LAG 2017 | Deputados entendem que há funcionários públicos a mais

 

O número de funcionários públicos é excessivo. A ideia foi defendida por vários deputados, mas Sónia Chan garante que não vão ser reduzidos porque fazem falta. A simplificação da Administração já está a ser feita com a criação de quiosques e a comunicação entre departamentos

 

A função pública não vai ver reduzido o número de funcionários, apesar das críticas ao aparente excesso. A informação foi dada ontem pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, em resposta às vozes críticas dos deputados. “Neste momento não vamos reduzir o número de pessoal porque os trabalhadores são precisos. Também temos de avaliar a estabilidade da equipa”, justifica.

A definição de um limite de 36 mil funcionários públicos é, segundo Sónia Chan, a primeira medida “rumo ao controlo” no sector. No entanto, a Secretária não conseguiu responder quanto aos critérios para a definição do número.

O excesso de funcionários e a simplificação administrativa foram os temas quentes no segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa na área da Administração e Justiça. Para 2017 estão previstos 36 mil funcionários, número que, na comparação proporcional com a vizinha Hong Kong, é tido como “empolado”. “Estamos a ver um empolamento da máquina administrativa e a insatisfação na sociedade”, ilustrou Chui Sai Peng.

Para o deputado, o número levanta questões importantes: “Quer dizer que somos menos eficientes ou temos serviços mais complexos?”, lançou.

Chui Sai Peng entende que “a simplificação administrativa deve ser assegurada”. “Em 2016 foram extintas algumas formalidades administrativas, mas também deveríamos ter números concretos quanto aos processos e formalidades administrativas que foram simplificados”, sugere.

Sónia Chan falou da existência de critérios para a reforma administrativa e revisão de regimes da função pública, sem no entanto adiantar quais são.

Para a Secretária, não faz sentido a comparação proporcional do número de funcionários públicos locais com os de Hong Kong. “Se fizermos uma comparação com outras regiões temos de verificar se estamos a utilizar o mesmo método para os cálculos e a forma de cálculo é diferente em Macau e em Hong Kong. Só com a mesma fórmula de cálculo é que podemos fazer a comparação”, defende. Sónia Chan explica ainda que, por exemplo, em Macau, “são considerados funcionários públicos também os professores universitários, o que não acontece na região vizinha”.

Despedimentos difíceis

Falou-se ainda das dificuldades no que respeita aos despedimentos da função pública. “A secretária disse que os professores universitários se incluem na contabilidade, mas o processo de despedimento ainda é mais complexo do que o de contratação”, apontou Fong Chi Keong.

O deputado alertou para a situação actual em que “os serviços públicos metem os funcionários que não prestam em funções irrelevantes, o que faz com que os melhores funcionários trabalhem muito, enquanto outros não fazem nada”. Para o deputado esta é a maior razão de descontentamento no seio da função pública. “Por isso, entre os funcionários, há este tipo de indignação, o que produz influências negativas no regime da função pública”.

O tribuno não deixou de dar Hong Kong como exemplo, na medida em que a região vizinha já apresenta incentivos à aposentação de funcionários, e perguntou se não é possível optar pelo mesmo caminho.

Quanto às questões levantadas relativamente aos atrasos no que respeita à simplificação administrativa, a secretária avançou que já foram dados passos nesse sentido. “Já criámos quiosques de atendimento e a passagem de documentos entre serviços de modo a reduzir as burocracias associadas à administração”, exemplificou.

24 Nov 2016

LAG 2017 | Deputados pedem avanços no regime de responsabilização

Perante uma chuva de críticas, a Secretária para a Administração e Justiça admitiu ontem serem necessárias melhorias no sistema de responsabilização dos governantes e funcionários públicos. Ficou por confirmar quantos processos disciplinares já foram instaurados após os relatórios da Auditoria e do CCAC

O primeiro dia de debates sectoriais das Linhas de Acção Governativa (LAG) ficou marcado pela ausência de respostas concretas ou novidades na área da Administração e Justiça. A maioria dos deputados quis saber mais detalhes quanto ao regime de responsabilização dos governantes, mas Sónia Chan, secretária da tutela, apenas admitiu que é necessário melhorar o sistema em vigor.

