João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno reúne-se com compradores do Pearl Horizon antes de manifestação O Executivo apresentou o projecto para o futuro do terreno do Pearl Horizon aos compradores na sexta-feira, ainda antes de haver uma decisão judicial sobre o caso. O encontro aconteceu dias antes de mais uma manifestação, sendo que no passado uma das demonstrações dos compradores terminou com agressões à polícia. No encontro, Sónia Chan atacou a postura da Polytex [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s compradores de fracções no Pearl Horizon têm uma manifestação agendada para o Primeiro de Maio, mas o Governo esteve reunido com o representante dos lesados, Kou Meng Pok, na sexta-feira. Numa reunião que contou com a presença de Chui Sai On, Chefe do Executivo, Sónia Chan, secretário para a Administração e Justiça, e André Cheong, comissário Contra a Corrupção, foi apresentado o plano para o desenvolvimento do terreno onde estava a ser construído o empreendimento, apesar do caso ainda decorrer no Tribunal de Última Instância. Durante o encontro na Sede do Governo, o Executivo revelou os pormenores do futuro projecto para o empreendimento e afirmou esperar contar com o apoio da sociedade. Contudo, o plano não vai ser apresentado à população até haver uma decisão do TUI sobre o caso. A construtora Polytex reclama da recuperação do terreno por parte do Governo porque considera que devia ter sido compensada com mais tempo para a construção, devido ao período em que não pode avançar com as obras, por ter de esperar por autorizações e licenças para os trabalhos. Sobre o plano, o Executivo sublinha que o projecto vai “ao encontro do desenvolvimento futuro da cidade, incluindo o uso adequado do respectivo terreno, de acordo com a lei, tendo em consideração o interesse global da sociedade e a fim de proteger os direitos e interesses legítimos dos compradores”. Ao mesmo tempo, segundo o comunicado do Governo, foi deixada a garantia que o Executivo de Chui Sai On “tem lidado com o caso Pearl Horizon com uma visão integrada, para garantir o uso razoável do erário público, o equilíbrio dos interesses de toda a sociedade e das reivindicações legais e razoáveis dos pequenos proprietários”. Ataque à Polytex Depois do Governo ter procedido a recuperação do terreno onde estava a ser construído o Pearl Horizon devido ao fim da concessão do terreno, a promotora Polytex levou o caso para os tribunais. A empresa entende que deve ser compensada com tempo para acabar o empreendimento, uma vez que durante parte da concessão não pode avançar com as obras por estar à espera das autorizações legais do Governo. No entanto, o Executivo não deixa de apontar o dedo à promotora do empreendimento. “O Governo da RAEM tem resolvido o caso Pearl Horizon de forma sincera, e tanto as autoridades como os serviços competentes têm mantido o diálogo e a comunicação com a empresa promotora e com os pequenos proprietários, com o objectivo de coordenar, as partes da venda e compra, a encontrar uma solução adequada”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. “No entanto, a parte da empresa promotora mostrou uma falta de resposta e colaboração positiva”, acrescentou. A reunião do Governo com os compradores do Pearl Horizon aconteceu antes da manifestação de amanhã. Recorde-se que um dos protestos dos compradores de fracções do Pearl Horizon terminou com agressões a polícias. No entanto, o caso nunca seguiu para os tribunais porque os agentes não apresentaram queixa, e o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu que o Executivo é solidário com os compradores.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaProcriação medicamente assistida | Sónia Chan terá que dar parecer sobre moldura penal O Governo propõe uma moldura penal de oito anos para quem não cumprir a lei relativa à procriação medicamente assistida, mas há associações que entendem que a pena é “demasiado pesada”. Em sentido inverso, há também quem peça mais anos de prisão. A secretária Sónia Chan terá se pronunciar e elaborar um parecer sobre a matéria [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluída a consulta pública sobre a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). De acordo com o relatório ontem divulgado, do total de 18 de associações que foram ouvidas, há quem esteja contra a moldura penal de oito anos de prisão para quem violar as regras nesta área, sendo esta a proposta apresentada pelo Governo. “[É considerado que] a responsabilidade penal até oito anos de pena de prisão é demasiado pesada”, pode ler-se, tendo sido “sugerido que o Governo elabore directrizes de punição”, de acordo com o regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. Neste decreto-lei, datado de 1999, é referido que “não é permitida a utilização de técnicas de PMA para escolher o sexo da criança nascitura”. O relatório afirma ainda que houve opiniões que lembraram que “na Europa, Portugal, Hong Kong, Singapura, Taiwan e até no Interior da China não há penalização criminosa perante esta matéria”. Pelo contrário, houve entidades a defender uma penalização mais dura. Foi defendido que o Governo deve “supervisionar a PMA através de uma legislação rigorosa, por esta envolver questões de ética e moral e influenciar a longo prazo as famílias”. Neste sentido, “devem ser definidas leis rigorosas para punir infractores, para maior dissuasão e responsabilidade penal, pois esta é demasiado leve, em especial quanto à criação de quimeras ou espécies mistas, tráfico de substâncias fetais, entre outras, devendo a penalidade ser reforçada”. Perante a diferença de posições, o relatório revela que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, terá que dar o seu parecer “sobre a responsabilidade penal aquando da violação das disposições relevantes ou chegar a uma conclusão através de um seminário internacional organizado por órgãos judiciais”. No que diz respeito às sanções administrativas, é referido que “a maioria das opiniões é de que a multa [cifrada entre as 40 e 120 mil patacas] é demasiado baixa e não produz efeito dissuasivo devido aos altos lucros obtidos com a implementação das técnicas de PMA”. Foi também defendido que “devem ser impostas 100 horas de educação moral aos infractores”. Só para hospitais? O relatório ontem divulgado pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM) mostra ainda que a maioria dos participantes na consulta pública defende que, para já, as técnicas de PMA devem ser realizadas apenas em hospitais e não em clínicas privadas, por se considerar que estas não dispõem de materiais e profissionais qualificados. “Existem pontos de vista de que as entidades médicas de Macau, que não os hospitais, não dispõem de instalações, equipamentos, nem condições suficientes para garantir a segurança dos utilizadores”, aponta o documento, que