Fundos autónomos | Associações aumentaram quase 500 por cento desde anos 90

Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que se mantém a intenção de uniformizar a atribuição de subsídios a associações através da revisão de dois diplomas em vigor desde finais da década de 90. Na mesma resposta é dito que a sociedade mudou e hoje o número de associações é bastante maior.

“Os dois despachos entraram em vigor há mais de 20 anos e foram elaborados pelo legislador de acordo com a situação social de Macau [da altura]. Em consideração dos dados daquela altura, os fundos autónomos tinham a competência de conceder apoio financeiro a associações eram a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau e a Fundação Macau, enquanto que as associações registadas eram 1700. Agora há mais de 20 fundos autónomos e as associações registadas aumentaram em 10 mil, um aumento de 488 por cento.”

Tal como garantiu o mesmo Gabinete em Maio, os trabalhos legislativos para esta revisão continuam. Foi iniciado “o trabalho preliminar da produção legislativa para estabelecer um regime básico uniformizado de apreciação e autorização do apoio financeiro”, é referido na resposta.

21 Jun 2021

Governo transmitiu acções que detinha no Centro Incubador

Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o planeamento da supervisão dos activos públicos da RAEM, garantiu ao deputado Leong Sun Iok que o Governo não só não voltou a injectar novo capital no Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau SA (MANETIC) como transmitiu as acções que detinha nesta empresa de capitais públicos, criada em 2001.

Nesta altura, o Executivo avançou com uma participação de 1.5 milhões de patacas, correspondentes a 15 por cento do capital social. “Desde a injecção inicial de capital até ao desinvestimento no ano de 2019 não houve nenhuma injecção [adicional] nem redução da detenção do mesmo”, disse Sónia Chan em resposta à interpelação escrita apresentada pelo deputado.

Em 2019 o MANETIC realizou uma assembleia-geral onde foi feito um “ajustamento das directrizes futuras” do Centro, tendo sido deliberado que “a RAEM transmite plenamente todas as acções detidas (desinvestimento), sendo estas reembolsadas de acordo com o valor inicial de capital”.

“De acordo com os relatórios de auditoria externa do MANETIC, entre 2015 e 2019, a companhia tem alcançado um balanço entre receitas e perdas, aliás, sem lucros. Os activos líquidos, ou seja, o capital próprio da mesma, mantém-se num valor de 10 milhões de patacas”, disse ainda, na mesma resposta, a coordenadora.

A ex-secretária para a Administração e Justiça frisou que o MANETIC tem por objectivos “a promoção e o apoio à formação de sociedades com projectos inovadores nas áreas das novas tecnologias”, entre outros.

Rever as leis

A coordenadora do Gabinete voltou a falar da necessidade de rever a legislação que regula o funcionamento das empresas de capitais públicos, uma vez que “há falta de diplomas legais que regulamentem o funcionamento das empresas”, além de que “não foram estabelecidos serviços especializados para proceder à supervisão deste tipo de empresa”.

Pretende-se alterar os “mecanismos como a supervisão das decisões sobre a exploração, avaliação da eficácia e o provimento de pessoal” destas entidades. Um estudo preliminar está ainda a ser feito, não tendo Sónia Chan avançado para um calendário sobre a sua conclusão. Será posteriormente realizada uma consulta pública sobre este assunto.

8 Abr 2021

Activos públicos | Governo retira participação no Centro Incubador de Novas Tecnologias

A coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Sónia Chan, revelou ontem que o Governo retirou a participação de 15 por cento que detinha na sociedade gestora do Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A..

À margem da entrega de prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau que decorreu no Centro de ciência de Macau, Sónia Chan justificou a decisão de desistir da participação que detém no organismo, com a necessidade de investir apenas em “empresas relevantes”.

“Vamos olhar com atenção para os objectivos por trás da criação das empresas de capital público (…), pois nem todas têm fins lucrativos. As empresas que têm interesse social e são necessárias serão mantidas”, afirmou Sónia Chan.

A ex-secretária admitiu ainda que o Governo está a considerar retirar a participação de mais empresas de capitais públicos, após a conclusão da investigação que está a decorrer, com a intenção de descortinar quais os objectivos subjacentes à criação deste tipo de empresas.

“As empresas que o Governo considerar que não justificam o investimento público, por exemplo, que sejam incapazes de utilizar os recursos administrativos de forma eficaz, podem encerrar ou as suas funções serem transferidas para outros serviços”, vincou.

Contudo, a responsável fez ainda questão de dizer que, após analisar as contas das empresas de capital público, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos não detectou quaisquer irregularidades.

Por fim, Sónia Chan adiantou ainda que, ao nível legislativo, será criado, no futuro, um regime administrativo dedicado a supervisionar as companhias com capital público.

7 Out 2020

Capitais Públicos | Gabinete de Sónia Chan recebe 110 mil patacas

O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recebeu um fundo permanente de 110 mil patacas.

A criação deste fundo foi publicada ontem no Boletim Oficial e está autorizado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, criado pelo novo Governo, tem como funções analisar, estudar o modo de funcionamento e a gestão das empresas com participações financeiras detidas de forma directa ou indirecta pela RAEM.

23 Abr 2020

Capitais públicos | Novo Gabinete apresenta directivas em Fevereiro

O âmbito de actuação do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos coordenado por Sónia Chan foi ontem apresentado na Assembleia Legislativa (AL). Após a reunião foram também anunciadas visitas às empresas de capitais públicos

 

As competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos anunciado pelo Governo de Ho Iat Seng no dia 20 de Dezembro 2019, foram ontem divulgadas após a primeira reunião entre o novo Gabinete e a comissão de acompanhamento para os assuntos das finanças públicas.

Coordenado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que marcou presença na reunião, o novo organismo irá, numa primeira fase, proceder à pesquisa de informações de forma a aperfeiçoar os regimes actuais relacionados com três tipos de activos públicos da RAEM.

“Este gabinete tem por missão reorganizar e rever as situações e os regimes relacionados com os três tipos de activos públicos da RAEM: bens imóveis pertencidos à RAEM e às entidades autónomas, empresas de capitais públicos e fundos autónomos”, afirmou Sónia Chan após a reunião, através de uma nota publicada, em resposta às questões colocadas pelos jornalistas portugueses.

No final do encontro, o presidente da comissão de acompanhamento, Mak Soi Kun, anunciou também que o novo Gabinete vai criar directivas destinadas ao funcionamento das empresas de capitais públicos, anunciadas no próximo mês. Estas medidas irão contemplar aspectos como “o trabalho feito pelos representantes do Governo no conselho de administração destas empresas” e a fiscalização da concretização, ou não, de objectivos. Além disso, da fase inicial dos trabalhos farão também parte visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos.

“Neste momento, estão a ser elaboradas as directivas e prevê-se a sua divulgação em Fevereiro. O Gabinete também vai efectuar visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos para se inteirar da situação dessas entidades”, revelou Mak Soi Kun.

Acerca das directivas que estão a ser preparadas, oficialmente designadas por “Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, Sónia Chan detalhou ainda que, “serão aplicadas às empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50 por cento”.

Sanções no horizonte

Sublinhando que o novo gabinete tem como principal objectivo “melhorar a utilização do erário público”, Mak Soi Kun esclareceu ainda que o organismo irá permitir uma fiscalização mais eficaz dos activos públicos pois visa “aferir se os investimentos feitos permitem alcançar os objectivos inicialmente propostos”.

“Não se trata apenas de uma questão de legalidade, mas sim de razoabilidade. Cabe a este gabinete alertar o Governo para casos em que não se justifica determinado investimento (…), como um espaço pouco apropriado ou luxo desnecessário”, explicou Mak Soi Kun. “Se o Chefe do Executivo andar de Mercedes, não faz sentido outros representantes do Governo circularem num veículo de categoria superior”, exemplificou o presidente da comissão.