“Temos de aperfeiçoar o regime de responsabilização e também o regime de avaliação e desempenho [dos funcionários públicos]”, disse ontem na Assembleia Legislativa (AL). “Temos de introduzir mais dados científicos e promover a avaliação por uma terceira entidade, para deixar que a sociedade conheça o desempenho dos serviços públicos. Não é fácil [fazer uma mudança], porque cada departamento tem os seus itens de avaliação. Em meados do próximo ano podemos ter uma versão preliminar e, no final de 2017, poderemos concluir o trabalho de consulta pública”, adiantou Sónia Chan.

Vários deputados revelaram ter dúvidas quanto à eficácia do novo regime e da avaliação por uma terceira parte. “O Governo falou dessa medida nas LAG do ano passado mas, durante o processo de implementação, houve críticas porque não há confiança nessa terceira entidade. Os resultados podem não ser os ideais”, frisou Lau Veng Seng.

Também a deputada nomeada Chan Hong abordou o assunto. “O Governo disse que iria criar um regime de responsabilização mas, neste momento, a sociedade pensa que o mais importante é como podemos concretizá-lo de forma eficaz. Segundo alguns peritos há deficiências no regime”, referiu.

Quantos processos?

O deputado Ho Ion Sang quis saber quantos processos disciplinares já foram implementados aos governantes e funcionários públicos incumpridores.

“Segundo os relatórios do Comissariado da Auditoria (CA) e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) surgiram muitos problemas, com irregularidades graves. Os funcionários públicos que cometeram esses erros não conheciam a legislação ou fugiram ao que está definido. O que será feito em termos de fiscalização? Em relação aos relatórios do CA e do CCAC, o que fizeram as autoridades? Instruíram processos disciplinares, para que o pessoal envolvido venha a assumir responsabilidades?”, questionou. Sónia Chan não levou quaisquer informações ao hemiciclo, tendo prometido aos deputados “facultar os dados posteriormente”.

Quanto ao processo de apresentação de queixas por parte dos funcionários públicos, a Secretária para a Administração e Justiça falou de um novo sistema que “será um complemento ao actual mecanismo”. “Temos normas para garantir o direito dos funcionários públicos e temos procedimentos para a acusação. Se os funcionários públicos entenderem que há irregularidades podem apresentar queixas através deste mecanismo, para aliviar a sua pressão”, rematou a governante.

23 Nov 2016

LAG 2017 | Governo admite que tem de melhorar serviços electrónicos

 

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que 15 serviços públicos passam a funcionar apenas em plataformas online até ao final do ano, sendo que, em 2017, mais dez serviços públicos irão funcionar apenas na internet. Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), adiantou ainda que até 2019 uma centena de serviços serão prestados online, sendo que mais de 70 “estarão a funcionar totalmente em plataformas electrónicas”.

Ainda assim, o Governo admitiu que é preciso fazer mais e que Macau está bem atrás das restantes regiões e países. “Temos de dar um maior avanço ao Governo electrónico, temos de acelerar os trabalhos. Lançamos o processo relativo a 15 serviços este ano, no próximo ano serão lançados mais dez. Queremos criar maiores conveniências para a população”, disse Sónia Chan.

Eddie Kou referiu que “houve progressos nos últimos anos, mas os trabalhos não satisfazem ainda os pedidos dos residentes.” Eddie Kou explicou que foi feita uma maior aposta nas plataformas online dos sistemas internos da Administração. “Não conseguimos definir os serviços externos tendo em conta as necessidades.”

A importância da implementação de um sistema de governo electrónico foi um dos pontos mais discutidos no primeiro dia de debate no âmbito das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça. Ella Lei referiu que “não se consegue fazer uma coordenação dos serviços públicos e isso tem vindo a impedir o desenvolvimento do governo electrónico. O Executivo não deve ter planos que, na prática, estão a violar os seus objectivos”, concluiu.

