Aprovados 1.449 pedidos de apoio judiciário em cinco anos

A Administração aprovou 1.449 pedidos de apoio judiciário desde a entrada em vigor, há cinco anos, da lei que define que ninguém deve ser impedido de ir a tribunal por insuficiência económica. A maioria dos processos diz respeito a casos de divórcio litigioso

 

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Comissão de Apoio Judiciário (CAJ) recebeu, entre 1 de Abril de 2013 e 30 de Abril de 2018, aprovou 1.449 pedidos. A maioria diz respeito a processos de divórcio litigioso, revelam dados facultados ao HM.

Ao longo de cinco anos, a CAJ recebeu 2.270 pedidos, ou seja, uma média de 400 por ano. Segundo os mesmos dados, a maioria dos requerentes era do sexo feminino e tinha idades compreendidas entre os 45 e os 70 anos.

Em contrapartida, foram indeferidos 402 pedidos desde 2013. O excesso do limite legal do montante dos bens disponíveis do requerente, a insubsistência das razões de propositura do processo judicial e a recusa por parte do requerente em disponibilizar documentos ou a entrega dos mesmos fora do prazo fixado figuram entre os principais motivos para o indeferimento, segundo a CAJ.

 

Limite estipulado

Em vigor desde 1 de Abril de 2013, o regime geral de apoio judiciário estabelece que “nenhuma pessoa que reúna as condições legais seja impedida, por insuficiência de meios económicos, de fazer valer ou defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos por meio de processo judicial”. O apoio judiciário compreende a isenção de preparos e de custas, bem como a nomeação de patrono e pagamento de patrocínio judiciário.

Com efeito, a lei prescreve que o apoio é concedido perante uma “situação de insuficiência económica” que – segundo as normas definidas em regulamento administrativo – se refere aos casos em que o “montante dos bens disponíveis do requerente e dos membros do agregado familiar não excede o limite legal de 320 mil patacas”.

A CAJ também recebeu pedidos apresentados por trabalhadores não residentes. Segundo os mesmos dados, em cinco anos, foram 117, dos quais 108 aprovados, sete indeferidos e dois cancelados pelos próprios requerentes.

18 Mai 2018

Tribunal de Segunda Instância volta a negar recurso a Sulu Sou

Tong Hio Fong, ex-presidente da Comissão Eleitoral, e Lai Kin Hong, presidente do Tribunal da Segunda Instância, consideraram em conjunto com o juiz José Cândido de Pinho que a decisão da Assembleia Legislativa de suspender Sulu Sou é um acto político e não pode ser avaliada pelos tribunais

 

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) confirmou em conferência a decisão tomada a 14 de Fevereiro, pelo mesmo tribunal, e considerou que não tem competências para avaliar a legalidade da decisão da Assembleia Legislativa de suspender do deputado Sulu Sou. A decisão foi tomada ontem e, ao HM, o deputado admitiu a intenção de recorrer para o Tribunal de Última Instância (TUI). A defesa tem agora 10 dias para apresentar a peça processual que pede o recurso.

“O Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão tomada anteriormente de que a deliberação da Assembleia Legislativa que resultou na minha suspensão é um acto político e, como tal, não têm competência para analisar o caso”, afirmou Sulu Sou, ao HM.

Perante este cenário, o deputado suspenso não tem dúvidas e vai recorrer para o Tribunal de Última Instância. “Vamos continuar a preparar-nos sempre da melhor forma e vamos recorrer desta decisão para o Tribunal de Última Instância. É essa a nossa intenção”, explicou.

Neste tipo de casos, depois da primeira decisão ter sido tomada apenas por um juiz, o relator, o TSI exige que o recurso seja entregue primeiro ao próprio tribunal. No entanto, em vez de ser apenas o juiz relator a tomar a decisão, o recurso é analisado em conferência. Ou seja, depois da primeira decisão ter sido tomada por José Cândido de Pinho, ontem esse juiz teve a companhia de Tong Hio Fong, ex-presidente da Comissão Eleitoral, e Lai Kin Hong, presidente do TSI, na análise do recurso.

 

Decisão só em Julho

A partir deste momento a defesa tem 10 dias para declarar a intenção de recorrer para o TUI. Após essa fase, o TSI é ouvido, aceita, e dá um prazo de 30 dias à defesa de Sulu Sou para apresentar as razões do recurso, o que deverá acontecer em meados do próximo mês.

Depois de ser apresentado o recurso, há ainda um prazo de mais 30 dias para a Assembleia Legislativa apresentar os seus argumentos. O caso sobe depois ao TUI, que vai ter de decidir se a resolução do hemiciclo pode ser verificada pelos tribunais. Devido a estes prazos, a decisão do TUI nunca deverá ser conhecida antes do mês de Julho, podendo até ser só conhecida em Setembro.

Porém, Sulu Sou mostrou-se confiante de que este caso não vai afectar o julgamento em que é acusado do crime de desobediência qualificada, durante a manifestação da Novo Macau contra o donativo da Fundação Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de renminbis. A primeira sessão está agendada para 14 de Maio.

“O caso criminal e este recurso administrativo são diferentes. Acredito que o recurso não vai ter qualquer impacto para o caso criminal. Essa também foi a visão do TJB, que decidiu marcar a data do julgamento, enquanto ainda não havia uma decisão sobre o recurso administrativo”, afirmou Sulu Sou.

20 Abr 2018

Fong Soi Kun vai contestar pena na Segunda Instância

[dropcap style=’circle’] O [/dropcap] antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) Fong Soi Kun vai contestar junto do Tribunal de Segunda Instância a pena que lhe foi aplicada após o inquérito à sua actuação durante o Hato, o pior tufão a atingir o território em mais de meio século, revelou a Rádio Macau. Segundo a emissora pública, no âmbito do inquérito foi recomendada uma pena de 240 dias de suspensão, uma vez que se entendeu não ter havido irregularidades graves na actuação do ex-director durante a previsão do tufão Hato. Contudo, conforme anunciado, na semana passada, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, decidiu pela demissão – o castigo máximo previsto ao abrigo do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública (ETAPM).

Essa opção tem como efeitos práticos, dado que Fong Soi Kun se aposentou entretanto, a suspensão da reforma por quatro anos. Com uma pensão fixada em aproximadamente 80 mil patacas, o antigo director dos SMG vai ser penalizado em quase quatro milhões de patacas.

Fong Soi Kun pode recorrer para o Chefe do Executivo ou para os tribunais, tendo escolhido então a segunda opção, ou seja, optou por interpor um recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância. De acordo com a Rádio Macau, o ex-director vai avançar com um pedido de suspensão de eficácia da decisão que, caso seja aceite, permite-lhe continuar a receber a pensão até que o TSI se pronuncie sobre o recurso.

O processo disciplinar contra o ex-director dos SMG não foi tornado público. Contudo, ainda de acordo com a emissora, Fong Soi Kun foi punido não por se considerar que ordenou demasiado tarde o içar o sinal 10 de tempestade tropical, mas por alegadamente ter demorado a accionar o aviso de inundações.

 

“Grande injustiça”

A pena de quatro anos sem reforma a que foi sujeito Fong Soi Kun constitui, na opinião de Jorge Neto Valente, “uma grande injustiça”. “Acho que é uma total ausência de proporcionalidade do sistema e ainda pasmo por ver gente a exigir mais, a dizer que a pena de demissão que é curta, que a lei tem de ser mudada para mais. Não sei se querem pena de morte ou prisão perpétua”, afirmou o também presidente da Associação dos Advogados à Rádio Macau.

Recordando o trabalho de Fong Soi Kun, como as boas classificações e o facto de ter presidido ao Comité dos Tufões, Neto Valente lamentou que o estejam a responsabilizar “como se se ele tivesse içado o sinal duas horas antes deixasse de haver tufão, inundações, ou gente morta”.

Nelson Kot, funcionário público aposentado que foi cabeça-de-lista nas eleições para a Assembleia Legislativa em Setembro, também se pronunciou sobre o caso. Em declarações ao Jornal do Cidadão, defendeu que o pedido de aposentação do ex-director dos SMG não deveria ter sido aprovado enquanto estava em curso o processo disciplinar, pelo que sugere que o ETAPM inclua regras que no futuro impeçam que tal suceda.

16 Abr 2018

Brasil | Supremo Tribunal Federal nega recurso contra prisão de Lula da Silva

[dropcap style=’circle’] O [/dropcap] Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil negou na quarta-feira à noite um recurso contra a prisão do ex-Presidente Lula da Silva, condenado em duas instâncias judiciais e que pretendia ficar em liberdade até à decisão final.

A defesa de Lula da Silva tinha apresentado um ‘habeas corpus’ [garantia que permite aguardar julgamento em liberdade] junto do STF, que foi agora recusado pela maioria dos 11 juízes do tribunal. Na leitura do seu voto, Luís Roberto Barroso foi um dos magistrados que defendeu com maior ênfase a manutenção da possibilidade de prisão em segunda instância. A presunção de inocência é um “princípio” e “não uma regra”, sublinhou.

Segundo o juiz, antes do STF decidir pela constitucionalidade da prisão antecipada, antes que todas as possibilidades de recursos serem julgadas nas diferentes instâncias da Justiça brasileira em 2016, o sistema punia réus pobres que não tinham condições de recorrer.

“Prendemos muito e prendemos mal, é um lugar comum, mas é absolutamente verdadeiro. (…) Mais de 50 por cento da população reclusa não está presa pelas duas mazelas que afligem a sociedade brasileira: violência e corrupção”, disse. “O sistema funciona muito mal e, portanto, por todas essas razões, acho que devemos manter o entendimento judicial de 2016”, avaliou.

Já o juiz Celso de Mello, o mais antigo do STF, considerou que sem trânsito em julgado [decisão judicial da qual não se pode mais recorrer] não há culpa e, por isto, acatou o pedido da defesa. “A presunção de inocência representa um direito fundamental de qualquer pessoa submetida a actos de persecução penal por parte das autoridades estatais”, destacou.

Depois de quase onze horas de julgamento, os juízes também decidiram que a medida cautelar determinada pelo STF no último dia 22 de Março, que impedia a prisão de Lula da Silva até o final deste julgamento, perdeu a validade.

O antigo chefe de Estado brasileiro foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4, segunda instância) em Janeiro e agora pode começar a cumprir pena, assim que a decisão do STF seguir os trâmites judiciais, um processo que não será imediato já que existem prazos de contestação.

6 Abr 2018

Autoridades | Membros da Novo Macau alvo de oito investigações

[dropcap style=’circle’] A [/dropcap] Novo Macau continua a somar casos nos tribunais. Scott Chiang e Jason Chao consideram que há a intenção de rotular a associação de forma negativa. Os analistas ouvidos pelo HM consideram que há uma postura mais dura do Governo face aos democratas.

Desde 2014 os membros da Associação Novo Macau foram alvos de oito processos na justiça, que envolvem mais de onze pessoas. O episódio mais recente envolve o ex-vice-presidente Jason Chao, que vai a julgamento para responder pela alegada prática de um crime de difamação. A acção foi colocada pelo académico Wang Jiangwei e é relativa a um artigo na publicação Macau Concealers.

Entre os processos, apenas dois estão encerrados. No primeiro, Jason Chao, Sulu Sou e Bill Chou eram acusados de difamação pela construtora Ho Chun Kei e foram ilibados. Em causa estavam declarações de benefício da empresa no âmbito do planeamento do Distrito Norte da Taipa. O Tribunal de Instrução Criminal considerou que não havia matéria de facto para irem a julgamento.

O segundo caso ocorreu em 2014. A Polícia Judiciária queixava-se da utilização indevida do seu logótipo no âmbito do “referendo civil” organizado pela Novo Macau sobre o sufrágio universal. O caso foi encerrado por falta de provas.

Scott Chiang é um dos envolvidos em três dos oito processos. Até ao momento, nenhum dos processos que o envolve está encerrado. Para o ex-presidente da Novo Macau, que recusa comentar os casos a que está ligado, existe uma intenção de passar uma imagem negativa da associação pró-democrata.

“Gostava de acreditar que os casos não estão relacionados com as nossas liberdades de participarmos em actividades políticas e nos debates. Mas, olhando para o mundo real, este tipo de casos reforçam uma certa imagem que somos pessoas à procura de problemas”, disse Scott Chiang, ontem, ao HM.

“Querem fazer de nós um exemplo. E para ser sincero acredito que muitos casos poderiam ter sido evitados. Parece que há o objectivo de silenciar-nos ou colocar-nos o rótulo de pessoas que causam problemas”, acrescentou.

Scott Chiang defende que a Novo Macau actua dentro da lei: “Até quando atravessamos a estrada, temos de olhar para a lei. Mas quando consideramos que actuamos de forma legal, eles encontram uma forma de dizer que nós infringimos a lei. É esta a minha experiência com base nos casos do passado”, frisou.

 

Rótulo de associação criminosa

Também Jason Chao, envolvido em dois processos, considera que há uma vontade de colocar um rótulo na associação pró-democrata.

“Eu diria que um dos objectivos deste esforço concertado passa por colocar o rótulo de criminosa à Associação Novo Macau e às suas actividades. Parece-me que há a intenção de criar um estigma em relação à Novo Macau”, considerou, em declarações ao HM.

Além de Jason Chao e Scott Chiang, Bill Chou, Roy Choi, Ray Leong, Alin Lam, o deputado suspenso Sulu Sou, Paul Chan Wai Chi, ex-deputado, e vários voluntários foram acusados em diferentes processo. O número total de envolvidos ainda não é totalmente conhecido, porque muitos dos casos ainda estão em fase de investigação.

Face ao número de processos, o analista político Larry So considera que há um esforço das autoridades locais para reagirem a qualquer movimento que considerem extremista ou que vejam como uma réplica da situação de Hong Kong.

