Hoje Macau PolíticaCarreiras | Sónia Chan revê procedimentos nos concursos de técnicos superiores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça declarou este fim-de-semana que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vão proceder à revisão dos procedimentos para o concurso de gestão uniformizada das carreiras de técnicos superiores. A necessidade de reforma surgiu depois de se terem verificado erros informáticos nas notações das provas dos concursos. Depois de ter sido interpelada a comentar o caso, Sónia Chan pediu desculpas aos candidatos afectados. De seguida, a secretária ordenou a SAFP a proceder à revisão total dos procedimentos dos concursos de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos. A alteração pretende reforçar a fiscalização através de meios informáticos, assim como tornar mais fidedignos as provas. Sónia Chan esclareceu ainda que com a implementação do novo modelo de exames será necessário algum tempo para os serviços se familiarizarem com os novos procedimentos. A secretária aproveitou ainda para pedir compreensão aos residentes, apesar de sublinhar que o mecanismo de interposição de recurso está ao dispor dos candidatos que considerem que os seus direitos foram postos em causa, principalmente no que toca a problemas na notação das provas. A secretária para a Administração e Justiça ainda se referiu à solução para o caso “Pearl Horizon” sugerida por nove deputados, confirmando ter recebido o documento. No entanto, como a solução apresentada envolve legislação relativa ao interesse público, a secretária sublinhou que o Governo preciso de algum tempo para fazer a respectiva análise jurídica da proposta.
Hoje Macau Manchete PolíticaSónia Chan diz que Lei do Hino vigorará na RAEM [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap] Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China representa uma das legislações nacionais vigentes na RAEM, enquanto que a bandeira, o emblema e o hino nacional representam a dignidade do País, e caso, no futuro, a lei seja promulgada, esta deverá também ser vigente na RAEM”, disse ontem a Secretária para a Administração e Justiça, quando interrogada pela imprensa sobre a aplicação a Macau de uma lei sobre o hino nacional que, segundo a Xinhua, está a ser preparada em Pequim. Segundo a agência noticiosa oficial, a nova lei estenderá a audição do hino a cerimónias que até agora o dispensaram. Uma proposta de Zheng Gongcheng, um membro do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, tendo como objectivo explícito o reforço do patriotismo, determina que o hino será tocado em todas as escolas nas cerimónias de abertura do ano e de graduação. Além disso, a canção deverá ser incluída nos livros de música e ensinada aos alunos na primária. Contudo, há quem pretenda ir ainda mais longe. Para Su Hui, outro membro do Comité Permanente, o hino, além de outras motivações patrióticas, deve ser parte fundamental da educação nos jardins de infância. A nova lei, que ainda não foi promulgada, prevê igualmente penas, para quem “maliciosamente modificar as letras ou tocar/cantar o hino nacional de forma distorcida ou desrespeitosa”, que poderão ir até 15 dias de detenção. Sun Zhijun, também do Comité Permanente, sugeriu que em certos casos se possa responsabilizar criminalmente o prevaricador, tal como acontece no caso de ofensas à bandeira e ao escudo nacionais, reporta a Xinhua. Sobre se a lei do hino nacional obrigará a rever a Lei Básica, Sónia Chan apontou que “a revisão da Lei Básica compete à Assembleia Popular Nacional”. Recrutamento assombrado A Secretária comentou ainda a questão do recrutamento de pessoal, afirmando que “o Governo da RAEM não dispõe de uma via específica no recrutamento de pessoal.” Sónia Chan esclareceu que, actualmente, “não existe qualquer informação sobre o caso da estudante graduada, da China interior, que afirma ter sido recrutada por uma via específica para ingressar na função pública”. A Secretária salientou que o serviço de tradução da sua tutela utiliza sobretudo o recrutamento local e só em situações urgentes, adopta o regime de recrutamento ao exterior. “O regime em causa já existe desde o ano 1989 e, além de ser rigorosamente fiscalizado, contesta a existência de qualquer via específica”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaLei de Terras | Sónia Chan precisa de tempo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse em declarações reproduzidas pelo canal chinês da Rádio Macau que recebeu há dias a proposta de revisão à lei de terras submetida pelos deputados Leonel Alves e Zheng Anting, mas que precisa de tempo para as analisar. O problema prende-se com o facto de o documento estar em português e necessitar de tradução, assim como o número elevado de artigos. Esta semana, antes de partir para Xangai, Chui Sai On disse que o processo legislativo está a “seguir os trâmites normais”. O Chefe do Executivo acrescentou que “é necessário fazer uma análise profunda e a secretaria [da Administração e Justiça] irá entregar um relatório”. Sónia Chan garantiu apenas que vai analisar o documento o mais rapidamente possível, não havendo para já uma data confirmada para a emissão de um relatório. Se o Chefe do Executivo não tomar uma decisão em breve, será difícil discutir o diploma na actual legislatura, partindo do princípio que dá autorização para a iniciativa legislativa dos deputados. Se o tempo for insuficiente, o projecto de lei terá de ser de novo apresentado depois das eleições, sendo que um dos proponentes, Leonel Alves, já não será deputado, uma vez que anunciou publicamente esta semana que não se recandidata à Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva PolíticaCondomínios | Quem vende tem responsabilidade sobre dívidas O Governo mexeu na proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Apesar de ter mantido a possibilidade de os novos compradores de uma fracção terem de arcar com as despesas do condomínio dos dois anos anteriores à transacção, podem, contudo, exigir uma caução a quem vende [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) analisou ontem a nova versão da proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Quem compra pode ter de arcar com as despesas de condomínio dos últimos anos, mas fica explícito que o vendedor do apartamento tem responsabilidade sobre essas mesmas dívidas até ao momento da venda. Manteve-se, assim, a chamada responsabilidade solidária em relação ao processo. A nova versão da lei determina, contudo, a possibilidade de o comprador exigir uma caução para arcar com essas despesas. Tudo vai depender de cada caso e do acordo que seja estabelecido. À margem do encontro, a secretário para a Administração e Justiça, Sónia Chan, garantiu que as alterações foram feitas no sentido de garantir uma maior transparência nesse processo. “A melhoria visa uma melhor gestão do condomínio. Fizemos um reforço da transparência em relação à entrega de despesas como água e luz, definimos a responsabilidade sobre esta matéria”, apontou. Sónia Chan disse ainda que “os proprietários terão a responsabilidade, mas os intermediários ou outras pessoas associadas devem fazer saber aos potenciais compradores das fracções da existência de dívidas. Ambas as partes devem ter informações”. Maior consenso A proposta reúne agora um maior consenso por parte dos deputados que compõem a 2.ª Comissão Permanente, à excepção de Mak Soi Kun. A informação foi dada por Chan Chak Mo, que preside ao grupo de trabalho. “Na reunião passada, muitos membros estavam contra, mas hoje só uma pessoa se manifestou contra a proposta”, explicou. A proposta de lei passa, assim, a definir, preto no branco, que “o proprietário de uma fracção é responsável pelos encargos até à transmissão do direito de propriedade”, o que, na visão de Chan Chak Mo, “protege melhor os interesses do comprador”. Não basta apenas ao vendedor alertar sobre a existência de dívidas, mas sim a todas as partes interessadas no processo de compra e venda. “Deve ser facultada a informação sobre as dívidas dos últimos dois anos, com cópia de documentos comprovativos, não só pelo proprietário, como pelo notário ou agente imobiliário”, acrescentou o deputado. A responsabilidade solidária foi mantida no diploma porque, segundo o Governo, o facto de uma minoria não pagar as despesas de condomínio pode afectar a maioria dos que vivem no edifício em questão. Apesar de a nova versão da proposta de lei prever o pagamento de uma caução, não está definido o montante que o comprador da casa pode ou deve pedir. “Se a dívida for de cinco mil patacas, por exemplo, o comprador da fracção pode exigir três mil patacas ao vendedor. Isso protege quem compra, mas tudo vai depender do acordo feito entre ambas as partes.” Sem acordo, as duas partes podem sempre recorrer aos tribunais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Questionada continuação do presidente do Instituto Cultural A deputada Song Pek Kei questionou ontem a continuidade de Leung Hio Ming à frente do Instituto Cultural, numa altura em que é alvo de um processo disciplinar. Num debate em que foi lembrado o caso dos terrenos da fábrica de panchões, Sónia Chan garantiu que os funcionários públicos incumpridores “são uma minoria” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso dos recrutamentos ilegais levados a cabo pelo Instituto Cultural (IC) foi tornado público na primeira metade de Março mas, na visão dos deputados à Assembleia Legislativa, há ainda muitas perguntas sem resposta. No debate de ontem, a deputada Song Pek Kei questionou as razões da permanência de Leung Hio Ming como presidente do IC. “O actual presidente está a ser alvo de uma investigação, como é que consegue continuar no cargo? É como se fosse um arguido”, acusou a deputada, fazendo referência ao processo disciplinar que foi instaurado a Leung Hio Ming e a outras chefias do IC à data dos factos, por ordem do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. “Será que apenas uma investigação interna consegue levar à recuperação da confiança por parte da população?”, perguntou ainda. