Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2017 | Deputados lembraram leis em atraso e pediram explicações [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] primeira crítica veio do deputado Ho Ion Sang, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL). Há leis por entregar e muitas outras em análise na especialidade. “O relatório das Linhas de Acção Governativa prometia a entrega de oito propostas de lei, mas à data só foram entregues quatro. Em 2015 foi prometido que seriam apresentadas quatro propostas, mas até à data muitas não foram sequer apresentadas. Vejo que cinco propostas serão entregues para o ano. As comissões permanentes estão cheias de propostas de lei, falta pouco para o termo da legislatura e queria saber como vão ser coordenados os trabalhos.” Depois foi Kwan Tsui Hang, que preside à 1ª Comissão Permanente. “O Governo não conseguiu atingir os objectivos e penso que deve explicar porque é que não conseguiu entregar todas as propostas de lei conforme o plano. Em relação aos diplomas complementares continuam a não existir após a implementação das leis. Creio que deve haver um serviço próprio para coordenar todos os trabalhos, caso contrário vai ser difícil levar a cabo esses objectivos”, defendeu. Sónia Chan, Secretária da tutela, respondeu que são necessárias melhorias. “Concordo que há margem de melhoria em relação à coordenação e eficácia dos planos legislativos. Há leis que não são apresentadas devido a uma alteração das políticas legislativas e outros factores. Em relação a 2015, falta apresentar a proposta de revisão da lei dos táxis. Em 2016 tivemos um total de 11 propostas de lei. Às vezes é difícil ter conclusões a cem por cento, o trabalho legislativo foi enorme e vamos reforçar os nossos trabalhos.” Ainda assim, Sónia Chan respondeu mais tarde que “a capacidade de produção legislativa melhorou bastante”.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeTransexualidade e casamento gay debatidos na UM Assuntos como a transexualidade, a união entre pessoas do mesmo sexo ou planeamento familiar estão a ser abordados, desde ontem, na Universidade de Macau. A ideia é perceber a necessidade de novos enquadramentos jurídicos [dropcap]T[/dropcap]ransexualidade ou casamento entre pessoas do mesmo sexo são temas que poderão em breve fazer parte de propostas de revisão jurídica de modo a ajustar os regimes à sociedade contemporânea. São questões que se encontram em debate na nona edição da Conferência Internacional sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global, que decorre entre ontem e hoje na biblioteca da Universidade de Macau. Em foco, está o papel do direito na regulação de assuntos ligados à família e à sexualidade, num espaço que pretende ser palco de discussão de matérias como o casamento e união de facto entre casais do mesmo sexo, a transexualidade, a adopção por pessoas do mesmo sexo ou a reprodução assistida, tendo em conta a família e os seus direitos fundamentais. Para a organização, esta é uma temática que já começou a ser discutida no ano passado. “Optámos por propor a continuidade do tema este ano, até porque recentemente a questão da mudança de sexo tem vindo a ser cada vez mais premente e sensível”, afirma ao HM. Outro assunto a considerar é se se deve ou não reconhecer a união de facto. “Houve já uma proposta colocada à Assembleia Legislativa (AL) no sentido de considerar as uniões civis que pretendiam reconhecer a união do mesmo sexo”, recorda o porta-voz da organização ao HM. A ideia foi discutida na generalidade, mas não teve pernas para andar. Por outro lado, a própria questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo tem vindo a ser recorrentemente chamada a discussão, sendo que em regiões próximas de Macau têm existido avanços nesse sentido. Sendo a temática geral as reformas, é intenção da organização abordar alguns destes temas na perspectiva jurídica de forma a perceber se é, ou não, necessária alguma revisão nesse sentido. Alterações equilibradas João Paulo Remédio Marques, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, foi convidado para apresentar aspectos ligados à transexualidade. Considera que “a alteração do Código Civil no que respeita à mudança de sexo terá que ponderar as especificidades da cultura local”. “As particularidades de Macau são muito diferentes da restante China”, afirma ao HM. Nesse sentido, espera que o regime jurídico possa ser alvo de “uma alteração bastante equilibrada que vá satisfazer as situações de confiança da aparência física externa do cidadão e, por outro lado, satisfaça o seu íntimo, independentemente de aconselhamento médico no que respeita à alteração dos órgãos sexuais, e de vir a ter uma aparência externa diferente”. “Mesmo sem intervenção legislativa, e à semelhança do que se regista noutros países, ou mesmo em Portugal desde finais dos anos 80, o direito é suficientemente maleável para permitir que princípios gerais levem os juízes a permitir e conceder a mudança de sexo”, explica o catedrático. Quanto à situação de Macau, João Paulo Remédio Marques considera que “o Governo já está a pensar, há pelo menos um ano, no enquadramento jurídico no que respeita à mudança de sexo” até porque, no ano passado, presidiu a um estudo sobre o tema tentando pensar as soluções estrangeiras e a sua adaptação ao território. Discursos divergentes “As narrativas médicas e as narrativas jurídicas são muitas vezes discursos impenetráveis, e esse é o grande problema”, declara o professor de Coimbra, depois de uma sessão em que Chen Cham Hang, médico chefe de psiquiatria do Centro Hospitalar Conde de São Januário, baseado na sua experiência clínica, nomeadamente em Taiwan, fez saber que a mudança de sexo que inclua alteração de órgãos, dada a irreversibilidade, é uma opção que “não deve ser tomada”. João Paulo Remédio Marques, por seu lado, considera que a perspectiva apresentada foi “estritamente médica”. “O diagnóstico da transexualidade tem de demorar pelo menos dois anos e tem de englobar uma equipa multidisciplinar, para que a opção seja tomada em consciência”, considera. Rui Cunha, fundador da fundação que apoia a iniciativa, aponta ao HM que “estas discussões são fundamentais de modo a encontrar as soluções na área do direito que depois governam a sociedade”. Para o advogado, “sem esta reflexão há sempre o risco de se distorcerem valores e não se darem soluções condutoras para uma sociedade harmoniosa”. Para o presidente da Fundação Rui Cunha, “não é benéfico existirem mudanças das leis conforme os ventos sopram”. O advogado considera que estes e outros temas devem ser “devidamente pensados para que se possa realmente ver se vale a pena prosseguir com uma revisão jurídica”. É preciso mudar, diz Associação Arco-íris Iniciativas que discutam o enquadramento jurídico de temáticas como a sexualidade e a família são bem vindas a Macau. A ideia é expressa ao HM pelo presidente da Associação Arco-Íris de Macau, Anthony Lam, que considera que é “uma iniciativa que marca o inicio da discussão académica acerca dos diversos aspectos de temáticas que integram a sociedade actual”. Por outro lado, é um evento que dá relevo a questões importantes como é a homossexualidade ou a transexualidade, de um ponto de vista contemporâneo. Para o activista, a prioridade é a liberdade de amar. “Podemos ainda ver pais chineses a proibirem os seus filhos de ter uma relação amorosa com um companheiro do mesmo sexo e o que está em causa, na verdade, é uma questão de amor.” Relativamente à importância de enquadrar juridicamente a transexualidade, Anthony Lam reforça a urgência, afirmando que no ano passado a associação a que preside recebeu dois pedidos de pessoas interessadas em proceder à mudança de sexo.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei de Terras | Catedráticos de Coimbra analisam diploma Lacunas na Lei de Terras têm que ser analisadas sob o princípio da boa fé e muitos problemas seriam evitados com a presença de um Plano Director. Estas são algumas das conclusões dos professores universitários Alves Correia e Licínio Lopes Martins, após discutirem diplomas com advogados locais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei de Terras da RAEM pode ter algumas lacunas. A ideia é explicada por Fernando Alves Correia e Licínio Lopes Martins, professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ao HM, após discussão e debate do diploma com advogados locais. “Não podemos interpretar literalmente a lei porque, nesse caso, não seriam precisos juízes, advogados ou tribunais, temos sim, que lhe dar significado à luz de vários princípios ” afirma Fernando Alves Correia. É neste sentido que estão ponderados os preceitos jurídicos que regem a Administração na sua relação com os particulares, nomeadamente os princípios da imparcialidade, igualdade ou da boa fé. “É sob a luz deste princípios que muitas vezes, as normas, quando não prevêem uma determinada situação, adquirem significado”, explica. Uma das lacunas que foi motivo de debate na acção da semana passada, recorda o professor, foi a norma segundo a qual “a não aprovação do projecto de arquitectura, e por conseguinte do licenciamento, não faz suspender o prazo para efeitos de caducidade”. Para Fernando Alves Correia, a premissa não poderá ser tida em conta para todas as circunstâncias, na medida em que só o deveria ser “caso a responsabilidade seja imputável ao particular porque se for imputável à Administração, esta é uma forma que permite ultrapassar os prazos de concessão sem o devido aproveitamento. “A lei não diz expressamente que ‘desde que seja por facto imputável ao concessionário’, no entanto, e não estando escrito é como se estivesse, ou tem que ser interpretado dessa forma, porque é esse o princípio da boa fé”, ilustra o professor. “Se a Administração pode criar obstáculos sucessivos de modo a deixar passar o prazo, é evidente que o princípio fundamental que está em causa é o da boa fé”, afirma o professor. Terra de dilemas Já Licínio Lopes Martins considera que, quanto a este tema, existe um “dilema de aplicação” nomeadamente no que respeita à extinção de direitos dos concessionários e a sua colisão com os de terceiros que entretanto já tenham feito os seus investimentos. Como tal, a boa aplicação da lei exige que a Administração tenha em consideração que as implicações legais não dizem apenas respeito ao concessionário, mas podem também colidir com outras entidades e interesses envolvidos. Por outro lado, há que ter em conta o ponto de vista da própria Administração. Para o professor catedrático, “o solo é um bem escasso em Macau e cabe aos órgãos públicos a discussão destas questões que não são, efectivamente, fáceis”. Para o efeito, “a Administração tem que prestar atenção às exigências dessa escassez e às exigências sociais e económicas relacionadas com o seu melhor aproveitamento, sem esquecer o modo e os procedimentos tidos nesse sentido”. Para o docente não se coloca a questão da não existência de um prazo legal para o bom aproveitamento dos terrenos, mas é necessário que exista uma análise, de forma a averiguar se se tentou a devida rentabilização. “É preciso perceber se a actividade desenvolvida pelo concessionário está, ou não, de acordo com os projectos inicialmente aprovados, caso não tenha existido alguma situação de impasse que tenha interferido nesse prazo”, explica Licínio Lopes Martins Factor exclusivo “O que nos parece é que o cumprimento dentro do período de 25 anos tem sido um factor exclusivo na ponderação para determinação da caducidade da concessão, independentemente do que tenha sucedido ao longo desse tempo” afirma, avançando que, e segundo os casos apresentados no seminário, “a imputabilidade da responsabilidade pelo incumprimento não é analisada ou ficará num contexto oculto ou não ponderado nesse acto radical e extintivo da concessão que é a declaração de caducidade.” Na sua opinião, o fim do contrato de concessão deve ter em consideração todo um conjunto de vicissitudes que terão acompanhado o processo e que o poderão ter condicionado. “Claro que se durante os 25 anos previstos na concessão o proprietário não fizer nada, a caducidade é clara, mas, o que nos parece pelo depoimentos e dúvidas que se levantaram, é são colocadas dificuldades sucessivas aos projectos” ilustra Fernando Alves Correia. A culpa é do plano, ou da falta dele “Se houvesse um Plano de Pormenor que destinasse determinada área a determinado tipo de projecto, já se saberia quais os parâmetros para concessão e para o licenciamento, o que conferiria previsibilidade e evitava o livre arbítrio na gestão de terras”, afirma Fernando Alves Correia enquanto explica, que baseado nas questões dos participantes nos seminários, a ideia que fica é de que ”não existem regras jurídicas vinculativas para a administração ou para os concessionários na questão dos solos”. Relativamente à importância de um Plano Director e um Plano de Pormenor, Fernando Alves Correia reitera que a sua previsão legal existe, mas que não existem na prática. Para o professor, “estes planos existem para incutir e estabelecer previsibilidade e evitar o livre arbítrio no que respeita à organização do território”. Por outro lado, o docente também considera que são vinculativos para a Administração e para os particulares e definem directivas gerais e opções fundamentais no ordenamento do espaço, classificação , protecção e bom aproveitamento dos solos. “Nada disto, na realidade existe. O que há são uns planos e umas linhas gerais que são utilizados conforme as conveniências. A própria lei previu que enquanto não existissem planos de pormenor, existiam as chamadas plantas de condições urbanísticas em que são analisadas as parcelas de solo usando uma metodologia que as aproxima dos Planos de Pormenor”, remata.