Já sobre eventuais incumprimentos das regras, Mak Soi Kun disse ser preciso “esperar pela elaboração dos diplomas legais que vão regulamentar a actividade destas empresas de capitais públicos para saber se serão definidas sanções.

Quanto às dúvidas levantadas pela comissão acerca da eventual sobreposição de papéis entre o Comissariado da Auditoria e o novo gabinete, o presidente da comissão de acompanhamento afirmou que os dois organismos terão função independentes.

“O Comissariado faz um trabalho de supervisão à posteriori e também durante a execução do orçamento e por isso é um trabalho de verificação do cumprimento das normais legais ou não. Já o novo gabinete irá incidir sobretudo sobre os direitos patrimoniais”, esclareceu Mak Soi Kun.

14 Jan 2020

Capitais públicos | Novo Gabinete apresenta directivas em Fevereiro

O âmbito de actuação do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos coordenado por Sónia Chan foi ontem apresentado na Assembleia Legislativa (AL). Após a reunião foram também anunciadas visitas às empresas de capitais públicos

 
As competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos anunciado pelo Governo de Ho Iat Seng no dia 20 de Dezembro 2019, foram ontem divulgadas após a primeira reunião entre o novo Gabinete e a comissão de acompanhamento para os assuntos das finanças públicas.
Coordenado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que marcou presença na reunião, o novo organismo irá, numa primeira fase, proceder à pesquisa de informações de forma a aperfeiçoar os regimes actuais relacionados com três tipos de activos públicos da RAEM.
“Este gabinete tem por missão reorganizar e rever as situações e os regimes relacionados com os três tipos de activos públicos da RAEM: bens imóveis pertencidos à RAEM e às entidades autónomas, empresas de capitais públicos e fundos autónomos”, afirmou Sónia Chan após a reunião, através de uma nota publicada, em resposta às questões colocadas pelos jornalistas portugueses.
No final do encontro, o presidente da comissão de acompanhamento, Mak Soi Kun, anunciou também que o novo Gabinete vai criar directivas destinadas ao funcionamento das empresas de capitais públicos, anunciadas no próximo mês. Estas medidas irão contemplar aspectos como “o trabalho feito pelos representantes do Governo no conselho de administração destas empresas” e a fiscalização da concretização, ou não, de objectivos. Além disso, da fase inicial dos trabalhos farão também parte visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos.
“Neste momento, estão a ser elaboradas as directivas e prevê-se a sua divulgação em Fevereiro. O Gabinete também vai efectuar visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos para se inteirar da situação dessas entidades”, revelou Mak Soi Kun.
Acerca das directivas que estão a ser preparadas, oficialmente designadas por “Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, Sónia Chan detalhou ainda que, “serão aplicadas às empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50 por cento”.

Sanções no horizonte

Sublinhando que o novo gabinete tem como principal objectivo “melhorar a utilização do erário público”, Mak Soi Kun esclareceu ainda que o organismo irá permitir uma fiscalização mais eficaz dos activos públicos pois visa “aferir se os investimentos feitos permitem alcançar os objectivos inicialmente propostos”.
“Não se trata apenas de uma questão de legalidade, mas sim de razoabilidade. Cabe a este gabinete alertar o Governo para casos em que não se justifica determinado investimento (…), como um espaço pouco apropriado ou luxo desnecessário”, explicou Mak Soi Kun. “Se o Chefe do Executivo andar de Mercedes, não faz sentido outros representantes do Governo circularem num veículo de categoria superior”, exemplificou o presidente da comissão.
Já sobre eventuais incumprimentos das regras, Mak Soi Kun disse ser preciso “esperar pela elaboração dos diplomas legais que vão regulamentar a actividade destas empresas de capitais públicos para saber se serão definidas sanções.
Quanto às dúvidas levantadas pela comissão acerca da eventual sobreposição de papéis entre o Comissariado da Auditoria e o novo gabinete, o presidente da comissão de acompanhamento afirmou que os dois organismos terão função independentes.
“O Comissariado faz um trabalho de supervisão à posteriori e também durante a execução do orçamento e por isso é um trabalho de verificação do cumprimento das normais legais ou não. Já o novo gabinete irá incidir sobretudo sobre os direitos patrimoniais”, esclareceu Mak Soi Kun.

14 Jan 2020

Governo | Ho Iat Seng cria novo gabinete liderado por Sónia Chan

Sónia Chan, ex-secretária para a Administração e Justiça, vai liderar o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, uma das primeiras medidas de Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo. Trata-se de um organismo com a responsabilidade de gestão das empresas de capitais públicos e de fundos autónomos

 

A ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixa um cargo que ocupou durante o último mandato de Chui Sai On para supervisionar um novo organismo público que visa fazer a gestão de algo que tem gerado muitas polémicas à Administração: as empresas de capitais públicos.

Foi ontem publicado em Boletim Oficial (BO), numa edição extraordinária devido às nomeações para o novo Governo, o despacho que dá conta da criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, que terá “natureza de equipa de projecto” e que vai “funcionar na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo”.

O mesmo despacho, já assinado por Ho Iat Seng, dá conta que o novo Gabinete “tem por objectivos rever o regime de supervisão e gestão dos activos públicos da RAEM, bem como promover os trabalhos legislativos e acompanhar as medidas de aperfeiçoamento”.

A gestão dos activos públicos passa por “analisar e estudar o modo de funcionamento e gestão de empresas cuja participação financeira é detida, directa ou indirectamente, pela RAEM ou por outras pessoas colectivas de direito público (adiante designado por empresas de capitais públicos) e de fundos que possuem autonomia administrativa e financeira (adiante designado por fundos autónomos), bem como submeter opiniões ou sugestões ao Chefe do Executivo”.

Sónia Chan, que irá desempenhar este cargo por um período de dois anos, terá também como funções “estudar o aperfeiçoamento do regime global de gestão dos activos, nomeadamente bens imóveis, que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público possuem”. A ex-secretária é também encarregue de “constituir um sistema de supervisão e gestão centralizado e unificado dos activos públicos”.

De notar que, de fora desta gestão fica o Fundo de Pensões e o Fundo de Segurança Social. Lio Chi On será o coordenador-adjunto deste gabinete, que tem uma duração de três anos, renovável.

Das falências

A necessidade de maior regulamentação das empresas de capitais públicos tem sido um pedido frequente dos deputados da Assembleia Legislativa. Um dos casos mais polémicos deu-se com a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou falência em 2016 depois de o Governo ter injectado, em 1995, 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”.

Antes de assumir o cargo de secretária, em 2014, Sónia Chan desempenhava funções como coordenadora do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Licenciada em Direito pela Universidade de Zhongshan e mestre em Direito Penal pela Universidade Popular da China, Sónia Chan entrou para a Função Pública em 1993. Lio Chi On foi assessor do gabinete de Sónia Chan entre 2014 e 2019. Desde 2015 que é membro do conselho consultivo do Fundo de Pensões e do conselho para a Renovação Urbana.