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deu ontem respostas a cinco interpelações orais dos deputados que versaram não só sobre o caso do IC, mas também sobre os recentes relatórios elaborados pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e Comissariado da Auditoria (CA). Alguns membros do hemiciclo alertaram para o facto de relatórios sucessivos apontarem, na sua maioria, ilegalidades e erros cometidos por funcionários públicos, sendo que nunca há respostas concretas por parte do Governo. Apesar das várias críticas, Sónia Chan considera que os trabalhadores que não cumprem a lei são uma minoria dentro da Administração. “As ovelhas negras são uma minoria. Estamos perante um ou outro caso, não é como disse o deputado Leong Veng Chai, que falou de muitos casos”, alegou a secretária. Em resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, Sónia Chan afirmou que “o Governo já examinou a situação de contratação de pessoal por aquisição de bens e serviços, existindo presentemente cerca de dez casos semelhantes, que estão a ser resolvidos”. A secretária disse ainda que a aposta para melhorar a situação passa pelo reforço da formação dos funcionários públicos. “Devemos dar formação ao pessoal. Os serviços públicos na minha tutela vão rever toda a sua estrutura para ver se há situações que devam ser melhoradas”, acrescentou. A falta de conhecimentos jurídicos foi levantada por vários deputados, mas Sónia Chan garantiu que esse tipo de formação tem sido feito. E garante que há mudanças ao nível da transparência. “Temos envidado grandes esforços ao nível da reforma da Administração e foi elaborado um plano que teve o aval do Chefe do Executivo. Os relatórios das viagens realizadas ao exterior serão divulgados e haverá a divulgação dos concursos públicos. Na área da Administração e Justiça temos servido de referência”, considerou. Malditos panchões O relatório do CCAC referente aos terrenos localizados na zona da antiga fábrica de panchões, na Taipa, foi abordado no debate. Um responsável da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) falou dos detalhes mais recentes do caso. “Sabemos que o acordo assinado [permuta de terrenos] não satisfaz os requisitos legais e incorre numa nulidade. No local detectámos a existência de lixo e vários resíduos, e descobrimos que há parcelas privadas, bem como parcelas do Governo. Há parcelas que podem ser retomadas por órgãos públicos. Já enviámos cartas aos indivíduos para remover os resíduos. Vamos continuar a acompanhar o caso”, explicou. O deputado Au Kam San foi um dos que fez referência ao relatório dos terrenos na Taipa, tendo clamado pela construção de um ambiente no território sem indícios de corrupção. “Será que os responsáveis pela permuta dos terrenos receberam alguns subornos ou receberam ordens superiores? Temos de apanhar os corruptos, mas as condições actuais permitem o aparecimento da corrupção. Como se pode melhorar esse ambiente?”, inquiriu. A pergunta ficou por responder. Sobre o relatório referente ao mau funcionamento do sistema WiFi GO, outro dos assuntos em destaque, Sónia Chan afiançou que a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações “está a empenhar-se em rever a qualidade dos serviços de operação e o trabalho de fiscalização”.
João Luz PolíticaHabitação | Sónia Chan esclarece lei de administração de condomínios As despesas de condomínio são da responsabilidade dos proprietários, clarificou a Secretária para a Administração e Justiça este fim-de-semana. As declarações de Sónia Chan surgem na sequência das dúvidas dos deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que acompanha os trabalhos de revisão da lei [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a semana passada, os deputados que formam a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), pediram o regresso do Governo para esclarecer dúvidas sobre a revisão do regime jurídico que regula a administração de partes comuns dos condomínios. A resposta, apesar de informal, não se fez esperar. Este fim-de-semana, à margem de um evento público, Sónia Chan falou à comunicação social para tentar dissipar questões que têm sido levantadas acerca da referida revisão legal. A Secretária para a Administração e Justiça explicou que as despesas de condomínio são obrigação dos proprietários e que caso esses custos não sejam pagos os proprietários serão responsabilizados. Chan acrescentou ainda que a responsabilidade se mantém apesar das fracções terem sido colocadas no mercado. A responsável pela Administração e Justiça esclareceu que o objectivo da revisão da lei em questão pretende dar uma resposta aos atrasos no pagamento de despesas de condomínio. Esta foi uma das dúvidas suscitadas pelos deputados da comissão que acompanha a reforma legal. Segundo a versão apresentada à 2.ª Comissão Permanente, em caso de reparações indispensáveis e urgentes em áreas exteriores às fracções autónomas os condóminos podem avançar com os trabalhos, caso não haja um órgão responsável pela gestão do condomínio. Os custos dessas obras de reparação serão reembolsados pelos proprietários. Comprador informado Sónia Chan acrescentou ainda que outro dos objectivos da revisão do diploma é permitir ao comprador da fracção autónoma ter conhecimento se o proprietário tem alguma dívida ao condomínio. A lei tem também como propósito tornar o acto de compra e venda de fracções autónomas mais transparente. Neste sentido, a Secretária para a Administração e Justiça acrescentou que o regime obriga o mandatário responsável, ou o notário, a providenciar informações ao comprador de forma a este poder ponderar convenientemente todas as implicações da transacção. Na sequência das dúvidas que a alteração legal tem suscitado, Sónia Chan referiu que a proposta de lei em causa ainda está em fase de análise e discussão, ou seja, ainda não há um texto final do diploma. Na semana passada, Chan Chak Mo previa avanços na discussão da revisão legal. “Esperamos terminar a análise do diploma nas duas próximas reuniões e depois convidar representantes do Executivo a virem cá”, projectava o deputado. As reuniões em questão estão agendadas para hoje e amanhã.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Responsabilização dos funcionários públicos avança este ano Até ao final do ano, o regime de responsabilização de funcionários públicos vai conhecer desenvolvimentos. A informação foi dada pela secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, no debate de ontem proposto pelo deputado Leong Veng Chai, na sequência das contratações ilegais do Instituto Cultural [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] regime de responsabilização dos funcionários públicos vai mesmo avançar e até ao final deste ano. A ideia foi deixada ontem pela secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, no debate proposto pelo deputado Leong Veng Chai sobre a contratação ilegal de trabalhadores da função pública. “O Governo, através da articulação com os diversos regimes, vai proceder a uma indexação para que se concretize o regime de responsabilização que vai ser lançado a partir do final do corrente ano”, disse a secretária. Foi a resposta dada às queixas de vários deputados que apelaram à necessidade de responsabilizar os trabalhadores da função pública que cometem ilegalidades. Em causa estiveram as várias dezenas de contratações ilegais feitas pelo Instituto Cultural (IC), divulgadas recentemente pelo Comissariado contra a corrupção (CCAC). “Se se apurar que um serviço público é responsável pelo não cumprimento da lei é necessário que seja responsabilizado”, referiu Ng Kuok Cheong. O deputado acrescentou ainda “que este tipo de casos acontecem porque há um problema de gestão e porque não há um mecanismo de responsabilização”. Já o deputado Zheng Anting apontou a má imagem deixada pelo próprio Executivo ao não imputar responsabilidades pelas ilegalidades cometidas nos seus serviços. “Para a população parece que ninguém precisa de assumir qualquer responsabilidade e ser investigado”, referiu. Por outro lado, um sistema em que não há culpas e que infringe a lei levanta outras dúvidas, nomeadamente “se existiu ou não corrupção”. Ella Lei considerou que “não há um regime de responsabilização política, sendo que os serviços apenas dizem que aceitam as recomendações do CCAC, mas não fazem mais nada”. Fiscalizar é para os outros Uma maior fiscalização feita especialmente pelo Governo foi também ontem discutida no hemiciclo e, para os deputados, é óbvio que cabe ao Executivo ter noção dos seus procedimentos e não depender de organismos externos que os investiguem. Ng Kuok Cheong considera que uma boa gestão dos recursos públicos faz parte das funções do Governo. “Não basta depender de uma fiscalização e investigação por parte de uma entidade fora do seu âmbito. O que está em falta é uma boa gestão e uma investigação profunda”, afirmou. “O Governo não pode depender das auditorias do CCAC. Não deve ser assim. A secretária tem a responsabilidade de assumir a tarefa de fiscalização. Como é que o Governo vai fazer?”, questionou o deputado Mak Soi Kun, salientando que a identificação de ilegalidades tem de resultar de um processo de fiscalização interno. No entanto, Sónia Chan não admite que essa seja uma competência da sua tutela. A secretária considera antes que a função dos serviços é a cooperação com as entidades competentes que têm a seu cargo os processos de investigação. “Não somos uma entidade de fiscalização ou de pesquisa”, disse. “O funcionamento dos departamentos do Governo e as infracções cabem ao CCAC e ao Comissariado da Auditoria.” Queixas do vizinho do lado Para ajudar na detecção de irregularidades contratuais no seio da função pública, a deputada Ella Lei sugeriu que fosse implementado um mecanismo de queixas. O objectivo é possibilitar a quem está no terreno, aos próprios funcionários, a denúncia de casos que considerem ilegais. “Não há um mecanismo para apresentação de queixas. Há que ter um mecanismo adequado para que os funcionários as façam, porque são situações que afectam os seus direitos”, disse. Sónia Chan garantiu que haverá novidades a este respeito, a partir de Julho. “No segundo semestre vai ser divulgado o calendário da implementação de um mecanismo de queixas e, caso haja alguma recomendação disciplinar, vai ser instaurado um processo”, afirmou. A secretária sublinhou ainda que o Governo, “no futuro, vai criar uma via para que os trabalhadores possam resolver os litígios com os serviços públicos e, para isso, vai recorrer a uma terceira entidade”. Quanto ao regime de aquisição de bens e serviços, na base das contratações irregulares por parte do IC, Sónia Chan disse que há mais casos idênticos, “mais de dez”.
