunidade portuguesa. Sim, porque portugueses não quer dizer comunidade portuguesa. A comunidade é óptima, claro. Os portugueses individualmente é que não, salvo quando se comportam como uns caniches amestrados, adulando quem lhes paga e temperando os pareceres que dão para lhes renovarem os contratos.

Mal refeito desta tirada do candidato a Chefe do Executivo, ouvi o Senhor Secretário para a Segurança exaltar as virtudes do jornalismo obediente, mansinho e ao serviço do poder político e das suas causas. Genial. Foi pena que, aproveitando-se a deslocação a Macau de Rocha Vieira, de Fernando Lima e de Martins da Cruz, não tivessem reunido esforços para darem um curso de jornalismo sadio, patriota, aos profissionais locais. Carecidos como eles estão, com o apoio da Fundação Macau e do Instituto Internacional do Dr. Rangel, teria sido um sucesso. Pode ser que o José Carlos Matias se lembre disso numa próxima ocasião, mas não vai ser fácil voltar a reunir na RAEM tantas sumidades versadas em matéria de escutas, rumores e controlo da comunicação social.

Esse curso de jornalismo amestrado teria sido particularmente importante numa altura em que a situação da segurança começa a fazer lembrar os piores tempos da administração portuguesa. Esfaqueamentos, cenas de pugilato no Cotai, roubo de milhões de dentro de um casino, aumento da criminalidade violenta, sequestros, gatunagem em fuga e dependente do auxílio das autoridades do outro lado para ser apanhada…; enfim, tanta câmara, tanta polícia, tanta escuta e só há resultados na cobrança de multas de estacionamento e no excesso de velocidade?

É claro, por falar em multas, que nada disso tem o peso das declarações do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Por vezes tenho a impressão de que ele perde a paciência com os deputados. Como o compreendo. E o caso não é para menos. Não bastavam as obras do metro ligeiro, as inundações, aos aluimentos de terras, o hospital, os autocarros, os táxis, a qualidade do ar, os plásticos, o terminal marítimo da Taipa, a água que jorra da ETAR de Macau, a China Road and Bridge Corporation zangada e em tribunal por causa de meia dúzia de patacas, os “talentos” espalhados pelos passeios e em risco de serem pisados a qualquer momento pelo deputado Mak Soi Kun, e ainda se vão queixar do estacionamento? Mas onde é que esta gente vive? Qualidade de vida? Andem a pé. Então não gostam de ir todos os anos na marcha do Jornal Ou Mun? Agora podem treinar durante todo o ano, emagrecer saudavelmente.

A influência de Urano ainda se fez sentir nas declarações da Secretária para a Administração e Justiça. A Dra. Sónia Chan reconheceu candidamente acreditar que “depois de haver uma sentença que essa vai ser traduzida para a outra língua”. Pois é, se recebesse sentenças saberia que não devia acreditar na imaginação, porque na prática não é verdade. Ainda há dias uma simpática senhora juíza, depois de ter notificado verbalmente em chinês, com tradução simultânea em português ao ouvido do advogado, mais de uma dezena de páginas, dispensou a tradução ao arguido em língua portuguesa, entre outras razões, imagine-se, por falta de meios! Falta de meios? Em Macau? Com o PIB que temos? Ainda se fosse no Canadá ou na Suíça, que não têm casinos decentes, eu poderia entender. Ora, a Senhora Secretária devia começar por dar meios aos tribunais. Para o que bilinguismo melhore e as decisões judiciais possam ser notificadas aos interessados com cópia em papel na língua que os destinatários, advogados ou partes, dominam.

Para que se cumpra a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a Lei Básica. Imagine o que seria se os despachos do Chefe do Executivo lhe fossem entregues em servo-croata? É mais ou menos o mesmo. Pareceu-me ver aí alguma condescendência e boa vontade quando afirmou “eu até posso dialogar com os tribunais e alterar a lei actual”. E de que está à espera? Parece-me um bom princípio e só lhe ficaria bem, tanto mais que é a própria que também diz que isso “não é difícil”.

O problema está quando, logo a seguir, a Dra. Sónia Chan pergunta: “mas na verdade, e na prática, se fizermos a alteração, o que vai acontecer depois?”  (HojeMacau, 28/05/2019, p.7). Ó Senhora Dra., então isso pergunta-se? E o deputado Pereira Coutinho iria responder-lhe? Eu não quero deixá-la na dúvida e posso garantir-lhe que se isso for feito vamos todos, cidadãos residentes e não-residentes, advogados, magistrados, entendermo-nos muito melhor. Vamos ser todos muito felizes. Ainda mais, quero dizer. E logo na Grande Baía, Senhora Dra.! Já viu o benefício que seria? Já nos imaginou a recebermos despachos judiciais, sentenças, acórdãos numa língua que entendemos? E se isso fosse alargado às notificações do Turismo e dos Assuntos Laborais, e a todos os serviços da Administração Pública? Já pensou nisso? A quantidade de ramos de rosas que a AAM e os meus colegas, até os avarentos e que andam sempre à procura de subsídios, não iriam enviar para o seu gabinete. E então se as sentenças viessem por correio electrónico traduzidas nem lhe conto. Alguns até iriam dançar para a Praia Grande, lançar foguetes, sei lá, dar vivas ao futuro querido líder.

Hoje vou deixar descansar o Dr. Alexis Tam e o Dr. Lionel Leong. Um porque ainda está a gozar os louros do seu Honoris Causa e a recuperar do jet-lag. O outro porque ainda está a reflectir sobre as razões para não o deixarem ser candidato a Chefe do Executivo. Não convém perturbá-los, ainda têm muito para fazer.

Em todo o caso, gostaria de deixar uma palavra de solidariedade e muita compreensão ao Senhor Procurador, Dr. Ip Son Sang. É certo que me parece ver ali um remar contra a maré quando se alerta para a necessidade de contratação de magistrados portugueses “qualificados e experientes” para trabalharem em Macau. Sei que contratar portugueses já será difícil, qualificados e experientes ainda mais. Concordo, aprecio o esforço e também o trabalho que tem desempenhado no sentido da melhoria dos recursos e em matéria de tradução. Espero que o escutem e que lhe dêem razões para sorrir.

Porém, onde senti que era mais importante deixar uma palavra de apoio ao MP e à sua hierarquia foi na parte do relatório 2018 em que o estimado Dr. Ip se queixou das dificuldades criadas pelo seu senhorio à acção da instituição que dirige. Homessa? Então não é que o MP enfrentou “de novo” uma acção de despejo, em 2018, “mais uma vez a ‘desocupação forçada’ exigida pelo proprietário para recuperar a unidade”? E que “o caso acabou por ser resolvido com um acordo que previa o aumento do valor de renda”, o que motivou “a incerteza do decurso da negociação, sendo causa de “enorme distúrbio e preocupação ao funcionamento e gestão dos lugares de trabalho do MP” (HojeMacau, 29/05/2019, p.9)? Como é possível isso acontecer? E com um inquilino que tem um batalhão de magistrados e funcionários, conhece a lei, tem-na do seu lado e paga as rendas atempadamente? Senhorio glutão. Imaginem então como será com o desgraçado do inquilino do estúdio, sem força negocial, que está nas mãos dos tubarões das agências de mediação e dos senhorios de Hong Kong e do Interior. Espero que o deputado Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, tenha lido com atenção o relatório do MP, em especial nesta parte, esclarecendo depois a opinião pública se o MP também cai na categoria dos “arrendatários trapaceiros”. Não dava jeito nenhum.

Sugiro, pois, que se comece a preparar o reset do sistema de governança. Com a época de tufões à porta, e a silly season a entrar com esta força, tantos foram os bugs de Maio que começa a ser difícil distinguir a intromissão dos piratas (hackers) no sistema da acção dos especialistas encartados.

* reset: o mesmo que reconfigurar, redefinir, reiniciar

3 Jun 2019

Para que não continue em saco fundo

Senhor Presidente da República,
Estimado Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa,

 

Como cidadãos, republicanos e democratas, que ambos somos, embora eu um pouco menos cristão por ser desconfiado, certamente que Vossa Excelência não me levará a mal que aproveite o facto de se deslocar a esta terra generosa e lendária, agora integrada numa pujante Região Administrativa Especial da R. P. da China, país amigo que há séculos aqui nos acolhe e com o qual nos temos entendido num relacionamento que, não sendo de concubinato, se afigura cordial, ora mais amistoso, ora mais interesseiro, mas pragmático e espiritualmente enriquecedor, como por aqui se repete à exaustão, para lhe dirigir estas linhas.

Quero, contudo, antes de avançar com o que aqui me traz, manifestar-lhe a minha profunda satisfação pelo facto de entre os seus múltiplos afazeres ter conseguido encontrar umas horas, numa deslocação que sei por experiência ser fisicamente cansativa e desgastante, para passar pelo umbral da nossa porta. Estou-lhe agradecido.

Seria, por isso mesmo, um desperdício se, por outro lado, não aproveitasse a presença e o natural empenho de Vossa Excelência em cumprir um mandato que do princípio ao fim faça jus à esperança que os portugueses em si depositaram, dando um sentido prático e útil às suas funções, para em meu nome, e tomando por minhas as dores de muitos com quem diariamente contacto no exercício da minha cidadania e da minha profissão – refúgios da minha condição humana e aos quais tenho recorrido, na modesta medida das minhas possibilidades –, para não ficar a dever aos meus aquilo que de mim seria legítimo esperarem por tanto me terem dado quando me confiaram a sua língua, a sua história, a sua cultura e as suas preocupações de gente comum.

Não queira com isto Vossa Excelência pensar que, à boa maneira de alguns dos nossos compatriotas, alguns tão milionários, avaros e desavergonhados quanto Abril lhes permitiu para se darem hoje ares de donos dos regimes, em Lisboa e em Macau, passeando-se obesos entre vernissages e chamadas telefónicas de gestão de “cunhas”, “ agradecimentos” e “sugestões”, na gestão das suas relações familiares, empresariais e profissionais, em que por vezes mal se distinguem a ingenuidade da chico-espertice e da tentativa subreptícia de fraude, para lhe apresentar no dia de hoje um lençol de desgraças. Nada disso.

Quero tão-só trazer até Vós, Senhor Presidente, meia-dúzia de preocupações que nos afligem, que não serão exclusivo dos expatriados de cá, e que embora difiram das que nos circunscreveriam, com todo o respeito, ao universo de uma Linda de Souza, me parecem fazer sentido, crendo eu que Vossa Excelência não lhes será insensível. Vossa Excelência teve o condão de restituir bom senso e humanismo ao Palácio de Belém, livrando-o do umbiguismo bafiento que o infestava, e só isto seria razão de sobra para que lho dissesse nesta hora.

Relevando-se a aridez de encómios, no que sou em regra comedido por tão bem me julgar conhecer a natureza de que somos feitos (presunção minha), gostaria de desde já dizer que, se não de todas, pelo menos de algumas terá ouvido falar. Mas acontece que não tendo voltado a ter notícia de anteriores iniciativas transmitidas a um dos membros da sua comitiva que em tempos por aqui passou numa outra missão, entendi ser altura de renovar publicamente o alinhamento:

1. Passaportes: Numa decisão que teve tanto de infeliz como de compreensível pelo momento que se vivia, o Governo da República decidiu, em 2006, a pretexto da “implementação cabal de uma política de segurança de documentos de identidade e de viagem em consonância com as directrizes fixadas no âmbito da União Europeia e das organizações internacionais competentes”, alterar a legislação relativa à emissão de passaportes. Por via do consagrado (Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26/07), os nacionais passaram a ser titulares de um documento de viagem moderno e seguro. O passaporte electrónico PEP de leitura óptica e por radiofrequência, cuja tecnologia viria a ser exportada para outros países, e que incorporou um chip com, entre outros, dados biográficos, imagem facial do titular e informação descritiva da emissão gravada a laser.

O problema é que esse documento, para além de se ter tornado significativamente mais caro, o que apesar de tudo se percebe pela necessidade da sua modernização, passou também a ter um prazo de validade de apenas cinco anos, no que constituiu uma “golpada”. A quem tem um passaporte chinês, omitindo, é claro, a nacionalidade portuguesa às autoridades chinesas não causará grande transtorno. Em especial se for gente de elevado sentido patriótico (aqui são quase todos).

O seu prazo de validade é manifestamente curto e causa grande transtorno aos cidadãos residentes no estrangeiro, atento o tempo normal que a burocracia normalmente leva a emitir esse documento fora do País.

A validade que lhe é conferida, na prática representa um prazo inferior a quatro e meio, visto que muitos países não permitem a entrada com documentos de viagem cuja caducidade ocorra nos seis meses anteriores. Como em relação a alguns países é também necessário obter um visto de entrada, isso significa que, objectivamente, o prazo acaba por ser ainda mais curto. Pior quando podendo-se obter um visto válido por dois ou mais anos (RPC), se é obrigado a solicitar um de apenas um ano porque no segundo ano iria cair nos últimos seis meses de validade do documento. Igualmente com custos acrescidos.

A isto soma-se o outro aspecto acima referido que se prende com o tempo normal de emissão de um passaporte num dos muitos consulados, incluindo Macau (e não é por culpa do Dr. Paulo Cunha-Alves, como não era do esforçado Dr. Vítor Sereno), e que pode chegar a ascender a vários meses, período durante o qual uma pessoa se vê impedida de viajar. Salvo se pelo meio lhe “oferecerem” um passaporte de outro país. Também os há.

Acresce que em muitos países os emigrantes também não têm os consulados à porta de casa. Os transtornos e despesas provocados pela emissão desse documento passaram a ser mais frequentes, sem que daí advenha outro benefício ao Estado que não seja a maior sobrecarga dos já de si deficientes serviços que presta, e um, não menos despiciendo na perspectiva das finanças públicas, acréscimo de receita.

Seria importante que o Governo português, agora que voltou a ter alguma margem para pensar fora da “Geringonça” e antes das eleições legislativas, voltasse a este problema. E que se procurasse alargar o prazo de validade dos passaportes nacionais, se não for para os antigos dez anos, pelo menos para um período não inferior a oito, de maneira a minorar o transtorno que provoca o curto prazo de validade dos actuais. E ainda que isso representasse um custo proporcionalmente acrescido pela emissão por um prazo mais longo – para não prejudicar as contas do ministro Centeno –, o qual seria sempre menor do que aquele que é hoje provocado aos seus titulares residentes no estrangeiro.

2. Mais-Valias: Outro problema que aflige muitos dos nossos concidadãos prende-se com a forma desconsiderada como somos tratados pelo fisco português em matéria de mais-valias. Não sei se Vossa Excelência sabe que sendo nós residentes no estrangeiro acabamos por ser tratados pior do que se fôssemos reformados de luxo na Quinta do Lago. Imagine o caso de um casal, obrigado a mudar de vida e que saiu de Portugal para sobreviver e construir um futuro menos áspero do que o passado que lhes reservara. Estavam a pagar um apartamentozito T2 em Massamá quando emigraram. Graças ao seu trabalho conseguiram saldar as contas com o Banco ao fim de 5 anos. Entretanto, nascem dois filhos e o T2 no regresso será manifestamente insuficiente para a todos acomodar. Resolvem vendê-lo na esperança de reinvestirem as mais-valias na aquisição de um T4 com vista de mar para amenizar os seus dias de reforma. E o que lhes sucede? Não podem reinvestir e são tributados a 100% porque perderam a residência fiscal em Portugal. Como se fossem os directores reformados do banco francês ou alemão que se mudaram para Vale do Lobo graças à generosidade da CGD, S.A.. A tal que é de todos e agora usa as altas comissões que nos cobra pela manutenção das nossas contas bancárias e para guardar as nossas parcas transferências para honrar o espírito cristão e venturoso desse génio da gestão que é o Dr. Paulo Macedo. A sua visão também por aqui se vai fazendo sentir na pele do vetusto BNU, SA, que o meu saudoso amigo J.M. Braz-Gomes ajudou a erguer e prestigiar. Não penso sequer em ver melhorar as taxas de juros da banca nacional para os não-residentes sentirem um estímulo à poupança e transferência divisas para a pátria, mas alguma coisa deve poder ser feita. Que diabo, não somos titulares de golden visas, nem nos podemos dar ao luxo de ir ver o João Félix de 15 em 15 dias.

3. Língua Portuguesa nos Tribunais: Sei que este é um assunto que continua a ser acompanhado e em relação ao qual não poderá haver o mínimo descanso. Como professor de direito e constitucionalista, imagine o que é num processo judicial em que os advogados são já velhotes, nunca aprenderam chinês, o que jamais foi impeditivo do rigoroso exercício da profissão e da reconhecida utilidade pública dos seus serviços, com os articulados todos processados em português, começarem a receber despachos e sentenças de dezenas de páginas apenas com caracteres chineses e sem que os prazos parem para obtenção de traduções? Ninguém quer que os senhores juízes chineses se exprimam em português, não sendo essa a sua vontade. Mas não será possível essas decisões serem notificadas aos interessados – advogados e partes – numa língua oficial que dominem? Sei, por experiência, que alguns senhores magistrados do MP já o fazem, por vontade própria, no que só temos que agradecer-lhes a compreensão. Não haverá hipótese de sensibilizar os senhores juízes, que aliás só o foram por serem bilingues, para que se predisponham a determinar a notificação das decisões que proferem depois de traduzidas pela secretaria? Numa terra cheia de talentos (osgas há menos), e que ainda este ano ocupará o primeiro lugar PIB/per capita do mundo, não seria possível assegurar até 2049 o cumprimento integral da Declaração Conjunta Luso-Chinesa? É que o Presidente Xi Jinping é capaz de ser mais sensível a isto do que alguns dos nossos amigos locais.

4. Acordo Ortográfico: Por aqui o Acordo Ortográfico de 1990 continua a não ser usado. A começar pelo Boletim Oficial. Porém, a Escola Portuguesa segue-o. O Rui Rocha também, mas este sabe porquê. Pensa, e eu não o critico. E a juntar às dificuldades naturais do ensino e aprendizagem da língua temos a confusão instalada. Agora que já se viu que a Guiné-Equatorial nunca irá aprender português, porque a gramática se besuntou de petróleo, e que a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou há dias um requerimento para discutir a sua revogação, não seria de elementar bom senso nos deixarmos de aventuras e pararmos um pouco para pensar antes de darmos cabo do que ainda resta de compreensível no nosso idioma? O Madurismo também acabará como o Muro de Berlim.

5. Consulado Geral: Não é tema novo. Importa, contudo, sempre a ele regressar. As condições em que nessa nossa casa se trabalha, e o que dela se retira é tanto motivo para nos sentirmos gratos pelo esforço dos nossos compatriotas que lá laboram como para nos envergonharmos pelas condições que lhes são oferecidas numa terra em que o custo de vida, basicamente alojamento e alimentação, são dos mais altos do mundo. O trabalho começado pelo anterior titular do posto, continuado hoje pelo sucessor, é notável. Todavia, como Vossa Excelência bem sabe, já lá vai o tempo em que os franciscanos milagravam. Agora limitam-se a atestar o depósito do carro para irem comer umas iscas a Évora e a darem uma mãozinha a uma Misericórdia ou a uma associação mutualista. Frutos da qualificação trazida a Portugal pela UE. Politiquices, digo eu.

Vou ficar-me por aqui. Não quero abusar da vossa generosidade. Já são muitas coisas para pensar e eu não quero que V. Exa. saia de Macau de relações esfriadas com o Dr. Augusto Santos Silva. Ou que atire o jornal como o outro atirou a garrafa de água vazia durante a entrevista.

Já bastam os nossos compatriotas que por aqui se incompatibilizam por questões de lana-caprina à volta dos bilhares ou das fotografias retocadas. Ou que amuam por causa da advocacia para pobres e menos ricos que alguns ainda praticam na esperança de que o reino dos Céus consiga acomodar os que pelo caminho não se perderem num lupanar qualquer entre as colunas de um templo da Praia Grande. Ou, quem sabe, oxalá que não, afogados no meio das acções tóxicas de uns tipos dos casinos.

Desejo-lhe uma boa estada e um final de viagem proveitoso. Os seus sucessos serão os nossos. Um regresso sereno. Que a República não lhe pese no sono como a outros lhes pesaram os quadros. E, ainda pesam, as patacas e a fiscalização da Declaração Conjunta Luso-Chinesa.

Descanse quanto possa para melhor pensar. Leia Pessanha, caso insone. A Órphão, o arquivo das confissões do Bernardo Vasques. Jornais locais se for a tempo. O IPOR que lhe envie o livro do Luís Melo. Ainda deve ter verba para isso. Irá gostar.

E ande de olhos bem abertos. Em especial, tenha cuidado com as “selfies” na Residência Consular.

Porque há por aí muitos pelintras, de nacionalidade duvidosa, que não se ensaiarão nada em se pendurarem no pescoço de Vossa Excelência na esperança de amealharem mais uns cobres com a sua generosidade fotogénica para abrilhantarem os investimentos que fazem com o dinheiro dos outros. Tal como tentaram com o Senhor Primeiro-Ministro e quiseram repetir, sem sucesso, com o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Eu espero poder vê-lo. Ainda que ao longe, por causa do protocolo, dos penetras que empurram e da segurança. E prometo que ficarei mais silencioso do que nas reuniões do Conselho Pedagógico da FDL. Ou na nossa festa de finalistas. O que tinha a dizer-lhe, Senhor Presidente, fica aqui. Continuo a não saber falar destas coisas às escondidas e não sou de segredar nas sacristias. Para que o que interessa não corra o risco de se perder entre o sucesso dos papéis dos novos Albuquerques que correm airosos atrás das linhas de crédito da “Grande Baía das Faixas e das Rotas”. Além de que escuso depois de ter de andar a esclarecer por sms, um por um a cada um dos nossos compatriotas, se lhe transmiti as mensagens que me pediram.

Com a admiração e o respeito de sempre, queira aceitar, Senhor Presidente, não os triviais e formais cumprimentos e protestos; antes um abraço grato e fraterno, ainda frio da água do Guincho Norte, a única que nestas paragens, a nós, Cascalenses moçambicanos, nos consegue proteger os neurónios da humidade, dos cifrões, da piroseira dos neónes e do ardor que nos provocam os autocarros poluentes a abarrotar.

E que nos garante a lucidez da mente e a saúde dos olhos. Para olharmos para os olhos dos outros. Mesmo quando estes na sua pureza lacrimejam. Para os olhos dos que não lhe escrevem mas gostariam de poder fazê-lo, não sabem tirar “selfies” e ainda sonham com o dia em que comerão um arroz doce com muita canela e vista para o Tejo. Apenas confiando na bondade humana.

Sem sentirem que lhes estão a ir ao bolso. Em nome da Pátria. Num Primeiro de Maio.

Do cidadão,
Sérgio de Almeida Correia

Macau, 28 de Abril de 2019

30 Abr 2019

Sem racionalidade não há segurança rodoviária

No passado dia 1 de Março, na Av. Marginal Flor de Lótus, ocorreu mais um acidente rodoviário que custou a vida a uma jovem de apenas 22 anos. Aparentemente, a motorizada em que aquela circulava foi embatida por uma carrinha que não respeitou o sinal de paragem obrigatória (stop) e a regra da prioridade que militava a favor da malograda motociclista.

 

Entretanto, tomei conhecimento de que por causa disso foi convocada uma manifestação para o dia 9 de Março, por parte de um conjunto de deputados, visando protestar contra o reconhecimento mútuo de cartas de condução entre a RAEM e a RPC. São coisas diferentes.

 

Não estando em causa o legítimo de exercício do direito de manifestação e indignação relativamente a essa decisão, nem o aproveitamento político que lhe possa estar subjacente, considero que seria importante voltar a reflectir sobre as razões para que num espaço tão pequeno como é Macau ocorram tantos acidentes e tão graves.

 

Começando por aqui, seria bom que se tivesse presente o quadro abaixo, elaborado a partir dos dados disponibilizados pelos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), relativamente aos últimos anos:

 

 

* – Fonte: dados obtidos online na página da DSEC

 

Creio que o número total de vítimas da DSEC se refere a pessoas envolvidas quer em acidentes de viação quer em transgressões às leis de trânsito, visto que se não sendo o resultado a soma de feridos e mortos não se vê de onde vem tal número. Mas independentemente das dúvidas que possam resultar desse indicador, os números dos acidentes de viação, transgressões às leis do trânsito, de mortos e feridos seria mais do que suficiente para fazer soar todos os alarmes.

 

Há pouco mais de dois anos, neste mesmo jornal, deixei umas “Notas Rodoviárias” em que foram abordadas algumas questões atinentes a este assunto. Volto hoje ao tema.

 

O reconhecimento mútuo de cartas de condução entre a RAEM e a RPC, que de novo está na ordem do dia, é apenas uma ínfima parte de um problema maior. Esse reconhecimento poderá contribuir para um maior congestionamento do trânsito e um agravamento da actual situação, mas em nada ajuda a combater a atitude irresponsável de muitos condutores, sejam eles de automóveis ligeiros, motociclos ou pesados, públicos, de concessionários ou privados, e de peões.