lembra também que “a Academia de Medicina ainda não foi criada e é difícil avaliar a qualificação do pessoal das clínicas privadas”. “É recomendado que, após a criação do regime das especialidades médicas, se considere a abertura de clínicas especializadas privadas para a prestação dos serviços relevantes.” Neste sentido, é pedido que o Governo faça “um bom trabalho de licenciamento, de inspecção, de verificação, de supervisão e de controlo, entre outros, para garantir a segurança médica dos cidadãos”. Foi também sugerido que apenas o Centro Hospitalar Conde de São Januário disponibilize técnicas de PMA, “de modo a evitar que entidades privadas facilitem a fertilização in vitro (IVF) e até a selecção do sexo, entre outros actos antiéticos devido ao lucro”. Os SSM parecem, para já, afastar a hipótese de atribuir apenas ao São Januário este serviço, uma vez que o “Hospital Kiang Wu já solicitou a criação de um centro de PMA”, sendo que “a prestação de serviços de inseminação artificial já foi autorizada, enquanto os serviços de fertilização ‘in vitro’ ainda estão em apreciação”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHato | Wong Sio Chak garante que Macau está preparado para novo tufão Se um tufão com a intensidade semelhante à do tufão Hato ocorresse hoje, as autoridades estavam preparadas para lidar com os desafios. Esta foi a convicção deixada ontem pelo secretário para a Segurança [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança disse ontem que Macau está preparado para um novo tufão com a intensidade do Hato. As palavras foram proferidas por Wong Sio Chak, numa conferência de imprensa sobre os trabalhos de prevenção para grande catástrofes, que contou também com a presença do Chefe do Executivo, Sónia Chan e Raimundo do Rosário. “Neste momento, somos capazes de enfrentar um tufão com a mesma intensidade do Hato”, afirmou Wong Sio Chak, após ter sido questionado sobre a situação actual dos mecanismos de resposta e prevenção. “A estrutura e o Centro de Operações da Protecção Civil, sob a orientação do Chefe do Executivo, foi reforçada, assim como a cooperação entre os 29 serviços públicos envolvidos na estrutura de protecção”, acrescentou. Contudo, sobre o futuro, o secretário reconheceu a necessidade de criar mecanismos de resposta permanentes, cujos trabalhos já estão em vigor. Neste momento, a nova lei da Protecção Civil está quase pronta e brevemente vai ser colocada em consulta pública. Este é um documento que Wong Sio Chak definiu como “urgente”. Por outro lado, está previsto que o edifício do Novo Centro de Protecção Civil seja construído até 2021. Ainda em relação à prevenção, o secretário deixou um apelo, que todos participem nos esforços: “Não pode ser apenas um esforço do Governo, todos os cidadãos têm de se envolver e contribuir”, defendeu. Abrigos e centros de deslocados Em relação à actualização dos trabalhos feitos para lidar e resolver as inundações, Chui Sai On anunciou que o número de abrigos para as pessoas vai aumentar de quatro para 16, com uma capacidade para cerca de 23 mil pessoas. Também vão ser definidos quatro locais elevados, para onde as pessoas que vivem nas zonas propensas a inundações, ou pessoas com necessidades especiais, se podem retirar em situações de emergência. Estes locais ficam localizados no Centro de Acolhimento da Ilha Verde, Mercado de Patane, Mercado Municipal de São Lourenço e Mercado de São Domingos. Também ontem foi explicado que vai ser criada uma caixa de drenagem com maior capacidade na Zona do Porto Interior, onde a água escoada das ruas vai ser armazenada, e depois bombeada de volta para o rio. As obras para este projecto vão começar brevemente, mas exigem a deslocação de cabos e redes de esgoto. “É uma caixa que vai ter uma área de 2 mil quilómetro quadrados. Vai ficar situada no Porto Interior e vai conseguir escoar 14,28 metros quadrados de água por segundo, de regresso ao rio”, explicou José Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Outro dos assuntos abordados foi a construção das comportas no Porto Interior, sendo que o projecto já foi enviado para o Governo Central. Porém, a construção vai levar alguns anos até ficar concluída: “é o problema que mais interessa a todos. Mas as inundações não se resolvem só com as comportas. Vamos implementar um projecto integrado. Contamos com o apoio de Guangdong porque envolve as cidades de Zhuhai e Zhongshan. Neste momento, a proposta já foi enviada para o Governo Central”, explicou Chui Sai On.
João Santos Filipe PolíticaÓrgãos Municipais | Governo quer garantir acesso de jovens ao órgão consultivo A nova lei do Instituto para os Assuntos Cívicos define que o órgão consultivo vai ser constituído por 25 membros, nomeados pelo Chefe do Executivo. Ontem, perante os deputados, Sónia Chan sublinhou que o Governo quer garantir que os jovens vão ser ouvidos O Governo quer que os jovens do território estejam representados entre os 25 nomeados, pelo Chefe do Executivo, para o órgão consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Cívicos (IAM). A garantia foi deixada, ontem, por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, durante a primeira reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade. No final, Sónia Chan fez questão de sair antes de poder ser confrontada pelos jornalistas, mas a intenção da secretária foi revelada por Chan Chak Mo, presidente da comissão. “O Governo mostrou uma postura de abertura para que os jovens depois venham a integrar essa estrutura consultiva. Noutras reuniões vamos abordar melhor esse assunto e ver o fundamento legal para que isso possa ser feito”, afirmou Chan Chak Mo, sobre a reunião, quando confrontado com a possibilidade das pessoas poderem apresentar candidaturas para este órgão. Segundo a proposta do Governo, o IAM vai ser constituído por um órgão administrativo, com oito membros, e um consultivo, com 25 pessoas, em que existe um limite de dois mandatos de três anos. Todos os envolvidos vão ser nomeados pelo Chefe do Executivo. Os dois órgãos em questão vão ainda ter competência para escolher duas pessoas para integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. “As 33 pessoas vão ter capacidade para eleger dois membros. É uma eleição interna, como acontece nas comissões”, explicou o presidente da comissão. Completamente afastada está qualquer possibilidade de haver eleições para o órgão administrativo como os pró-democratas pretendiam. Ontem, nem o deputado Ng Kuok Cheong nem a deputada Agnes Lam mencionaram o assunto. “É um assunto [eleições] que não foi discutido. Mas, pessoalmente, não acredito que venha a ser incluído. A posição do Governo foi muito clara. Também o deputado que abordou sempre esse assunto não falou sobre esse aspecto”, disse Chan Chak Mo. “O deputado em causa é o Ng Kuok Cheong”, clarificou. Supervisão dos alimentos Por outro lado, o IAM vai manter as funções de controlo e supervisão dos alimentos e da qualidade da água. Os deputados questionaram a razão de não serem criados dois organismos separados para esse propósito. No entanto, o Governo considerou que o IACM é o organismo mais bem preparado e que alterar estas competências apenas iria causar mais confusão, principalmente entre o sector da restauração. A próxima reunião da comissão para analisar a proposta de criação do IAM vai ter lugar amanhã, às 10h30.