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A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária define que, tratando-se de assuntos de segurança nacional, apenas os juízes chineses podem tratar dos casos. A medida não é consensual mas Sónia Chan esclarece que não se trata de falta de confiança nos juízes estrangeiros mas antes de uma atenção para casos delicados

Não está em causa qualquer dúvida acerca da competência profissional no que toca a juízes estrangeiros, revelou ontem a secretária para a administração e justiça, Sónia Chan. A afirmação surge depois de se saber que o diploma prevê o julgamento de casos relativos à segurança nacional exclusivamente por juízes chineses e da medida ter causado alguma polémica entre deputados e profissionais ligados ao direito.

Para a secretária, trata-se de uma premissa compreensível. Sónia Chan explicou que “estas medidas têm como principal consideração os interesses nacionais, tais como os segredos de Estado e a defesa nacional”, lê-se em comunicado oficial.

A responsável fez ainda questão de sublinhar que nada tem que ver com competência, referindo “não haver dúvidas sobre as qualificações profissionais dos juízes estrangeiros” e garantindo que irá continuar a respeitar o princípio do juiz natural”.

A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária envolve também a questão da ausência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos. A proposta sugere que os processos que envolvem titulares dos cargos principais passarão a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de serem julgados no Tribunal de Última Instância, mas excluiu o Chefe do Executivo.

De acordo com a secretária, a revisão do diploma tem como objectivo melhorar o funcionamento dos órgãos judiciais, acelerar o ritmo de julgamento dos processos e avaliar as insuficiências na vigente Lei.

Problema de fundo

A questão relativa aos juízes não é consensual e na semana passada foram várias as vozes ligadas ao direito que se insurgiram. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comentava o ex-legislador Leonel Alves ao HM.

“Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, referiu o ex-deputado.

Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado.

Para o jurista António Katchi, esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembrou.

O jurista acrescentou que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM e, “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”.

1 COMENTÁRIO

  1. A xenófobia chinesa encapotada a funcionar! Mas é bem feito para os tugas vendidos ao patacame que cá ficaram. Ainda hão de cagar lhes na boca e eles vão agradecer.

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