23 Nov 2016

Sónia Chan admite reestruturação nos Serviços de Identificação

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deu uma entrevista ao jornal Ou Mun onde admite mudanças na Direcção dos Serviços de Identificação, que já atende cerca de um milhão de pessoas por ano. Os diplomas sobre os táxis e os direitos dos consumidores deverão demorar

Prestes a completar o segundo ano de mandato, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deu uma entrevista ao jornal Ou Mun, onde traça um balanço positivo dos trabalhos da sua tutela e onde anuncia mudanças na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI).

Sónia Chan explicou que, ao longo dos anos, o organismo tem vindo a acolher novos serviços, sendo que o atendimento anual ultrapassou um milhão de pessoas. Por forma a garantir que o funcionamento da entidade corresponda ao desenvolvimento da sociedade, a DSI poderá receber mais serviços na área da gestão do atendimento ao público. “Ainda não tomámos a decisão se vai ser criada uma nova divisão ou um departamento”, referiu.

A Secretária para a Administração e Justiça admitiu que as revisões da lei de protecção dos consumidores e do regulamento dos táxis poderão não dar entrada na Assembleia Legislativa (AL) nesta sessão legislativa, por ser necessária uma avaliação interna e tendo em consideração a quantidade de diplomas que os deputados estão a analisar nesta fase. Quanto à proposta de revisão dos crimes sexuais no Código Penal, poderá ser entregue ao hemiciclo ainda este ano, como já tinha sido noticiado.

Sem volta atrás

Apesar das inúmeras críticas de que tem sido alvo, Sónia Chan garante que tem feito tudo aquilo a que se propôs quando tomou posse, há cerca de dois anos. “Não há volta atrás. Continuamos a fazer o que nos propusemos e esperamos poder aproximarmo-nos mais do desenvolvimento social, da vida da população e das orientações da RAEM.”

A governante garantiu que a maioria dos trabalhos programados para as áreas da Administração e Justiça já foi concluída, tendo dado como exemplo a reestruturação das competências e das consultas públicas, os trabalhos para a instalação de órgãos municipais sem poder político e o planeamento do Governo Electrónico. Sónia Chan falou ainda da revisão da lei eleitoral para a AL e a optimização do regime de responsabilização na Função Pública.

Quanto à coordenação de trabalhos entre a AL e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, Sónia Chan confirmou que tudo começou a ser preparado na segunda metade deste ano, tendo já sido decididas políticas para grandes propostas de lei.

Nesse âmbito já terá sido elaborado o índice de técnicas legislativas, para que quando as leis cheguem ao hemiciclo não necessitem de ajustes técnicos. “Precisamos de afiar o cutelo e encontrar tempo para fazermos toda a coordenação”, referiu.

Uma equipa maior

Sónia Chan indicou ainda que a DSAJ poderá receber mais juristas: “A DSAJ vai continuar a expandir a sua equipa. Os que são mais experientes vão ajudar na formação dos mais novos e vamos ainda realizar mais cursos de formação”.

O mesmo organismo está ainda a preparar uma consulta pública sobre a revisão do regime de licenciamento de empresas, por ser algo que aumenta a burocracia junto de pequenas e médias empresas. “Vamos analisar a necessidade da emissão de algumas licenças, tendo em conta a tendência da não obrigatoriedade de alguns documentos. Vamos tentar facilitar todas as formalidades”, apontou.

1 Nov 2016

Eleições | Sónia Chan espera colaborar com “ricas redes comunitárias”

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esteve ontem reunida com várias associações para o debate da acção do Governo, onde se incluem a Associação Comercial de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e a União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), entre outras. Segundo um comunicado oficial, a Secretária quer poder contar com o trabalho das associações para uma maior ligação da população à política. Sónia Chan “espera que, com as ricas redes comunitárias das associações, se possa reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre o sistema eleitoral e a consciência de eleições íntegras”, sendo que com a nova lei eleitoral o Governo pretende “assegurar os princípios básicos da equidade, justiça, transparência e integridade nas eleições”. O encontro, que ocorreu no âmbito da realização de reuniões com associações para a preparação das Linhas de Acção Governativa, serviu ainda para debater temas como a criação de órgãos municipais sem poder político, a “reestruturação administrativa, a optimização do sistema dos órgãos consultivos, a promoção do governo electrónico ou a elevação do nível dos serviços públicos”. Foram ainda abordados temas como a necessidade de “ajustamento das funções dos serviços, do reforço da gestão do pessoal da administração pública, da concretização da centralização da coordenação dos trabalhos legislativos e da simplificação do procedimento administrativo de autorização de licenciamento”. Quanto à Lei Básica, Sónia Chan prometeu a divulgação “de forma inovadora, com mais flexibilidade, detalhes e aproximação à vida, na base da actual comunicação estreita e boa cooperação com as associações”.