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei do direito a reunião e manifestação aprovada na generalidade A proposta de lei referente à alteração do pedido de reunião e manifestação foi ontem aprovada na generalidade apesar das reservas apresentadas por alguns deputados. Sónia Chan garante que a lei não vai restringir qualquer direito da população [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei relativa ao direito de reunião e manifestação foi aprovada ontem na generalidade na Assembleia Legislativa (AL), com três votos contra, apesar das garantias da secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, de que não se trata de uma alteração na própria lei, mas sim de uma questão de atribuições. Os deputados Au Kam San, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho não ficaram convencidos e consideram tratar-se de uma forma de limitar as manifestações na RAEM. O diploma prevê que o pedido de reunião e manifestação passe a ser entregue directamente à Polícia de Segurança Pública (PSP) em vez de ser ao Instituto para ao Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), entidade responsável pela gestão dos espaços públicos locais. De acordo com Sónia Chan, as preocupações com a possível restrição do direito da população em se manifestar são infundadas. “Trata-se de uma transferência simples de competências que não vai reprimir, ou atacar, os direitos fundamentais da população. A questão de reprimir ou ter mais rigor não é uma boa interpretação”, afirmou ontem, na reunião plenária, em resposta aos deputados. Para a secretária, a transferência de atribuição do pedido de reunião e manifestação faz todo o sentido. “Entendemos que, neste momento, quanto ao processo de reunião e manifestação, a polícia assume um papel muito importante”. Mais, trata-se de um processo idêntico ao que tem acontecido, mas só que ao contrario. “Depois da policia ter recebido o aviso sobre uso dos espaços públicos, basta um diálogo entre o IACM e a policia e mais nada”. Aquecimento para o IAM Song Pek Kei, à semelhança de outros deputados, questionou a secretária acerca dos motivos desta alteração e apontou uma justificação associada já a uma preparação para a criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que irá substituir o actual IACM. A secretária Sónia Chan confirma. Trata-se já de uma acção que tem em vista outras mudanças que podem ocorrer com a criação do novo órgão sem poder político e consecutiva transferência de funções. “A deputada Song Pek Kei já ajudou a responder ao motivo desta alteração: no processo de criação do IAM, fizemos um estudo sobre as suas atribuições e algumas vão ser transferidas, incluindo o aviso prévio das manifestações, a questão da gestão de armas e munições e licenciamentos sobre panchões e fogos de artifício”, disse. Um dos principais opositores à proposta aprovada ontem na generalidade, o deputado José Pereira Coutinho salientou ainda a ausência de consulta pública na concepção e apresentação da proposta de lei. A secretária explicou que não haveria necessidade deste procedimento. “Não fizemos uma consulta pública porque não reduzimos qualquer direito da população. Não há possibilidade da redução do seu âmbito. A lei é a mesma”, sublinhou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFunção Pública | Proposta de Sónia Chan para pagar menos por trabalho por turnos gera polémica A redução no pagamento do trabalho por turnos ao funcionários públicos está a preocupar os deputados. O tópico foi um dos mais abordados na consulta pública conduzida pela comissão da Assembleia Legislativa que está a analisar o documento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, presidida por Vong Hin Fai, estão preocupados com o facto de o Governo ter intenções de passar a pagar menos no subsídio de turnos. A comissão quer uma explicação para as alterações que vão ter impacto no montante recebido ao final do mês por alguns funcionários públicos. A questão foi uma das mais abordadas na consulta pública que o hemiciclo realizou sobre a proposta de lei. “Segundo as novas regras, o subsídio vai ser menor. As opiniões sobre esta matéria são muitas. A comissão também está preocupada e queremos saber a explicação do Governo para estas alterações”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão, após a reunião de ontem. Actualmente, quando os trabalhadores cumprem três ou mais turnos em dias que abrangem o fim-de-semana ou feriados, recebem um subsídio de 17,5 por cento do ordenado. Se os três turnos forem todos durante a semana, o subsídio é de 12,5 por cento do salário. Finalmente, é pago um subsídio de 7,5 por cento quando são cumpridos dois turnos, mesmo que calhem durante o fim-de-semana. De acordo com as alterações que o Governo quer promover, o subsídio por turno só é avaliado em 17,5 por cento se for cumprido em metade, ou mais de metade, do tempo num fim-de-semana entre as 00h e as 08h. Se for no mesmo horário, durante a semana, o subsídio é pago à taxa de 15 por cento. Quando os trabalhadores cumprem metade, ou mais de metade, do turno ao fim-de-semana, entre as 20h e as 00h, então o valor passa a ser de 12,5 por cento. Nos casos em que se trabalha na sexta-feira entre as 20h e as 00h, metade ou mais de metade do turno, o pagamento é de 10 por cento. Finalmente, o subsídio vai ser pago a 7,5 por cento, quando o turno é parcial, ou totalmente cumprido, ao fim-de-semana entre as 08h e as 20h. Em relação à nova proposta do Governo e à forma como é calculado o subsídio por turno, Vong Hin Fai afirmou ainda ser “muito complicada”. Opiniões anónimas Durante a consulta pública, a AL recebeu um total de 56 cartas e emails com sugestões e opiniões. Entre as opiniões, 45 foram feitas a título individual e 11 através das associações, das quais apenas duas formadas legalmente. A maior parte das opiniões recebidas foram anónimas. Porém, Vong Hin Fai fez questão de sublinhar que todas as opiniões foram consideradas. O passo imediatamente seguinte será a elaboração de um relatório para enviar ao Governo. Neste domínio, o presidente da comissão prometeu a confidencialidade da identidade das pessoas que se identificaram. “Não vamos identificar nenhuma opinião junto do Governo. Para eles vão ser todas anónimas”, garantiu. Após este passo, haverá a primeira reunião com representantes do Governo, que só deve acontecer após 5 de Abril.