“A atenção do Governo de Macau, assim como das forças pró-Pequim, está em harmonia com o Governo Central no sentido de garantir que nada parecido com o que sucedeu em Hong Kong acontece em Macau. Eles estão focados em impedir que qualquer pequena chama se possa transformar num incêndio”, disse o analista político, ao HM.

“A Associação Novo Macau não é independentista. Isso sempre foi muito claro. No entanto, o facto de ter uma liderança nova e jovem, que é vista como apoiante dos pró-democratas em Hong Kong, leva a esta reacção. O Governo prefere jogar pelo seguro. Pode dizer-se que se trata de uma postura mais dura contra os novos democratas”, opinou.

Tendo em conta o caso dos manifestante do Pearl Horizon, que agrediram agentes da autoridades, mas mesmo assim evitaram ser acusados, Larry So explica que o Governo local é tolerante em aspectos que considera pertinentes. Contudo defende que “essa tolerância não vai abranger o que o Governo considera ser manifestantes radicais”.

 

Rigor para os democratas

Já o politólogo Éric Sautedé acredita que dificilmente se pode falar preto no branco numa perseguição política aos jovens pró-democratas. Contudo, aponta que há um critério mais rigoroso na altura de aplicar a lei.

“Uma coisa é certa: a lei em vez de ser cega, é extremamente rigorosa quando se trata dos democratas. Utilizar a lei da protecção de dados pessoais como base para evitar um referendo, tem fundamentação legal. Mas é, claramente, contra o espírito da lei e das garantias de liberdade de expressão”, afirmou Sautedé, ao HM.

O investigador aponta também para o facto da justiça não ser independente, o que diz ter ficado muito claro com a caso à volta do deputado Sulu Sou, que enfrenta, pelo menos, uma acusação da prática do crime de desobediência qualificada.

“No caso do Sulu Sou, tanto a suspensão como a acusação de desobediência qualificada, são indicações claras que a justiça não é independente e que a maioria das deputados é inconsciente sobre o que deviam ser as suas funções de separação de poderes”, vincou. “É uma surpresa? Não, só mostra que a maioria não só é completamente incompetente, como também age por vingança e coloca os interesses pessoais à frente do bem comum”, acusa.

 

Olhar para os factos

Para o advogado Miguel de Senna Fernandes, os casos à volta de Novo Macau devem ser analisados com muito cuidado. O causídico recusa a ideia de perseguição política porque diz que há factos que justificam a abertura das investigações e os casos.

“Não está em causa a legitimidade da associação, o que está em causa são factos. Foram susceptíveis de procedimento criminal. Os cidadãos de Macau não podem sob a capa de membro ou simpatizante de uma força política, cometer actos que à luz da lei sejam passíveis de responsabilização”, justificou Miguel de Senna Fernandes, ao HM.

“Existem ou não factos que são passíveis de abertura de um processo? São factos que foram inventados? São factos criados à toa? Temos de olhar independentemente das simpatias. No fundo, isto são factos. Como no caso do Sulu Sou, ele nunca negou o que fez”, apontou.

 

Impacto para as autoridades

No entanto, o advogado mostra-se preocupado com uma certa imagem que as autoridades possam transmitir, com o facto de haver tantos casos à volta da mesma associação.

“Quando surgem tantos processos, que agora se tornam públicos, em relação a uma organização com um determinado tipo de cores políticas, isto leva as pessoas a questionarem-se”, indica.

“Tanto processo contra uma organização com determinada cor política pode causar algum incómodo ou incredibilidade. Parece-me que há muita coisa que, numa altura muito sensível, coloca em cima da mesa o risco de se cair na ausência de crédito”, vincou.

Também Larry So considera que os casos em curso podem levar a uma visão das autoridades menos tolerante, perante as opiniões contrárias. Mesmo quando não envolvam políticas independentista: “Espero que não se implemente uma visão em que se é a favor do Governo ou contra ele, sem haver um meio-termo. Mas em alguns momentos parece ser essa a atitude do Governo, parece que há um inclinação para definir as coisas em termos de branco ou preto”, afirmou.

6 Abr 2018

Segurança | Secretário apoia proposta para afastar magistrados estrangeiros

Wong Sio Chak garante que não há casos de quebra de sigilo profissional dos juízes portugueses, mas defende que as questões de segurança nacional devem ser julgadas por juízes chineses

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão há casos registados ou suspeitas de quebra de sigilo por parte dos juízes portugueses em Macau, mas a segurança nacional exige que sejam os magistrados chineses a julgarem os casos que envolvem informação nacional. Foi esta a posição defendida por Wong Sio Chak, na sexta-feira, à margem da tomada de posse do novo director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng.

“Em termos de Segurança e desta tutela concordamos com a ponderação da secretária para a Administração e Justiça. Segundo tenho conhecimento nunca houve casos em que os juízes portugueses tenham quebrado o sigilo profissional. Mas esta proposta não está relacionada com o facto de terem ocorrido casos desse género”, clarificou Wong Sio Chak.

“Estes casos têm a ver com informação a nível nacional e temos de ter em conta os interesses nacionais. Não é um dúvida em relação aos juízes portugueses. Pelo que sei não houve qualquer caso [de fuga de informação]. Estes assuntos não são da minha tutela, mas pelo que tenho conhecimento não houver qualquer caso nem indícios [de ilegalidades]”, acrescentou.

De acordo com a proposta do Governo para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária os juízes com nacionalidade estrangeira vão ficar impedidos de julgarem casos em que esteja em causa a segurança nacional. Uma medida que tem criado alguma polémica entre as pessoas ligadas ao Direito local.

Preparação para tufões

Na mesma ocasião, Wong Sio Chak abordou as alterações no dispositivo de segurança para responder a catástrofes naturais, como tufões, e revelou que a versão final das alterações legislativas vai ser apresentada esta semana ao Conselho Executivo.

“Temos de fazer planos para enfrentar as catástrofes naturais, em coordenação com outros serviços, como Instituto para a Acção Social. É natural que em termos de médio prazo tenhamos de apresentar legislação. A versão final é entregue hoje [sexta-feira] e na próxima [esta] semana vou entregá-la ao Conselho Executivo para em termos de legislação e prevenção ver como podemos fazer face às catástrofes naturais”, comentou.

Wong Sio Chak sublinhou a necessidade de ser estabelecido um sistema de comunicação eficaz com a população em casos de cortes nas telecomunicações. Nesse sentido, foram adquiridos 60 walkie-talkies, que vão ser distribuídos pelas equipas de salvamento e forças de segurança.

Além disso, o Corpo de Bombeiros tem um plano para adquirir viaturas com altifalantes para comunicar com a população. Outra solução pode passar por instalar os altifalantes junto das câmaras de vigilância junto às estradas.

“Vamos fazer os nossos melhores esforços e vamos garantir que a tecnologia nos vai auxiliar na transmissão de mensagens durante a passagem de tufões”, garantiu o secretário para a Segurança.


“Nunca disse que íamos espiar as aplicações móveis”

“Quero esclarecer que jamais disse nessa conferência de imprensa [após passagem do Hato] ou em outra ocasião que durante a passagem de um tufão íamos ouvir as comunicações da população ao nível dos telemóveis. Nunca disse que íamos espiar as aplicações móveis” afirmou Wong Sio Chak, quando questionado se a legislação de prevenção e protecção de catástrofes naturais iria permitir às autoridades acompanharem os grupos de conversação nas aplicações móveis, para evitar a difusão de rumores. “Na altura o que eu disse é que durante as catástrofes naturais ou tufões temos de resolver os casos em que são promovidos rumores. Portanto, em termos de legislação, são casos que já são considerados como crimes. Só nesses casos é que vamos recorrer à transmissão de mensagens”, acrescentou. “Não vamos ler as mensagens da população, só nos casos em que foram cometidos crimes, com o objectivo de garantir a ordem e segurança pública”, frisou.

5 Fev 2018

Lei de Bases da Organização Judiciária | Secretária diz que confia nos juízes estrangeiros

A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária define que, tratando-se de assuntos de segurança nacional, apenas os juízes chineses podem tratar dos casos. A medida não é consensual mas Sónia Chan esclarece que não se trata de falta de confiança nos juízes estrangeiros mas antes de uma atenção para casos delicados

[dropcap]N[/dropcap]ão está em causa qualquer dúvida acerca da competência profissional no que toca a juízes estrangeiros, revelou ontem a secretária para a administração e justiça, Sónia Chan. A afirmação surge depois de se saber que o diploma prevê o julgamento de casos relativos à segurança nacional exclusivamente por juízes chineses e da medida ter causado alguma polémica entre deputados e profissionais ligados ao direito.

Para a secretária, trata-se de uma premissa compreensível. Sónia Chan explicou que “estas medidas têm como principal consideração os interesses nacionais, tais como os segredos de Estado e a defesa nacional”, lê-se em comunicado oficial.

A responsável fez ainda questão de sublinhar que nada tem que ver com competência, referindo “não haver dúvidas sobre as qualificações profissionais dos juízes estrangeiros” e garantindo que irá continuar a respeitar o princípio do juiz natural”.

A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária envolve também a questão da ausência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos. A proposta sugere que os processos que envolvem titulares dos cargos principais passarão a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de serem julgados no Tribunal de Última Instância, mas excluiu o Chefe do Executivo.

De acordo com a secretária, a revisão do diploma tem como objectivo melhorar o funcionamento dos órgãos judiciais, acelerar o ritmo de julgamento dos processos e avaliar as insuficiências na vigente Lei.

Problema de fundo

A questão relativa aos juízes não é consensual e na semana passada foram várias as vozes ligadas ao direito que se insurgiram. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comentava o ex-legislador Leonel Alves ao HM.

“Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, referiu o ex-deputado.

Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado.

Para o jurista António Katchi, esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembrou.

O jurista acrescentou que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM e, “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”.

2 Fev 2018

Arquivada investigação a Albano Martins devido a partilha de vídeo online

Presidente da ANIMA era investigado pela Polícia Judiciária, por ter partilhado um vídeo de um agente a agredir um cão. Agora recebeu uma carta do Ministério Público a dar conta do arquivamento. Apesar de Albano Martins não dominar o chinês, o documento veio sem qualquer tradução para o português

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] investigação a Albano Martins, por alegadamente ter violado a lei de protecção de dados pessoais, foi arquivada. A informação foi enviada através de uma carta do Ministério Público ao presidente da associação de protecção dos animais, ANIMA. Ao HM, Albano Martins admitiu que ainda não percebe totalmente os contornos do arquivamento, porque o documento foi enviado em chinês, sem tradução para português.

“Recebi uma carta em chinês do Ministério Público e a única coisa que consegui perceber é que o processo foi arquivado. Segundo consegui perceber o polícia abdicou da acção”, disse Albano Martins, ontem, ao HM.

“Só me enviaram uma carta em chinês. A ideia com que fiquei pelo que consegui perceber é que o processo foi fechado. Mas não percebi bem se foi arquivado por falta de sustentação legal, ou se porque o agente abdicou da queixa. Fiquei com a ideia que foi o polícia que abdicou da acção”, acrescentou.

A investigação da Polícia Judiciária a Albano Martins tinha começado em Abril deste ano, após a partilha de um vídeo de um homem, em Macau, a agredir um cão. Mais tarde, soube-se que o homem em causa era agente da PJ, ao qual foi, posteriormente, instaurado um processo disciplinar.

Apesar da coincidência, o presidente da ANIMA recusa assumir que a investigação se tenha tratado de uma manobra das autoridades para “cobrir” um dos seus agentes.

“Não acredito [que houvesse intenção de intimidar]. Acho que a iniciativa da queixa foi do agente da Polícia Judiciária. Fui lá prestar declarações e acabei por sair como arguido. De certo modo, a interpretação que eu fiz é que não teriam gostado que eu tivesse metido a figura do agente. Mas eu na altura nem sabia que o indivíduo era agente da PJ”, apontou.

Defesa do secretário

Para Albano Martins, também o secretário da Segurança, Wong Sio Chak, não terá concordado com a investigação. Entende o presidente da ANIMA, que Wong exige que a conduta das forças de segurança seja exemplar.

“Tanto quanto se sabe o secretário terá suspendido o agente durante algum tempo. Mostrou-se que o próprio secretário discordava do processo, e não me admirava que tivesse sido por isso que o processo tenha parado”, afirmou o também economista.

“O que sei é que o secretário se manifestou várias vezes contra o processo. Ele defendeu que os agentes devem ter um comportamento exemplar”, contou.

Sobre o futuro, Albano Martins promete que vai continuar a partilhar vídeos de maus-tratos a animais, quando considerar pertinente: “O vídeo não é claro em si sobre a identidade [do agente]. Eu não fui o único que partilhei as imagens, até a TDM o fez. Se voltaria a fazer o mesmo? Sim”, apontou.

“Nós quando partilhamos informação temos o cuidado de não divulgar as identidades das pessoas. Nós não estamos interessados numa caça às bruxas, estamos preocupados com os comportamentos”, indicou.

Apesar da decisão do MP, que Albano definiu como “sensata”, não deixou de se revelar incomodado com o facto da decisão apenas ter sido escrita em chinês, um idioma que não domina.

“É lamentável que me mandem uma carta com um conteúdo destes em chinês. Não tiveram o cuidado, como fazem muitas vezes, de enviar o conteúdo em chinês mas com uma tradução em português”, apontou.

4 Dez 2017

Justiça | Declarações trazem fantasma da erosão da influência portuguesa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Central, Chen Sixi, proferiu declarações vagas sobre a revisão legal que Macau tem de fazer para se adequar à realidade trazida pela transferência e desenvolvimento rápido do território. Outra das questões que marca a erosão da influência lusa na justiça prende-se com, cada vez menos, existirem juízes portugueses nos tribunais de Macau.