23 Out 2016

Função Pública | Ajustamento de salários por fases e consoante carreira

Cada carreira na Função Pública merece um salário diferente, mas esse ajustamento só pode começar a ser feito em 2017. É o que diz Sónia Chan, referindo que, primeiro, tem de se fazer a revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Oajustamento de salários consoante a carreira onde os funcionários públicos se inserem será uma realidade, mas não para já. A Secretária para a Administração e Justiça frisou ontem que este sistema só pode ser introduzido depois da revisão das carreiras na Administração, algo que ainda está em progresso.
Num comunicado que cita Sónia Chan, o Governo explica que há “a possibilidade de ajustamento de salários de acordo com diferentes níveis” mas só para o ano.
“O Governo pretende rever o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de acordo com as competências para as diferentes carreiras. Sob esta base, será definido o critério de ajustamento segundo o plano, que será iniciado no próximo ano já que presentemente as autoridades irão focar as atenções no estudo e na revisão das carreiras”, frisou Chan.
Já em Março do ano passado, a Secretária para a Administração e Justiça tinha referido como uma das prioridades a revisão deste regime de carreiras, que chega 18 anos depois do diploma ter entrado em vigor. O Executivo diz ter feito já estudos para apresentar uma proposta, que pretende incluir todos os trabalhadores dos serviços públicos sob o mesmo sistema.
Alargar categorias e escalões, criar melhores condições de promoção e ajustar o índice de vencimentos são algumas das alterações, a par de mudanças nos requisitos de ingresso para determinadas carreiras, como as habilitações académicas, formação e experiência de trabalho.
A Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública estava a fazer um estudo sobre o regime de actualização das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública por categorias, algo que deverá ser utilizado para esta revisão da lei.
Ontem, Sónia Chan voltou a referir que o Governo pretende limitar o número de funcionários públicos, tendo como base os números deste ano. Uma das principais medidas, indica a Secretária, é “corresponder o número de pessoal à disponibilidade orçamental do Governo”.
A racionalização de quadros e a simplificação administrativa foram outras políticas consideradas acções prioritárias do Executivo, uma vez que Macau está em “tempos de austeridade” e o Governo quer cortar nos custos. A reestruturação de alguns departamentos públicos já tem vindo a acontecer, a par da fusão de serviços. Mas a Administração assegura que os cortes vão acontecer apenas no futuro, não influenciando quem já trabalha na Função Pública.

20 Set 2016

Apoio Judiciário | Regime vai ser revisto para incluir funcionários públicos

O Regime Geral de Apoio Judiciário poderá vir a ser alterado para que os trabalhadores da linha da frente possam dele usufruir. A informação foi dada por Sónia Chan