Diana do Mar Manchete PolíticaLei do Hino Nacional | Sónia Chan promete quadro penal sem grandes mexidas A Secretária desdramatiza a Lei do Hino: “É uma responsabilidade que a RAEM tem de assumir”, explica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] garantia foi deixada pela Secretária para a Administração e Justiça: a revisão da lei de utilização e protecção da bandeira, emblema e hino da China não prevê “grande alteração em termos de penalização”. A revisão da lei, que se encontra em vigor desde 1999, “centra-se essencialmente nas ocasiões e cerimónias protocolares onde se toca e canta o Hino Nacional assim como nas no içar da Bandeira Nacional”, afirmou Sónia Chan, na sexta-feira, à margem de uma actividade comemorativa do 25.º aniversário da promulgação da Lei Básica. A versão preliminar, elaborada pelo Governo para coordenar a implementação da Lei do Hino Nacional, encontra-se actualmente “em procedimento legislativo interno a ser concluído em Abril ou Maio”. Este deveria ter terminado em Janeiro, segundo o calendário inicialmente previsto. “Não é uma lei radical como as pessoas pensam”, afirmou Sónia Chan, em declarações reproduzidas pela TDM. “Se, por ventura, o hino estiver a passar na televisão, não vai ser preciso que as pessoas se levantem em sinal de respeito. Por favor, não tenham receios infundados”, complementou. No mesmo dia, o gabinete da Secretária para a Administração e Justiça reagiu “à opinião de uma personalidade da área jurídica”, que discorda da revisão da lei do hino, argumentando que se trata “de uma responsabilidade que a RAEM tem de assumir”. A reacção surgiu um dia depois de o presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, ter comentado o tema. “Alguém já em Macau cometeu alguma indelicadeza ou descortesia quanto à lei do hino? É preciso perseguir criminalmente as pessoas que não têm educação e sentidos patrióticos? Eu acho que não é preciso. Não precisamos de ter uma lei para tudo e mais alguma coisa”, comentou, citado pela Rádio Macau. A Lei do Hino Nacional da China foi promulgada no final do ano passado por Pequim. Em Novembro, a Assembleia Popular Nacional (APN, parlamento chinês) aprovou a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, que regulam as leis nacionais a aplicar nas duas regiões administrativas especiais. Segundo a proposta relativa à aplicação da Lei do Hino Nacional em Hong Kong, recentemente divulgada, quem “publicamente e deliberadamente alterar as letras ou as notas”, cantar de “forma distorcida ou depreciativa” ou insultar “de qualquer maneira” o hino chinês será punido com multa de até 50.000 dólares de Hong Kong e pena de prisão de até três anos. A versão inicial do diploma impõe também às escolas do ensino primário e secundário da antiga colónia britânica que ensinem o hino aos alunos. O hino chinês, composto nos anos 1930 e conhecido como a “Marcha dos Voluntários”, foi elevado ao seu estatuto actual após a instauração da República Popular em 1949, ainda que durante a Revolução Cultural tenha sido proibido e substituído pela popular melodia “O Leste é Vermelho”, que exalta Mao Tsé-Tung.
Hoje Macau PolíticaFilipinas | Macau quer apostar na cooperação judiciária em matéria penal [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma delegação de Macau, chefiada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esteve recentemente nas Filipinas onde reuniu com membros do Governo. De acordo com um comunicado oficial, foi assinada, “após dois dias de negociação”, a Acta da Reunião entre a Delegação do Ministério da Justiça da República das Filipinas e a Delegação da RAEM. Foi reconhecido “o reforço da cooperação judiciária e o combate em conjunto ao crime e às infracções estão de acordo com os interesses e necessidades de ambas as partes”. Representantes dos dois executivos concordaram também “na intensificação do intercâmbio e negociações no que respeita ao conteúdo concreto do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, do Acordo relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal e do Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga, criando, para esse efeito, um mecanismo de comunicação”. Este ano, uma delegação das Filipinas deverá visitar Macau “com o objectivo de realizar negociações sobre os acordos referidos”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei de Bases da Organização Judiciária | Secretária diz que confia nos juízes estrangeiros A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária define que, tratando-se de assuntos de segurança nacional, apenas os juízes chineses podem tratar dos casos. A medida não é consensual mas Sónia Chan esclarece que não se trata de falta de confiança nos juízes estrangeiros mas antes de uma atenção para casos delicados [dropcap]N[/dropcap]ão está em causa qualquer dúvida acerca da competência profissional no que toca a juízes estrangeiros, revelou ontem a secretária para a administração e justiça, Sónia Chan. A afirmação surge depois de se saber que o diploma prevê o julgamento de casos relativos à segurança nacional exclusivamente por juízes chineses e da medida ter causado alguma polémica entre deputados e profissionais ligados ao direito. Para a secretária, trata-se de uma premissa compreensível. Sónia Chan explicou que “estas medidas têm como principal consideração os interesses nacionais, tais como os segredos de Estado e a defesa nacional”, lê-se em comunicado oficial. A responsável fez ainda questão de sublinhar que nada tem que ver com competência, referindo “não haver dúvidas sobre as qualificações profissionais dos juízes estrangeiros” e garantindo que irá continuar a respeitar o princípio do juiz natural”. A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária envolve também a questão da ausência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos. A proposta sugere que os processos que envolvem titulares dos cargos principais passarão a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de serem julgados no Tribunal de Última Instância, mas excluiu o Chefe do Executivo. De acordo com a secretária, a revisão do diploma tem como objectivo melhorar o funcionamento dos órgãos judiciais, acelerar o ritmo de julgamento dos processos e avaliar as insuficiências na vigente Lei. Problema de fundo A questão relativa aos juízes não é consensual e na semana passada foram várias as vozes ligadas ao direito que se insurgiram. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comentava o ex-legislador Leonel Alves ao HM. “Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, referiu o ex-deputado. Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado. Para o jurista António Katchi, esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembrou. O jurista acrescentou que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM e, “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIncêndio nos Ocean Gardens | Marido de Sónia Chan nega fuga às responsabilidades Tam Peng Tong revelou, em entrevista ao HM, que só ficou a saber da situação de necessidade do casal português através dos jornais. Para o chefe do Gabinete do Procurador, o computador de grandes dimensões da marca Apple na casa queimada e o facto da filha do casal português estudar em Inglaterra indiciavam outra situação. Com base no relatório dos bombeiros, recusa a responsabilidade pelo incêndio, admite simpatia pela situação do casal e equaciona ajudá-los [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e o chefe do Gabinete do Procurador da RAEM, Tam Peng Tong, são os proprietários da casa arrendada por um casal de portugueses que ardeu no dia 10 de Janeiro. Em entrevista ao HM, Tam Peng Tong revelou que desconhecia as dificuldades atravessadas pelo casal até ao caso ter saído nos jornais, afirma que se encontrou com o casal português na manhã do incêndio e pondera apoiar a família Pereira, apesar de sublinhar que relatório do Corpo dos Bombeiros e a análise de um perito contratado pela empresa responsável pela gestão do condomínio terem concluído que o incêndio teve origem no sobreaquecimento de um router para a internet. “Não se deu o caso do locador ter ignorado ou omitido incêndio e a sua responsabilidade”. Foi desta forma que Tam Peng Tong começou a entrevista, em que abordou o caso, com o HM. “Eu não conhecia bem a situação financeira dos locatários. Depois do incêndio fui à casa [ardida] e verifiquei que existia um computador da marca Apple com um ecrã muito grande. Também a filha dos locatários está a estudar em Inglaterra. Por isso, não posso dizer que conhecesse muito bem a situação financeira dos locatários”, esclareceu em relação à campanha de donativos. Questionado sobre se tinha encontrado com casal português nessa altura, Tam afirmou que “sim”. Segundo as palavras do marido de Sónia Chan, o conhecimento para a situação de Helena e Luís Pereira só foi obtido através dos jornais, na segunda-feira. Foi também nesse dia que o proprietário da fracção recebeu uma carta do casal para entrarem em contacto directo, a que acedeu. “Só ontem [segunda-feira] é que recebi a carta dos locatários. Também foi ontem [segunda-feira] que vi as notícias [nos jornais] e fiquei estupefacto porque eu não percebo como é que o caso se desenvolveu desta maneira”, explicou. Tam negou que alguma vez tivesse tentado evitar as suas responsabilidades como proprietário. Ontem, inclusive, deslocou-se com o casal português ao Corpo de Bombeiros para que as causas do incêndio fossem analisada novamente. Bombeiros negam versão da tomada No final, os bombeiros voltaram a afirmar que as conclusões apontam para o router, situado num armário junto à televisão, e não para uma das tomadas da casa, como Helena Pereira defendeu, em declarações à imprensa. Ainda no encontro de ontem, segundo o senhorio, o casal Pereira colocou a hipótese do incêndio ter começado numa das entradas para o sinal da antena da televisão, junto à tomada, onde estava situado um ar-condicionado. Porém, a conclusão dos bombeiros iliba o proprietário de responsabilidade sobre o incêndio. “Não faço ideia porque é que os arrendatários disseram que o locador omitiu a sua responsabilidade e não interveio neste caso”, declarou. “Nós temos simpatia com as necessidades dos locatários. Caso seja necessário podemos prestar o nosso apoio. Mas é de salientar que este [apoio financeiro ao casal] não é uma responsabilidade [como senhorios] nem qualquer tipo de indemnização”, frisou. A versão dos bombeiros contada por Tam, bate certo com a versão oficial que tinha sido avançada, ao HM, por um porta-voz da corporação, no domingo à noite. Tam pagou as primeiras reparações Além do relatório dos bombeiros, Tam Peng Tong disse, ao HM, que a empresa responsável pelo condomínio também contratou um engenheiro para fazer uma perícia sobre a causa do incêndio. “Foi contratado um engenheiro pela companhia de gestão daquele edifício para examinar a segurança dos circuitos de toda a casa. Os circuitos daquela casa estão seguros e funcionam bem, não há avarias”, afirmou. “O engenheiro disse que a ficha da tomada não está completamente queimada. Depois de ter isolado aquela tomada, todas as outras tomadas funcionaram bem. A tomada não foi a causa, mas por causa do incêndio também ficou queimada”, frisou. Apesar de ter sido acusado de não ter prestado apoio ao casal, o marido de Sónia Chan defende-se e esclarece que enviou pessoas ao local para garantir a segurança, após o incêndio. “Para garantir a segurança das pessoas enviei um engenheiro e outros trabalhadores para removerem o ar-condicionado que se situava em cima do lugar onde ocorreu o incêndio. Fui eu que paguei as despesas de um engenheiro para fazer a inspecção e também do isolamento da tomada, mais as despesas da remoção do ar-condicionado”, contrapôs. Tam Peng Tong mostrou-se disponível para clarificar a situação ao HM, depois de ter sido contactado por este jornal, ontem, às 15h00. No entanto, no domingo à noite, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, tinha recusado comentar o assunto, quando foi contactada pelo HM através do seu gabinete: “são questões de foro privado”, foi a justificação avançada por um assessor. O HM entrou em contacto com Helena Pereira para obter um contraditório às declarações de Tam Peng Tong, por volta das 19h50, mas a inquilina recusou fazer qualquer comentário nem quis esclarecer as versões contraditórias. Posse da casa remonta a 2016 Segundo o registo predial a que o HM teve acesso, o apartamento no edifício Cattleya está na posse de Tam Peng Tong e Sónia Chan desde Outubro de 2016. Na altura em que foi comprada a casa, o casal português já viva na mesma, através de um contrato de arrendamento, que continuou em vigor, apesar da troca de proprietários. Ao HM, Tam Peng Tong garantiu que todas as formalidades face ao contrato foram respeitas e que o mesmo foi registado junto dos Serviços de Finanças. O chefe do Gabinete do Procurador informou ainda que à excepção do ar-condicionado, a casa foi arrendada sem mais nenhum equipamento eléctrico. Origem do fogo em tomada não implica responsabilidade do senhorio Mesmo que, como defende o casal Pereira, a origem do incêndio estivesse na tomada eléctrica, não seria garantido que Sónia Chan e o marido tinham de accionar o seguro e assumir a responsabilidade pelos danos do incêndio. Segundo uma fonte conhecedora do Direito local, que preferiu permanecer anónima, para haver culpado é preciso provar que “a instalação era deficiente”. Por outro lado, se a tomada era deficiente e o inquilino nada disse atempadamente torna-se “mais difícil perceber de quem é a responsabilidade pela situação e quem deverá suportar os prejuízos”. A mesma fonte deixa um aviso às pessoas que arrendam casas “O inquilino deve fazer um uso prudente do locado, daquilo que lhe é confiado. Uma coisa é o desgaste normal decorrente do uso, de uma utilização prudente e razoável, outra são os danos resultantes da incúria, do desleixo, da falta de limpeza/manutenção do esquentador, das ligações do gás, do exaustor (susceptível de provocar incêndios) ou da falta de cuidado daquilo que foi confiado pelo senhorio ao inquilino”, sublinhou. “Se houver problemas no locado, o inquilino tem obrigação de comunicá-los para que se sobrevier um problema o senhorio tenha