21 Dez 2019

Governo | Ho Iat Seng cria novo gabinete liderado por Sónia Chan

Sónia Chan, ex-secretária para a Administração e Justiça, vai liderar o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, uma das primeiras medidas de Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo. Trata-se de um organismo com a responsabilidade de gestão das empresas de capitais públicos e de fundos autónomos

 
A ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixa um cargo que ocupou durante o último mandato de Chui Sai On para supervisionar um novo organismo público que visa fazer a gestão de algo que tem gerado muitas polémicas à Administração: as empresas de capitais públicos.
Foi ontem publicado em Boletim Oficial (BO), numa edição extraordinária devido às nomeações para o novo Governo, o despacho que dá conta da criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, que terá “natureza de equipa de projecto” e que vai “funcionar na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo”.
O mesmo despacho, já assinado por Ho Iat Seng, dá conta que o novo Gabinete “tem por objectivos rever o regime de supervisão e gestão dos activos públicos da RAEM, bem como promover os trabalhos legislativos e acompanhar as medidas de aperfeiçoamento”.
A gestão dos activos públicos passa por “analisar e estudar o modo de funcionamento e gestão de empresas cuja participação financeira é detida, directa ou indirectamente, pela RAEM ou por outras pessoas colectivas de direito público (adiante designado por empresas de capitais públicos) e de fundos que possuem autonomia administrativa e financeira (adiante designado por fundos autónomos), bem como submeter opiniões ou sugestões ao Chefe do Executivo”.
Sónia Chan, que irá desempenhar este cargo por um período de dois anos, terá também como funções “estudar o aperfeiçoamento do regime global de gestão dos activos, nomeadamente bens imóveis, que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público possuem”. A ex-secretária é também encarregue de “constituir um sistema de supervisão e gestão centralizado e unificado dos activos públicos”.
De notar que, de fora desta gestão fica o Fundo de Pensões e o Fundo de Segurança Social. Lio Chi On será o coordenador-adjunto deste gabinete, que tem uma duração de três anos, renovável.

Das falências

A necessidade de maior regulamentação das empresas de capitais públicos tem sido um pedido frequente dos deputados da Assembleia Legislativa. Um dos casos mais polémicos deu-se com a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou falência em 2016 depois de o Governo ter injectado, em 1995, 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”.
Antes de assumir o cargo de secretária, em 2014, Sónia Chan desempenhava funções como coordenadora do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Licenciada em Direito pela Universidade de Zhongshan e mestre em Direito Penal pela Universidade Popular da China, Sónia Chan entrou para a Função Pública em 1993. Lio Chi On foi assessor do gabinete de Sónia Chan entre 2014 e 2019. Desde 2015 que é membro do conselho consultivo do Fundo de Pensões e do conselho para a Renovação Urbana.

21 Dez 2019

Governo de Macau descarta para já acordo judiciário com Hong Kong e China

O Governo de Macau descartou a possibilidade, neste momento, de um acordo de cooperação judiciária entre Macau, Hong Kong e a China continental, alegando falta de consenso entre as três partes.

“Neste momento não existe nenhum plano” para a apresentação de um acordo de cooperação judiciária inter-regional, disse a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, segundo um comunicado, à margem da assinatura de um acordo de extradição relativo à entrega de infractores em fuga entre o território e a Coreia do Sul.

Um possível acordo “carece de consenso das três partes”, assumiu a responsável. Estas afirmações acontecem no mesmo dia em que o Governo de Hong Kong retirou formalmente a proposta de emendas à lei de extradição na origem dos protestos pró-democracia que provocaram a maior crise política desde a transferência de soberania do Reino Unido para China, em 1997.

As emendas à lei de extradição em Hong Kong teriam permitido a transferência de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem acordo prévio, incluindo Taiwan e a China continental.

O acordo ontem assinado entre Macau e a Coreia do Sul visa “reforçar a cooperação mútua no âmbito da entrega de infractores em fuga entre as duas jurisdições, com vista a apurar a responsabilidade penal do agente e o cumprimento da pena que lhe foi aplicada, assegurar e fazer a justiça, bem como salvaguardar a segurança e a estabilidade social”, segundo um comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça.

Na sequência de um acordo semelhante assinado, em maio, entre Macau e Portugal, a Ordem dos Advogados portuguesa manifestou, em finais de Julho, “preocupantes reservas” quanto à constitucionalidade do documento, preocupações que o Ministério da Justiça descartou, garantindo que o acordo está em “perfeita conformidade com a Constituição” portuguesa e demais “instrumentos internacionais aplicáveis”.

No mesmo comunicado, o Governo de Macau disse também que vai promover acordos de cooperação judiciária com os países ao longo da iniciativa chinesa “Uma Faixa, uma Rota”, incluindo os de língua portuguesa.

24 Out 2019

Sónia Chan afasta a hipótese de legislar casamento gay

Depois de um residente de Macau ter sido impedido de casar em Taiwan com o parceiro do mesmo sexo, a questão voltou à ordem-do-dia e Sónia Chan foi questionada sobre a possibilidade legislar a matéria. A secretária para a Administração e Justiça revelou que, “tendo em conta que a sociedade local continua a ser relativamente tradicional, não existe no momento qualquer previsão para que seja ponderado o trabalho legislativo para se reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo”. A governante acrescentou ainda que também não foram feitos quaisquer estudos sobre a matéria.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado em Maio deste ano em Taiwan, porém não é reconhecido em Macau, à semelhança do que se passa no Interior da China e Hong Kong.

Aliás, na passada sexta-feira o Tribunal de Primeira Instância da RAEHK decidiu contra o pedido de redefinição do conceito de casamento para permitir o matrimónio, e uniões de facto, entre pessoas do mesmo sexo.

Em declarações à margem da sessão solene de abertura do ano judiciário, Sónia Chan aproveitou ainda para demonstrar o desejo de que os residentes participem nas sessões de consulta pública sobre o regime jurídico da renovação urbana, revelando que a sessão da passada quinta-feira contou com a participação de mais de uma centena de cidadãos.

21 Out 2019

A razão de Chan

A secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan disse esta semana que para existir democracia não é necessário um sistema de voto universal. “Claro que um voto por pessoa é uma forma democrática, mas não é a última.” E, certamente, também não é a primeira.

Ao longo da História, os regimes “democráticos” conheceram várias formas e diversos modos de excluir das decisões parte significativa das populações que os constituíam.

A começar pela Grécia Clássica, dito berço do conceito, onde apenas uma parte reduzida do povo, os considerados cidadãos, era considerada digna de manifestar a sua opinião e, eventualmente, liderar a cidade. Escravos, camponeses, comerciantes (as principais classes produtivas) e todas as mulheres estavam sujeitos às decisões da democrática ágora sem que tivessem qualquer voto na matéria.

Saltando no tempo e na geografia, para os EUA, exemplo recorrente e paradigmático de democracia ocidental, assistimos a uma progressão significativa no sentido de estender a toda a gente o direito de voto. A democracia americana coexistiu com a escravatura, a segregação racial e a misogenia. A população afro-americana só teve plenamente direito ao voto, na exemplar democracia estadunidense, a partir de 1968! Mas o mais importante não é tanto a extensão dos direitos mas concluir que existe um movimento nesse sentido. O que, de facto, os EUA apresentam e fazem assim crer na possiblidade de um melhoramento democrático.

Contudo, a resolução das suas contradições internas não foi propriamente conseguida nas urnas. O fim da escravatura não foi votada: ocorreu nos campos de batalha. O fim da segregação institucional dos chamados “negros” não aconteceu nas urnas como decisão popular, mas depois de numerosas marchas, protestos, manifestações, enfim uma luta constante e longínqua de qualquer acto eleitoral. Ou seja, as eleições não teriam sido suficientes para institucionalizar um regime realmente democrático.

A História ensina-nos ser muito difícil retirar a qualquer povo um direito anteriormente adquirido e, neste sentido, foram muito estúpidos os ditos democratas de Hong Kong quando rejeitaram o sufrágio universal, apesar de condicionado. Nunca ninguém deu nada de mão-beijada a povo nenhum. Os senhores do poder só muito relutantemente abrem mão das suas alcavalas. A democracia conquista-se, é um caminho que se percorre; não uma terra abençoada que se encontra, feita e pronta a habitar.

