Justiça | Wong Wai Man diz-se inocente e quer recorrer para o TUI

O Tribunal de Segunda Instância confirmou a condenação de Wong Wai Man, conhecido por vestir fardas militares, por perturbação de reunião de propaganda eleitoral numa acção de campanha da Novo Macau. O ex-candidato a deputado continua a assumir-se como inocente e promete recorrer da sentença

 

“Como posso assumir algo que não fiz?”, interroga-se Wong Wai Man reagindo ao HM da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que manteve a sua condenação pela prática do crime de perturbação de reunião de propaganda eleitoral. “Estou inocente, a sentença foi injusta e por isso vou recorrer para o Tribunal de Última Instância”, garantiu o ex-candidato das eleições de 2017 para a Assembleia Legislativa.

Wong já havia sido condenado a pagar uma multa de 10.800 patacas na sequência de um desacato que numa acção de campanha da lista ligada à Associação Novo Macau, que viria a eleger Sulu Sou. O caso remonta a 13 de Setembro de 2017, quando, segundo a sentença, Wong Wai Man utilizou um carrinho-de-mão com um altifalante para acusar Sulu Sou de ser “um falso democrata” e “homossexual”. Em declarações ao HM, Wong defendeu-se afirmando que se limitou “a reagir como uma pessoa normal quando é provocada”.

Recorde-se que o processo também visou outros candidatos da lista de Wong Wai Man, Lei Kin Yun e Lee Sio Kuan, que foram absolvidos.

Ser ou não ser

O comunicado do gabinete do Presidente do TUI, a fim de desmontar a argumentação do recorrente, chega mesmo a definir o que é um facto. “Um facto consiste num acontecimento de vida, sendo objecto de investigação e de prova na audiência de julgamento. Após a investigação, as pessoas podem tirar uma conclusão de “sim” ou “não”, “existe” ou “não existe” o acontecimento”, lê-se no acórdão do colectivo.

Além disso, a decisão do TSI afirma que Wong Wai Man “não era delinquente primário, negou a prática do crime que lhe tinha sido imputado, não revelou sinceramente os factos criminosos, não mostrou arrependimento e teve fraca consciência na observação da lei”. É acrescentado ainda que Wong “violou o direito à liberdade de reunião dos cidadãos, causando impactos negativos ao interesse público e à segurança de Macau, pelo que se tornou elevada a exigência da prevenção geral.”

19 Abr 2021

Caso IPIM | Jackson Chang, Glória Batalha e Miguel Ian condenados com penas efectivas

O ex-presidente do IPIM foi absolvido dos crimes mais graves de associação criminosa, corrupção, e branqueamento de capitais, mas levou uma forte reprimenda da juíza durante a leitura da sentença. Os três principais envolvidos do IPIM foram ainda acusados de abalarem “o sistema e a imagem [do programa de fixação de residência] de forma muito negativa”

Jackson Chang, Glória Batalha e Miguel Ian foram condenados com penas de prisão efectiva, na sequência do esquema montado para lucrar com processos de fixação de residência através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). A sentença do caso mais mediático do ano foi lida na sexta-feira e a juíza Leong Fong Meng fez uma forte reprimenda aos envolvidos: “abalaram o sistema e a imagem [do programa de fixação de residência] de forma muito negativa, por isso a pena tem de ser efectiva. Espero que reflictam bem sobre os vossos actos”, referiu a magistrada.

No que diz respeito a Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, a condenação foi de dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Com a decisão o ex-dirigente do IPIM, que estava em prisão preventiva, foi libertado e fica a aguardar em liberdade a decisão de um eventual recurso. As partes envolvidas têm 20 dias para decidir se vão recorrer. No caso da decisão da primeira instância ser confirmada, Jackson Chang vai ter de regressar à prisão de Coloane para cumprir mais sete meses.

A sentença absolveu assim o ex-presidente do IPIM dos crimes mais graves de que estava acusado, nomeadamente de participação em associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais.

Apesar da absolvição, o tribunal deu como provado que Jackson Chang e o empresário Ng Kuok Sao, líder da associação criminosa, mantinham contacto próximo. Por isso, a juíza Leong Fong Meng fez questão de frisar a Jackson que apenas era ilibado da prática de corrupção por falta de provas. “Sobre o crime de corrupção, o tribunal entende que não há provas suficientes para condená-lo. Se cometeu o crime, só você é que sabe”, sublinhou, num tom ríspido.

A juíza criticou ainda duramente Chang por não ter cumprido com as suas responsabilidades. “Não revelou qualquer arrependimento. Era alto dirigente e devia ter cumprindo rigorosamente a lei. Devia ter dado um bom exemplo aos subordinados. Mas não actuou dessa forma, ignorou e violou a lei e utilizou a sua posição para fornecer a terceiros informação interna e confidencial”, sentenciou. “A sua conduta afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, acrescentou.

Entre os 26 arguidos do processo constavam a esposa de Jackson Chang, Angela Ip, a filha Júlia Chang e a amante Zheng Chu Mei, que foram declaradas inocentes de crimes de branqueamento de capitais. A esposa foi também absolvida do crime de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos.

Batalha perdida

Quanto a Glória Batalha, a juíza deu como provados praticamente todos os quesitos apresentados pela acusação e condenou a ex-vogal do IPIM a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Na leitura da sentença, a juíza Leong censurou Glória Batalha por não ter confessado: “Optou pelo silêncio, mas a sua responsabilidade foi muito alta. E pelo seu silêncio, o tribunal não conseguiu entender se teria qualquer tipo de arrependimento. Espero que reflicta bem e não engane as pessoas e o Governo”, disse à ex-vogal do IPIM.

“Não deu um bom exemplo. A pedido de amigos forneceu informação interna e confidencial a terceiros. […] Afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, acrescentou.

Para o tribunal, Glória Batalha cometeu os crimes quando prestou ajuda em dois processos de fixação de residência, ao fornecer informações sobre o funcionamento do sistema de pontuação para a aprovação dos pedidos. Além disso, o tribunal considerou que a ex-vogal ajudou uma candidata à fixação de residência porque utilizou a sua função para conseguir uma pré-avaliação interna, de forma a que quando fosse apresentada a candidatura os requisitos necessários já estivessem reunidos.

Por sua vez, Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, foi o arguido ligado ao Governo sentenciado com a pena mais dura, quatro anos de prisão efectiva, pela prática de sete crimes de falsificação de documento.

Para Leong Fong Meng, Miguel Ian não fez parte da associação criminosa, mas auxiliou de forma consciente em vários processos, e utilizou os seus conhecimentos para contornar eventuais obstáculos nos processos de residência. Segundo a juíza, em troca, foi oferecida a Miguel Ian a possibilidade de investir em imobiliário na Ilha da Montanha, com preços “relativamente baixos”.

“Devia cumprir as leis e era a pessoa que melhor conhecia as leis. Utilizou o seu conhecimento sobre os serviços. Elaborou documentos com base em informação falsa e afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, sentenciou a magistrada.

Estas três condenações foram as que mereceram palavras mais duras, com Leong a esperar que os castigos sejam de lição: “Os três dirigentes não serviram de bom exemplo e directa e indirectamente fizeram com que os pedidos requeridos por uma associação criminosa com informação falsa fossem aprovados. Houve problemas causados pela vossa conduta e é por isso que levam pena efectiva”, sublinhou. “Não tiveram coragem de admitir o erro o que foi um desrespeito. Da vossa parte, não houve arrependimento, mas espero que tenham aprendido a lição”, concluiu.

História de uma associação

Apesar da reprimenda mais dura ter sido para os ex-funcionários do IPIM, as penas mais pesadas foram aplicadas aos membros da associação criminosa, principalmente ao empresário Ng Kuok Sao, que se encontrar em parte incerta, e à esposa, Wu Shu Hua, que faltou ao julgamento por motivos de saúde.

Segundo o tribunal, Ng criou a associação para lucrar com os processos de residência, amealhava clientes e dava ainda indicações às operacionais, as irmãs Irene Iu e Elaine Iu. “O tribunal entende que Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua estavam à frente de uma associação criminosa. Ng Kuok Sao arranjava clientes, liderava a associação e dava instruções para que as empregadas acompanhassem os processos, com informações falsas. Wu Su Hua era a encarregada pela situação financeira”, afirmou a juíza.