Oactual Regime Geral de Apoio Judiciário pode vir a ser alvo de revisão. A legislação não contempla o apoio judiciário aos trabalhadores da linha da frente que são lesados no exercício de funções, o que mereceu críticas de Leong Veng Chai, no plenário da semana passada. A Secretária para os Assuntos de Administração e Justiça, Sónia Chan, promete um estudo para analisar mais uma vez a situação.
Em 2010, a questão já tinha sido alvo de análise, mas nada se alterou com a entrada em vigor do diploma, dois anos depois. Na altura não foi encontrado consenso social e a polémica fez com que não fosse alterada. Agora, Leong Veng Chai volta à carga, argumentado que “a situação dos funcionários da linha da frente é injusta”. O deputado diz por exemplo que, em caso de agressão no exercício de funções, estes trabalhadores que “dão a cara na execução da lei” não têm qualquer apoio judiciário. As custas de instauração de um processo contra a agressor são na sua totalidade da responsabilidade do lesado e, estando este ao serviço do Governo, Leong Veng Chai considera que seria obrigação do Executivo apoiar judicialmente.
Estes são trabalhadores que nas suas acções de inspecção estão “mais expostos aos perigos por tratarem da execução legal de serviços”, afirma o deputado. Dadas as suas funções, são ainda vítimas de agressões verbais e físicas e, apesar de em caso de lesões poderem, como qualquer cidadão, instaurar um processo judicial, as custas do mesmo são a seu cargo e não contam, dentro do actual regime, com qualquer ajuda por parte do Governo.
No entanto, e caso o acusado seja o funcionário, o Governo já dá apoio judiciário. Leong Veng Chai vê esta situação como injusta, por considerar ser obrigação do Governo “defender-se a si próprio e aos seus”.
Em 2010, quando a questão foi levantada, não reuniu consenso social e os argumentos estavam ligados a possíveis abusos dos trabalhadores, sendo que foi ainda considerado que não defendia a população. Agora, a Secretária para a Administração e Justiça considera que o actual regime serve o propósito de mitigar os conflitos, mas não descarta uma revisão, esperando que, a avançar, se possa encontrar concordância da sociedade.
“Vamos rever a lei e ver se já não se adapta à realidade, sobretudo quando [estes trabalhadores] são lesados na execução da lei”, frisou Sónia Chan. Nos últimos seis anos, o Executivo recebeu cerca de dez casos de pedido de apoio judiciário de funcionários.

25 Jul 2016

Sónia Chan | Funcionários públicos não ganham mais do que sector privado

A Secretária para a Administração e Justiça defende que os trabalhadores não têm salários mais altos na Função Pública face ao sector privado, garantindo que o plano completo para a fusão dos departamentos será conhecido este ano

Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, deu uma entrevista ao jornal Ou Mun onde considera que os salários pagos na Função Pública não são mais elevados do que no sector privado. “Os dados do Governo mostram que nos últimos dois anos a percentagem do aumento dos funcionários públicos são de 6,76% e 2,53%, enquanto que o aumento nas empresas privadas foi de 7,33% e 8,36%. Não é fácil concluir o trabalho do aumento salarial por categorias e é algo complicado, mas o Governo vai rever as carreiras gerais este ano, estando a estudar quais as carreiras que vão sofrer aumentos em função das categorias de trabalhadores”, explicou.
A Secretária garantiu que a mão-de-obra no Governo não vai sofrer cortes, não estando previsto um limite ao número de funcionários públicos. Segundo dados do Governo divulgados o ano passado, o número actual de trabalhadores é de 32 mil, tendo sido recrutadas mais 600 pessoas em 2015.
“As medidas para optimizar a governação visam aumentar a eficácia administrativa e judicial, mas alguns departamentos governamentais pediram para aumentarem os recursos humanos, e outros vão precisar de mais trabalhadores depois da fusão, pelo que o Governo vai considerar as diferentes realidades na hora de recrutar”, referiu Sónia Chan.
Sem avançar com um limite de funcionários a contratar, a Secretária apenas falou dos cerca de três mil profissionais de saúde para o novo hospital público, sem esquecer os funcionários para a gestão das novas águas territoriais.
A nível da produção legislativa, a Secretária prometeu criar um mecanismo que permita a decisão e o planeamento sem que as leis fiquem paradas, estando prevista a contratação de mais profissionais na área do Direito para a formação de uma equipa.