Um dos critérios mais importantes em terreno de democracia eleitoral é a capacidade cívica de um povo para escolher os seus governantes. Para que tal aconteça, é fundamental um investimento na educação — que deve ser geral, gratuita e obrigatória — de modo a criar cidadãos conscientes e capazes de escolher os seus representantes, de acordo com as propostas ideológicas apresentadas. Um dos principais truques dos regimes capitalistas ocidentais, de faceta neo-liberal, passa por diminuir o grau de educação dos povos, sabendo-os assim mais fáceis de manipular nas urnas, através de avalanches comunicacionais, nas quais é actualmente difícil distinguir o verdadeiro do falso. Isto passa-se no Brasil, nos EUA e em Inglaterra, sobretudo. É por isso que estes países conseguem eleger para os liderar pessoas como Bolsonaro, Trump ou Boris Johnson, cujo perfil repugna a qualquer democrata esclarecido. Apesar da propaganda, não é fácil a um defensor da democracia encontrar satisfeitos nos referidos países os seis critérios formulados por Norberto Bobbio para a existência de uma plena democracia.

Quanto a Macau, na minha opinião, já variadíssimas vezes reiterada, o governo não deve ser eleito por um sistema semelhante às democracias ocidentais, na medida em que esta região depende economicamente de uma só indústria (o Jogo), algo que vicia à partida o jogo democrático. As experiências eleitorais aqui realizadas fazem-nos antever o perigo de “corrupção eleitoral”, “compra de votos”, “votos étnicos” e outros problemas “infantis” da democracia, que levariam ao poder pessoas realmente indesejáveis.

Macau gera demasiado dinheiro para que esse fluxo possa ser deixado à mercê de quem o produz (a saber, os casinos) e de quem sateliza a vida à sua volta. Com efeito, a população está habituada a fazer chegar as suas preocupações através de representantes próximos (de bairro) e trata-se mais de surgir gente genuinamente interessada no bem-estar da população, gente essa que não será encontrada nas urnas.

Neste sentido, tem razão Sónia Chan: a democracia eleitoral não é a última forma de evolução democrática; a História não acabou ontem. Convinha era que na RAEM os governantes governassem com exemplar virtude, tendo em conta os interesses do povo e do futuro da região e não da oligarquia de interesses que até hoje têm alegremente servido.

9 Ago 2019

Lei Básica | Sónia Chan defende que democracia pode existir sem sufrágio universal

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, defendeu ontem que não é necessário sufrágio universal para se considerar um sistema democrático e que o avanço de Macau para uma mudança de sistema político não depende do Chefe do Executivo. A governante respondia a Au Kam San que defendeu a necessidade de intervenção do Chefe do Executivo para o desenvolvimento democrático de Macau

 

O sistema político local é o mais adequado e reúne o consenso da sociedade. A ideia foi defendida ontem pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, na sessão plenária de respostas a interpelações. “O actual sistema está de acordo com a realidade. Em 2012, tivemos um amplo consenso na sociedade”, justificou a governante referindo-se à reforma que aumentou de 300 para 400 os membros do colégio eleitoral responsável pela eleição do Chefe do Executivo. Chan respondia a Au Kam San que interpelou o Governo no sentido de apressar a mudança de sistema político.

Mas, de acordo com Sónia Chan, para existir democracia não é necessário um sistema de voto universal. “Claro que um voto por pessoa é uma forma democrática, mas não é a ultima”, apontou.

Já o deputado Chan Wa Keong sublinhou que Macau já é uma democracia. “O nosso sistema é um sistema democrático” e o mais importante é saber qual o regime mais adequado pelo que “quando a sociedade tem dúvidas em relação à democracia, isso pouco ou nada afecta a sociedade. Por isso, temos que ter muita cautela”, porque “os últimos anos demonstram que o sistema em vigor tem sido o mais favorável ao desenvolvimento económico do território”.

Chan Wa Keong acrescentou ainda que “há uma norma a definir a orientação na Lei Básica para que se caminhe para a eleição universal”, mas questiona se essa será a melhor opção. “Se queremos ter um desenvolvimento acelerado optaria por uma democratização da política em sacrifício da nossa economia?”, questionou.

Segundo o tribuno ainda é “cedo” para se caminhar no sentido do sufrágio universal. Por outro lado, o deputado entende que a população não deseja essa alteração de sistema político. “Em Macau não há essa solicitação ou um consenso mais ou menos solidificado para a reforma política”.

“Concordo com o deputado. Temos de ter consenso”, apontou Sónia Chan sobre a intervenção de Chan Wa Keong. Sónia Chan avançou ainda que não é possível saber qual o melhor sistema político. “Há vários tipos de sistemas políticos no mundo, e não podemos dizer qual é o melhor – o mais importante é que esteja de acordo com o desenvolvimento do local onde se aplica”, referiu.

Dependência materna

Por outro lado, e apesar da democratização do sistema local estar prevista na Lei Básica, o avanço para esta meta não depende do Chefe do Executivo, afirmou Sónia Chan.

“O Governo da RAEM é subordinado ao Governo Central e com um elevado grau de autonomia – isto está na lei básica. O Governo da RAEM não pode alterar o sistema político, o desenvolvimento do nosso sistema e as nossas decisões estão de acordo com o Governo Central”, acrescentou a secretária, afirmando que “este é o princípio elementar de ‘Um País, Dois Sistemas’”.

O deputado pro-democrata Ng Kuok Cheong discordou de Sónia Chan e defendeu que “cabe ao Chefe do Executivo dar o primeiro passo para a reforma política”.

Quanto à altura para o fazer, o momento actual parece o mais adequado. “De facto, estamos numa situação bastante boa”, disse Ng. Acresce ainda o facto de a figura de Chui Sai On enquanto Chefe do Executivo não estar nos seus melhores dias, consequência de não ter sido uma escolha de todos. “Em termos de desempenho, o nosso dirigente está muito aquém das expectativas da população e em termos de reconhecimento também tem um nível muito baixo”, referiu Ng.

7 Ago 2019

Intercâmbio | Sónia Chan leva estudantes à Província de Guizhou

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e o subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central em Macau, Zhang Rongshun, acompanham um grupo de 100 alunos e jovens à Província de Guizhou, até quarta-feira, “com vista a reforçar os conhecimentos sobre a nação” e “o espírito de amar a Pátria”, lê-se num comunicado enviado pelo Governo da RAEM.

Na qualidade de chefe da delegação, Sónia Chan lidera esta iniciativa de intercâmbio ao Oeste da China, inserida no programa de visitas “Caminhar juntos na Nova Era”, que prevê a deslocação à cidade de Guiyang, e distritos de Congjiang e Pingtang, para conhecer o centro de mega-dados da Zona de Serviços de Alta Tecnologia, o Radiotelescópio Esférico de 500 Metros de Abertura (FAST), o Museu de Nan Rendong, o Museu da Província de Guizhou, a vila de Luan Li – da etnia Dong –, e a vila antiga de Qingyan.

O programa, que conta com o apoio do Ministério de Educação do Estado e da Federação da Juventude da China, irá acolher 500 jovens em visitas que se vão prolongar até ao dia 25 do corrente mês. Em Agosto está prevista uma sessão, subordinada ao tema “Eu e a minha Pátria”, que se realiza em Macau.

15 Jul 2019

Administração e Justiça | Extradições dependem do Governo Central

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considera que não havia necessidade de fazer uma consulta pública sobre o acordo de extradição entre Portugal e Macau, uma vez que os processos de negociação ocorrem sob a autoridade do Governo Central, dentro das lei vigentes.

Por outro lado, Chan apontou que antes já houve um acordo com Portugal sobre assistência judiciária em matéria penal e que nunca houve problemas, apesar de também não ter havido consulta pública. Na mesma ocasição, Sónia Chan abordou um eventual acordo de extradição com Hong Kong, mas explicou que não é fácil chegar a um entendimento, devido às grandes diferenças nos regimes vigentes em Macau, no Interior da China e Hong Kong.