O empresário foi condenado a 18 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa e 23 de falsificação de documentos, que se prenderam com criação de empresas de fachada, simulação de contratos de trabalho, dissimulação de obras de construção, entre outros, com o objectivo de levar o IPIM a aprovar os pedidos de autorização de fixação de residência. A pena de 18 anos tem ainda em conta dois crimes de burla de valor consideravelmente elevado que Ng tinha cometido anteriormente e que foram considerados para a pena.

Wu Shu Hua, responsável pelas finanças da associação, foi condenada a pena efectiva de 12 anos de prisão, pelos crimes de associação criminosa e 19 de falsificação de documento. A mulher do empresário não esteve presente no julgamento por motivos de saúde.

Quanto às irmãs Irene e Elaine Iu foram condenadas com penas de 8 anos 6 meses e 7 anos e seis meses, respectivamente, ambas por um crime de associação criminosa e vários de falsificação de documentos. Irene Iu, que foi a única condenadas por associação criminosa a comparecer na leitura da sentença, ficou em prisão preventiva.

Shen Hong Fang, arguida que se destacou por declarar um rendimento mensal entre os 500 mil e 600 mil yuan, foi condenada a três anos e 6 meses de prisão efectiva, por dois crimes falsificação de documentos.

Entre os 26 arguidos do megaprocesso, 19 foram considerados culpados e sete foram ilibados dos crimes que vinham acusados.

Leal recurso

O advogado de Glória Batalha, Pedro Leal, afirmou no final do julgamento que vai interpor recurso da decisão de condenação da sua cliente. O causídico mostrou ainda incompreensão face à decisão de punir uma pessoa sem antecedentes criminais com uma pena efectiva. “A pena era susceptível de ser suspensa e não se vê razão absolutamente nenhuma [para não ser]. É uma pessoa que pautou toda a sua vida pela lei, tem 50 e tal anos, nunca teve o menor problema com a justiça”, afirmou. Por outro lado, o advogado mostrou-se contra a reprimenda da juíza, pelo facto da cliente não ter confessado a prática dos crimes. “Aparentemente o tribunal acha que ela deve confessar uma situação que ela não considera que praticou… E levou uma reprimenda daquelas… custou-lhe bastante. Ela está triste e eu também”, relatou. Pedro Leal questionou também o facto de Jackson Chang ter sido condenado por sete crimes e ter uma pena de dois anos, enquanto a sua cliente foi condenado por três crimes, que resultaram numa pena de 1 ano e 9 meses.

Chang pode recorrer

Jackson Chang ficou satisfeito com a decisão, mas mesmo assim pondera recorrer para a Segunda Instância. Foi este o balanço feito à saída da sessão pelo seu representante, Álvaro Rodrigues. “Ainda há esperança. Ainda não tomamos a decisão se vamos recorrer, mas vou falar com o meu constituinte na próxima semana e, em princípio, acho que é para recorrer”, afirmou o causídico. Caso a decisão de sexta-feira se torne definitiva, o ex-presidente do IPIM tem de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que esteve mais de 1 ano em prisão preventiva. Contudo, este desfecho não foi visto como negativo. “Estamos satisfeitos porque a esposa e a filha também foram absolvidas. E ele também está satisfeito”, acrescentou o advogado.

“Demasiado pesada”

No final da sessão, Jorge Ho, advogado de Miguel Ian, considerou a pena de quatro anos de prisão, a que foi condenado o seu cliente, demasiado pesada. “No meu entender, parece-me uma pena demasiado pesada face à condenação”, disse o advogado, ao HM. Uma vez que Miguel Ian não esteve presente na sessão, o advogado não conseguiu responder definitivamente se ia recorrer da sentença. A decisão só vai ser tomada depois de ouvir o cliente, mas avançou que a hipótese é “muito provável”.

Sócios de Kevin Ho condenados

Kevin Ho, delegado de Macau na Assembleia Popular Nacional, foi o único accionista da Companhia de Engenharia de Instalação de Equipamentos Hunan (Macau) Limitada a ficar de fora do megaprocesso do caso IPIM. No entanto, os outros dois sócios da empresa, Ng Kuok Sao e Tang Zhang Lu foram considerados culpados. Ng foi condenado a 18 anos de prisão pelo crime de associação criminosa e 23 de falsificação de documento. Já Tang foi sentenciado a cinco de prisão efectiva pela prática de três crimes de falsificação de documento.

O tribunal entendeu ter ficado provado que a empresa foi utilizada como fachada a associação de Ng aprovar mais processos de fixação residência. Um desses processos foi o de Tang, que surgiu como gerente. Porém, o tribunal entendeu ser tudo fachada: “O número de trabalhadores declarados e de obras recebidas pela empresa Hunan não se conforma com o trabalho que foi executado na prática. Como não contrataram o número de trabalhadores declarados, também não precisaram dos gerentes que declaram. Os documentos sobre esta empresa têm conteúdos falsos”, considerou o tribunal.

Anteriormente, Kevin Ho declarou ser accionista da empresa, mas estar afastado há mais de 11 anos da gestão corrente. “Foi há muito muito tempo que a empresa foi criada e para ser sincero nem me recordo em que condições. Fiquei surpreendido com a ligação, porque não tenho nada a ver com o caso que está em tribunal”, declarou Kevin Ho ao HM, em Julho deste ano.

11 Out 2020

AAM | Advogados alertam para relações difíceis com órgãos judiciais

A Associação de Advogados de Macau (AAM) denunciou ontem “dificuldades no relacionamento dos seus associados com magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, funcionários da Polícia Judiciária e com outros operadores judiciários”.

Numa circular enviada aos associados, a AAM apontou que “tais dificuldades estão relacionadas com a imposição de algumas restrições e/ou impedimentos ao exercício do mandato forense, obviando à legítima protecção dos interesses dos seus clientes”. Não foi reportada qualquer queixa à Direcção por parte dos advogados, indicou.

A associação presidida por Jorge Neto Valente apelou ainda aos advogados a quem tenham “sido impostas restrições ou impedimentos ao exercício do mandato forense, ou negada a prática de actos de procuradoria” que informem à Associação para que esta “possa diligenciar pelas medidas necessárias à protecção dos advogados no exercício da profissão”.

2 Jun 2020

Magistratura | Luz verde para mais exigências no acesso à profissão

Foi aprovada na generalidade, na passada sexta-feira, a proposta de lei que regula o acesso à magistratura. De acordo com o diploma aprovado por unanimidade, para além da licenciatura em Direito, quem quiser ingressar no curso e estágio nas magistraturas judicial e do Ministério Público está obrigado a ter também experiência profissional em Macau há pelo menos dois anos.

Em resposta aos deputados que pediram justificações para aumentar as exigências de acesso à profissão, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, apontou a necessidade de os aspirantes terem maior experiência de vida.

“Tivemos como referência as experiências de cursos anteriores, em que houve candidatos que logo após o termo da licenciatura em Direito acabaram por ficar aptos nas provas e entrar nos cursos, sem a vivência em sociedade, quando os magistrados têm de tomar uma decisão, de julgar, tendo em conta as circunstâncias reais”, afirmou.

André Cheong revelou ainda que o Governo está a planear abrir um novo curso e estágio de formação para ingresso na magistratura. No entanto, explicou o secretário, não será a vacina contra o elevado volume de trabalho que existe nos tribunais, devendo a solução passar “por outras vias”, como a arbitragem.

18 Mai 2020

Espanhol come caranguejo e é preso não pagar conta de 248 patacas

Um espanhol com 46 anos foi detido e arrisca uma pena de prisão que pode chegar aos seis meses por ter comido um prato de caranguejo com vieiras secas, e ter bebido um café, sem pagar

Um turista espanhol foi a um restaurante e almoçou um prato de caranguejo com vieiras secas, acompanhado com vegetais, que ficou por pagar. O caso aconteceu no dia 23 de Abril e ainda, antes de tentar fazer o pagamento, o homem, com nacionalidade espanhola, bebeu um café.

Contudo, no momento em que se preparava para deixar o espaço foi-lhe apresentada uma conta de 248,6 patacas. Nesse momento, o homem admitiu perante os funcionários que não tinha dinheiro. O turista, de 46 anos, ainda utilizou o cartão de crédito numa tentativa desesperada de fazer o pagamento, mas como não tinha dinheiro tal não foi possível.