Hoje Macau PolíticaReforma administrativa gerida por nova comissão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo decidiu criar mais uma comissão, que, para além de outras competências, tem carácter consultivo. Segundo o despacho publicado em Boletim Oficial esta segunda-feira, foi criada a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, que entrou ontem em vigor. Segundo um comunicado oficial, cabe à comissão “proceder, ao nível da decisão política, à coordenação da implementação das medidas da política de reforma da Administração Pública e da consulta das políticas das áreas correlacionadas, bem como à definição do plano de execução”. A nova comissão terá como funções a definição e o planeamento da “reforma e das políticas de modernização da Administração Pública da RAEM”, bem como coordenar “as estratégias e os métodos estabelecidos” e “as propostas de implementação dos serviços executores” da reforma da Função Pública. Cabe ainda à nova entidade a responsabilidade de desenvolver o Governo Electrónico, bem como avaliar a “implementação e a avaliação da eficácia e da gestão do desempenho do Governo”. Deve também ser feita uma “implementação programada dos projectos de consulta das políticas públicas do Governo”. A comissão é presidida por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, sendo composta por outros membros do Governo. Podem ser convidados a participar nas reuniões “representantes de entidades públicas ou privadas” e também de associações ligadas à Função Pública. Podem ainda ser convidados a participar “especialistas ou individualidades com conhecimentos e experiência sobre os assuntos em debate”. Um retrocesso Em declarações ao jornal Ou Mun, Loi Man Keong, subdirector do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (kaifong), lamenta que a implementação do programa de reforma da administração pública, em funcionamento há dez anos, não tenha tido os resultados desejados. Antes da criação desta comissão, a sociedade também duvidou do funcionamento do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, disse Loi Man Keong, por se considerar que este conselho não tinha capacidade para aumentar a eficácia de funcionamento no seio da Função Pública. Loi Man Keong lamenta ainda que o Governo não tenha dado importância aos serviços electrónicos, nem tenha organizado nenhuma entidade para avaliar a situação.
Hoje Macau PolíticaExecutivo toma decisão sobre aves vivas em Abril [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo defendeu ontem que a única forma de impedir o contágio humano com gripe aviária é terminando a importação de aves vivas, e remeteu uma decisão sobre o assunto para o próximo mês. “Face à epidemia da gripe aviária que se torna cada vez mais grave a nível mundial (…) a solução que resta será a cessação da importação das aves de capoeira vivas (…)”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. “É preciso seguir a via da importação de aves já abatidas que correspondam aos critérios sanitários, substituindo completamente o abastecimento de aves vivas dos mercados do território. Somente esta acção permitirá (…) reprimir, o mais possível, a ameaça da gripe aviária que pende sobre os cidadãos”, disse Sónia Chan, na Assembleia Legislativa. As autoridades foram obrigadas a abater aves em cinco ocasiões em menos de um ano, a mais recente em Fevereiro, depois de detectarem o vírus da gripe das aves. Há muito que a proibição da venda de aves vivas é discutida, por motivos de saúde pública, mas o Governo tem vindo a adiar a medida, escudando-se na oposição popular e principalmente na resistência dos vendedores. Ontem, Sónia Chan frisou que as inspecções a que as aves vivas são sujeitas, com um método de amostragem aleatória, “não podem assegurar (…) que todas as aves de capoeira vivas não se encontram infectadas pela gripe aviária”, o que faz com que os trabalhadores envolvidos no transporte dos animais, no abate, no processamento e até os residentes das áreas envolventes aos locais onde as aves estão fiquem em risco. “Não queremos que os residentes comam aves e percam a sua vida. Há muitos riscos para residentes que compram aves vivas nos mercados. Em Macau, se há um surto de gripe aviaria, podemos imaginar como vai afectar o papel de Macau como centro internacional de turismo”, afirmou. O medo dos vendedores A secretária indicou que o Governo tem estado em negociações com o sector, de modo a “oferecer mais opções para transformação sectorial”. “A situação é mais grave neste momento e vamos tomar o quanto antes a decisão sobre a nossa postura, (…) em Abril vamos tomar uma decisão”, afirmou. O presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Tavares, explicou que as duas reuniões com os vendedores revelaram que estes “não têm um conhecimento assim ao profundo sobre gripe das aves e não têm assim tanta noção do risco”. Dias após o primeiro encontro, “enviaram uma carta a insistir na importação de aves vivas, querem que o Governo mude de posição”, disse, explicando que estão em causa 250 vendedores. “Dizem que não conseguem sobreviver com a venda de carnes refrigeradas. Mas podemos ajudá-los a transformarem-se para outros sectores”, garantiu.
Isabel Castro SociedadeAmamentação | Sónia Chan diz que salas não vão ser obrigatórias A secretária para a Administração e Justiça não pondera a possibilidade de criar normas para que todos os serviços públicos disponham de uma sala de amamentação. Sónia Chan alega que há edifícios com falta de espaço. Mas diz que o Governo faz o melhor que pode para apoiar os cidadãos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] exemplo foi dado por Alexis Tam: porque o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura entende que é necessário apoiar a política de amamentação através da criação de condições para as mães, decidiu dar instruções aos serviços debaixo da sua alçada. O resultado foi a criação de 80 salas de amamentação disponíveis para os trabalhadores dos serviços públicos da tutela e para os residentes. Em declarações feitas esta semana, Tam disse ainda que seria desejável, “através da iniciativa da secretária para a Administração e Justiça”, implementar este tipo de estruturas “em todos os serviços e entidades públicas”. O repto ficou lançado. Ontem, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, Sónia Chan foi questionada acerca da ideia deixada pelo colega dos Assuntos Sociais e Cultura. A primeira resposta dada não foi elucidativa. “Tanto os funcionários públicos, como outros residentes têm necessidade desse serviço. Neste momento, existe já em vários serviços públicos este tipo de apoio”, disse. Perante a insistência dos jornalistas, a governante explicou que é preciso alargar “os critérios aos serviços para, depois, cada um deles avançar com instalações”. Não existe um plano concreto sobre a matéria, até porque será uma questão facultativa. “Não estamos a pensar que seja uma medida obrigatória, mas esperamos que os serviços possam introduzi-la o mais cedo possível.” Quanto aos edifícios da Administração que venham a ser construídos no futuro, “poder-se-á prever a existência desses espaços”, admite. Sónia Chan também não tem, para já, uma resposta concreta em relação ao trabalho de sensibilização que deverá ser feito junto do sector privado. “Neste momento, vamos começar pelos serviços públicos. Quanto às empresas privadas, terá de ser mais tarde.” Penosas esperas O Governo também não dispõe de qualquer plano para criar legislação específica que garanta a prioridade do atendimento a grávidas, mulheres com crianças de colo, pessoas portadoras de deficiências e idosos com visíveis limitações físicas. Em Portugal, desde o ano passado que este grupo de pessoas não fica nas filas à espera, por via de um decreto-lei que alargou o conceito de prioridade aos serviços privados, que estão sujeitos a multas caso não garantam a execução da legislação. Em Macau, não existem regras sequer para o atendimento prioritário nos balcões da Administração. “O Executivo tem sempre vindo a fornecer serviços mais facilitados, apesar de não haver uma legislação específica”, começou por defender Sónia Chan, para conceder, depois, que “claro que o Governo pode fazer mais trabalho legislativo”. Confrontada com a possibilidade de, numa primeira fase, se definirem meios para garantir o atendimento prioritário nos serviços públicos, a secretária para a Administração e Justiça admitiu a possibilidade de se poderem definir regras nesse sentido “a partir de certos guias”. “Neste momento não temos medidas obrigatórias, não temos a divulgação deste tipo de cultura”, sintetizou.