 

Repare-se que condutores com carta de condução da RPC ou de qualquer outro país, e alguns até sem habilitação para a condução, já circulam pelas estradas de Macau sem dificuldades de maior, como se viu pelo acidente de 01/03/2019 e também já acontecera com um condutor do interior da RPC, com licença coreana, que em 31/01/2019 provocou um acidente por circular em contramão.

 

Portanto, o problema não está no reconhecimento mútuo. Com ele ou sem ele temos milhares de acidentes num território mais pequeno que uma herdade alentejana de produção de bovinos que há dias esteve na razão da assinatura de um acordo entre a CESL-ASIA e o Banco da China, numa cerimónia com o Secretário para a Economia e Finanças.

 

Quem circula pelas estradas da RAEM já se apercebeu da forma imponderada e à margem dos regulamentos como por aqui se conduz. A qualquer hora.

 

Não obstante o esforço feito pelas autoridades, continua a ser vulgar ver circular nas pontes veículos pesados na via de circulação mais à direita. Não só veículos pesados. Muitos automóveis ligeiros, motociclos e ciclomotores também circulam encostados à direita da faixa de rodagem, ainda quando o lado esquerdo se encontra desimpedido. O mesmo acontece fora das pontes em qualquer faixa de rodagem que tenha mais do que uma via no mesmo sentido (Istmo de Coloane, novas avenidas do Cotai). Por vezes vão pela via central. E isso acontece quer com condutores profissionais, quer com amadores, residentes ou não-residentes, e até com veículos ao serviço de entidades oficiais.

 

Resumindo o que diariamente vejo na estrada, diria que se faz o possível para não se parar nas passadeiras, sendo que os piores são os condutores de veículos com dupla matrícula. Por outro lado, fazem-se tangentes aos peões nas passadeiras, havendo peões que se atiram literalmente para as zebras, outros atravessam o Cotai passando por cima dos canteiros centrais, saltam vedações, colocam em risco a sua segurança e a de quem circula. Vêem-se inversões de marcha nos locais mais inacreditáveis, por vezes com circulação em contramão, como na Estrada de Seac Pai Van, junto à gasolineira, e nas imediações da Urbanização One Oasis. Muda-se de direcção e pára-se de repente sem se sinalizar a manobra, apenas para se conversar com outro condutor (caso dos táxis) ou falar ao telemóvel, ignorando-se a existência dos sinais luminosos e dos outros que circulam. Há ainda quem faça inversão de marcha e aborde cruzamentos esquecendo que as regras da prioridade aqui não são iguais às da RPC, e os que conduzindo autocarros param a meio das rotundas e em vias com prioridade para deixarem entrar os colegas, perturbando a circulação e obrigando a parar quem não tem que parar.

 

Há, por isso, necessidade do Governo da RAEM, designadamente através das Secretarias para os Transportes e Obras Públicas e da Segurança, apostar numa melhor formação de condutores e de peões, desencadeando acções de natureza pedagógica. Numa primeira fase recorrendo a campanhas de sensibilização, com especial incidência sobre os condutores que vêm do interior da China, que pensam que em Macau as regras são as mesmas, razão pela qual circulam sistematicamente pela direita e violam prioridades, bem como sobre os motoristas de táxi, condutores de autocarros e instrutores de condução. Será seguramente mais económico e fácil distribuir panfletos em chinês nas fronteiras a quem se dirige à RAEM, ou levar a efeito campanhas na rádio e na televisão, do que pagar indemnizações e acudir a quem perde os seus entes queridos ou os vê ficarem incapacitados para a vida. Essas acções pedagógicas devem abranger polícias com responsabilidade no trânsito, que deviam ser os primeiros a dar o exemplo na circulação pela esquerda e no uso de sinais luminosos. Depois, num segundo momento, será necessário autuar forte e feio, mobilizando mais agentes para a estrada do que para a verificação de parquímetros, onde até hoje ninguém morreu ou ficou marcado para o resto da vida.

 

Estas acções devem ser acompanhadas de uma melhoria das condições de circulação estradal, designadamente junto às bermas, nivelando-se as tampas, tapando buracos que dão cabo de jantes, pneus e suspensões, melhorando o alcatrão, em suma, introduzindo-se racionalidade e programação adequada nas intervenções nas vias públicas. Não é por se impedir as inversões de marcha no Cotai ou não se reconhecer as cartas da RPC que o problema se resolve e os números melhorarão.

 

Não havendo uma cultura rodoviária e pedonal de respeito pelos outros e de cumprimento da lei, com mais ou menos manifestações por causa das cartas de condução, apesar dos limites de velocidade baixíssimos, continuará tudo na mesma. A segurança na estrada não pode ser uma arma política. A insegurança rodoviária já está cá dentro há muito tempo, não vai ser agora importada. Exijam-se as medidas adequadas ao Chefe do Executivo e ao Governo da RAEM.

8 Mar 2019

Na encruzilhada do porco

“As montanhas são altas e o imperador está longe”
(山高皇帝遠), provérbio chinês

 

Li Chunsheng, Chefe do Departamento de Segurança Pública de Guangdong, e que é também Vice-Governador de Cantão, aproveitou o facto de estarem reunidos dezenas de representantes oficiais da cidade de Maoming para perante o Governador Provincial, Ma Xingrui, anunciar a visita, no final deste ano, do Presidente Xi Jinping a Macau, por ocasião do 20.º aniversário da transferência de administração de Portugal para a RPC. Será então esta a oportunidade para se fazer uma reflexão telegráfica sobre Macau, a RPC, o momento que ambas atravessam e o que o futuro nos reserva.

1. No XIX Congresso do PCC, realizado entre 18 e 24/10/2017, o Presidente Xi Jinping deixou claras quais as linhas que iriam compor o “Pensamento Socialista com Características Chinesas para a Nova Era”. Salientou, entre outras, a necessidade da “realização da modernização socialista e o rejuvenescimento nacional tendo por base “a conclusão da construção de uma sociedade moderadamente próspera em todos os aspectos”, conjugando um desenvolvimento equilibrado com as necessidades do povo, fortalecendo a “confiança no rumo, na teoria, no sistema e na cultura do Socialismo com características chinesas”. Em suma, construindo um país “sob o império do rule of law socialista”.

2. Se durante os anos que antecederam o XIX Congresso se assistiu a um fortalecimento do poder do Secretário-Geral do PCC e da sua novel elite dirigente, mercê das operações de limpeza interna visando afastar e punir todos aqueles dirigentes e quadros que se desviaram da disciplina partidária, a partir de Outubro de 2017 o PCC e o Presidente Xi Jinping – alcançadas que estavam as duas primeiras metas: (i) “garantir que as necessidades básicas da população estavam asseguradas” e “as suas vidas são em geral decentes” e que (ii) se ergueu uma sociedade com “uma economia mais forte, mais democracia, ciência e educação avançadas, cultura próspera, maior harmonia social e melhor qualidade de vida” – concentraram-se no terceiro objectivo estratégico da política de abertura, o qual deverá ser alcançado quando a RPC celebrar o seu centenário, isto é, dentro de 30 anos (2049): (iii) “modernização e transformação da China num país socialista moderno”.

3. Relativamente a Macau e Hong Kong, no seu discurso ao XIX Congresso o Secretário-Geral do PCC sublinhou que o regresso destas regiões ao seio da Pátria tinha sido um “estrondoso sucesso”, provando-se que a fórmula “um país, dois sistemas” fora a melhor solução para as questões “legadas pela História, e a melhor garantia institucional de estabilidade e prosperidade a longo prazo”.

4. Xi Jinping sublinhou ainda o alto grau de autonomia de que gozavam e a necessidade de harmonização com a Constituição chinesa das respectivas leis básicas, reforçando os meios para a melhoria dos sistemas e mecanismos por estas consagrados, e manifestando a continuação do apoio ao seu desenvolvimento no contexto global da nação, “melhorando o bem-estar do povo, dando os passos necessários para o avanço da democracia, mantendo a lei e a ordem, e cumprindo a responsabilidade constitucional de salvaguardar a soberania da China, a sua segurança e o desenvolvimento dos seus interesses”.

5. Por fim, e para aquilo que aqui interessa, o Secretário-Geral do PCC manifestou (iv) a resolução da questão de Taiwan para a completa reunificação da China como uma aspiração de todo o povo chinês e objectivo fundamental para a realização dos seus interesses, recorrendo para tal aos princípios da “reunificação pacífica” e de “um país, dois sistemas” para o desenvolvimento das relações no Estreito e o processo em vista.

6. Concluído o XIX Congresso, escolhidos os homens para integrarem a nova Comissão Permanente do Politburo do Comité Central do PCC e dirigirem a execução das tarefas em vista, assistimos ao aprofundamento de iniciativas como “uma faixa, uma rota”, ao lançamento do desígnio da “Grande Baía”, a um reforço da centralização do poder, ao endurecimento e radicalização do discurso político interno, que veio acompanhado de um cada vez maior controlo da Internet, dos cerca de 800 milhões de utilizadores e das redes sociais, da realização de novos investimentos no Exército Popular, na Força Aérea e na Marinha, de ameaças de intervenção militar fora do continente (Taiwan, Mar do Sul da China, fronteira com a Índia), tudo para cumprimento de uma agenda securitária, com extensão a Macau e Hong Kong, e o prosseguimento de uma política interna que vinha de trás de silenciamento de eventuais opositores, dentro e fora do próprio PCC.

7. Concomitantemente, no plano internacional multiplicavam-se iniciativas diplomáticas em várias frentes, de certo modo aproveitando o vazio criado pelos EUA. O afastamento destes dos grandes palcos internacionais dá-se no seguimento de uma política unilateral de cariz proteccionista e desligada das grandes preocupações da comunidade internacional, mercê de uma alucinação colectiva que levou Trump à Casa Branca. O desfecho dessa alucinação é ainda incerto, mas para além de ter constituído um desafio à própria história do país e a uma herança de envolvimento mundial vigoroso desde Wilson, que sempre foi mais do que simples retórica, não obstante a sua desprezível política de segregacionismo interno, abriu portas para que a R.P. da China ocupasse o vazio criado.

8. O início de 2019 trouxe uma versão modesta do Fórum Económico Mundial, este ano marcado pelo conflito comercial EUA/CHINA, onde se notou a ausência dos Presidentes dos EUA e de França, da Chanceler alemã e de Putin, acabando Pequim por enviar o seu primeiro-ministro. Tudo tão discreto que um articulista do The Guardian chamou a atenção para a atmosfera “flat” do evento por comparação com anos anteriores. Noutros pontos do globo – Venezuela, Síria, Brasil, Europa Central – aumentaram as preocupações e pela primeira vez tivemos a percepção dos danos que a guerra de tarifas traz ao comércio mundial, e os elevados custos que as partes envolvidas estão já a pagar.

9. Apesar de no último dia de 2018, num artigo do New York Times, Alexandra Stevenson e Cao Li chamarem a atenção para o arrefecimento da economia chinesa e as ordens vindas de cima para que “o porco fosse melhorado com baton”, em 18 de Janeiro pp. o People’s Daily dava conta das palavras optimistas de Ma Yun (Jack Ma), o patrão da Alibaba no fórum de Xangai, alinhando pelo diapasão traçado em Davos pelo primeiro-ministro chinês, permitindo-se titular na primeira página da edição semanal (24-30/12/2018): “Curso Estável – A economia da China é certamente uma das razões para se estar optimista em direcção a 2019 (“Steady Course – China’s Economy is certainly one of the reasons to be optimistic heading into 2019”).

10. Pura ilusão. Propaganda genuína. Os sorrisos e os números avançados para o crescimento da economia chinesa esmoreceram quando logo a seguir se ouviram as contundentes palavras de George Soros sobre o perigo no horizonte e a “farsa” da iniciativa “uma faixa, uma rota”, nas suas palavras, desenhada para promover os interesses chineses, e não os dos países recipientes, alertando para a inviabilidade económica de muitos projectos. O que por Soros foi dito complementou-se pela notícia da reunião de quatro dias do Presidente Xi Jinping e Wang Huning, número cinco do PCC e seu ideólogo mais influente, com altos quadros, alertando-os para a presença de “cisnes negros” e “rinocerontes cinzentos” no seu seio, bem como para a identificação da dissensão política como uma prioridade a combater, estando “preparados para o pior cenário”.

11. Quando o primeiro responsável do PCC e Presidente da RPC se apressaram (22/01/2019) a indicar os riscos que o Partido e os seus dirigentes devem tomar em atenção nos próximos meses – políticos, ideológicos, económicos, tecnológicos, sociais, ameaças internacionais e internos –, apelando à unidade em torno do líder e dos dirigentes para se assegurar a segurança política do regime, a confiança do povo e a estabilidade, isso só queria dizer uma coisa: a situação é bem mais grave do que aquilo que se vinha pintando. Os riscos de uma crise grave e de consequências internas imprevisíveis são reais. De outro modo, como é óbvio, o discurso não teria mudado tão rapidamente e em tão curto espaço de tempo.

12. Nos próximos dias o mundo irá continuar a assistir ao desenvolvimento das negociações entre EUA e China, à crise entre Otava e Pequim e ao fenecimento do regime madurista – cuja queda pode agravar ainda mais a situação económica chinesa devido aos mais de 50 mil milhões de dólares de ajuda que ficarão perdidos –, sem esquecer o que se passa na Malásia, no Brasil, na frente síria, na Argentina – com uma estação de rastreio espacial chinesa que está a causar incómodos políticos e a gerar contestação social –, e ainda em África com a chamada “ajuda chinesa”. Em Março terminará o período de tréguas na guerra tarifária com os EUA, altura em que também ocorrerá a reunião magna da Assembleia Popular Nacional, de onde sairão seguramente as linhas para a eleição do próximo Chefe do Executivo da RAEM. É este o ponto que a Macau interessa.

13. Até agora têm estado na linha da frente como putativos candidatos para exercerem o cargo de Chefe do Executivo, o Presidente da AL, o Secretário para a Economia e Finanças e o Secretário para a Segurança. Esta lista parece-me curta. E ilusória. Sei que há muita gente que não gostar de o ler, mas outros nomes há que poderiam integrá-la. Por exemplo? O actual Procurador da RAEM ou mesmo o Comissário Contra a Corrupção. Pelo perfil, pela experiência, pela formação jurídica. Com a vantagem de poderem ser dos poucos que sabem ler, escrever e exprimir-se com fluência em português e chinês, isto é, em cantonense e mandarim, o que não será desprezível no contexto de Macau e do programa “uma faixa, uma rota”. Estes são atributos que nem o actual nem o anterior Chefe do Executivo possuíam e que muita falta têm feito. Seria bom que o próximo os possuísse. Essa seria também uma forma de valorizar a Lei Básica, bem como a identidade e autonomia de Macau no contexto da Pátria, dando um sinal para dentro.

14. O passado já mostrou, quer em Macau quer em Hong Kong, que a entrega do poder a homens de negócios por parte do PCC nem sempre se revelou a escolha mais acertada. E muitos menos a quem esteja umbilicalmente ligado às famílias, aos magnatas, empresários e associações locais tradicionalmente próximas do poder, que na sua acção tendem a desvalorizar o respeito pela legalidade formal e substancial e pela essência da norma, colocando em causa com a sua vontade de agradar a Pequim o rule of law, a autoridade do governo, a autonomia e a estabilidade política e social. Recorde-se aqui que em 01/02/2019 Bernard Chan escrevia ser necessário ter em atenção o que aconteceu noutros países: “If life is going to get harder or at least more uncertain in the year ahead, cynicism and anger could spread unexpectedly” (SCMP, “Is Hong Kong heading for a populist revolt?”).

15. Creio, aliás, que não há melhor prova de mudar o rumo quando a propósito do caso Sulu Sou/Scott Chiang alguém se permitiu dizer, em resposta a declarações do deputado que referira não poder ser julgado pelo crime de manifestação ilegal, que “é preciso compreender como é que funciona Macau” e que “é preciso ver Macau com olhos de Macau” (HojeMacau, “Neto Valente nega que se tenha metido no caso Sulu Sou”, 14/06/2018).

16. Quanto a isto, o Tribunal de Segunda Instância, pela lapidar decisão de 31 de Janeiro pp., tirada por unanimidade e que deu provimento ao recurso oportunamente interposto pelo arguido Scott Chiang, determinou a repetição do julgamento devido a uma nulidade tão grave que se revelou insanável: violação dos direitos de defesa dos arguidos. Ficou então esclarecido, para quem tivesse dúvidas, com que olhos o TSI vê Macau e como é que Macau funciona: funciona dentro da legalidade. Ponto. Não podia ser de outra maneira. E já se tinha visto isso com a Lei de Terras. E agora façam o favor de repetir o julgamento em pleno período de cumprimento das formalidades que levarão à escolha do próximo Chefe do Executivo. Para se voltarem a discutir os atropelos à legalidade cometidos durante o processo de levantamento da imunidade ao deputado, mais o que aconteceu durante a manifestação “ilegal”, mais o que se disse e se escreveu, assim queimando politicamente e em lume brando quem não queria ouvir falar no assunto e pensava que este estava arrumado. Eu sei que para alguns é desagradável ler isto, mas em matéria de bom senso político e respeito pelo Estado de direito ficamos então conversados.

17. Num cenário de agravamento da situação económica e de instabilidade internacional e regional, seria importante que da reunião da segunda sessão anual do 13.º Congresso Nacional Popular saíssem escolhas claras, projectadas para o futuro, numa linguagem simples, capaz de dar conforto e segurança emocional à população da RAEM.

18. Soluções de continuidade já provaram trazer mais malefícios do que benefícios pela situação de fraqueza em que partem devido ao trade-off eleitoral e à submissão aos parceiros locais que tendem a encapsular e “condicionar” a capacidade de decisão do Chefe do Executivo. Veja-se de novo o caso da Lei de Terras e a forma como o Governo foi “obrigado” a pôr ordem em casa e a iniciar o processo de declaração de caducidade dos terrenos que não foram aproveitados durante o prazo das concessões, o que em meu entender só se fez por vontade expressa de Pequim e contra os maiorais locais que, não obstante o inequívoco texto da lei, pretendiam “soluções à Macau”. Ou seja, as que nos conduziram à actual situação e que Pequim obrigou a corrigir. Daí o aviso à navegação.

19. A liderança da RPC tem a noção exacta dos tempos difíceis e perigosos que aí vêm. Isso não poderá servir de desculpa para defendendo a Nação se atropelar o segundo sistema na RAEM. Até porque vem aí o concurso para as licenças do jogo e a reputação de Macau e da RPC estão a ser internacionalmente escrutinadas. Não se admitem soluções “à Macau”.

20. É hoje indiscutível que a qualidade de vida de Macau e de Hong Kong piorou (a propósito de HK: Peter Kammerer, “Ugly truth is city got worse in past 10 years”, SCMP, 29/01/2019), e que os mesmos erros políticos graves (o realismo e a auto-crítica marxistas não permitiriam dizê-lo de outra forma) foram cometidos nas duas regiões – na economia, no imobiliário, em matérias políticas, sociais, de transportes e obras públicas –, onde altos responsáveis acabaram detidos e julgados por corrupção, depois de durante anos andarem a cometer desmandos, favorecendo familiares, amigos e parceiros de negócios, deixando uma péssima imagem da sua acção, prejudicando os cidadãos das duas regiões e deitando por terra a confiança depositada por Pequim nas autonomias. O discurso oficial pode ser outro. A realidade é esta. E se quiserem podemos discuti-la.

21. Em Hong Kong as coisas já começaram a mudar. E vão mudar muito mais. Que ninguém tenha dúvidas. Veja-se a forma como Carrie Lam encaixou as inúmeras críticas que lhe foram feitas e se predispôs a aceitar o criticismo sobre as controversas matérias da segurança social, as lições de humildade que lhe quiseram dar e a abandonar uma mentalidade elitista, depois de estudos de uma universidade local revelarem que se tinha atingido a mais baixa taxa de aprovação popular desde Julho de 2017 (SCMP, 31/01/2019, p.3). Nessa mesma edição, o SCMP dava conta de que sendo o Chefe do Executivo escolhido por Pequim, jamais permitiria uma alteração às leis anticorrupção que permitisse ao Chefe do Executivo aceitar vantagens patrimoniais. E no dia anterior esse matutino informava que os preços aumentaram 37,6 % num período de cinco anos, enquanto que os salários só subiram 3% (SCMP, “HK Homes Among the Least Affordable”, baseado em Knight Franck’s, “Global Affordability Monitor”). E em Macau?

22. Em Macau as coisas também vão mudar. E essa mudança não será realizada para satisfazer as “obsessões especulativas” dos mandarins locais mas para dar resposta à vox populi em matéria de qualidade de vida e aos objectivos definidos pela liderança do PCC. Acabou o recreio. As palavras e a postura do Chefe do Executivo da RAEM no discurso do Ano Novo Lunar são a melhor evidência disto. Pequim não quer gente nas ruas a manifestar-se contra o Governo e o Chefe do Executivo, nem a clamar por mais e melhor segurança social, saúde, educação, habitação, transportes, ambiente, higiene urbana, tratamento de resíduos ou veículos eléctricos. Muito menos a dar conferências de imprensa sobre a Lei de Terras. Pequim quer mais e melhores respostas aos problemas básicos. E isto envolve rédea curta sobre a corrupção, o nepotismo, o favorecimento político ou empresarial ou a Lei de Terras, instrumento único e fundamental para a resolução desses problemas.

23. Nenhum regime sobrevive com convulsões sociais e sem aprovação e apoio popular. Em democracia ou em ditadura. Por mais consolidada que seja a autocracia ou o poder dos oligarcas. E quando o regime político não é democrático, aqui entendido em termos liberais e ocidentais, sabe-se que a sua legitimidade é discutida diariamente nas ruas quando se vai ao mercado, quando se entra no autocarro ou se olha para o recibo da renda de casa ou da farmácia. O Presidente Xi Jinping sabe que para acomodar cisnes, rinocerontes e, já agora, patos bravos, vai ter de limpar a poeira e o lixo acumulados nos pilares do regime. Como em qualquer operação de limpeza muitos terão de usar máscaras, vai haver muita poeira no ar, muitos detritos em suspensão nas águas durante algum tempo e limitar os panchões. Até que se volte a respirar melhor, se possam dar algumas braçadas no mar sem correr o risco de sair de lá contaminado e que o povo saia à rua satisfeito.

24. Quando o Presidente da República portuguesa vier a Macau em Abril próximo, muita coisa terá entretanto acontecido. Nessa altura estará terminado o conclave que começará em 5 de Março e serão muito mais claras as linhas para o futuro. Também para as escolhas dos 400 membros da Comissão Eleitoral que designarão o futuro Chefe do Executivo da RAEM. O aumento de 100 membros vai baralhar as contas e é natural que quem tão cedo se posicionou e manifestou apoios a putativos candidatos seja obrigado a recuar e a “renegociar acordos”. Há coisas que dificilmente se poderão mudar. Outras (e outros) andarão no ar, na expectativa. Mas de uma coisa todos podem ter a certeza: quando no final deste ano o Presidente Xi Jinping chegar a Macau quase tudo será diferente. E não me refiro apenas ao Chefe do Executivo, qualquer que seja o escolhido. É muito provável que até lá também muitos camaleões “patriotas” tenham mudado de cor.

25. Como Wen Yang escrevia há semanas, e sim, vou voltar a citar o China Daily: “It is time to clear up the source and return to the basic of human rights”. Na RAEM também. Porque Macau não é Hong Kong. E sem isso, com turbulência, falta de visão estratégica e muito sebo, continuando a alimentar a fauna que por aí tem proliferado, indiscriminadamente, não haverá desenvolvimento. Nem será possível ter uma autonomia respeitável e respeitada até ao final de 2049, mantendo uma imagem internacional compatível com os anseios dos seus cidadãos.

Um Bom Ano do Porco é o que a todos desejo. Que seja gordo, limpo, produtivo e com muita saúde.

14 Fev 2019

Incompreensões

1. No exacto momento que o Secretário para a Segurança do Governo da RAEM se afadiga a justificar a necessidade de regulamentação complementar do artigo 23.º da Lei Básica, referindo a necessidade da criação de uma entidade autónoma com vista à aplicação da lei relativa à segurança do Estado, o Governo da Província de Hainão anuncia o levantamento de restrições à entrada de estrangeiros a partir de 1 de Maio, permitindo que os nacionais de 59 países passem a entrar na ilha sem necessidade de visto, deixando igualmente de ser necessário que o façam obrigatoriamente integrados em grupos. Quererá isto dizer que os dirigentes do Partido Comunista Chinês, em Hainão, estão menos preocupados com a segurança interna do país do que em Macau? Os de Hainão não têm “responsabilidades nos esforços de defesa da segurança nacional”? Ou os governantes de Macau ao quererem reforçar os mecanismos de segurança são mais patriotas do que os de Hainão?