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei do Enquadramento Orçamental aprovada. Deputados dizem que não é suficiente A proposta de lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada na generalidade, mas não sem reticências. Despesismos, obras públicas e necessidade de fiscalização, e mais informação são aspectos a ter em conta na análise na especialidade, consideram os deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei de Execução Orçamental sem, no entanto deixar de registar alterações a serem feitas. A necessidade de um sistema de fiscalização capaz de evitar o despesismo e a operacionalização do recente diploma com especial incidência nas obras públicas foram os pontos maioritariamente apontados pelos deputados. “A proposta é bem-vinda mas não chega”, afirma Ng Kuok Cheong, enquanto aponta a necessidade de ter os olhos postos na execução das obras públicas. O deputado é claro na apreciação que deixa: “A taxa de execução das obras públicas é nula, e esta proposta não adianta se vai existir ou não uma acção concreta nesta área”. “É essencial que sejam apreciados na AL os grandes projectos do Executivo para que depois não venham a ser alvo de crítica pela população”, afirma o pró-democrata. Por outro lado, as pequenas obras, que vão até aos 50 milhões de patacas, “não devem ficar esquecidas, e devem ir a discussão e apreciação pública”. Ng Kuok Cheong não esquece ainda necessidade de um sistema de fiscalização capaz de acompanhar as despesas públicas e de fazer cumprir os projectos sem derrapagens, como as que têm vindo a acontecer. Chui Sai Cheong, por seu lado, concorda que é uma proposta, na generalidade, capaz de trazer mais transparência aos projectos que envolvem o erário público, mas teme que seja um diploma, por ora, demasiado teórico. “Espero que, sendo agora aprovada, a proposta possa ser melhorada no processo de análise na especialidade e que venha a incluir regulamentações capazes de operacionalizar os conceitos que propõe”, afirma. Chui Sai Cheong alerta ainda para o artigo que prevê que, ao abrigo do diploma, possam ser dadas “instruções internas de acção em determinadas situações”. Para o deputado, as instruções só podem ser leis e não se deve aplicar esta possibilidade. Limpeza de luxo Para Au Kam San, as reticências mantêm-se. Se por um lado esta proposta representa, ao fim de dez anos, uma tentativa de melhoramento do regime actual rumo a mais transparência, por outro, não resolve o despesismo. “O Governo compra vassouras de três mil patacas e não vejo nesta proposta nada que evite este tipo de coisas”, afirma. O deputado destaca que, “quando está envolvido dinheiro público, é necessário ter noção dos custos reais”. O deputado dá o exemplo do metro ligeiro cujo orçamento já há muito se distanciou do valor que foi inicialmente acordado. Já José Pereira Coutinho está convencido de que os problemas associados ao despesismo não serão resolvidos com a presente proposta. “Levanta-me dúvidas quanto a questões concretas, nomeadamente o despesismo”, afirma. Urge ainda um acompanhamento, “em tempo real”, da despesa pública, de modo a evitar o excesso de gastos que se tem registado. Desta forma, “estariam todos com conhecimento do destino dos gastos públicos”. “É mais uma proposta aprovada, como todas as que vêm do Governo; agora resta ter esperança que venha a ter algum efeito concreto”, conclui o deputado. Um diploma com esperança O Secretário para a Economia e Finanças tentou tranquilizar os deputados. “O próprio Raimundo do Rosário, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, já disse estar completamente disponível para apresentar qualquer esclarecimento relativo aos gastos”, afirmou Lionel Leong. De modo a dar conhecimento à AL do andamento dos gastos, o governante sublinhou a medida que prevê a apresentação anual de um relatório intercalar, sempre até 10 de Agosto, em que é divulgada informação sobre o ponto da situação dos gastos públicos relativos a cada projecto. “Não pedimos opinião projecto a projecto à AL mas, com este relatório, todos vão saber o que se passa”, explicou. O representante do Executivo salientou ainda que, para uma maior transparência, os Serviços de Finanças irão acompanhar, “em tempo real”, os gastos feitos através de um sistema de monitorização que está a ser criado para o efeito. É preciso mudar A preocupação com os gastos desmedidos tinha sido já antes mote para a interpelação de Pereira Coutinho no período de antes da ordem do dia. O deputado alertou para a necessidade de evitar despesismos e elevar o uso eficiente dos dinheiros públicos, depois de anos “sem que os principais titulares dos cargos públicos tivessem de assumir quaisquer responsabilidades políticas pelos erros cometidos”. Para que a situação se altere, Pereira Coutinho exige ao Governo que cumpra com “os princípios de eficiência, ética e de responsabilidade social na tomada de decisões políticas que possam pôr em causa a credibilidade e o respeito dos governantes perante os cidadãos”. O deputado aponta a necessidade de acabar com “os elefantes brancos” na despesa pública e de dotar a administração de “eficiência e competitividade”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei do ruído | Deputados pedem alteração contra futuros atrasos nas obras Quatro deputados exigiram ontem ao Governo uma revisão da lei da prevenção e controlo do ruído ambiental para que, no futuro, não existam atrasos em projectos como o Metro Ligeiro ou quarta ligação entre a península e a Taipa [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] certo que o Governo já admitiu a revisão da lei da prevenção e controlo do ruído, um ano e meio após a sua implementação. Mas ontem quatro deputados à Assembleia Legislativa (AL), ligados ao sector da construção civil, pediram a revisão da lei, por forma a evitar atrasos em grandes projectos de obras públicas já pensados para o território. Lau Veng Seng, Fong Chi Keong, Chui Sai Cheong e Chui Sai Peng sugerem a alteração da lei vigente que regula as circunstâncias em que há lugar a dispensa. “A lei de prevenção e controlo do ruído ambiental entrou em vigor há um ano e meio, e agora é tempo de rever a sua execução”, alegam. Isto porque “embora o sector da construção possa requerer ao Governo a realização de obras à noite, o respectivo requerimento tem de passar por um procedimento administrativo complexo, o que gasta muito tempo, com um custo administrativo elevado”. “Numa perspectiva futura, vão iniciar-se as obras do Metro Ligeiro, as dos novos aterros, a da quarta ligação Macau-Taipa e outros grandes projectos de infra-estruturas estreitamente relacionados com a vida da população. Se a lei não for flexível resultará em atrasos dos mesmos, o que vai acabar por prejudicar a confiança e as expectativas que a população deposita nas acções governativas”, escreveram os deputados, que falam ainda de constrangimentos no dia-a-dia do território. “Se os sectores profissionais da construção quiserem executar obras à noite há que obter uma autorização do Chefe do Executivo. Mais, neste momento, o número de veículos motorizados registados atingiu os 240 mil, o que aumenta a pressão sobre as ruas de Macau. Com a aplicação da nova lei, as obras que antes se podiam realizar nas ruas durante a noite têm de ser planeadas para a parte da manhã, o que de certeza causa incómodos aos utentes das rodovias e até agrava a situação do congestionamento do trânsito. Para além disso, as obras de construção são cada vez mais complexas e algumas técnicas utilizadas têm de ser executadas de forma contínua”, sublinham. Os quatros deputados entendem que o novo diploma deve ter um mecanismo para que o sector da construção civil possa trabalhar sem constrangimentos. “Propõe-se ao Governo que introduza um mecanismo simples de isenção de controlo de horário, para que as unidades de execução de obras consigam requerer junto do Governo, após avaliação, a realização de obras de forma contínua, sem ultrapassar o âmbito do controlo do ruído”, concluíram na interpelação antes da ordem do dia.
Joana Freitas PolíticaGoverno vai adaptar ou eliminar diplomas legais datados de 1976 a 1999 [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai rever ou eliminar mais de dois mil diplomas actualmente vigentes que considera não se adequarem mais à realidade da RAEM. O anúncio foi feito no final de semana pelo Executivo, que diz que toda a legislação em causa remete para antes da transferência de soberania. Num comunicado, o Governo dá a conhecer que iniciou o trabalho de “recensão e adaptação” de leis e decretos-lei, num total de 2123 diplomas publicados entre 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999, que marcou a passagem da soberania de Macau de Portugal para a China. Divididos em duas listas – “diplomas previamente vigentes que ainda estão em vigor” e “diplomas previamente vigentes que não estão em vigor” -, o Conselho Executivo apresentou propostas legislativas no sentido de adaptar e integrar as leis. Apesar de admitir que, com a transformação social, há necessidade de revogar conteúdos de alguns diplomas – “por estes já se encontrarem desactualizados, ou até mesmo claramente desarticulados com o desenvolvimento da sociedade e da economia” -, o Governo deixa um alerta: “é difícil saber com clareza se determinadas leis, decretos-lei e artigos previamente vigentes ainda estão em vigor, não se conseguindo esclarecer a relação entre a legislação previamente vigente e as leis elaboradas após o estabelecimento da RAEM”. Por isso mesmo, a adaptação vai ser um trabalho centralizado, que tem como principal objectivo “determinar o conteúdo concreto dos diplomas que ainda estão em vigor, revogar os diplomas legais que deixaram de ter aplicação e encontrar as questões de evidente desarmonia e desadequação em relação à globalidade do sistema jurídico da RAEM”. Para isso, o Executivo vai fazer estudos, tendo criado um grupo de trabalho composto por pessoal técnico da área da justiça e pela assessoria da Assembleia Legislativa. “Este grupo entende que há necessidade de proceder ao respectivo trabalho em duas fases. Na primeira fase, visa-se principalmente confirmar a situação de não vigência das leis e decretos-lei previamente vigentes que foram revogados ou caducaram. Uma vez que, através do processo legislativo, já se confirmou quais são as leis e decretos-lei que não estão em vigor, na segunda fase visa-se proceder à adaptação, integração e apresentação de propostas legislativas exclusivamente quanto às leis e decretos-lei que estão ainda em vigor.” Tendo em consideração que na primeira fase “são muitas as leis e decretos-lei cuja não vigência deve ser confirmada”, num total de 741 diplomas, o grupo sugere se apresentem duas propostas de lei com vista a confirmar, por ordem, a situação de não vigência das leis e decretos-lei publicados entre 1976 e 1999. Este diploma vai ainda permitir a revogação ou caducidade de 481 diplomas constantes nos anexos da Lei Básica.