Hoje Macau VozesCarta aberta para a Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei 15/2009 não cumpriu os princípios de igualdade e de não discriminação para com os aposentados da RAEM que se aposentaram antes do dia 1 de Julho de 2007 , porquanto esta Lei 15/2009 entrou em vigor em dezembro de 2009 e os aumentos dos índices só tiveram retroatividade para os aposentados da RAEM , com categoria de direção e chefia, que se aposentaram depois de 1 de Julho de 2007! Afinal o Governo da RAEM vai ou não rever esta lei 15/2009 este ano dando também retroatividade a todos os aposentados com categoria de direção e chefia que se aposentaram na RAEM antes de 1 de Julho de 2007? Os aposentados da RAEM com categoria de direção e chefia que se aposentaram antes de 1 de Julho de 2007 têm direito também à retroatividade de acordo com os princípios de igualdade e de não discriminação previstos no artigo 25 da Lei Básica! A Sra. Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan tem o dever de vir dizer ao público se é verdade que os dirigentes da ATFPM apresentaram este assunto para o Sr Chefe de Executivo na reunião de Dezembro de 2016, estando V.Exa presente e tal assunto foi endereçado pelo Sr Chefe do Executivo a V. Exa para analisar? Afinal , V. Exa. como Secretária para a Administração e Justiça concorda ou não que o artigo 25 da Lei Básica da RAEM deve ser cumprido? A Lei Básica é para se cumprir! Para finalizar esclareço, como Advogada do Director dos Serviços de Saúde aposentado com 36 anos de serviço na RAEM e antes de 2007, que este apresentou já uma petição ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Ho Iat Seng no ano passado, e no prazo legal , o Presidente da Assembleia Legislativa respondeu ao mesmo director de serviços, informando que esta matéria é da competência do Governo, informando igualmente que esta mesma petição foi na mesma data enviada ao Governo. Passado vários meses , o mesmo director dos serviços aposentado não recebeu nenhuma resposta do Gabinete da SAJ , é assim que V. Exa trata os funcionários aposentados que foram os funcionários que mais contribuíram para a Administração, mais do que alguns membros do governo! Aguardo uma resposta da Sra. SAJ sobre este assunto. <h6>Paulina Santos</h6>
Isabel Castro SociedadeGoverno admite importação exclusiva de aves congeladas A criação de um mecanismo centralizado de abate de galinhas e pombos não afasta a possibilidade de haver gripe aviária no território, frisou ontem Sónia Chan. A Administração pondera, no futuro, autorizar apenas a importação de aves congeladas. Mas a ideia não é para avançar já [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça não descarta a hipótese de, a longo prazo, Macau só autorizar a importação de aves congeladas. “Como o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais já referiu, mesmo o abate centralizado implica riscos”, indicou Sónia Chan acerca da hipótese que tem estado a ser discutida nos últimos tempos. O tema ganhou maior pertinência na sequência da detecção de dois casos de gripe das aves, em lotes oriundos da China Continental, por altura do ano novo chinês, que obrigou ao abate de milhares de galinhas e pombos. “Sabemos que a tendência é para não haver abate de aves. A longo prazo temos de substituir por aves congeladas”, declarou ontem a governante, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. Sónia Chan acrescentou que existem pessoas que sugerem o abate do outro lado da fronteira, de modo a que as aves cheguem ainda frescas ao território. Mas também esta sugestão encontra obstáculos, porque a concretização “não depende de Macau”. Insistindo que “o abate centralizado não evita totalmente o risco de vírus”, a secretária sublinhou que não há ainda uma decisão final sobre a matéria. “A forma melhor é deixar de ter abate de aves. Mas há pessoas que levantam outras questões que têm de ser estudadas”, recordou. O fim da venda de aves vivas nos mercados locais teria implicações para quem trabalha nesta área. No início desta semana, Sónia Chan tinha reiterado que o assunto “é uma prioridade na agenda do Governo”. A responsável recordou que já foi feita uma consulta pública sobre esta matéria, sendo “necessário considerar as questões relativas aos hábitos gastronómicos dos cidadãos, bem como a reestruturação do sector”. Leis e pessoas Em menos de um ano, Macau registou cinco casos de gripe das aves e, em Dezembro passado, foi confirmado o primeiro caso de infecção humana. Os resultados da consulta pública a que a secretária fez referência foram divulgados em Junho do ano passado, tendo indicado que quatro em cada dez residentes de Macau se opõem à substituição de aves vivas por refrigeradas. O inquérito, destinado a avaliar a reacção do público à medida que o Governo pretende aplicar para prevenir surtos de gripe aviária, concluiu que 42,2 por cento dos 1026 inquiridos manifestam-se contra ou absolutamente contra a medida, 24,2 por cento exprimiram concordância ou absoluta concordância e 33,3 por cento afirmaram serem indiferentes ao assunto. Também ontem, Sónia Chan foi questionada acerca de nova regulamentação para o sector dos táxis, na sequência de casos que têm vindo a público que envolvem a cobrança de tarifas excessivas a turistas. A governante não deixou novidades. “Este ano deverá haver reformas em curso. Esperamos poder avançar com mais brevidade com os diplomas que têm que ver com a vida da população.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Sónia Chan não comenta cunhas. Coutinho exige demissão O facto de o Comissariado contra a Corrupção estar a investigar o caso dos telefonemas feitos a Ho Chio Meng levou a que a secretária para a Administração e Justiça nada tenha dito no hemiciclo quanto ao favorecimento de familiares. Coutinho pediu a demissão de Sónia Chan [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ntes de dar a resposta oficial da praxe, a secretária para a Administração e Justiça deu a justificação que manteve até ao fim do debate. “Quanto ao meu caso, já fiz um esclarecimento público. Neste momento, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu uma queixa e não devo comentar este caso.” Foi desta forma que Sónia Chan reagiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) às questões colocadas pelos deputados José Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, que questionaram o Chefe do Executivo sobre as medidas a implementar para evitar mais favorecimentos na contratação de pessoas para a Função Pública. Apesar de as perguntas serem dirigidas ao Governo, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, optou por delegar as explicações na secretária, não estando presente no hemiciclo. As interpelações orais surgiram no seguimento das declarações do ex-procurador da RAEM em tribunal, Ho Chio Meng, que confirmou que Sónia Chan lhe telefonou a recomendar dois familiares para trabalharem no Ministério Público (MP). A acusação visou também a anterior secretária da tutela, Florinda Chan. Fugindo às questões, Sónia Chan optou por explicar todas as regras em vigor nos vários regimes de contratação na Função Pública, algo que não agradou aos dois autores das interpelações. Coutinho foi mais longe e exigiu a demissão da secretária. “Se estivesse no seu lugar pedia a demissão. Devia levantar-se e pedir desculpa, era o melhor que deveria fazer, mas não fez isso”, acusou o deputado. Coutinho fez ainda referência às últimas declarações de Ho Chio Meng em tribunal, que disse serem 14 as pessoas recomendadas pelo ex-procurador para trabalharem no MP. “É ou não necessário legislar sobre isso? As recomendações de familiares são uma constante. Será que o Chefe do Executivo imputou-lhe responsabilidades quando ainda era directora do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais? Não temos uma lei de declaração de interesses. Há ainda 14 funcionários que entraram no MP por recomendação e parece que é apenas a ponta do icebergue. Não sabemos quais são os precedentes, então temos que discutir esta questão porque é apenas a ponta do icebergue”, apontou o deputado. Ng Kuok Cheong defendeu que tanto Sónia Chan, como Florinda Chan deveriam pedir desculpas publicamente. “Está a fugir às minhas perguntas. Não perguntei sobre os procedimentos de recrutamento de um trabalhador para a função, quis saber o que pode ser feito para combater a recomendação