“O homem comeu num restaurante e só depois da refeição é que admitiu que não tinha dinheiro para pagar. Primeiro, tentou fazer o pagamento com o cartão de crédito, mas foi rejeitado”, afirmou, ontem, o porta-voz do Corpo de Polícia de Segurança Pública. “Além da refeição, o preço incluía uma taxa de 10 por cento pelo custo de serviço”, foi acrescentado.

Face a este cenário, o proprietário insistiu em receber o dinheiro, o que não foi possível, e por isso chamou o Corpo de Polícia de Segurança Pública ao local, que acabou por prender o homem. O turista de 46 anos colaborou com as autoridades aguardou no restaurante pelas autoridades, tendo admitido que tinha consumido a comida. O caso foi encaminhado para o Ministério Público e o espanhol arrisca uma pena de prisão que pode chegar a seis meses pela prática do crime de “burla relativa a seguros e para obtenção de alimentos”. Este é um delito que prevê situações em que pessoas vão a espaços comerciais como restaurantes ou hotéis e usufruem dos serviços ou produtos para venda sem fazer os respectivos pagamentos.

Rico presente

Também ontem, a Polícia Judiciária revelou ter recebido a queixa de uma residente, de 30 anos, que alega ter sido vítima de burla.

Segundo o relato apresentado, em Março deste ano, uma mulher conheceu um homem que se apresentou como um engenheiro que vivia na Europa. Depois de quase um mês de conversa online, o homem admitiu estar apaixonado e disse querer namorar com a residente.

Como prova do seu amor, o sujeito disse ter enviado um presente à mulher, via Hong Kong. No entanto, acabou por contactar a mulher através de mensagem para lhe dizer que o presente tinha ficado retido na antiga colónia britânica e que era necessário proceder a três pagamentos para libertar o presente. Face a este cenário a ofendida fez três transferências bancárias no valor de quase 75 mil dólares de Hong Kong.

Contudo, como após as três transferências a mulher recebeu uma outra mensagem a pedir mais dinheiro apercebeu-se que estava a ser burlada tendo apresentado queixa.

29 Abr 2020

Justiça | Paula Ling de fora do Conselho da Reforma Jurídica

A advogada Paula Ling ficou de fora do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, onde era vice-presidente. De acordo com um despacho do Chefe do Executivo publicado ontem no Boletim Oficial, Ling não viu o mandato, que terminou na terça-feira, renovado.

De fora ficaram igualmente Chan Tsz King, actual Comissário Contra a Corrupção, e Viriato Lima, juiz do Tribunal de Última Instância que se aposentou. No sentido contrário, passaram a integrar este órgão Carmen Maria Chung, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e Tou Wai Fong, antiga adjunta do CCAC. Mantém-se no conselho o advogado Henrique Salda e Augusto Teixeira Garcia, professor da Universidade de Macau.

2 Abr 2020

Justiça | Wong Wai Man vai recorrer da decisão dos tribunais

O presidente da Associação dos Armadores de Ferro e Aço, Wong Wai Man confirmou ontem ao HM que irá recorrer de uma decisão do tribunal, que o condena ao pagamento de uma multa de 10.800 patacas pela prática do crime de violação da liberdade de reunião e manifestação.

O caso remonta a 2017, durante o período eleitoral e, segundo a sentença, o tribunal deu como provado que Wong Wai Man utilizou um carrinho-de-mão com um altifalante para gritar que o deputado Sulu Sou era “um falso democrata” e “homossexual”, numa tentativa de intimidar os membros da lista da Associação Novo Macau.

A confirmação do recurso de Wong Wai Man surgiu ontem, no seguimento de uma conferência de imprensa, onde o presidente da Associação dos Armadores de Ferro e Aço lançou um apelo ao Governo para apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME), através da distribuição de vales de consumo de 20 mil patacas em vez dos actuais, no valor de três mil.

26 Mar 2020

TSI, após exame psiquiátrico, reduz pena a homem que matou o pai

No ano passado, um indivíduo foi condenado a 16 anos de prisão por ter assassinado o pai após uma acesa discussão. Depois do julgamento em primeira instância, a defesa decidiu que havia justificação para recorrer para o Tribunal de Segunda Instância (TSI).

O tribunal superior entendeu que o arguido deveria ser sujeito a peritagem psiquiátrica, um dos motivos para o processo voltar a ser avaliado. De acordo com o jornal Ou Mun, a pena acabou por ser reduzida de 16 para cinco anos e meia de cadeia.

O arguido, de apelido Wong, tem 28 anos de idade, é residente de Macau e encontrava-se desempregado à altura do homicídio. Quanto à vítima, pai do arguido, tinha 55 anos de idade, também natural do território e desempregado.

Ainda no ano de 1995, o pai de Wong havia sido diagnosticado com uma doença do foro mental no Centro Hospitalar Conde de São Januário. O tratamento a que foi submetido implicou a prescrição de fármacos, algo que terá aliviado consideravelmente os sintomas do paciente, apesar da doença crónica.

Apesar das dificuldades, pai e filho conviveram juntos por um ano antes do crime.
De acordo com a informação fornecida pela Polícia Judiciária, na madrugada de 3 de Abril de 2018, altercações e conflitos físicos num apartamento na Rua da Tribuna levaram ao homicídio. Na sequência da disputa, alegadamente originada por problemas familiares, o filho apertou o pescoço ao pai até este desmaiar e depois esfaqueou-o na zona do pescoço provocando uma enorme hemorragia. O agressor ligou para a PSP e pediu ajuda, o ferido foi levado para o hospital onde morreu após ter recebido os primeiros socorros.

Durante a audiência de julgamento, o psicólogo responsável pela avaliação do estado mental do arguido afirmou que Wong pode assumir as responsabilidades pelo que tinha feito, mas pertence a uma área de grau baixo, dado que, durante o assassinato, estava num estado de perturbação grave. O perito concluiu que mesmo que tivesse capacidade para saber que estava a cometer um erro, a capacidade analítica ficou bastante reduzida devido a alucinações que sofreu durante o episódio.

O juiz declarou durante a leitura de sentença que, devido à confirmação de que o arguido sofre de doença mental, a pena seria reduzida para um terço da anunciada anteriormente, ou seja, para um pena de prisão com cinco anos e seis meses.

21 Dez 2019

Macau e o futuro

Por João Miguel Barros, advogado

 

1. 20 anos depois da transição não é necessário ser-se profeta para se perceber que estamos a meio do caminho para a integração efectiva de Macau na China. Aliás, o projecto da Grande Baía é, em si mesmo, um pretexto excelente de atenuação de diferenças a justificar que, cumpridos os 50 anos de período de transição, se entre na fase da tranquilidade institucional e política.

“Amar Macau, amar a Pátria” é um slogan válido em 2019, como o será em 2049. Mas é um slogan com variantes equivalentes: ”Amar Guangdong, amar a Pátria”. Ou “Amar Hubei, amar a Pátria”, ou “Amar Fujian, amar a Pátria”. E assim sucessivamente para as 22 províncias chinesas e as 5 regiões autónomas.

 

2. Não é preciso ser-se profeta para se perceber que a partir de 2049 Macau deixará de ser uma região administrativa autónoma e será, quanto muito, uma região autónoma. Livre de compromissos assumidos pelo tratado assinado com Portugal, a China não deixará de cumprir em pleno o seu desígnio de unificação de todas as “unidades” chinesas. Sobrará, talvez, Taiwan, mas essas são contas que não cabem nesta breve e simplificada reflexão.

“Um país, dois sistemas” é a fórmula mágica que tem servido para tudo.
Serviu inteligentemente para a abertura económica da China nos idos anos 70 do século passado. Serviu depois para dar o mote às negociações sobre a transição política de Macau e Hong Kong. Serve actualmente para mostrar a boa fé chinesa em relação ao futuro das duas cidades. E servirá para alimentar a alma dos cegos!

Dúvidas não há sobre o sentido de “Um país”. Mas o sistema de pesos e contrapesos em relação aos “dois sistemas” é de medida variável, e é ajustável às conjunturas económicas e políticas do momento.
Esse sentido único de integração plena é natural, inquestionável e legítimo.