Joana Freitas Manchete PolíticaAnimais | Lei de Protecção aprovada, ainda que com erros e preocupações Algumas normas do novo diploma que defende os animais não agradaram a deputados. A lei foi finalmente aprovada, mas com muitos erros e contradições à mistura [dropcap style=circle]U[/dropcap]ma lei cujo intuito é o de proteger animais, mas onde a preocupação incidiu mais sobre a protecção das pessoas. A Lei de Protecção de Animais foi ontem aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), mas foram várias as críticas, inclusive ao nível técnico-jurídico. Os deputados mostraram discordar com algumas normas que permitem a protecção do animal, por considerarem “injusto” para com a população. A aprovação artigo a artigo, que contou com algumas abstenções, vai fazer com que a lei possa entrar em vigor, mas não sem antes ser alvo de retoques, como ficou prometido pela Secretária para a Administração e Justiça. Desde o início da discussão foi pedida uma elaboração mais “clara” da lei na Língua Portuguesa. De acordo com Leonel Alves, também advogado, “80% do documento” necessita de ser aperfeiçoado. “É a primeira vez que sou confrontado com um texto que não reúne as melhores condições para ser discutido em sede de plenário. Há erros gramaticais, incorrecções legísticas e contradições entre as normas”, explicou. Contradições foram também alvo de questões levantadas por José Pereira Coutinho. “Esta lei peca por não ser clara. Afinal que direitos queremos proteger? Há mais de dez anos que andamos nisto, a Declaração dos Direitos dos Animais da ONU nem sequer é tida em conta.” Vale arrancar olhos Os direitos foram o que mais discussão motivou. Entre o hemiciclo, houve quem considerasse que a lei deveria ter em conta o bem-estar da população mais do que o dos animais e houve ainda dúvidas sobre artigos que se contrariam, como apontou Song Pek Kei. “É proibido abandonar o animal, mas depois já há uma excepção: se o dono não quer, pode entregá-lo no IACM. Aqui já não se considera abandono? Se o IACM não tem espaço, o animal é abatido e isto não é justo. Não se poderá fazer uma lei mais exequível?”, perguntou. Também Pereira Coutinho se juntou ao grupo. “É proibido [maus tratos], mas depois as sanções têm condicionantes, onde se diz que tem que resultar em mutilações graves. Então é punido, mas pode não ser se não for ‘censurável’? Quando é que é aceitável? E como se avalia a ‘irracionalidade’ dos meios usados?”, indagou, referindo-se a artigos “pouco claros”. A resposta de Sónia Chan a Pereira Coutinho foi peremptória: tem de haver excepções em nome da “saúde pública” e esta forma – sem mencionar o que é crueldade incensurável ou que meios são considerados “racionais” – foi a única maneira de incluir essas excepções na lei. “Temos de ter espaço para gerir algumas excepções, para que se possa salvaguardar a saúde pública”, defendeu, dando como exemplo a desratização. Pereira Coutinho não ficou satisfeito. “Então posso usar meios de tortura desde que seja uma mutilação simples?” Au Kam San interveio também sobre os maus tratos, pedindo explicações para a alteração de três para um ano de prisão nestes casos. Sónia Chan explica que o que foi tido em conta foi o sistema penal para outros crimes, bem como a realidade social. É que, diz, “nos últimos anos não houve casos muito graves de maus tratos” em Macau. Já os responsáveis do IACM, respondendo a Song Pek Kei – que questionou por que não se obriga ao registo de todos os animais com dono para se poder responsabilizá-lo em caso de abandono – dizem que o registo de cães é obrigatório “por causa da raiva e porque o abandono de cães vai afectar a higiene pública”. Mas “também pode ser fundamento para ver quem abandona”. Registar os outros animais, defendeu a responsável do IACM, “iria incomodar muito os cidadãos”. A utilização de animais em investigações científicas é outra das normas com permissão de excepção, desde que o IACM autorize. Algo que é “inadmissível” para Coutinho, que fala em símios, cães e gatos como possíveis objectos de experimentação. “De nada vale proibir, se depois se abrem excepções. Hoje temos um presidente do IACM, amanhã podemos ter outro. A Convenção de 1978 proíbe expressamente isto.” O IACM diz que os casos “são raros”, mas que “obviamente não se iria impedir o desenvolvimento científico se este favorece os humanos”. Cão de elevador A Secretária garante que o intuito da lei “é sobre o amor entre humanos e animais e de harmonia de convivência”, mas Chan admite que o diploma “também é um regime para controlar e gerir os animais, porque há pessoas com medo e eles podem atacar”. “Tivemos de encontrar um equilíbrio entre a protecção e o controlo.” O equilíbrio pareceu pender mais para o lado dos humanos quando chegou o tema da utilização de elevadores por cães. A nova lei prevê que os animais tenham de usar trela, sendo que só os cães com 23kg ou mais precisam de açaime. Diversos deputados pediram a alteração do diploma para que fosse obrigatório nos elevadores o uso de açaime em todos os cães. As razões foram muitas e surpreendentes. “É perigoso, por exemplo se vai no elevador uma mulher com carne fresca que comprou no mercado, o cão pode atacar. As pessoas já têm de sair do elevador para deixar os cães entrar, porque têm medo. Algo pode acontecer”, começou por dizer Cheang Chi Keong. “Se uma mulher está com a menstruação, o cão pode cheirar e atacar. E as crianças que vão no elevador nem conseguem dormir à noite, com medo”, acrescentou Mak Soi Kun. Sónia Chan, que disse concordar com o uso de açaimes em todos os cães, explicou contudo que não se iria mudar a lei devido à necessidade de equilíbrio de direitos dos animais e das pessoas. “A situação não é descontrolada, com trela o dono controla o cão.” A decisão não satisfez os deputados, que sugeriram que os prédios elaborassem regulamentos próprios no sentido de obrigar ao açaime, tendo havido até alguns que pediram a proibição total de cães nos condomínios. “Temos de proteger as pessoas. Se o cão morder alguém no elevador, depois é que vamos alterar a lei? No elevador não há como fugir, na rua ainda nos podemos refugiar numa loja. E as pessoas terem de sair para eles entrarem é justo?”, apontou Cheang Chi Keong. Os cães com 23kg também podem ser dispensados de usar açaime pelo IACM, que garante que vai ter 21 veterinários para analisar os cães. “Sugiro que seja rigoroso, porque isto implica a vida das pessoas”, acrescentou ainda Cheang Chi Keong, que não ficou satisfeito com a manutenção do diploma como está agora, apesar de Sónia Chan garantir que, em caso de mordidelas, a responsabilidade é do dono e não do Governo, que deu a dispensa. Apesar das contradições – e de não incluir protecção aos galgos, licenciamento de lojas de animais ou de veterinários – a nova lei vai permitir a existência de novas regras para condições de vida para os animais e punição criminal para violência ou abandono nas ruas. Leonel Alves já auxiliou no plenário a correcção de algumas falhas, mas a lei terá ainda de ser melhorada na sua versão portuguesa, entrando em vigor depois de publicada em Boletim Oficial.
Filipa Araújo Manchete PolíticaLei Básica | Alguma da legislação vigente viola mini-constituição de Macau Há leis que violam a Lei Básica. A Lei de Terras e a futura Lei de Ensino Superior são alguns exemplos dados por advogados. É preciso mudar o sistema e antes da aprovação das leis verificar se estas estão a cumprir a mini-constituição de Macau, dizem [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á leis que violam a Lei Básica, a base jurídica de Macau? “Sim, isto acontece”, começa por afirmar o deputado José Pereira Coutinho, quando questionado sobre a possibilidade. O artigo 25 da Lei Básica que diz que “os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social”. E é precisamente este artigo que mais violações sofre. “Esse artigo está constantemente a ser violado”, defende Pereira Coutinho. “A Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica – aprovada na especialidade no passado dia 20 do presente mês – é um exemplo disso, excluindo casais do mesmo sexo. Aqui é violado o princípio da igualdade de tratamento”, exemplifica. Para a advogada Manuela António este exemplo levanta algumas dúvidas, sendo passível de diversas interpretações. “Acho que é discutível (…) acho que é possível defender que não [viola], mas também acho possível defender que sim [viola]”, afirma. A razão é simples. “Durante dezenas e dezenas de anos, tínhamos o princípio consagrado também na nossa lei [portuguesa], e na Europa em geral, da igualdade entre os sexos e não era admitido casamentos homossexuais. Também tínhamos este princípio, que está na Lei Básica. É um princípio do Direito dos países ocidentais portanto, dos Estados Unidos, da Europa em geral. Como se sabe, em grande parte destes países ainda não são aceites os casamentos entre pessoas do mesmo sexo”, argumenta. É preciso entender, frisa, que não é uma violação do princípio da igualdade, por que este é baseado “no respeito pelas diferenças”. “Acho que a igualdade não é tratar toda a gente por igual, é sim, tratar igual o que é igual”, sublinhou. Pessoalmente, e apesar de admitir que se possa fazer outra interpretação, Manuela António afasta a possibilidade de violação da Lei Básica nesta lei. Mas alerta: o mesmo não acontece quando se fala da Lei de Terras. Aos olhos de todos “A alteração à Lei de Terras, a lei vigente, viola de forma clara a Lei Básica”, diz a advogada. Mas, mais do que isso, é a interpretação errada que se está a fazer da lei em causa. “Acho que há confisco. A Lei Básica diz que se vai proteger e respeitar a propriedade privada (artigo 6º) e isso não está a acontecer. A interpretação que se está a fazer, ou alguns artigos da lei em causa, é uma violação à Lei Básica”, aponta a advogada. Manuela António vai ainda mais longe afirmando que “alguns comportamentos da Direcção de Obras Públicas relativamente a certos aproveitamentos de terrenos e certas áreas são violações à Lei Básica”. A advogada explica ainda que é tão óbvia esta violação que até o Gabinete do Governo Central da RAEM se mostrou contra esta alteração mais recente à Lei de Terras. “(…) Porque não aceita que se tenha feito uma lei que tenha violado a Lei Básica”, acusa. Encostar à parede Um outro exemplo é a existência da norma na Lei de Terras que diz que não é possível, neste momento, – ao contrário do que acontecia há 40 anos – que se construa num terreno em que “parte propriedade perfeita e outra parte é terreno arrendado”, isto implica a uniformização do regime jurídicos, isto é, ou “passa tudo a concessão ou a propriedade perfeita”. O que acontece é que numa propriedade perfeita, em que o dono do terreno quer construir um prédio, o território vem dizer que há uma parte que tem que ser concedida ao Governo para, por exemplo, arruamentos, e para que não haja uma parte de propriedade perfeita e outra concessão, então o Governo “transforma o terreno todo numa concessão”. “Isto é, o proprietário é espoliado do seu terreno todo e vai ficar apenas a arrendatário. Esta é a uma interpretação que se faz a esta lei. Isto é um espólio”, acusa. “É um acordo forçado, porque caso o proprietário não queira, não lhe dão autorização para construir. Há diversas entidades a trabalhar para violar a Lei Básica e a fazer construções que não são aquelas que estão nem no espírito, nem na [própria] Lei Básica. No fundo estão a existir expropriações disfarçadas sem compensação”, frisou. Todos iguais Aprovada na generalidade e concluída a análise na especialidade, a Lei para o Ensino Superior será outro regulamento a violar a Lei Básica. Em termos simples: determina esta lei que sejam realizados estágios para os alunos, sejam eles residentes da RAEM ou não. Questionado sobre a possível remuneração, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) explica que os estagiários podem ser remunerados, mas só os residentes, nunca os não residente para “não violar” a Lei Laboral. Segundo a Lei Básica, contudo, no artigo 43º, “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na RAEM, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau”, previstos nos capítulo III, sobre os Direitos e deveres fundamentais dos residentes, onde está também incluído o artigo 25º. “Sim, aqui pode ser encontrada uma ilegalidade”, começa por explicar Óscar Madureira, advogado. Acontece que a ausência da remuneração é discriminatória. “[Nesses] alunos, a única coisa que os distingue é uma formalidade jurídica, que é o facto de serem residentes ou não de Macau, mas isto não deveria ser suficiente para excluir uns de serem remunerados, ou para privilegiarem uns em detrimento de outros”, explica ao HM. No fundo, os estagiários estão a ser avaliados para cumprir os requisitos para as respectivas licenciaturas, mas não são tratados da mesma forma. “Parece que há uma violação do princípio de igualdade”, frisa. Oscilações ilegais Pereira Coutinho avançou com outro exemplo de violação da Lei Básica: a imposição de impostos aos trabalhadores da Função Pública. “Isto viola a Lei Básica no artigo 98º, que diz que os salários e os rendimentos nunca podem ser inferiores à data do estabelecimento da RAEM”, acusa. “Portanto se à data dos estabelecimento da RAEM eu tiver dez mil patacas e sobre esse valor forem retirados 200 patacas de imposto profissional, o valor de salário será menor. Houve quem se tivesse manifestado, acusando a violação da Lei Básica, neste artigo”, acrescentou. O deputado diz que, aquando da implementação do Regime de Providência, em 2007, surgiram muitas “situações onde se põe em dúvida a constitucionalidade”. Por exemplo, “os magistrados conseguiram manter as suas pensões de aposentação. Isto é, se o magistrados e funcionários da Função Pública recebiam pelo mesmo sistema de regime de pensões, porque é que para uns deu-se um sistema menos protector e para outros se manteve o regime? Isto volta a violar o artigo 25º da Lei Básica”, frisa. Questionado sobre o uso de jurisprudência, Pereira Coutinho diz que tudo é “esquisito em Macau”. “Nunca nenhum juiz solicitou a interpretação da constitucionalidade das normas na aplicação de casos concretos. Sobre isto acho que o Governo devia intervir, reformando a Lei de Bases da Organização Judiciária, aumentando o número de juízes e permitindo o recurso aos titulares dos principais cargos”, apontou. Soluções à porta Para Miguel de Senna Fernandes, advogado, a solução para estes possíveis erros passa por se declarar a lei que viola a mini-Constituição como ilegal. “Estamos perante um fenómeno muito semelhante à inconstitucionalidade. No fundo a Lei Básica é a Constituição. Portanto terá que haver um impulso processual de forma a que a lei seja anulada, revogada”, explicou. Para Manuela António a forma “mais simples de resolver é não fazer leis que violem a Lei Básica”, sendo que é Pequim, diz, que tem competência para resolver as possíveis violações. Pereira Coutinho diz que é um “assunto que precisa de ser estudado com muito cuidado”, admitindo necessárias mudanças. Há falta de um Tribunal Constitucional, poderá ser, diz, implementado um sistema de fiscalização sucessiva das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa (AL), antes da promulgação do Chefe do Executivo e da sua publicação em Boletim Oficial. “Fica muito mau para Macau que, depois da aprovação do Chefe do Executivo, se venha a detectar que existem normas que violam a Lei Básica. É preciso arranjar um sistema para verificar esses possíveis erros no período entre a aprovação da AL e antes do promulgação do Chui Sai On”, sugeriu. José pereira Coutinho diz-se cansado de avisar, nos últimos dois anos, os deputados das Comissões Permanentes da AL para esta questão. “Ninguém que saber, porque muitos deles não têm formação jurídica, não sabem da importância da constitucionalidade das leis de acordo com a Lei Básica e é por isso que acham que não é importante”, rematou.