Após o discurso da secretária Sónia Chan na abertura da conferência académica internacional sobre direito processual civil de Macau, subiu ao palco o vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM. Chen Sixi começou por referir a necessidade de “impulsionar a unificação da China”, à luz da “nova Era de socialismo chinês” saído do 19º Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês.

A discursar perante uma plateia de juristas e académicos, Chen Sixi fez questão de vincar o compromisso com o “cumprimento rigoroso da Constituição e Lei Básica de Hong Kong e Macau”, assim como empenho em assegurar a estabilidade das duas regiões administrativas especiais. De seguida, o vice-director do Gabinete de Ligação referiu as fortes ligações entre a lei portuguesa e a legislação local, adiantando que “depois da transferência houve um grande desenvolvimento” que implica a necessidade de “rever a lei para a adequar à nova realidade”.

Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, entende que o “19º Congresso abriu uma nova Era que implica mudanças para a construção dos grandes objectivos definidos”. Quando interrogado sobre como interpretou as palavras do vice-director do Gabinete de Ligação, Neto Valente diz que “é preciso saber do que se está a falar”.

O advogado revela que ainda não conhece as alterações previstas para os códigos processuais, neste momento em fase de estudo, mas que “para alterar um código com a relevância de um código de processo civil é preciso saber-se muito de Direito, não é algo que se faça em duas penadas”.

Fazer alterações profundas num código que regula todas as fases processuais requer uma “evolução lenta”. Neto Valente dá o exemplo de algumas regras que “hoje existem no Código Civil que têm centenas de anos de sedimentação”.

Matriz lusa

O ordenamento jurídico de Macau foi fortemente influenciado pelo direito português. Por exemplo, o Código de Processo Penal foi elaborado por Figueiredo Dias, uma solenidade jurídica em Portugal.

Pedro Leal, que exerce advocacia em Macau há 30 anos, é da opinião de que o vice-director do Gabinete de Ligação “deu uma no cravo e outra na ferradura”, algo que entende como muito típico na cultura chinesa.

No entanto, o causídico não espera grandes alterações nos códigos de processo penal, principalmente que cortem a matriz portuguesa do direito local. “Se a ideia é cortar e ser um direito de matriz chinesa, isso vai demorar muitos anos. Algo que só é possível se for feito de uma forma gradual”, comenta.

Um dos aspectos onde Pedro Leal vê o desaparecimento da influência lusa é na substituição de juízes portugueses que saem do território e que são substituídos por magistrados mais inexperientes e formados localmente. “Havia uma boa dezena de juízes portugueses e deixou de haver, por alguma razão será”, recorda.

O advogado entende que “há uma espécie de um complexo de inferioridade de quem manda em Macau que não quer, pura e simplesmente, que venham juízes ou magistrados portugueses”. Como se formam juízes no território, a necessidade de “importar” magistrados de Portugal não se coloca nas mais altas esferas judiciais.

Outro problema fundamental prende-se com a morosidade e dificuldade de formar juízes. O processo é longo e é necessário ganhar calo para melhor administrar a justiça. Além disso, quando um magistrado português abandona o território, ou a profissão, a sua substituição não é imediata. Um episódio que aconteceu recentemente, quando uma magistrada portuguesa saiu do território sendo substituída quatro meses depois ilustra bem a situação. Ou seja, durante esse período os processos desse juízo estiveram parado, uma situação que revela clara falta de recursos humanos.

Velha história

António Katchi foi um dos juristas que testemunhou os primeiros dias de RAEM. “Lembro-me bem de, já nessa altura, diferentes personalidades, incluindo deputados, afirmarem que a legislação de Macau era obsoleta e que era necessário proceder a uma ampla e profunda revisão”, recorda.

O advogado evoca os tempos em que a pasta da Administração e Justiça estava nas mãos de Florinda Chan, quando se “chegou a elaborar planos de reforma legislativa que mais pareciam planos de produção de uma fábrica”.

Um dos fios condutores desses projectos, que não chegaram a ver a luz do dia, era a desconsideração perante o facto de que “grande parte dos diplomas legais de Macau datava de finais dos anos 1990 e havia passado pelo crivo do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês”.

António Katchi entende que o ramo que escapou ao processo de actualização nessa altura foi o direito do trabalho. “Nesse domínio, a oligarquia de Macau e a casta dirigente do Partido Comunista Chinês nunca quiseram que se mexesse, a não ser para degradar ainda mais a posição jurídica do trabalhador”, teoriza o jurista.

O facto é que uma alteração tão significativa no ordenamento jurídico local constituiria uma violação da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, algo que realizado unilateralmente seria um atropelo ao direito internacional, uma vez que a China se comprometeu a manter inalteráveis as leis fundamentais e o sistema jurídico de Macau até Dezembro de 2049. Neste contexto, António Katchi entende que “as palavras de Chen Sixi correspondem a uma velha ladainha que só ganharão algum interesse se, e quando, vierem a adquirir um conteúdo mais definido”.

Uma coisa é certa: qualquer interferência mexe com os elementos identificadores do sistema legal de Macau. O direito de todos os países e regiões onde houve administração lusa, como por exemplo Cabo Verde, Angola, Moçambique, Guiné e Macau, são de matriz portuguesa. Jorge Neto Valente entende que assim terá de continuar a ser em Macau, “sob pena de se destruir e perder a identidade” do ordenamento local.

Bom partido

A China não tem uma separação de poderes nítida, confluindo tudo na unidade partidária. Por exemplo, um sector do Partido Comunista Chinês tem o poder para interpretar leis, tal como faria um Tribunal Constitucional.

Por cá, aquando das divergências interpretativas quanto à Lei de Terras, o Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular pronunciou-se sobre a matéria concluindo que o diploma legal não infringia a Lei Básica. O caso ganha outros contornos políticos tendo em conta que quem deu a notícia foi Ho Iat Seng. À altura, o presidente da Assembleia Legislativa argumentou que o projecto da Grande Baía Guangdong–Hong Kong–Macau era uma oportunidade demasiado apetecível para o território e que deveria ser prioritária face a questões de natureza jurídica.

Independentemente do crescimento do primeiro sistema, ou da falta de juízes portugueses a decidir em Macau, há uma vontade conjunta entre juristas e a secretária para a Administração e Justiça: a simplificação do processo judicial.

Essa é uma das prioridades da reforma legal, de acordo com Sónia Chan, de modo a elevar a eficiência processual e a elevar a protecção dos direitos e interesses de quem busca justiça nos tribunais.

1 Dez 2017

Corrupção | Ex-governantes do Senegal e de Hong Kong acusados nos EUA

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ois antigos governantes de Hong Kong e do Senegal foram acusados nos Estados Unidos de subornarem o Presidente do Chade e o ministro dos Negócios Estrangeiros do Uganda para conseguirem negócios.

De acordo com um comunicado do Ministério Público norte-americano, divulgado na segunda-feira, Chi Ping Patrick Ho, de 68 anos, e Cheikh Gadio, de 61 anos, foram acusados de, durante vários anos, terem corrompido altos responsáveis daqueles países africanos para obterem vantagens para uma petrolífera chinesa.

O mesmo comunicado indicou que os subornos representam vários milhões de dólares. O nome da empresa estatal chinesa não foi divulgado.

Cheikh Gadio é ex-ministro dos Negócios Estrangeiros do Senegal e Patrick Ho Chi-ping é ex-secretário para a Administração Interna do governo de Hong Kong (2002-2007).

Patrick Ho é actualmente vice-presidente de um ‘think thank’, o China Energy Fund Committee [Comité do Fundo de Energia da China], com sede na antiga colónia britânica e no estado norte-americano da Vírginia.

Ambos estão indiciados de terem violado o Foreign Corrupt Practices Act [Lei norte-americana contra Práticas de Corrupção no Exterior], entre outras acusações.

“Responsáveis ao mais alto nível dos governos dos dois países são suspeitos de terem recebido subornos”, informou Kenneth Blanco, procurador-geral assistente do Departamento da Justiça norte-americano, citando o Presidente do Chade e o ministro dos Negócios Estrangeiros do Uganda, sem referir os respectivos nomes, escreve a agência noticiosa France Presse.

Fim-de-semana de detenções

O antigo ministro senegalês foi detido na sexta-feira em Nova Iorque e presente perante um juiz no dia seguinte, enquanto o ex-secretário para a Administração Interna de Hong Kong foi detido no sábado e presente a um juiz na segunda-feira.

Blanco afirmou que a justiça norte-americana estava determinada a perseguir aqueles que comprometem a competitividade das empresas.

“Os seus subornos e actos de corrupção prejudicam a nossa economia e minam a confiança num mercado livre”, acrescentou.

Os acusados são suspeitos de terem transferido quase um milhão de dólares por intermédio do sistema nova-iorquino.

Em troca de um suborno de dois milhões de dólares, o Presidente do Chade terá presumivelmente oferecido à empresa chinesa direitos petrolíferos no país sem passar por um concurso internacional. O antigo ministro senegalês terá desempenhado um papel central neste caso.

Por sua vez, Patrick Ho terá alegadamente distribuído presentes ao mesmo tempo que prometeu outros benefícios, incluindo a partilha dos lucros de uma ‘joint-venture’, bem como a potencial aquisição de um banco no Uganda, com vista a obter benefícios para a empresa de energia para a qual desempenhou o papel de intermediário.

No final de Agosto, a justiça norte-americana condenou o antigo ministro das Minas e Energia da Guiné-Conacri Mahmoud Thiam a sete anos de prisão por branqueamento de capitais e subornos recebidos de empresas chinesas.

Nascido em Conacri, Thiam tinha sido declarado culpado em Maio. O antigo ministro tinha, nomeadamente utilizado os 8,5 milhões de dólares recebidos para pagar a escola dos seus filhos e comprar uma casa no valor de 3,75 milhões de dólares perto de Nova Iorque.

22 Nov 2017

Pensão ilegal | Angela Leong considerada inocente

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada e directora executiva da operadora SJM foi considerada inocente no caso da pensão ilegal que era gerida num apartamento em seu nome. As autoridades consideraram que o arrendatário foi o único culpado e multaram-no em 200 mil patacas.

A deputada Angela Leong foi considerada inocente no caso de uma pensão ilegal que funcionava num apartamento em seu nome, no Edifício Lake View, que se tornou do conhecimento público em Abril de 2015. A informação foi avançada, ontem, pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), ao HM.

“Relativamente à fracção do Edifício Lake View, temos a informar que, após investigação, a DST concluiu que a pessoa que ali desenvolvia a actividade de alojamento ilegal, era o arrendatário da mesma”, pode ler-se na resposta, por escrito, do organismo liderado por Maria Helena de Senna Fernandes.

“Assim, e na sequência da acusação, foi-lhe aplicada uma multa no valor de MOP200.000.00, que se encontra no momento em processo de execução fiscal”, é acrescentado.

A multa aplicada é a mais baixa permitida pelas leis do território, sendo que a penalização financeira pode ir das 200 mil às 800 mil patacas. Recorde-se que no ano passado, os deputados chegaram a mostrar intenção de criminalizar as pensões ilegais. No entanto, após uma reunião do Governo com a Comissão para os Assuntos da Administração Pública, os membros da Assembleia Legislativa decidiram voltar atrás.

Nessa altura os deputados acolheram o argumento do Executivo, que defendia que em caso de criminalização das pensões ilegais, os agentes do território ficariam sobrecarregados de trabalho.

Versão que convenceu

A decisão, que foi agora revelada, vem confirmar as declarações de Angela Leong, à margem da Assembleia Legislativa, que logo após o conhecimento do caso defendeu ter sido uma “vítima”.

“Também sou uma vítima deste caso… vou fazer com que o agente imobiliário assuma as suas responsabilidades [legais sobre a unidade selada”, disse Angela Leong, na altura, de acordo com o Business Daily.

“É um caso que não desejava de todo, e do qual também sou uma vítima”, acrescentou, depois de admitir que não fazia ideia das partes do apartamento que tinham sido utilizados de forma ilegal como pensão.

Segundo a informação avançada em Maio de 2015, o espaço em causa tinha uma área de cerca de 185 m2 e era subarrendado pelos inquilinos que variavam entre os 150 e os 500 yuans por dia, ou seja entre as 182 patacas e as 609 patacas, ao câmbio actual.

Angela Leong é directora executiva da SJM e deputada na Assembleia Legislativa de Macau, tendo visto o seu mandato renovado através do sufrágio directo, com um total de 10.452 votos.

17 Nov 2017

Cancelados passaportes de ex-primeira-ministra tailandesa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tailândia cancelou os passaportes da ex-primeira-ministra Yingluck Shinawatra que fugiu do país no mês passado para escapar à pena de prisão que disse ter motivações políticas.

As embaixadas da Tailândia vão informar os governos estrangeiros que Yingluck Shinawatra já não é portadora de um passaporte tailandês, afirmou, na segunda-feira à noite, Busadee Santipitaks, porta-voz da diplomacia tailandesa.

Yingluck Shinawatra tem quatro passaportes, incluindo dois diplomáticos.

Yingluck Shinawatra, cujo governo foi deposto na sequência do golpe militar de 2014, foi condenada à revelia a cinco anos de prisão em Setembro por negligência num programa de subvenções que consistia na compra de arroz aos agricultores a preços acima dos praticados no mercado, que causou perdas milionárias durante o seu mandato (2011-2014).

A antiga chefe de Governo fugiu do país antes de conhecer o veredicto. Dias depois da leitura da sentença, o primeiro-ministro da Tailândia, o general Prayut Chan-ocha, afirmou que tinha fugido para o Dubai e que um novo mandado de captura havia sido emitido.