No entanto, Chan salientou que a assistência judiciária inter-regional e internacional em matéria penal são aspirações legítimas e que é necessário formular a Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal. Depois, segundo a responsável, vai ser mais fácil realizar os processos de negociação inter-regionais.

24 Jun 2019

Cooperação | Sónia Chan destaca contributo da comunidade filipina

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, destacou o contributo da comunidade filipina em Macau numa cerimónia que lembrou os 121 anos da proclamação da independência do país.

“Reconhecemos a contribuição valiosa do Consulado-Geral da República das Filipinas e das comunidades filipinas para o progresso da RAEM nas últimas duas décadas. Com esforços concertados, procuramos estabelecer novas perspectivas de cooperação em vários aspectos nos próximos anos”, referiu a secretária em discurso proferido no Clube Militar.

Sónia Chan fez ainda referencia à presença do presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, no último Fórum em Pequim dedicado à política “Uma Faixa, Uma Rota”.

14 Jun 2019

E se fizessem o reset* do sistema?

Maio foi-nos trazido sob a influência de Urano, agente do despertar cósmico, das mudanças rápidas, por vezes violentas, propiciador de relâmpagos e tempestades, capaz de libertar sem aviso prévio ideias e frases de grande impacto. Ao que me dizem, a aproximação de Vénus a Saturno trar-nos-á alguma contenção e equilíbrio a partir do último dia do mês, assim se antecipando dias estivais mais calmos.

Para quem já esqueceu, o mês que findou foi politicamente vibrante e isso reflectiu-se na visita do Presidente da República, nas romarias a Pequim e Lisboa dos responsáveis políticos, na exaltação das virtudes patrióticas e num sem número de declarações que deveriam merecer reflexão.

E, quem sabe, diria mesmo um acto de contrição como aquele que agora aconteceu com o multimilionário Joseph Lau. Condenado pelos tribunais da RAEM por corrupção activa e branqueamento de capitais em pena a que até hoje escapou, depois de ter anunciado a sua oposição à proposta de lei que permitiria ao Governo de Hong Kong facilitar a entrega de infractores em fuga, como ele, às entidades do interior da China, de Macau e de Taiwan, veio de repente dizer que desistiu de se opor à nova lei. Diz que não vai contestá-la, que está muito triste com a desarmonia gerada e que apoia a governação de acordo com a lei por parte do Governo de Hong Kong. E antes? Desconheço se o sujeito entrou nalgum trade-off, nem com quem, mas tanto amor à lei, à Pátria e a Hong Kong, tanto empenho na harmonia deveria terminar com a sua entrega às autoridades da RAEM para cumprir a pena em que foi condenado. Então não seria bonito de um momento para o outro ver toda a bandidagem do colarinho branco (alguma já com os colarinhos encardidos de tanto esquema), de cá e de lá, a entregar-se às autoridades? Isso é que seria amor à Pátria e ao princípio “um país, dois sistemas”. A sério. Certamente que os seus advogados lhe dirão isto.

Mas quanto às declarações locais, a primeira pérola veio de Ho Iat Seng, candidato a Chefe do Executivo. E que disse ele? Então não é que antecipando–se à piedosa confissão de Joseph Lau veio dizer que com ele os direitos da comunidade portuguesa irão ser respeitados, que valoriza o seu papel e que serão todos tratados da mesma forma? Quando o ouvi no canal radiofónico da TDM pensei que se tinham enganado a ler as notas. Depois, ao ler no jornal, fiquei com curiosidade de saber em que circunstâncias tais declarações foram produzidas. Se à saída de um karaoke ou se depois de uma noite de insónia.

Pelo que se viu com a dispensa dos ex-assessores portugueses da AL, dando-lhes cabo das carreiras profissionais e das vidas familiares, atirando-os para o desemprego, já estaria a ensaiar o seu modelo de protecção à comunidade portuguesa. Sim, porque portugueses não quer dizer comunidade portuguesa. A comunidade é óptima, claro. Os portugueses individualmente é que não, salvo quando se comportam como uns caniches amestrados, adulando quem lhes paga e temperando os pareceres que dão para lhes renovarem os contratos.

Mal refeito desta tirada do candidato a Chefe do Executivo, ouvi o Senhor Secretário para a Segurança exaltar as virtudes do jornalismo obediente, mansinho e ao serviço do poder político e das suas causas. Genial. Foi pena que, aproveitando-se a deslocação a Macau de Rocha Vieira, de Fernando Lima e de Martins da Cruz, não tivessem reunido esforços para darem um curso de jornalismo sadio, patriota, aos profissionais locais. Carecidos como eles estão, com o apoio da Fundação Macau e do Instituto Internacional do Dr. Rangel, teria sido um sucesso. Pode ser que o José Carlos Matias se lembre disso numa próxima ocasião, mas não vai ser fácil voltar a reunir na RAEM tantas sumidades versadas em matéria de escutas, rumores e controlo da comunicação social.

Esse curso de jornalismo amestrado teria sido particularmente importante numa altura em que a situação da segurança começa a fazer lembrar os piores tempos da administração portuguesa. Esfaqueamentos, cenas de pugilato no Cotai, roubo de milhões de dentro de um casino, aumento da criminalidade violenta, sequestros, gatunagem em fuga e dependente do auxílio das autoridades do outro lado para ser apanhada…; enfim, tanta câmara, tanta polícia, tanta escuta e só há resultados na cobrança de multas de estacionamento e no excesso de velocidade?

É claro, por falar em multas, que nada disso tem o peso das declarações do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Por vezes tenho a impressão de que ele perde a paciência com os deputados. Como o compreendo. E o caso não é para menos. Não bastavam as obras do metro ligeiro, as inundações, aos aluimentos de terras, o hospital, os autocarros, os táxis, a qualidade do ar, os plásticos, o terminal marítimo da Taipa, a água que jorra da ETAR de Macau, a China Road and Bridge Corporation zangada e em tribunal por causa de meia dúzia de patacas, os “talentos” espalhados pelos passeios e em risco de serem pisados a qualquer momento pelo deputado Mak Soi Kun, e ainda se vão queixar do estacionamento? Mas onde é que esta gente vive? Qualidade de vida? Andem a pé. Então não gostam de ir todos os anos na marcha do Jornal Ou Mun? Agora podem treinar durante todo o ano, emagrecer saudavelmente.

A influência de Urano ainda se fez sentir nas declarações da Secretária para a Administração e Justiça. A Dra. Sónia Chan reconheceu candidamente acreditar que “depois de haver uma sentença que essa vai ser traduzida para a outra língua”. Pois é, se recebesse sentenças saberia que não devia acreditar na imaginação, porque na prática não é verdade. Ainda há dias uma simpática senhora juíza, depois de ter notificado verbalmente em chinês, com tradução simultânea em português ao ouvido do advogado, mais de uma dezena de páginas, dispensou a tradução ao arguido em língua portuguesa, entre outras razões, imagine-se, por falta de meios! Falta de meios? Em Macau? Com o PIB que temos? Ainda se fosse no Canadá ou na Suíça, que não têm casinos decentes, eu poderia entender. Ora, a Senhora Secretária devia começar por dar meios aos tribunais. Para o que bilinguismo melhore e as decisões judiciais possam ser notificadas aos interessados com cópia em papel na língua que os destinatários, advogados ou partes, dominam.

Para que se cumpra a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a Lei Básica. Imagine o que seria se os despachos do Chefe do Executivo lhe fossem entregues em servo-croata? É mais ou menos o mesmo. Pareceu-me ver aí alguma condescendência e boa vontade quando afirmou “eu até posso dialogar com os tribunais e alterar a lei actual”. E de que está à espera? Parece-me um bom princípio e só lhe ficaria bem, tanto mais que é a própria que também diz que isso “não é difícil”.