de familiares para a Função Pública. O Governo deveria pedir às duas dirigentes que pedissem desculpas à população.” O deputado solicitou ainda ao director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, que avance quantos processos disciplinares já foram colocados sobre alegadas “cunhas” no recrutamento, mas não houve qualquer resposta. A voz aos SAFP Tendo mantido a posição até ao fim, Sónia Chan foi ainda acusada de estar a passar a bola para o director dos SAFP, que continuou a fazer referência às actuais normas de contratação de funcionários públicos. A secretária rejeitou essas acusações. “Não estou a perceber muito bem a afirmação do deputado José Pereira Coutinho, quando diz que empurrei as responsabilidades para o director. Já existe um processo no CCAC e não posso comentar, isso é natural.” Na perspectiva de José Pereira Coutinho, o Governo deveria instaurar um processo disciplinar, algo que não iria interferir na investigação levada a cabo pelo CCAC. “Não devemos misturar as coisas. O CCAC tem atribuições para investigar casos ligados à corrupção, mas isso não quer dizer que o Governo, nos termos do estatuto da Função Pública, não possa instaurar processos disciplinares. Porque é que houve uma diferença? Não basta dizer que o CCAC está a investigar e o Governo fica de braços cruzados.” “Estou desapontado consigo”, disse ainda Coutinho. “Se deixamos que tudo seja tratado pelo CCAC, então para que serve a Administração? O CCAC investiga matérias ligadas a corrupção e o Governo averigua irregularidades administrativas”, afirmou. A secretária deixou claro que o Governo está aberto à investigação em curso. “O processo está a correr no CCAC, que também faz parte do Governo. O Governo não vai fugir à questão, isso foi tornado público. Temos de declarar os rendimentos e isso consta nas normas.” “Queremos que o CCAC proceda às investigações pois, além de investigar os actos de corrupção, também tem competência para averiguar irregularidades administrativas”, acrescentou Sónia Chan. No debate foram poucos os deputados que pediram para usar da palavra. Gabriel Tong, nomeado pelo Chefe do Executivo, ainda questionou se seria viável debater o assunto. “É um caso que entrou em sede de investigação do CCAC, penso se será uma matéria discutível”, declarou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMP | Novo Macau exige investigação a Sónia Chan e a Florinda Chan A Associação Novo Macau quer que o Ministério Público investigue os alegados favorecimentos a familiares de Sónia Chan e Florinda Chan para a sua contratação na Função Pública. Scott Chiang afirma que o Governo está a fazer de tudo para diminuir o impacto da defesa de Ho Chio Meng [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s declarações em tribunal de Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM, continuam a fazer mossa. Desta vez é a Associação Novo Macau (ANM) que exige que o Ministério Público (MP) investigue os alegados favorecimentos familiares por parte de Sónia Chan, actual secretária para a Administração e Justiça, e Florinda Chan, a sua antecessora. Este pedido surge depois de dois deputados terem exigido a ida do Governo ao hemiciclo para prestar esclarecimentos sobre o mesmo caso. Ao HM, Scott Chiang, presidente da ANM, explicou que deseja uma investigação ao sistema de recrutamento na Função Pública, por considerar que os favorecimentos existem em todas as áreas da Administração. “Existem suspeitas que tiveram algum impacto junto da confiança do público. Queremos que seja revelada a verdade em termos de recrutamento para a Administração. Acreditamos que este caso não será o único. Se foi revelado um caso verdadeiro, então de certeza que existirão muitos mais, porque é de Macau que estamos a falar. Se isso é verdade ou não cabe ao MP investigar e confirmar. Se for verdade, queremos travar este tipo de comportamentos”, disse. As expectativas da ANM são elevadas. “Quero que haja algum resultado. Acreditamos que este tipo de actividade tem vindo a ocorrer em Macau, então há algo que tem de ser descoberto. Espero que saia algo sólido desta investigação.” Em apuros Questionado sobre se o facto de o julgamento de Ho Chio Meng estar a decorrer poderá levar ao atraso no arranque da investigação por parte do MP, o presidente da ANM nega que isso possa acontecer. “Não vejo porque é que esta investigação, que estamos a pedir ao MP, tenha de ser adiada só porque o caso Ho Chio Meng decorre nos tribunais”, afirma. “Este caso tem gerado imensas acusações por parte de Ho Chio Meng. Ele é inteligente o suficiente para utilizar o tempo que tem em tribunal para revelar as atitudes erradas dos outros, isso tem vindo a acontecer nas últimas semanas e tem gerado muitos títulos nos media. Isso tem causado algum impacto e colocou a Administração em apuros. Claro que o Governo vai tentar algo para diminuir o impacto de tais declarações”, declarou Scott Chiang. Sobre os pedidos de esclarecimento feitos por Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa, Scott Chiang não espera respostas concretas por parte do Executivo. “Espero que o Governo dê algumas justificações na AL, mas o que estou à espera é que sejam encontradas desculpas em vez de serem dadas respostas verdadeiras. Não queremos antecipar nada, só queremos arranjar todas as formas possíveis para encontrar a verdade por detrás deste caso”, referiu.
Hoje Macau PolíticaSónia Chan | Comissão de Assuntos Eleitorais da AL ainda em Janeiro A secretária para a Administração e Justiça prevê a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais ainda este mês. As eleições para a Assembleia Legislativa começam a tomar forma. O processo atrasou o trabalho para os órgãos municipais sem poder político [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] anúncio foi feito ontem à comunicação social, à margem da reunião da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) já começaram os trabalhos preparativos para a eleição da AL. Vão começar em breve as iniciativas com vista à promoção do acto eleitoral, sendo que os SAFP se prestaram a oferecer apoio aos trabalhos da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. De acordo com a dirigente, a comissão será constituída ainda este mês, aguardando-se ainda a atribuição pelo tribunal do nome do representante do organismo. Só findo este processo poderá ser criada a comissão, através de despacho do Chefe do Executivo. Sónia Chan explicou ainda que a necessidade de o Executivo se focar no processo eleitoral atrasou o calendário que estava previsto para a realização da consulta pública para a criação de órgãos municipais. A secretária acrescentou ainda que, como esta matéria envolve a Lei Básica, o Governo da RAEM precisa consultar os serviços competentes do Governo Central, com quem já se encontra a trocar impressões. Apesar da urgência na criação dos órgãos municipais sem poder político, o Executivo prevê que a consulta popular acerca deste assunto se realize ainda este ano. Recorde-se que a criação deste tipo de estrutura foi anunciada em Novembro de 2015, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2016. Na altura, o Chefe do Executivo referiu que, no segundo semestre de 2016, iriam ser concluídas as sugestões preliminares para que se iniciasse a consulta pública. A ideia inicial era a constituição do órgão municipal em 2018 mas, em Setembro do ano passado, na altura da divulgação do documento final do Plano Quinquenal de Desenvolvimento de Macau, ficou a saber-se que deverá ser concretizada apenas em 2019. Sónia Chan à espera do CCAC A secretária para a Administração e Justiça ainda não foi contactada pelo Comissariado contra a Corrupção acerca da queixa que foi apresentada sobre o facto de ter recomendado um familiar para trabalhar no Ministério Público. Sónia Chan diz ter conhecimento da queixa apenas pela comunicação social, tendo garantido, no entanto, que está empenhada em colaborar com o trabalho de investigação. O caso da recomendação da secretária surgiu depois de Ho Chio Meng, o antigo procurador da RAEM, ter dito em tribunal que recebeu telefonemas com indicações sobre pessoas interessadas em trabalhar no Ministério Público. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretária para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou. Sónia Chan nega ter existido qualquer “troca de interesses” ou ilegalidade.