Joana Freitas PolíticaAL | Plenário vota hoje nova Lei da Flora e Fauna e propostas de debate sobre centro de doenças Os deputados vão hoje votar sobre as alterações à lei da Flora e Fauna – que quer aumentar as multas para o contrabando – e a propósito dos pedidos de debate sobre a localização do centro de doenças contagiosas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vota hoje as alterações à Lei de Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, que pretendem aumentar as multas para quem comercializar estes produtos. Também três pedidos de debate apresentados por deputados vão ser analisados pelo hemiciclo. No plenário com início marcado para as 15h00, o primeiro ponto a discutir é a revisão da lei que impede o comércio de espécies ameaçadas de extinção. O Executivo apresentou a proposta no início deste mês, sendo que o diploma chega 30 anos depois de ter entrado em vigor o regulamento para aplicação no território da Convenção sobre o Comércio Internacional destas espécies, ratificado pela RAEM. Com as alterações à lei, as multas actualmente em vigor para o comércio de espécies em vias de extinção sobem de forma exponencial: passam de um máximo de cinco mil patacas para sanções entre as 200 e as 500 mil patacas. O diploma tem ainda anexos referentes não só a espécies em vias de extinção e extintas, como as que podem correr esses riscos. Com a nova lei, para o comércio, importação, exportação e reexportação, bem como a criação e detenção de espécies de fauna e flora – onde se incluem, por exemplo, algumas espécies de orquídeas – é preciso obter licenças e certificados do Executivo. O diploma – que ficará a cabo da Direcção dos Serviços de Economia em colaboração com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e Serviços de Alfândega – tem como principal objectivo “evitar que Macau seja aproveitado como paragem intermediária de contrabando”. Centro de discussão A ser alvo de análise dos deputados estão ainda propostas de debate. Uma apresentada em conjunto pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon em Março e outras duas por Leong Veng Chai e Au Kam San. Todas dizem respeito à localização do Edifício das Doenças Infecto-Contagiosas que vai nascer ao lado do São Januário. Centenas de moradores já se mostraram contra a localização do prédio, ao passo que o Governo e as associações de médicos concordam com a escolha. Numa nota justificativa enviada aos meios de comunicação social, Song Pek Kei e Si Ka Lon defendiam que “a escolha da localização é fruto de uma polémica muito quente”. Au Kam San diz que a decisão do Executivo “não é uma medida inteligente”, devido às muitas habitações em redor da zona. Da mesma forma que Si Ka Lon e Song Pek Kei, também o deputado democrata quer o novo edifício ao lado do Complexo de Cuidado de Saúde das Ilhas. Já Leong Veng Chai diz que a mudança para ao lado do hospital que vai nascer no Cotai é uma “boa solução” e acrescenta outra situação que considera ser um problema: os custos que vão envolver o projecto, que terá de nascer “no lado de uma montanha” e que são “desconhecidos”. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, indicou que também ele terá pedido à AL que o tema seja debatido. Contudo, o debate só segue se os deputados aprovarem as propostas dos colegas, obrigando a que representantes do Governo se desloquem à AL.
Leocardo VozesPerguntaram a Jesus? [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]último fim-de-semana marcou um retrocesso civilizacional em Portugal, com mais um acto de censura por parte da Igreja Católica, e a conivência do seu rebanho, que se diz “indignado”. Tudo por causa de um cartaz do Bloco de Esquerda, destinado a assinalar a aprovação no último dia 10 de Fevereiro da lei que permite a adopção por casais do mesmo sexo, um dos grandes cavalos de batalha do lobby “gay”, que com o pretexto da igualdade queria ver todos a usufruir dos mesmos direitos, sem distinção entre famílias convencionais e alternativas (é difícil escrever em linguagem de “igualdade”). No cartaz em causa aparecia uma imagem de Jesus Cristo do Sagrado Coração, e ao seu lado uma mensagem onde se lia “Jesus também tinha dois pais”, e em baixo em letras mais pequenas uma menção à lei aprovada, acompanhada da data. Só isto e mais nada. Confesso que sorri quando vi pela primeira vez o cartaz, não por maldade, e muito menos por o achar engraçado. A verdade é que não sei porque é que esgalhei aquele sorriso quase espontâneo, mas pode ter sido por instinto, feliz pelo país ter atingido um patamar do progresso em que coisas como estas já não deixam ninguém chocado, e que incidentes dignos do Index da Santa Inquisição, como a censura de uma obra daquele que viria a ser até agora o único Nobel português, ou a perseguição a um humorista por causa de uma rábula com a última Ceia, eram tudo coisas do passado. Infelizmente enganei-me, e quem quiser começar a contar a partir de sábado passado a última vez que algo de tão retrógrado aconteceu, não perca tempo, pois parece que não se aprendeu nada. Os católicos ficaram ofendidos, sim senhor, e vejam lá que até encaminharam para a Procuradoria Geral uma queixa com três mil assinaturas, acusando o Bloco de “blasfémia”, uma figura que em pleno século XXI consta do Código Penal. Compreendo que conste, aceita-se, mas o que se entende por “blasfémia”, que só consigo visualizar dita por um padre de olhos muito abertos segurando uma Bíblia na mão e acenando um crucifixo na outra urrando “blasfééémia… esconjuuurooo!”? Uma imagem que por incrível que pareça ainda faz sentido. A imagem não estava adulterada, mas mesmo assim houve quem alegasse que “as cores estavam mudadas” – algum fotófobo cristão com toda a certeza – e a mensagem era “sugestiva”, pois associava Jesus à adopção por casais do mesmo sexo. Deve ser aí que está a tal “blasfémia”, afinal. “Que nojo, casais do mesmo sexo”, terão eles pensado. Para não desviar as atenções do essencial, vou-me abster de mencionar o registo da Igreja com tudo o que tenha a ver com crianças, orfanatos e afins. Seria rebaixar-me ao nível de quem condenou e enxovalhou pessoas com base na sua orientação sexual, tentou a todo o custo privá-las dos mesmos direitos CIVIS, e ainda conseguiu que a tal lei fosse vetada uma vez, prolongado assim a angústia de quem tem a consciência de que isto partia de uma instituição que tem um historial de séculos de perseguições, tortura e execuções contra todos os que eram apenas diferentes. Gostava de saber se estes cristãos que se dizem ofendidos vão à missa, comungam e confessam os seus pecados, como qualquer bom cristão com moral para acusar alguém de blasfémia. Não? É exagero meu? Então certamente que se partilharem a sua vida com mais alguém (do sexo oposto, lógico) são casados, caso contrário vivem em “fornicação”. Não? A Igreja diz que sim, e no caso de virem a terem filhos, a lei civil dotou as crianças do mesmo estatuto de todas as outras que também não pediram para nascer. Para a Igreja continuam a ser “bastardos”. Não é um insulto, não, é mesmo isso que lhes chamam. O Bloco de Esquerda recuou na intenção de publicar o cartaz. Fez mal, e de ter ficado perto de fazer História, passou ao anedotário nacional, com as beatas de braço cruzado a bater com o pé e carantonhas medonhas a ralhar “vejam lá, ai que temos o caldo entornado”, em mais um postal muito nacional. O fundador do PS, Alberto Barros, veio defender a iniciativa, alegando ainda que “a blasfémia está na Bíblia”. De facto o cartaz não diz nenhuma mentira – tecnicamente, lá está. Eu entendi a ideia, agora quem vê naquilo algo de pérfido, ou a sugestão de que um dos três elementos ali mencionados tem alguma coisa a ver com a adopção por casais “gay”, tem uma imaginação fértil. E doentia. A discussão que veio depois, quer nas redes sociais, quer em artigos de opinião, mais pareciam o concurso “quem é o mais engraçadinho”, com a temática centrada em “quantos pais tem afinal Jesus”, e qual deles era o quê, um sem fim de inanidades que nem parecem vindas de gente que diz ter “fé”, algo que deve e merece ser respeitado, pois apesar de não carecer de fundamentação científica, é do desígnio de cada um – e o que tenho eu a ver com isso? Pior foi ler comentários do género “sou agnóstico, mas…”, mas nada, e se é agnóstico não tem nada que partilhar de uma indignação de que se desmarcou à partida. Outros ainda sugeriram “que se fizesse o mesmo com Maomé”, que como se sabe, diz-nos muito a nós, e anda sempre na nossa mente e nos nossos corações, e “iam ver o que acontecia”. Estes devem ser os mesmos que ainda há um ano “eram Charlie”. Sabem o que mais? Na altura achei aquilo uma bacoquice saloia, de um pedantismo gritante. Hoje vejo que tinha razão. No fim, e depois de mais uma decepção, chego à conclusão que ainda estamos muito atrás do que seria o ideal nesse princípio da separação entre a Igreja e o Estado, quando uma imagem inocente com aquela ainda fere sensibilidades a este ponto. Eu pessoalmente considero muito pior aquela em que Jesus aparece pregado, ensanguentado, com uma coroa de espinhos e um ar de quem se não está a divertir mesmo nada, mas esta é uma imagem “adorada” pelos mesmos católicos que se ofenderam com a outra. Se calhar era mais justo se perguntássemos a Jesus o que preferia: se ter dois pais, ou ser torturado em nome de quem insiste em não lhe atribuir qualidades humanas. E eles e a outros, para o bem e para o mal.