  1. O Chefe do Executivo esteve há dias na Assembleia Legislativa a ler as respostas às perguntas que conhecia de antemão, num exercício que deve ter tanto de doloroso para ele como para quem faz as perguntas e depois tem de ficar à espera que as respostas sejam lidas. Das perguntas colocadas houve uma que fugiu ao pacote e dizia respeito ao reconhecimento das cartas de condução do interior da China em Macau. A resposta foi ambígua, meteu tropeção, e a associação cívica do deputado Sulu Sou já veio pedir uma consulta pública sobre o assunto. Por mim, dispenso a consulta. Entra pelos olhos de quem conduz na RAEM, de acordo com o Código da Estrada, como se conduz mal. Dos polícias que mudam de direcção sem usar o pisca-pisca, dos que conduzem pelo lado mais à direita da via em vez de se encostarem à esquerda, sem esquecer os motoristas de táxi e de carrinhas de empresas ligadas aos promotores de jogo, que fazem inversão de marcha em qualquer lado, mudam de direcção como quem boceja, param onde lhes dá jeito – esquinas, passadeiras, linhas amarelas –, e não avisam antes quem segue atrás, sem esquecer os condutores dos autocarros e pesados, profissionais e amadores, e que são peritos em provocar acidentes, não abrandar nos cruzamentos e rotundas, circulando invariavelmente pela via central nos arruamentos do Cotai e não encostando os veículos à berma e nas reentrâncias dos passeios existentes para o efeito quando necessitam de tomar e largar passageiros, podemos ter a certeza de que vai fazer pouca diferença ter mais uns milhares a conduzir em Macau sem saberem fazê-lo. O caos está aí para quem queira vê-lo. A minha dúvida é apenas a de se esclarecer se estará em causa aperfeiçoá-lo. Todos queremos ver a RAEM com mais razões para entrar no Guiness Book of Records.

 

  1. Por falar em caos. O Chefe do Executivo esclareceu-me, via TDM Rádio, que a nova ponte HK/Zhuhai/Macau vai trazer mais turistas. Não sei onde a senhora Directora dos Serviços de Turismo irá enfiá-los, nem quantos serão. De qualquer modo, como para minha casa não irão, e o esclarecimento ficou incompleto, gostaria de saber se foi feito algum “estudo científico”– não é só o socialismo que é científico – que nos elucide sobre se há uma previsão de quanto mais “turistas” serão recebidos por cima destes que já cá temos sentados e de cócoras nos corredores do Venetian, com as malas e os sacos ao lado, à espera das mulheres que se empurram nas perfumarias? Se as casas dos membros do Governo de Macau estivessem inscritas no AirBnb a RAEM sempre ganharia alguma coisa. Como não estão, e se não for perguntar demais, gostaria também de saber se os quartos e jardins do palacete de Santa Sancha poderão ser graciosamente disponibilizados pelo Senhor Chefe do Executivo para permitir que pelos menos uma pequena parte desses turistas aí possa pernoitar ou acampar (o campismo selvagem ainda não é permitido em Coloane, mas tenhamos esperança)?

 

  1. Em 27/10/2015, a edição do Macau Daily Times referia que a qualidade do ar em Macau habitualmente ficava aquém dos objectivos definidos pelo Governo da RAEM. Em 18/04/2017 a TDM informava que a qualidade do ar piorara em 2016, tendo havido “menos 25 dias de ar “bom” na Rua do Campo, uma das avenidas mais poluídas da cidade, e mais dias (19) de ar “insalubre” na zona norte“. Esta semana ficámos também a saber que a situação voltou a agravar-se e em que as coisas em 2017 pioraram face a 2016: “estações de monitorização de Macau registaram, ao longo do ano passado, aumentos do número de dias com qualidade do ar considerada “insalubre”, face a 2016. A Taipa foi a mais atingida: registando 28 dias “insalubres”, a somar a um “muito insalubre”, ocorrido no mês de Setembro, revelam dados divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC)“(fonte: HojeMacau, Diana do Mar, 19/04/2018). Se não for demasiado incómodo, haverá alguma alma caridosa que me possa explicar sobre o que se fez para atalhar a esta situação nos últimos 3 anos?

 

  1. Por fim, para não cansar os leitores, mais duas incompreensões:
  2. a) A primeira é atinente Terminal Marítimo da Taipa. Gostaria de perceber (i) por que motivo uma série de lugares, por sinal os mais convenientes no acesso ao terminal, passaram a estar vedados ao público, embora estejam às moscas e reservados para entidades que, daquilo que percebi, nem sequer pagam estacionamento?; (ii) há alguma razão para as máquinas de pagamento automático dos bilhetes estarem em regra indisponíveis; (iii) por que razão há falta de lâmpadas nas escadas de acesso; e (iv) por que continua a haver longas filas nos táxis?;
  3. b) A segunda é também respeitante aos táxis, mas desta vez no Aeroporto Internacional. No dia 8 de Abril pp., entre as 19h e as 20h, quando regressei à RAEM, havia umas 40 pessoas na fila dos táxis. Esta situação é compatível com o estatuto de cidade internacional e de turismo que o Governo da RAEM publicita?
23 Abr 2018

Macau Jockey Club | Apurar responsabilidades no deboche

No organization or individual is privileged to act beyond the Constitution or the law. All acts in violation of the Consitution or the law must be investigated. (…)

We must ensure that all citizens enjoy extensive rights in accordance with the law, that their right of the person and property and basic political rights are inviolable, and that their economic, cultural and social rights are exercised. We must safeguard the fundamental interests of the overwhelming majority of the people, and fulfill their aspirations for and pursuit of a better life. We should address public demands impartially and in accordance with the law, enable the people to feel that justice is served in everyt case before the courts, and eradicate elements that hurt their sentiments or damage their interests.”,

Xi Jinping, 4/12/2012, Commemorate the 30th Anniversary of the Promulgation and Implementation of the Current Constitution

As condições em que ocorreu a renovação da concessão da Companhia de Corridas de Cavalo de Macau, mais conhecida como Macau Jockey Club (MJC), pela falta de transparência de todo o processo que conduziu à situação actual, permitindo uma renovação por mais 24 anos e 6 meses de um negócio altamente deficitário e do qual se comprova agora que a comunidade não retira os benefícios devidos, assume foros de escândalo.

E os dados que estavam em cima da mesa e que aos poucos vão sendo conhecidos da população vêm confirmar aquilo que há muito se suspeitava: na RAEM a aplicação da lei é obscenamente selectiva e o grau de exigência do seu cumprimento não é igual para todos.

Oportunamente já o economista Albano Martins havia chamado a atenção para o tratamento que essa empresa concessionária estava a receber do Governo da RAEM. As declarações ontem proferidas pelo Secretário para a Economia e Finanças que revelam a existência de uma dívida acumulada de mais de 150 milhões de patacas aos cofres da RAEM e um comportamento recorrentemente relapso que se prolonga há vários anos e que inclusivamente levou há alguns anos à introdução de alterações e revogação de cláusulas do contrato de concessão, constituem, pois, motivo de forte preocupação para todos os cidadãos cumpridores da lei.

Que a aplicação da lei estava a ser selectiva, dessa forma se violando em termos inequívocos a Lei Básica e a própria Constituição da República Popular da China, há muito que se desconfiava.

Em especial depois do Secretário para a Segurança ter publicamente admitido que as autoridades tinham utilizado uma medida para com um adversário político do Governo, numa questão de lana caprina, diferente daquela que fora usada em relação aos desacatos provocados pelos enganados promitentes-compradores do “Pearl Horizon”.

A bizarra decisão de renovação da concessão do MJC coloca também em xeque decisões anteriores do Executivo da RAEM, muito em particular todas as que dizem respeito à rescisão e declaração de caducidade de contratos de concessão de terras que tiveram por fundamento incumprimentos contratuais por parte dos concessionários.

Quem aplaudiu, como eu, a decisão do Governo de resgatar os terrenos aos concessionários relapsos não pode ficar calado perante este deboche que constitui a renovação da concessão do MJC.

Na verdade, não se percebe por que razão o Governo da RAEM foi, e bem, tão exigente para com os concessionários dos terrenos que não cumpriram as suas obrigações contratuais e é agora tão tolerante para com quem durante anos seguidos não cumpre.

Repare-se que a cláusula 29.º do Contrato de Concessão (1995) referia, sob a epígrafe “Rescisão do Contrato”, o seguinte:

“Um. Além do caso especial previsto no número quatro da cláusula anterior [suspensão da concessão por iniciativa do concedente], a concessionária fica ainda sujeita à rescisão deste contrato nos casos seguintes: (…)

c)  Quando deixar de pagar à entidade concedente, nos prazos e pela forma estipulados, a renda, as percentagens e outras quantias previstas no presente contrato; (…)

Dois. A falta de pagamento da renda contratual e adicionais previstos neste contrato, bem como dos respectivos acréscimos percentuais, importa, sem prejuízo da rescisão da concessão, relaxe das respectivas dividas nos termos do Código das Execuções Fiscais.

 Três. No caso da rescisão reverterão para o Território, sem direito a qualquer indemnização, o imóvel destinado à exploração do exclusivo e todos os móveis a ele afectos, as benfeitorias introduzidas no terreno arrendado e, bem assim a caução.

 Quatro. A rescisão deste contrato implicará, também, a rescisão do contrato de arrendamento do terreno, sem direito a qualquer indemnização.”

A decisão tomada pelo Governo da RAEM de renovar a concessão do MJC, pela sua opacidade e irracionalidade económica, traz problemas acrescidos em relação a outras situações que envolvam o respeito pelos princípios da igualdade e da legalidade, designadamente em matéria de concursos públicos. Porque se um concessionário incumpridor pode ver a concessão renovada tendo violado em termos tão gravosos as suas obrigações para com o Governo da RAEM, então nada impede que uma empresa com dívidas ao fisco, porque é disto mesmo que se trata, se possa apresentar nesses concursos em condições de igualdade com as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais. Para que servem a prestação de cauções e de garantias nas empreitadas?

Pior do que tudo isso é que essa perversa decisão também desvirtua a livre concorrência entre empresas, permitindo que haja umas mais iguais do que outras a operar no mercado, com isso transmitindo um péssimo sinal à sociedade e aos jovens: na RAEM é possível deixar alegremente de cumprir contratos com o Governo, não havendo qualquer inconveniente nisso e sendo merecedor de um tratamento de favor, porque a simples promessa de se vir a cumprir, mesmo que não haja qualquer garantia, justifica uma extensão pornográfica do prazo da concessão, e ainda que daí não resulte benefício visível para o interesse público.

Espera-se pois que o Comissário Contra a Corrupção analise este processo de fio a pavio e seja tão rigoroso quanto o foi noutras situações para se perceber quem e em que medida falhou tão escandalosamente na defesa dos interesses da RAEM e da RPC. E para que o MP possa exercer as suas competências com o mesmo zelo com que acusou o deputado Sulu Sou, de maneira a que os senhores do Grupo de Ligação tenham alguma coisa decente com que se preocuparem.

23 Mar 2018

A legalidade não tem valor de mercado

Toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution” – Artigo 16.º, Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789
  1. Como escreveu Vieira de Andrade, há na actualidade um conjunto de direitos cuja raiz se faz remontar aos estóicos e a Cícero, que foi depois objecto de densificação com o Cristianismo e as doutrinas de S. Tomás de Aquino, continuando historicamente no Iluminismo e no Liberalismo, e cujos marcos mais recentes podem ser encontrados nas revoluções americana e francesa. Estes direitos acabaram por ser acolhidos em textos de características para-universais, como é o caso de diversos documentos da ONU, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, documento que a RPC, enquanto país fundador daquela organização subscreveu em 1998, concordando que fosse posto em vigor em Macau, através de consagração expressa na Lei Básica (LB), como parte da garantia da existência de um “segundo sistema”.

2. Pela sua origem histórica e importância, esses direitos atravessaram os anos e os séculos e devem ser hoje considerados “património espiritual comum da humanidade“. Assim, impõem-se em quaisquer circunstâncias, não admitindo várias leituras de acordo com pretextos de natureza social, económica ou política para permitirem violações do respectivo conteúdo.

  1. Convirá por isso referir que a LB de Macau contemplou a existência desses direitos em diversas disposições, mas o problema que tem vindo a colocar-se nos últimos tempos com mais acuidade é que esses direitos não são os únicos: a sua vigência na ordem interna tem de ser articulada, quer com outros direitos, quer com a acção dos órgãos do poder político, visto que podem tornar-se conflituantes quando colocados em confronto perante determinadas situações concretas. Em causa estão os chamados actos políticos enquanto afirmações de poder decorrentes do exercício da função política.
  2. Como vários autores têm destacado (F. do Amaral, G. Canotilho, E. de Oliveira, J. Miranda, M. Rebelo de Sousa, entre outros e para referir só a doutrina portuguesa), o que caracteriza a função política enquanto actividade pública de um Estado é o seu fim específico como definidora do “interesse geral da colectividade” (F. do Amaral), correspondendo à prática de actos que, “com grande margem de liberdade de conformação” (G. Canotilho), fazem a “definição primária e global do interesse público” (J. Miranda), “exprimindo opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade (…) e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos” (M. Rebelo de Sousa). Para este último, a “essência do político reside na realização das escolhas“, não visando projectar-se em termos imediatos sobre os cidadãos. Nesta linha, no Acórdão do STA de 06/02/2011, proferido no Processo 045990 (2ª secção do CA), escreveu-se que actos políticos são “actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta“.

 

  1. Mas ao lado destes actos que definem a essência da actividade política, também há os chamados “actos auxiliares de direito constitucional“(Afonso Queiró, Esteves de Oliveira) que são aqueles que se destinam a “pôr, manter, modificar ou fazer cessar o funcionamento de um órgão ou regime”, nele se incluindo, por exemplo, a nomeação ou exoneração de um primeiro-ministro, a dissolução de um órgão legislativo ou a marcação da data de umas eleições (cfr. J. de Sousa, Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos relativamente a Actos Praticados no Exercício da Função Política, Julgar, 3, 2007).

 

  1. A LB esclarece-nos que os tribunais da RAEM têm jurisdição sobre todas as causas judiciais (cfr. art.º 19.º), com excepção das que respeitem aos “actos do Estado”, dando-se como exemplo destes as relações externas e a defesa nacional. Por seu turno, a Lei de Bases da Organização Judiciária (LBOJ) estatui que estão excluídas do contencioso administrativo as questões que tenham por objecto os actos “praticados no exercício da função política e a responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício, quer este revista a forma de actos quer a de omissões“.

 

  1. Não resta, assim, qualquer dúvida de que os actos praticados no exercício da função política estão excluídos do contencioso administrativo, não sendo para isso necessária uma qualquer absurda resolução para atestar esta realidade.

 

  1. Mas, pergunta-se agora, desse contencioso estão excluídos todos os actos? Aparentemente dir-se-ia que sim. Só que é aqui que reside o problema, dado que importa compatibilizar o que está vertido na LB (jurisdição sobre todas as causas judiciais) com a LBOJ (exclusão de actos da função política). O facto de um acto ser praticado por um órgão que habitualmente pratica actos inseridos na função política não faz com que todos os actos sejam actos políticos. Uma ordem do Presidente da AL para que um funcionário lhe leve um copo de água no decurso de uma reunião não é um acto político, embora esse pedido possa ocorrer no exercício de uma função política como é a direcção de um Plenário.

 

  1. O controlo jurisdicional dos actos políticos ou de “natureza política” tem sido uma magna questão do direito político-constitucional e administrativo e objecto de muitas discussões. A noção de acto político radica no direito francês e no velho Conselho de Estado, constituindo criação da jurisprudência deste (uma das “escassas máculas da sua história exemplar“, escreveram García de Enterría e Fernández Rodriguez, 1997) quando, após a queda de Napoleão, a dinastia dos Bourbons volta ao poder e aquele órgão decide autolimitar as suas competências para conseguir sobreviver.

 

  1. O conceito evoluiu, tendo passado por concepções distintas – na teoria da motivação ou do móbile político como acto de “alta política“(Arrêt Lafitte de 1/05/1822); depois classificado em função da “natureza do acto“, no Arrêt Prince Napoléon de 19/02/1875; finalmente, abandonando uma definição geral por uma análise empírica de natureza casuística ­ (cfr. B. M. Acuña, El Control Jurisdiccional de los actos politicos del Gobierno en el derecho español, RIEDPA, 2, 2015; J.L. Carro e Fernandéz Valmayor, La doctrina del acto politico, 1967; K. Navarro e M.A. Sendín Garcia, El Control Judicial de los actos politicos en España y Nicaragua, https://biblio.juridicas.unam.mx), até se admitir na actualidade que a diferença entre actos políticos e administrativos estará apenas no grau de discricionariedade, o qual depende da diferente densidade normativa da sua regulação, e não da vinculação positiva ou negativa à norma jurídica. Num caso com discricionariedade mais forte, no outro mais fraca.

 

  1. Certo é que existem mecanismos de controlo do acto político, vertidos nas Constituições e nas leis, que condicionam o processo da sua elaboração, produção e aplicação, obrigando ao cumprimento de determinados requisitos: há órgãos próprios aos quais compete a sua emissão, exigências de forma e de motivação a respeitar, há que conformá-los com os princípios e valores constitucionais, sem esquecer as regras a obedecer para que quando produzidos possam ser escrutinados e conhecidos de todos.

 

  1. É aos tribunais que cabe, em qualquer sistema moderno de direito, o controlo do princípio da legalidade, pois todos os órgãos do Estado estão submetidos à lei. A RAEM não constitui excepção, constituindo um chiste dizer que “qualquer irregularidade eventualmente cometida até chegar ao Plenário está coberta pela deliberação do Plenário” (JTM, 18/01/2017). Já foi assim, já houve quem assim pensasse em tempos remotos, mas não está mais, e mal seria que ainda estivesse.

 

  1. O papel dos parlamentos e dos tribunais é na actualidade diferente daquele que desempenharam no passado. A AL, pese embora todas as suas insuficiências e deficiências de composição, enquanto órgão parlamentar, não é “una corporación medieval, sino un órgano del Estado sometido, ni más ni menos que los otros órganos y los ciudadanos, a los principios y a las normas de la Constitución” (Torres Muro, 1986, El Control Jurisdiccional de los Actos Parlamentarios. La Experiencia Italiana), que é como quem diz da LB. A AL não pode ser vista, por muito que isso custe a alguns “legisladores”, como uma fortaleza isenta de todo e qualquer controlo e na qual se podem cometer os maiores desmandos, incluindo a violação de direitos fundamentais universalmente consagrados, por meras razões de circunstância. Há valores mais altos.

 

  1. Em Itália, o fim do fascismo e a aprovação da Constituição de 1947 deram corpo a um novo posicionamento, que levou a considerar ao lado dos interna corpori acti, a necessidade de equilibrar a defesa da autonomia das assembleias com a “tutela contra a lei viciada pelo procedimento” (Manzanella, Il Parlamento, Bolonha, 1977). Só é lei a que obedece a determinado processo de produção. E não é, ao contrário do que alguns pensam, a unanimidade parlamentar que transforma em lei qualquer borrão que seja colocado à votação do Plenário. Existem normas jurídicas que regulam a formação da vontade legislativa. A submissão à lei, escreveu Boneschi, é a base do “procedimento de formação da vontade pública“.

 

  1. Daí que, também, de há muito se admitiu que haja ao lado das normas “di organizzazione procedurale” outras que “regulan la fase de la decisión parlamentaria (norme sulla decisione)“. É verdade, como diz Pizzorusso, que “as finalidades de controlo não se podem pôr todas ao mesmo nível ao longo do procedimento legislativo, havendo que distinguir entre as mesmas”, em termos tais que a distinção não possa “basear-se em circunstâncias extrínsecas, mas sim derivar da posição dos diferentes actos do procedimento, com base na sua estrutura, em relação às funções que lhes são cometidas pelo ordenamento jurídico e os seus efeitos”.

 

  1. Com a autoridade que lhes é reconhecida, e que há muito ultrapassou as fronteiras atlântica e pirenaica, García de Enterría e Ramón-Fernandéz sublinharam que até a regra da irrecorribilidade dos actos de trâmite é uma simples regra de ordem, não uma regra material absoluta que seja absolutamente infiscalizável pelos tribunais.

 

  1. E quando em causa estão direitos fundamentais parece evidente, até para o homem da rua, e ainda que o acto final seja político, que não se podem permitir atropelos devido à precipitação e à incompetência dos executores para atingirem os fins que pretendem. Que em qualquer caso sempre seriam politicamente discutíveis: “[a] independência do Poder Judicial e a sua vinculação exclusiva ao Direito tornam-no, nas sociedades democráticas, o guardião próximo dos direitos individuais perante os poderes públicos e nas relações entre privados. (…) Os tribunais (os juízes) encarnam a consciência jurídica da comunidade e constituem a última instância de defesa da liberdade e da dignidade dos cidadãos” (Vieira de Andrade, 2010).

 

  1. Refira-se ainda que o Comité Permanente (CP) do 12.º Congresso do PCC, na sua 24.ª Sessão, analisou o disposto no art.º 104.º da LB de HK, tendo concluído, de relevante para o que aqui se trata, que devem ser seguidos os procedimentos legais relativamente à forma e ao conteúdo para um acto poder ser considerado válido. Ora, ninguém duvida que um juramento de investidura de um deputado é um acto político. E foi esse o sentido que também lhe quiseram atribuir os prevaricadores ao desrespeitarem o que estava legalmente estabelecido. Ou seja, no caso concreto sobre o qual se pronunciou, o CP veio dizer foi que se os procedimentos legais não foram seguidos o juramento prestado é inválido. Independentemente daquilo que os tribunais de HK pudessem, eventualmente decidir sobre a questão que lhes fora confiada. E, acrescento eu, mesmo que esse juramento fosse eventualmente confirmado por unanimidade pelos deputados do Legislative Council de HK, as invalidades nunca seriam consumidas pelo acto político final. Se dúvidas havia, elas dissiparam-se com a interpretação feita.

 

  1. Como bem diz pessoa que muito estimo, a RPC não pode permitir que na RAEM as coisas se possam passar de modo diferente daquele que ocorreu em HK relativamente aos critérios de interpretação das respectivas Leis Básicas. O CP não vai fazer uma interpretação para HK, em 2016, e outra diferente para Macau, em 2018, se questão idêntica lhe vier a ser suscitada sobre o cumprimento das formalidades de um acto político.

 

  1. Admitir que procedimentos consagrados na lei poderiam ser desrespeitados, ainda que por unanimidade dos decisores, e que existem áreas vinculadas da actuação do Governo ou da AL que se furtam ao controlo dos tribunais – inclusivamente espezinhando direitos fundamentais consagrados na LB ­–, seria um grave retrocesso. Um retrocesso não pode ser motivo de satisfação da RPC. E em nada contribuiria para a dignificação do “segundo sistema”.

Haja tino. E, por uma vez, vergonha e patriotismo (para os que não forem “patriotas de circunstância”).

22 Jan 2018

Notas pós-eleitorais

Cumprida que está a primeira fase do ciclo eleitoral da RAEM, visto que a segunda só se concluirá com a indicação dos 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, a ocorrer no prazo de 15 dias após a recepção da acta de apuramento geral, dessa forma se respeitando os art.ºs 50.º n.º 7 da Lei Básica e 2.º da Lei 3/2001 (Lei Eleitoral), importa neste ínterim tecer algumas considerações sobre os resultados do sufrágio directo – o indirecto, por demasiado comprometido e dependente, falta de competitividade e reduzida legitimidade democrática, dispensa considerações nesta sede – e o que aí vem.

1. À cabeça é de referir que o sufrágio directo trouxe consigo um reforço da componente mais popular da Assembleia Legislativa (AL), por oposição a uma presença mais lobista, mais corporativa e empresarial, por um lado, mas também de cariz regionalista. Disto constituem exemplos os resultados alcançados por Ella Lei (Operários), Agnes Lam (Cívico), Sulu Sou (ANPM)e Wong Kit Cheng (Mulheres) por oposição aos resultados alcançados por Mak Soi Kun (Macau-Guangdong), Chan Meng Kam, via Si Ka Lon (ACUM) e Song Pek Kei (ACDM), Ho Ion Sang (UPP), Angela Leong (NUMD), Lam U Tou (SINERGIA) e, em especial, por Melinda Chan (APM).