O problema está quando, logo a seguir, a Dra. Sónia Chan pergunta: “mas na verdade, e na prática, se fizermos a alteração, o que vai acontecer depois?”  (HojeMacau, 28/05/2019, p.7). Ó Senhora Dra., então isso pergunta-se? E o deputado Pereira Coutinho iria responder-lhe? Eu não quero deixá-la na dúvida e posso garantir-lhe que se isso for feito vamos todos, cidadãos residentes e não-residentes, advogados, magistrados, entendermo-nos muito melhor. Vamos ser todos muito felizes. Ainda mais, quero dizer. E logo na Grande Baía, Senhora Dra.! Já viu o benefício que seria? Já nos imaginou a recebermos despachos judiciais, sentenças, acórdãos numa língua que entendemos? E se isso fosse alargado às notificações do Turismo e dos Assuntos Laborais, e a todos os serviços da Administração Pública? Já pensou nisso? A quantidade de ramos de rosas que a AAM e os meus colegas, até os avarentos e que andam sempre à procura de subsídios, não iriam enviar para o seu gabinete. E então se as sentenças viessem por correio electrónico traduzidas nem lhe conto. Alguns até iriam dançar para a Praia Grande, lançar foguetes, sei lá, dar vivas ao futuro querido líder.

Hoje vou deixar descansar o Dr. Alexis Tam e o Dr. Lionel Leong. Um porque ainda está a gozar os louros do seu Honoris Causa e a recuperar do jet-lag. O outro porque ainda está a reflectir sobre as razões para não o deixarem ser candidato a Chefe do Executivo. Não convém perturbá-los, ainda têm muito para fazer.

Em todo o caso, gostaria de deixar uma palavra de solidariedade e muita compreensão ao Senhor Procurador, Dr. Ip Son Sang. É certo que me parece ver ali um remar contra a maré quando se alerta para a necessidade de contratação de magistrados portugueses “qualificados e experientes” para trabalharem em Macau. Sei que contratar portugueses já será difícil, qualificados e experientes ainda mais. Concordo, aprecio o esforço e também o trabalho que tem desempenhado no sentido da melhoria dos recursos e em matéria de tradução. Espero que o escutem e que lhe dêem razões para sorrir.

Porém, onde senti que era mais importante deixar uma palavra de apoio ao MP e à sua hierarquia foi na parte do relatório 2018 em que o estimado Dr. Ip se queixou das dificuldades criadas pelo seu senhorio à acção da instituição que dirige. Homessa? Então não é que o MP enfrentou “de novo” uma acção de despejo, em 2018, “mais uma vez a ‘desocupação forçada’ exigida pelo proprietário para recuperar a unidade”? E que “o caso acabou por ser resolvido com um acordo que previa o aumento do valor de renda”, o que motivou “a incerteza do decurso da negociação, sendo causa de “enorme distúrbio e preocupação ao funcionamento e gestão dos lugares de trabalho do MP” (HojeMacau, 29/05/2019, p.9)? Como é possível isso acontecer? E com um inquilino que tem um batalhão de magistrados e funcionários, conhece a lei, tem-na do seu lado e paga as rendas atempadamente? Senhorio glutão. Imaginem então como será com o desgraçado do inquilino do estúdio, sem força negocial, que está nas mãos dos tubarões das agências de mediação e dos senhorios de Hong Kong e do Interior. Espero que o deputado Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, tenha lido com atenção o relatório do MP, em especial nesta parte, esclarecendo depois a opinião pública se o MP também cai na categoria dos “arrendatários trapaceiros”. Não dava jeito nenhum.

Sugiro, pois, que se comece a preparar o reset do sistema de governança. Com a época de tufões à porta, e a silly season a entrar com esta força, tantos foram os bugs de Maio que começa a ser difícil distinguir a intromissão dos piratas (hackers) no sistema da acção dos especialistas encartados.

* reset: o mesmo que reconfigurar, redefinir, reiniciar

3 Jun 2019

Função Pública | Sónia Chan desvaloriza aumento dos casos de corrupção

Apesar do aumento das infracções por parte de funcionários públicos denunciadas pelos relatórios do CCAC, a secretária para a Administração e Justiça desvaloriza a situação e defende que o crescimento é relativo. O aumento de penas para crimes que envolvem trabalhadores da Função Pública está, para já, fora da agenda, mas vai ser analisado, prometeu Sónia Chan

 

Não temos número suficiente de casos [de crimes que envolvam funcionários públicos] que apoiem o aumento das penas”. A afirmação é da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan que esteve na Assembleia Legislativa (AL), ontem, para um debate pedido por Agnes Lam, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho sobre o combate a abusos dos trabalhadores da Função Pública.

A secretária respondia a Agnes Lam, que sugeriu um aumento das sanções previstas no Código Penal para crimes cometidos por funcionários públicos. Este tipo de infracções, defendeu Lam, é mais grave quando envolvem dinheiros públicos e, como tal, prejudicam a população. Por outro lado, defendeu a deputada, seria uma forma de dissuadir os funcionários públicos de incorrerem em procedimentos ilegais.

Sónia Chan referiu que “nos últimos anos os crimes na função pública relacionados com as funções dos seus trabalhadores têm vindo a diminuir”, o que “reflecte o trabalho efectuado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC)”. Apesar dos números indicarem um aumento de casos, a secretária considera que se trata de um crescimento “relativo”.

Sónia Chan sustentou-se nos dados estatísticos dos tribunais que revelam que em 2016 existiram 61 casos a chegar aos tribunais, envolvendo 68 pessoas. Destes, 59 casos já foram finalizados, tendo culminado na condenação de 11 pessoas. No ano seguinte, deram entrada nos tribunais 46 casos tendo sido concluídos 44. Das 52 pessoas envolvidas, “apenas nove cometeram infracções relacionadas com as suas funções”, sublinhou. No ano passado, os números aumentaram no que respeita aos casos judiciais – num total de 54, mas “só uma pessoa infligiu a lei do peculato”.

Como tal, concluiu Sónia Chan, o incremento de casos de infracções cometidas por funcionários públicos “é só um aumento comparativo”. “Actualmente, os crimes que envolvem funcionários públicos e as suas funções estão a descer e, por isso, temos de ver se temos dados suficientes para alterar as penas sobre esses casos”, sublinhou a secretária.

Problemas acrescidos

O agravamento de penas para estas situações coloca outras questões à administração, defendeu. “Se quisermos elevar as penas destes casos, também temos que agravar as penas para o cidadão comum que cometem esses crimes”, justificou admitindo que, actualmente, as sanções “não são muito pesadas”. No entanto, o próprio regime prevê agravantes caso determinados crimes sejam cometidos por trabalhadores da Função Pública, acrescentou.

Por outro lado, a secretária argumentou que não existem regimes totalmente íntegros. “Actualmente, podemos ver que noutros regimes mesmo com elevada integridade não há uma integridade a 100 por cento”, disse, pelo que a solução passa pela continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para “diminuir os casos com o trabalho de sensibilização”.

Ainda assim, Sónia Chan admitiu a possibilidade de análise das penas a aplicar em casos que envolvam a Função Pública. “Vamos analisar os critérios dos crimes praticados por funcionários públicos”, disse.

Conselho centralizado

No que diz respeito aos processos disciplinares na Função Pública e perante a sugestão apresentada pelo deputado Leong Sun Iok para a criação de um “conselho especializado para os assuntos disciplinares”, a secretária mostrou-se aberta à ideia, mas com reservas devido a dificuldades de concretização. “A nossa posição é de abertura”, disse, acrescentando que nos últimos três anos foram instaurados mais de 400 processos disciplinares.