Isabel Castro Manchete SociedadeJustiça | TUI nega residência permanente a criança adoptada Nasceu no território, mas a justiça entende que não tem direito à residência permanente, apesar de ser esse o estatuto dos pais adoptivos. Para o tribunal, conta mais o facto de a mãe biológica não ter, à data do nascimento, direito ao BIR Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] história tem já alguns anos, mas só agora terminou, com o Tribunal de Última Instância (TUI) a dar razão à Administração. O caso é contado pelo próprio TUI, através de um comunicado que chegou às redacções. A criança no centro da questão nasceu em Macau em 2011. É filho de uma mulher estrangeira, não portuguesa, sem direito de residência no território. Desconhece-se quem seja o pai. O menor acabou por ser adoptado por um casal português, ambos residentes permanentes da RAEM, tendo o processo de adopção sido concluído em 2014. No mesmo ano, em Agosto, o casal requereu à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) a emissão do bilhete de identidade de residente permanente, mas a Administração entendeu que a criança não tinha esse direito. Inconformados com a decisão, os pais recorreram hierarquicamente para a secretária para a Administração e Justiça. A responsável pela tutela assinou por baixo a decisão da DSI. Estávamos já em Janeiro de 2015. O processo passou então para os tribunais: por se tratar de uma decisão de um governante, o casal apelou ao Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anulou o despacho, dando assim razão aos recorrentes. Ora, a governante entendeu por bem que a história não deveria ficar por ali e levou o caso ao TUI. Para a secretária para a Administração e Justiça, o menor em causa não deve ter direito à residência permanente porque, à data do nascimento, nenhum dos pais biológicos detinha este estatuto. Além disso, alegou a governante, o argumento de que os pais adoptivos são ambos residentes permanentes também não tem qualquer importância para caso. “Os filhos biológicos não foram equiparados aos filhos adoptivos pela Lei Básica”, cita o comunicado do TUI. Os argumentos do não O tribunal entendeu que a razão está do lado do Governo. Entre outros aspectos, o TUI cita a Lei Básica para explicar que o documento fundamental “atribui direitos de residência com base em vários factores atributivos: a nacionalidade dos interessados (chinesa, portuguesa e todas as outras), o local de nascimento dos interessados, a residência habitual em Macau durante pelo menos sete anos consecutivos e a filiação dos interessados”. No que toca à nacionalidade, a Lei Básica “concede mais vastos direitos de residência permanente aos cidadãos chineses, num segundo patamar aos cidadãos de nacionalidade portuguesa e, num terceiro nível, aos cidadãos de outras nacionalidades”, escreve o TUI. A mesma lógica é aplicada aos filhos de residentes permanentes. O tribunal entende que a interpretação feita tanto pelos pais, como pelo TSI é “absurda”, porque mesmo “os filhos nascidos em Macau dos residentes permanentes chineses (não nascidos em Macau) e portugueses (mesmo que nascidos em Macau), não têm direito à residência permanente se, à data do nascimento, os seus pais não tivessem direito de residência” no território. A importância de como se nasce O TUI acrescenta ainda que, na interpretação da Lei Básica, “o que releva é a filiação biológica”, porque é essa que existe à data do nascimento da criança. “A filiação adoptiva não existe no momento do nascimento. Os cidadãos portugueses, que adoptaram o menor, só são legalmente seus pais a partir da data do trânsito em julgado da sentença que decretou a adopção. À data do nascimento do menor, os seus pais eram os seus pais biológicos”, constata o tribunal. “Nenhuma norma do ordenamento jurídico de Macau permite fazer retroagir os efeitos da adopção ao momento do nascimento, sendo que a adopção dos autos teve lugar mais de três anos depois do nascimento.” Há um aspecto, porém, em que o TUI não dá razão à secretária, sendo que tal não muda, porém, o resultado final: diz a justiça que “é completamente irrelevante discutir a equiparação ou não do estatuto de filho adoptivo ao filho biológico na Lei Básica, porque não é isso que está em causa de acordo com as normas pertinentes”. O tribunal remata dizendo que “se trata de um acto administrativo vinculado, em que a Administração não tem margem de livre apreciação”.
Hoje Macau PolíticaCCAC | Recebida queixa do “caso Sónia Chan” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) já recebeu a queixa do caso relativo ao favorecimento de um familiar para entrada na função pública, por parte da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. A informação foi dada pelo comissário contra a corrupção André Cheong ao Jornal do Cidadão. “Recebemos a queixa não há muito tempo,” referiu André Cheong acrescentando que na fase actual do processo não tem mais declarações a fazer. O comissário sublinhou que o caso foi directamente entregue ao CCAC, sem adiantar pormenores. André Cheong fez referência ao relatório de actividades do organismo de 2015, sendo que “entre os processos penais descobertos, os conluios entre o pessoal do Governo e as empresas de adjudicação são preocupantes”. Para o relatório de 2016, cuja data de publicação está prevista em Março, André Cheong não adianta quaisquer informação. De acordo com a mesma fonte, O Chefe do Executivo, Chui Sai On já tem conhecimento da queixa e afirmou que o processo irá seguir de acordo com os procedimentos legais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHo Chio Meng | Governo exortado a dar explicações na AL Os deputados José Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong entregaram interpelações orais sobre o telefonema que Sónia Chan fez ao antigo procurador da RAEM, sugerindo a contratação de um familiar. O Governo vai ter de dar justificações no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, e Chui Sai On, Chefe do Executivo, já falaram publicamente sobre o caso do telefonema que a governante fez a Ho Chio Meng sobre a contratação de familiares para o Ministério Público (MP) mas, para os deputados José Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, os argumentos apresentados não bastam. O dia do debate não está ainda marcado, mas o Governo vai ter mesmo de ir à Assembleia Legislativa (AL) dar explicações sobre o assunto, pois os dois deputados querem quais as medidas a adoptar para evitar casos de abuso de poder. “Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo para apurar responsabilidades das ex-secretária e actual secretária [Sónia Chan] na ‘colocação de pessoas’ dentro do MP e eventualmente noutros serviços públicos, violando os deveres de isenção e abuso de poderes derivado dos cargos que ocupam?”, questionou Coutinho. O deputado quer ainda saber se o Governo “vai apurar a extensão do abuso de poderes derivados dos cargos públicos que ocupam, bem como a eventual banalidade da violação dos deveres de isenção e abuso de poder pelos titulares de importantes cargos”. O deputado considera que está em causa uma violação directa do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública (ETFPM). “No inicio do julgamento do ex-procurador do MP, o mesmo declarou publicamente que fez ‘favores’ às ex-secretárias para a Administração e Justiça, incluindo a actual, nomeadamente na colocação de pessoas dentro do MP. Posteriormente, a secretária [Sónia Chan] confirmou, enquanto responsável máximo por um serviço público [Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais], ter efectuado um telefonema para recomendar um familiar, e o familiar conseguiu obter um emprego dentro do MP. Esta conduta viola directamente o dever de isenção previsto no ETFPM.” Que regulamentação? Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong fala da necessidade de regulamentação destes casos. “O Governo deve regulamentar os actos de apresentação ou recomendação de familiares entre altos dirigentes, por forma a salvaguardar os princípios da legalidade, protecção dos direitos e interesses dos residentes, igualdade, justiça e imparcialidade, definidos no Código do Procedimento Administrativo. Como vai fazê-lo?”, questiona. Para Ng Kuok Cheong, “para salvaguardar a justiça e a imparcialidade, o Governo deve regulamentar as situações em que altos dirigentes propõem determinado candidato aos seus subordinados, ou seja, aos membros do júri do processo de recrutamento e selecção”. O deputado quer ainda saber se o Chefe do Executivo “chegou a imputar as devidas responsabilidades aos altos dirigentes, incluindo os titulares dos principais cargos na área da Administração e Justiça”. Para o deputado do campo pró-democrata, “dirigentes de alta categoria a aproveitarem-se dos seus poderes para ajudar familiares a obter emprego na Função Pública é uma situação que se tem agravado desde a transferência de administração.”