sido avisado e seja chamado a assumir as suas responsabilidades”, recordou. Casa de Portugal não verificou contas do casal Até ao fim-de-semana a campanha de recolha de fundos para o casal Pereira organizada pela Casa de Portugal amealhou cerca de 50 mil patacas. A informação foi avançada, ontem, por Amélia António, presidente da instituição, ao HM. A advogada confirmou ainda que a campanha foi iniciada sem ter havido uma análise às contas de Luís e Helena Pereira, apesar de viverem há cerca de 25 anos em Macau, a mulher do casal ser funcionária no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, e, segundo Tam Peng Tong, a filha estudar no exterior. “Foram pessoas próximas deles que nos contactaram a relatar que a situação do casal era bastante complicada. Quando falei com eles, confirmaram que economicamente não tinham margem para esta situação”, afirmou a presidente da Casa de Portugal. “Alguma vez íamos fazer uma investigação às pessoas? Há provas do incêndio, estão em casa dos amigos porque não têm outro sítio enquanto esperam que as coisas se resolva”, justificou. Amélia António admitiu também que estava ciente que a secretária para a Administração e Justiça era uma das proprietárias da casa, mas defendeu a decisão de não se revelar a identidade: “Não quisemos fazer uma guerra política”, justificou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSónia Chan sobre ETAPM: Câmaras de vigilância ajudam a controlar pontualidade Secretária para a Administração e Justiça admite que as câmaras de vigilância são utilizadas em algumas situações no Governo para verificar a pontualidade dos trabalhadores. A partir deste ano, pedidos de férias em 50 serviços começam a ser feitos de forma electrónica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para Administração e Justiça admitiu que as câmaras de vigilância são utilizadas nos serviços da Administração Pública, em certas ocasiões, para confirmar que os trabalhadores cumprem a pontualidade. A revelação foi feita ontem, na Assembleia Legislativa. “Os aparelhos de ponto recorrem muitas vezes à palma da mão ou impressão digital dos trabalhadores. Já é muito raro picar o ponto com o tradicional cartão. Muitas vezes quando há problemas e os trabalhadores dizem que estavam no trabalho à hora certa podemos utilizar a videovigilância para confirmar se chegou ao trabalho”, explicou Sónia Chan. “Mas de acordo com a minha experiência no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, existem normal que têm de ser seguidas para se poder visualizar e aceder a esses dados. Se não forem cumpridas há uma situação de violação da lei”, fez questão de sublinhar. Os deputados aprovaram, ontem, na Assembleia Legislativa as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com 30 votos a favor e uma abstenção, de José Pereira Coutinho. O presidente Ho Iat Seng optou por não votar. No que diz respeito à utilização das novas tecnologias, na resposta às perguntas dos deputados, a secretária afirmou que a partir deste ano os pedidos de férias, justificação de faltas, entre outros, começam a ser feitos de forma electrónica em 50 serviços. O objectivo é que esta passe a ser a realidade em todos os serviços. Com o novo regime é igualmente facilitada a dispensa dos trabalhadores para frequentarem acções de formação, cuja aprovação passa a exigir uma taxa de participação em 80 por cento das aulas. Anteriormente exigia uma frequência em 50 por cento. “A nossa intenção é que estas acções de formação que são pagas com o erário público tenham uma taxa de participação de 80 por cento, para que os trabalhadores possam ser aprovados”, apontou a secretária para a Administração e Justiça. Férias para serem gozadas Outro dos aspectos que Sónia Chan diz que é imperativo passa pelos trabalhadores gozarem pelo menos 11 dias úteis de férias, durante o ano. “A nossa intenção é que os trabalhadores possam descansar e utilizar as férias ao longo do ano, pelo menos 11 dias úteis”, disse. “A gestão das férias do pessoal tem de seguir os princípio humanitários e atender às necessidades dos trabalhadores”, frisou. No entanto, a secretário recusou a sugestão de continuar a ser o Chefe do Executivo a aprovar as férias dos trabalhadores, mesmo que essa possa ser uma tarefa delegada. Assim, a competência passa para os directores do serviços. “O Chefe do Executivo tem muito trabalho e assuntos muito importantes para apreciar. Consideramos que esta transferência de competências é o mais adequado”, opinou.
João Luz PolíticaFunção Pública | Governo propõe limite máximo para horas extraordinárias [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei apresentada pelo Governo para alterar o estatuto dos trabalhadores da administração pública tem como destaque os instrumentos de flexibilização quanto ao regime de férias e horas extraordinárias. Sónia Chan apresentou a proposta aos deputados, que será votado hoje, tendo como principais alterações a permissão dos trabalhadores não gozarem de 10 dias úteis de férias seguidas por motivo de serviço, sendo ainda, obrigatório o gozo mínimo de 11 dias úteis em cada ano civil. No que diz respeito ao limite do número de férias a transferir por conveniência do serviço propõe-se o aumento para 33 dias úteis. Neste aspecto, Pereira Coutinho argumentou que “muitos funcionários públicos não conseguem ter férias e acumulam dias, o que é um mau fenómeno”. O deputado acrescentou que “os trabalhadores são seres humanos, podem optar pela compensação, podem optar por férias e não pelo dinheiro”. Quanto ao regime de prestação de trabalho extraordinário, o Governo propõe que períodos iguais ou superiores a meia hora de trabalho extraordinário podem ser acumulados e contados para efeitos de compensação. Assim sendo, Sónia Chan entende que o limite anual de prestação de trabalho extraordinário deve ser cancelado, mantendo-se o limite mensal de 52 horas. Neste capítulo, Pereira Coutinho realça que muitos serviços públicos deparam-se com um volume considerável de trabalho e que, mesmo definindo 600 horas, os trabalhadores vão exceder este limite.