2. Esta alteração do equilíbrio de forças dentro dos blocos saídos do sufrágio directo irá trazer consigo uma outra atitude dentro da AL. A leitura daquelas que têm sido as bandeiras das associações de Agnes Lam e Sulu Sou indicia que o chamado “campo pró-democrático” – entendendo-se como tal um grupo que pugna por uma maior participação e intervenção cívica dos cidadãos, maior transparência, rigor na fiscalização dos actos governativos e alargamento progressivo do sufrágio universal à escolha de todos os deputados à AL – vai passar a ter maior exposição pública, tempo de antena acrescido na comunicação social e possibilidade de fazer chegar mais longe a sua mensagem, penetrando em franjas do eleitorado onde até agora não entrava por dificuldade de acesso a essa tribuna.

3. Isto conduzirá a um escrutínio público reforçado dos actos de Governo, também potenciado pelo acesso desses grupos a mais informação, colocando maior pressão sobre a actuação do CE, dos secretários, da Administração Pública e dos concessionários.

4. A AL poderá também vir a beneficiar destas mudanças por via da introdução de uma maior transparência na sua acção. Algumas das iniciativas de Pereira Coutinho, nomeadamente quanto ao funcionamento e divulgação da actividade das comissões especializadas, são susceptíveis de ganhar novos apoios e adeptos mercê do equilíbrio e sensatez de Agnes Lam e das acções que esta empreenda no sentido de obter consensos alargados, bem como da moderação e inteligência de Sulu Sou, evitando radicalismos excessivos e despropositados que possam fazer perigar ou reduzir a eficácia da sua acção e os resultados a que aspira.

5. É previsível uma maior atenção às causas sociais, isto é, às preocupações que nos últimos anos se têm feito sentir por parte das comunidades de Macau, de modo mais ou menos difuso, mas que correspondem à necessidade de resolução de alguns problemas vistos como os mais urgentes para a qualidade de vida dos residentes, mormente habitação, transportes, qualidade do ar e das águas, mas ainda em relação às obras públicas, respectivos processos concursais e concessões de serviço público, colocando uma maior ênfase nas vertentes do controlo, eficiência, qualidade da resposta e prestação de contas.

6. Depois, num momento em que se aproxima o termo das concessões e sub-concessões de jogo que estão em curso, a redução dentro da AL do peso dos grupos associados aos “casineiros”, fortemente penalizados pelos resultados das listas próximas de Chan Meng Kan, Angela Leong e Melinda Chan, é um excelente sinal. Não só a AL estará um pouco mais liberta dessas influências que trazem conflitos de interesses e uma excessiva proximidade entre o trabalho parlamentar e o mundo dos negócios, como quando se tratar de apreciar eventuais alterações à lei do jogo e ao regime das concessões permitirão um olhar mais desligado e mais próximo da comunidade, capaz de ajudar a uma aproximação entre os interesses do jogo e as verdadeiras necessidades da comunidade, de maneira a que não sejam sempre os mesmos a ganhar e toda a sociedade a perder.

7.  Deverá por tudo isso, o Chefe do Executivo usar o seu poder de nomeação dos deputados com inteligência, aproveitando o resultado do sufrágio directo, o único que tem indiscutível legitimidade democrática e goza da autoridade popular, para nomear pessoas qualificadas, que honrando a função e a nomeação possuam sensibilidade para compreender as preocupações sociais, as necessidades da boa governança e tenham capacidade para colaborar na construção de pontes dentro da AL – em vez de se dedicarem a fazer comentários disparatados e intervenções ofensivas da comunidade e reveladoras de grande ignorância – que permitam uma articulação equilibrada das aspirações de todos e dos interesses que importa defender, os quais não são, como bem se compreende, os dos empresários e famílias que se têm comportado como rémoras do tecido social e do trabalho de todos, monopolizando riqueza e influência em detrimento dos verdadeiros interesses de Macau e das suas gentes.    

8. Por último, dever-se-á aproveitar o resultado destas eleições para se trabalhar no sentido de uma melhoria dos (i) instrumentos de participação, (ii) da acção da futura Comissão Eleitoral, (iii) avançando-se para uma mais do que desejável reforma do anacrónico sistema eleitoral, de onde resulte mais justiça, compreensibilidade sistémica para os cidadãos e se coloque um (iv) ponto final nos mecanismos de engenharia eleitoral que, a coberto da lei, incentivam a reprodução fraudulenta de listas e tendências para obviar aos resultados indesejáveis que o actual e perverso sistema de conversão de votos em mandatos a todos os títulos propícia.

21 Set 2017

As respostas que tardam sobre a ETAR de Macau

Não é que não haja outros assuntos, menos desagradáveis e menos mal cheirosos, a merecerem atenção, mas, já agora, na sequência da intervenção que anteriormente fiz sobre este assunto, convém deixar algumas perguntas. Pode ser que os responsáveis do Executivo, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) ou, quem sabe, talvez o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) – no cumprimento da sua missão de combater “firme e persistentemente a corrupção e a fraude“, fiscalizando os actos administrativos, bem como “a legalidade e a razoabilidade dos procedimentos administrativos, assegurando o estrito cumprimento da lei na actuação administrativa e salvaguardando efectivamente os direitos e interesses legítimos dos cidadãos” –, queiram interessar-se pelo assunto e se predisponham a encontrar respostas às questões que aqui coloco.

Anteontem, a TDM deu conta da conclusão dos trabalhos de substituição de uma conduta (ou seriam várias?) da ETAR de Macau, o que fez com que “as águas residuais fossem descarregadas sem tratamento” durante 24 horas.

Olhando um pouco para trás, verifica-se que em 20 de Abril de 2016 foi publicado, no Boletim Oficial n.º 16, pela DSPA, o anúncio público para o concurso de prestação de serviços de “Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau”. O prazo para o contrato relativo a essa prestação de serviços seria de dois anos, isto é, entre 1/10/2016 e 30/09/2018.

Quer isto dizer, conclusão minha, que a substituição da conduta que agora teve lugar, e que obrigou à realização de descargas de muitos metros cúbicos (m3) de águas residuais sem qualquer tratamento, devia estar incluída nessa prestação de serviços. E chego a esta conclusão simplesmente lendo o programa do concurso, onde se podia descortinar o seguinte (sublinhados do signatário):

1. Executar a O & M [Operação e Manutenção, em português] da ETAR da Península de Macau (incluindo a estação elevatória de efluentes líquidos da ETAR da Península de Macau) e de todas as suas instalações, equipamentos, peças de reserva e ferramentas, etc.;

  1. Realizar as obras de reparação adequada dos edifícios e das instalações edificadas da ETAR da Península de Macau, incluindo mas não se limitando a: bocas de descarga dos tanques, plataformas de trabalho, escadas, escadas laterais, portas e janelas, vedação da ETAR, etc.;
  2. Tratar as águas residuais brutas que entram na ETAR da Península de Macau; o volume de águas residuais que se submetam a processo de tratamento biológico (tratamento secundário) não pode ser inferior a 70 mil m3 por dia;
  3. Descarregar o efluente tratado para os locais identificados pela entidade fiscalizadora. Além disso, na condição de que a qualidade dos afluentes atinja os requisitos projectados, o efluente resultante do tratamento biológico (tratamento secundário) deve estar em conformidade com os requisitos de descarga do efluente da ETAR da Península de Macau (vide IV. Ficha Técnica do Processo do Concurso);
  4. Tratar os odores e gases gerados durante a operação da ETAR da Península de Macau (incluindo a estação elevatória dos efluentes líquidos da ETAR da Península de Macau); depois do tratamento a emissão de odores e gases não deve causar qualquer incómodo no meio ambiente vizinho e deve cumprir os requisitos de emissão dos poluentes atmosféricos no âmbito da ETAR da Península de Macau (vide IV. Ficha Técnica do Processo do Concurso);
  5. Realizar o empacotamento dos sólidos, óleos e gorduras, e areais obtidos nas diferentes fases do procedimento do tratamento da ETAR da Península de Macau e transportá-los para os locais identificados pela entidade fiscalizadora;
  6. Transportar as lamas desidratadas produzidas na ETAR da Península de Macau para a CIRS de Macau ou para os locais identificados pela entidade fiscalizadora (deve ser pago à entidade adjudicante 400 patacas por cada tonelada de lamas transportadas para a CIRS de Macau (…)…), o teor de sólidos das lamas deve estar em conformidade com os requisitos de qualidade (…)“.

Quanto a esta parte, tirando os “etc.”, que num programa de um concurso público devem dar imenso jeito, convém ainda tomar nota de que em relação a um pedido de esclarecimento apresentado nesse concurso por um concorrente, foi referido o seguinte:

De acordo com os dados relativos às águas residuais apresentados entre 2011 e 2015, o volume de águas residuais submetidas ao processo de tratamento biológico (tratamento secundário) foi de 70 mil m3 por dia, pelo que o efluente pode atingir o padrão. No entanto, conforme os dados de águas residuais apresentados pela operadora em 2015 [quem são eles?] foi detectada uma redução do volume de águas tratadas no segundo semestre [é lá, “uma redução de volume“, o que é isto?; de quanto foi essa redução de volume?] e foram ponderados os princípios da imparcialidade e da boa fé assim como a fiscalização de cumprimento de obrigações contratuais pela empresa adjudicatária, pelo que, na condição de que o volume de águas residuais submetidas ao processo de tratamento biológico (tratamento secundário) seja de 70 mil m3 por dia e o efluente resultante desse tratamento não atinja o padrão, a entidade fiscalizadora terá uma comunicação estreita com a empresa adjudicatária antes de aplicar as respectivas sanções. Estas sanções só serão aplicáveis, caso seja verificado que a falta de padrão do efluente seja causada pela empresa adjudicatária, sem razão justificada.”

Agora vamos às dúvidas:

  1. Quais foram os trabalhos de renovação e substituição que, em concreto, foram indicados pela entidade adjudicatária para serem executados durante a prestação de serviços? A substituição da conduta ou tubagens danificadas estava ou não contemplada na prestação de serviços deste concurso? Deviam ou não ter sido programadas pelos concorrentes desse concurso? Eram necessárias? Se eram, ficaram previstas e foram contempladas? E eram nessa altura também urgentes?
  2. O que se fez desde o início desta prestação de serviços para se evitar a situação de ruptura a que se chegou? Porque não foi construída ao lado da estrutura danificada uma outra nova que a substituísse, e para onde fossem depois desviadas as águas, até a velha ser desactivada, de maneira a evitarem-se as descargas sem qualquer tratamento durante o tempo de reparação?
  3. Qual a razão para que no programa do concurso se diga que o tratamento não pode ser inferior a 70 mil m3/dia quando aquilo que nos foi vendido pelos outros senhores, no tempo daquele general de cujo nome só os por ele condecorados ainda se devem recordar, se é que se recordam, foi a de que estaríamos perante uma estação de tratamento projectada segundo as normas europeias para tratar 144.000 m3/dia?
  4. No prefácio do programa de concurso de 2016 refere-se que a ETAR de Macau recebe diariamente 180.000 m3 de águas residuais. É mesmo? Se só se tratam adequadamente 70 mil m3/dia (tratamento biológico), o que acontece aos restantes 110.000 m3? Alguém garante algum tratamento a estes 110.000 m3? Quem fiscaliza? Como?
  5. Durante quantos dias, se é que houve algum, é que quem ganhou esse concurso cumpriu com as especificações contratuais desde 1/10/2016, nos termos que foram exigidos aos concorrentes, isto é, quanto aos 70 mil dos 180 mil que lá chegaram diariamente?
  6. Qual a quantidade de m3 que efectivamente recebe o tratamento devido? Qual a quantidade que só é “passada por água”? Qual a que é descarregada sem receber qualquer tratamento? Quem deve responder pelos milhares de m3 que são despejados anualmente sem tratamento biológico adequado?
  7. Estas obras foram, ou são para ser, pagas por quem? Estavam orçamentadas?
  8. Ficou tudo resolvido? O que se vai fazer para se evitar que se repita?

Do que se viu e ouviu na reportagem da TDM, até pelas declarações daquele cidadão que diariamente vai fazer exercício físico na marginal, os cheiros e odores continuam, não havendo melhorias.

O actual Secretário para as Obras Públicas não tem que responder pelo que os antecessores fizeram, ou deixaram de fazer, penso eu, mas neste momento seria interessante saber para que serve a monitorização da DSPA, se depois não se tiver conhecimento dos resultados das análises que são feitas e não nos for dado um termo de comparação.

Quando eu faço análises ao sangue sei quais o valores que apresento e posso comparar com os valores normais que me são apresentados ao lado, na folha dos resultados, para saber se estou bem ou mal. É isso que também pergunto ao meu médico. Poder conhecer os resultados das análises, saber quais os valores-padrão adequados e depois poder comparar as análises de Macau com esses valores-padrão e com as que são feitas em ETARs idênticas na República Popular da China, era o mínimo exigível, sendo depois esses dados comparativos trazidos ao conhecimento público e levados ao conhecimento do governo central, para que este soubesse, com dados concretos, da qualidade de vida e do que é imposto à população da RAEM, em especial a que vive naquela zona da Areia Preta, com a gestão que tem sido feita da coisa pública pelos seus capatazes locais, um dos quais já a cumprir pena.

Dizem-me que quem construiu e andou ao longo de todos estes anos a fiscalizar o que se fez, antes e depois de 1999, continua por aí. Não me admira. Penso, no entanto, que a RAEM devia ter uma atitude mais exigente. A esses não deve nada.

E os cidadãos, os jornalistas, os deputados, todos deviam fazer mais perguntas para poderem cumprir com decência o seu papel. Porque com a saúde e os bens públicos não se brinca.

 

P.S. Espero que, a este propósito, o tratamento que tem sido dado à legionella – bactéria que aparece onde há falta de limpeza e de adequada manutenção – seja efectivo, e que o problema surgido há tempos num hotel/casino esteja totalmente debelado e a ser seguido. A pressão das autoridades sobre o proprietário do hotel/casino onde aquela foi encontrada deverá ser implacável, de maneira a que os cidadãos voltem a frequentar esse local com confiança e toda a segurança. Seria muito desagradável que o problema ainda não estivesse resolvido. Um surto de legionella não colocaria em causa apenas as instalações onde surgisse, mas toda a indústria do jogo pelas repercussões negativas que traria à RAEM, ao turismo e ao espírito de todos aqueles que estariam predispostos a visitar-nos. E, já agora, que tal as autoridades exigirem que as piscinas dos hotéis tenham chuveiros, em quantidade suficiente e localização estratégica, de maneira a que os seus utentes passem por lá antes de se atirarem para dentro de água com os corpos  transpirados?

28 Jul 2017

Análise sobre concessões de jogo: Pensar com tempo

À medida que o tempo se escoa e se aproxima o termo dos contratos vigentes de concessão e de “subconcessão” para exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino, aumenta o número de questões que se coloca em relação ao seu futuro, assistindo-se a uma movimentação dos escudeiros ao serviço dos interesses dos empresários directa e indirectamente associados à indústria do jogo.

Há tempos, correspondendo a um simpático convite que me foi dirigido, tive oportunidade de alinhavar algumas ideias preliminares sobre o futuro das “subconcessões”, referindo alguns pontos que a título introdutório me pareceram pertinentes avançar desde logo. Agora importa desenvolver um pouco mais essa reflexão, em português para evitar dúvidas, até para que o debate público em torno das questões que se levantam possa ser feito em tempo útil.

De maneira a que amanhã não me venham perguntar, nem haja quem de boa ou de má fé se questione sobre quais os interesses que represento, clarifico de antemão que não trabalho, directa ou indirectamente, para nenhum operador da indústria do jogo, nem para o Governo da RAEM, não represento os interesses de nenhum cliente nesta matéria e não sou pago pelo jornal. O que se segue é fruto de uma breve reflexão que entendo dever ser feita em voz alta para que seja socialmente útil e permita aos cidadãos de Macau aperceberem-se de alguns contornos menos claros da situação actual que requerem a sua atenção e consciencialização.

1. As concessões em vigor atingirão o seu termo em 2020 e 2022. Pelo menos teoricamente as subconcessões deverão expirar na mesma altura. Seria de todo desejável que também na prática assim fosse para dessa forma se começar por corrigir a aberração legal decorrente da sua própria criação. Sem prejuízo disso, convirá que o Governo da RAEM comece já a pensar nos diversos caminhos que se lhe abrem e nas soluções por que poderá optar no momento oportuno.

2. Depois do desenvolvimento que a indústria do jogo alcançou ainda durante o século XX, da primeira revolução operada já neste século com a sua liberalização limitada, que permitiu a entrada de novos operadores, a modernização da indústria e a canalização de receitas para Macau numa escala mundialmente nunca vista e cujo grau de excepcionalidade ainda se reveste de maior importância em função da pequenez física e populacional da RAEM, é chegado o momento de ser dado o “grande salto em frente” que colocará a indústria do jogo exclusivamente ao serviço da sua população.

3. Será por isso desejável que qualquer que seja a solução escolhida esta esteja devidamente balizada pelo interesse público e por procedimentos tão transparentes que permitam a qualquer cidadão compreender a lógica subjacente às decisões sem que subsistam no seu espírito dúvidas quanto à seriedade do percurso e das escolhas.

4. Numa perspectiva externa, por outro lado, assentir-se-á que o que tiver de ser feito, para além de irrepreensível do ponto de vista legal, respeitará práticas internacionalmente aceites, dessa forma preservando a imagem e reputação internacionais de Macau numa área de grande atenção, competição e que sendo geradora de elevadíssimos proventos, qualquer que seja a escala, requer sempre avultados investimentos e a sua adequada protecção.

5. Naturalmente que o Governo da RAEM não tendo anteriormente criado quaisquer expectativas aos actuais operadores que não decorressem da lei, não só não pode sentir-se constrangido nas decisões que tiver que assumir, como tem de fazê-lo com inteira liberdade, independentemente da etnia, cor, nacionalidade ou religião dos lobbies de interesses.

6. Se assim é, um governante consciente começará por decidir se é conveniente (ou não) prosseguir com o actual modelo. Quanto a este ponto, entendo que o que temos não é o que mais convém a Macau. Já esclareci noutra sede que o regime das subconcessões para além de ilegal não traz benefícios que as justifiquem, havendo conveniência em que se lhes ponha termo. Ao mesmo tempo, afigura-se necessário preservar a competição entre operadores. Há por isso interesse em alterar a actual lei do jogo e aumentar o número de licenças, as quais deverão sempre ser outorgadas directamente pelo Governo da RAEM.

7. Acredito, assim, que o número de operadores poderia ser alargado até oito, sem que haja qualquer obrigatoriedade no final de se atribuir este número. Em função do que entretanto vier a acontecer e das circunstâncias do mercado, e respectiva procura nos contextos interno e externo, aprovada a alteração da actual lei o Governo ficaria com a liberdade de no momento julgado adequado colocar a concurso o número de licenças que entendesse.

8. O que se vem de referir poderia, numa primeira fase, respeitar o previsto no art.º 2.º da Lei 16/2001. Isto é, obedecer à forma de um concurso limitado com prévia qualificação – teria de ser sempre por concurso público, pois foi o que o legislador consagrou e é numa perspectiva de transparência e combate à corrupção o mais conveniente – no qual participariam apenas os actuais titulares de licenças.

9. Terminada esta fase, caso o Governo da RAEM entendesse que as propostas avançadas estariam aquém do desejável em matéria de contrapartidas, então seria aberto um concurso público internacional em que poderiam participar todos os interessados que cumprissem com o caderno de encargos.

10. Logo na primeira fase, o Governo da RAEM esclareceria qual o modelo de exploração e/ou gestão que mais conviriam. O actual modelo de gestão poderá ser melhorado e a gestão, revertendo os actuais casinos, tal como previsto na lei, para a RAEM, poderia, inclusivamente, ter uma natureza mista, sendo entregue a sociedades com a participação de capitais privados e públicos, ainda que estes em valor mínimo.

11. Depois, é preciso apontar as prioridades em matéria de realização de investimentos e contrapartidas. Não penso que haja interesse em que o número de hotéis de cinco estrelas continue a crescer indefinidamente. Mesmo prosseguindo numa política de conquista de terrenos ao mar, é agora mais importante melhorar as condições de vida dos residentes. Isto conseguir-se-ia com a canalização de investimentos para áreas mais carenciadas e onde é urgente realizar novos investimentos, como seja a criação de mais e melhores infra-estruturas de cariz social e cultural, fora dos resorts integrados onde estão os casinos. Há falta de espaços dedicados à cultura, centros de exposições, bibliotecas, esplanadas. É urgente uma aposta na renovação do tecido urbano que passe pela recuperação e manutenção de edifícios e espaços públicos, muitos precocemente degradados e dando uma imagem terceiro-mundista da cidade; também numa melhoria substancial da rede viária e do sistema de transportes de Macau, obrigando à substituição das miseráveis carcaças poluentes que aí circula por autocarros amigos do ambiente, patrocinando com as entidades públicas acções de formação de condutores de pesados e de táxis, investindo em parques de estacionamento públicos em locais onde fazem falta, contribuindo para a melhoria do sistema de saúde através da aquisição de equipamentos de última geração, fomentando uma melhoria da formação do pessoal clínico e auxiliar, incentivando a investigação científica e a produção literária, artística e cinematográfica, tudo de acordo com padrões internacionais reconhecidos. Ou seja, o tipo de investimentos que deverá ser exigido futuramente aos concessionários terá de ser de natureza diferente dos actuais e negociado caso a caso em razão das necessidades.

12. Uma reforma de médio prazo passaria também pela criação de uma entidade independente de supervisão e regulação do jogo, moderna e com funções distintas das que devem ficar cometidas à actual Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos. Essa entidade deverá ser capaz de pensar o jogo para além da conjuntura, aconselhando os poderes públicos sobre a matéria, estando capacitada com um corpo técnico de elite, bem pago para evitar tentações, e vocacionado em exclusivo para tratar das questões atinentes à indústria, mas deixando a fiscalização em concreto das actividades para a actual DICJ ou uma outra entidade.

Muitas outras questões poderão ser equacionadas e discutidas. Para já vamos pensando nestas.

7 Jun 2017

O ardina viajou

Eu estava hospedado no central Metrópole. Já nos conhecíamos, mas naquele dia quente e húmido de Junho de 1993, ele veio buscar-me ao hotel para irmos jantar, no belíssimo Saab 900 turbo, azul escuro, com os estofos de cor creme, que me ficaria na retina e viria a ser o meu carro nos anos seguintes.

Tratava-se de acertar os termos da minha contratação, qual mini-estrela do universo da advocacia lisboeta, com experiência anterior da Administração de Macau, referências de boa vizinhança nos anos em que cá residira, quando era apanhado logo pela manhã à porta do elevador com a sua mulher a dizer-me que a música era boa. E eu envergonhadíssimo pelo volume de som que saía das sinfónicas ou das vozes, então de Brel, Ferré e Brassens, que tomava conta do patamar de acesso aos elevadores, ali na Rodrigo Rodrigues.

Sempre impecável na simpatia e na afabilidade do trato, acertámos o pouco que havia, verbalmente, como é timbre entre homens de bem, e passados dois meses eu desembarcava de novo em Macau para me atirar de corpo e alma ao escritório que nessa época ficava no edifício da Nam Kwong, na Almeida Ribeiro, onde éramos vizinhos do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

Macau dera o salto da pequena vilória colonial da era pré-Almeidista, com pretensões a cidade, para a metrópole consolidada do final do século XX que crescera fora do espaço que lhe estava destinado, espremida entre a zona de aterros do porto exterior, mais a dos novos aterros e os que haveriam de vir a sê-lo mais alguns anos volvidos.

Nesse tempo, a Assembleia Legislativa (AL) era uma máquina de produção legislativa, atenta, rigorosa e eficiente que causava problemas à inércia governativa, aos amanuenses da Praia Grande e gelava os paninhos quentes com que alguns queriam tratar dos assuntos que interessavam a Macau e aos seus cidadãos.

Aqui demandavam os melhores e mais pragmáticos homens do direito. Não havia tempo a perder, nem lugar para protagonismos. Era tempo de combate. Era preciso tomar conta das acções em curso, preparar novas petições, analisar contratos, acompanhar as questões do aeroporto e da AL, ler os pareceres, formular uma opinião sobre os caminhos a seguir. E depois começaram as escrituras e impunha-se tomar conta daquilo tudo.

Não me perdi. Com o apoio de uma querida amiga, com o beneplácito do Rui, fui tratando de desempenhar as minhas tarefas com a competência e o brio de quem, acabado de chegar depois de um interregno de três anos, vinha disposto ao trabalho no escritório do parceiro contratante para que ele se pudesse dedicar por inteiro às questões da transição.

Anos antes, depois de uma reunião no Palácio do Governo, onde também funcionava a AL, discutíramos as primeiras questões do bilinguismo e as perspectivas do Prof. Heuser (Heidelberg), e quando em Novembro de 1989 me predispusera a regressar à pátria, ele teve a gentileza de nos convidar – à saudosa Lurdes, ao meu amigo Pedro Horta e Costa e a mim, para almoçarmos na Galera, em jeito de despedida.