“Não sabemos onde ela se encontra. Algumas informações referem que está no Reino Unido”, afirmou à imprensa o ministro dos Negócios Estrangeiros, Don Pramudwinai.

Teias da lei

A diplomacia tailandesa afirmou não ser raro um tailandês que tem de viajar frequentemente ser portador de múltiplos passaportes porque os pedidos de visto pode demorar semanas.

Yingluck venceu as eleições gerais de 2011, como líder de um dos partidos políticos fundados pelo irmão, Thaksin, tendo sido deposta poucos dias antes do golpe de Estado militar de Maio de 2014, na sequência de uma polémica decisão do Tribunal Constitucional.

As plataformas políticas ligadas a Thaksin, deposto em 2006, tinham vencido todas as eleições desde 2001 graças ao apoio do eleitorado rural do nordeste, apesar da oposição ligadas aos sectores monárquicos e militares do país.

Este mês foram convocadas eleições gerais para Novembro de 2018 com vista ao restabelecimento da democracia interrompida pelo golpe militar de 2014.

 Tóquio | Encontrados nove corpos desmembrados num apartamento

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] polícia japonesa encontrou nove corpos desmembrados e escondidos em congeladores num apartamento no sudoeste de Tóquio, num provável caso de assassínio em série que está a horrorizar o Japão.

As autoridades policiais estão a trabalhar para identificar os cadáveres, depois de o homem que mora no apartamento, Takahiro Shiraishi, de 27 anos, ter confessado que cortou e escondeu os corpos nos congeladores, de acordo com as informações fornecidas por um porta-voz da polícia.

Os corpos, em diferentes estágios de decomposição, foram encontrados na segunda-feira, no âmbito da investigação da polícia sobre o desaparecimento de uma mulher de 23 anos, referiu a mesma fonte.

Uma caixa de ferramentas e uma serra encontradas no apartamento de Shiraishi podem ter sido usadas para desmembrar os corpos, declarou o porta-voz da polícia.

Takahiro Shiraishi disse à polícia que desmembrou os corpos na sua casa de banho e, segundo a agência de notícias Kyodo, o homem deixou partes dos corpos em contentores do lixo.

Relatos avançados pela imprensa dizem que a mulher de 23 anos entrou em contacto com Shiraishi através do Twitter, à procura de um parceiro para cometer suicídio, já que tinha medo de morrer sozinha.

Os dois foram filmados por câmaras de segurança na estação de comboios próxima do apartamento do suspeito.

1 Nov 2017

Justiça ameaçada

[dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]ecentemente soube-se por um jornal de Hong Kong que um homem, empunhando uma faca, tinha ameaçado um juiz no Supremo Tribunal.

Operário da construção civil, Yu Zulin, de 53 anos, foi acusado de ameaçar o juiz Wilson Chan Ka-shun, com insultos pessoais, numa tentativa de intimidação. Os acontecimentos ocorreram dia 17 deste mês, nas instalações do Supremo Tribunal. O homem, que se encontrava apenas a dois metros de distância do juiz, empunhava uma faca de 20cm de comprimento. O juiz estava no Tribunal para presidir ao julgamento de um caso de Direito Civil.

Por volta das 10h da manhã, Yu encontrava-se na galeria pública da sala de audiências nº 13, onde o juiz Wilson presidia ao julgamento. De repente, Yu puxou de uma faca e gritou para o juiz em mandarim:

“Vendido! Pensavas que eu não te ia encontrar!”

O juiz não respondeu e abandonou a sala de imediato. Nessa altura Yu também saiu a correr. Os funcionários do Tribunal chamaram a polícia. Quase de imediato chegaram ao local dezenas de polícias que se puseram à procura do homem.

Polícias à paisana fizeram buscas em todos os andares do edifício, inclusivamente no 5º andar, onde o antigo Chefe do Executivo  Donald Tsang Yam-kuen estava a ser julgado por corrupção. A audiência não foi interrompida.

O Inspector-Chefe Dilys Lo Shui-lin, da Polícia Central, comunicou que tinham revistado o edifício por duas vezes, mas que não tinham encontrado ninguém suspeito.

Yu acabou por se render ao fim de oito horas. Na esquadra explicou à polícia as razões do seu comportamento e foi conduzido ao Tribunal de Magistrados, no passado dia 19. O delegado do Ministério Púbico declarou,

“Este crime foi planeado, ao contrário de outras situações de ameaça.”

Yu foi preso pelo crime de intimidação. O apelo para sair em liberdade condicional foi rejeitado pelo Tribunal de Magistrados.

No entanto Yu afirmou que:

“Agi por impulso. Peço desculpa ao juiz e à população de Hong Kong pelos meus actos. Estou arrependido. Não vou oferecer resistência.”

Este caso resume-se à insatisfação de alguém com a sentença de um juiz e que, em consequência disso, o ameaça.

Em Hong Kong, existe um sistema bem estruturado que permite apresentar queixa da actuação dos magistrados, caso a pessoa se sinta lesada por uma decisão injusta. Nessa altura o juiz será sujeito a um inquérito. Teria sido melhor para Yu se se tivesse informado sobre o funcionamento do sistema legal de Hong Kong, antes de ter partido para acções desadequadas.

Agora Yu vai ter de enfrentar consequências graves. Como afirmou o delegado do Ministério Público, este caso excede a acção de intimidação habitual. Foi premeditado e houve intenção de agressão. Em causa está, não só, a ameaça feita ao juiz, mas também o estado de direito em Hong Kong. De acordo com a seriedade da situação, a hipótese de o réu vir a ser preso é elevada. A sentença não se limitará ao pagamento de uma multa. A data para o encarceramento do réu será anunciada posteriormente pelo magistrado.

Como já referimos por diversas vezes, condenamos em absoluto qualquer tipo de ameaças feitas a representantes da justiça. Devemos dar o nosso melhor para que sejam criadas todas as condições que permitam aos juízes deliberar de acordo com a lei. Qualquer demonstração de desagrado em relação às decisões do juiz, dentro ou fora da sala de audiências, ou qualquer tipo de ameaça, são comportamentos condenáveis.

Se o juiz:

for pressionado, ou
sentir que a sua vida corre perigo, ou
sofrer qualquer represália pós julgamento, ou
for despedido na sequência de uma sentença

acabará por ficar condicionado e deixa de haver garantias de que as suas decisões não estão a ser determinadas pelo medo. O interesse da justiça deixará de estar protegido. Será isto a que queremos assistir?

As situações que atrás mencionámos devem ser evitadas, porque só assim o juiz estará livre para deliberar de acordo com a lei, sem qualquer tipo de pressão. O interesse das partes envolvidas estará protegido e as pessoas acreditarão que a lei é um instrumento de que nos servimos para resolver contendas. Se a população confiar nas decisões dos juízes, o estado de direito fica garantido. É preciso que nunca nos esqueçamos que o “estado de direito” não se impõe pelas armas, mas sim pela nossa crença na sua necessidade.

Embora o caso relatado não seja complexo, não deixa de ser muitíssimo sério. Se toda a gente que fica insatisfeita com a decisão de um Tribunal agisse desta forma, imagine-se o tipo de sociedade que teríamos.

31 Out 2017

Cozinhando com carne de segunda

[dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]ecentemente relataram os “media” que o antigo chefe do Instituto Cultural de Macau, Ung Vai Meng, estava sujeito a um processo disciplinar por irregularidades na admissão de pessoal. É sempre delicado comentar processos em curso. De facto, embora tenha a ideia que Ung Vai Meng é um homem sério, que serviu com brilho a RAEM não posso afirmar com absoluta certeza que não possa ter infringido um ou outro artigo da lei.

Menos delicado é no entanto discutir na generalidade as normas que regulam a Admissão de Pessoal. De facto, a partir de 2012 que foi alterado o regime de recrutamento – este, que até aí feito por cada serviço, passou, no caso dos técnicos, a ser feito por um serviço centralizado – âmbito que foi alargado em 2016 a todas as carreiras (salvo com algumas excepções) (Regulamento Administrativo nº 14/2016). Um método de recrutamento que tem quanto a mim numerosos e graves inconvenientes.

Os “candidatos adequados”

O primeiro, e facilmente compreensível, é o do desconhecimento de um serviço central das reais necessidades do serviço para onde o trabalhador irá prestar serviço.

De facto, e embora a lei preveja que o serviço que necessita de pessoal tenha de enviar aos serviços centrais de recrutamento (Serviços de Administração e Função Pública, SAFP) o “perfil” dos candidatos a admitir, facilmente se compreende que uma tarefa tão importante como a admissão de pessoal não se deverá limitar a dados “objectivos”: a expressão facial, a postura, a vivacidade, a forma de andar, a forma de responder às questões, são características importantes que essa suposta objectividade ignora. E isto supondo que o serviço sabe definir com precisão as características dos candidatos a admitir.

Note-se que o serviço central de recrutamento, que irá influir directamente, pelas escolhas que faz, na qualidade dos vários serviços da administração – não tem responsabilidade nessas escolhas, passando a “batata quente” para os outros. As chefias intermédias podem ver-se assim na posição do cozinheiro que tem de apresentar pratos de boa qualidade com carne de segunda.

Chefias sem face

O segundo é o da perda de face do chefe, e as consequências na disciplina do pessoal.

Se o chefe nem teve o poder de me escolher (e também não pode adquirir artigos, função também desviada para uma “central de compras”) – pensará o novo funcionário – será que o tenho mesmo de respeitar? Devo respeitar é quem me escolheu! Para mais sabendo-se que a cultura chinesa é muito baseada no “face to face”.

E que pensará o chefe?

Salvo os casos em que o ou os escolhidos correspondam às expectativas da chefia, restará ao chefe puxar os cabelos (felizmente que em Macau a calvície é rara) – queria uma pessoa com estas e estas qualidades (ou mesmo, em casos específicos, queria Fulano) — e mandam-me para aqui este mastronço! Isto é o primeiro passo para o desmotivar.

E fruto desta desmotivação baixa o empenho na tomada de decisões e no instruir, disciplinar, e ajudar nas dificuldades o pessoal. O chefe é um como os outros, as coisas são para se “ir fazendo”. Para mandar executar as suas ordens mais facilmente é muito possível cair-se no “são ordens de cima”. Ora ao não assumir uma ordem como sua a chefia está a equiparar as suas funções às de um secretário, ou telefonista.

As “queixas”

De perto relacionado com esta questão está o trabalho de disciplinar o pessoal. Se o chefe não admitiu o funcionário, terá que se queixar às chefias superiores, dos seus subordinados – o que também é sinal de fraqueza e fonte de conflitos. Suponhamos que alguém convida um amigo para jantar em sua casa mas, no dia aprazado, o amigo verifica que não há jantar. O dono da casa “explica” que a mulher não fez o jantar. Que pensará o convidado?

Corrupção e Justiça

Um dos argumentos para justificar um sistema de admissões centralizado é o de evitar a corrupção e colocar todos os cidadãos em pé de igualdade para concorrer aos lugares públicos. Mas como, infelizmente, sabemos a defesa contra a corrupção não está nas leis – existem leis punindo a corrupção em todos os países, mas o nível da corrupção varia muito sensivelmente de país para país, e de região para região – mas na melhoria do nível moral geral da população. Nunca se descobriu uma fechadura que não pudesse ser violada.

Por outro lado, numa cidade pequena como Macau, em que quase todos se conhecem, é por vezes difícil ignorar pedidos de familiares e amigos ou simples conhecidos (ou inversamente esquecer certas antipatias antigas).

O ego

Sinceramente penso que o actual sistema apenas enche o ego das “chefias ao mais alto nível” que assim pensam melhor controlar a admissão de pessoal; enquanto descredibiliza as chefias a nível de serviços e departamentos – as que ao fim e ao cabo, são as que têm de apresentar resultados visíveis; sem esquecer que justifica a especialidade de “recursos humanos” (como se, desde que somos bebés, não tivéssemos que ter conhecimentos aprofundados nessa área para poder sobreviver).

Ora é pelos resultados que um serviço deve ser julgado, e não pelo cumprimento de um mar de regulamentos feitos por vezes por quem não tem a experiência de se debater com problemas concretos.

27 Jun 2017

Saúde e justiça ambiental

“Environmental pollution is an incurable disease. It can only be prevented.”
“Making Peace With the Planet” – Barry Commoner

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e está a ler um livro, pare de o ler. Feche-o, apenas por um momento. Levante os olhos e olhe ao redor. Onde se encontra? O que vê? Talvez esteja na biblioteca da universidade, cercado de prateleiras de livros, com tapetes debaixo dos pés e o ar condicionado a cantarolar com ruído suave. Talvez esteja em casa, em um dormitório, um quarto de apartamento ou uma suite de um hotel, ou quiçá na sua cozinha. Talvez esteja deitado debaixo de uma árvore, em um parque, ou talvez esteja em um autocarro ou mesmo em um avião. Como é? Como se sente por estar onde está? A luz é adequada à leitura? A temperatura é confortável? Existe ar fresco para respirar? Existem poluentes no ar, à excepção dos resultantes de um tapete colocado ou de uma parede recentemente pintada?

A cadeira encaixa-se perfeitamente ao seu corpo? Se estiver dentro de uma sala olhe para fora. O que vê pela janela? Existem árvores? Edifícios? O local onde vive é ruidoso ou tranquilo? Existem outras pessoas? Existem ruas movimentadas, com carros, motociclos e autocarros a lançarem nuvens de poluentes pelos escapes e produzindo ruído? Agora imagine que pode ver ainda mais longe, para um restaurante perto do mar, para a rede rodoviária em torno do local onde vive, para as poucas fábricas e instalações em parques industriais, para a central eléctrica e de resíduos sólidos à distância, fornecendo electricidade e incinerando resíduos, para a sala em que está, para o mar a poucos quilómetros de distância. O que veria no restaurante?