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos Municipais | Governo admite receios sobre falta de obediêcia causada por eleições Sónia Chan afirmou que a escolha dos membros do órgãos municipais através de eleições foi rejeitada porque faria com que os eleitos não tivessem de responder perante o Governo. A secretária prometeu também estar atenta às situações de trocas de nomeações para os órgãos municipais por votos no colégio eleitoral para a nomeação do Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça admitiu que o Governo prefere nomear os ocupantes dos cargos dos órgãos municipais para evitar que os membros actuem de forma independente e evitem responder perante o Executivo. O argumento foi explicado na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma questão sobre o tema do democrata Au Kam San. “Se os membros forem eleitos não vão responder perante o Governo. Mas se forem nomeados aí têm de responder perante o Governo, que é de onde advêm a sua legitimidade para o cargo”, disse Sónia Chan. “Mas temos de esclarecer que não estamos a ignorar a opinião pública e a discutir o assunto à porta fechada. Estamos aberto às opiniões das pessoas e estamos a escutar a opinião pública. Estamos à espera que estes órgãos prestem os serviços às comunidades porque vão ter membros com uma base sólida junto das populações”, apontou. Ainda no que diz respeito à nomeação para os cargos nos órgãos municipais, neste momento, Sónia Chan reconheceu que o Governo admite ouvir opiniões sobre a criação de um mecanismo para que as pessoas se possam candidatar à nomeação. Entre os argumentos utilizados contra as eleições, a secretária apontou a autoridade do Governo Central que proibiu essa forma de selecção e o facto das eleições concederem poderes políticos a estes órgãos, o que na sua da governante seria uma violação da Lei Básica. O último argumento acabou contestado pelo também democrata e deputado Ng Kuok Cheong, que defendeu que durante Administração Portuguesa os órgãos municipais tinham poder político porque tinham poderes executivos, geriam as receitas que geravam e, inclusivamente, podiam ter uma polícia municipal. O legislador contestou assim que a realização de eleições signifique directamente a existência de poderes políticos. Troca de favores Por outro lado, a governante garantiu que o Governo está atento para a possibilidade da nomeação dos futuros membros dos órgãos municipais poder ser utilizada para “comprar” a eleição para o lugar do Chefe do Executivo. O facto foi reconhecido por Sónia Chan que diz estarem a ser tomadas medidas para garantir que tal não acontece. “Tendo em conta que poderá surgir a questão de que o representante do membro constituinte do órgão municipal venha a ser membro do colégio eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, a solução proposta pelo Governo define claramente que serão membros do ‘Conselho de Administração’ do futuro órgão municipal, as personalidades com experiência e competência na administração pública”, esclareceu Sónia Chan, perante a intervenção de Au Kam San, que alertou para este problema. Sobre a escolha dos membros do Conselho Consultivo dos órgãos municipais, Sónia Chan apontou como critério fundamental “experiência de prestação de serviços às comunidades e às camadas de base no âmbito da respectiva área funcional do órgão municipal ou que tenham revelado suficiente profissionalismo e a aptidão de servir”. A explicação da secretária chegou depois das críticas do deputado Au Kam San ao modelo proposto para escolher a constituição dos órgãos. O democrata considerou que o modelo adoptado vai resultar num “negócio política feio”, seguindo a lógica “eu vou nomear-te [para o órgão municipal] e tu vais eleger-me [Chefe do Executivo]” ou “eu vou eleger-te e tu vais nomear-me”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFuncionários Públicos | Revisão do sistema de avaliação para garantir igualdade Secretária para a Administração e Justiça espera que a reforma do sistema de avaliação crie oportunidade mais iguais de promoção na Função Pública e acabe com “cunhas”. Sobre a reforma jurídica, recusou dar como certo criação de sistema de recurso para os titulares de altos cargos públicos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça afirmou ontem que a revisão do sistema de avaliação dos funcionários públicos vai permitir criar maior justiça em termos das promoções. Por outro lado, Sónia Chan, defendeu que a revisão vai permitir combater o fenómeno da promoção por “cunha”. “Com a revisão do sistema de avaliação temos de criar critérios mais objectivos que nos permitam evitar essas situações da promoção de familiares e amigos de dirigentes. Queremos a ajudar dos funcionários públicos e da população e é por isso que estamos a fazer uma consulta pública sobre o tópico”, disse Sónia Chan, ontem à margem da celebrações do 18.º Aniversário da criação da RAEM. A secretária que agora tem como missão combater o fenómeno das cunhas na Administração Pública, foi apanhada num caso do género, durante o julgamento de Ho Chio Meng. Na altura, o ex-Procurador revelou que Sónia Chan, que desempenhava a posição de coordenadora do Gabinete para Protecção de Dados Pessoais, lhe tinha ligado a pedir um emprego para a irmã, que acabaria por ser contratada. Quotas de avaliação Ainda em relação ao mecanismo de avaliação, Sónia Chan espera que sejam criados critérios mais rigorosos e admite a possibilidade de haver quotas para o número de funcionários que pode ser avaliado com as notas mais altas, nomeadamente com o número quatro e cinco. Um exemplo inspirado no sistema de avaliação em Portugal. “Em 2016, segundo a estatística dos Serviços de Administração e Função Pública, mais de 90 por cento dos funcionários foram avaliados com nota quatro ou superior. Não sei se população concorda, mas não acho que seja uma proporção muito normal”, defendeu. Segundo Sónia Chan, o normal é os funcionários serem avaliados com três, que corresponde ao cumprimento das expectativas normais. O valor quatro é para ser aplicado em casos de um desempenho “muito bom” e o cinco para desempenhos “excelentes”. “Se 90 por cento dos avaliados têm quatro ou cinco, até os funcionários públicos questionam o sistema. Queremos estabelecer uma quota de 60 por cento, ou talvez 70 por cento. É a nossa proposta. Este é uma sistema que também é utilizado em Portugal”, explicou a responsável pela tutela. Já o cenário dos trabalhadores avaliarem as próprias chefias foi afastado por Sónia Chan, pelo menos nesta fase. Recurso? Talvez não Actualmente, o direito ao recurso de uma decisão dos tribunais para titulares de altos cargos públicos não é respeitado em Macau. Os titulares são julgados em primeira instância pelo Tribunal de Última Instância, fazendo que não haja uma entidade para onde recorrer. No entanto, Sónia Chan não garante que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária resolva o problema. “Ainda estamos em fase de consulta pública e não temos uma decisão final. Em termos do recurso é uma questão que vai ser ponderada durante a revisão”, afirmou Sónia Chan, quando questionada sobre o assunto, sem se querer comprometer com alterações nesta área. Ao mesmo tempo afirmou que não está definido um amento do número de juízes nos tribunais da RAM. Pearl Horizon Na terça-feira, o Governo revelou já ter um plano para resolver a situação do empreendimento Pearl Horizon, assim que for conhecida a decisão sobre o diferendo, que está no Tribunal de Última Instância, entre Executivo e a companhia Polytec. No entanto, até esse momento o plano não será conhecido. Ontem, Sónia Chan garantiu que a solução encontrada respeita a Lei de Terras: “É natural que o Governo faça alguns contactos mas tudo será realizado com base na Lei de Terras. Não haverá negociações por debaixo da mesa”, explicou sobre este capítulo. O Pearl Horizon é um empreendimento que ficou por construir, apesar das fracções terem sido vendidas. Em causa está o facto da concessão ter expirado e o Governo ter recuperado o terreno, como definido da Lei de Terras, sem que a empresa Polytec acabasse a obra. O tribunal tem de decidir de quem foi a culpa dos atrasos.