Nesse primeiro interregno da minha vida macaense continuei a contactar com o Rui, com o Frederico e o com o Francisco, prestando alguns serviços avulsos para uma pequena sociedade que tinham em Portugal. Foi pouco no volume e no valor, muito na solidariedade e no apoio a quem queria ingressar, sozinho, no complicado mundo da advocacia lisboeta, respeitando escrupulosamente as regras deontológicas. Creio que nunca lhes agradeci devidamente o que então por mim fizeram.

O regresso em 1993 foi, pois, mais fácil. Todas as questões se resolviam com uma aparente facilidade graças às referências que o Rui possuía e ao extenso conhecimento que tinha de leis, regulamentos, fontes e tudo o mais que era necessário num dia-a-dia onde não nos podíamos dar ao luxo de perder demasiado tempo com rodriguinhos. Havia o trabalho na AL, os actos notariais, os tribunais, o acompanhamento da imprensa, os contratos do aeroporto, as tertúlias e os tempos de descanso, que nisso o Rui tratava os trabalhadores como príncipes. Ninguém se queixava e ainda havia a sua eterna boa disposição.

O pior era lá fora, na selva, onde o tráfico de influências, as negociatas, o compadrio, o clientelismo, os generais, os coronéis, os seus avençados e as seitas campeavam. Sabendo que o mundo não iria terminar no dia seguinte, e que a 1999 se seguiria 2000, a tudo isso o Rui resistiu. Com a maior das facilidades e sorrindo com desdém aos merceeiros que se deixavam vender por pataca e meia e uma quota num terreno. Depois, quando foi necessário assegurar informação credível e transparente lá surgiu o Futuro de Macau. Cumpriu a sua missão como seriedade. Outra coisa não seria de esperar.

Preocupado como estava com esse mesmo futuro, o Rui não se poupou a esforços. Eram leis e relatórios, múltiplas reuniões, mais o Conselho Superior de Justiça e até, por pouco tempo, a presença no Conselho Superior de Advocacia. Durou pouco a sua presença em tal órgão, de onde se demitiu. Fazer de corpo presente não era com ele. Hoje, alguns do que lamentam o seu trágico e prematuro fim foram os mesmos que ao melhor jeito estalinista eliminaram as suas referências na AAM. Como se ele não tivesse sido um dos primeiros, como se não tivesse, também ali, dado o seu melhor e não tivesse sido fundamental para que a AAM tivesse adquirido o estatuto que teve e, entretanto, tem vindo a perder. O Rui nunca ligou a essa desfeita que lhe fizeram. Eu protestei, sem sucesso, com os vários pastores que por lá passaram, mas estes nunca me deram resposta, e aquele rebanho seguiu pastando para onde o mandavam. Por isso, hoje, os tribunais estão como estão e o português assume cabisbaixo, não fora o esforço de alguns magistrados na sua preservação, o estatuto de língua morta perante a horda de ruminantes que dele tomou conta. Chorai, pois, que lenços não faltarão e sempre sobrarão as mangas das camisas quando aqueles forem levados pela corrente. O agravo não ficará com quem já partiu.

Como director dos SAFP deu o pontapé de saída para a reforma da administração, para dotar Macau de quadros capazes, competentes e bilingues. Foi acima de tudo um homem preocupado com os problemas da localização e autonomização jurídicas de Macau. Para o Rui, seria impensável deixar um sistema à mercê do que viesse de Cantão ou Fuquien, ou sujeito aos humores de um qualquer serventuário do poder ou do partido. Macau e as suas gentes, de qualquer origem ou etnia, e a dignidade de Portugal e dos portugueses que aqui vivem e trabalham deviam ser os únicos referentes, a marca indelével dos séculos e dos que aqui nos precederam entrando e saindo de cabeça erguida.

A revisão de 1990 do Estatuto Orgânico, a lei de imprensa, toda a legislação penal avulsa, dos animais às associações criminosas, a defesa intransigente dos direitos e garantias dos cidadãos de Macau, que se dúvidas houvesse ficou plasmada no relatório do financiamento da Fundação Oriente e, pouco depois, em 2000, quando nos estúdios da TDM sugeriu a devolução do dinheiro da Fundação Jorge Álvares à RAEM como única saída decente para o esbulho feito às gentes de Macau. Da pouca vergonha do Instituto Internacional de Macau e do caminho seguido pela Escola Portuguesa é escusado falar agora.

Também a Fundação D. Belchior Carneiro lhe deve hoje o belíssimo lar-residência de Oeiras, depois dele, do João Frazão e de eu próprio desbloquearmos o imbróglio do terreno que havia sido impingido aos irmãos da Santa Casa pelo belga, em leito de cheia e com o “aval”, como sempre, da Administração de Macau.

É bom recordar tudo isto agora que o último figurante da administração portuguesa, o reservista ao serviço da EDP, aqui desembarcou, iniciando nova romaria para rever a sua pandilha local a pretexto da Escola Portuguesa. Já se adivinha, de novo, o cheiro a barbecue.

Enfim, que hei-de eu dizer nesta hora triste em que vejo partir um amigo que me acompanhou ao logo de trinta anos, que me ajudou na vida e na carreira, que contribuiu com as suas ideias e achegas para o meu sucesso académico e que me abriu sempre as portas de sua casa como se fosse a minha.

O legado de um homem cujo sentido da honra e da dignidade estão acima dos circunstancialismos de conjuntura é sempre de difícil avaliação. Mas foram esses mesmos valores que o impediram de dobrar a cerviz a troco de medalhas, de tostões ou de milhões, como fez quando recusou ser advogado em regime de avença dos interesses do jogo. O Rui não estava para aturar tipos que acham que os milhões que ganham lhes dão o direito de pedir favores e de telefonar às 3 ou 4 da manhã de um spa em Las Vegas para insultarem o advogado que não lhes reconheceu as assinaturas nuns contratos manhosos num inglês mal redigido e destinados a uma terra onde se fala em português e chinês. Negociatas de bordel, golpadas e moscambilhas nunca foi com ele. A gente anda na rua e fala com as pessoas.

Quando se demitiu da AL, em ruptura com o soba colonial, estava preocupado com as questões da segurança, embora soubesse que Portugal se afundava em negociatas de sanitas, aquisições de quadros com dinheiros públicos por troca com facturas de livros e restauros de peças antigas que nunca regressaram, mas fê-lo com a lealdade de sempre. O Rui dispensava o comprometimento do seu nome e a reputação do escritório nos cambalachos de fim de ciclo do império. Por a CNN ou a imprensa estrangeira que vinha a Macau queriam conversar com ele.

Da falta de alinhamento com as negociatas nos ressentimos todos lá no escritório, quando o trabalho escasseou à laia de represália. E também aí, nessa altura, não lhe foi ouvido um ai. Um senhor. Como também não foi ouvido quando numa auto-estrada, depois de um acidente, foi em auxílio dos outros, suportando a explosão de um outro carro em chamas para ver as mãos e a cara queimarem-se-lhe, sofrendo depois enxertos vários em Coimbra, para poder salvar uma mulher inconsciente que estava dentro de um veículo acidentado. Antes dos bombeiros chegarem. Ou agora, como ainda há dias o vi, lutando estoicamente, lutando como só um herói sabe fazer, mantendo sempre a compostura, a dignidade e o sorriso apesar de ver ali o seu próprio corpo ser corroído pela dor e a ingrata antecipação do fim a chegar.

O Rui nunca foi de fazer fretes porque era um homem sério e honesto como poucos. Porque teve a consciência em todo o seu percurso da necessidade de se preservarem princípios e valores, porque sabia que estes, ao longo da vida, não necessitam de segurança pessoal, e dispensam a pertença a igrejas, a seitas, a partidos ou a associação discretas. Em rigor, o Rui comportava-se sempre como o verdadeiro anarquista que nunca foi mas que no íntimo lhe espreitava.

Devo-lhe a amizade, a camaradagem, a confiança sem limite no meu trabalho, o estímulo e a palavra amiga na hora certa. E também o trabalho diário de ardina digital junto dos seus amigos, trabalho a que nem a doença retirava o humor após meses de sofrimento. Na primeira aberta, mesmo depois de doente e entre tratamentos, lá chegava o e-mail com o anexo e uma única frase: “o ardina está de volta”. Até ao fim, o Rui teve sentido de humor. O Rui foi um dos poucos duros que conheci em toda a vida, que sorria e inspirava qualquer que fosse o combate e o estado das tropas. Até a um céptico como eu.

Três décadas de convívio depois, vendo-o partir assim, desta forma apressada, inacabada, sem jeito, com tantos livros para lermos e discutirmos (o último que aqui tenho é “O que resta da esquerda?”, do Nick Cohen), tantos filmes para comentarmos (irei ver o “Silêncio” logo que possa) sem tempo para ele poder assistir à discussão do trabalho que me consumiu, envelheceu e roubou horas ao nosso convívio dos últimos anos, torna-se mais imperioso do que nunca assegurar-lhe que iremos todos continuar a discutir os milhões que vão para a Universidade de Jinan, os que à custa do desinvestimento na saúde pública de Macau contribuem para dinamizar a incompetência grosseira, encher os bolsos de clínicas e hospitais privados de onde um dia começarão a nascer os cogumelos dos novos casinos. Esses e todos os outros.

Enquanto os grilos locais tecem loas em seu nome e agitam a casaca negra entre missas, nós continuaremos a resistir. E a olhar por esse imenso legado. Na língua em que nos deixarem. Sem receio de perdermos alguns amendoins.

Porque no fim, o que verdadeiramente importa, como sempre nos importou, são os nossos. Os nossos valores, os nossos princípios, a nossa gente, que são aqueles com quem nos cruzamos no dia-a-dia, os que nos vêm bater à porta com um pedido de ajuda, os injustiçados desta vida, os que todas as manhã nos dizem bom dia olhando-nos nos olhos.

Até ao fim, sans Dieu ni maître, como cantou o Ferré, cá estaremos, Rui. Honrando a memória e o legado. Com os que estiverem connosco às sextas-feiras. E nos outros dias. À alvorada, se necessário. Continuando a percorrer os trilhos e as veredas incertas da vida com o mesmo à-vontade. Como homens livres que sempre fomos. Até ao fim. Resistindo sem quebrar. Como o bambu. Como tu fizeste, como só tu soubeste ser. O melhor dos ardinas. Até ao fim, sorrindo, sorrindo sempre.

20 Mar 2017

Um pesar doentio

Xinhua News Agency | Sun, 2017-01-08 MACAO, Jan. 8 (Xinhua) — Chui Sai On, chief executive of China’s Macao Special Administrative Region (SAR), on Sunday expressed his deep sorrow for the passing of former Portuguese president Mario Soares and great condolences to his family.
Soares had deep relations with Macao and he would be remembered forever, Chui said, noting that Soares had visited Macao three times. (…)
Xi expressed deep grief over the passing of Soares and his heart-felt condolences to the relatives of the former president.
The Chinese president hailed Soares as a great statesman and an old friend of the Chinese people, who had made great contributions to the establishment of China-Portugal diplomatic relationship and its growth, as well as the settlement of the Macao issue.
China pays great attention to developing relations with Portugal, and is willing to work together with the Portuguese side to enhance cooperation in different fields, and further promote bilateral ties, Xi added. (…)”  (XINHUA NEWS AGENCY, 10/01/2017, 22:11:47)
Chinese Premier Li Keqiang on Tuesday sent a message of condolences to his Portuguese counterpart, Antonio Costa, over the death of former Portuguese President Mario Soares.
On behalf of the Chinese government and the Chinese people, Li expressed deep grief to the Portuguese side and extended sincere condolences to Soares’ family.
Soares was a highly respected statesman in Portugal and made great contributions to China-Portugal friendship and cooperation, Li said. (…)” (XINHUA NEWS AGENCY, 10/1/2017, 22:37:52)

Na sequência do falecimento de Mário Soares, homem de Estado, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, Primeiro-Ministro e Presidente da República portuguesa, que entre outras coisas nomeou os últimos três governadores de Macau, isto é, aqueles que prepararam e conduziram a transferência de administração de Macau para a R. P. China, José Pereira Coutinho, deputado da Assembleia Legislativa, achou por bem apresentar um voto de pesar pelo falecimento daquele português.

Tratava-se de através dessa forma singela, aliás prática normal nos parlamentos dos estados civilizados, de homenagear alguém que em vida foi importante pelas suas acções, enquanto político e homem de Estado, manifestando o reconhecimento pelo seu papel, pela amizade, a solidariedade e o acompanhamento na dor àqueles que acabaram de sofrer a perda.

À partida, nada faria prever aquilo que aconteceu. Em especial, depois do Presidente chinês, do Primeiro-Ministro da R.P.C. e do próprio Chefe do Executivo da RAEM terem transmitido as suas condolências, a sua “profunda tristeza” (“deep sorrow”) e “profunda dor” (“deep grief”) pelo falecimento de Soares, aproveitando a ocasião para sublinharem o seu papel no aprofundamento das relações com a China e com Macau, enaltecendo o seu contributo para a resolução de uma questão legada pela história, que era a questão de Macau.

Recorde-se que em todos os momentos a R.P.C. enfatizou a forma exemplar como a transição foi conduzida e a questão de Macau resolvida, pelo que seria da mais elementar justiça que a Assembleia Legislativa de Macau, pela iniciativa de Pereira Coutinho, do seu presidente ou de qualquer outro deputado, a começar pelos nomeados pelo Chefe do Executivo, tomasse a iniciativa de apresentar esse voto de pesar.

Estranhei, pois, quando ao final do dia de ontem (16/01/2017) ao ouvir as notícias me apercebi de que o voto de pesar apresentado pelo deputado Pereira Coutinho na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Macau fora votado por apenas 20 deputados, de um universo de 33, e que daqueles que votaram só 13 o fizeram favoravelmente. Ou seja, menos de 40% dos deputados da Assembleia Legislativa de Macau votou favoravelmente o voto de pesar por Mário Soares. E, coisa nunca vista em relação a um morto que foi só o mais importante homem de Estado português do pós-25 de Abril,  o único a quem Portugal concedeu, desde 25/04/1974, um funeral com honras de Estado, o voto de pesar conseguiu reunir cinco manifestações contra e fez com que faltassem à votação tantos quantos os que entenderam votar favoravelmente o pesar (13 deputados). Gostasse-se ou não do cavalheiro, Soares foi um dos que teve um papel mais decisivo para que a transição de Macau se processasse em termos susceptíveis de aplauso internacional e em termos que cimentassem a credibilidade dos Estados envolvidos no plano das relações internacionais.

Para além das inexplicáveis ausências e votos contra, houve duas abstenções. Quanto a estas verificar-se-á que vieram de deputados ligados à Associação dos Operários (Kwan Tsui Hang e Lei Cheng I). Abstiveram-se mas podiam também ter votado contra, visto que os cinco votos contra também vieram todos de sectores tradicionais ligados aos interesses comerciais, ao empresariado mais conservador, às associações de operários, aos moradores, à associação de educação e das mulheres e às ricas e poderosas associações de beneficência, como as do Hospital de Kiang Wu e da Tung Sin Tong.

Compreendo que para quem cresceu e singrou no obscurantismo, à sombra dos poderes tradicionais, enredado e prisioneiro de um sistema semifeudal como este que ainda hoje vigora nas margens do Rio das Pérolas, seja difícil compreender o significado das sinceras mensagens de condolências enviadas a Portugal, aos seus representantes e ao seu povo, pelo Presidente da R.P.C., pelo Primeiro-Ministro Li e pelo Chefe do Executivo da RAEM.

Mas mais aberrante e inexplicável é entender o que leva o presidente da Assembleia Legislativa, que é membro do 12.º Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, a abster-se e o  Vice-Presidente, Lam Heong Sang, a votar contra.

Eu não quero pensar que aquela gente que votou contra e a que se absteve num voto de pesar de tão grande significado afectivo para as relações entre Portugal e Macau e entre aquele país e a R.P.C. não tenha percebido que em causa não estava a revogação da lei eleitoral ou a marcação de eleições por sufrágio directo, mas apenas uma coisa tão simples quanto um voto de pesar. Uma manifestação de dor, de sofrimento e de solidariedade para com um povo amigo.

Mas ainda mais censurável foi a atitude dos treze deputados que resolveram arranjar outra coisa para a fazer à hora da votação, entre os quais quatro deputados nomeados, mais cinco vindos do sufrágio indirecto e quatro do sufrágio directo. De alguns destes já se sabia que o seu apego a Macau, à amizade luso-chinesa, e o seu apregoado patriotismo tinham tanto de sincero quanto têm de amor às patacas, aos dólares ou a qualquer outra moeda cuja cotação esteja em alta e seja susceptível de entrar nos seus bolsos. Mas quanto a outros ficará apenas a marca da ingratidão e da hipocrisia. O morto serviu enquanto serviu os seus interesses. Enquanto lhes propiciou honrarias, negócios, obras e contratos. Agora que morreu já não serve.

Tanto quanto me apercebi não houve sequer sugestões de alteração na redacção do voto ou nos seus fundamentos, de maneira a que pudesse haver consenso na hora de votar e não fosse transmitida para o exterior a triste imagem (mais uma) que deixaram.

O voto de pesar que a Assembleia Legislativa de Macau aprovou com 13 ausências, 5 votos contra e 2 abstenções ficará para sempre registado como um dos mais tristes episódios daquela casa que durante tantas décadas foi um símbolo da autonomia de Macau e da vontade das suas gentes.

Hoje, a Assembleia Legislativa de Macau não passa de uma câmara anódina de composição de interesses sectoriais, onde a vontade e os interesses do povo de Macau ficam à porta para não perturbarem os interesses das elites instaladas que vivem à conta da sua exploração e consideram que a perpetuação de sistemas iníquos de injustiça e afronta aos seus cidadãos serve os interesses da R.P.C.. Não serve. E para além de não servir opõe-se ao que é pretendido pela R.P.C. para Macau.

Na fotografia que fica não é a R. P. C. que sai mal. Porque foram eles, deputados, e não a R.P.C., que não compreenderam o sentido do voto de pesar. Foram eles quem faltou na hora da chamada, quem votou contra e quem se absteve. Foram eles que quiseram ser mais papistas do que o Papa. Podiam ter manifestado a sua discordância, esclarecido as suas razões. Uma vez mais preferiram o silêncio e a fuga. Com isso mostraram quão falsas são as suas próprias juras de fidelidade a Macau e à amizade luso-chinesa. E como não são representativos nem dos interesses da população em geral, que preza a relação com Portugal e muitos estão-lhe agradecidos, em especial a Soares, por lhes ter proporcionado a oportunidade de viverem em Macau, evitando que fossem recambiados quando não tinham documentos para aqui permanecerem, nem as comunidades residentes com raízes macaenses e portuguesas, que não poderão deixar de encarar a atitude daqueles senhores deputados como mais um sinal de ingratidão.

Não para com Mário Soares, mas para com os portugueses em geral. Para com o povo português e para com todos os que falando português aqui vivem, trabalham e contribuem para a riqueza e diversidade de Macau. Mesmo os portugueses que não votaram ou que podem ter ficado com razões de queixa do Mário Soares político não deixarão de sentir esse voto de pesar que a A.L. aprovou como um voto pastoso e de falsa dor na hora de ser transmitido. Um voto de pesar doentio e sem qualquer significado, sinal de uma maior miséria moral como a que diariamente, até nestes pequenos gestos, se abate sobre a RAEM.

20 Jan 2017

Notas rodoviárias

O interesse pelos assuntos da Região, a discussão pública das matérias de interesse público e a justa indignação cívica pelo que de mais aberrante sobressai da actuação do Governo e do que se tem legislado, salvo momentos pontuais, não têm constituído ao longo dos anos marcas da participação dos cidadãos de Macau nas questões que lhes dizem respeito. Tornam-se por isso mais noticiadas as acções que fujam ao padrão e que se traduzam em manifestação pública de descontentamento. Foi o que aconteceu no passado dia 8 de Janeiro com um desfile convocado por um grupo de “cidadãos revoltados” que contou com o apoio de alguns deputados e a logística da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau a propósito da entrada em vigor dos Despachos do Chefe do Executivo n.ºs 525 e 526/2016, ocorrida ao cair do pano sobre o ano transacto.

Reparar-se-á que as poucas manifestações de desagrado que se têm verificado têm resultado, a pretexto da protecção de interesses muito específicos, alguns de duvidoso interesse comunitário, da introdução de maiores factores de distorção, dentro de um espaço relativamente pequeno, dos sinais de equilíbrio, proporcionalidade, justiça e bom senso que durante anos aqui prevaleceram.

A contestação gerada pelos despachos do Chefe do Executivo acima referidos, que agravaram de forma leonina alguns dos valores da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Assuntos de Tráfego e para a remoção e depósito de veículos nos silos e parques de estacionamento, foram desta vez o mote. Mas vejamos o porquê da situação.

Qualquer agravamento de taxas ou coimas é sempre encarado com desconfiança pelos cidadãos. Se as primeiras são tecnicamente a contrapartida pela prestação de um serviço, as segundas constituem um modo de penalizar atitudes e/ou comportamentos que não são suficientemente graves para serem considerados crimes e cujo desvalor não será visto, nem por quem governa e as decide, nem pelo sentimento maioritário da comunidade, como sendo susceptível de colocar em causa os seus valores essenciais. Por isso, também, muitas vezes, embora sejam vistas com desagrado pelos destinatários não geram grandes reacções públicas, nem levam as pessoas à rua com cartazes e palavras de ordem para vincarem o seu desagrado.

O problema acontece quando o agravamento dessas taxas e coimas é apenas a face mais visível da falta de bom senso de quem governa e o resultado de condutas autocráticas e incompetentes por parte dos poderes político e legislativo que têm repercussão directa e imediata no quotidiano dos cidadãos, que estando, à partida, predispostos a acatarem as decisões legitimamente emanadas das autoridades competentes, num dado momento sentem que aquelas violam o sentimento de justiça dominante e colocam em xeque o fiel da balança em que assentam os equilíbrios sociais.

Posto isto, é compreensível a indignação de quem saiu à rua para protestar contra os despachos do Chefe do Executivo. Se os aumentos em si já são perfeitamente absurdos, constituindo argumento para mentecaptos vir justificar aumentos de taxas e multas que vão dos 50 a mais de 1000% com a falta da sua actualização, sabendo-se que não há inflação que o justifique, a generalidade dos cidadãos não teve aumentos dessa ordem de grandeza, não houve qualquer melhoria na prestação dos serviços em causa e a qualidade de vida da comunidade é infinitamente pior, torna-se ainda mais aberrante pensar que esse tipo de medidas seria aceite pela população sem ondas quando a actuação das autoridades tem sido mais penalizadora para segmentos específicos, em regra os mais desfavorecidos e com menos meios para fazerem face aos constantes ataques que lhes são dirigidos pelo poder político e empresarial, os quais colocam em causa a sua capacidade de compreensão e sancionam em termos gravosos e irremediáveis a sua qualidade de vida.

Tudo estaria bem se os cidadãos ao longo dos anos tivessem contado com uma gestão séria, sensata e competente da coisa pública. Se fosse esse o caso, hoje estariam todos mais disponíveis para reconhecerem o esforço de quem governa e compreenderem o sentido de algumas decisões. Infelizmente, não foi o que aconteceu. E que teima em persistir.