Plano este ano

Questionada sobre o processo de fusão dos departamentos públicos, Sónia Chan garantiu que este ano será tornado público. “O plano de fusão dos departamentos governamentais para os próximos dois anos vai ser divulgado este ano. Para essa fusão, o Governo vai trabalhar objectivamente e por enquanto não estamos preocupados com o número de departamentos que vão ser alvo de reorganização”, disse.
Sónia Chan admitiu que o “regime da Função Pública tem muito espaço para melhorar”, sendo que “a reforma para o regime tem de responder ao desenvolvimento da sociedade e tem de facilitar o processo administrativo. A reforma será um plano de longo prazo para concluir daqui a cinco anos”, frisou.
A Secretária garantiu que os funcionários públicos em Macau têm revelado dedicação, especialmente depois da transferência de soberania. Como exemplo, Sónia Chan referiu que “a Direcção dos Serviços de Identificação recebeu 97 comentários positivos, mais 30% do que as reclamações. Nos restantes departamentos do Governo também existe muita dedicação”, rematou, negando que os funcionários públicos tenham um trabalho burocrático e rígido.

2 Fev 2016

Secretária afasta aumento de deputados e reforma política

Angela Leong propôs a criação de mais lugares indirectos no hemiciclo para os sectores do Jogo e restauração. Levou uma nega. Sónia Chan fica-se nos 33 deputados e recusa, “por causa da economia”, de falar de reforma política

Oprocesso de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) não vai contemplar um aumento dos deputados eleitos pela via indirecta. A garantia foi dada ontem pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. “Quanto ao sufrágio indirecto e ao número de assentos, não iremos mudar os anexos I e II da Lei Básica. Não vamos introduzir qualquer alteração ao número de assentos do sufrágio indirecto”, disse a Secretária em resposta a uma proposta apresentada pela deputada Angela Leong.
A também administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) pediu mais assentos por esta via em representação dos sectores do Jogo e da restauração. “Sobre as eleições indirectas, podem ser aumentados assentos para os sectores da restauração e do Jogo?”, questionou.
Sónia Chan prometeu o arranque da consulta pública sobre a revisão da lei eleitoral da AL e para a eleição do Chefe do Executivo no primeiro trimestre de 2016, mas Angela Leong disse temer que o processo não esteja concluído a tempo das eleições legislativas, em 2017.
“Tenho receio quanto à existência de zonas cinzentas nas leis eleitorais e se o trabalho vai ser feito a tempo. O Governo também tem de regulamentar as zonas cinzentas contidas na lei sobre a divulgação de informação através da internet”, defendeu.

Reforma política de lado

O deputado Au Kam San levou novamente a questão do sufrágio universal para o debate. “A Secretária fala que vai ser iniciado o processo de revisão das leis eleitorais, e sabemos que ninguém se opõe à democratização, que tem de ser feita de forma gradual. Quando propõe o estudo sobre a lei eleitoral, vai considerar a componente da democracia no processo? Há o voto por sufrágio universal e devemos caminhar nesse sentido. Em 2012, quando foi revista a lei, aumentaram-se apenas alguns assentos (100) na comissão eleitoral que elege o Chefe do Executivo”, lembrou.
Contudo, Sónia Chan optou por silenciar a questão, referindo que esta não é uma boa altura para avançar para a reforma política, por a economia de Macau estar num mau momento. “Quanto ao desenvolvimento democrático, acho que não vai trazer um desenvolvimento estável. Em 2012 introduzimos alterações, que são as básicas”, referiu.
O deputado pró-democrata rejeitou os argumentos da Secretária. “Na verdade o Governo Central falou sobre vários princípios, um deles em prol da estabilidade política e isso não vai afectar a estabilidade do território. Em 2012 foi feito um trabalho mas não houve nenhum aditamento em termos democráticos e em cada mandato deve-se registar avanços. Não é por causa da estabilidade que vamos deixar de lado o progresso. Macau desenvolveu-se economicamente mas o sistema político deve evoluir de acordo com a economia e surgiram vários problemas que já não se coadunam com o sistema político”, concluiu.

Terceira entidade a avaliar funcionários

A avaliação do funcionamento dos serviços públicos por uma terceira entidade independente deverá estar definido em finais deste ano. “O estudo está praticamente concluído e em finais deste ano todo o mecanismo venha a ser definido. Pretendemos aperfeiçoar o sistema com uma maior cientificidade, e quando estabelecermos esse mecanismo temos de ter em conta as diferentes naturezas dos serviços”, explicou a Secretária Sónia Chan.