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCódigo Penal | Alterações aprovadas por unanimidade A proposta de lei de alteração do Código Penal foi ontem aprovada na generalidade. Os deputados pediram alguns esclarecimentos e deixaram sugestões a serem discutidas na especialidade [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de alteração do Código Penal foi ontem aprovada pela totalidade dos deputados presentes na sessão plenária da Assembleia Legislativa. Apesar do consenso geral, houve quem tivesse solicitado esclarecimentos e sugerido aspectos que podem ser alvo de mais análise aquando da discussão do diploma na especialidade. Gabriel Tong defendeu que a fronteira entre contacto físico dito normal e aquele que possa ser considerado importunação sexual esteja claramente definida. “Às vezes as pessoas zangam-se e um cumprimento ou aproximação que, no passado, era vista como normal, podem, de repente, ser interpretados como assédio, pelo que gostaria de saber o limite”, disse. Já Mak Soi Kun pretende ver esclarecidas questões relativas ao artigo que versa sobre a pornografia de menores. Para o deputado, é necessário perceber qual o leque em que a pornografia de menores se insere. “Qual é o âmbito da pornografia de menores?”, lançou. Os aspectos que transformam um crime semi-público em crime público também foram abordados. Tanto Mak Soi Kun, como Melinda Chan questionam o que é que pode levar a que um crime semi-público seja considerado, pelo sistema judicial, como crime público. Questões que dependem A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esclareceu que a definição de importunação sexual é baseada no dolo que possa causar. “Às vezes, em grandes congestionamentos, pode existir contacto mas, se não houver dolo, não é crime. Há dolo quando há contacto físico de natureza sexual e agora este é considerado um caso de crime semipúblico em que a vítima pode fazer queixa às entidades competentes”, explicou. No que respeita à pornografia infantil, a governante fez saber que são considerados especificamente três tipos de acção: a utilização e aliciamento de menores para participar em conteúdos de carácter sexual; a reprodução e distribuição de material; e a compra ou utilização deste tipo de conteúdos. Sónia Chan frisou também que, “tendo em conta o interessa da vítima, o Ministério Público pode entender que o crime passe a público, e já não depende da queixa mas sim da avaliação” que for feita pelos magistrados. Melinda Chan, apesar de votar a favor, deixou clara na declaração de voto que “o uso sexual de menores deve ser crime público e este é um assunto crucial para discutir na especialidade”. As novidades aprovadas A proposta de lei prevê a criação de dois novos tipos de crimes: o recurso à prostituição de menores e o crime de pornografia de menores. O Executivo propõe ainda que estes sejam crimes públicos. “Propõe-se a introdução de um novo artigo no Código Penal que criminalize a prática, mediante pagamento ou outra contrapartida, de cópula, coito anal ou oral, acto sexual de relevo ou de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos com menor entre os 14 e os 18 anos”, pode ler-se, com uma pena de prisão que pode ir até aos quatro anos. O Governo quer implementar a “criminalização de novas condutas relacionadas com material pornográfico que envolva menores de 18 anos”. As consequências penais para o crime de pornografia de menores poderão chegar aos oito anos de prisão. É ainda criado o crime de “importunação sexual que responsabiliza penalmente o agente que fizer com que outra pessoa sofra ou fizer com que outra pessoa sofra ou realize, contra a sua vontade, contacto físico de natureza sexual com outrem”. O Executivo considera ainda que devem ser criminalizados de forma expressa os “denominados comportamentos de ofensa indecente, sempre que se traduzam na prática contactos físicos de natureza sexual” e deixa ainda a promessa de que “será atribuída às vítimas uma maior protecção penal e o agente do crime será devidamente punido”.
Hoje Macau PolíticaMP | Procurador de Macau relativiza polémica das recomendações Sónia Chan promete que vai ter mais cuidado. O sucessor de Ho Chio Meng desdramatiza o caso; Chui Sai On só fala dele depois do julgamento. Mas o Chefe do Executivo lembra que Macau é terra pequena onde todos se conhecem Terra de minudências [dropcap]O[/dropcap] procurador de Macau, Ip Son Sang, relativizou ontem o caso de familiares de membros do Governo que foram recomendados para trabalhar no Ministério Público (MP), escusando, porém, revelar que cargos desempenham para evitar que sejam estigmatizados. “Não é conveniente indicar o cargo ou a posição concreta. (…) Penso que será melhor não identificar os colegas e funcionários para não lhes causar estigma”, afirmou Ip Son Sang, à margem da cerimónia do 17.º aniversário da transferência de administração. A história foi contada, no início da semana passada, em tribunal pelo antigo procurador, Ho Chio Meng, que, ao falar sobre a existência de funcionários com relações familiares entre si no seio do MP durante o seu julgamento, revelou que as duas secretárias de apelido Chan – numa referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretária para a Administração e Justiça – lhe telefonaram, recomendando familiares. Ip Son Sang rejeitou a ideia de que a imagem do MP tenha sido beliscada pela revelação de Ho Chio Meng, que liderou o organismo entre 1999 e 2014. “Nunca, nunca”, afirmou, garantindo ter “confiança” na equipa de magistrados, o ciais de justiça e funcionários administrativos. O actual procurador defendeu ainda que “vale a pena manter” a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, quando questionado por que razão continua activa. A comissão em causa foi criada em Fevereiro de 2015 e Ho Chio Meng, na qualidade de procurador-adjunto, foi escolhido para a liderar, isto quando se encontrava já sob investigação do Comissariado contra a Corrupção. A designação para esse cargo na comissão, da qual é único membro, resultou na interpretação de que per- deu o estatuto de magistrado, o que permitiu que, em Fevereiro último, fosse colocado em prisão preventiva. O julgamento de Ho Chio Meng, acusado de mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, teve início no passado dia 9. A EXIGÊNCIA DE CHAN A revelação feita pelo antigo procurador, em sede de julgamento, sobre os telefonemas foi confirmada pela actual secretária. Sónia Chan reconheceu ter feito a controversa chamada em 2008 – altura em que desempenhava o cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, mas rejeitou qualquer “troca de interesses” ou ilegalidade, algo que reiterou ontem. Macau é um território muito pequeno onde todos se conhecem, pelo que é “muito difícil” manter a distância, diz Chui Sai On acerca da polémica com Sónia Chan “Não posso mudar o passado, mas no futuro vou exigir mais a mim própria”, disse aos jornalistas. Já o chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, evitou pronunciar-se sobre o caso: “Como o processo ainda está no tribunal – e temos de respeitar a independência judicial – não é conveniente estarmos a tecer comentários”. “Assim que terminar o procedimento, se quiserem retomar o assunto estarei ao vosso dispor”, prometeu. Em termos genéricos, Chui Sai On reconheceu haver preocupações relativamente a “injustiças” ou “por causa de relações” familiares ou próximas, mas recordou que Macau é um território muito pequeno onde todos se conhecem, pelo que é “muito difícil” manter a distância. “Não posso [ir] na rua [e] dizer: ‘Olha nos próximos cinco anos não te conheço’. Não posso fazer isso”, enfatizou. Chui Sai On revelou também estar a par da queixa que foi formalmente apresentada, que, garantiu, será tratada de acordo com os procedimentos.
Hoje Macau Manchete SociedadeCaso Ho Chio Meng | Sónia Chan diz que “não há nada de ilegal” nos telefonemas que realizou [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça de Macau, Sónia Chan, negou ter existido qualquer “troca de interesses” ou ilegalidade por ter recomendado, em 2008, um familiar seu para trabalhar no Ministério Público (MP). “Tenho um familiar que trabalha no MP. Na altura tive uma oportunidade, disse ao ex-procurador que havia essa pessoa. Eu não tinha poder de decisão na altura, sendo coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Não era possível fazer pressão alguma. Não há troca de interesses, não há nada ilegal”, disse na sexta-feira Sónia Chan, que convocou os jornalistas, que assistiam a um plenário na Assembleia Legislativa, para esta declaração no exterior da sala, depois de, um dia antes, ter evitado as perguntas da comunicação social. A secretária reage assim a declarações feitas em tribunal por Ho Chio Meng. O ex-procurador reconheceu que, sendo Macau pequeno, havia no seio do MP funcionários com relações familiares entre si e recordou que houve currículos que lhe passaram pelas mãos para potenciais recrutamentos. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretária para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou. O gabinete de Sónia Chan tinha já confirmado aos jornais Tribuna de Macau e Ponto Final que, em 2008, quando era coordenadora do GPDP, recomendou um familiar para trabalhar no MP, que acabou por ser contratado. A secretária negou, no entanto, quaisquer pressões e refutou a possibilidade de troca de interesses. Na sexta-feira, Sónia Chan admitiu que agora que desempenha um cargo elevado “a exigência da sociedade é maior” e prometeu, “a partir de agora e no futuro”, ser “mais cautelosa” e ter um “desempenho que corresponda à expectativa do público”. Quando questionada sobre que função exerce hoje no MP o seu familiar, a secretária disse não ter “mais informações para providenciar” e sublinhou que o poder de decisão era do MP. “Se ele precisa ou não de recrutar e se a pessoa correspondia às condições, isso foi decisão do MP. Eu não influenciei, apenas recomendei”. Fica mal na acta Na quinta-feira passada, o deputado Leong Veng Chai pediu uma investigação disciplinar à secretária devido a este caso, mas sem referir explicitamente o seu nome. Na sexta-feira, o jornal Ponto Final publicou declarações de Leong Veng Chai em que este diz que foi aconselhado pelo Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa a retirar do discurso as referências a Sónia Chan e Ho Chio Meng. “Foi a primeira vez que isto aconteceu comigo. Foi-me dito que era melhor não colocar estas informações [referências a Florinda Chan, Sónia Chan e Ho Chio Meng]. Como o caso ainda está a ser julgado nos tribunais disseram-me que não é conveniente evocar o nome de Sónia Chan, nem do antigo procurador”, disse Leong Veng Chai ao jornal. “As recomendações foram feitas por parte do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa”, indicou.