Daí que se torne mais difícil aceitar decisões como as que actualmente são objecto de discórdia quando:

a) Em relação aos auto-silos públicos concessionados qualquer pessoa vê que estes estão entregues ao lixo e ao desleixo dos concessionários, que há anos fazem o que querem, sem manutenção, sem investimentos, com renovação insuficiente da atmosfera, com acessos imundos, muitas vezes servindo de depósito de lixo, receptáculo de urinas várias de animais de diversas espécies e de guarida de toxicodependentes, com serviços que continuam a só dar recibos a pedido, constituindo um acto de coragem circular por eles respirando cheiros vários e muitos fumos;

b) A caça à multa é insistente e permanente a qualquer hora do dia em relação aos veículos privados e motociclos, durante a semana, muitas vezes à noite e a intervalos regulares, aos sábados de manhã, domingos e feriados, junto de zonas residenciais e urbanizações privadas (exemplos: One Oasis, Taipa, Rua das Árvores do Pagode, Estrada de Seac Pai Van), não raro em locais onde praticamente não há circulação nesses dias e horas e onde os veículos não causam qualquer estorvo, à porta de escolas, de mercados e de supermercados onde não existem locais públicos de estacionamento;

c) Se vêem múltiplas vezes veículos da PSP que circulam e estacionam em transgressão, como na imagem que acompanha este texto (obtida no sábado, 08/01/2017, entre as 10 e as 11 horas no acesso a um túnel de grande circulação), não utilizando sinais de mudança de direcção, circulando aos ziguezagues pelo meio do trânsito, muitas vezes parando em transgressão para irem multar outros veículos ou estacionando na entrada de auto-silos (ZAPE);

d) Os autocarros das concessionárias de transportes públicos e casinos e os veículos pesados, camiões e betoneiras, não respeitam nada nem ninguém, param onde querem e como querem, entram de qualquer maneira nos cruzamentos, nas vias com mais de uma faixa atiram-se imediatamente para a faixa direita e aí permanecem, como quando circulam nas pontes, impedindo ultrapassagens que acabam por ser consumadas pela esquerda, sistematicamente ignoram os sinais de mudança de direcção, colocando em risco a circulação dos outros utentes da via, e em situações de congestionamento impedem a entrada de outros condutores que estão em vias laterais de acesso, mostrando toda a sua falta de civismo, compreensão e tolerância para com os outros;

e) Enormes nuvens negras continuam a sair impunemente dos escapes de veículos pesados e de táxis;

f) As intervenções pontuais de agentes reguladores causam mais transtorno do que fluidez ao trânsito (caso típico é o das rotundas, como junto ao Hotel Galaxy, no Zape ou na Taipa;

g) São retirados e eliminados locais de estacionamento e não se colocam parquímetros em sítios onde eles deviam existir;

h) Não existe qualquer planificação decente das obras que são levadas a cabo sendo quase permanentes os transtornos à circulação causados pelas múltiplas empresas concessionárias, IACM e/ou DSOPT;

i) O alcatrão continua a estar em péssimo estado na maior parte das ruas (recentemente algumas foram melhoradas) e pontes, são centenas e centenas de tampas de esgotos e de empresas concessionárias que estão desniveladas, as intervenções são realizadas “às três pancadas” são inúmeros os locais onde o piso abateu sem que haja uma intervenção correctiva;

j) Os táxis continuam sem rei nem roque, rudes, sujos e poluentes, são insuficientes e há horas do dia em que simplesmente não existem porque vão todos comer e render à mesma hora (entre as 18.30 e as 20:00);

m) É normal que táxis, carrinhas e carros de luxo dos “casineiros” parem em segunda fila e à porta de restaurantes de luxo, estorvando o trânsito sem que nada lhes aconteça;

l) Inexiste um sistema decente de transportes públicos, cujos autocarros circulam cheios às mais diversas horas do dia ou não existem quando são necessários, amontoando-se as pessoas nas paragens, na maioria trabalhadores que pretendem ir trabalhar ou regressar a casa no final de mais uma jornada;

m) O sistema de multas está totalmente informatizado, os tribunais continuam a aguardar a informatização, o papel acumula-se e os vendedores de papel e fotocopiadoras continuam a alegremente enriquecer prejudicando o ambiente.

O rol poderia continuar, pois que é imenso e múltiplas as razões de queixa dos cidadãos. Para já basta.

Por aqui se vê como aos poucos vai-se quebrando a harmonia social que fez de Macau um caso único de convivência entre as suas múltiplas comunidades.

Seria bom que os poderes executivo e legislativo e as autoridades policiais, de vez em quando, pensassem nestas coisas. E que quando o fizessem tivessem presente que é sempre melhor desligar o fogão e levantar a tampa para sair o vapor antes da panela de pressão explodir. Mas cuidado, porque se quiserem depois voltar a acender o lume para o polvo ou a dobrada acabarem de cozer estes já não vão amolecer. Nestas situações, a panela pode não explodir, mas depois há dentes que já não resistem ao esforço.

11 Jan 2017

A machadada que faltava

“There’s no regret more painful than the regret of things that never were.” (Fernando Pessoa, Portuguese poet translated by Richard Zenith, Lisbon 2006)

Omatutino Ponto Final destacou, no passado dia 16 de Agosto (cfr. pág.ª 5), uma sugestão apresentada ao Executivo de Macau pelos membros da Assembleia Legislativa (AL) que integram a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, no sentido de haver uma maior utilização da língua inglesa e de ser ponderada a “atribuição de um estatuto legal a esta língua”.
Desconfiado do sentido da notícia, porque um tipo não se deve fiar em tudo o que lê, tomei a iniciativa de ler o relatório da referida Comissão para confirmar a sua veracidade. E, de facto, lá estava, preto no branco, a sugestão, na página 12, formulada nos seguintes termos:
“8. incentivo a uma maior utilização da língua inglesa, ponderando a atribuição de um estatuto legal a esta língua”.
Em resposta a esta sugestão, “os representantes do Governo concordaram que o inglês deve ter uma maior preponderância em Macau”.
O relatório está assinado por Ho Ion Sang, que é também o presidente da Comissão, e pelos deputados Melinda Chan, Kwan Tsui Hang, Kou Hoi In, Leonel Alves, Tsui Wai Kwan, Au Kam San, Chan Iek Lap, Ma Chi Seng e Song Pek Kei.
No dia seguinte, o jornal Hoje Macau publicou uma reportagem pela qual dava a conhecer mais alguns contornos da proposta. A deputada Melinda Chan, que assinou o relatório pelo qual se sugeria ponderar a atribuição de estatuto legal à língua inglesa, veio esclarecer que afinal “não seria sequer bom para Macau considerar oficialmente a língua inglesa”. Não percebi o que a levou a assinar o relatório, nem porque a senhora acrescentou que encorajava os jovens ao estudo do português, mas logo compreendi haver um vasto consenso sobre a matéria quando li que também o “nosso” deputado Pereira Coutinho, ex-candidato à Assembleia da República, comendador da Nação por graça e obra de um sujeito de Boliqueime e conselheiro das Comunidades Portuguesas desde 2003, se mostrou a favor de uma maior utilização da língua inglesa nos serviços públicos e na sinalização das ruas de Macau.
Não vou aqui comentar as posições proteiformes de alguns, sempre prontos a mostrarem trabalho aos descendentes dos novos senhores feudais de Macau, mas seria bom que todos tivéssemos a noção de que a realidade não é a cores, o português tem vindo a perder o estatuto de língua oficial e só a muito custo sobrevive nestas paragens.
De facto, bem podem os responsáveis do IPOR e alguns falantes acomodados do português dizerem que nunca houve em Macau tantos alunos do idioma de Camões, quando o facto é que a sugestão que partiu dos senhores deputados da AL, e que pelos vistos foi bem recebida pelo representantes do Governo, só veio confirmar aquilo que de há muito se sabia. O estatuto de língua oficial que o português ainda detém é fruto de um compromisso internacional entre a China e o Estado português, acolhido como muitas outras coisas de que ninguém quer saber na Lei Básica da RAEM, e cujo estatuto está consagrado no Decreto-Lei n.º 101/99/M, de 13 de Dezembro, estranhamente ainda em vigor.
E digo estranhamente porque na prática o inglês já é língua “oficial” da RAEM e só não é ainda no papel por duas razões: porque ainda há quem se preocupe com o cumprimento das leis vigentes e, por outro lado, porque tem havido uma grande hipocrisia e falta de coragem política para afirmá-lo. Como afinal em quase tudo e sempre que não se trata de perseguir os jovens residentes permanentes que exprimem uma opinião desalinhada, porque aí e para lixar o mexilhão coragem é coisa que não lhes falta.
Não é, aliás, a primeira vez que se fazem propostas destas para depois se dar o dito por não dito. Como que a ver se a coisa passa não havendo ondas. Ainda recentemente, numa polémica que está em banho-maria, deputados da mesma AL que aprovaram as alterações de 2013 à Lei de Terras vieram sacudir a água do capote dizendo que tinham sido enganados. Não se sabendo ainda quem anda a enganar quem, também não será de estranhar que amanhã todos os que assinaram o relatório da Comissão da AL que sugeriu a ponderação da atribuição do estatuto de língua oficial ao inglês se venham a demarcar da sugestão que unanimemente fizeram e do papel que assinaram.
Porém, antes que o façam, convém dizer, como é evidente, e ao contrário do que meia dúzia de burocratas pensam, que não é o facto de haver muitos chineses a aprenderem português nas universidades ou a frequentarem os cursos promovidos pelo IPOR ou por qualquer outra instituição que vai alterar o estatuto de insignificância, desprezo e menorização a que na prática a língua portuguesa está actualmente votada em Macau. Não vale a pena disfarçar.
Ainda há meses me dirigi aos balcões de vários serviços públicos, em português, sendo-me de imediato solicitado pelos funcionários que me atenderam que eu falasse em inglês. A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) enviou há semanas um questionário em chinês e inglês para ser respondido por escrito pelos advogados de Macau, documento que mereceu vivo repúdio por parte de alguns causídicos. Não tivesse havido esta reacção e não se teria enviado novo questionário em chinês e português. Nos estabelecimentos comerciais da Região, nos hotéis, nos restaurantes, nos avisos afixados em edifícios onde residem estrangeiros, nas comunicações recebidas de muitas entidades bancárias, na bilheteira do CCM quando se vai comprar um bilhete para um espectáculo, falando com os polícias, nas concessionárias públicas ou nas casas de massagens, seja em que circunstâncias for, é em inglês que em regra os não falantes de chinês se entendem, e tal acontece mesmo quando quem se dirige se expressa na segunda língua oficial de Macau. Noutra ocasião, um residente que só se expressa em português, na sequência de uma queixa por si apresentada junto do Ministério Público (MP), num processo de índole laboral, onde foi representado pelo MP, e que teve seguimento sendo proferida decisão final, foi notificado em Portugal, onde actualmente se encontra por razões de saúde, do sentido da decisão proferida, que até lhe era favorável, exclusivamente em língua chinesa.
Nada disto é inocente. E tem merecido acolhimento inclusivamente por parte de responsáveis pelo poder judicial, no que pessoalmente considero – posição que tive oportunidade de transmitir a quem de direito pela vias próprias mas que há mais de um ano aguarda resposta – uma afronta à Declaração Conjunta entre Portugal e a China de Abril de 1987 e à própria Lei Básica de Macau.
Refiro-me, para quem não sabe, é claro, ao permanente desrespeito pelo artigo 6.º do decreto-lei acima referido que consagrou o estatuto de igualdade das línguas portuguesa e chinesa. O facto de hoje em dia os mandatários portugueses em processos judiciais, não obstante a sua solicitação expressa para serem notificados em língua portuguesa, receberem notificações, despachos e sentenças em língua chinesa, língua que não dominam, constitui um grave atropelo aos direitos das partes e uma forma de se cercear o exercício de direitos de defesa. Repare-se que, ao contrário do que tem sido entendido (aliás mal) por alguns, não está em causa o direito indiscutível de quem profere as decisões a fazê-lo em língua oficial chinesa, mas apenas o direito dos destinatários dessas decisões serem notificados do seu conteúdo na língua que dominam, a qual tem (ainda) estatuto de língua oficial e é expressamente reconhecida em vários outros diplomas como o Código do Procedimento Administrativo.
Perante este estado de coisas, eu pergunto se tem algum sentido que o português seja língua oficial da RAEM.
Provavelmente, para os senhores deputados que sugeriram ao Governo da RAEM que ponderasse a atribuição de um estatuto legal à língua inglesa, isto bate tudo certo. Se há duas línguas oficiais, até pode haver três ou quatro. Ou nenhuma, bastando o cantonense falado e romanizado. Para o Governo da RAEM também deverá fazer sentido, pois que, de outro modo, os seus representantes junto da Comissão que fez a sugestão não se atreveriam a manifestar de viva voz a sua concordância com a sugestão.
Assim sendo, rendo-me às evidências. E quero, por isso mesmo, deixar aqui um repto, uma vez que isso também poderá facilitar a vida a muita gente e deverá ser rápida e definitivamente consumado, que passa pela consagração desse objectivo de elevação do inglês a língua oficial da RAEM, com a consequente confirmação da atribuição à língua portuguesa do estatuto de indecência de que oficialmente já goza.
Estou certo que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça anseia por enviar recomendações aos notários para a celebração de escrituras e a prática dos actos notariais em inglês, a Associação dos Advogados está ansiosa por mandar traduzir para inglês os seus estatutos e o respectivo Código Deontológico (para permitir a alguns uma melhor compreensão do seu conteúdo), e os julgamentos e actos processuais judiciais poderão, finalmente, ser conduzidos em inglês, citando-se nas alegações Shakespeare e T. S. Eliot no original, e dispensando-se a sempre arreliadora tradução. O ideal seria mesmo que a proposta de lei fosse já apresentada em chinês e também em inglês, língua que não é estranha ao jornal oficial da RAEM.
Com a unanimidade vigente na AL, onde pelas posições manifestadas até será possível colher os votos favoráveis dos deputados Leonel Alves e Pereira Coutinho, e com o sempre ajuizado, cómodo, economicamente compensador e subserviente silêncio das autoridades portuguesas sobre esta matéria, penso que será possível a apresentação, logo no inicio da próxima sessão legislativa, de uma proposta de lei que de uma vez por todas revogue o estatuto de igualdade entre o português e o chinês e confira o estatuto de língua oficial ao inglês. Com tantas assinaturas no relatório e o apoio do Governo deve ser fácil encontrar a coragem política que tem faltado para se avançar.
Com tal proposta poder-se-ia dar consistência à máxima confuciana, constante da doutrina da rectificação (chêng ming), no sentido da administração do Estado reflectir a verdade das coisas, única forma da governação poder ter sucesso, o que pelo número de inquéritos judiciais, qualidade dos detidos, obras e imbróglios em curso se sabe que não tem acontecido.
Oxalá que os senhores deputados sejam expeditos. E que o Chefe do Executivo lhes dê o indispensável ámen, antes mesmo de se deslocar a Portugal, para poderem avançar já com a iniciativa legislativa, aproveitando-se os dois meses estivais de paragem da AL. Uma proposta dessa natureza faria o pleno, beneficiaria do apoio unânime das concessionárias do jogo, das “subconcessionárias” reconhecidas e das putativas, dos junkets e até de muita da maltosa que gravita na esfera dos casinos e seus negócios e que só se entende em inglês ou em dialectos de Nápoles e do interior da Sicília quando negoceia com as autoridades dos Estados onde contribui para o PIB.
Além de que, dar-se-ia a oportunidade a esse valorosos portugueses que beneficiam de subvenções vitalícias milionárias pelos “extraordinários” serviços que prestaram a Portugal, designadamente em defesa da língua portuguesa, para aproveitarem as suas reformas na aprendizagem de um inglês decente (patuá não tiveram tempo de aprender enquanto por aqui “governaram”), de maneira a que da próxima vez que voltarem a Macau possam explicar a toda a gente, a começar pelos “casineiros” e taxistas, o que andaram a fazer num idioma que os deputados entendam, lhes seja acessível e dispense tradução.

21 Ago 2016

Direitos Humanos : Um saco de boxe sem protecção

“L´avocat n´oubliera pas, qu’homme du judiciaire ou du juridique, il incarne un contre-pouvoir dans la société civilisé et libérale à laquelle il appartient. Investi à l´intérieur de cette société, d´un prophétisme propre qui lui a été confie par la tradition et l´histoire, il lui appartient de dénoncer les mauvais fonctionnements de la justice et de la société” – Jacques Hamelin et André Damien, Les Règles de la Profession d´Avocat, Dalloz, 1989

Ocrime é em si de uma natureza hedionda. A protecção das vítimas é fundamental, mas nada, rigorosamente nada justifica a forma miserável como os direitos humanos foram uma vez mais espezinhados.
Estou perfeitamente tranquilo e seguro no que hoje aqui registo porque não conheço o visado, nunca o vi, nem sequer ao longe, e não sou advogado que no exercício da profissão frequente tribunais criminais ou pratique o direito penal. Mas é evidente que como homem, cidadão e também advogado não podia ficar indiferente ao triste espectáculo a que se assistiu na semana finda em Macau. Nada autorizava o que aconteceu, muito menos da forma ostensiva e repetida como aconteceu.
Quando uma polícia de investigação apresenta os seus detidos à comunicação social, algemados e de capuz na cabeça já não é bonito. Quando esses mesmos detidos são nessas condições identificados pela sua nacionalidade, fazendo-se a distinção entre “cidadãos do continente”, “filipinos”, “residentes de Macau” ou “não residentes” já era igualmente mau. Mas quando, numa cidade como Macau, com uma comunidade portuguesa minúscula se apresenta um cidadão nessas condições e se diz que é português, de apelido tal, com X anos e com Y filhos menores com indicação das idades respectivas, é sinal que foram definitivamente ultrapassados todos os limites do admissível e se transformaram os direitos humanos na RAEM num verdadeiro saco de boxe.
Quando uma polícia ou uma comunicação social permite que assim se actue, sem que fosse imediatamente ouvida na sociedade, uma voz que fosse, uma voz vinda da Faculdade de Direito de Macau, do seio da magistratura ou sequer dos advogados de Macau, está-se a ser objectivamente conivente com uma conduta que nos coloca ao nível dos mais atrasados e subdesenvolvidos países e regiões do mundo, ao lado daqueles que consideram os direitos humanos um campo privilegiado para a prática dos maiores crimes contra a civilização, contra o Estado de direito e contra as sociedades democráticas.
O que na semana finda se deixou que acontecesse, feito pelas autoridades de Macau e por alguma da sua comunicação social, fosse propositadamente para atingir aquele cidadão, fosse para atingir a comunidade portuguesa ou por simples incompetência ou desatenção, é absolutamente intolerável numa sociedade civilizada. Porque ao identificar-se publicamente um detido a quem são imputados crimes de uma violência extrema, eventualmente cometidos sobre menores, dizendo-se sem qualquer pudor o seu apelido, a idade e o número de filhos, sexo destes e respectivas idades, está-se a passar uma sentença de morte cívica a um cidadão que ainda nem sequer foi acusado e cuja detenção ainda não fora validada por um juiz. As consequências, tanto quanto me foi transmitido por terceiros, também foram imediatas, traduzindo-se no despedimento laboral do visado.
E como se isso não bastasse expuseram-se as crianças, que em vez de terem sido protegidas, como se impunha que tivesse acontecido, em especial porque se já estavam traumatizadas mais traumatizadas ficarão quando os colegas, que nisso a escola é terrível, começar a apontá-los a dedo como sendo as vítimas de um celerado, espezinhando-se os seus direitos à reserva e à protecção do Estado de direito.
A forma como este tipo de situações tem vindo a ser tratada degrada-se de dia para dia. Alguns dos maus hábitos anteriores a 1999, designadamente, no que concerne à forma como se lidou com o crime organizado no tempo do último, e de má memória, governador português agravaram-se. Aquilo a que hoje assistimos é a um desmoronar com estrondo do edifício jurídico e judiciário que aqui havia sido construído.
Recordo neste momento o artigo 10.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que creio ainda estar em vigor na RAEM, o qual determina que “[t]odos os indivíduos privados da sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana”. Podia também mencionar o artigo 17.º (protecção contra intervenções arbitrárias ou ilegais e contra os atentados ilegais à honra e à reputação), 26.° (proibição das diversas formas de discriminação e protecção contra aquelas que existam) ou os artigos 1.º, 7.º ou 11.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948. Muitos mais poderiam ser citados.
Aquilo que aconteceu torna-se ainda mais grave porque os crimes em causa são de grande impacto social, criando-se uma situação de alarme que podia e deveria ter sido evitada. Numa região como Macau, numa cidade pequena, cujas fronteiras são altamente vigiadas pelas forças de segurança e de onde é quase impossível um cidadão português sair sem dar nas vistas, teria sido mais do que suficiente e razoável, sabendo-se que se tratava de uma pessoa integrada na comunidade, a trabalhar numa empresa conhecida, ter avisado os postos fronteiriços para a eventualidade de se prevenir a sua saída e ter convocado o visado para ir prestar declarações, se necessário montando um esquema qualquer de vigilância para prevenir eventuais tentativas de fuga e só se o notificado não comparecesse ir então busca-lo a casa e levá-lo sob custódia policial.
Compreendo que esta forma de actuação, não menos eficaz mas seguramente bem menos espectacular, coaduna-se mal com o espectáculo mediático em que as polícias parecem apostadas, o que é feito com a conivência de gente responsável da sociedade civil e o silêncio de quem devia estar na primeira linha da defesa dos direitos humanos em Macau.
Como advogado, membro da Ordem dos Advogados (Portugal) e da Associação dos Advogados de Macau, e conhecedor como sou dos estatutos que regem a minha profissão e, em especial, dos meus códigos deontológicos, na linha do republicanismo cívico aristotélico, não podia ficar calado. A minha cidadania e a profissão que abracei para poder lutar contra as injustiças desta vida e poder melhor servir os meus semelhantes não podiam ficar indiferentes ao que se passou. Não sou, não vivo, nem quero viver numa sociedade de símios, a quem a sorte dos outros é jogada à indiferença e ao arbítrio de quem tem a obrigação de proteger os seus cidadãos.
Os direitos humanos não são um empecilho à vida, nem à realização da justiça. Os direitos humanos e a sua intransigente defesa, em quaisquer circunstâncias, são algo que se impõe a qualquer ser humano e a qualquer cidadão de mediana consciência. E a sua defesa e protecção são um dever indelével dos advogados e de todos os juristas sem excepção. Os direitos humanos não podem continuar a ser tratados em Macau como se fossem um saco de boxe onde são diariamente desferidos golpes, uns a seguir aos outros, sem que alguém diga basta.
Espero que aqueles a quem está cometida a espinhosa tarefa de julgar e de lidar directamente com os crimes em causa tenham consciência do que se está a passar. Seria triste, muito triste, que a decisão que um dia venha a ser tomada seja, ainda que remotamente, influenciada pelo que acontece neste momento.
A magistratura da RAEM tem o dever de pôr termo a este espectáculo indecoroso que está recorrentemente a acontecer em matéria de protecção e respeito pela dignidade humana e de qualquer cidadão. E ela é a última garantia de cumprimento da lei e de protecção dos direitos humanos que os cidadãos têm. Instrumentos jurídicos não faltam. Oxalá que o bom senso também não comece a faltar porque nesse dia estaremos todos desgraçados e a caminho de um inevitável e penoso regresso à Idade Média.

10 Mai 2016

Rota do prazer

Não sou editor, não sou escritor, não sou organizador de nada. Nem mesmo da minha vida, que de cada vez que julgo estar a reorganizá-la se desorganiza logo de seguida, por qualquer razão, deixando-me sem jeito.

A confrontação com esta realidade ajuda-me a imaginar, porque não posso fazer mais do que isso, o que será a organização de um festival literário que envolve cerca de seis dezenas de entidades, entre patrocinadores principais e secundários, muitos editores e dezenas de autores que chegam dos cinco continentes, visitas a escolas, momentos e espaços para crianças, jovens e adultos, palestras, conferências, exposições, espectáculos musicais, do fado à ópera chinesa, projecção de filmes, lançamento de livros, reservas em hotéis, serviços de catering, organização de viagens, coordenação de horários, workshops de escrita e leitura, sessões de poesia, acompanhamento de convidados, num conjunto de actividades que se desenrola em múltiplos espaços, com recolha de imagens, e onde tudo acontece em três línguas que nada têm em comum (português, chinês e inglês), havendo por isso mesmo exigências de tradução simultânea para que as iniciativas recolham o interesse do público e não se tornem numa chatice.

Se a tudo isto somarmos o facto de haver público interessado, de várias nacionalidades e de todas as idades, de diariamente se poderem ler entrevistas nos jornais locais com os autores convidados, escutar programas na rádio ou ir acompanhando o que se vai passando pela televisão, vendo-se crianças, jovens, adultos e menos jovens, pais e filhos, ouvindo, debatendo, discutindo, aprendendo em salas cheias, sendo possível encontrá-los em simultâneo nos diversos eventos sem que a idade, a experiência ou o currículo façam alguma diferença, e em que os que gostam de livros se misturam com os que começam a gostar por se sentirem estimulados pelo ambiente para gostarem e apreciarem a leitura e a escrita, poder-se-á ter uma ideia, estando longe, do trabalho envolvido e da importância de uma iniciativa desta natureza numa cidade de 650 mil habitantes.

Existe nisto tudo uma dimensão extraordinária, que vai para lá daquilo que seria a imaginação quando a poucos quilómetros daqui a censura é um dado adquirido, não há liberdade de acesso à Internet, raptam-se editores e livreiros e há quem cumpra pesadas penas pelo simples facto de não pensar de acordo com os cânones oficiais. É verdade que mesmo aqui a democracia não passa de uma miragem, mas ter a possibilidade de ouvir quem vem do outro lado da fronteira discutir abertamente com quem chegou de países livres e de terras de democracia consolidada questões relacionadas com a liberdade de expressão e de edição e com os direitos humanos faz da Rota das Letras um espaço único de intercâmbio de ideias, de reflexão, de crítica e debate.

