PARTILHAR
A Administração aprovou 1.449 pedidos de apoio judiciário desde a entrada em vigor, há cinco anos, da lei que define que ninguém deve ser impedido de ir a tribunal por insuficiência económica. A maioria dos processos diz respeito a casos de divórcio litigioso

 

A Comissão de Apoio Judiciário (CAJ) recebeu, entre 1 de Abril de 2013 e 30 de Abril de 2018, aprovou 1.449 pedidos. A maioria diz respeito a processos de divórcio litigioso, revelam dados facultados ao HM.

Ao longo de cinco anos, a CAJ recebeu 2.270 pedidos, ou seja, uma média de 400 por ano. Segundo os mesmos dados, a maioria dos requerentes era do sexo feminino e tinha idades compreendidas entre os 45 e os 70 anos.

Em contrapartida, foram indeferidos 402 pedidos desde 2013. O excesso do limite legal do montante dos bens disponíveis do requerente, a insubsistência das razões de propositura do processo judicial e a recusa por parte do requerente em disponibilizar documentos ou a entrega dos mesmos fora do prazo fixado figuram entre os principais motivos para o indeferimento, segundo a CAJ.

 

Limite estipulado

Em vigor desde 1 de Abril de 2013, o regime geral de apoio judiciário estabelece que “nenhuma pessoa que reúna as condições legais seja impedida, por insuficiência de meios económicos, de fazer valer ou defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos por meio de processo judicial”. O apoio judiciário compreende a isenção de preparos e de custas, bem como a nomeação de patrono e pagamento de patrocínio judiciário.

Com efeito, a lei prescreve que o apoio é concedido perante uma “situação de insuficiência económica” que – segundo as normas definidas em regulamento administrativo – se refere aos casos em que o “montante dos bens disponíveis do requerente e dos membros do agregado familiar não excede o limite legal de 320 mil patacas”.

A CAJ também recebeu pedidos apresentados por trabalhadores não residentes. Segundo os mesmos dados, em cinco anos, foram 117, dos quais 108 aprovados, sete indeferidos e dois cancelados pelos próprios requerentes.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here