Flora Fong PolíticaAssistentes Sociais | Regime de Credenciação entregue este ano à AL Era para ser o ano passado, mas deverá ser este. Alexis Tam disse que o Regime de Credenciação de Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social vai ser entregue ao hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Regime de Credenciação de Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social vai ser entregue à Assembleia Legislativa (AL) este ano. Isso mesmo foi anunciado pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Numa sessão de conversa entre o Secretário e jovens de Macau, no domingo passado, Alexis Tam foi questionado sobre o sistema de credenciação para os assistentes sociais, que será implementado com a entrada em vigor deste Regime. A consulta pública sobre o novo regime já foi concluída em Fevereiro do ano passado, mas até agora a proposta de lei ainda não foi apresentada. Alexis Tam admitiu que concorda com a importância da credenciação para o exercício de funções destes profissionais e disse mesmo que está tudo bem encaminhado, sendo que se prevê que a proposta possa dar entrada no hemiciclo ainda este ano. O Governo chegou a comprometer-se com a entrega da lei no segundo semestre do ano passado, no relatório final sobre a consulta pública. Depois de uma análise das opiniões da população e do sector, o Instituto de Acção Social (IAS) decidiu levar avante algumas alterações, entre as quais aumentar o número de membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais de nove para 11 elementos. O Conselho vai também poder ser eleito, ainda que não agora, depois de ter suscitado alguma polémica entre os profissionais do sector, que se queixavam do facto do grupo ser composto maioritariamente por pessoal da Administração. A realização de um exame de avaliação profissional, tema que despertou bastante interesse por parte da sociedade e do próprio sector, irá continuar contemplada na proposta de lei. A integração dos assistentes sociais da Função Pública no Regime de Credenciação de Assistentes Sociais foi outro dos pontos mais polémicos, com o relatório final a mostrar que de 41,2% das respostas defendem a inclusão destes no regime, para não haver discriminação entre os profissionais.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaDroga | Penas aumentadas e utensílios com mais peso em tribunal O Governo quer aumentar as penas mínimas para os crimes de tráfico e consumo de droga. O Executivo quer ainda que os utensílios usados para o consumo possam servir para julgar o possuidor como consumidor, mas separa também por limites o que é considerado consumo e tráfico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer aumentar as penas para crimes de tráfico e consumo de droga. Além disso, o Executivo quer acrescentar importância aos utensílios e equipamentos utilizados para consumir estupefacientes, como cachimbos, fazendo com que a apreensão destes materiais – se neles forem detectados resquícios de drogas – possam levar a uma condenação semelhante àquela que seria dada se o arguido tivesse sido detido com estupefacientes. “A proposta de lei sugere que se proceda, em simultâneo, à alteração da moldura penal do crime de detenção indevida de utensílio ou equipamento, fazendo com que essa pena corresponda à moldura penal do crime de consumo de droga após ter sido alterada”, explicou ontem Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo. Estes são os pontos principais da revisão da Lei da Droga, ontem apresentados pelo Executivo. O aumento das penas é uma trajectória contrária àquela que se tem vindo a implementar em vários países europeus e até nos EUA, como defendem profissionais que lidam com casos diariamente, mas o Governo garante que tem um objectivo claro: fazer com que mais pessoas escolham a reabilitação, também possível para os consumidores apanhados. Actualmente, os condenados por pelo crime de consumo de droga podem ser detidos por um período máximo de três meses, mas o Governo quer agravar a pena de prisão até um ano. Já o tráfico passa do mínimo de três anos para cinco anos de prisão. Os limites foram alargados para, de acordo com responsáveis do Instituto de Acção Social (IAS) e do Grupo Especializado de Combate à Droga, fazer com que as pessoas optem pela estratégia de suspensão de pena de prisão para fins de abstenção da droga ao invés de preferirem o encarceramento. É que, segundo os mesmos representantes, estudos recentes indicam que a média de tempo de detenção é de apenas 1,9 meses, enquanto a de reabilitação é de um a dois anos. Questionada sobre a falta de sintonia desta medida com as recentemente adoptados por alguns países europeus, a responsável do IAS explicou que se trata de uma política de incentivo à recuperação e não de detenção. Fronteiras traçadas Nas introduções desejadas está ainda a de um limite respeitante à quantidade que cada pessoa pode ter de estupefacientes. Assim, o presente projecto teve em conta a realidade de Portugal e de Taiwan. No primeiro, cada pessoa pode ter consigo até dez vezes a dose diária autorizada para consumo antes que possa ser considerado tráfico. O documento segue o mesmo caminho, criando agora uma cláusula que separa, por números, aquilo que deve ser considerado consumo ou tráfico. “A proposta de lei sugere que seja introduzido um limite relativo à quantidade de droga no crime de consumo, isto é, mesmo que se preencha o pressuposto do crime de consumo de drogas, desde que o agente cultive, produza, fabrique, extraia, prepare, adquira ou detenha ilicitamente plantas, substâncias ou preparados (…) e que a sua quantidade exceda cinco vezes a quantidade constante à quantidade de cinco dias já não se aplica o crime de consumo de droga, considerando-se assim que se trata de crime de produção ou tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, esclarece a nota informativa do Conselho Executivo. A ideia da revisão é reforçar a legislação e o combate a este tipo de crimes, com base, referiu Leong Heng Teng, nos quadros legais em vigor em Taiwan, na China e em Portugal. Têm sido várias as vozes a advogar a necessidade de abandonar a teoria de censurar e deter os consumidores de droga, em prol de melhores políticas de sensibilização e reabilitação destas pessoas. A lei terá agora de ser analisada pela Assembleia Legislativa, para seguir para votação. AUMENTOS: Tráfico de droga – de três para cinco anos de prisão Consumo de droga – de três meses para um ano de prisão
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaGoverno revê Lei da Imigração Ilegal. Detenção passa para 90 dias O Governo vai rever a Lei da Imigração Ilegal, aumentando o período de detenção. A medida é anunciada pelo Secretário para a Segurança, que diz que a lei está obsoleta e assegura que vai ainda ser estudada a introdução do casamento fictício no novo diploma. O Executivo vai também criar duas novas unidades policiais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Segurança Wong Sio Chak anunciou ontem a revisão, em 2016, da Lei de Imigração Ilegal, alegando que esta se encontra obsoleta. Uma das mudanças está relacionada com o prazo de detenção, que aumenta em um mês, até porque, diz o responsável, a lei já não “consegue ser eficaz”. “Vamos agora alargar o tempo de detenção de 60 para 90 dias, dado que devido à questão da identificação nem sempre conseguimos [identificar] e não podemos expulsá-los, mas apenas emitir um título de permanência provisório”, disse, acrescentando que a ideia com o alargamento do prazo é precisamente facilitar os “procedimentos administrativos” que, defende, são demasiado morosos. Quem discorda da medida é o deputado Au Kam San, que considera ser contraproducente alargar o tempo de processamento. “Em vez de se alargar o período, deviam-se acelerar os processos. Porque se assim for, estaremos sempre a alargar os períodos e os processos administrativos continuam a ser demorados na mesma”, lamentou. De acordo com o Comandante Leong Man Cheong, a morosidade deve-se à necessidade de contactar os consulados dos países de onde os imigrantes ilegais provêm. “Temos que tratar dos seus documentos (…), de diligenciar junto dos consulados em HK”, começou por explicar “Às vezes [os imigrantes] declaram falsas informações para tentar enganar as autoridades e, através do consulado do país, o processo é relativamente moroso (…) Só podemos emitir uma notificação de permanência provisória e ultrapassando as 48 horas [de detenção] temos de podemos pedir ao tribunal que emita uma ordem de detenção até 60 dias”, completou o Comandante das Forças de Segurança de Macau (FSM). Cerco da identificação Esta não é, contudo, a única novidade, já que do conteúdo da lei poderá fazer parte o casamento fictício. Para já, a medida vai apenas ser estudada, garantiu Wong Sio Chak, que acredita que a imigração ilegal e uma lei ineficaz são “um problema para a segurança”. O responsável adiantou ainda que de Janeiro a Outubro deste ano foram emitidos 1200 títulos provisórios que envolviam 800 pessoas. Destas, 280 foram expulsas e ficaram pendentes mais de 900 casos, a grande maioria de cidadãos do sudeste asiático. “Reforçámos a fiscalização nas zonas mais críticas e vamos continuar a reprimir actos de imigração ilegal juntamente com o continente”, acrescentou o líder das FSM. Leong Man Cheong anunciou ainda a colocação, no próximo ano, de 41 novos postos de passagem automática em fronteiras do território, às quais se juntam mais instalações de identificação facial e por impressão digital. O método de identificação facial já valeu aos serviços competentes o reconhecimento de cem pessoas que se encontravam no território sem qualquer documento identificativo. De acordo com Ho Ion Sang, a imigração clandestina aumentou 64% face ao ano passado, com o registo de 1810 casos. “Sabem apurar as razões desta imigração clandestina?”, questionou-se. Ao deputado, Wong Sio Chak respondeu que o aumento se deve à procura, por parte de residentes do continente, de trabalho. Além disso, o responsável confirmou o número referido por Ho Ion Sang e explicou que o aumento do número de casos se deve à “diferença das economias da China e de Macau”, sendo que as pessoas vêm em busca de melhor qualidade de vida. “Este ano, a DSAMA, a PSP e outros serviços reforçaram as suas operações contra a imigração clandestina e a China também apertou mais o cerco à imigração normal”, esclareceu. No que respeita às pessoas que excederam o tempo de permanência permitido por lei, Leong Man Cheong fala de um número avultado. “Só este ano mais de 41 mil pessoas permaneceram em Macau mais do que deviam, face aos registados 24 mil no ano passado”, disse. PJ cria núcleo de segurança cibernética A Polícia Judiciária (PJ) prepara-se para criar o Núcleo de Segurança Cibernética, que vai dedicar-se inteiramente à monitorização do mundo online. “A PJ vai estudar a criação de um núcleo de segurança cibernética e estudar as funções que este vai ter, incluindo os parâmetros, com vista a criar um mecanismo de classificação e de alerta”, esclareceu Wong Sio Chak ontem, durante a apresentação das LAG para a Segurança. “Há que dispor de recursos humanos suficientes e a PJ vai proceder ao recrutamento de pessoal para encher os quadros”, disse o Secretário. Além disso, Wong Sio Chak quis deixar claro que esta plataforma não vai tirar aos cidadãos a sua liberdade de expressão no meio online, servindo somente para fiscalizar eventuais acções de terrorismo e hacking. “Quero frisar que isto não serve para limitar o uso da internet, da palavra e da liberdade de expressão, mas sim assegurar a segurança cibernética, nomeadamente para as instalações governamentais”, sublinhou. “Não há qualquer relação entre este núcleo e a liberdade de expressão”, acrescentou o Secretário. É que as outras jurisdições, frisa, já têm regulamentos destes “há vários anos”. O anúncio surgiu na sequência de uma série de intervenções de deputados, incluindo de José Chui Sai Peng, que se questionou acerca dos crimes cibernéticos: “como pode o Governo fazer uma melhor monitorização dos crimes na internet?”, perguntou. Polícia | Governo vai criar equipa dedicada aos turistas O Governo vai criar a Polícia Turística, uma equipa policial inteiramente dedicada ao tratamento de questões relacionadas com o turismo em Macau. “Vamos criar a polícia turística e este novo tipo de polícia é virado para os turistas, vem prevenir a criminalidade nas zonas turísticas, controlar o fluxo de multidões e recolher informações, ajudar os turistas na resolução de problemas como extravio de objectos ou documentos”, começou Wong Sio Chak por explicar. O colectivo deverá começar com cerca de 20 elementos para em 2017 ser aumentada para mais de 30. “Quando houver concentrações excessivas, temos que proceder à sua triagem (…) Em 2016, vai ter mais ou menos 30 elementos e cobrir o Leal Senado, as Ruínas de S. Paulo, o Museu de Nan Tcha, o Teatro D. Pedro, a Casa do Mandarim, o Museu Marítimo”, explicou o Secretário para a Seguança. A ideia é ir formando forças policiais específicas para lidar com os turistas que vêm até à região. Uma das habilidades desejadas é no campo da linguagem. “Esperamos poder escolher elementos como boas capacidades linguísticas, de modo a que os turistas possam ser realmente bem apoiados (…) Em 2017, vamos proceder ao alargamento da equipa.” Nas suas intervenções, Ma Chi Seng perguntou a Wong Sio Chak se será criada uma linha aberta de contacto com este tipo de polícia, algo que poderá acontecer, segundo o responsável da tutela. L.S.M.
Flora Fong PolíticaMedicina Estética | SS falam em regulamentação. Deputadas criticam resposta [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) afirmam que já inspeccionam os salões de beleza com serviços de medicina estética “de forma activa”, estando a estudar a elaboração de um regulamento para essa área. Contudo, as deputadas Wong Kit Cheng e Chan Hong revelam-se insatisfeitas com a explicação dada e defendem que estes locais deveriam ser devidamente credenciados. Além disso, dizem, os seus profissionais deveriam estar sujeitos à futura Lei do Erro Médico, para evitar incidentes em cirurgias até tratamentos como injecções de botox. Chan Hong pede mesmo que seja criada uma lei especializada para a supervisão da medicina estética. “Caso os tratamentos a laser, com agulhas ou lipoaspirações não sejam considerados procedimentos médicos, a Lei do Erro Médico não vai conseguir regulamentar a medicina estética. É preciso os SS esclarecerem este assunto”, apontou ao jornal Ou Mun. As duas deputadas já interpelaram o Governo sobre o assunto em Setembro do ano passado, questionando a fiscalização existente na área e pedindo uma separação clara da medicina estética face aos restantes serviços de beleza. Lei Chin Ion, director dos SS, apontou, em resposta às interpelações, que já desde 2012 ao ano passado, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) fez 168 inspecções, tendo sido descobertos sete salões de beleza com oferta de tratamentos ilegais e importação ilegal de medicamentos. Este ano foram feitas 23 inspecções, tendo sido descoberto um caso de fornecimento ilegal de medicamentos. Foi aplicada uma coima, uma vez que estes casos são tratados como infracções administrativas. Wong Kit Cheng disse ao jornal Ou Mun que estes dados são insuficientes para um prazo de três anos. “Em Hong Kong já aconteceram várias mortes depois da realização de lipoaspirações, mesmo em estabelecimentos licenciados. A sociedade começa a duvidar da credibilidade dos médicos de medicina estética”, disse a deputada, que defende a credenciação para os cirurgiões plásticos. “Actualmente os salões e centros de beleza têm licenças emitidas pelo IACM, mas não são qualificados para fornecer serviços que envolvam processos médicos, não podem vender ou administrar medicamentos, nem realizar cirurgias. Se quiserem fazer isso, devem pedir aos SS ou serem operados por médicos registados. Caso contrário, devem ser multados e assumir responsabilidade criminal”, disse Wong Kit Cheng. Entretanto, Lei Chin Ion afirmou que vai criar um grupo especializado para o estudo da regulamentação da medicina estética no território.