A cidade abre-se para receber os visitantes, acompanhá-los e aprender com as suas experiências. Torna-se possível falar abertamente com os autores, ouvir o que têm para contar e ensinar, e tudo pode acontecer numa sessão de apresentação de uma obra, num workshop ou partilhando-se uma refeição que a própria organização se encarregou de preparar com inscrições abertas a quem queira participar. E até pode dar-se o caso de se ser apresentado e almoçar ou jantar com autores que nunca se leu e em que a leitura é estimulada por esse encontro. Numa dessas ocasiões, estando eu já sentado com mais alguns convivas numa das mesas de um restaurante por onde a Rota passou, vieram perguntar-me se ali à minha beira se podiam sentar três dos autores. Tive então o gosto de conhecer e trocar impressões com gente de estilos e preocupações muito distintas — um é escritor, tradutor e professor da Universidade Nova, com passagens pelo Massachusetts e Vermont, o outro é especialista em Pessanha e Bocage, escreveu sobre Moraes e Raul Proença, e o terceiro é uma das estrelas da nova literatura do Brasil, vencedor do Prémio Machado de Assis, reconhecido cronista e foi escritor-residente da Universidade da Califórnia (Berkeley) — no que se revelou um momento de excelente convívio que me fez interessar por escritas para mim ainda desconhecidas. Não deixa de ser fascinante poder ler um autor consagrado que não se conhecia depois de se ter tido a sorte de com ele conviver primeiro. Em vez de se ler o livro ou conhecer a obra e só depois, um dia, encontrar o autor, toma-se um outro percurso. O exercício aqui será o de procurar na escrita os traços da pessoa com quem se esteve, de tentar encaixar e reconhecer o homem na sua obra e nas próprias palavras.

Sublinho nestas linhas a Rota das Escolas, parte do programa que passou pela Universidade de Macau, pelo Instituto Politécnico de Macau, pelo Instituto de Formação Turística, pela Universidade de S. José, pela Escola Portuguesa e por outras escolas chinesas e internacionais, pela importância que tem na atracção de gente jovem para a leitura e a escrita. Outros marcos foram o relevo dado à divulgação de literaturas menos conhecidas da região onde Macau se insere e a renovação da aposta na divulgação de autores dos países lusófonos, aliás em linha com o que vinha de trás. A pujança de que a língua portuguesa nesses países dá mostras nos diversos géneros em que se manifesta é garantia da sua continuidade e perenidade nas suas múltiplas expressões, cada vez mais avessas — é a minha convicção pelo que tenho visto e ouvido — a qualquer espartilho ortográfico que force a sua unificação e se sobreponha à liberdade de criação por razões comerciais.

Tenho pena, porque não estava de férias, de não ter estado em todos os lugares em que gostaria. Culpo-me por ter falhado apresentações de livros onde gostaria de ter estado e de não ter ouvido mais autores, consolando-me apenas com o facto de os seus livros por cá ficarem. Entretanto, seria muito importante que a equipa se mantivesse, que a Rota das Letras pudesse continuar a contar com o dinamismo, a experiência e o amor às letras do Ricardo Pinto, do Hélder Beja, do Yao Feng e de toda aquela gente jovem e interessada, entre tradutores e voluntários, que se esforça para que tudo corra bem. E que o festival visse o seu público crescer, penetrando mais fundo na comunidade, se possível em espaços mais amplos e bairros mais recuados, tornando-se num pilar da existência, infelizmente cada vez mais erodida, em especial em matéria linguística, de um segundo sistema na RAEM.

A Rota podia ter durado mais uma semana, talvez mesmo mais duas ou mais três. Mas não. Acabou porque tinha de ser assim. Não houve prolongamento e tornou-se inútil o desempate por grandes penalidades porque já se sabia que seria a equipa dos livros e da leitura a vencedora. O público aplaudiu e anseia por mais. A 5.ª edição da Rota das Letras acabou porque tudo tem o seu tempo e entre duas edições é preciso recomeçar tudo outra vez, fazer de novo para voltar a ser diferente em 2017. Venha então a 6.ª edição, se possível depressa.

23 Mar 2016

Uma triste ficção

Um economista estaria em óptima posição para explicar ao leitor o que é a moeda. De uma nação, de um estado, de uma simples região. Não sendo economista, e escrevendo para todos, terei de me socorrer daquilo que aprendi ao longo da vida, procurando numa linguagem desprovida de tecnicismos e enfeites semânticos transmitir aos leitores o que quero levar à sua reflexão.
A moeda é para a generalidade das pessoas aquilo que tem um valor pecuniário, aquilo que numa economia serve para comprar bens e serviços. Unidade de conta, reserva de valor, meio de troca. Em regra, são estas as funções da moeda. Mas se estivermos a falar de Macau, de uma região administrativa especial de um Estado soberano, estaremos também a falar de algo mais. Estaremos a falar de um símbolo da sua identidade, de uma marca da diferença, de um valor seguro, fiável e com a capacidade de perdurar para além dos homens, constituindo valor, criando riqueza, sendo motivo de orgulho das suas gentes.
Quando em 1987 foi assinada a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, ficou a contar desse texto no seu ponto 2.8 que a Pataca – está grafado em maiúscula – continuaria a ter curso legal na RAEM. No Anexo I, relativamente ao esclarecimentos prestados pela RPC, ficou a constar que “[c]omo moeda com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, a Pataca de Macau continuará em circulação, mantendo-se a sua livre convertibilidade”. Quanto à segunda parte do que ficou acordado sabe-se que, segundo informa a AMCM, para a convertibilidade das notas de Macau emitidas em patacas pelo Banco da China e o BNU, “os dois bancos emissores devem entregar na AMCM um montante equivalente em dólares de Hong Kong, à taxa cambial de HKD1 = MOP1.03”. Quanto à primeira parte, agora que estamos a mais de 30 anos de 2049, é que tenho dúvidas que a pataca continue em circulação nas condições que os seus cidadãos podem esperar.
E manifesto as minhas dúvidas porque embora os que aqui trabalham recebam os seus proventos, em regra, na moeda local, sei que hoje em dia se contam pelos dedos de uma mão os poucos contratos, dos milhões que anualmente são celebrados em Macau nas mais diversas actividades, cujo valor é fixado na moeda local. Ou em que sendo fixados em dólares de Hong Kong apresentam a correspondência em patacas. É verdade que se continua a pagar as contas nos restaurantes em Patacas, aqui grafando-se em maiúscula o que consta dos textos legais e nos sai do bolso, bem como são notas nessa moeda que servem para pagar as compras nos mercados, cafés e lojas de sopas de fitas, havendo ainda alguns cartões de débito e de crédito emitidos nessa moeda. Mas o facto de esses valores ainda assim poderem ser pagos na moeda da terra é cada vez mais uma raridade. Se formos a ver bem as coisas, aquilo que os cidadãos de Macau pagam em patacas não é mais do que os preços em dólares de Hong Kong convertidos na moeda local. Pode parecer confuso mas basta olhar para o que se passa no mercado imobiliário, ver as montras das imobiliárias, para perceber do que falo.
Quando no espaço de dois ou três dias se verifica que o preço do leite, dos iogurtes, das batatas ou das azeitonas aumenta e alguém questiona a razão para a variação de preço, muitas vezes em valores bem superiores àquilo que são os dados oficiais da inflação, a explicação é sempre a de que os produtos são importados e pagos em dólares de Hong Kong a quem os vende, apesar de não raro quem os vende não estar em Hong Kong, nem na China, mas aqui em Macau. Quanto a isso parece existir uma espécie de clister conformista que a tradição local nos impele a acatar sem ondas, fazendo com que a explicação que sorridentemente nos enfiam deslize sem dor nem mais questões, numa espécie de bênção pela satisfação de necessidades básicas.
O problema é quando alguns desses clisteres assumem proporções “bíblicas”. Isto é, quando se compara o valor pago por esse serviço em dólares de Hong Kong com a crescente falta de patacas nos bolsos para perfazer o preço pedido.
Na verdade, a convertibilidade da pataca e a crescente insuficiência de moeda local nos bolsos dos cidadãos é um problema que não é sentido pela elite política, empresarial, administrativa e, já agora, criminal da RAEM, isto é, aquela andou a receber “investimentos” em salas VIP, como se de bancos autorizados se tratassem, e que mercê da sua argúcia, perspicácia e capacidade reprodutiva conseguiu alterar o sentido do texto da Declaração Conjunta a que acima aludia de maneira a que a moeda com curso legal em Macau se tenha tornado o dólar de Hong Kong.
É evidente que o problema não nasceu ontem, tendo contribuído sobremaneira para a actual situação uma decisão judicial proferida em plena Administração portuguesa, no tempo daquele senhor que passou por uma data de portos a encher contentores e a instituir fundações dos mais variados tipos sem se preocupar com o factor cambial. Nessa altura houve um tribunal superior que veio dizer que o dólar de Hong Kong era uma moeda com curso “quase-legal” em Macau e que perante a exigência do Código Civil então vigente de que os contratos de arrendamento cujo valor fosse superior a oitocentas patacas fossem reduzidos a escrito sob pena de nulidade, veio esclarecer que para esse efeito oitocentos dólares de Hong Kong eram exactamente o mesmo que oitocentas patacas. Graças a esse “douto” aresto, que como cidadão de Macau me envergonhou, aquilo que era nulo tornou-se válido, a cantina dos almoços continuou a funcionar, embora entretanto já encerrada, e os cidadãos pagam hoje o custo social e económico dessa equiparação forçada.
E isso é de tal forma escandaloso que quem queira nesta altura comprar um automóvel, arrendar uma fracção para habitação ou comércio ou um lugar de estacionamento terá de negociar os preços em dólares de Hong Kong e celebrar os contratos nesta moeda. E as patacas, além de se terem tornado um bem raro e escasso para pagar as contas, pura e simplesmente tornaram-se numa ficção. Uma ficção com custos elevados e indignos.
Neste momento, a pataca só serve para pagar o salário do Chefe do Executivo, o dos seus secretários e o do pessoal que exerça funções públicas e assalariadas na actividade privada. E impostos e custas judiciais. Quanto ao mais não existe. Qualquer empresa do sector automóvel ou empresa de mediação imobiliária anuncia alegremente os seus preços em dólares de Hong Kong como se fossem patacas, e até quando o vendedor ou senhorio é de Macau, recebe o seu salário em patacas e paga as contas do supermercado na moeda local, a renda da casa onde o seu inquilino vive ou a do lugar de estacionamento que arrenda ao vizinho é paga em dólares de Hong Kong. Nos casinos contam-se pelos dedos as máquinas que há em patacas, havendo mesmo algumas salas em que os residentes de Macau que queiram e possam jogar na sua terra, para o poderem fazer têm primeiro de trocar patacas por dólares de Hong Kong num balcão da concessionária ou subconcessionária, como se estivessem de férias em Las Vegas e essa fosse efectivamente a moeda de Macau, a única com curso legal. Uma vergonha.
Bem sei que estas são questões menores para quem tudo recebe, com excepção das ajudas de custo e do seu pocket money, em dólares de Hong Kong ou noutra moeda qualquer. Quem recebe as suas “comissões” em dólares de Hong Kong ou USD, contando para isso com a benevolência dos legisladores e a insensibilidade das autoridades, preocupa-se pouco com isto. Não lhe toca, passa-lhe ao lado. Mas para os outros, para os filipinos das limpezas, para o segurança do tribunal, para o lavador de carros que veio do outro lado das Portas do Cerco para ganhar a vida em Macau e para todos os que diariamente são obrigados a converter patacas em dólares de Hong Kong para pagar a renda do quarto ou do apartamento, o desprezo dos poderes públicos perante esta realidade cala fundo. E dói.
Para o cidadão de Macau que recebe o seu salário em patacas é incompreensível que tudo seja negociado em dólares de Hong Kong. Que esta seja a verdadeira moeda de Macau. O facto de existir uma taxa fixa e uma indexação permanente não retira a esta realidade o carácter aviltante de que este facto se reveste.
A actual situação da pataca, para além de facilitar a lavagem de dinheiro, o crime económico e a corrupção, só beneficia os especuladores. E os que sendo residentes noutras regiões recebem os seus pagamentos em dólares de Hong Kong, sendo poupados aos custos de conversão e transferência, podendo continuar a arrecadar sem custos para si e em prejuízo dos cidadãos locais e dos cofres da RAEM.
Se a pataca é hoje uma ficção, se se entende que sempre foi, se não é um símbolo da autonomia de Macau e da sua identidade, se não se quer que seja, se não serve os interesses da RAEM, então o Governo local deverá acabar com a actual fantochada e dizê-lo, sendo nisso secundado pela própria RPC. Porque a actual realidade é a todos os títulos inaceitável e o Governo da RAEM deveria ser o primeiro a encontrar uma solução que retirasse a Pataca do ghetto em que se encontra. Uma solução que lhe restituísse a dignidade e protegesse os cidadãos de Macau dos abusos dos que aqui especulam e traficam noutras moedas.
A pataca é um símbolo da cidadania de Macau e isso vê-se nos cheques com que anualmente se tem comprado a sua submissão, o seu silêncio, a sua passividade. E é por ser paga em patacas que a sua cidadania deve ser respeitada. A cidadania de Macau não é convertível, nem tem curso quase-legal em qualquer outra moeda. Por isso é que para qualquer cidadão que vive do seu trabalho dez ou vinte mil patacas não são o mesmo que dez ou vinte mil dólares de Hong Kong. Nunca o foram. Qualquer ladrão, até o mais pobre, sabe isso na hora de estender as mãos para as lavar.

12 Jan 2016

Ainda faltava a cereja no topo do bolo

O final do mandato do Prof. Cavaco Silva coincide, grosso modo, com a passagem do 16.º aniversário da transferência de administração de Macau para a R. P. da China, que se celebrará em 20 de Dezembro. Entendeu o Presidente da República (PR) aproveitar a ocasião para oito anos depois da saída de Jorge Sampaio, em jeito de despedida e ajuste de contas com o antecessor, atribuir ao último governador de Macau a mais elevada condecoração nacional. Contra o que o bom senso recomendaria.
O PR, como os portugueses estarão recordados, tem condecorado, na esteira dos que o precederam, toda a gente e mais alguma. Muitos por méritos mais do que duvidosos, mas que têm em comum serem da sua cor política, terem trabalhado ou colaborado com ele, porventura terem-se com ele cruzado à entrada de uma estação de metro num dia de nevoeiro ou num café de Boliqueime. Não admira por isso que quisesse também condecorar Rocha Vieira, militar que para o bem e para o mal ficará eternamente ligado ao que de pior Portugal fez em Macau em matéria de nepotismo, favorecimento e alimentação de clientelas. Para banalização da Torre e Espada, ordem honorífica cuja atribuição deveria ser consensual e compreendida por toda a Nação, é o ideal.
Quem desconhecer o passado e apenas conheça a propaganda da máquina que Rocha Vieira colocou ao serviço da sua promoção poderá pesquisar alguns livros que se publicaram, ver quem os pagou, e os milhares de páginas da imprensa local, incluindo do então Boletim Oficial, para perceber o que o senhor andou a fazer pelo Oriente rodeado pela sua gente, entre a qual se contavam alguns tipos pouco recomendáveis à luz de qualquer padrão de decência, dos que se orgulhavam de ter “andado a matar pretos em África” aos que assinavam contratos “por conveniência de serviço” em nome do Governo com as empresas de que eles próprios eram administradores. O próprio Fernando Lima, assessor do PR famoso no célebre caso das escutas do Público, foi um dos que por Macau se passeou, aproveitando para pernoitar em hotéis de cinco estrelas enquanto compilava, escrevia e publicava uns livros à custa dos patrocínios que directa ou indirectamente saíram dos cofres de Macau. Creio que o Conselheiro Macedo de Almeida, que foi Secretário-Adjunto para a Justiça de Rocha Vieira e é hoje assessor do PR, não contou nada disto ao Prof. Cavaco Silva para evitar que este se arrependesse a tempo.
Depois de um final penoso mas bem encenado e melhor coreografado, onde o descontrolo da segurança se misturava com os milhões, os caixotes e os salamaleques a Stanley Ho e aos poderosos das suas relações, enquanto se condecoravam os amigos e se sugeriam medalhas a Lisboa, criavam-se as instituições onde seriam colocados os seus – não a Portugal – leais servidores, muitos deles ainda hoje vivendo à grande do que então se retirou dos fundos locais. Em matéria de favores nada ficou por pagar fosse em medalhas, contratos, prebendas várias ou viagens e passeatas. E do trabalho que por Macau deixou aos mais diversos níveis, seria bom que os portugueses soubessem que década e meia volvida não há quem não se queixe do que se fez da justiça e dos tribunais, a começar pelo presidente da Associação dos Advogados, e até o português já perdeu, na prática, o estatuto de língua oficial, havendo tribunais a notificarem em língua chinesa destinatários falantes do português e recusando-se a fornecer traduções de despachos e sentenças a esses destinatários, em clara violação da Declaração Conjunta e do estatuto de igualdade das línguas, como que numa antecipação do final do período de transição de 50 anos. Tivesse sido o trabalho bem feito e nada disto estaria agora a acontecer.
O Presidente Jorge Sampaio, através de um gesto que teve tanto de ingénuo como de temerário, já tinha condecorado Rocha Vieira, embora nunca o devesse ter feito. A prova disso é que Rocha Vieira acedeu para logo depois fazer de conta que não tinha dado o seu aval à condecoração. O jornalista João Paulo Menezesrecordou-o recentemente:
“Depois de ter aceitado a condecoração proposta por Jorge Sampaio (primeiro verbalmente, depois ao estar presente na cerimónia), Rocha Vieira protagonizou um dos episódios mais insólitos da história recente das condecorações em Portugal.
Como é regra, depois da cerimónia pública é enviado para casa dos distinguidos um documento designado “compromisso de honra de observância da Constituição e da lei e de respeito pela disciplina das ordens”.
Só depois dessa assinatura e da devolução do documento é que a condecoração passa a ser oficial. Mas Rocha Vieira não só não assinou como não devolveu o “compromisso de honra”.
Resultado: o Anuário das Ordens Honoríficas – online, no site da Presidência da República – omite essa condecoração e no seu próprio currículo Rocha Vieira também não refere que recebeu em 2001 o Grande Colar da Ordem do Infante D. Henrique”.
O general Rocha Vieira apresenta uma justificação no livro que o seu fiel e abnegado colaborador e editor publicou, dizendo que tal condecoração é “como se não existisse”, mas para dizer isto mais valia que tivesse logo recusado a oferta de Sampaio e esperasse que a história, ou quem àquele sucedesse, um dia reparasse a “injustiça”. Homens de valor e com feitos excepcionais não fazem o que ele fez a um Presidente da República por muito que não gostasse dele.
Sobre os méritos do futuro titular da Ordem Militar da Torre e Espada, nada mais há a acrescentar, sabendo-se que a sua acção em Macau – e a dos portugueses, por tabela – valeu o gozo dos cartoonistas da imprensa internacional, da americana ao South China, pela forma como foi constituída a Fundação Jorge Álvares, onde estão acantonados os seus homens. E dos quadros dos ex-governadores retirados pela calada, como ainda há dias foi recordado por um ex-assessor de Sampaio, nem vale a pena falar.
O que se estranha é ver o general Ramalho Eanes, um modelo de militar e cidadão, a quem os portugueses muito devem pela consolidação da sua democracia, associado a esta farsa que a Presidência montou para homenagear Rocha Vieira. Só vejo o general Eanes na cerimónia por ser um homem educado e bem formado.
É que é difícil encontrar um paralelo, para além da farda, entre a acção de Ramalho Eanes e a de Rocha Vieira. Não consta que o general Eanes no exercício das suas funções públicas ou na sua vida de militar fosse cínico, falso, prepotente, que usasse o posto e a função para oferecer o que do seu bolso não pudesse pagar, distribuindo benesses, encaixando os amigalhaços, fazendo museus, fundações e institutos para sua glória, editando livros ilustrados com as suas próprias fotografias, dando o seu aval a indecorosas campanhas de promoção pessoal, esperando sempre ser devidamente bajulado em todas as esquinas. Ainda recentemente o general Eanes foi às Filipinas receber um prestigiado prémio internacional, fazendo-o com a maior discrição, como se a distinção que lhe foi concedida não fosse motivo de orgulho para todos os portugueses. A diferença entre os dois homenageados não está apenas no facto do general Ramalho Eanes ter dado o seu nome a um largo de Macau e sobre o outro haver hoje quem em Macau não saiba quem foi, tal a irrelevância do seu papel.
A atribuição da Ordem da Liberdade ao general Ramalho Eanes, militar e homem de Estado a quem em matéria de ética e intenções não haverá um acto que suscite dúvida, é inteiramente merecida e não devia acontecer desta forma, à socapa, em final de mandato, sem brilho.
Quanto à do outro cavalheiro a quem o PR resolveu agraciar com a Torre e Espada, a única coisa que se pode dizer é que não será pelo general Ramalho Eanes lá estar que deixará de ser um ultraje. Porque o homenageado será muito seu amigo, simpático e educado, mas faltará tudo o que a Torre e Espada pretende significar. Faltam os “feitos excepcionalmente distintos” à frente de órgãos de soberania ou no comando de tropas em campanha, faltam os “feitos excepcionais de heroísmo militar oucívico” e faltam os “actos ou serviços excepcionais de abnegação e sacrifício pela Pátria e pela Humanidade”.