Sónia Chan promete estudar Juízo de arrendamento

O deputado Au Kam San propôs a criação de um Juízo de arrendamento no sistema judicial, à semelhança do que foi feito com os Juízos Laboral e de Família e Menores, no Tribunal Judicial de Base (TJB). “Em relação às partes comuns dos edifícios, é uma legislação que tem origem nos processos judiciais e nas demoras. No futuro, quando for revista a Lei de Bases da Organização Judiciária, será possível criar um Juízo especializado em conflitos de arrendamento? Quando ocorrerem conflitos em casos de arrendamento, com senhorios ou com os condomínios, estes podem ser tratados só num Juízo, porque não basta ter apenas uma legislação. Isso irá contribuir para facilitar a resolução desses conflitos”, disse o deputado. Sónia Chan prometeu estudar a medida.

Notários públicos | Concurso em 2016

O Governo vai abrir no próximo ano um concurso público para a contratação de mais notários públicos. “No próximo ano vamos recrutar mais notários públicos, porque há mais de 10 anos que não fazemos nenhum concurso público e notamos falta de pessoal, por forma a resolver as necessidades”, disse a Secretária Sónia Chan.

24 Nov 2015

Sónia Chan analisa mais de 700 diplomas da Administração portuguesa

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, indicou ontem que vai analisar cerca de 700 leis e decretos-leis publicados antes da transferência da soberania e ainda vigentes.
Conforme indica um comunicado à imprensa, a Secretária salientou ainda que necessita de mais algum tempo para que estes sejam analisados e divididos em diferentes áreas, o que torna a tarefa ainda mais difícil de concluir a curto prazo. Em relação às leis e à legislação publicada, após o regresso de Macau à pátria Sónia Chan referiu que levará igualmente algum tempo para verificar todos os dados mas que publicará o calendário no momento oportuno. A Secretária diz que, face aos pareceres da Comissão Contra a Corrupção (CCAC) sobre a revisão dos regulamentos municipais, o Governo já concluiu a proposta e as partes em causa serão revistas em tempo breve. Admitindo a antiguidade dos regulamentos municipais, a Secretária concorda que estes devem ser avaliados e revistos na sua globalidade, adiantando já que poderá ser um processo moroso pois é uma “tarefa bastante volumosa”.
Sónia Chan indicou ainda que poderão existir artigos que serão revogados por não mais fazerem sentido.

30 Out 2015

Consultas Públicas | Governo quer menos auscultações em simultâneo e faz revisão a Normas

Reduzir o número de consultas que são realizadas durante o mesmo período de tempo. É este o novo objectivo do Governo, que assegura que as Normas que regem as auscultações públicas já foram revistas e passadas ao Governo

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) asseguraram ontem ao HM que foram revistas as Normas para as Consultas de Políticas Públicas e que a intenção do Governo é diminuir o número de auscultações em simultâneo. O organismo diz que foi ainda feita uma explicação detalhada dos “pontos principais” das mesmas normas a todos os serviços públicos.
A resposta dos SAFP ao HM surge depois de deputados terem pedido ao Governo a revisão destas Normas, que consideram não ser transparentes e não ajudar o público a ser ouvido. Os SAFP garantem que têm acompanhado “a eficácia da execução” das Normas e recentemente reviram a sua aplicação e analisaram opiniões dadas pela sociedade, acções após as quais foram emitidas “explicações dos pontos principais das Normas” para todos os organismos do Governo.
Estas são as Normas que regulam a forma como são feitas consultas públicas relacionadas com leis ou políticas implementadas pelo Governo. O Executivo tem feito várias consultas públicas sobre diferentes regimes ou leis nos últimos anos mas, no entanto, existem opiniões que criticam a existência de sobreposição de diversas consultas ao mesmo tempo e a falta de informações suficientes, que fazem com que os cidadãos não consigam perceber o que está a ser discutido, nem expressar opiniões em tempo útil ao Governo.