Filipa Araújo Manchete PolíticaUber | Deputados falam de necessidade real do mercado [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]lla Lei e José Chui Sai Peng defenderam ontem que o modelo da Uber é indicado para Macau, apesar de defenderem que este tem de ser legalizado. O Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluger ou Táxis e o serviço privado de transporte foram temas destacados pelos deputados em sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), ontem à tarde. File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign in Frankfurt, September 15, 2014. A Frankfurt court earlier this month instituted a temporary injunction against Uber from offering car-sharing services across Germany. San Francisco-based Uber, which allows users to summon taxi-like services on their smartphones, offers two main services, Uber, its classic low-cost, limousine pick-up service, and Uberpop, a newer ride-sharing service, which connects private drivers to passengers – an established practice in Germany that nonetheless operates in a legal grey area of rules governing commercial transportation. REUTERS/Kai Pfaffenbach/Files (GERMANY – Tags: BUSINESS EMPLOYMENT CRIME LAW TRANSPORT) Admitindo a possibilidade de melhorar o serviço de táxis, Chui Sai Peng admite que o interesse mostrado pela população pela Uber é sinal claro de uma “procura real do mercado”. Perante o cenário, o deputado defende que, ainda que seja necessário aplicar a lei, é “inevitável que se fala de um ajustamento adequado à realidade local”. “Temos de admitir que o actual serviço de táxis tem margem para melhorar e o surgimento das aplicações para chamar táxis resulta da procura real no mercado. No entanto, uma vez que vivemos numa sociedade de direito, racional e civilizada, temos de ser sensatos e evitar meter todos no mesmo saco. Não podemos atacar todos os proprietários de veículos e motoristas porque alguns destes têm consciência profissional. O sector também não pode fechar-se sobre si, fugindo às aplicações tecnológicas e à modernização”, notou. Para o deputado, é necessário avançar com um “estudo meticuloso sobre as razões da necessidade da sociedade em relação à nova modalidade de pedidos de táxi”, sendo ainda necessário adoptar “uma atitude receptiva na auscultação das reivindicações dos cidadãos”. Durante a sua intervenção o deputado propôs ainda ao Governo criar uma aplicação móvel de pedido de táxi, facilitando o serviço. Um problema urgente Também a deputada Ella Lei aproveitou o período antes da ordem do dia para se focar naquele que diz ser um dos maiores problemas de Macau: os táxis. Para a deputada a falta de um serviço de táxis de ponto para ponto é um dos factores que conduz ao aumento constante dos veículos privados, não sendo “possível resolver o problema do trânsito”. “A dificuldade de apanhar táxi e o mau serviço prestado são problemas que também acontecem em muitas províncias e cidades da China, o que resultou no rápido desenvolvimento de plataformas de chamada de transporte através de aplicação de telemóvel, com a adesão de muitos utentes, mas que não foram legalizadas”, argumentou a deputada. Assim, defende, tendo em conta a inovação e a mudança relativamente ao modelo de desenvolvimento do próprio sector, “o Governo deve ajustar os requisitos de exploração da licença especial de táxi, com a forma de procura em que haja o ‘privilégio da chamada por aplicação de telemóvel sobre a chamada por telefone’”. Ella Lei considera que o próprio Governo deve manter uma postura de intolerância para com as ilegalidades no que aos táxis diz respeito, como “atribuir à polícia a competência da punição, reforçando os meios de execução da lei através do regime de ‘agentes disfarçados’, em prol da racionalização do desenvolvimento do sector dos táxis e facilitando o acesso a este serviço”, mas pede também que se dê atenção ao facto da Uber ser necessária, ainda que seja necessário passá-la a legal. “Recentemente, a aplicação Uber para a chamada de transporte gerou conflitos na interpretação da lei, mas a maioria da população apoia este modelo. A comunidade até quer que o Governo legalize este tipo de serviço e o inclua na regulação das licenças especiais de táxis, introduzindo maior competitividade no mercado e opções de deslocação, a fim de promover a reforma do serviço de táxis”, rematou. Também os deputados Kou Hoi In e Cheang Chi Keong defenderam que o Governo deve “reforçar a aplicação de lei quanto ao serviço de táxis, para combater as irregularidades e melhorar a qualidade dos serviços, em prol do elevar da imagem turística”.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaAL | Académicos esperam aprovações rápidas de leis em falta A próxima sessão legislativa está aí à porta e três académicos locais disseram de sua justiça: o que importa é aprovar leis que beneficiem o cidadão e o apoio social. Todos, contudo, falam em alguma distracção por parte dos deputados devido à aproximação das LAG e das eleições para a AL [dropcap style=’circle’]T[/dropcap]rês professores da Universidade de Macau falaram das suas previsões para a sessão legislativa que se avizinha. Depois de um longo período de férias, os deputados voltam ao hemiciclo para mais uma sessão que tem início amanhã. Agnes Lam, que foi candidata a deputada em 2013 e ensina Comunicação na Universidade de Macau exalta, ao HM, que a sessão se aproxima das próximas eleições legislativas e que a economia está a sofrer um decréscimo, dois factores que Agnes Lam acredita serem determinantes no comportamento dos deputados daqui para a frente. “Julgo que os deputados poderão agir de maneira diferente, como que a prepararem-se para as eleições”, disse. “Irão esforçar-se mais para fazer um melhor trabalho e mostrar às pessoas que merecem o lugar no hemiciclo.” A especialista está confiante na aprovação de leis pró-sociedade: “penso que o mais importante é discutir e aprovar as leis que beneficiam a população”, frisou, dando, a título de exemplo, a alteração dos Estatutos do IACM. “Temos andado a falar há tantos anos de desenvolver as indústrias culturais e criativas e não há forma de facilitar a realização de espectáculos de rua, por exemplo. É uma coisa que precisa de ser resolvida”, argumentou. As leis de Combate à Violência Doméstica e de Protecção Animal estão, segundo a académica, “quase prontas”. O mesmo, lamenta, já não acontece com a Lei do Erro Médico: “é crucial e tem que ser rapidamente aprovada”, frisou, ainda que o Governo já tenha dito que vai ser entregue novamente à AL depois de ter sido revista. Acelerar, acelerar Jiang Chaoyang, professor associado da Faculdade de Direito da UM, vê o trabalho da passada sessão da AL de forma positiva, justificando que foram aprovadas 12 propostas da lei, incluindo as que têm que ver com a vida da população. O jurista exemplificou com diplomas relacionados com doenças ocupacionais e acidentes de trabalho e a revisão da Lei de Habitação Económica. Há ainda sete propostas em discussão e Jiang considera que as mais morosas e importantes são o Regime do Ensino Superior e a Lei do Erro Médico, embora se tenha mostrado confiante de que sejam aprovadas em breve. Quanto à revisão dos regimes sobre a Proibição e Prevenção de Tabagismo, Comércio Externo e dos Estatutos do IACM, o académico diz que podem demorar mais tempo, mas acredita que não passarão desta sessão. Jiang Chaoyang acha que a Lei de Protecção de Animais não é a mais urgente nem a mais indispensável para a RAEM, uma vez que se trata de uma “cidade urbana e desenvolvida”. Apesar de tudo, o académico considera necessário acelerar o processo da legislação do Ensino Superior, do Erro Médico e de Violência Doméstica. No entanto, aponta que a última deve ser discutida de forma a ter coerência com o Código Penal em vigor. Austeridade que leva tudo à frente Contactado pelo HM, o professor de Ciência Política da Universidade de Macau Eilo Yu considera que a sessão legislativa vai perder relevância devido à proximidade da discussão das Linhas de Acção Governativa. Eilo Yu atribui especial importância ao estado actual da economia e recentes flutuações das receitas do Jogo. “Acho que as pessoas não vão dar grande atenção às propostas de lei que estão a ser discutidas pelos deputados, uma vez que o futuro da economia é mais preocupante”, justificou. Questionado acerca das leis que considera mais importantes serem discutidas, o académico fala prontamente da Lei do Erro Médico e de regulamentos relacionados com orçamentos. No entanto, acredita que a actividade da AL durante os próximos dois meses não vai girar muito em volta de questões legislativas. Vai, antes, “dar atenção ao desenvolvimento do hospital e à austeridade”. Um estudo para ajudar a malta O professor da UM lembrou ainda a falta de novidade sobre a reestruturação da Administração Pública, anunciada pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O anúncio foi avançado durante as LAG de Março passado. Eilo Yu sugere que o Governo publique um estudo onde sejam delineadas as mudanças mais importantes a implementar na Administração. “É esse ajustamento que interessa à população, principalmente com as implementação das medidas da austeridade”, destacou. O especialista considera que “vai ser muito interessante” ver quem é que apoia o quê, referindo-se ao aval dos deputados a determinadas leis que considera “polémicas” e que vão “aborrecer muita gente”. O académico adiantou que a coisa mais importante nesta sessão será equilibrar a reestruturação das finanças públicas com a atribuição de apoios sociais. À luz dos recentes cortes devido à queda das receitas do Jogo, o HM quis saber se Eilo Yu espera que a AL corte nas suas próprias despesas: “Julgo que sim, até porque não fazia sentido que o Governo anunciasse e a AL não o fizesse”, frisa. Recorde-se, no entanto, que o orçamento da AL aumentou 10% para 2016. Com Flora Fong
Joana Freitas Manchete PolíticaGoverno | DSAJ e DSRJDI oficializam fusão em Janeiro de 2016 É oficial: as duas direcções responsáveis pelas leis de Macau vão unir-se a partir do próximo ano. Um passo para elevar a eficácia governativa, diz Sónia Chan [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional (DSRJDI) e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vão unir-se oficialmente a partir de dia 1 de Janeiro de 2016. O anúncio foi feito pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que afirmou na sexta-feira que foi concluída a fase de elaboração da lei orgânica relativamente ao trabalho de fusão dos dois organismos. Depois da oitava reunião plenária do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, na Sede do Governo, a Secretária revelou que após a fusão da DSAJ e DSRJDI a nova instituição irá concentrar-se na coordenação do trabalho legislativo do Governo. Ainda não há nome para o organismo, nem se sabe o que vai acontecer com os funcionários das duas direcções. Elevar o nível A fusão da DSAJ e DSRJDI é uma das medidas implementadas pelo Governo para reformar a Administração Pública, algo que tem vindo a ser prometido desde o ano passado. O tema foi precisamente discutido na reunião do Conselho Consultivo, do qual fazem parte o Chefe do Executivo, Chui Sai On, Sónia Chan, Kou Peng Kuan, Sio Chi Wa, deputado, e Paulino do Lago Comandante, vice-presidente da Associação de Advogados de Macau. Estão ainda inseridos no grupo funcionários públicos, representantes de associações, especialistas e académicos. Na reunião que juntou todos os responsáveis, Sónia Chan falou na necessidade de se elevar de um modo geral o nível de governação, referindo esta situação como um dos “trabalhos prioritários do Governo” da RAEM. A fusão dos dois organismos é precisamente uma das formas, na óptica da responsável pela tutela da Administração e Justiça, para elevar esta eficácia. Do mesmo modo, também a reorganização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e dos Institutos Cultural e do Desporto estão na lista dos que vão sofrer reformas, algo que servirá ainda para acabar com a sobreposição de funções.