3. Os regimes autocráticos, geridos por partido único, exercem o poder de forma efectiva a partir das decisões políticas e judiciais, tendo como pressuposto garantir três princípios fundamentais: ordem, autoridade e hierarquia.

Quem olhar com cuidado para a evolução do discurso político e para a praxis político/administrativa de Macau verá que o sentido é o de aproximação aos valores tradicionais de Pequim. Aliás, por alguma razão o homem forte da governação tem sido, pelo menos até agora, o Secretário da Segurança, que até decide, sem escrutínio nem justificação pública, quem entra, ou não, em Macau. E é da sua área que tem saído o grosso dos diplomas legislativos que garantem a ordem e o controlo da sociedade, restabelecendo o caos social e a criminalidade que existia nos últimos anos da governação portuguesa (qualificação feita pelo Secretário da Segurança em entrevista recente).

Por outro lado, quem estudar com cuidado e detalhe a jurisprudência dos tribunais de Macau perceberá que há um núcleo duro de decisões que nunca contraria o sistema, e o sustenta. Aliás, se dúvidas houvesse sobre essa praxis bastaria ler a entrevista ao Presidente no Tribunal de Última Instância publicada no Diário do Povo (citado em Hoje Macau, de 16.12.2019) quando afirma que “a função dos tribunais é manter a estabilidade social”. Note-se que não é aplicar a lei, mesmo que ela contrarie a “ordem, ou a autoridade, ou a hierarquia”! O que importa, vinque-se, é “manter a estabilidade social”, fazendo a necessária interpretação da lei que garanta os princípios de funcionamento do sistema.

As declarações do Presidente do Tribunal de Última Instância são perigosas e incompatíveis com os princípios de total independência do sistema judicial, tal como os configuramos à luz da matriz portuguesa adoptada. Mas nós estamos em Macau, num processo paulatino de absorção dos valores e princípios da China e, portanto, sobre essa matéria, só tem ilusões quem não quiser ver!
Mais uma vez, e sem pinga de ironia: tudo isto é normal e legítimo, até necessário, na lógica do processo de integração plena na mãe pátria chinesa.

4. Nós portugueses (quer na seja na variante de expatriados, quer seja na variante macaense, dos nascidos na terra) não temos de esperar privilégios no futuro que Macau está a construir. Provavelmente não se percebe, até, porque é que eles teriam de existir.

As regras são cada vez mais claras e os sinais evidente. Sim, acreditar no futuro, só que ele não será construído no respeito efectivo pelas diferenças das comunidades, nem no respeito pelo passado português.

E a famosa “identidade de Macau” é um conceito que tenderá a esbater-se com o tempo até passar a uma ideia a ser incluída, quanto muito, apenas nos manuais de História.

A Comunidade Macaense está em declínio acentuado e tenderá a perder o sentimento de pertença a uma terra que já não reconhece como sendo a sua. E em 2049 as novas gerações de macaenses terão laços efectivos e emocionais a outras realidades socioculturais, perdendo os seus traços identitários.

A língua portuguesa será, por sua vez, uma espécie em vias de extinção e um ornamento na toponímia de Macau.
Olhemos, mais uma vez, a realidade dos tribunais (em 2019) e as afirmações do Presidente do TSI, segundo a mesma notícia de jornal: “Sam Hou Fai tem tido como prioridade o domínio da língua chinesa nas decisões dos tribunais. Na entrevista, elogiou os resultados alcançados. Segundo o juiz, desde 1999 os tribunais têm feito o esforço para que o chinês seja a língua oficial da justiça e que por isso mais de 70 por cento das decisões são nessa língua”.

Não vai ser preciso esperar muito para que essa percentagem aumente significativamente: basta saírem do sistema os juízes portugueses. São eles que, provavelmente, ainda garantem os 30% de decisões em língua portuguesa. Isto porque mesmo mantendo-se em actividade advogados portugueses não falantes da língua chinesa, esses já quase nada contam para a ponderação da utilização da língua portuguesa nos tribunais!

5. A especificidade do sistema jurídico de Macau não está garantida para o futuro, por mais juras que se façam e artigos da Lei Básica que se invoquem.

A Grande Baia tenderá a uniformizar procedimentos, mesmo judiciários. E Macau, como bom aluno que é e sempre será, é o parceiro ideal para provar que essa integração é possível. Basicamente por uma razão: porque a matriz do direito existente é a continental, assente na codificação das leis, a mesma da China, e muito diferente da estrutura legal de Hong Kong, assente no precedente judiciário.

É evidente e inquestionável que existe uma diferença enorme entre a praxis judiciária de Macau e a da China. E isso acontece porque a cultura das profissões judiciárias é (ainda) estruturalmente diferente. Mas o tempo irá fazendo o seu caminho e os extremos tenderão a aproximar-se. E o pragmatismo chinês conseguirá encontrar, com segurança, um ponto de equilíbrio nesse processo de absorção do sistema judiciário de Macau pelo sistema dominante na Grande Baía.

6. Tudo somado, não é preciso ser-se profeta, e muito menos da desgraça, para se perceber que o caminho está traçado há muito e que a sua execução se mede por uma unidade tempo que não é igual à dos ocidentais. É uma inevitabilidade. Talvez uma virtude. Mas seguramente um caminho normal e positivo para a China que conseguirá alcançar, depois de cumprido com o rigor possível o processo de transição, o legítimo desígnio de “Um país, um sistema”.

20 Dez 2019

Assédio sexual | Cidadão condenado vai ser transferido para Portugal

A transferência de João Tiago Martins foi ontem aprovada pelo Tribunal de Segunda Instância e o próximo passo é a execução da decisão. O português tem ainda cerca de dois anos de pena por cumprir antes de completar na íntegra a condenação de cinco anos e seis meses

 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) aprovou ontem o pedido de transferência de João Tiago Martins de Macau para Portugal. O cidadão português foi condenado, em 2017, a cinco anos e seis meses de prisão pela prática de dois crimes de assédio sexual de criança e ainda tem cerca de dois anos de prisão para cumprir.

O processo ficou marcado pela mudança de posição do Ministério Público que, após ter pedido a condenação na primeira instância, recorreu a pedir a absolvição. No entanto, o mesmo TSI acabou por considerar que o português devia mesmo cumprir a pena.

“Foi a conclusão de um processo de transferência que tem três fases: uma administrativa, uma política e uma judicial. As três fases foram concretizadas em Portugal e em Macau. Está tudo concluído e a fase seguinte passa por executar a transferência”, disse João Miguel Barros, advogado que conduziu o processo, ao HM.

O pedido de transferência demorou cerca de um ano, mas João Miguel Barros explicou que o normal é que leve mais tempo: “Como trabalhei em Portugal e em Macau neste processo foi possível acelerar os procedimentos”, apontou.

O processo começou a partir de Portugal, uma vez que segundo o acordo entre a RAEM e o país europeu, este tipo de procedimento desenrola-se primeiro no país de destino da transferência. Assim, nos primeiros momentos foi Portugal a avaliar se os requisitos para a transferência estavam cumpridos. Só depois dessa fase é que o pedido chegou a Macau, em que também há uma análise.

Sem grandes entraves

Sobre estes procedimentos, o advogado disse que não houve grandes entraves: “Foi tudo aprovado sem problemas, mas são sempre procedimentos que demoram muito tempo, porque têm muitas tramitações. Mas está tudo tratado. Agora é só mesmo executar a transferência”, concluiu.

De acordo com os dados avançados pelo Governo ao HM anteriormente, entre 1999 e Maio do ano passado tinham sido feitos nove pedidos de transferência de Macau para Portugal para o cumprimento de penas, com seis aprovados e três recusados. Após essa informação ter sido divulgada, entrou o caso que agora foi aprovado, o que significa que em 10 pedidos concluídos seis foram autorizados.

Por outro lado, também esta semana ficou a saber-se que Ao Man Long pretende ser transferido para Portugal. O ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas foi condenado em três ocasiões diferentes com uma pena única de 29 anos pela prática dos crimes de corrupção passiva e branqueamento de capitais.

