Justiça | RAEM e Supremo Tribunal Popular assinam cooperação

A Região Administrativa Especial de Macau e o Supremo Tribunal Popular assinaram um acordo para o reforço do intercâmbio e da cooperação na área jurídica e judiciária. A cerimónia de assinatura foi divulgada na sexta-feira pelo Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, embora o texto não tenha sido disponibilizado.

Segundo o Governo, a assinatura da acta da reunião permite “intensificar o intercâmbio e a cooperação com o Interior da China na área jurídica e judiciária, assegurando o desenvolvimento da Região da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”.

Sobre a cooperação, o Executivo indicou que foca “a prossecução conjunta na articulação de diplomas legais, de sistemas judiciários e de diversos mecanismos entre as duas regiões”, o “estabelecimento de um mecanismo aperfeiçoado de resolução para litígios diversificados em matéria comercial transfronteiriça”, além da “promoção do papel de Macau e dos países e regiões de língua portuguesa como plataforma”.

A assinatura do acordo foi testemunhada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e pelo Presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhou Qiang.