Flora Fong PolíticaTerrenos | Pedido período de transição para os concessionários Lau Veng Seng quer que o Governo dê mais tempo aos concessionários que não conseguiram aproveitar os terrenos antes do prazo expirar. O deputado defende uma revisão da Lei de Terras, porque diz haver muitos lotes nesta situação, e um membro do sector imobiliário fala em substituir a suspensão do projecto por multas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Lau Veng Seng, quer uma revisão da Lei de Terras. A ideia do também deputado é que os projectos não concluídos no final do ano a expirar os períodos de aproveitamento possam continuar a acontecer. Segundo o Jornal do Cidadão, Lau Veng Seng afirmou que a actual Lei de Terras tem artigos mais rigorosos, que não permitem a renovação depois de expirar o período de aproveitamento de terreno, o que leva a que os proprietários que estejam a construir projectos não possam fazer mais obras depois desse prazo. Esta foi uma das medidas mais pedidas por deputados fora do sector empresarial, que defendiam mais rigor no uso dos terrenos de Macau, devido à escassez destes. Contudo, Lau Veng Seng vem defender que isso não deveria ser tão rigoroso. O também deputado apontou, por exemplo, o caso do Pearl Horizon que tem levado a queixas dos proprietários de fracções, uma vez que cerca de três mil casas já foram pré-vendidas, mas o período de aproveitamento do terreno acaba no final do ano sem que nada esteja pronto, nem as fundações. Caso bicudo Lau Veng Seng diz existirem muitos projectos nesta situação e frisa que ainda não se sabe quais as medidas que o Governo vai tomar para remediar o problema, deixando no ar um alerta: os compradores até podem perder as propriedades por não se poder continuar a construção. “Os proprietários adquiriram as casas em regime pré-venda, de acordo com as leis, e o Governo deve assegurar os interesses deles e a conclusão dos projectos para não perderem [o dinheiro investido], frisa. A empresa responsável pelo Pearl Horizon, o Grupo Polytec, já veio a público dizer que promete construir as casas até 2018, mas ainda não tem autorização do Governo para tal. Lau acha necessário que o Governo faça uma investigação sobre a quantidade de projectos na mesma situação, de forma a que se possa implementar um período de transição apropriado para os concessionários dos terrenos poderem resolver os problemas. O vice-presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, William Kuan, sugere ao mesmo jornal que a suspensão de projecto no final do prazo para aproveitar o terreno seja substituída por uma multa.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaLegislativas | Coutinho diz que erro em boletins de voto não é inocente José Pereira Coutinho, cabeça da lista do círculo Fora da Europa do partido “Nós, Cidadãos!” diz-se indignado com os erros detectados nos envelopes para as Legislativas 2015 enviados para os portugueses no estrangeiro. Acrescenta ser “uma pouca vergonha”, pedindo a interferência do Consulado numa questão que, diz, “não é inocente” [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho mostrou-se ontem indignado com a existência de erros no envio dos boletins de voto destinados aos portugueses no estrangeiro, no âmbito das eleições Legislativas portuguesas. O candidato diz mesmo que este não foi um erro inocente. “É uma pouca vergonha que uma coisa destas aconteça, ainda por cima quando em Macau se vai ter um fim-de-semana prolongado com feriados”, atira o também deputado da Assembleia Legislativa local. Pereira Coutinho diz-se “triste” e pede a intervenção do Consulado Geral de Portugal em Hong Kong e Macau, no sentido de providenciar mesas de voto no local para que a comunidade possa votar. Tal é, no entanto e de acordo com a legislação portuguesa em vigor, proibido. As informações fornecidas no website oficial do Portal do Eleitor são claras: “o direito de voto nesta eleição é exercido por correspondência, via postal, sendo para o efeito a documentação necessária remetida pelo MAI para a morada da residência que consta da sua inscrição no recenseamento eleitoral”. Falam falam, mas… Para o deputado da AL, os erros não foram “inocentes”, mas sim criados para que menos pessoas votem. “Há, inclusivamente, retenção dos votos no país de origem”, denuncia. Pereira Coutinho diz-se “descrente nas instituições” para resolver o problema, referindo-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e aos Correios de Macau. “Isto parece uma brincadeira de crianças”, lamenta o cabeça de lista. Pereira Coutinho acusa o Governo português de falar mais do que faz e fazer promessas que não vê cumpridas. A razão? É que os Correios de Portugal – entidade privada – vieram recentemente notificar a população de que existem erros nos boletins de voto enviados para o estrangeiro, incluindo os círculo Europeu e Fora da Europa. Em causa está a omissão, no endereço de envio no envelope, da palavra “Portugal”, não estando assim indicado o país para onde os documentos devem ser enviados. “Os envelopes não têm Portugal como destinatário, alguns endereços incluem o nome do votante em duplicado e há cartas que nem o boletim de voto trazem”, exemplifica Pereira Coutinho. Até agora, só a omissão de “Portugal” no destinatário foi confirmada pelo MNE, que já enviou uma comunicado formal, prometendo resolver a situação. Neste momento, explica o deputado da AL, o problema é escassez de tempo, uma vez que o próximo fim de semana é prolongado e os Correios de Macau também descansam nestes dias. Pereira Coutinho não poupa críticas ao Governo, dizendo que “é uma grande desilusão as pessoas quererem participar no acto eleitoral” e não ser possível. País que está meio atado Da parte da “Nós, Cidadãos!” pelo círculo Fora da Europa, Pereira Coutinho assegura já ter em marcha uma reclamação escrita dirigida à Comissão de Eleições, mas não fica por aqui: “Não se brinca assim com as pessoas e tem que se ter responsabilidade”. O também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) critica ainda o Governo pelo envio, “aos pingos”, dos boletins. Pereira Coutinho garante mesmo que ainda não recebeu o seu e o mesmo diz do de Rita Santos. O líder da ATFPM aponta Portugal como um país “que não ata nem desata” para explicar a inércia nestas situações. Soluções, diz não as haver. Pelo menos a título imediato. Em cima da mesa colocou a hipótese de serem colocadas mesas de voto no Consulado, mas esta medida é, como já referido, proibida por lei. Ao HM, deixa a ideia de que o voto por correio “dá espaço a falcatruas e todo o tipo de vícios, defendendo que “o acto de ser presencial”, nos consulados ou embaixadas. Em declarações ao HM, o Cônsul-Geral Vítor Sereno assegura que já foram tomadas medidas para facilitar o envio directo para Portugal do impressos. Assim, todos os subscritos que cheguem aos Correios, devem ser remetidos para aquele país, a pedido do Consulado. O organismo terá também contactado o Governo português para esclarecer a situação.
Filipa Araújo Manchete PolíticaJogo | Recomendações para as operadoras antes de mexer na lei Lionel Leong diz que é preciso mais tempo antes de avançar com a revisão das leis. Depois da eclosão do caso Dore, o Governo explica que antes de tudo é preciso enviar recomendações às operadoras de Jogo. Já a DICJ tem na manga ideias para rever a lei “em breve” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ntes de rever a lei é preciso que o Governo emita recomendações às operadoras de Jogo. Quem o diz é o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, quando questionado sobre o caso de desvio de dinheiro por parte da contabilista da empresa junket Dore. O Secretário tinha prometido a revisão da legislação, mas não agora. “Desde que ocorreu o incidente [caso Dore], o Governo agiu de imediato e reuniu com as várias partes envolvidas, particularmente com as autoridades que são responsáveis pela fiscalização do sector do Jogo, ou seja, a Direcção de Serviços de Inspecção de Jogos (DICJ)”, explicou o Secretário. O Governo, informa, decidiu então tomar como primeiro passo a emissão de “recomendações e instruções a nível interno, tanto para as operadoras de Jogo como para o sector em si”. “Isto é muito importante pois essas recomendações têm que ver com a avaliação do desenvolvimento do sector, das operações e, mais importante, a divulgação e a transparência dos promotores. Hoje em dia a lei já o exige, mas o mais importante é [que também] os funcionários principais, os funcionários de certo nível, que trabalham nas operadores de Jogo ou salas VIP [sejam avaliados]”, argumentou. Sem apresentar datas para o envio das recomendações, Lionel Leong explicou que para já foram iniciados os trabalhos sobre o assunto, por isso, é preciso mais tempo para que essas recomendações possam ser finalizadas e depois entregues ao sector. Questionado sobre as disposições legais das recomendações, o Secretário indicou que o “Governo quer fazer as coisas passo a passo”. “Alterar ou rever os regulamentos administrativos não pode ser feito no imediato. Terá de ser feito um seguimento de procedimentos. Para já vamos só emitir as recomendações e instruções para o sector, que vão servir como medidas de prevenção”, explicou. Relativamente às ilegalidades de depósitos de dinheiro na Dore, o Secretário indica que, em termos de processos administrativos e atribuições, o Governo vai avaliar sobre o que mais se pode fazer para “haver uma regulamentação mais pormenorizada sobre os depósitos”. DICJ com estudo feito Apesar das declarações de Lionel Leong indicarem que não há, por agora, revisão à lei, num comunicado à imprensa, a DICJ admitiu que irá intensificar a inspecção e auditoria dos junkets e fala de uma revisão rápida da lei. “A DICJ exigiu às concessionárias e subconcessionárias que intensificassem os procedimentos de inspecção interna por forma a garantir que os casinos só emitem cheques aos jogadores vencedores”, pode ler-se no documento. A direcção indica que “vai reforçar a fiscalização e auditoria, dentro das suas competências, bem como “proceder a uma análise aprofundada da legislação vigente com vista ao seu aperfeiçoamento e ao desenvolvimento sustentável do sector de jogo”. Para melhor aperfeiçoar as medidas de fiscalização será ainda, iniciada, “com a maior brevidade possível”, a revisão do Regulamento Administrativo n.° 6/2002 que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casinos. Esta revisão assentará em dois pilares de base: a introdução de novas exigências referentes ao capital social e acções, caução, apresentação da escrita comercial, contabilidade e auditoria e o estudo sobre o eventual acréscimo de dados, relativos aos promotores de jogo, de publicação obrigatória, como por exemplo, a lista dos administradores, sócios, empregados principais e colaboradores, em termos que permitam a confirmação da identidade destes agentes e dos seus representantes e o aumentado a transparência do sector contribuindo, deste modo, para a regularização do exercício da promoção do jogo, indica a entidade. Será ainda ponderada a hipótese de integrar os empregados dos promotores de jogo que exerçam funções de natureza financeira, como principais empregados, por forma a garantir que tal função seja exercida por pessoas idóneas para prestar apoio aos promotores de jogo na criação de um regime contabilístico e de conservação de documentos mais bem regulamentado. Novo grupo de trabalho na área de Economia Depois da primeira reunião plenária do Conselho para o Desenvolvimento Económico, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que foi criado um grupo de trabalho dedicado ao estudo da economia dos bairros comunitários, ou seja, em áreas mais específicas dentro de um todo. O encontrou serviu ainda para apresentar previsões relativas ao próximo ano, sendo que nove membros do Conselho quiseram mostrar as suas opiniões.
Filipa Araújo Manchete PolíticaLeis | Regime de Indemnização da RAEM esquecido na gaveta O Governo prometeu que daria início ao processo legislativo sobre a indemnização vinda da Administração há mais de 15 anos. Foi em 2005 que o processo teve início e em 2010 colocado na gaveta. Cinco anos depois o Governo ainda está a pensar sobre o assunto [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ouco ou nada se tem falado do Regime de Indemnização da RAEM. Em 2009, a na altura deputada Leong Iok Wa interrogou o Governo, numa interpelação escrita, sobre a calendarização dos trabalhos relativos a este regime. A resposta era de que iria ser dado início à legislação, mas a verdade é que o regime continua por existir. “O Governo afirmou em 2005 que ia elaborar uma lei de indemnização mais conveniente para aplicar na RAEM, a fim de definir disposições mais concretas e claras para o regime de responsabilidades da RAEM. Afinal, qual é o ponto de situação desse trabalho? Quando é que a fase de elaboração da referida lei será dada por concluída?”, questionava a, então, deputada. O Governo anunciou, em 2005, pela voz do então director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), André Cheong, a intenção de avançar com o processo legislativo sobre o regime por não existir um regime unitário e integral de indemnização do território. O que existe são dispositivos dispersos na legislação vigente, tais como o Regime da Responsabilidade Civil por Actos de Gestão Pública, outros no Código Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto dos Magistrados, entre outros. “As normas relativas ao regime de indemnização do Governo estão espalhadas pelas várias leis e códigos, não existindo quaisquer normas especiais que regulem a forma, o âmbito, nem as formas de cálculo da indemnização”, argumentava a ex-deputada. Este tipo de lacuna na lei, defendia ainda Leong Iok Wa, acarreta problemas tantos aos cidadãos que se vêem envolvidos em processos legais, como aos “órgãos e entidades que conhecem claramente as suas responsabilidades”. O Governo confirmou a necessidade da existência de um regime mais concreto e claro para os “diversos mecanismos de indemnização”, referindo ainda que já estaria a elaborar uma Lei de Indemnização. Batata quente Num estudo sobre o Aperfeiçoamento do Regime de Indemnização da RAEM, conduzido pelo professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade da Ciência e Tecnologia de Macau, Zhao Linlin, o doutorado em Direito clarifica que “indemnização do Estado, diferente da indemnização civil, não é apenas uma responsabilidade derivada do acto ilícito baseado no poder público, também é uma responsabilidade pelo risco causado pela perigosidade potencial no exercício do poder público, ou uma responsabilidade de compensação justa, resultante dos danos causado”. Na opinião do docente, os artigos que existem neste momento “são demasiado simples, sendo difícil adaptá-los à tendência e às necessidades do desenvolvimento social”. Documentos a que o HM teve acesso, do Conselho Executivo, indicam que inicialmente, em 2005, foi realizada uma análise preliminar sobre os respectivos diplomas legais da China, Hong Kong, Portugal e Taiwan. Em 2010, apenas cinco anos depois, a pedido do gabinete da DSAJ, foi enviado o anteprojecto da proposta de lei que se encontrava “na fase de discussão do gabinete, através de correio electrónico”. Em Fevereiro desse mesmo ano, depois dos projectos da proposta de Lei sobre o Apoio Judiciário, assim como o projecto de Regulamento Administrativo sobre Seguro de Responsabilidade Civil Profissional dos Serviços de Saúde (SS), e, por fim, do regime de seguro de responsabilidade civil profissional para o pessoal dos SS, foi oficialmente entregue a proposta à DSAJ. Até agora, quase concluídos cinco anos, o Governo está a estudar a proposta de lei, sem apresentar qualquer data para a sua decisão. Pontos nos is Em termos simples, explica um advogado ligado à área, o que se pretende, é que “a RAEM seja responsabilizada” quando “um representante da RAEM, um funcionário da RAEM, ou alguém com vínculo à RAEM, cometer um acto ilícito”. “A ideia da nova lei são as ideias que existem internacionalmente, não é [só] quando alguém pratica um acto que é nitidamente ilegal. Muitas vezes a Administração Pública, em várias matérias, prejudica as pessoas, prejudica a vida das pessoas e, portanto, é preciso garantir que estas situações estejam previstas na lei e que se faça actuar um direito para a acusação. Esta, por sua vez, poderá activar um mecanismo para os factos, cumprindo a lei, ou seja, responsabilizar”, explica. O jurista exemplifica com o polémico caso das apostas nas salas VIP, nos casinos de Macau. “Esta é uma actividade muitíssimo regulamentada e fiscalizada, mas já não é a primeira vez que acontece um problema qualquer com as salas VIP em que as pessoas ficam sem dinheiro e as entidades fogem das responsabilidades. Os casinos dizem que não são responsáveis e, no meio disto está uma actividade extremamente regulamentada e fiscalizada e, claro, na vértice desta fiscalização deve estar a RAEM, porque licencia a actividade. Se alguém, durante uma série de meses, pratica actos ilegais sem que sejam fiscalizados e em resultado disso existe prejuízo sobre terceiros, não podemos permitir que as vítimas sejam prejudicadas. É neste tipo de casos que, se os particulares tiverem que esperar pela justiça, podem esperar anos. É neste tipo de situações que, se a RAEM tem o dever de garantir que as condições todas são respeitadas, então tem também de responder pela responsabilidade”, argumenta. Com ou sem responsabilidade, a proposta de lei continua esquecida na gaveta.