A responsabilização dos dirigentes também está na agenda da secretária para a Administração e Justiça, que espera que “através de uma avaliação, possa ter critérios para avaliar os dirigentes tendo em conta o plano quinquenal do Governo”. Para o efeito é intenção do Executivo “introduzir uma avaliação por uma terceira parte”. “Vamos fazer uma consulta acerca do regime disciplinar dos dirigentes e chefias”, rematou.

Os intocáveis

José Pereira Coutinho pediu mais responsabilização das chefias e quadros superiores, incluindo os próprios secretários. A ideia não foi bem vista por alguns colegas de bancada, nomeadamente o deputado nomeado Pang Chuan, que defendeu serem necessários limites. “Já houve secretários punidos. Temos de facto esta necessidade de alargar a responsabilização até ao nível dos secretários?”, questionou. Para o deputado, é necessário “saber até que nível se pode ir”.

Sónia Chan avançou que é necessário “colmatar lacunas”, defendendo que já existem mecanismos para os diferentes níveis hierárquicos. Mas há sempre possibilidade de se cometerem erros. “Como somos humanos, há a possibilidade de falhar”, referiu.

 

Presentes caninos

Durante o debate, Mak Soi Kun trouxe a plenário a questão das fezes caninas. “Há cada vez mais cães em Coloane, e as pessoas que vão passear queixam-se das fezes na rua, ou assustam-se”, disse. O deputado mais votado pela população da RAEM sugeriu no plenário em que esteve presente a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a atribuição de prémios para os cumpridores da lei, uma medida a considerar além da punição para quem infringe os diplomas legislativos.

23 Mai 2019

Função Pública | Sónia Chan vai reunir com representantes da ATFPM

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, vai reunir no próximo dia 24 com a Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). No encontro vão ser discutidos aspectos ligados às dificuldades do exame de acesso à função pública, aponta um comunicado da ATFPM.

Em causa está o grande número de questões a serem respondidas num curto espaço de tempo. “Um total de 60 questões para um total de 100 valores a serem realizadas na hora e meia de prova estabelecida o que dava um minuto e meio para cada resposta”, aponta a ATPFM no pedido de reunião à secretária.

Por outro lado, segundo os candidatos, o exame realizado em língua portuguesa apresentou falhas de tradução. “O pouco cuidado na tradução do exame para português, sem uma revisão pensada e sem ter em conta as diferenças linguísticas parece revelar desconsideração para com os candidatos” lê-se.

17 Mai 2019

Justiça | Portugal e Macau assinam acordo para entrega de fugitivos

Aproveitando a visita oficial de Chui Sai On a Portugal, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, vai assinar com o congénere português um acordo de cooperação relativo à entrega de infractores em fuga.

Segundo a Macau News Agency, o protocolo deve ser assinado hoje durante a reunião da Comissão Mista Macau – Portugal, presidida pelo Chefe do Executivo e o ministro dos Negócios Estrangeiros de Lisboa.

De acordo com uma ordem executiva assinada por Chui Sai On, e publicada ontem em Boletim Oficial, foi delegado em Sónia Chan os poderes necessários para firmar o acordo. O acordo entre Portugal e Macau surge na sequência da visita de uma delegação da tutela de Sónia Chan, em Fevereiro, para afinar detalhes quanto à assistência legal mútua em matérias criminais.

15 Mai 2019

Grande Baía | Sónia Chan em Tóquio para promover projecto regional

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esteve ontem em Tóquio enquanto representante do Chefe do Executivo da RAEM numa sessão de promoção do projecto de cooperação regional da Grande Baía.

Esta foi a primeira actividade, “em grande escala” de promoção no exterior organizada em conjunto pelos dirigentes de Guangdong, Hong Kong e de Macau, desde o lançamento das Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento do projecto de cooperação inter-regional a 18 de Fevereiro.

No discurso, a governante sublinhou “que a Grande Baía é uma das regiões com mais alto nível de abertura e mais vitalidade da economia da China”.

10 Abr 2019

Extradição | Macau sem pedidos em mente para Hong Kong

Macau não tem, actualmente, intenção de pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga. Já em sentido inverso, a ser aprovada a alteração à lei que regula a extradição na antiga colónia britânica, os pedidos da RAEHK vão ser analisados caso a caso pelo Ministério Público

A secretária para a Administração e Justiça afirmou ontem que, actualmente, o Governo não tem interesse em pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga para serem julgados pelos tribunais de Macau. Aos jornalistas, à saída de uma reunião da Assembleia Legislativa, Sónia Chan ressalvou, porém, que a revisão e entrada em vigor da lei na antiga colónia britânica “ainda necessita de tempo”.

Já em sentido inverso, ou seja, os pedidos de entrega de fugitivos por Macau a Hong Kong serão decididos “caso a caso” pelo Ministério Público, reiterou Sónia Chan, ao ser questionada sobre a proposta de alteração à lei que regula a extradição em Hong Kong, apresentada em Fevereiro. A revisão legislativa visa permitir a transferência recíproca de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem tratados de extradição, incluindo Macau, Taiwan e China.

Colarinho branco de fora

É expectável que o diploma, que tem gerado controvérsia na região vizinha principalmente pelo receio de que abra caminho à entrega à China de pessoas procuradas por motivos políticos, seja votado ainda durante a actual sessão legislativa que termina no próximo mês de Julho.

À luz do plano delineado pelo Governo de Hong Kong, num estágio inicial, cabe ao Chefe do Executivo decidir se autoriza a transferência do infractor em fuga, mas a última palavra compete aos tribunais.

A alteração à lei foi desencadeada na sequência do homicídio de uma mulher de Hong Kong em Taiwan no ano passado, dado que o principal suspeito regressou a Hong Kong ficando fora do alcance das autoridades da Ilha Formosa.

Esta semana foram divulgadas informações dando conta de que o Executivo de Hong Kong vai considerar a possibilidade de eliminar da proposta uma série de crimes de colarinho branco na alteração à lei que regula a extradição.

22 Mar 2019

Acordo | Entrega de infractores em fuga assinado este ano

Sónia Chan espera assinar, ainda este ano, o acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal. O acordo para transferência de condenados com Pequim levará mais tempo, apesar do consenso anunciado no início deste mês

A assinatura do acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal pode ter lugar ainda durante este mandato da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. A ideia foi deixada ontem pela governante em declarações à margem da cerimónia da abertura do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. “Já temos um consenso com Portugal e tenho confiança que o acordo possa ser assinado ainda este ano”, disse. “Este mês comunicámos com Portugal uma consideração e já temos um consenso e um texto”, acrescentou.

O acordo com Pequim sobre a transferência de pessoas condenadas vai ter de esperar mais tempo. “Já começámos a negociação, mas precisamos de mais algum tempo para fazer a de forma oficial”.

Recorde-se que Pequim e Macau chegaram “a consenso” sobre o início da cooperação no âmbito da transferência de condenados, no final do mês passado, no seguimento de uma visita da secretária à capital.

Convenções de lado

Entretanto, Sónia Chan reiterou que não há condições para Macau aceder ao pedido feito pela Indonésia para a adopção da Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das suas Famílias. A secretária reafirmou ontem que se trata de uma questão prevista nas leis locais. “De acordo com a Lei Básica e outra legislação, toda a gente é igual perante a lei em Macau”, apontou, e para já, “não é o momento para assinar esta convenção”. A recusa não significa, porém que o território não garanta a protacção destes trabalhadores. “Não quer dizer que não estejamos a garantir a protecção dos trabalhadores migrantes aqui em Macau. Também estamos a garantir os seus direitos”, sublinhou.

A secretária considera que antes de avançar nesta questão, é necessário “considerar o ambiente da sociedade”. “Temos de fazer uma consideração geral não só aos direitos dos migrantes, mas também dos direitos dos locais”, disse.