A cozinha está limpa? Os alimentos são armazenados com segurança? Existem baratas ou ratos na sala dos fundos? E o rio? O sistema municipal de esgotos despeja resíduos sem serem tratados ou o resultante de defeituoso tratamento no rio e mar, ou existem estações de tratamento de águas residuais que descarregam efluentes tratados e limpos? Existem produtos químicos nas águas do rio e mar? E quanto ao peixes? Pode comê-los? Pode nadar no rio e mar? Pode beber a água do rio? Quanto às estradas, fábricas, central eléctrica e de resíduos sólidos estão a poluir o ar? As estradas estão obstruídas com o tráfego? As pessoas são rotineiramente feridas nas estradas?

Os trabalhadores da construção civil e fábricas estão expostos a produtos químicos perigosos, ao ruído ou a máquinas que os podem ferir ou criar ansiedade? Existe poluição transfronteiriça? Como é tratada? Os alimentos que consome provêm de terrenos agrícolas que aplicam pesticidas, ou estão a controlar os insectos de outras formas? Está confiante de que está seguro de comer os vegetais que aí nascem e crescem? As áreas agrícolas de onde provêm os alimentos que consome, como os vegetais, estão a diminuir à medida que o desenvolvimento urbano se expande? Imagine que tem uma visão ainda mais ampla com linhas flutuantes acima da terra, e olha para baixo e vê as centenas de milhões de pessoas que vivem em circunstâncias extremamente diferentes? Vê vastas megacidades com milhões e milhões de pessoas, e vê aldeias rurais isoladas a três dias de caminho da estrada mais próxima.

Vê as florestas a serem limpas em alguns lugares, rios e lagos a secar em outros? Dá-se conta que a temperatura da superfície terrestre é um pouco mais quente do que era há um século? Vê ciclones formando-se em regiões tropicais, geleiras e cascatas que se derretem perto dos pólos? Pare e volte de novo ao livro. Tudo o que acabou de ver, da sala e no mundo em que está, fazem parte do seu ambiente. E muitos aspectos desse ambiente, do ar que respira, da água que bebe, das estradas que transita, dos resíduos que produz, podem afectar o que sente. Podem determinar o risco de se contundir antes do final do dia, o risco de ficar com disenteria ou falta de ar ou uma dor nas costas, o risco de desenvolver uma doença crónica nas próximas décadas, mesmo o risco dos seus filhos ou netos sofrerem deficiências de crescimento, asma, doenças coronárias ou cancro. O que é saúde ambiental? Qualquer dicionário define o ambiente primeiro, de forma directa como sendo as circunstâncias, objectos ou condições pelas quais o ser humano está rodeado.

A segunda definição que oferece é mais intrigante, sendo o complexo de introdução física, como factores químicos e bióticos (clima, solo e seres vivos) que agem sobre um organismo ou uma comunidade ecológica e, em última instância, determinam a sua forma e sobrevivência. Se o nosso foco é sobre a saúde humana, podemos considerar o meio ambiente, como sendo todos os factores externos ou não genéticos, físicos, nutricionais, sociais, comportamentais e outros, que actuam nos seres humanos. Uma definição amplamente aceite de saúde vem da constituição, criada em 1948, da Organização Mundial da Saúde, como sendo um estado de bem-estar físico, mental e social completo, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Esta ampla definição, vai muito além da visão bastante mecanicista que prevalece em algumas configurações médicas para incluir muitas dimensões de conforto e bem-estar.

A saúde ambiental foi definida de muitas maneiras. Algumas definições fazem referência à relação entre as pessoas e o meio ambiente, evocando um conceito de ecossistema, e outras concentram-se mais estreitamente no tratamento de condições ambientais específicas. Alguns preocupam-se em reduzir os riscos, e outros focam-se na promoção de ambientes que melhoram a saúde. Alguns direccionam-se para perigos físicos e químicos, e outros estendem-se mais amplamente, a aspectos dos ambientes sociais e construídos. Uma das definições deixa claro, que a saúde ambiental são muitas coisas, um campo académico interdisciplinar, uma área de pesquisa e anfiteatro de práticas de saúde pública aplicada. Outra definição, afirma que a saúde ambiental representa os aspectos da saúde humana, incluindo a qualidade de vida, que são determinados por factores físicos, químicos, biológicos, sociais e psicossociais no meio ambiente, também se referindo à teoria e prática de avaliar, corrigir, controlar e prevenir esses factores no ambiente, que potencialmente podem afectar negativamente a saúde das gerações presentes e futuras.

A saúde ambiental é o ramo da saúde pública que protege contra os efeitos de riscos ambientais, que podem prejudicar a saúde ou os equilíbrios ecológicos essenciais para a saúde humana e a qualidade ambiental. A saúde ambiental compreende os aspectos da saúde humana e doenças, que são determinados por factores no meio ambiente, referindo-se ainda à teoria e prática de avaliar e controlar factores no ambiente, que podem afectar a saúde. Inclui os efeitos patológicos directos dos produtos químicos, a radiação e alguns agentes biológicos, e os efeitos muitas vezes indirectos na saúde e no bem-estar do amplo ambiente físico, psicológico, social e estético, que inclui a habitação, desenvolvimento urbano, uso do solo e transportes, tal como preconiza a “Carta Europeia de Ambiente e Saúde”.

A saúde ambiental é a disciplina que se concentra nas inter-relações entre as pessoas e seu meio ambiente, promove a saúde e o bem-estar humano e bem como um ambiente seguro e saudável. A preocupação humana com a saúde ambiental data dos tempos antigos, e evoluiu e expandiu-se ao longo dos séculos. A noção de que o ambiente poderia ter um impacto no conforto e no bem-estar, a ideia central da saúde ambiental, deve ter sido evidente nos primeiros dias da existência humana. Os elementos podem ser difíceis, e sabemos que os nossos antepassados procuraram abrigo em cavernas ou sob árvores, em abrigos existentes ou que construíram.

Os elementos ainda podem ser resistentes, tanto diariamente como durante eventos extraordinários, como o tsunami de 2004 nos lembrou. Os nossos antepassados enfrentaram outros desafios, que agora identificaríamos com a saúde ambiental. Um era segurança alimentar.  Deve ter havido procedimentos para preservar alimentos, e as pessoas devem ter ficado doentes e morreram por comer comida estragada. As restrições dietéticas na antiga lei judaica e islâmica, como a proibição de comer carne de porco, provavelmente evoluíram a partir do reconhecimento de que certos alimentos podem causar doenças.

O outro desafio foi a água limpa, e podemos assumir que os primeiros povos aprenderam a não defecar perto, ou de outra forma, contaminavam as suas fontes de águas subterrâneas. Nas ruínas das antigas civilizações da Índia a Roma, da Grécia ao Egipto e à América do Sul, os arqueólogos encontraram os restos de canos de água, sanitários e linhas de esgoto, alguns com mais de quatro mil anos. Ainda outro risco ambiental era o ar poluído. Há evidências nas cavidades dos “sinus” dos antigos habitantes das cavernas de altos níveis de fumo, antecipando preocupações modernas de ar interior, em casas que queimam combustíveis de biomassa ou carvão. Uma passagem intrigante no livro bíblico de Levítico (14:33-45) refere-se a um problema de saúde ambiental bem reconhecido como mofo, míldio ou fungo em edifícios, pois quando uma casa tem uma “doença leprosa”, o dono da casa diria ao sacerdote: “Parece-me que sou uma espécie de doença na minha casa”. Então o sacerdote ordenava que fosse esvaziada a casa antes de examinar a doença, para que tudo o que estivesse nela fosse declarado impuro e só depois entraria na casa e examinaria a doença.

Se a doença estivesse nas paredes da casa com manchas esverdeadas ou avermelhadas, e se parecesse ser mais profunda que a superfície, o sacerdote deve sair da casa e fechá-la por sete dias, voltando ao sétimo dia e examinaria de novo. Se a doença se tivesse espalhado pelas paredes da casa, ordenaria que tirassem as pedras, na qual se encontrava a doença, e as colocassem em um lugar imundo fora da cidade, e faria que o interior da casa fosse raspado, e o gesso raspado, fosse derramado em um lugar imundo fora da cidade, e então tomariam outras pedras e as colocariam no lugar das retiradas e assim como novo gesso na casa. Se a doença aparecesse novamente na casa, depois de terem sido retiradas as pedras e raspado o gesso e colocado a nova argamassa, o sacerdote deveria ir de novo ver. Se a doença se tivesse espalhado pela casa, era uma lepra maligna e o local impuro. Então, seria derrubada a casa, as suas pedras e a madeira e todo o emplastro, e tudo seria levado para fora da cidade para um lugar imundo.

É extremamente interessante especular sobre se as habitações antigas sofreram um crescimento excessivo de mofo, como também é interessante considerar o lugar impuro fora da cidade, como um local de despejo perigoso. Quem retirou os resíduos desse local e qual o impacto na sua saúde é biblicamente desconhecido. O outro antigo desafio de saúde ambiental, especialmente nas cidades, eram os roedores. A história europeia mudou para sempre, quando as infestações de ratos nas cidades do século XIV levaram à peste negra, pois era transmitida por pulgas encontradas em roedores, principalmente nos ratos. As cidades modernas, continuam a lutar periodicamente com infestações de ratos e outras pragas.

A saúde ambiental é um campo dinâmico e evolutivo. À medida que o século XXI se desenrola, as funções sanitárias tradicionais continuam criticamente importantes, e os riscos químicos continuarão a ser um foco de atenção científica e reguladora. Olhando mais adiante, podemos identificar pelo menos cinco tendências que irão moldar a saúde ambiental, que são a justiça ambiental, centralização em grupos sensíveis às questões ambientais, avanços científicos, mudanças globais e movimentos em direcção à sustentabilidade.

A partir de 1980, as comunidades afro-americanas identificaram exposições a resíduos perigosos e emissões industriais como questões de justiça racial e económica. Os pesquisadores documentaram que essas exposições, afectaram desproporcionalmente as comunidades pobres e minoritárias, um problema que foi agravado por disparidades na aplicação de lei ambientais. O movimento moderno da justiça ambiental nasceu, de uma fusão do ambientalismo, saúde pública e do movimento dos direitos civis. Os historiadores observaram que a justiça ambiental representa uma mudança profunda na história do ambientalismo Esta história é comummente dividida em vagas. A primeira vaga foi o movimento de conservação do início do século XX, a segunda vaga foi o activismo militante que floresceu no “Dia da Terra, 1970”, e a terceira vaga foi o surgimento de organizações ambientais grandes, “internas”, como a “Sierra Club”, a “Liga de Eleitores em favor da Conservação do Meio Ambiente (LCV, na sigla em inglês)” e o “Conselho de Defesa dos Recursos Naturais (NRDC, na sigla em Inglês)”, que adquiriram considerável influência política na década de 1980.

A justiça ambiental, então, representa uma quarta vaga, que se distingue pela sua liderança descentralizada, diversidade demográfica e a sua ênfase nos direitos humanos e na justiça. A visão da justiça ambiental, eliminando disparidades em oportunidades económicas, ambientes saudáveis e saúde, é aquela que ressoa com as prioridades de saúde pública, enfatizando que a saúde ambiental se estende muito além das soluções técnicas de exposições perigosas para incluir direitos humanos e a equidade. É provável que esta visão seja uma parte cada vez mais central da saúde ambiental nas próximas décadas. Um dos grandes comprometimentos em termos de combate às alterações climáticas pondo também em risco a almejada justiça ambiental, é a decisão tresloucada e eleitoralista do presidente americano de retirar o seu país do “Acordo de Paris”, mesmo que seja temporariamente, como é de acreditar. Essa saída breve a dar-se, não deixará por certo os Estados Unidos de cumprir as metas acordadas, de forma a não perder o passo, aquando da sua futura readmissão.

14 Jun 2017

Reportagem | Faltam psicólogos forenses em Macau

Há falta de psicólogos de justiça no território. A falha assume maior relevância quando chegam aos tribunais crimes de natureza sexual que envolvem menores. A Assembleia Legislativa está a rever o Código Penal, mas a qualidade da perícia local não parece ser uma preocupação

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau não tem, que se saiba, psicólogos forenses, uma especialidade da psicologia clínica que faz a ponte para a justiça e que pode ser um contributo da máxima importância para os casos que envolvem crimes de natureza sexual. A falha é detectada por vários operadores de Direito com quem o HM falou.

O retrato que aqui se faz acerca desta especialização profissional em Macau é o possível: ou não recebemos resposta a perguntas colocadas há mais de uma semana, ou as respostas são vagas.

Numa troca de emails sobre o assunto, a Associação de Psicólogos de Macau (APM) explica que há membros da organização que são chamados pelos tribunais para a realização de perícias, mas não faz qualquer referência às competências técnicas destes profissionais.

“A nossa associação tem membros que trabalham como psicoterapeutas que poderão ser convidados pelos tribunais como peritos”, diz a presidente da APM, Cintia Chan. “Também temos associados que trabalham em departamentos jurídicos que providenciam serviços de aconselhamento aos funcionários da frente.”

Questionada acerca da formação específica destes psicoterapeutas, a responsável pela associação não se pronuncia. “Tanto quanto sei, há dois psicólogos na Polícia Judiciária (PJ) no campo das investigações criminais, mas nenhum deles é membro da APM”, indica apenas.

O HM tentou, junto da PJ, perceber se estes psicólogos, mencionados por Cintia Chan, têm algum tipo de preparação na matéria, mas a Judiciária não respondeu à pergunta que lhe tinha sido colocada: tem esta polícia psicólogos de justiça? No esclarecimento enviado, diz-se apenas que “na situação de caso envolvendo menor, a PJ faz a devida informação à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude ou ao Instituto de Acção Social”.