13 Dez 2019

Assédio sexual | Cidadão condenado vai ser transferido para Portugal

A transferência de João Tiago Martins foi ontem aprovada pelo Tribunal de Segunda Instância e o próximo passo é a execução da decisão. O português tem ainda cerca de dois anos de pena por cumprir antes de completar na íntegra a condenação de cinco anos e seis meses

 
O Tribunal de Segunda Instância (TSI) aprovou ontem o pedido de transferência de João Tiago Martins de Macau para Portugal. O cidadão português foi condenado, em 2017, a cinco anos e seis meses de prisão pela prática de dois crimes de assédio sexual de criança e ainda tem cerca de dois anos de prisão para cumprir.
O processo ficou marcado pela mudança de posição do Ministério Público que, após ter pedido a condenação na primeira instância, recorreu a pedir a absolvição. No entanto, o mesmo TSI acabou por considerar que o português devia mesmo cumprir a pena.
“Foi a conclusão de um processo de transferência que tem três fases: uma administrativa, uma política e uma judicial. As três fases foram concretizadas em Portugal e em Macau. Está tudo concluído e a fase seguinte passa por executar a transferência”, disse João Miguel Barros, advogado que conduziu o processo, ao HM.
O pedido de transferência demorou cerca de um ano, mas João Miguel Barros explicou que o normal é que leve mais tempo: “Como trabalhei em Portugal e em Macau neste processo foi possível acelerar os procedimentos”, apontou.
O processo começou a partir de Portugal, uma vez que segundo o acordo entre a RAEM e o país europeu, este tipo de procedimento desenrola-se primeiro no país de destino da transferência. Assim, nos primeiros momentos foi Portugal a avaliar se os requisitos para a transferência estavam cumpridos. Só depois dessa fase é que o pedido chegou a Macau, em que também há uma análise.

Sem grandes entraves

Sobre estes procedimentos, o advogado disse que não houve grandes entraves: “Foi tudo aprovado sem problemas, mas são sempre procedimentos que demoram muito tempo, porque têm muitas tramitações. Mas está tudo tratado. Agora é só mesmo executar a transferência”, concluiu.
De acordo com os dados avançados pelo Governo ao HM anteriormente, entre 1999 e Maio do ano passado tinham sido feitos nove pedidos de transferência de Macau para Portugal para o cumprimento de penas, com seis aprovados e três recusados. Após essa informação ter sido divulgada, entrou o caso que agora foi aprovado, o que significa que em 10 pedidos concluídos seis foram autorizados.
Por outro lado, também esta semana ficou a saber-se que Ao Man Long pretende ser transferido para Portugal. O ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas foi condenado em três ocasiões diferentes com uma pena única de 29 anos pela prática dos crimes de corrupção passiva e branqueamento de capitais.

13 Dez 2019

Lista de novos 40 notários privados publicada em Boletim Oficial

Foi ontem publicada em Boletim Oficial (BO) a lista dos 40 novos notários privados no âmbito de um concurso aberto em 2017. Este concurso teve como objectivo resolver o problema da falta de notários privados em Macau, uma vez que em 20 anos não foi aberto concurso para esta área. De acordo com o despacho ontem publicado, os novos notários terão de apresentar uma caução de 2,5 milhões de patacas antes de tomarem posse.

Recorde-se que este concurso foi alvo de bastante contestação por parte da classe de advogados, uma vez que foram apresentados vários recursos por parte dos candidatos, que não concordaram com as classificações finais.

A falta de notários privados tem sido uma problemática levantada por vários deputados à Assembleia Legislativa e assumida pelo Governo. Em 2015, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, defendeu que a entrada de notários privados no mercado deveria ser feita de forma faseada, com exigências de cinco anos de experiência profissional por parte dos candidatos e sem registo criminal.

5 Dez 2019

“Sentido de missão”

Tenham vergonha na cara! O caso do homem que matou, involuntariamente, a estudante de 22 anos é uma página negra para a História da RAEM. É impensável que a Justiça, com a conivência dos Serviços de Alfândega, permita que o homem regresse ao Interior da China, de onde não vai voltar mais. Se calhar quem está no poder acha que o pagamento de 8 milhões de patacas resolve tudo e que a vida de um residente nem vale assim tanto… Não me admirava.

É uma Justiça para ricos e amigos. As autoridades já por várias vezes mostraram aquilo que em Portugal se chama a ética republicana: para os amigos tudo, para os outros a lei. Quando Albano Martins mostrou um vídeo de um agente a espancar um cão, conseguiram pegar no caso e constituí-lo arguido. Imperou o bom-senso de alguém para ilibá-lo, mas a “mensagem pretendida” passou para a sociedade. Quando os manifestantes do Pearl Horizon bateram nos agentes da PSP, o secretário fechou os olhos, porque “o Governo tem simpatia” com a causa dos manifestantes. É pena que se preocupe mais com os agentes de Hong Kong do que com os de Macau.

Quando o filho de uma pessoa rica andou a fazer grafitis, que ainda estão numa das paredes da zona histórica da RAEM, as autoridades agiram como se nada se tivesse passado. Enfim é tudo tão imundo e tão às claras que devia envergonhar quem tem responsabilidades. Só que não envergonha, como ainda é motivo de orgulho pelo “sentido de missão”. E no meio disto tudo, quem menos interessa são os residentes locais, de quem apenas se espera que fiquem calados, sejam patrióticos e batam palmas, apesar das constantes provocações gratuitas, como mais esta, por parte de quem manda… Depois disto, ainda têm dificuldades em perceber a oposição ao reconhecimento mútuo da carta de condução?

25 Out 2019

Acidente | Condenado escapa a pena de prisão por estar em parte incerta

O homem do Interior da China que esteve envolvido num acidente no Cotai que vitimou uma estudante de 22 anos deve evitar a pena de prisão porque “está em parte incerta”. Empresa Seng Keng acordou pagar 8 milhões à família da vítima

 
O condutor ilegal que em Março esteve envolvido num acidente de trânsito que vitimou uma estudante de 22 anos foi condenado a uma pena de prisão efectiva de três anos e três meses pela prática do crime de homicídio por negligência grosseira. A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, ontem, que escreveu igualmente que o homem do Interior da China ficou proibido de conduzir em Macau pelo período de dois anos.
Apesar da condenação, o homem não deverá cumprir a pena, uma vez que se encontra em parte incerteza, segundo o portal Macau Concealers. Contudo, nas declarações prestadas na altura, o condutor terá admitido a culpa do acidente e este foi um dos aspectos focados durante o julgamento.
O HM contactou o gabinete do Secretário para a Segurança para perceber os contornos da eventual “fuga” do arguido, mas até ao fecho da edição não recebeu nenhuma resposta.
Além do homem condenado, o caso envolve igualmente o grupo de promoção de jogo Seng Keng que chegou a acordo com a família da falecida para o pagamento de uma compensação de 8 milhões de patacas. Na altura do acidente, o residente do Interior da China conduzia um carro de sete lugares da empresa, apesar de não reunir os requisitos legais para poder trabalhar como motorista.
Na terça-feira, na leitura da sentença, a juíza deu como provado que a responsabilidade total do acidente se deveu ao condutor, de apelido Chan e com cerca de 40 anos, que não terá respeitado o sinal de paragem obrigatória, que existe no cruzamento onde se deu a colisão. Na sentença consta ainda que a condutora, que seguia num motociclo, respeitou integramente todas as normas do Código da Estrada.

Embate mortal

Foi na tarde de 1 de Março que um dos responsáveis do Grupo Seng Keng pediu a um funcionário que o fosse buscar. Como o funcionário em causa estava ocupado, acabou por ser Chan, que ontem foi condenado, a ser chamado para o substituir. Contudo, quando conduzia o carro de sete lugares na Avenida Marginal da Flor de Lótus, em direcção de Rotunda da Piscina Olímpica, o homem atravessou a viatura num cruzamento e atingiu o motociclo tripulado pela jovem de 22 anos. Na sequência do embate, a jovem foi transportada para o Centro Hospitalar Conde São Januário, onde acabaria por morrer no dia seguinte.
Além do caso nos tribunais, segundo o portal Macau Concealers, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) considerou que o Grupo Keng Seng cometeu duas infracções, porque além do homem condenado, o primeiro funcionário a quem foi pedido que transportasse o responsável era igualmente trabalhador não-residente, pelo que terão sido as duas infracções à lei da contratação de trabalhadores não residentes. Na sequência da decisão, a empresa teve de pagar uma multa de 20 mil patacas e ficou proibida de contratar não-residentes durante dois anos.

