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Foto: GCS
É oficial: as duas direcções responsáveis pelas leis de Macau vão unir-se a partir do próximo ano. Um passo para elevar a eficácia governativa, diz Sónia Chan

ADirecção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional (DSRJDI) e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vão unir-se oficialmente a partir de dia 1 de Janeiro de 2016. O anúncio foi feito pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que afirmou na sexta-feira que foi concluída a fase de elaboração da lei orgânica relativamente ao trabalho de fusão dos dois organismos.
Depois da oitava reunião plenária do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, na Sede do Governo, a Secretária revelou que após a fusão da DSAJ e DSRJDI a nova instituição irá concentrar-se na coordenação do trabalho legislativo do Governo. Ainda não há nome para o organismo, nem se sabe o que vai acontecer com os funcionários das duas direcções.

Elevar o nível

A fusão da DSAJ e DSRJDI é uma das medidas implementadas pelo Governo para reformar a Administração Pública, algo que tem vindo a ser prometido desde o ano passado. O tema foi precisamente discutido na reunião do Conselho Consultivo, do qual fazem parte o Chefe do Executivo, Chui Sai On, Sónia Chan, Kou Peng Kuan, Sio Chi Wa, deputado, e Paulino do Lago Comandante, vice-presidente da Associação de Advogados de Macau. Estão ainda inseridos no grupo funcionários públicos, representantes de associações, especialistas e académicos.
Na reunião que juntou todos os responsáveis, Sónia Chan falou na necessidade de se elevar de um modo geral o nível de governação, referindo esta situação como um dos “trabalhos prioritários do Governo” da RAEM.
A fusão dos dois organismos é precisamente uma das formas, na óptica da responsável pela tutela da Administração e Justiça, para elevar esta eficácia. Do mesmo modo, também a reorganização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e dos Institutos Cultural e do Desporto estão na lista dos que vão sofrer reformas, algo que servirá ainda para acabar com a sobreposição de funções.

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