No site da PJ são especificadas as áreas de trabalho da Divisão de Peritagem de Ciências Forenses, sendo que fica de fora a psicologia. O departamento trabalha em bioquímica, toxicologia, físico-química, balística e documentoscopia. Não há qualquer outra indicação no portal que deixe pistas sobre a presença de especialistas em psicologia forense no seio da Judiciária.

Fazer as vezes

Também os Serviços de Saúde não responderam a tempo da publicação deste texto, pelo que fica por saber com toda a certeza se, entre os profissionais do Centro Hospitalar Conde de São Januário, existem psicólogos forenses ou psicólogos de justiça (definição mais abrangente que inclui não só a avaliação, mas também o acompanhamento posterior). Pelo que o HM conseguiu apurar, não há ninguém com este tipo de formação. No São Januário, existem apenas psicólogos clínicos e há, foi-nos garantido por fonte conhecedora da matéria, psiquiatras que fazem perícia forense. Fica a ressalva da falta de uma confirmação oficial.

O Instituto de Acção Social (IAS) tem um serviço específico de apoio aos tribunais mas, pela resposta que foi dada ao HM, não parece também haver aqui psicólogos forenses, a pergunta específica que tinha sido endereçada e que não foi respondida de forma directa. Por email, fomos informados de que existem no IAS psicólogos “nas áreas da justiça, aconselhamento clínico e educação, e também assistentes sociais com estudos em justiça criminal, etc.”.

Mas, a talhe de foice, o instituto explica que “os relatórios de investigação social que o IAS fornece ao Ministério Público (MP) e aos juízes são redigidos pelos assistentes sociais ou especialistas em aconselhamento”. Esses relatórios, continua, “estão focados principalmente na explicação das relações familiares, apoio social, circunstâncias profissionais ou académicas, situação financeira, etc., das pessoas envolvidas nos casos apresentados”. Não se percebe qual o contributo destes relatórios em termos processuais.

Dada a vagueza da resposta em relação à especialização dos profissionais, perguntámos quantos psicólogos de justiça trabalham no IAS, mas a resposta não chegou a tempo.

Tínhamos ainda questionado o IAS em relação ao papel que desempenha no que toca à perícia em tribunal, na avaliação de arguidos e de alegadas vítimas, em casos relacionados com crimes de natureza sexual. Pela réplica obtida, o instituto presta este serviço apenas no âmbito da reinserção social.

“De acordo com o Código Penal (CP) e com o Código de Processo Penal de Macau (CPP), o Departamento de Reinserção Social sob a administração do IAS é responsável pela implementação de medidas não tutelares e providencia relatórios de contexto social em relação a transgressores, precedentes ao julgamento, em resposta a pedidos dos tribunais e do MP.” O organismo especifica que estes “relatórios de contexto social” podem dizer respeito a reclusos que cumprem pena pelos mais variados tipos de delitos, incluindo crimes de natureza criminal.

Na resposta por escrito, especifica-se ainda que a preparação deste relatórios pode envolver “toda a equipa de profissionais e diferentes inventários”, elencando em seguida uma série de testes usados na avaliação da personalidade de transgressores.

Queixas sem crime

De acordo com o Código de Processo Penal de Macau, “a prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos”. É no âmbito da perícia que adquirem particular relevância o trabalho e as competências do psicólogo forense.

À semelhança do que aconteceu em Portugal há um par de anos, o Governo decidiu recentemente rever o Código Penal, que data de 1996, em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. As alterações, que estão a ser alvo de análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa (AL), têm entre os objectivos principais o reforço da protecção de menores. Entre os artigos do CP que sairão reforçados está o abuso sexual de crianças: de acordo com dados fornecidos ao HM pela Polícia Judiciária, só em 2016 foram investigados 11 casos deste tipo de delito, mais de um terço das ocorrências verificadas nos últimos cinco anos (ver texto nestas páginas).

Se foram manifestadas preocupações em relação a crimes como a importunação sexual – a ser introduzido pela nova lei –, com alguns sectores a mostrarem-se preocupados com a possibilidade de falsas acusações poderem levar à condenação de inocentes, certo é que, tanto quanto o HM conseguiu apurar, não foi até agora discutida, no seio da comissão da AL, a qualidade da perícia. Por outras palavras, a lei será em breve reforçada, mas o funcionamento efectivo do sistema não é, aparentemente, uma preocupação de quem legisla.

O abuso sexual de crianças é um dos crimes em que a perícia pode dar um contributo significativo para a decisão tomada por um juiz. Acontece, com alguma frequência, as queixas darem em coisa nenhuma. Os números de Portugal são demonstrativos: em 2014, por exemplo, foram acompanhados mais de 73 mil processos de alegados abusos sexuais de menores por familiares, mas 37.422 foram arquivados.

Não é de todo invulgar que, neste tipo de crime, não existam provas físicas de que tenha sido efectivamente cometido. Os exames médicos não apontam para a existência do delito e não há testemunhas oculares. É neste contexto que a avaliação de um psicólogo forense tem um peso significativo. A perícia evita que, em tribunal, haja uma inversão do ónus da prova e que o arguido tenha de demonstrar a inocência, quando deve ser a acusação a provar a culpa.

O cirurgião certo

Ricardo Barroso, professor universitário em Portugal, é especialista em psicologia clínica e forense, tendo como principal área de investigação o estudo das características e especificidades de agressores, com particular foco em casos de natureza sexual. É ele que nos ajuda a perceber a importância da especialização neste campo da psicologia.

Quando em questão está a palavra da alegada vítima contra o alegado agressor, a participação do perito “é crucial”. “Não cabe ao psicólogo dizer se aquela pessoa é culpada ou não”, acautela. “No fundo, o psicólogo forense é um braço direito, um dos elementos técnicos de apoio à decisão do juiz. O pedido do juiz é, por norma, no sentido de se perceber se o discurso é compatível com os factos.” Ao psicólogo compete averiguar, “através de um conjunto de técnicas e de estratégias”, se o discurso da vítima, por exemplo, “é compatível com os factos da circunstância de abuso sexual”. Por outras palavras, o psicólogo forense ou de justiça averigua sobre a veracidade dos factos.

Esta averiguação é feita com recurso a entrevistas especializadas, “não pode ser uma entrevista qualquer, tem de ser focada”. No caso de abusos sexuais de crianças, exemplo utilizado por Ricardo Barroso, o processo começa com uma entrevista aos pais, sendo que, utilizando “um conjunto de estratégias muito específicas”, é avaliado também “o ajustamento global da criança”. “Há também uma avaliação dos sintomas e das dinâmicas que possam acontecer, uma avaliação do apoio familiar, uma avaliação do risco, se for esse o caso, e o que fazer”, continua o especialista.

“O protocolo dos casos de abuso sexual é muito específico. Para se chegar à conclusão de que o discurso da vítima é compatível com a circunstância ou com factos relacionados com abuso sexual, é necessária uma análise muito grande de um conjunto de informações”, vinca Ricardo Barroso.

Em Portugal, existe um protocolo para a avaliação feita pelos psicólogos chamados a apoiar o sistema judicial. O investigador afirma que se consegue, “com alguma facilidade, diferenciar se o discurso é compatível com a verdade”.

A Ordem dos Psicólogos Portugueses avançou com a especialização dos profissionais que dela fazem parte. A psicologia de justiça é considerada uma “especialidade avançada”. Ricardo Barroso explica por que razão existe esta diferenciação profissional: “Estamos a pegar nos casos mais sensíveis, que têm de ser tratados com pinças”.

Uma analogia com a medicina ajuda a perceber a especificidade da tarefa: nem todos os cirurgiões estão habilitados para intervir em determinadas áreas do corpo humano. Com os psicólogos, a situação é semelhante. “A área forense é muito específica, com muitos contornos, com influências de várias ordens – pessoal, social, cultural e legal.”

O professor universitário recorre, de novo, aos casos de abusos sexuais, realçando que “é uma intervenção muito especializada”, pelo que “nem todos os psicólogos devem pegar neste tipo de casos”. No caso de psicólogos com pouca experiência, “é preferível que encaminhem os casos para colegas mais especializados”. Não é uma área em que se aconselhe “experimentar caminhos e hipóteses”.

Nas realidades portuguesa, europeia e norte-americana, aquelas que Ricardo Barroso melhor conhece, a especialização na área forense faz-se depois de uma formação de base em psicologia. Depois, a “especificidade” das questões que são suscitadas aos psicólogos leva à necessidade de uma “especialização pormenorizada”. “No contexto português, cada vez mais as pessoas vão entrando para uma especialização ao nível do doutoramento”, refere. Dentro da psicologia de justiça, é cada vez mais comum haver ainda quem se especialize em vítimas e quem aposte no estudo de agressores, apesar de ser “importante perceber a dinâmica dos dois”. Em suma, “é desejável que haja uma especialização”, aconselha Ricardo Barroso.

O que diz uma avaliação

Os psicólogos forenses fazem diferentes tipos de avaliação, consoante aquilo que está em causa. Tal como em Portugal, também o Código de Processo Penal de Macau dispõe especificamente em relação à perícia sobre a personalidade, uma área em que estes especialistas são chamados a intervir. A perícia “pode relevar nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agente e a determinação da sanção”, lê-se no CPP.

Trata-se de um tipo de estudo que é feito em adultos e, por norma, em adultos agressores, decifra Ricardo Barroso. “É pedida no sentido de perceber como é que aquele indivíduo funciona no quotidiano. É uma análise tripartida: como é que funciona consigo próprio, como é que funciona com os outros e como é que vê o relacionamento com o mundo, a percepção do seu contexto social.”

O especialista explica qual a razão de a perícia sobre a personalidade ser feita apenas em adultos. “Não existe, nas crianças e nos adolescentes, a estruturação da personalidade”, observa. “A personalidade é um padrão de funcionamento relativamente estável. Não é avaliada a personalidade das crianças ou dos adolescentes porque não há este padrão estável.” Para se chegar à verdade com as crianças, é preciso ir por outros caminhos.

Quando em causa estão crianças com mais de 12 anos, não existem, à partida, obstáculos a que sejam ouvidas em tribunal; nos casos em que ainda não perfizeram esta idade, podem ser ouvidas pelos juízes, mas é do entendimento dos juristas que é necessário ponderar bem acerca do contributo que poderão dar para o caso. É preciso saber se têm “capacidade e dever de testemunhar”, um conceito previsto no CPP de Macau.

A perícia forense para a avaliação da capacidade e dever de testemunhar é pedida no caso em que se duvida das competências cognitivas da pessoa em causa, explica Ricardo Barroso, ou então com crianças mais novas. “Aquilo que se pede é saber se há a noção, naquela criança, de um conjunto de conceitos básicos, o que é fundamental para se perceber a veracidade das alegações.”

Nestas avaliações, o especialista tenta perceber “a fase em que a criança se encontra, se percebe conceitos básicos, como ‘quem, quando, onde, quantas vezes’”. É levada a cabo “uma análise do ponto de vista cognitivo-desenvolvimental”. “Este trabalho faz-se a partir de entrevistas, às vezes até de desenhos, pede-se para contar determinada circunstância, se percebe a sequência. Se ela tiver estas competências cognitivas, tem de contar uma história – a história do abuso – e essa história tem de fazer sentido”, acrescenta o investigador. Ricardo Barroso sublinha que as crianças mais pequenas não relatam “uma história com princípio, meio e fim”, ou seja, há que ir juntando as peças. “Pouco a pouco, vai contar essa história.”

A promessa

Quando em causa estão crimes que envolvem crianças, as avaliações feitas por psicólogos forenses às alegadas vítimas não se fazem numa única entrevista. “Normalmente, são seis sessões demoradas. Este protocolo de avaliação, normalmente, contempla entre seis e oito consultas”, acrescenta o especialista.

O processo de avaliação “envolve avaliar outras pessoas e ter informações de outros avaliadores que não só a criança”. São feitas entrevistas aos pais e a outros cuidadores, e contactos com pessoas que directa ou indirectamente tenham conhecimento do caso, como os professores. “Muitas vezes são os próprios professores que detectam algo estranho na escola e que fazem a denúncia”, contextualiza Ricardo Barroso. “Duvido que, em uma ou duas sessões com a criança, o resultado da avaliação seja muito concreto. Da minha experiência parece-me impossível.”

Depois, há ainda o processo de adaptação das crianças ao psicólogo. “As crianças não passam directamente do colo da mãe para o colo do psicólogo, há uma transição. Às vezes pode pedir-se à mãe para vir connosco, entra na sala, enquanto brincamos e conversamos sobre um conjunto de assuntos.” O especialista diz que, na presença dos progenitores, não se toca no motivo que levou a que o processo de avaliação fosse desencadeado. Quando a criança já está mais preparada, “a mãe sai e a criança fica com o psicólogo ou os psicólogos”. É então que se fala do crime, “quando as crianças estão sozinhas”.

Em Macau, desconhece-se que tipo de protocolo é aplicado e quem é que o utilizará. Questionado pelo HM sobre a falta de peritos nesta área, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura – que tem na sua tutela serviços que contribuem para o sistema de justiça – deixa uma garantia. “Se se constatar que não há, em Macau, determinadas especialidades e se os serviços respectivos nos comunicarem essa necessidade, o Governo, por certo, encontrará soluções”, diz Alexis Tam.