24 Out 2019

Acidente | Condenado escapa a pena de prisão por estar em parte incerta

O homem do Interior da China que esteve envolvido num acidente no Cotai que vitimou uma estudante de 22 anos deve evitar a pena de prisão porque “está em parte incerta”. Empresa Seng Keng acordou pagar 8 milhões à família da vítima

 

O condutor ilegal que em Março esteve envolvido num acidente de trânsito que vitimou uma estudante de 22 anos foi condenado a uma pena de prisão efectiva de três anos e três meses pela prática do crime de homicídio por negligência grosseira. A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, ontem, que escreveu igualmente que o homem do Interior da China ficou proibido de conduzir em Macau pelo período de dois anos.

Apesar da condenação, o homem não deverá cumprir a pena, uma vez que se encontra em parte incerteza, segundo o portal Macau Concealers. Contudo, nas declarações prestadas na altura, o condutor terá admitido a culpa do acidente e este foi um dos aspectos focados durante o julgamento.

O HM contactou o gabinete do Secretário para a Segurança para perceber os contornos da eventual “fuga” do arguido, mas até ao fecho da edição não recebeu nenhuma resposta.

Além do homem condenado, o caso envolve igualmente o grupo de promoção de jogo Seng Keng que chegou a acordo com a família da falecida para o pagamento de uma compensação de 8 milhões de patacas. Na altura do acidente, o residente do Interior da China conduzia um carro de sete lugares da empresa, apesar de não reunir os requisitos legais para poder trabalhar como motorista.

Na terça-feira, na leitura da sentença, a juíza deu como provado que a responsabilidade total do acidente se deveu ao condutor, de apelido Chan e com cerca de 40 anos, que não terá respeitado o sinal de paragem obrigatória, que existe no cruzamento onde se deu a colisão. Na sentença consta ainda que a condutora, que seguia num motociclo, respeitou integramente todas as normas do Código da Estrada.

Embate mortal

Foi na tarde de 1 de Março que um dos responsáveis do Grupo Seng Keng pediu a um funcionário que o fosse buscar. Como o funcionário em causa estava ocupado, acabou por ser Chan, que ontem foi condenado, a ser chamado para o substituir. Contudo, quando conduzia o carro de sete lugares na Avenida Marginal da Flor de Lótus, em direcção de Rotunda da Piscina Olímpica, o homem atravessou a viatura num cruzamento e atingiu o motociclo tripulado pela jovem de 22 anos. Na sequência do embate, a jovem foi transportada para o Centro Hospitalar Conde São Januário, onde acabaria por morrer no dia seguinte.

Além do caso nos tribunais, segundo o portal Macau Concealers, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) considerou que o Grupo Keng Seng cometeu duas infracções, porque além do homem condenado, o primeiro funcionário a quem foi pedido que transportasse o responsável era igualmente trabalhador não-residente, pelo que terão sido as duas infracções à lei da contratação de trabalhadores não residentes. Na sequência da decisão, a empresa teve de pagar uma multa de 20 mil patacas e ficou proibida de contratar não-residentes durante dois anos.

24 Out 2019

Eleições | Julgamento de Wong Wai Man em Dezembro

O julgamento do candidato às legislativas Wong Wai Man, conhecido pelas roupas do Partido Comunista e pelos gritos de guerra, foi reagendado para o dia 2 de Dezembro, às 9h45, no Tribunal Judicial de Base (TJB). Em causa estão os acontecimentos de 13 de Setembro de 2017, quando um grupo de pessoas, entre eles Wong Wai Man, tentou impedir uma acção de campanha da lista ligada à associação pró-democrata Novo Macau.
Além de Wong, que liderava a lista “ajuda mútua Grassroots”, estão três arguidos no processo, Lee Sio Kuan, líder da lista Ou Mun Kong I, e Lee Kin Yun, que era o candidato número um pela lista Início Democrático. Os três arguidos são representados pela advogada Kuok I Mei e enfrentam acusações da prática do crime de desobediência qualificada, punido com pena de prisão que pode chegar aos 2 anos ou 240 dias de multa.
A situação foi registada quando os arguidos apareceram numa acção da campanha e começaram a incomodar os membros da lista pró-democrata com gritos, insultos, entre outras atitudes. Foi necessária a intervenção da polícia no local para restaurar a normalidade.
Inicialmente o julgamento esteve agendado para arrancar a 15 de Julho, mas foi adiado, sem que na altura tivesse havido uma data alternativa. Porém, ontem o portal dos tribunais actualizou a data.

10 Out 2019

Eleições | Julgamento de Wong Wai Man em Dezembro

O julgamento do candidato às legislativas Wong Wai Man, conhecido pelas roupas do Partido Comunista e pelos gritos de guerra, foi reagendado para o dia 2 de Dezembro, às 9h45, no Tribunal Judicial de Base (TJB). Em causa estão os acontecimentos de 13 de Setembro de 2017, quando um grupo de pessoas, entre eles Wong Wai Man, tentou impedir uma acção de campanha da lista ligada à associação pró-democrata Novo Macau.

Além de Wong, que liderava a lista “ajuda mútua Grassroots”, estão três arguidos no processo, Lee Sio Kuan, líder da lista Ou Mun Kong I, e Lee Kin Yun, que era o candidato número um pela lista Início Democrático. Os três arguidos são representados pela advogada Kuok I Mei e enfrentam acusações da prática do crime de desobediência qualificada, punido com pena de prisão que pode chegar aos 2 anos ou 240 dias de multa.

A situação foi registada quando os arguidos apareceram numa acção da campanha e começaram a incomodar os membros da lista pró-democrata com gritos, insultos, entre outras atitudes. Foi necessária a intervenção da polícia no local para restaurar a normalidade.

Inicialmente o julgamento esteve agendado para arrancar a 15 de Julho, mas foi adiado, sem que na altura tivesse havido uma data alternativa. Porém, ontem o portal dos tribunais actualizou a data.

10 Out 2019

Justiça | Primeiro Congresso de Advogados de Macau arranca hoje

Os advogados de Macau participam hoje e amanhã no primeiro congresso da profissão no território, para reflectir sobre os últimos 20 anos e debater os desafios da profissão, disse à Lusa o presidente da Associação dos Advogados

 
Vamos tentar fazer uma análise dos últimos 20 anos e tentar antecipar o futuro”, afirmou Jorge Neto Valente à Lusa, que destacou ainda a variedade dos temas a serem abordados nos dois dias do 1.º Congresso dos Advogados de Macau.
O evento, que conta com a presença da secretária para a Administração e Justiça de Macau e da procuradora-adjunta do Ministério Público, aborda temas como o papel dos advogados de Macau no contexto da lusofonia, os seus desafios no desenvolvimento da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e ainda a lei do jogo no território.
O responsável pela associação, que engloba mais de 420 advogados e 127 estagiários, apontou para a importância deste congresso, que disse ser representativo “de um importante sector da sociedade”.
A sociedade evoluiu, “menos a justiça, a justiça não tem evoluído quase nada”, referiu o presidente da Associação dos Advogados de Macau.

Integrar sem diluir

Em relação ao projecto da Grande Baía, Jorge Neto Valente sublinhou que o futuro da profissão deve passar por este “desígnio nacional” que junta Hong Kong, Macau e nove cidades chinesas com um PIB de 1,3 biliões de dólares, maior que o da Austrália, Indonésia e México, países que integram o G20, e uma população de 70 milhões, superior a nações como França, Reino Unido ou Itália.
É uma “oportunidade e um risco”, disse, justificando que Macau deve alinhar neste projecto de integração, mas com a condição de manter a identidade. “Macau deve alinhar nos desígnios nacionais, mas há uma condição que é importante: só faz sentido se Macau mantiver a sua identidade”, sublinhou.
“As oportunidades que vêm da Grande Baía não podem ser uma mera diluição de Macau na Grande China, tem de se manter a identidade de Macau e a identidade do sistema jurídico de Macau, que é diferente do sistema jurídico da China continental e de Hong Kong”, avançou. “Temos estes três sistemas que são diferentes e temos de manter a nossa identidade”, concluiu.