Flora Fong SociedadeEspectáculos de Rua | Artistas apoiam legalização mas com limitações Si Ka Lon quer mais espectáculos pelas ruas desta cidade fora e alguns artistas apoiam a iniciativa, mas há quem prefira que o Governo resolva primeiro outros problemas antes de licenciar quem tem talento na calçada [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon defende a desburocratização dos espectáculos de rua e pede uma legislação que regulamente esta prática. Prova disso é uma interpelação escrita do deputado, pedindo ao Governo que considere esta prática, através de uma legislação que permita a emissão de licenças. A ideia é clarificar e simplificar o sistema em vigor e em jeito de apoio à ideia do deputado está o director do Centro de Design de Macau (CDM), James Chu, e a co-fundadora da Babel, Margarida Saraiva. Esta iniciativa já existe em cidades como Londres, Paris ou Lisboa. No entanto, James Chu adverte para a questão de que Macau precisa de resolver “muitos outros assuntos” antes de dar atenção a esta matéria. Em causa está, por exemplo, a desburocratização dos pedidos para realização de espectáculos. Margarida Saraiva partilha da mesma opinião. “É absolutamente imprescindível que os processos [de aprovação] sejam facilitados”, começa a também curadora por dizer. A Babel está neste momento a organizar um evento que compreende um “conjunto de intervenções no espaço público da cidade” e que passam, naturalmente, por todos os trâmites legais. “Encontrámos muitas dificuldades”, informa a fundadora da organização cultural. Entre eles estão, no caso do aluguer de um espaço, o preenchimento de um formulário e aprovação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Muitas vezes, o sistema obriga a que os papéis passem por terceiras entidades, como o Instituto Cultural, as Obras Públicas ou até mesmo os Serviços para os Assuntos de Tráfego. Para a Babel, a par da impossibilidade de ir ao encontro dos preços “completamente incomportáveis” praticados pelas entidades privadas, estão as barreiras governamentais. “A obtenção de licenças para instalar obras de arte são muito complexas”, explica Margarida Saraiva. James Chu não deixa, contudo, de defender os benefícios de uma ideia deste género. “Claro que é bom [para Macau]”, explicou. Ao HM, disse ainda lamentar que os processos de aluguer e aprovação sejam tão lentos e tenham “de passar por tantas entidades” até levarem um carimbo verde. “Há demasiada gente a gerir um só assunto ou problema”, acrescentou o director do CDM. O artista acredita que a cidade não está totalmente preparada para receber esta iniciativa, embora reconheça ser “bastante positiva”, destacando benefícios para as indústrias culturais e criativas. Na rua, mas sem baldas Si Ka Lon pediu ainda que sejam levantadas várias restrições impostas aos artistas de rua, nomeadamente a obrigatoriedade de pagamentos de multas quando detidos a executar uma performance sem pedido prévio. Sobre este assunto, James Chu aponta para uma outra questão: geralmente é o Governo quem contrata artistas para tocar ou expor obras de arte. Este pode, disse, ser um sinal de que a cidade é ainda pouco madura na matéria. Já para o deputado, basta apenas que os actos de artistas locais sejam legalizados, através de uma lei que possibilite a emissão de licenças. Além disso, afirma já ter recebido cartas de vários cidadãos a denunciar a realização de espectáculos ilegais que não passaram pela aprovação do Governo. Esta prática só tem lugar, na sua opinião, devido à existência de “uma zona cinzenta” na legislação actual. Sobre esta questão, Margarida Saraiva sugere ainda a criação de uma licença especial para as associações dedicadas às artes visuais e performativas e justifica a medida pela vontade de “aproximar a arte do cidadão através da utilização do espaço público”. A curadora destaca ainda que “não há nesta utilização qualquer intenção política”. Sensibilização de consciências Questionada sobre se a população local está aberta a este tipo de iniciativa, a fundadora da Babel coloca duas hipóteses em cima da mesma: ou se educa as pessoas a irem a museus e galerias, ou se trazem estas eventos para a rua. “Isto tem a vantagem de abarcar um público muito diversificado, pessoas que à partida não estariam interessadas em arte contemporânea de, quase sem querer, passarem na rua e beneficiarem dessas intervenções”, explica Margarida. Adjacente à realização de actividades no espaço público está a preocupação de criar nas pessoas a motivação para irem mais longe. No fundo, de aguçar o seu interesse. “É de acesso mais fácil e imediato porque [este método] já de si está preparado para popularizar a arte”, esclarece. Para Si Ka Lon, as artes de rua ajudam à tomada de consciência colectiva da sociedade, melhorando a comunicação entre as pessoas. O deputado destaca a arte de rua enquanto elemento crucial do lema de Centro Mundial de Turismo e Lazer e questiona o Governo se será possível ter os exemplos de Taiwan ou Singapura como base. No mesmo documento, o deputado pede ainda ao Governo que repense a questão de abrir mais espaços ao ar para a realização de actividades por associações.
Joana Freitas PolíticaJogo | Lionel Leong promete aperfeiçoar legislação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças prometeu ontem aperfeiçoar a legislação e a fiscalização dentro do sector do Jogo. Num discurso durante a abertura do Fórum de Cooperação entre Guangdong-Macau, em Guangdong, o Secretário frisou estar atento aos problemas por que a indústria atravessa. “Sendo o sector do Jogo uma indústria importante para Macau, o Governo irá prestar atenção e aperfeiçoar, em termos da execução da lei, a fiscalização e a legislação”, pode ler-se num comunicado que cita o Secretário. “O desenvolvimento de todas as indústrias necessita de ser feito de acordo com a lei, pelo que o Governo irá manter o trabalho de fiscalização e os departamentos de fiscalização irão acompanhar os casos por base das competências atribuídas pela lei e pelos sistemas.” As declarações de Lionel Leong foram feitas quando o responsável da tutela da Economia e Finanças foi questionado sobre o caso da empresa promotora Dore. O aperfeiçoamento da legislação relacionada com o Jogo tem vindo a ser pedido por alguns especialistas da área e por deputados, mas o Governo nunca se mostrou tão aberto a tal como agora. Contar com os vizinhos A economia da região não ficou de fora do discurso de Leong, que disse acreditar que a indústria principal de Macau vai “desenvolver-se de forma saudável” e mostrou-se confiante face às finanças da RAEM. “Setembro não costuma ser o período de pico de turismo, pelo que o Governo promete prestar atenção às mudanças do sector turístico e às receitas do jogo, bem como às quedas provisórias na economia local e ao ajustamento do sector do jogo”, pode ler-se no comunicado. No discurso do responsável, disponibilizado em Português, Lionel Leong fez ainda questão de frisar que o desenvolvimento económico de Macau passa, e muito, pela colaboração com as regiões vizinhas. “Tenho confiança de que Qingyuan se tornará num local que poderá oferecer inúmeras oportunidades para os empresários e os jovens de Guangdong, Hong Kong e Macau, quer no âmbito de criação de negócios, quer no de expansão das actividades operadas, e também uma das plataformas estratégicas para o fomento da cooperação das três partes. Assim sendo, pretendemos aproveitar a participação neste Fórum e a realização de visita de estudo por ocasião deste evento para prospecção de novos espaços de cooperação entre Qingyuan e Macau”, frisou no Fórum. Para Lionel Leong, só com ajuda regional e as oportunidades transfronteiriças é que a RAEM consegue atingir um patamar estável, até porque, diz, “há incertezas sobre as perspectivas” económicas.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaSaúde | Profissionais estrangeiros só por convite Os profissionais de saúde não residentes só poderão exercer funções na RAEM mediante convite do Governo e apenas com uma licença máxima de três anos. O presente regime devia, para um jurista dos SS, ter sido “para ontem” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Ficou ontem confirmado que as propostas do Governo para o Regime da Qualificação e Inscrição para o Exercício da Actividade dos Profissionais de Saúde deverá cortar as asas aos não residentes que pretendam exercer funções na área da Saúde no território, mesmo depois do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter referido que a RAEM sofria com a escassez de recursos humanos neste sector. Tal como o HM noticiou há dois dias, os profissionais não residentes não estão elegíveis para efectuar o exame, teste este obrigatório para a obtenção de uma licença. O intuito desta nova proposta, explicaram ontem o director dos Serviços de Saúde (SS), Lei Chin Ion, e a Secretária-geral Leung Pui San, é uniformizar o nível de qualificações exigidas nos sectores público e privado. À luz de algumas opiniões, tal poderá vir a dificultar a entrada dos profissionais no privado. De acordo com Leung, os estrangeiros a quem for atribuída a licença limitada terão que “adquirir muita experiência na área (…), ser especialista em determinada área” e a contratação “depende da necessidade de Macau”. Os profissionais já em exercício de funções podem descansar: embora tenham que actualizar os seus dados junto dos SS no prazo de um ano após aprovação do Regime, estão isentos da realização de novo exame e estágio. Por um serviço melhor Facto é que, pelo menos para Rui Amaral, jurista dos SS, uma legislação deste teor é necessária “para ontem”. Embora não haja ainda uma calendarização dos trabalhos ao nível desta proposta de lei, certo é que os SS querem que a sua aprovação aconteça “o mais rápido possível”. Entre os pontos que mais questões levantaram durante uma auscultação pública que ontem decorreu, estão a obrigatoriedade de programas de formação contínua, nomeadamente após aposentação. “Se me reformar do sector público como médico, mas quiser continuar actividade no privado, sou obrigado a fazer uma formação?”, questionou Fernando Gomes, profissional do Hospital Conde de S. Januário. “É estranho que a pessoa se esqueça de tudo”, ironizou. O médico discorda ainda da sugestão de estabelecer a multa máxima para sanções nas 50 mil patacas. “É muito baixo, cada ano podemos aumentar um pouco [o valor], de acordo com a inflação”, acrescentou. E tudo a modernização levou Segundo Rui Amaral, entre as mudanças mais relevantes deste novo documento está a criação de um regime de deveres e direitos e de sanções a atribuir aos profissionais que infringirem as regras. “[Uma das coisas mais importantes] é o regime disciplinar, que é uma coisa que não existia aqui”, informou o jurista, em declarações aos média. Rui Amaral falou ainda sobre a importância da avaliação de qualificações: os existentes, explica, “são de natureza parcelar, regulam apenas alguma parte da matéria relativa”, quer seja relativamente à actividade de farmacêutico, ou outros profissionais de saúde. “Neste momento, unifica-se tudo, aplica-se aos profissionais do sector público e privado”, acrescentou o jurista dos SS. Nova é ainda a abolição, para quem viu a sua licença suspensa – seja por opção própria ou da entidade patronal –, da realização de segundo exame e estágio. A presente versão da proposta apenas obriga à realização do CPD – sistema que avalia a progressão na carreira através do desenvolvimento contínuo profissional – para reingresso na profissão. O que vai e o que fica A proposta de lei determina a cessação de emissão de licenças para seis especialidades, incluindo Mestre de Medicina Tradicional Chinesa (MTC), Acunputurista e Massagista. A Secretária-geral do organismo justifica a abolição destas categorias pelo facto de parte destes profissionais terem obtido “as suas habilitações académicas somente através da forma do regime ancestral”, ou seja, sem um curso superior devidamente acreditado. No entanto, os profissionais que tenham já as suas licenças de uma destas três especialidades, poderão continuar a exercer. “Após a data de publicação da lei deixam de ser emitidas licenças (…), mantendo-se, contudo, válidas as licenças que até à data da publicação da lei tenham sido emitidas”, refere o documento de consulta. A proposta determina também a entrada de duas novas especialidades no regime de inscrição: farmacêutico de MTC e nutricionista. A presente consulta pública decorre até 15 do próximo mês.