 

 

 

 

Abuso sexual de crianças aumenta

A Polícia Judiciária investigou, nos últimos cinco anos, 199 casos de crimes de natureza sexual. A violação é o delito mais comum: de 2012 a 2016, chegaram à PJ queixas sobre 88 casos. De acordo com as estatísticas fornecidas, segue-se a coacção sexual, com 42 ocorrências. Depois, está o abuso sexual de crianças, com 29 casos contabilizados, sendo que 11 dizem respeito ao ano passado.

6 Abr 2017

Apoio judiciário | Mais de uma pessoa por dia recorre ao sistema

Um total de 465 pessoas recorreu ao apoio judiciário no ano passado. É o número mais alto desde que a nova lei entrou em vigor, em 2013. Para Miguel de Senna Fernandes, é sinal de que a população recorre e confia nos tribunais

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m três anos de implementação do novo regime geral de apoio judiciário, os dados relativos aos pedidos apresentados mantiveram-se relativamente estáveis, sendo que, na prática, mais do que uma pessoa por dia requereu ajuda junto da Comissão de Apoio Judiciário (CAJ).

Em 2016, o CAJ recebeu um total de 465 pedidos, o número mais elevado de sempre. No primeiro ano da entrada em vigor do diploma, foram recebidos 437 pedidos, seguindo-se 443 em 2014 e 414 no ano de 2015.

Em declarações ao HM, o advogado Miguel de Senna Fernandes considera que os valores mostram, sobretudo, a confiança que a população começou a revelar em relação ao sistema judicial.

“Os números apontam para um certo sentido, que é o facto da confiança no tribunal para a resolução de conflitos ter aumentado. Isso é coisa que não se via há uns dez anos, ou mesmo 15. Para que o tribunal possa agir e para que os cidadãos desistam da chamada justiça privada, é um bom sinal”, afirma.

“Sem dúvida estes números dizem-nos que os cidadãos têm noção de que existem os tribunais para resolverem problemas e conflitos entre as partes”, vincou.

Miguel de Senna Fernandes entende, no entanto, ser importante saber mais informações sobre estes números. “Temos o número de pedidos de apoio judiciário, mas é importante saber que apoio é este, em que áreas é mais solicitado. Será mais na área penal, como normalmente o apoio judiciário é solicitado? Se em direito penal é normal haver apoio judiciário, porque as razões para esse acesso são diferentes, temos de ver se houve este aumento ou não, se tem uma expressão nas acções cíveis”, frisou.

O facto de o CAJ ter recebido mais 51 pedidos entre o ano passado e 2015 não é, no entanto, um reflexo do aumento de processos na área laboral. João Nogueira Marques, também advogado, explicou que ao nível dos conflitos laborais esta questão não se coloca, porque cabe ao Ministério Público representar o trabalhador no processo.

João Nogueira Marques diz ainda “não ter conhecimento de muitas queixas relativas ao funcionamento do sistema de apoio judiciário”.

Na apresentação das Linhas de Acção Governativa para este ano, a secretária para a Administração e Justiça avançou com a possibilidade de introduzir alterações ao diploma referente ao apoio judiciário. Sónia Chan referiu serem necessárias mudanças, uma vez que os funcionários públicos não estão abrangidos por este esquema. “Vamos rever a lei e ver se já não se adapta à realidade, sobretudo quando [estes trabalhadores] são lesados na execução da lei”, disse.

21 Mar 2017

Justiça | Prossegue julgamento contra São Januário

Continua o julgamento que senta no banco dos réus o Centro Hospitalar Conde de São Januário, um médico obstetra e uma enfermeira por erro e negligência que, alegadamente, originou o nascimento de um bebé com paralisia cerebral profunda. Ontem foram ouvidas testemunhas arroladas pelos réus

[dropcap style≠’circle’]“E[/dropcap]stive presente no bloco operatório e fiz a reanimação do bebé”, declarou ontem uma médica pediatra ouvida em sessão de julgamento em que se inquiriram testemunhas arroladas pelos réus. Em causa estiveram os primeiros momentos de vida do bebé que nasceu sem pulso e que terá ficado com uma paralisia cerebral profunda alegadamente na sequência de más práticas médicas durante o trabalho de parto.

Ainda antes, no início da inquirição, a médica revelou que não conhecia o caso em questão, uma vez que é também testemunha noutros casos e o departamento jurídico dos serviços hospitalares não lhe adiantou informações por razões de confidencialidade. A pediatra continua a trabalhar no Centro Hospitalar Conde de São Januário e foi colega do médico e réu Huang Yaobin.

A testemunha acompanhou o recém-nascido nos primeiros oito dias de vida, mas não atestou em tribunal acerca do seu estado de saúde. A inquirição girou em tornos dos procedimentos de reanimação e dos testes realizados posteriormente ao parto. Durante a operação de cesariana estava no bloco de parto uma vasta equipa. A saber, dois pediatras, dois obstetras, duas enfermeiras e um anestesista. A testemunha confirmou que a presença de um segundo médico pediatra se deveu à gravidade da situação, tendo sido a própria a efectuar a reanimação do recém-nascido.

Práticas questionadas

Um dos tópicos discutidos durante a sessão de julgamento foi a recolha de sangue do cordão umbilical para análises. Como o bebé nasceu sem pulso, segundo os clínicos ouvidos, as práticas médicas ditam que a prioridade seja dada à reanimação. Só depois de o recém-nascido ter estabilizado, já com batimento cardíaco e respiração normais, é que se procedeu à recolha de sangue do cordão umbilical para análise.

A segunda testemunha inquirida foi um médico obstetra e ginecologista com 27 anos de carreira, e que trabalhou no São Januário até 2014, onde foi colega do réu, Huang Yaobin, durante oito anos. Questionado pela defesa em relação às análises ao sangue da grávida, o obstetra indicou que havia indícios de uma inflamação, mas que não se pode afirmar, definitivamente, tratar-se de uma infecção nas membranas fetais.

Além disso, foi discutido o impacto da administração de oxigénio enquanto o parto estava a ser induzido à parturiente. Segundo o clínico, é procedimento normal dar oxigénio de forma a estabilizar tanto a grávida, como o feto – é, de resto, um método regular no São Januário.

O obstetra esclareceu ainda o colectivo de juízes que a administração de oxigénio apenas se torna prejudicial ao feto se for em grandes quantidades, deixando ainda claro que o método não serve para acalmar a grávida, nem se destina a produzir esse efeito.

A sessão de julgamento foi ainda marcada por alguma esgrima de litigâncias entre as partes, com a equipa de advogados da família autora do processo a protestar a repetição de questões já debatidas, e as interrupções da advogada de um dos réus. Por outro lado, as mandatárias dos réus protestaram perante a presidente do colectivo de juízes a postura em julgamento dos autores na concessão de quesitos durante a sessão.

Prosseguem os trabalhos com mais testemunhas arroladas pela defesa, depois de, na semana passada, terem sido ouvidos os familiares da criança no cerne deste processo, numa audiência marcada por emoções fortes.

15 Mar 2017

Ho Chio Meng | Oriana Pun assegura defesa do ex-procurador

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo líder do Ministério Público (MP) já tem nova defesa. Depois de ter ficado sem advogado, uma vez que Leong Veng Pun pediu o abandono do patrocínio, Ho Chio Meng passa agora a ser defendido por Oriana Pun, noticiou ontem a Rádio Macau.

Advogada desde 2005, Oriana Pun domina a língua portuguesa e faz parte da Direcção da Associação dos Advogados. O prazo para o ex-procurador constituir nova defesa terminava hoje e Ho Chio Meng evitou, assim, ser defendido por um advogado oficioso.

Leong Veng Pun deixou de defender Ho Chio Meng na passada quarta-feira, alegando falta de condições. A juíza titular do processo decidiu notificar o defensor para esclarecer ao tribunal o motivo do abandono, tendo-lhe lembrado que deve cumprir os deveres estipulados no Código Deontológico dos Advogados, de modo a que o arguido pudesse obter atempadamente a assistência de outro causídico. No mesmo dia, foram suspensas as sessões de julgamento que estavam já agendadas.

Em comunicado, o Tribunal de Última Instância dizia então que, mal estivesse marcada nova data para a realização da audiência, seriam divulgadas ao público as informações sobre o processo. Até à hora de fecho desta edição, ainda não tinham sido anunciados detalhes sobre quando voltará Ho Chio Meng a tribunal.

O julgamento do ex-procurador da RAEM começou a 9 de Dezembro do ano passado. Vai acusado de mais de 1500 crimes. No Tribunal Judicial de Base, arrancou em meados de Fevereiro o processo que tem como arguidos ex-funcionários do MP, familiares de Ho Chio Meng e empresários que alegadamente cometeram os crimes em co-autoria com o antigo procurador.

14 Mar 2017

Justiça | São Januário no banco dos réus

Relato de um parto acidentado

Os pais de uma criança nascida no São Januário moveram um processo por negligência médica contra a unidade hospitalar e a equipa que acompanhou o parto. Em causa estão alegadas más práticas médicas momentos antes do nascimento que originaram a paragem cardíaca do recém-nascido, que terão resultado em paralisia cerebral

[dropcap]E[/dropcap]ncontra-se em julgamento no Tribunal Administrativo um caso por erro e negligência médica num parto que resultou em paralisia cerebral profunda do bebé. O processo foi instaurado pela família em 2013 contra o Centro Hospitalar Conde de São Januário, o médico, Huang Yaobin, e a enfermeira, Vong Iok Lin. Os pais do menino, que hoje tem seis anos, reclamam uma indemnização superior a quatro milhões de patacas.

Tudo começou na madrugada do dia 1 de Novembro de 2010, por volta das cinco da manhã, quando rebentaram as águas à futura mãe. O casal apressou-se a seguir, esperançoso, para o hospital. A partir daí, tudo correu mal no nascimento do primeiro lho do casal. A grávida foi medicada com Citocitol, um fármaco que induz as contracções que preparam o feto para o parto natural. Neste momento, adianta salientar que a futura mãe teve uma gestação sem incidentes e entrou na unidade hospitalar com um bebé saudável. Mesmo depois de um dia inteiro com indução, não havia sinais de progresso no trabalho de parto, sem dilatação do colo do útero.

No dia 2 de Novembro continuou a ser dada medicação à parturiente, ainda sem resultados. Este tipo de fármaco provoca contracções que podem causar stress ao bebé. Como tal, entre as 12h e as 14h começam a registar-se alterações nos batimentos cardíacos do feto, alegadamente sem que a equipa médica tomasse conta da situação. A enfermeira que acompanhou a grávida administrou-lhe oxigénio. Esta situação, de acordo com Malcolm Griffiths, especialista inglês em obstetrícia que testemunhou ontem em tribunal, “indicia que alguém cou preocupado, apesar da medida não ter qualquer mérito médico”.

PARAGEM CARDÍACA

Algo não estava a correr bem. De acordo com a testemunha ouvida ontem no Tribunal Administrativo, à preocupação da enfermeira devia ter sido correspondida com uma reavaliação médica. Em vez disso, continuou-se com a medicação, até que tudo descambou. Às 15h34 deu-se a primeira bradicardia no feto, o que significa uma diminuição do ritmo cardíaco que, num bebé, reduz a circulação sanguínea. Malcolm Griffiths esclareceu que mais de 10 minutos desta situação são o suficiente para provocar danos irreversíveis no cérebro, por falta de irrigação de sangue. Os normais batimentos cardíacos de um feto estão entre os 110 e os 160 por minuto, sendo que abaixo dos 100 já há um esforço considerável para um bebé. Neste caso, os batimentos chegaram aos 60 por minuto.

Esta questão, de acordo com a testemunha, deveria ter alertado a enfermeira para a gravidade da situação. Nesta altura, foi reduzida a medicação de indução, mas a resposta deveria ter sido mais robusta, ou seja, parar totalmente a medicação, chamar o médico e começar a preparação para a cesariana. Porém, o bebé recuperou o ritmo cardíaco, “milagrosamente”, segundo a análise de Malcolm Griffiths.

Malcolm Griffiths esclareceu que mais de 10 minutos desta situação são o suficiente para provocar danos irreversíveis no cérebro

Segundo a testemunha ouvida pelo colectivo de juízes, se nesta altura tivesse sido chamado um médico, talvez hoje a criança não sofresse da paralisia profunda que a deixou completamente incapaci- tada para a vida.

Porém, isso não aconteceu. Às 15h59, o ritmo cardíaco do feto voltou a descer para níveis graves de bradicardia, onde se manteve até ao parto, às 16h16. Em resultado desta ocorrência, o bebé nasceu sem pulso, tendo sido reanimado sete minutos depois. Ou seja, es- teve 24 minutos sem oxigénio no
cérebro, algo que, alegadamente, resultou na paralisia cerebral pro- funda do recém-nascido.

CONTESTAÇÃO VIRAL

A contra-argumentação do São Januário, além de ter recorrido ao lugar-comum de que a paralisia cerebral pode ter várias causas, sustentou-se num vírus que a mãe terá contraído. Para ser mais concreto, o citomegalovírus. A hipótese foi afastada pelo especialista em obstetrícia e ginecologia chamado pelos autores do processo. Numa observação às análises realizadas à mãe, Malcolm Griffiths garantiu que esta estava imune ao vírus, provavelmente contraído durante a adolescência, afastando o argumento dos réus. Para o obstetra inglês, não se encontra aí a razão da paralisia cerebral profunda. De resto, os réus argúem que o parto correu com toda a normalidade, que foram seguidos à risca os procedimentos do hospital, não havendo nada a apontar à equipa médica envolvida no parto.

Porém, o resultado foi uma criança totalmente dependente que não se senta, não come sozinha, não anda, que usará fraldas a vida inteira e que apenas consegue comunicar com os olhos para dizer sim, ou não. Um menino sem qualquer tipo de autonomia.