20 Set 2019

Justiça | Primeiro Congresso de Advogados de Macau arranca hoje

Os advogados de Macau participam hoje e amanhã no primeiro congresso da profissão no território, para reflectir sobre os últimos 20 anos e debater os desafios da profissão, disse à Lusa o presidente da Associação dos Advogados

 

Vamos tentar fazer uma análise dos últimos 20 anos e tentar antecipar o futuro”, afirmou Jorge Neto Valente à Lusa, que destacou ainda a variedade dos temas a serem abordados nos dois dias do 1.º Congresso dos Advogados de Macau.

O evento, que conta com a presença da secretária para a Administração e Justiça de Macau e da procuradora-adjunta do Ministério Público, aborda temas como o papel dos advogados de Macau no contexto da lusofonia, os seus desafios no desenvolvimento da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e ainda a lei do jogo no território.

O responsável pela associação, que engloba mais de 420 advogados e 127 estagiários, apontou para a importância deste congresso, que disse ser representativo “de um importante sector da sociedade”.

A sociedade evoluiu, “menos a justiça, a justiça não tem evoluído quase nada”, referiu o presidente da Associação dos Advogados de Macau.

Integrar sem diluir

Em relação ao projecto da Grande Baía, Jorge Neto Valente sublinhou que o futuro da profissão deve passar por este “desígnio nacional” que junta Hong Kong, Macau e nove cidades chinesas com um PIB de 1,3 biliões de dólares, maior que o da Austrália, Indonésia e México, países que integram o G20, e uma população de 70 milhões, superior a nações como França, Reino Unido ou Itália.

É uma “oportunidade e um risco”, disse, justificando que Macau deve alinhar neste projecto de integração, mas com a condição de manter a identidade. “Macau deve alinhar nos desígnios nacionais, mas há uma condição que é importante: só faz sentido se Macau mantiver a sua identidade”, sublinhou.

“As oportunidades que vêm da Grande Baía não podem ser uma mera diluição de Macau na Grande China, tem de se manter a identidade de Macau e a identidade do sistema jurídico de Macau, que é diferente do sistema jurídico da China continental e de Hong Kong”, avançou. “Temos estes três sistemas que são diferentes e temos de manter a nossa identidade”, concluiu.

20 Set 2019

Ser morninho

Há coisas que não se tomam às metades, que não permitem fragmentação, relativização, venda, aluguer, concessão, diluição. Não é possível defender pela rama princípios e conceitos como “Liberdade”, “Estado de Direito”, “Justiça”, entre outros. Estes são absolutos, definitivos, intransigentes, pairam acima de qualquer sentido de pragmatismo.

Da mesma forma que não é possível amar um bocadinho, também não se nasce, vive, morre temporariamente e aos poucos, em doses moderadas e de toma regular. Caminhar para o fim não é finar, isso é definitivo, definhar é outro campeonato.

Não se pode conceder em coisas absolutas, pensar que isso é possível é não querer admitir a relatividade, a ausência desse bem, valor, princípio inalienável. Não se pode defender a liberdade piscando o olho à tirania, amando secretamente o cárcere. Lutar pela supremacia da lei é incompatível com escancarar a porta ao capricho egoísta da arbitrariedade.

Não se pode ser um bocadinho imparcial, ou justo, da mesma forma que nunca existiu neste planeta um gajo ligeiramente filho da puta. Não se pode ser só um bocadinho, ou existir apenas ao fim-de-semana (não falo no sentido figurativo, claro). Não há meios assassinatos, pedaços de concepções, revoluções fragmentadas, ou valores de part-time, vinho com gasosa ou whisky com água. Liberdade, Justiça e Primado da Lei são shots de um trago que nunca deixam de arder nos nossos ventres. São desejos insaciáveis, amores eternos.

23 Ago 2019

Tribunal condenou um dos agressores do ataque a Jorge Menezes, mas ilibou o outro

O advogado agredido não sabe se vai recorrer da decisão, mas considera que se o caso terminar desta forma é um final muito infeliz. Por isso, apelou ao MP que reabra o inquérito e investigue os mandantes do ataque

O caso de agressão ao advogado Jorge Menezes terminou com a condenação do arguido Yan Yongming, com pena efectiva de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática do crime de ofensa grave à integridade física na forma tentada e com a absolvição do arguido Feng Weize.

Segundo a decisão da juíza houve dúvidas na identificação de Feng, o que levou a que este indivíduo não pudesse ser condenado. “Há dúvidas nos dados de identificação do arguido e o tribunal entende que não consegue determinar que o arguido tenha praticado os actos”, leu da sentença a juíza Chao Im Peng, na sexta-feira de manhã.

Foi em Maio de 2013 que duas pessoas atacaram Jorge Menezes, quando o jurista levava, de manhã, o filho à escola. O ataque foi feito com um tijolo, na rua da Escola Portuguesa de Macau, por volta das 9h.

Em relação ao julgamento, Feng foi absolvido à revelia e nunca foi sequer detido, ao contrário de Yan Yongming que esteve detido, mas foi libertado após o pagamento de uma caução de 5 mil patacas. Porém, também Yan não compareceu no tribunal, o que não impediu que fosse condenado a pena de prisão efectiva. “Os factos foram dados como provados”, afirmou Chao sobre a conduta do arguido.

Uma vez que Yan se encontra no Interior da China não deverá a cumprir pena, a não ser que tente entrar em Macau. Se isso suceder deverá ser preso para o cumprimento no estabelecimento prisional de Coloane.

O resultado acabou por não agradar a Jorge Menezes, porque, no seu entender, ficaram por investigar os responsáveis que ordenaram o ataque. “É uma história lamentável e se for o final é muito infeliz, em que dois atacantes são filmados em vídeo, um é absolvido e o outro é julgado à revelia, depois de ter estado em Macau e de ter estado detido por estar envolvido num ataque a um advogado”, considerou. “Os mandantes do ataque nem sequer foram investigados”, sublinhou.

Este último aspecto levou Menezes a apelar ao Ministério Público para investigar quem esteve na origem dos ataques: “Faço o apelo ao MP que reabra um inquérito contra incertos, contra as pessoas que mandaram atacar-me. Isto tem de ser investigado”, apelou. “Se eu não tenho medo de estar a pedir que os mandantes sejam investigados, o MP e as autoridades também não devem ter medo e não podem ter nenhum interesse em que isso não aconteça. A Justiça não conhece nenhum interesse que não seja a Justiça”, disparou.

Absolvição não convence

A vítima dos ataques criticou também o facto de a juíza ter considerado que Feng não poderia ser identificado como o autor dos actos. Para o advogado, havia imagens claras da videovigilância e ainda a identificação do arguido quando passou a fronteira, que permitem saber sem dúvidas de quem se tratava. “É como o Cristiano Ronaldo cometer um crime em pleno campo de futebol e depois dizer-se que não sabiam quem ele era porque não foi identificado por mim”, afirmou. “Estranho que não tenha sido condenado”, acrescentou.

Sobre a pena decretada ao arguido Yan, Menezes entendeu que foi baixa, principalmente porque o Juiz de Instrução Criminal tinha defendido que o ataque poderia ter mesmo resultado na morte do agredido. O causídico criticou ainda o facto de detenções com quantidades pequenas de haxixe resultarem em penas de vários anos, enquanto um ataque desta dimensão não ir além de 1 ano e 9 meses. Porém, elogiou o facto de a prisão ser efectiva: “Fico satisfeito que tenha tido uma pena efectiva, porque isso significa que não vai voltar a Macau. Portanto, não irá praticar mais crimes porque, sendo uma pessoa que usa como vida profissional atacar pessoas, não pode entrar em Macau ou cumprirá a pena”, destacou.

No final, Jorge Menezes disse ainda não saber se vai recorrer desta primeira sentença. A decisão só vai ser tomada mais tarde.

8 Jul 2019

Conceitos e realização

Será mais importante conhecer a Natureza ou a essência do ser humano?