Sónia Chan sublinhou ainda os avanços legislativos que Macau tem feito na área dos direitos humanos, dando o exemplo da “lei para garantia dos interesses e bem-estar dos idosos e também dos benefícios fiscais às pessoas portadoras de deficiência”.

19 Mar 2019

Caso das ‘cunhas’ | CCAC iliba Florinda Chan e Sónia Chan, apesar do “impacto negativo” para a imagem do Governo

Florinda Chan e Sónia Chan foram ‘ilibadas’ pelo Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso das ‘cunhas’ levantado pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento. O CCAC entende que não cometeram ilegalidades, mas aponta que as “condutas suspeitas”, que resultaram na contratação de irmãos, implicaram “um impacto negativo na imagem do Governo”

A lebre foi levantada há mais de dois anos quando o ex-procurador, Ho Chio Meng, afirmou durante o seu julgamento que Florinda Chan e Sónia Chan, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, lhe recomendaram familiares para trabalhar no Ministério Público. Após “várias queixas”, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) investigou o caso, concluindo que, apesar de não ter havido violações à lei, as “condutas suspeitas” de ambas beliscaram a imagem da RAEM.

“O CCAC entende que, não obstante as contratações feitas pelo Gabinete do Procurador e as condutas suspeitas de Florinda Chan e Sónia Chan, de terem feito recomendações para o ingresso na função pública [de irmãos seus], não terem violado as disposições legais da altura”, essas práticas de recomendação “não estão em conformidade com as expectativas dos cidadãos em relação a um recrutamento justo e público de pessoal para a administração pública”, diz o comunicado divulgado ontem pelo CCAC. Um cenário que – acrescenta – implica “inevitavelmente um impacto negativo na imagem do Governo da RAEM”.

Os casos de Florinda Chan e Sónia Chan afiguram-se, no entanto, bastante diferentes, desde logo porque a primeira negou, ao contrário da segunda, que admitiu publicamente tê-lo feito, embora refutando “troca de interesses” ou “ilegalidades”. Em paralelo, ocorreram em momentos temporais distintos: a alegada ‘cunha’ de Florinda Chan para o irmão mais novo (Roque Silva Chan) remonta a 1999, enquanto a de Sónia Chan para a irmã mais velha (Chan Hoi In) a 2008, altura em que exercia o cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

O irmão de Florinda

Roque Silva Chan ingressou no Gabinete Preparatório do Procurador, em 19 de Novembro de 1999. Segundo o CCAC, o irmão mais novo de Florinda Chan afirmou ter mencionado, durante uma reunião de família que estava interessado em encontrar trabalho no Governo, após ter sido demitido, dois meses antes, pelo escritório de advocacia onde trabalhou durante quase 20 anos, mas negou ter sido contratado devido a uma ‘cunha’ posta pela irmã. Florinda Chan também negou ter telefonado a Ho Chio Meng para interceder pelo irmão, afirmando, aliás, que “muito estranhou” a afirmação do ex-procurador.

Com efeito, segundo o CCAC, “Ho Chio Meng alterou o argumento que tinha anteriormente prestado em julgamento, passando a referir que já não se lembrava dos antecedentes concretos relativamente ao recrutamento de Roque Silva Chan”, inclusive “se Florinda Chan tinha feito recomendações a propósito de Roque Silva Chan ou não” ou “as razões que levaram à contratação”. Em simultâneo, Roque Silva Chan garantiu que foi entrevistado pessoalmente por Ho Chio Meng, mas o ex-procurador assegurou que não.

Por outro lado, o irmão mais novo de Florinda Chan, que indicou ter enviado o currículo apenas para o Gabinete Preparatório do Procurador, foi contratado de imediato, quando, à época, apenas tinha o nono ano de escolaridade, apresentou um pedido de emprego com menos de cem palavras, não ficando “de forma nenhuma” demonstrado que “se distinguia das outras pessoas a nível académico ou de experiência”, refere o CCAC.

Em face das “razoáveis dúvidas” que, “obviamente”, têm surgido, o organismo liderado por André Cheong “considera que é difícil excluir totalmente a possibilidade” de Florinda Chan ter recomendado, em finais de 1999, o seu irmão para o Gabinete do Procurador.

A irmã de Sónia

Já no caso da irmã de Sónia Chan, atendendo a que as declarações prestadas pelas diferentes partes “estão basicamente em conformidade”, o CCAC dá como “assente” que, em meados de 2008, Chan Hou In apresentou cartas de pedido de emprego junto de diferentes serviços públicos, incluindo do Gabinete do Procurador, e que Sónia Chan referiu tal facto (de que a sua irmã procurava emprego) no decorrer de uma conversa tida com Ho Chio Meng.

Apesar das diferenças entre os casos, o CCAC entende que as contratações de Roque Silva Chan e de Chan Hoi In “não violaram as disposições da lei”, tendo em conta que “o regime jurídico relativo ao recrutamento centralizado não se encontrava ainda estabelecido na altura”.

Em paralelo, do ponto de vista legal ou disciplinar, também não podem ser assacadas responsabilidades a Florinda Chan ou a Sónia Chan, dado que, à data dos factos, não existia o Estatuto dos titulares dos principais cargos (2010) nem as Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia (2009). “Não existia lei que regulamentasse especificamente sobre a conduta ética dos titulares dos principais cargos ou dos dirigentes dos serviços públicos indigitados e, mesmo que se conseguisse provar que as envolvidas tinham feito as ditas recomendações, dificilmente se poderia proceder à responsabilização disciplinar das mesmas”, aponta o CCAC.

Face ao exposto, o organismo liderado por André Cheong “sugere que o Governo da RAEM supervisione rigorosamente o cumprimento das disposições da lei por parte dos oficiais públicos, especialmente no sentido da proibição de conflitos de interesses no desempenho das funções públicas e da abstenção do aproveitamento, directo ou indirecto, do estatuto oficial para privilegiar interesses pessoais, evitando assim que condutas pessoais afectem negativamente a imagem da RAEM ou dos serviços públicos”.

O relatório de investigação sobre o caso e uma proposta de aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo foi submetido ao Chefe do Executivo.

Lista dos 14

Em Janeiro de 2017, na sequência das declarações sobre as alegadas contratações por ‘cunha’, o ex-procurador, Ho Chio Meng, colocou à disposição do Tribunal de Última Instância uma lista com o nome de 14 pessoas que terá recomendado directamente para o Ministério Público. À excepção dos irmãos de Florinda Chan e de Sónia Chan, desconhecem-se, até hoje, os restantes 12 nomes da lista e eventuais ligações familiares de relevo, não havendo qualquer referência ao facto no comunicado divulgado ontem pelo CCAC.

18 Mar 2019

Justiça | Sónia Chan em Pequim para negociar transferência de pessoas condenadas

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, está hoje em Pequim para negociar a cooperação mútua no âmbito de transferência de pessoas condenadas. Segundo um comunicado, divulgado ontem pelo seu gabinete, a dirigente vai permanecer na capital chinesa até à próxima quinta-feira.

Além das negociações relativas à transferência de pessoas condenadas, durante a visita ao Ministério da Justiça e ao Supremo Tribunal Popular, Sónia Chan vai ainda inteirar-se sobre a criação e o desenvolvimento de “tribunais inteligentes” no interior da China.

Sónia Chan faz-se acompanhar pelos directores dos Serviços de Assuntos de Justiça e dos Serviços Correccionais, Liu Dexue e Cheng Fong Meng, respectivamente. A comitiva integra ainda assessores das tutelas da Administração e Justiça, da Segurança, bem como do gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e do gabinete do Procurador.

Macau firmou até hoje quatro acordos de transferência de pessoas condenadas (Portugal, Hong Kong, Mongólia e Nigéria). Nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, apresentadas em Novembro, faz-se referência a negociações para o efeito com a Malásia, Filipinas e Vietname, sem que a China seja mencionada.

25 Fev 2019