18 Dez 2015

O príncipe

“Meu Deus, como a sua presença eleva o nível da conversa!”, disse-me Swann como que para se desculpar diante de Bergotte, ele que no meio dos Guermantes adquirira o hábito de receber os grandes artistas como bons amigos a quem se procura apenas dar a comer os pratos de que gostam, jogar os jogos ou, no campo, praticar os desportos que lhes agradam. (…) Eu dissera-lhe tudo o que sentia com uma liberdade que me surpreendera (…). Do mesmo modo que os padres, que têm a maior experiência do coração, podem melhor perdoar os pecados que não cometem, também o génio, que tem a maior experiência da inteligência, pode compreender melhor as ideias mais opostas às que constituem o fundo das suas próprias obras.” – Marcel Proust, Em Busca do Tempo Perdido, Volume II, À Sombra das Raparigas em Flor 
 
Conheci-o em Novembro de 1986, num jantar em casa de um companheiro da juventude de meu pai. Eu chegara à cidade no dia anterior. Tinha vinte e quatro anos. Quando me conheceu perguntou-me o que fazia. Tímido, acabado de aterrar, lá lhe respondi, com a deferência devida para com quem é simpático, agradável, e nos recebe em terra estranha fazendo jus a um sorriso largo e bondoso sem nos conhecer de lado nenhum. Como se me conhecesse há uma eternidade. Disse-me para no dia seguinte ir ter com ele, ou quando quisesse, para tomarmos um café, ele estaria por lá. Lá era o Banco Nacional Ultramarino, em Macau. E ele era uma estrela. Ele era o Brás Gomes.
Frequentara a Escola Naval, de onde não saiu almirante, mas como em todos os locais por onde passava deixou um rasto de amigos, de companheiros, de conhecidos e desconhecidos que o admiravam. Pela simplicidade, pelo trato, pela educação. Com amigos comuns no ramo naval, nesse tempo voltámos a ver-nos várias vezes, nas mais diversas circunstâncias, em reuniões de amigos e em cerimónias oficiais. Sempre jovial, sempre bem disposto, uma referência onde quer que estivesse. bras gomes
Amante das coisas boas da vida, gostava de estar com os seus amigos, de um bom convívio, de uma boa gargalhada, de uma refeição generosa ou de um vinho de excepção, transportava consigo toda a herança de um império. Da Índia aos pântanos da Guiné-Bissau, por onde andou no tempo da outra senhora. Tinha histórias e recordações de todo o lado, que relatava com prazer enquanto puxava do seu Lancero ou do seu Churchill.  
Quando Carlos Móia, de quem era amigo, chegou à vice-presidência do Benfica, conseguiu convencê-lo a trazer a equipa de futebol a Macau. Então treinada pelo grande capitão, Mário Wilson, tive o prazer de com ele ver, num épico final de tarde, o Benfica golear (8-0) a jovem e inexperiente Selecção de Macau.
O José Manuel Brás Gomes era a porta para tudo. Pelo BNU, em Macau, passou muita gente, muitos directores, mas ali Portugal tinha sempre um rosto e um nome: o dele.
Certamente que haverá pelas pátrias desse mundo outros parecidos com o José Manuel. Duvido é que haja algum igual. E nem sei se Portugal, algum dia, depois de ficar sem império, voltará a ter outro assim. Conhecia meio-mundo, e não precisava de conhecer a outra metade porque, em contrapartida, todo o mundo o conhecia. Não havia quem chegasse de Portugal, da China, do Brasil ou dos Estados Unidos, sem nunca ter posto os pés em Macau, que não trouxesse um cartão, uma carta, uma recomendação ou o número de telefone dele. Para simplesmente falar com ele, levar-lhe um abraço de alguém, encontrar um parceiro de negócios ou ser aconselhado sobre um bom restaurante. O número de negócios que proporcionou entre portugueses, chineses, macaenses e até alguns marcianos que lhe apareceram à frente é incontável. E a muitos ajudou a construírem fortunas.
Não havia vez alguma que o encontrasse que não tivesse um sorriso, uma palavra amiga, um abraço para oferecer. Até quando o Benfica perdia. Um dia, depois de alguns anos infindáveis e miseráveis, disse-lhe que se quisesse ser candidato eu apoiá-lo-ia para a presidência. Há tempos repeti-o entre amigos. Ele sorria, ria-se, piscava-me o olho e arrancava mais uma fumaça.
Apaixonado pelo ténis e pelo golfe, que praticava com assiduidade, recordo-me de com ele ter acompanhado o primeiro Open de Macau a contar para o circuito internacional. Corria mundo para jogar golfe. Um dia encontrei-o em Guam com a sua inseparável companheira, sua mulher, onde tinha ido experimentar os novos campos. Recordo-me, também, de uma manhã ter ido ter com ele ao banco, tendo ele acabado de chegar de férias. Perguntei-lhe onde tinha estado dessa vez. O olhar cintilante e um sorriso ainda mais largo abriram-se para me dizer duas palavras mágicas: St. Andrews! “Mas estava frio”, acrescentou logo a seguir.
Não sei ao certo quantos governadores de Macau passaram por ele. Não sei quantos lhe ficaram a dever favores, muitos, atenções, gentileza, simpatia, boa educação. Nunca cobrou nada a ninguém. Nem aos chatos. E fazia questão que fosse mesmo assim. Era um tipo de uma seriedade à prova de bala. Podia ter saído do BNU e ter tido todas as “avenças” que quisesse, só que a sua liberdade, o seu espírito livre e rebelde, a sua honradez e o seu carácter nunca o permitiram. O José Manuel Brás Gomes podia ter sido Governador de Macau. E teria sido, seguramente, o melhor Governador de Macau. Porque o José Manuel Brás Gomes era acima de tudo um construtor de pontes, de estruturas sólidas e duradouras, que ainda por cima sabia conservar com elegância.  
De vez em quando contava histórias do fim do mundo, fazia-nos rir a bom rir. E, todavia, nunca ninguém lhe ouviu uma inconfidência ou soube da boca dele o que não pudesse ser conhecido. Sabia histórias de reis e de rainhas, de ricos e de pelintras simpáticos, do Spínola, de comandos e de fuzileiros, porque teve de lá andar com eles, e também de sacanas da pior espécie e de filhos da puta, que ele também conheceu alguns e distinguia-os à légua. Sabia os nomes deles todos. E gostava tanto de esquerdistas, comunistas ou de socialistas, entre os quais sabia que eu me incluía, como gostava de sportinguistas. Porém, duvido que algum tivesse deixado de ser seu amigo ou de lhe dar um abraço por essa razão. O José Manuel era franco, leal, directo, um modelo de cavalheiro. Um senhor.
Ultimamente tive o privilégio de estar com ele com mais frequência. Estava com mais disponibilidade, fosse no Clube Militar, do qual era membro da direcção, ou noutro lado qualquer. Encontrava-o regularmente às sextas-feiras, nas reuniões do nosso “Comité Central”. Nos últimos tempos não apareceu. Não podia. Falei com ele ao telefone, há duas semanas, como muitas vezes fazemos com os “camaradas” ausentes sempre que nos reunimos. Não sabia quando regressaria. Avisei-o de que iria ver os jogos com o Galatasaray e o Boavista. Confidenciou-me que ainda estaria por Lisboa nessa altura. Disse-me para lhe ligar quando chegasse, para irmos almoçar. Já não chegarei a tempo.
O príncipe, o José Manuel Brás Gomes, foi-se hoje embora. Vamos todos sentir a sua falta. A esta hora estará a cear noutras paragens, construindo novas pontes. Ou a acender um charuto entre amigos. Rindo a bom rir, espalhando classe, educação e muita liberdade. Era o que melhor sabia fazer.
Portugal, mais do que a muitos outros, fica a dever-lhe o fim honroso do império. Sozinho ele valia por um exército.

8 Out 2015

Sobre a estabilidade da RAEM

Em Ciência Política há várias formas de encarar o conceito de estabilidade. Para um autor como Bruce Russett, a medida da estabilidade é vista através do número médio de anos que os executivos permanecem em funções. Esta ideia tende a ser confundida com a de longevidade e, como sublinhou, Hurwitz, é falaciosa, pois pode levar a que qualquer mudança seja vista como sinal de instabilidade, o que muitas vezes não é verdade. Também a definição operacional do politólogo Jean Blondel tende a ligar a estabilidade à longevidade ou à duração dos governos.
Outra visão é a que define a estabilidade por apelo ao conceito de legitimidade, e em que aquela é entendida não apenas como uma situação de ausência de fenómenos negativos, mas como a que goza de aceitação e apoio.
Um outro autor, Claude Ake, considera a estabilidade como um padrão de ausência de mudanças ou alterações estruturais num quadro de continuidade. Para este autor, “there is political stability to the extent that members of society restrict themselves to the behavior patterns that fall within the limits imposed by political role expectations. Any act that deviates from these limits is an instance of political instability.” (A definition of Political Stability, 1975, Comparative Politics, Vol. 7, 2, 273). E logo a seguir escreve que “determinar a extensão da estabilidade política implica a identificação sistemática das regularidades e irregularidades do fluxo de trocas políticas” (tradução do signatário).
A visão que aqui mais nos interessa é a que olha para o conceito de estabilidade política como um conceito multifacetado implicando a consideração de diversas variáveis, conceito que não se basta com uma simples medição quantitativa. Hurwitz sintetiza isto afirmando que existe um consenso básico sobre o que a estabilidade política significa e que isso quer dizer ausência de violência, longevidade governamental, ausência de mudanças estruturais, legitimidade e um processo de decisão efectivo (Contemporary Approaches to Political Stability, Comparative Politics, 1973, Vol. 5, 3). E sobre o que seja esta última variável, este autor remete para Eckstein, esclarecendo que o termo efectivo representa a acção política entendida no seu próprio sentido, como a “prossecução dos objectivos comuns ou em ajustamento de uma alteração de condições”. Ou seja, uma intervenção quando os objectivos não estejam a ser atingidos.
Posto isto, verifica-se que o discurso político dos governantes da RAEM repete, invariavelmente e até à exaustão, a necessidade de manutenção da estabilidade, política e social, como garantes de altos níveis de crescimento económico.
Não há dúvida que qualquer que seja a perspectiva que se adopte em matéria de estabilidade política, concluir-se-á que, seja pelo prisma da manutenção das condições estruturais de governo, da ausência de violência ou da longevidade dos executivos, a RAEM tem estabilidade política.
Porém, admitindo que a estabilidade não é um objectivo em si mesmo, já que a estabilidade política só por si não fomenta desenvolvimento nem a prosperidade da comunidade, importa perceber se há estabilidade social. E se, havendo, há um processo de decisão efectivo, capaz de introduzir ajustamentos sempre que ocorra uma alteração de condições propiciadora da instabilidade, como é aquela que se está a viver pela incerteza da evolução económica e da “crise” das receitas do jogo.
Quanto a estes pontos, é difícil aceitar que haja hoje estabilidade social na RAEM propiciadora do desenvolvimento económico e de mais prosperidade. Do mesmo modo, tenho sérias dúvidas que exista um poder de decisão efectivo, neste sentido de ser capaz de fazer os ajustamentos necessários.
A estabilidade, se adoptarmos a posição de que se trata realmente de um conceito multifacetado, implica que também se preste atenção a estas duas variáveis. E também que se olhe para fora do restrito círculo do poder formal, executivo e legislativo, e se avalie no terreno se a estabilidade existe.
Encurtando razões: é difícil aceitar que exista na RAEM estabilidade social propiciadora do desenvolvimento económico e de elevados padrões de vida, quando a sua sociedade vive permanentemente na incerteza. Incerteza quanto às suas condições de vida quotidianas e de projecção do futuro, digo eu.
Porque é impossível planificar o futuro ou encontrar condições de estabilidade numa terra onde se impõe a particulares e a empresas um padrão de contratos de arrendamento que os obriga a mudar de casa ou de instalações de dois em dois anos. Ou, então, a sujeitarem-se a aumentos de renda que representam cinco a dez vezes o valor registado para a inflação no ano anterior. Como é impossível haver estabilidade para projectar o futuro quando um importador tem de andar sempre com o armazém às costas ou quando as suas importações estão dependentes dos cartéis locais e do valor das comissões pagas a intermediários de cada vez que fazem uma encomenda. E é evidente que nenhuma empresa tem estabilidade e um clima laboral favorável se a mão-de-obra de que precisa para funcionar e prestar um serviço de qualidade depende da impunidade das agências de emprego, da pressão exercida por estas e da incerteza de se conseguir contratar e manter o pessoal de que se necessita. Que estabilidade profissional e familiar pode ter um trabalhador deslocado que, fazendo falta à RAEM, para poder trabalhar tem de viver em condições miseráveis para sustentar agências que com todo o descaramento lhe pedem milhares de patacas para tratar das autorizações e licenças e que depois, durante meses e anos, vivem das comissões pagas pelos salários desses desgraçados?
E tudo ainda se torna mais aberrante quando se convive com isto, quando as queixas são recorrentes e se vêem recém-chegados novos-ricos, esquecidos das suas origens, a manifestaram-se contra estrangeiros e por um maior proteccionismo numa terra que se quer moderna, civilizada e cosmopolita.
Com este clima, natural será que haja quem duvide da capacidade de intervenção política sobre o eixo da decisão efectiva. Ao anúncio regular de novas medidas, de introdução de melhorias aqui e ali e, ultimamente, pedidos de desculpas pelos erros, pelas derrapagens financeiras e atrasos das obras, logo se aditam novas promessas sem que se vislumbre o cumprimento das anteriores, nem mudanças, também estas efectivas, na qualidade de vida e no tecido económico e social. A degradação das condições para se fazer turismo e circular em Macau é um exemplo.
A actual insistência na diversificação só terá sentido se houver uma efectiva capacidade de intervenção do Executivo. Se por parte deste existir vontade de intervir em tempo útil para corrigir as muitas e actuais disfunções. Quanto mais adiada for essa acção, mais difícil será propiciar condições de diversificação económica e de estabilidade – social, profissional e empresarial – que cumpram com as expectativas de desenvolvimento e de qualidade de vida da população.
A estabilidade sem frutos não serve para nada. A estabilidade de que a R.A.E.M. goza tem de servir para alguma coisa. Tem de servir para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, cimentar a autonomia e prosperar. E não para ir acomodando os recados de Beijing. O resto é conversa.

14 Set 2015

O preço da inércia

Muitas têm sido as vozes que em Macau se têm lamentado do constante e inexplicável aumento de preços em relação a bens e produtos de consumo corrente, sejam bebidas engarrafadas ou alimentos, pacotes de sumos, vegetais, legumes, queijo, iogurtes, carne ou peixe, sendo indiferente que estejamos a falar de supermercados, mercados, restaurantes ou de bares e cafés.
Há quem explique esse aumento de preços com a pressão especulativa do imobiliário, argumentando que a carestia excessiva reflecte os altos valores das rendas. Esta poderá ser uma parte da verdade. Todavia, não a esgota, nem serve de justificação para que o mesmo produto, e tanto podem ser iogurtes como queijos, sumos de frutas ou conservas, de uma semana para a outra sofra um aumento de 20, 30 ou 40% no mesmo estabelecimento.
O alto valor que os cidadãos estão a pagar por produtos de supermercado, de pastelaria e café e refeições de má qualidade nos restaurantes, torna-se mais incompreensível quando se tem a possibilidade de comparar aquilo que é oferecido em Macau com o mesmo tipo de produtos e serviços em cidades cuja qualidade de vida é idêntica ou superior, mas em que a carga fiscal é muitíssimo mais alta.
Se em relação a Portugal é possível justificar as diferenças de preços com o empobrecimento verificado nos últimos cinco anos, devido às exigências da troika e à acção do seu governo, o que introduziu um factor de distorção das habituais regras do mercado, já no que respeita a outros países essas diferenças são absurdas. Para melhor se perceber do que falo tomemos alguns exemplos.
Estamos em pleno Agosto, há muita gente de férias e a viajar. Na semana que findou, depois de uma breve passagem por Tóquio, estive em Shimizu, município de Shizuoka, onde fiz várias refeições nos restaurantes locais. O preço por refeição – almoço ou jantar – variou entre 1300 (almoço) e 3714 ienes (jantar), ou seja, entre MOP 84,00 e MOP 239,00.
Pegando no segundo caso, que foi a refeição mais cara, esse valor diz respeito a uma steakhouse, serviu para pagar uma imperial, um bife de vaca (prime US beef filet), com cerca de duzentos gramas, acompanhado de batatas fritas, dois copos de vinho tinto de razoável qualidade e um leite-creme. O valor pago por esta refeição não chegava em Macau para comer apenas um bife, mesmo de qualidade inferior, numa das cantinas da praxe. Prova disso está no facto de depois de regressar ter almoçado num conhecido restaurante português da Taipa, dos económicos, e por um almoço para duas pessoas, composto por uma salada de polvo, dois nairos grelhados, um jarro pequeno de sangria, um pudim e dois cafés ter sido cobrada a quantia de MOP 694,00, em linha com os preços praticados em estabelecimentos similares de Coloane ou Macau. Um bife da vazia custa em regra mais de MOP 200,00, ainda sem taxas, e se for de lombo, quando há, cerca de MOP 300,00 ou mais.
Em Shimizu, um jantar com uma entrada de duas espetadas pequenas de espargos verdes e bacon, um prato principal composto por duas espetadas de camarões, lulas e vieiras, uma dose de batatas fritas e duas cervejas, num restaurante médio recomendado no meu hotel, custou 2440 ienes. Quer dizer, esta refeição ficou por menos de MOP $ 160,00.
Numa cervejaria da Taipa, só uma cerveja de pressão custa cerca de MOP 50,00, a que haverá que acrescentar as taxas respectivas. A mesma cerveja no Japão custou 518 ienes, isto é, MOP 33,00! Uma garrafa de vinho que em Portugal custa menos de 5 euros, custa cá num supermercado MOP 150, e num restaurante mais de MOP 250. Não é o transporte ou o seguro que a encarecem. Um café expresso em Narita fica em 200 ienes, qualquer coisa como MOP 12,80. A mesma bebida num café da cidade custa facilmente mais do que isso. Há dois meses, no Aeroporto de Barajas, em Madrid, paguei menos de MOP 80,00 por um hambúrguer grelhado (que não era de pacote) com batatas fritas e salada. Falo de aeroportos onde em regra os preços são mais altos do que no exterior.
Não vou incomodar os leitores com mais números e exemplos (os preços praticados nos mercados locais em relação ao peixe, ao marisco ou até um a simples ramo de salsa, bem como nalguns estabelecimentos de congelados quanto à carne importada ou em supermercados em relação a vinhos ordinários ou enchidos portugueses são obscenos). Estes chegam para demonstrar como os preços praticados em Macau estão claramente acima do que seria aceitável. E já não vou ao ponto de comparar a qualidade da confecção de muitos restaurantes de Portugal ou do Japão com os congéneres locais que praticam o mesmo nível de preços.
E há, ainda, mais uma agravante nisto tudo: a qualidade e simpatia do serviço prestado em Macau estão a anos-luz do que se pratica noutros locais de veraneio da Ásia. Aqui é vulgar ser necessário pedir – não me refiro a restaurantes de hotéis de 5 estrelas – para se trocarem pratos e talheres, como se fosse normal que depois de se petiscar uma entrada de camarões fritos ou um prato de peixe os mesmos talheres devessem depois ser directamente depositados em cima da mesa ou da toalha para a seguir se comer a carne de porco à alentejana…
Numa cidade que tem uma escola superior de turismo, que aposta nesta indústria como uma bandeira e cujos governantes fazem juras de preocupação com a qualidade de vida dos residentes e a oferta turística, é inaceitável que se pratiquem preços como os que estão a ser seguidos e que não haja fiscalização eficaz em relação àquilo que se oferece. É inaceitável que num estabelecimento de hambúrgueres com pretensões modernistas, na zona do NAPE, os clientes se quiserem limpar a boca tenham de pedir e pagar à parte um simples guardanapo de papel, como se o normal fosse uma pessoa usar a toalha da mesa ou a manga do casaco.
Sei que há quem esteja milionário com o desvario que por aí vai, tirando partindo da ausência de fiscalização, da inércia, do conúbio entre os poderes fácticos que impõem as suas regras à revelia e na ausência de leis adequadas. Desconheço as razões para o descontrolo dos preços em mercados, supermercados e restaurantes, embora saiba que nada justifica uma tão grande inacção por parte de quem tem a obrigação de zelar pela qualidade de vida dos residentes e pela oferta turística. O preço que os cidadãos de Macau pagam hoje pela inércia de alguns responsáveis é demasiado elevado para que essa atitude continue a passar despercebida.
Viver numa cidade com qualidade de vida, com um bom nível de oferta e uma procura adequada, com preços fiscalizados e serviços aceitáveis, não pode ser um luxo numa cidade como Macau que pretende que a aposta num turismo diferenciado seja para valer. Convenhamos que só labregos e pacóvios sem termo de comparação estão dispostos a pagar muito para serem mal servidos. E se por acaso os que aparecem não o são, e por aqui passam uma vez, depois não regressam. Cidades de dimensão similar, sem casinos, com receitas públicas infinitamente inferiores às de Macau e cargas fiscais mais pesadas, conseguem fazer muito melhor. Porquê?
Seria bom que quem governa pensasse nisto. E que os cidadãos se tornassem mais exigentes para com aqueles que lhes prestam maus serviços. Dos seus governantes e deputados aos restaurantes, dos cafés aos supermercados. Isto sem esquecer a péssima limpeza das ruas e a oferecida em muitos edifícios – cheiro a urina dos cães junto aos acessos, elevadores sujos, patamares imundos, condutas de lixo a tresandar, baldes com esfregonas desfeitas mergulhadas em águas sujas e sem detergentes, etc. – pelas empresas de condomínios, cujos miseráveis serviços são na maioria dos casos realizados sem prestação de contas e sem correspondência nos altos preços cobrados aos condóminos.
O preço pago pela inércia e a falta de exigência de quem o paga está a ser demasiado elevado. Com o arrefecimento das receitas do jogo, a curto prazo, os danos infligidos à RAEM podem tornar-se irreversíveis.

18 Ago 2015

Para que serve a mediação imobiliária em Macau?

Muito se tem falado sobre os preços exorbitantes – a nível mundial – que atingiu o mercado imobiliário na RAEM. Pouco se tem dito sobre o papel das empresas de mediação imobiliária e seus agentes para a desregulação desse mesmo mercado.

Se em relação à compra e venda de imóveis as comissões praticadas andam por volta de 1% do valor do imóvel transaccionado, já no mercado de arrendamento esse valor anda pelo equivalente a um mês de renda por contrato, sendo de metade do valor da renda no caso do inquilino, findo cada período de dois anos, se mantiver no mesmo local.

Na RAEM a actividade da mediação imobiliária é, aparentemente, disciplinada pela Lei 16/2012 (Lei da Actividade de Mediação Imobiliária), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2014, pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2013 e pelos Despachos do Chefe do Executivo n.ºs 60 e 61/2013. Aparentemente, digo eu, porque na verdade esses normativos se limitam a definir em que consiste a actividade, a reger o licenciamento e condições do exercício, a elencar um conjunto de direitos e de deveres, penalidades para as infracções e a fixar as taxas devidas pelo seu exercício.

No entanto, o que na prática se verifica é que fica fora desse regime o controlo daquilo que se afigura importante a um exercício honesto e sério da actividade. Refiro-me à falta de transparência que envolve o exercício da actividade e no valor das comissões que devem ser pagas por um serviço que é prestado tanto aos proprietários, senhorios, como aos arrendatários.

O primeiro ponto em que se verifica a opacidade do regime reside na prática dos mediadores impedirem o contacto directo entre senhorios e inquilinos. Na maioria dos casos funciona como uma barreira ao entendimento entre as partes. Essa opacidade começa logo no momento da visita ao imóvel e negociação, onde o senhorio nunca aparece, estendendo-se depois ao próprio contrato, que normalmente é levado aos então ainda futuros arrendatários pela agência de mediação ou agente já depois de assinado pelo senhorio. Isto é, senhorio e inquilino nunca se encontram, nem falam directamente, e quanto ao primeiro normalmente apenas se sabe o nome e quando muito o número do respectivo documento de identificação, já que os modelos de contratos, aliás decalcados e muitas vezes mal dos modelos de Hong Kong, usados pelas agências e que circulam por aí, omitem a morada dos primeiros. Se os inquilinos forem diligentes conseguirão, por sua iniciativa e recorrendo aos registos públicos, obter os dados do imóvel, podendo então confirmar a titularidade do mesmo. Mas jamais terão acesso ao número de telefone ou morada do senhorio para se tiverem necessidade de lhe enviar uma carta ou quererem contactá-lo poderem fazê-lo. Não são poucos os inquilinos que tentam, até para resolverem problemas que se prendem com o mau estado de conservação dos locados, por vezes exigindo reparações urgentes por falta de manutenção, entrar em contacto com os senhorios, sem que todavia o consigam, mais do que não lhes restando a alternativa de, em última instância, avisar a agência de mediação, que entretanto deixou de responder aos telefonemas e “sms” após a celebração dos contratos e o recebimento da comissão, de que no mês seguinte as reparações serão feitas a expensas do inquilino, sendo o custo descontado na renda, ou que não será efectuado de todo o pagamento desta até que a situação se resolva. Nessa altura aparecem para, a contragosto, enviarem um biscateiro que servirá para reparar esquentadores, dar um jeito nos eléctricos, no exaustor ou nas canalizações.

Depois, a opacidade continua no momento da renovação dos contratos, altura em que os agentes reaparecem, sorridentes, para anunciarem aumentos de renda, em nome dos senhorios, e relembrarem o seu sagrado direito à comissão em caso de renovação.

Ultimamente são frequentes os casos em que a iniciativa do aumento de renda parte dos próprios agentes, que contactam os senhorios para lhes recordarem o final dos contratos e sugerirem os valores dos aumentos a propor aos desgraçados inquilinos, que ainda terão de suportar os custos da “actividade de mediação”. Não se vê, aliás, por que razão a renovação de um contrato em curso, quando tal acontece por simples ajustamento do valor da renda, há-de conferir ao mediador o direito ao recebimento de uma nova comissão, igual a 50% do valor de um mês de renda, numa espécie de lenocínio imobiliário.

Já anteriormente sugeri uma intervenção legislativa, no sentido dos custos da actividade de mediação serem repartidos entre senhorios e inquilinos, ou apenas suportados pelos primeiros que são quem beneficia com os valores da rendas, como aliás acontece noutros países, em vez do custo das comissões ser integralmente suportado pela parte mais fraca, em termos económicos e negociais, acrescendo em abono deste entendimento ser também aos primeiros que os mediadores prestam, nos casos em que tal acontece, o serviço de acompanhamento do arrendamento e aqueles com quem os senhorios contactam. Não se vê porque hão-de ser os inquilinos a pagar os custos desses contactos a que são alheios e que não foram por si solicitados.

Seria igualmente importante que as relações directas entre senhorios e inquilinos, em especial quando ambos residem na RAEM, não fosse impedido e dificultado pela acção dos mediadores, devendo tornar-se obrigatório, sob pena de nulidade, inserir nos contratos os números de telefone e endereços de uns e outros para o caso de necessitarem de entrar em contacto, tanto mais que há mediadores que não asseguram o acompanhamento dos arrendamentos durante a sua vigência. Em muitos casos, se o inquilino pretender enviar uma carta registada ao senhorio não tem como fazê-lo, pois que não raro a única morada conhecida é a que consta do registo predial, ou seja, a do próprio local arrendado.

Importaria ainda que o legislador clarificasse as situações em que os mediadores devem ter um direito à comissão, como contrapartida de um serviço efectivamente prestado, regulando os seus termos, isto é, valor e prazo de pagamento, se possível diferindo este pelo tempo de vigência do contrato.

A mediação imobiliária, nos termos em que actualmente existe, é uma forma de inflacionar o mercado, contribuindo para os preços especulativos que se praticam e para o descontrolo destes. É isso que justifica o aparecimento, como cogumelos, de novas agências e franchisings. Tal como está, funcionando sem rei nem roque e à mercê dos impulsos especulativos, a actividade de mediação contribui para a cartelização dos valores das rendas e das comissões, explicando o aumento da pressão sobre os arrendatários e o desaparecimento de estabelecimentos do comércio tradicional, substituídos, à medida que vão fechando, por novas agências que hoje ocupam os melhores espaços comerciais de Macau.

30 Jul 2015