Razoabilidade

Já em Setembro, os deputados Si Ka Lon e Angela Leong apresentaram interpelações escritas onde questionaram o Governo sobre se vai rever as Normas para a Consulta de Políticas Públicas elaboradas em 2011 e quais as medidas de melhoria que podem ser implementadas, de forma a resolver a questão da falta de coordenação de consultas públicas de diferentes departamentos do Governo.
Na resposta dada ontem ao HM, os SAFP explicam que o Governo já elaborou uma explicação das Normas, a fim que cada serviço público possa compreender e aplicar melhor as regras. O organismo avançou ainda que foi pedido aos serviços que recolham “bem as opiniões da sociedade e as informações” antes de realizarem consultas, elaborando um plano bom e dando “um período de consulta razoável”.
No que toca à questão de que é difícil os cidadãos entenderem o conteúdo de algumas consultas devido à diversidade destas, os SAFP frisam que as novas normas exigem um ajustamento adequado do período de auscultações. A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, salientou, numa reunião plenária do Conselho de Coordenação da Reforma da Administração Pública, que teve lugar na segunda-feira, a necessidade de se continuar a aperfeiçoar a organização de consultas públicas nos vários domínios de acção governativa, para que a sociedade “entenda com mais facilidade o conteúdo de cada consulta” e, consequentemente, poder expressar melhor as ideias. Chan admite que a organização de consultas de várias políticas durante o mesmo período de tempo é uma “situação que tem preocupado a sociedade ultimamente” e salientou a necessidade de haver “um equilíbrio de modo a que a sociedade possa obter as respectivas informações, entender com mais facilidade o conteúdo de cada consulta para poder expressar ou apresentar melhor as suas ideias e opiniões e também para reduzir o número de consultas que são realizadas durante o mesmo período de tempo”. Tudo isto permitirá “aumentar de forma generalizada os resultados das consultas do Governo”.
Os SAFP não indicam exactamente quais foram outras alterações – e se as houve -, mas dizem que foi indicado aos serviços que façam relatórios de conclusão dentro de 180 dias depois do fecho do período das consultas, algo que tem de incluir as opiniões. O prazo já estava determinado anteriormente, ainda que alguns deputados se queixem de que não estão a ser cumpridos os prazos.

7 Out 2015

Função Pública | Governo deverá rever salários por categorias em 2016

ASecretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, confirmou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que em 2016 deverá ser tornada pública a proposta de revisão dos salários na Função Pública por categorias. “Em 2016 poderemos avançar com uma solução preliminar, porque já estamos a fazer estudos sobre a divisão das categorias e temos algumas ideias.”
O anúncio surge em resposta a uma questão que foi levantada pelo deputado Si Ka Lon, que acusou o Executivo de estar a analisar a revisão há demasiado tempo. “Os trabalhadores das camadas de base têm muita pressão económica. O Governo está a implementar algumas medidas de apoio, mas são provisórias. Este aumento salarial por categorias tem algum calendário? Estamos há espera há muito tempo”, frisou o deputado.
Sónia Chan foi à AL responder à interpelação oral do deputado Leong Veng Chai, que criticou o facto de só os funcionários públicos com salários iguais ou abaixo [das 15.600 patacas] terem acesso aos novos subsídios criados para suportar despesas com estudantes do ensino secundário e idosos. Segundo Sónia Chan, mil funcionários estarão aptos para receber o apoio financeiro para os filhos estudantes, sendo que apenas 300 poderão receber dinheiro para cuidar dos seus familiares mais idosos. Contudo, Sónia Chan disse que esses números serão sempre variáveis.
“De acordo com os Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a mediana das remunerações dos trabalhadores foi de 16 mil patacas, sendo esse valor equivalente [às 15.600 patacas]. O índice mínimo é [7900 patacas]. A maioria dos quadros com o índice igual ou inferior [a salários de 15.600 patacas] pertencem ao grupo de operários, que também têm outros apoios”, explicou a Secretária para a Administração e Justiça. “O Governo já atribuiu vários subsídios para residentes que frequentam cursos universitários e se os funcionários tiverem dificuldades podem aceder ao subsídio de subsistência, criado há vários anos. Mas serão feitas atempadamente revisões”, concluiu.

12 Ago 2015