De acordo com o que o HM apurou, o médico, Huang Yaobin, tem outro processo no mesmo tribunal também devido a um incidente que resultou em paralisia cerebral, felizmente, não tão profunda como este caso. É de salientar que depois deste segundo incidente, o clínico saiu do Conde de São Januário, estando agora a trabalhar no Kiang Wu.

O julgamento prossegue no Tribunal Administrativo.

4 Mar 2017

Ho Chio Meng | TJB quer terminar julgamento antes de Agosto

Ho Chio Meng não tinha ligações a casinos, assegurou ontem um dos arguidos do processo conexo ao do ex-procurador. Mak Im Tai confessou, no entanto, que era com o dinheiro dos contratos com o Ministério Público que investia em salas VIP

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ak Im Tai, empresário arguido no processo conexo ao do ex-procurador, confirmou ontem, em tribunal, ter ligações a várias salas de jogo VIP, sendo que usou os lucros dos contratos com o Ministério Público (MP) para comprar fichas mortas, que revendia a jogadores de altas apostas. Negou, no entanto, qualquer participação de Ho Chio Meng em casinos, relatou a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento.

No processo principal, que decorre no Tribunal de Última Instância (TUI), o ex-procurador é acusado de ter investido 9,3 milhões de patacas numa sala VIP, através do irmão. Ho Chio Meng confirmou a transferência de dinheiro para Ho Chio Shun, mas negou a intenção de investir num junket: alegou que o capital destinava-se antes à compra de um apartamento.

A versão do antigo procurador foi reforçada por Mak Im Tai. O arguido, amigo de longa data de Ho Chio Meng, disse que o antigo líder do MP “não tinha ligações à actividade de bate fichas”.

Mak Im Tai é junket há mais de dez anos, confirmou ter ligações a vários casinos, com destaque para duas salas VIP no Galaxy. O arguido admitiu também que era com o dinheiro conseguido através dos contratos com o MP que comprava fichas mortas em salas de altas apostas. A actividade de bate fichas fazia parte de um acordo com o sócio, também ele arguido. Trata-se de Wong Kuok Wai, que geria as empresas que prestavam serviço ao MP.

De acordo com a acusação, foi Ho Chio Meng quem deu ordens aos dois empresários para criarem um grupo de empresas fantasma, com a garantia de que ficariam com todos os contratos de obras e aquisição de bens e serviços do MP.

A emissora conta que Mak Im Tai disse estar afastado da administração das empresas, mas confirmou que o cunhado de Ho era “funcionário a tempo parcial”. O arguido confirmou também que as companhias cessaram actividade na sequência da investigação do Comissariado contra a Corrupção porque “já não havia negócio”.

Durante a audiência, foram ainda reproduzidas conversas telefónicas, alegadamente tidas entre Ho Chio Meng, Mak Im Tai e Wong Kuok Wai, em que são usados os nomes de código que os arguidos teriam na suposta associação criminosa do ex-procurador. Noutras chamadas, Ho, Mak e um sócio de uma sala VIP, proprietário de uma das fracções arrendadas pelo Gabinete do Procurador, combinam encontrar-se na “escola nocturna”. O arguido confirmou que a expressão era linguagem codificada para uma sauna, localizada perto do MP.

TJB com pressa

O Tribunal Judicial de Base admitiu ontem estar numa corrida contra o tempo. Lam Peng Fai, o presidente do colectivo de juízes, quer ter o caso resolvido antes de Agosto, mês em que prescreve a prisão preventiva decretada contra dois dos nove arguidos acusados no processo conexo ao do ex-procurador.

Dos nove arguidos neste processo, apenas quatro estão presentes em julgamento. O irmão e o cunhado de Ho Chio Meng estão em parte incerta e há mais dois arguidos a monte. Já a mulher do ex-procurador voltou a faltar ontem, para dar assistência a um dos filhos do casal, que se encontra hospitalizado.

Quanto ao julgamento de Ho Chio Meng, a rádio explicou que a sessão de ontem foi suspensa, a pedido do arguido, que alegou motivos de saúde.


MP | Ip Son Sang nega ilegalidades

O Gabinete do Procurador nega ter favorecido uma empresa no concurso para uma obra recente no Ministério Público (MP), noticiou ontem a Rádio Macau. A afirmação surge cerca de uma semana depois de uma testemunha, ouvida durante o julgamento do ex-procurador Ho Chio Meng, ter declarado que uma das três empresas convidadas para fazer obras de remodelação no Gabinete do Procurador foi recomendada por um actual dirigente do MP. Terá sido esta a empresa que ficou com a obra. Numa reacção à Rádio Macau, o Gabinete do Procurador diz que “cumpriu rigorosamente a lei” e o regime de impedimento, escusa e suspeição, durante a realização do concurso e a execução da obra. O MP refere ainda que não foi verificada “qualquer infracção disciplinar cometida por parte dos dirigentes do Gabinete do Procurador no sentido de favorecer determinado empreiteiro”.

21 Fev 2017

Carta aberta para a Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan    

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei 15/2009 não cumpriu os princípios de igualdade e de não discriminação para com os aposentados da RAEM que se aposentaram antes do dia 1 de Julho de 2007 , porquanto esta Lei 15/2009 entrou em vigor em dezembro de 2009 e os aumentos dos índices só tiveram retroatividade para os aposentados da RAEM , com categoria de direção e chefia, que se aposentaram depois de 1 de Julho de 2007!

Afinal o Governo da RAEM vai ou não rever esta lei 15/2009 este ano dando também retroatividade a todos os aposentados com categoria de direção e chefia que se aposentaram na RAEM antes de 1 de Julho de 2007?

Os aposentados da RAEM com categoria de direção e chefia que se aposentaram antes de 1 de Julho de 2007 têm direito também à retroatividade de acordo com os princípios de igualdade e de não discriminação previstos no artigo 25 da Lei Básica!

A Sra. Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan tem o dever de vir dizer ao público se é verdade que os dirigentes da ATFPM apresentaram este assunto para o Sr Chefe de Executivo na reunião de Dezembro de 2016, estando V.Exa presente e tal assunto foi endereçado pelo Sr Chefe do Executivo a V. Exa para analisar?

Afinal , V. Exa. como Secretária para a Administração e Justiça concorda ou não que o artigo 25 da Lei Básica da RAEM deve ser cumprido?

A Lei Básica é para se cumprir!

Para finalizar esclareço, como Advogada do Director dos Serviços de Saúde aposentado com 36 anos de serviço na RAEM e antes de 2007, que este apresentou já uma petição ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Ho Iat Seng no ano passado, e no prazo legal , o Presidente da Assembleia Legislativa respondeu ao mesmo director de serviços, informando que esta matéria é da competência do Governo, informando igualmente que esta mesma petição foi na mesma data enviada ao Governo.

Passado vários meses , o mesmo director dos serviços aposentado não recebeu nenhuma resposta do Gabinete da SAJ , é assim que V. Exa trata os funcionários aposentados que foram os funcionários que mais contribuíram para a Administração, mais do que alguns membros do governo!

Aguardo uma resposta da Sra. SAJ sobre este assunto.

<h6>Paulina Santos</h6>

14 Fev 2017

FAOM | Processos ligados a questões laborais representaram metade dos casos tratados

Num ano, os casos laborais representaram quase metade de todos os processos recebidos pela Federação das Associações dos Operários de Macau. Ella Lei diz que a maioria se deve a ausência de férias e compensações, sobretudo no sector da construção civil

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) realizou ontem uma conferência de imprensa onde apresentou o relatório relativo aos casos tratados no ano passado. Ella Lei, deputada e subdirectora da FAOM, explicou que as equipas dedicadas à protecção dos direitos dos trabalhadores trataram de 1014 casos no ano passado. Estiveram envolvidas 1684 pessoas.

Quase metade desses casos, 47,8 por cento, diz respeito a problemas laborais, relacionados com o cálculo dos dias de férias e pagamento de horas extraordinárias. Alguns cidadãos apontaram que os empregadores não garantem os dias de férias e compensações de acordo com a lei. Nalguns casos, relatou a FAOM, os empregados foram despedidos sem justa causa e sem o pagamento de uma indemnização.

“Nos últimos três anos recebemos muitas solicitações de ajuda no sector da construção”, explicou Ella Lei. “A situação que referimos, de que os empregadores não pagam as horas extra realizadas aos empregados, também existe no sector da construção. Houve ainda casos em que os trabalhadores locais foram despedidos, sendo que a empresa empregou muitos trabalhadores não residentes (TNR) para os lugares deixados vagos”, acrescentou a deputada.

Queixas diferentes

Ainda na área laboral, a deputada Ella Lei garantiu que “muitos casos envolvem problemas com os salários mas, a partir deste ponto, os trabalhadores locais e os TNR têm queixas diferentes”. “Alguns residentes locais queixaram-se que as empresas afirmaram não ter capacidade financeira para pagar os salários e os seus responsáveis fugiram. Uma parte dos TNR queixou-se que a remuneração paga ficou abaixo do que tinha sido acordado”, disse a deputada eleita pela via indirecta.

Para Ella Lei, estes casos ocorreram porque existem lacunas na lei, tendo exigido ao Governo a implementação de regulamentos que resolvam os problemas e assegurem os benefícios dos empregados.

Na óptica da FAOM, este ano vários projectos de construção vão ficar concluídos, o que significa que haverá menos vagas de emprego, sendo que muitos vão ficar desempregados e terão de se transferir para outros sectores. Ella Lei defendeu que as autoridades devem realizar bem o seu trabalho a este nível, para que os trabalhadores locais tenham prioridade.

Segundo o relatório da FAOM, a habitação foi outro dos assuntos que mais casos gerou, num total de 23,16 por cento, enquanto os benefícios dos residentes originou 9,86 por cento dos processos tratados.

7 Fev 2017

Justiça | TUI nega residência permanente a criança adoptada

Nasceu no território, mas a justiça entende que não tem direito à residência permanente, apesar de ser esse o estatuto dos pais adoptivos. Para o tribunal, conta mais o facto de a mãe biológica não ter, à data do nascimento, direito ao BIR
Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] história tem já alguns anos, mas só agora terminou, com o Tribunal de Última Instância (TUI) a dar razão à Administração. O caso é contado pelo próprio TUI, através de um comunicado que chegou às redacções.

A criança no centro da questão nasceu em Macau em 2011. É filho de uma mulher estrangeira, não portuguesa, sem direito de residência no território. Desconhece-se quem seja o pai. O menor acabou por ser adoptado por um casal português, ambos residentes permanentes da RAEM, tendo o processo de adopção sido concluído em 2014.

No mesmo ano, em Agosto, o casal requereu à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) a emissão do bilhete de identidade de residente permanente, mas a Administração entendeu que a criança não tinha esse direito. Inconformados com a decisão, os pais recorreram hierarquicamente para a secretária para a Administração e Justiça. A responsável pela tutela assinou por baixo a decisão da DSI. Estávamos já em Janeiro de 2015.

O processo passou então para os tribunais: por se tratar de uma decisão de um governante, o casal apelou ao Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anulou o despacho, dando assim razão aos recorrentes. Ora, a governante entendeu por bem que a história não deveria ficar por ali e levou o caso ao TUI.

Para a secretária para a Administração e Justiça, o menor em causa não deve ter direito à residência permanente porque, à data do nascimento, nenhum dos pais biológicos detinha este estatuto. Além disso, alegou a governante, o argumento de que os pais adoptivos são ambos residentes permanentes também não tem qualquer importância para caso. “Os filhos biológicos não foram equiparados aos filhos adoptivos pela Lei Básica”, cita o comunicado do TUI.

Os argumentos do não

O tribunal entendeu que a razão está do lado do Governo. Entre outros aspectos, o TUI cita a Lei Básica para explicar que o documento fundamental “atribui direitos de residência com base em vários factores atributivos: a nacionalidade dos interessados (chinesa, portuguesa e todas as outras), o local de nascimento dos interessados, a residência habitual em Macau durante pelo menos sete anos consecutivos e a filiação dos interessados”.

No que toca à nacionalidade, a Lei Básica “concede mais vastos direitos de residência permanente aos cidadãos chineses, num segundo patamar aos cidadãos de nacionalidade portuguesa e, num terceiro nível, aos cidadãos de outras nacionalidades”, escreve o TUI. A mesma lógica é aplicada aos filhos de residentes permanentes.

O tribunal entende que a interpretação feita tanto pelos pais, como pelo TSI é “absurda”, porque mesmo “os filhos nascidos em Macau dos residentes permanentes chineses (não nascidos em Macau) e portugueses (mesmo que nascidos em Macau), não têm direito à residência permanente se, à data do nascimento, os seus pais não tivessem direito de residência” no território.

A importância de como se nasce

O TUI acrescenta ainda que, na interpretação da Lei Básica, “o que releva é a filiação biológica”, porque é essa que existe à data do nascimento da criança.

“A filiação adoptiva não existe no momento do nascimento. Os cidadãos portugueses, que adoptaram o menor, só são legalmente seus pais a partir da data do trânsito em julgado da sentença que decretou a adopção. À data do nascimento do menor, os seus pais eram os seus pais biológicos”, constata o tribunal. “Nenhuma norma do ordenamento jurídico de Macau permite fazer retroagir os efeitos da adopção ao momento do nascimento, sendo que a adopção dos autos teve lugar mais de três anos depois do nascimento.”

Há um aspecto, porém, em que o TUI não dá razão à secretária, sendo que tal não muda, porém, o resultado final: diz a justiça que “é completamente irrelevante discutir a equiparação ou não do estatuto de filho adoptivo ao filho biológico na Lei Básica, porque não é isso que está em causa de acordo com as normas pertinentes”. O tribunal remata dizendo que “se trata de um acto administrativo vinculado, em que a Administração não tem margem de livre apreciação”.

16 Jan 2017