O assunto hoje trazido é controverso para a comunidade educada pela mente ocidental pois o fundamentalismo com que se aceita discutir o conceito de democracia enferma de uma visão reducionista para a qual o espaço fica restrito à forma. Também para os formados no curso de Direito, que ao saírem das faculdades vêm transfigurados com uma visão de primeiro andar, mas trazem a projecção na Axiomática Geral onde falta a trindade (3×3) do pensamento abstracto. Na parte dedutiva só conta os olhos, na teoria da observação fazem-nos de fora quando pertencemos a um todo, nas observações particulares centradas no observar-se a observar; os conhecimentos gerais anteriores sem memória, pelas regras lógicas jogam as imagens mentais criadas pelas coloniais fontes de informação que incessantemente nos impingem verdades e no modelo particular, trabalha a Ciência da Natureza. Assim, centrada no observador apenas se discute pelo sistema baseado na autoridade estatutária, sem querer saber sobre a Essência do Ser Humano, que daria diferentes significados às palavras e actos. Estas as falhas apresentadas nos métodos com que cientificamente nos projectamos.

No entanto aqui não importa o que se pensa, mas como se pensa e não trago o pensamento concreto, mas uma reflexão feita pelo abstracto.

O conceito de Democracia que temos como imagem mental é uma utopia que nunca foi realizável nem tem ou teve existência em nenhum país do mundo. De lembrar que na Grécia do século V antes da nossa Era a democracia só estava ligada aos cidadãos de Atenas, pois os escravos ficavam reduzidos a ter de os servir. Tal continua agora, não com escravos, conceito transfigurado pois então gozavam de prerrogativas desaparecidas [sendo eles os pais/antepassados de parte da população europeia], mas para servir é necessário criados. Hoje, por que nos dão dinheiro pelo trabalho realizado [na maior parte das vezes só chega para pagar a renda de casa, o transporte e comida, benefícios que constavam nos contratos dos culis do século XIX e seguinte], achamos sermos livres. Mas para quem não veio ao mundo para produzir riqueza material, mas purificar energias, a fome e o ridículo de ficar a falar sozinho. Ao menos Diógenes!

Com as leis de Sólon de 594 a.C. o povo tornava-se soberano, mas Atenas continuou quase um século a ser governado por tiranos, ficando a cidade sem possível governação. Então, numa assembleia de cidadãos Clístenes propôs uma nova forma de governo, com o povo pelo debate político e votação a exercer a autoridade, tornando-se assim Atenas em 507 a.C. numa república democrática, que durou 103 anos.

Se na antiguidade o poder estava dividido entre o temporal, representado pelo rei e o espiritual dominado pelos sacerdotes, com a revolução liberal os religiosos foram substituídos pelos homens das leis, ficando estas apenas ligadas ao material, deixando cair o espírito do estar, na altura não muito salutar.

Liberdade na forma

A democracia apenas está ligada ao material do ter e o poder escolher se queremos viver em solidariedade ou em competição não aparece como questão nas mesas de voto, pois essa primordial questão foi subvertida e apenas nos dão a escolher se queremos viver em competição solidária ou na competição pura e dura. Neste cisma entre o artístico estar ou o científico ser, desde o Renascimento ocidental, ao crer-se controlar a Natureza, o poder apenas se baseia na Ciência da Natureza e não na Essência do Ser Humano vivo. Assim não se complementa e sem a ética da dignidade do Ser Vivo apenas dá a máquina como padrão a seguir como definidora do Ser Humano. Continua-se a fazer crer na vontade do querer de quem tem mais poder, para aí se julgar com a aprovação científica essa materialidade onde se situam os direitos medidos perante o valor do ter, sendo os deveres de acordo com a posição social ocupada. Por isso, um advogado com um pensamento abstracto cujo reconhecimento da esfera material ligada ao etéreo espaço consegue desmontar todas as imagens mentais colocando-as em preconceitos e destrói todas as provas formais com que o seu cliente é incriminado. Não é por acaso que no Ministério Público a escolha dos magistrados recai quase sempre no ser feminino, que traz de natureza um pensamento concreto, substancial e assim, quando confrontado com o Espaço de essência de alguns bons advogados (professores universitários), o pensar abstracto dizima qualquer concreto pensamento. Daí a corrupção avassaladora dentro da Justiça, sendo o comportamento condenável a nível moral, mas não a nível de Justiça.

Curso de Direito

No ocidente já não é preciso a Censura, pois na memória não existe o Espaço que envolve as formas e nos coloca na unidade do Universo U∩O e transfigurando-o dão-nos o espaço dentro das formas, que nunca consegue englobar. Deixam-nos a liberdade de partir as formas, destruí-las, refazê-las à nossa vontade e nas verdades individuais que cada consegue encontrar, e mesmo aqueles que dizem aceitar a sua antítese, às formas não contrapõem o Espaço, mas o espaço dentro das formas. Quando alguém reivindica o Espaço essência não compreendemos o que está a querer, pois esse espaço não existe sem forma e logo sem matéria. Essa a liberdade que temos.
Liberdade só existe enquanto se vive no inconsciente de criança. Depois, tomamo-la subconscientemente como um desejo de memória vivida e nas imagens mentais a deformamos, crendo ainda estarmos quando agrilhoados ao tempo lhe damos intenções. O subconsciente domina a idade do adulto, que centrado em si mesmo define o que vê pelo que julga ser e parece não compreender ser o vazio de onde se formam todas as imagens mentais.

Assim as nossas mentes estão feitas pelo caos, onde já não entra a ordem, senão por uma composição feita pela autoridade estatutária, em que o mais forte define o seu querer como realidade. E aí está o curso de Direito.

Para a Justiça ser um garante de liberdade teria que haver nos cursos de Direito, não apenas a cadeira de Filosofia do Direito (existente como uma cadeira menor e semestral), mas também a de Filosofia da Palavra e uma outra disciplina, a de Civilizações, que permitiria entender os diferentes caminhos do Ser Humano.

Dão-nos a liberdade de escolher, mas tem que ser dentro do pensamento material, fora dele nada pode existir. Deixam-nos votar, no que já foi previamente escolhido para ir a votos pois o que faria a diferença está no conceito de Espaço e esse está colocado fora de existência há mais de 500 anos. Por isso repetimos ser a Idade Média a idade da escuridão, do obscurantismo, das bruxas (que eram quem lidava com o espírito), dos demónios (os que criam turbulência) e do Lúcifer (a Luz que cega).

Escondida a Idade Média pela mentira, às palavras que não podem ser deitadas fora dá-se-lhes outra significação, muitas vezes opostas à que tinham. E assim não mais interessa a Essência do Ser Humano, mas as Ciências da Natureza.

17 Jun 2019

Justiça | RAEM e Portugal assinam pré-acordo de cooperação

Macau e Portugal chegaram a um pré-acordo para reforçar a cooperação mútua na área judiciária em matéria penal e no combate à criminalidade.

Este foi o resultado de um encontro entre o Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Internacional da RAEM e uma Delegação de Portugal, que decorreu entre 29 de Abril e 3 de Maio, quando esta delegação esteve em Macau, a propósito do Acordo sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

A informação foi divulgada através de um comunicado do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça e as duas partes comprometeram-se a “adoptar as diligências necessárias com vista a agilizar os procedimentos internos, em prol da assinatura formal do acordo, com a maior brevidade possível”.

7 Mai 2019

TSI | Rejeitado direito de residência a homem que perdeu nacionalidade chinesa

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) voltou a recusar o direito à residência a um homem que nasceu na China mas que adquiriu a nacionalidade de Tonga. O Tribunal Administrativo já tinha negado a hipótese deste indivíduo adquirir o Bilhete de Identidade de Residente de Macau.

O acórdão do TSI, ontem divulgado, revela que o homem nasceu na China em 1970, mas em 1984 “adquiriu a nacionalidade de Tonga em conjunto com os pais”. O indivíduo viveu em Macau entre os anos de 1983 e 1993, tendo pedido à Direcção dos Serviços de Identificação o “Certificado de Confirmação do Direito de Residência”. O pedido foi negado com o fundamento de que o requerente não reunia os requisitos das leis sobre residente permanente e do Direito de Residência na Região Administrativa Especial de Macau”.

O TA argumentou depois que, apesar do homem ter nascido na China, “à luz do artigo 4º da Lei da Nacionalidade da República Popular da China, a nacionalidade adquirida pode perder-se supervenientemente por diversas razões”, sendo que “o cidadão chinês que requeira ou adquira nacionalidade estrangeira, perde automaticamente a nacionalidade chinesa.”

17 Abr 2019