Hoje Macau Manchete PolíticaCaso Ho Chio Meng | Pereira Coutinho exige investigação a Sónia Chan José Pereira Coutinho pediu no hemiciclo que seja levada a cabo uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, após ter sido tornado público que Sónia Chan telefonou a Ho Chio Meng a recomendar familiares para trabalharem no Ministério Público [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho exigiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, depois de o ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, ter dito em sede de julgamento que a secretária lhe recomendou familiares para trabalharem no Ministério Público (MP). A história foi contada esta semana em tribunal por Ho Chio Meng, que está a ser julgado por mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos (que serão julgados num processo conexo). Ho Chio Meng reconheceu que, sendo Macau pequeno, havia no seio do MP funcionários com relações familiares entre si e recordou que houve currículos que lhe passaram pelas mãos para potenciais recrutamentos. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretárias para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou. No plenário de ontem, Coutinho referiu-se “ao escândalo da secretária Chan”. “Após quase 17 anos do estabelecimento de Macau, a questão da ética na administração pública continua a ser um tema muito importante na sociedade civil. Uma grande maioria dos cidadãos entende como estar relacionado com corrupção, extorsão, ineficiência administrativa, e de que nem ‘todos são iguais perante a lei’ porque alguns, abusando dos poderes públicos inerentes aos cargos que ocupam podem obter benefícios e privilégios para si, familiares e amigos que o simples cidadão nunca imaginaria conseguir”, afirmou. Para Pereira Coutinho, “a questão essencial e que, até hoje, não tem resposta é que existindo tantos organismos públicos como o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria (…), ninguém tenha detectado sinais de abusos de poder e corrupção deixando as coisas ‘ao sabor dos ventos’”. O gabinete de Sónia Chan confirmou aos jornais Tribuna de Macau e Ponto Final que, em 2008, quando era coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, recomendou um familiar para trabalhar no Ministério Público, que acabou por ser contratado. Sónia Chan negou, no entanto, quaisquer pressões e refutou a possibilidade de troca de interesses. O número dois de Coutinho, Leong Veng Chai, disse ainda que o Governo “deve, em cumprimento da vigente legislação da Função Pública, proceder de imediato à constituição de uma equipa independente de investigação disciplinar, para apurar a verdade dos factos e exigir responsabilidades”. Este referiu ainda que “houve titulares de principais cargos que aproveitaram os seus cargos para abusar do poder em proveito próprio, ajudando os seus familiares a acederem a emprego no Governo”, concluiu.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | Sónia Chan receia surpresas pró-independência A comissão eleitoral de Macau vai avaliar a fidelidade dos candidatos a deputados através da análise de “opiniões” manifestadas, em particular, no que toca à soberania da China, e propor que renunciem a essas convicções, revelou ontem o Governo [dropcap style≠’circle’]“S[/dropcap]e alguém teve opiniões pró-independência anteriores, a comissão vai avaliar e perguntar se [o candidato] tem vontade de renunciar a essas ideias”, disse ontem a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, frisando que a comissão eleitoral só se vai debruçar sobre opiniões expressas após a entrada em vigor da revisão da lei eleitoral da Assembleia Legislativa. Na semana passada, foi anunciado um aditamento à revisão da lei, actualmente em análise na Assembleia Legislativa (AL), sendo introduzida a obrigatoriedade de uma declaração de fidelidade à Região Administrativa de Macau e à Lei Básica por parte dos candidatos a deputados. O aditamento surgiu na sequência da interpretação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) fez recentemente sobre Hong Kong e que impediu dois deputados independentistas de assumir o cargo. A sinceridade dessa declaração será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais. “A comissão vai avaliar estas situações, vai haver um mecanismo para rever a situação, para ver se o candidato quer manter a posição ou não. Se o candidato disser ‘A partir deste momento quero renunciar’, penso que a comissão vai aceitar”, afirmou Sónia Chan, após uma reunião com a comissão da AL que está a analisar o diploma. Quem se encontre nesta posição terá possibilidade de recorrer de uma eventual decisão da comissão, disse a governante. Questionada sobre se a defesa da independência de Macau é o único tema que pode pôr em causa da fidelidade de um candidato a deputado, a secretária respondeu que, ainda que “o principal, o mais importante, seja a soberania do país [China]”, está a em causa o apoio a qualquer ideia que contrarie a lei fundamental de Macau, “todo o texto da Lei Básica”. Sónia Chan admitiu que não se conhece qualquer “situação” de apologia da independência de Macau, mas lembrou que “há situações inesperadas”, dando como exemplo o caso de “um deputado que se quis candidatar a uma assembleia de outro país”, referindo-se a José Pereira Coutinho, que em 2015 se candidatou a um assento na Assembleia da República portuguesa. “Vamos observar a situação de Hong Kong. Houve uma orientação nítida da APN. Penso que se [os candidatos em Macau] fizerem uma declaração sincera, não há problema”, sublinhou, indicando que este aditamento à lei não foi exigido pelo Governo Central. Sem problema O presidente da comissão da AL que analisa a revisão da lei eleitoral, Chan Chak Mo, afirmou que a questão de declaração de fidelidade não é vista como problemática pelos deputados: “A nossa situação é diferente da de Hong Kong. Não há qualquer problema com o juramento, por isso, não vamos discutir mais”. O deputado informou ainda que a comissão pretender terminar o seu parecer sobre o diploma no próximo dia 9, podendo depois seguir para votação final no hemiciclo. A 12 de Outubro, os deputados independentistas de Hong Kong Baggio Leung e Yau Wai-ching, eleitos nas legislativas de 4 de Setembro, prestaram juramento, mas pronunciaram a palavra China de forma considerada ofensiva e acrescentaram palavras, comprometendo-se a servir a “nação de Hong Kong”. Os juramentos foram considerados inválidos e, já este mês, o Comité Permanente da APN considerou que os dois deputados pró-independência não podiam repetir o juramento do cargo e tomar posse.
Sofia Margarida Mota PolíticaTradutores | Governo pondera contratar pessoas que não são licenciadas em tradução [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] necessidade de tradutores-intérpretes e a escassez de profissionais no par linguístico chinês-português está na possibilidade da contratação de funcionários que, sem a licenciatura em Tradução, mostrem capacidades linguísticas capazes do exercício de funções. A explicação foi dada ontem pela Secretária para os Assuntos da Administração e Justiça, quando questionada pelos deputados acerca dos critérios de contratação de tradutores-intérpretes. “Quanto à necessidade de tradutores, só os que têm licenciatura em tradução é que se podem candidatar a vagas de tradutor-intérprete. O que detectámos é que há pessoas que não têm licenciatura em Tradução, mas têm boas capacidades linguísticas. Estamos a dar oportunidade a estes trabalhadores para exercerem essas funções”, explica. Para a governante, a falta de intérpretes é um problema, mas garante que para atrair elites para ingressão na carreira “irá efectuar uma triagem”. A intenção é perceber que tipo de características o candidato possui que o habilitam a exercer um cargo tão específico como o de intérprete. Questionada sobre a situação do programa de aprendizagem de tradução e interpretação de língua chinesa para língua portuguesa, Sónia Chan sublinhou a abertura de cursos gerais, mas também de formações específicas dirigidas aos quadros da função pública. “Temos o curso de Tradução que tem um plano de aprendizagem em colaboração com a uma entidade da União Europeia”, explica. No que diz respeito à absorção de tradutores-intérpretes, a Secretária para a Administração e Justiça garante que o Governo está atento. “Nas escolas em geral temos criado cursos de estágio para os alunos de línguas e temos concedido bolsas para os finalistas do secundário poderem continuar com estudos superiores em língua portuguesa”, refere. No entanto, e dada a necessidade prevista de cerca de 200 intérpretes “no futuro”, Sónia Chan pensa abrir mais cursos para atrair mais talentos para esta área. Na calha estão ainda formações em áreas específicas como a jurídica.