João Luz SociedadeExtradição | Sónia Chan negoceia acordos com Cabo Verde e Timor [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça anunciou que se encontra em negociações para assinar acordos de extradição para transferência condenados com países de língua oficial portuguesa. Sónia Chan apenas revelou Cabo Verde e Timor Leste, mas acrescentou que há outros países que usam a língua de Camões em processo de negociações. A novidade foi veiculada no final da cerimónia de assinaturas para o acordo de transferência de condenados entre Macau e a Mongólia. O documento assinado por Samdan Erdene, Cônsul-Geral do Consulado Geral da Mongólia na Região Administrativa Especial de Hong Kong e a secretária para a Administração e Justiça entrará em vigor 30 dias após a sua assinatura. Este protocolo irá abrir a possibilidade dos cidadãos de ambos os territórios cumprirem a pena a que foram condenados nos seus locais de origem. Tal realidade apenas será possível caso haja acordo entre o condenado e as autoridades de ambos os territórios. Sónia Chan revelou que actualmente estão encarcerados em Macau dez pessoas com nacionalidade mongol, não havendo, contudo, informação sobre o número de residentes de Macau presos na Mongólia. Convém recordar que Macau já tem um acordo de extradição com Portugal e que estão a decorrer negociações com as autoridades do Vietname para assinar um semelhante acordo brevemente. Sónia Chan acrescentou que está prevista a assinatura “de dois acordos no próximo ano, mas que bilateralmente “há vontade de celebrar este tipo de acordos com vários países”.
João Santos Filipe PolíticaFunção Pública : aprovado aumento de subsídio de nascimento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] subsídio de nascimento pago aos trabalhadores dos serviços públicos vai subir para as 4980 patacas e 5100 patacas – actualmente é de 3735 e 3825 – de acordo com a proposta aprovada ontem, na generalidade, pela Assembleia Legislativa. A medida apresentada pela secretaria para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recebeu a aprovação de todos os 31 deputados que participaram na votação. Na apresentação do aumento, Sónia Chan explicou que o subsídio pago aos trabalhadores do sector privado, através do Fundo de Segurança Social, vai ser actualizado para as 5000 patacas com o novo orçamento e que o objectivo passa por fazer com que os trabalhadores do sector público acompanhem a tendência. “Tendo em consideração que a referida política [de apoio à natalidade] é para ser orientada para a toda a sociedade, propõem-se que seja aumentado o valor do subsídio atribuído a trabalhadores dos serviços públicos por ocasião do nascimento do filho”, afirmou Sónia Chan. A medida foi bem recebida por todos os deputados, mas houve vários membros que recordaram à secretaria que para promover a natalidade é necessário resolver outros problemas, como a falta de habitação e os elevados custos dos cuidados médicos. “Esta proposta conta com o meu apoio. Mas com o aumento populacional há também outras dores de cabeça como as complicações para obter uma habitação. A política de habitação do Governo vai articular-se com o apoio ao incentivo da taxa de natalidade?”, questionou Mak Soi Kun, deputado ligado à comunidade de Kong Mun. “É preciso dizer à população: ‘Estejam à vontade e tenham bebés porque vai haver casas para todos’”, frisou. Por outro lado, José Pereira Coutinho apontou que os custos médicos são elevados, uma vez que que por falta de confiança nos médicos locais os residentes acabam por ir a Hong Kong. “Os gastos com os médicos são muito caros. Os cidadãos preferem ir ao Hong Kong, e os governantes também optar por ir a Hong Kong. Mas cinco mil patacas não é suficiente para pagar esses custos”, apontou Coutinho. Na resposta Sónia Chan falou de coordenação entre o Governo na articulação de políticas e prometeu comunicar as preocupações dos deputados aos seus colegas no Governo.
Hoje Macau SociedadeObras Públicas | Novo regulamento da construção urbana quase concluído [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, garantiu ontem que a alteração do Regulamento Geral da Construção Urbana “está prestes a ser finalizada”, sendo que “os serviços competentes têm dedicado um grande volume de trabalho a este assunto”. “A revisão do referido regulamento representa um dos trabalhos de revisão legal de grande importância para o Governo, pelo que os serviços da área irão intensificar a comunicação e a coordenação com os serviços competentes”, adiantou a secretária. Sónia Chan explicou ainda que, depois da proposta de revisão estar concluída, “não será necessário alterar a actual e não oficial versão chinesa do regulamento”. A ausência de uma tradução oficial deste diploma de português para chinês, datado de 1963, foi apontada pelo director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng. A secretária para a Administração e Justiça referiu ainda que, no que diz respeito à revisão geral das versões chinesas e portuguesas das leis, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça irá necessitar de “algum tempo” para concluir esse trabalho, “devido à limitação de recursos humanos e dada a complexidade das tarefas”.
João Santos Filipe PolíticaSónia Chan nega acusação política a Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considerou ontem que não existe uma acusação política a Sulu Sou e que os órgãos legislativo e judicial actuaram dentro das suas competências. “Acho que tanto o órgão judicial como o legislativo têm desempenhado as suas funções de acordo com a lei”, respondeu a secretária, após ter sido questionada sobre as declarações do deputado suspenso, que considerou haver uma vertente política na acusação do crime de desobediência qualificada. Sobre a concertação de posições entre o Executivo e a Assembleia Legislativa, que Sulu Sou também defendeu existir, Sónia Chan apenas se limitou a dizer que não tem informações sobre o assunto. “[A suspensão do deputado] é um trabalho feito de acordo com as competências da Assembleia Legislativa e não tenho nada a comentar sobre isso. Não tenho informações de que haja uma parceria entre o Executivo e a Assembleia Legislativa”, sublinhou. As declarações de Sónia Chan foram feitas após a assinatura de um protocolo com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial. “Estou convicta que após a celebração deste acordo poderemos, no futuro, ter mais facilidade quanto à notificação dos actos judiciais e civis. Incluindo em julgamentos, ordens dos juízes, notificações, entre outros”, afirmou Sónia Chan, sobre a parceria assinada. Em relação a um cooperação em matérias criminais, as negociações prosseguem, sem haver grandes avanços: “A negociações já começaram anteriormente, agora vamos, em conjunto com a China Interior e Hong Kong, ter um tratamento uniforme quanto à mesma matéria, e só depois teremos resultados mais concretos”, concluiu. PSP crítica Sulu Sou por questionar agente à paisana A Polícia de Segurança Pública (PSP) comentou, ontem, o caso dos agentes às paisana na Assembleia Legislativa e deixou críticas a Sulu Sou. Quando o deputado estava a falar com os jornalistas, uma agente à paisana estava a recolher imagens com uma câmera digital. Sulu Sou pediu assim à agente que se identificasse e dissesse se polícia. A PSP não gostou desta conduta de Sulu e deixou críticas ao deputado, sem o nomear: “A PSP lamenta muito o comportamento do deputado, ontem, que apontou para os nossos agentes e os questionou”, pode ler-se na resposta, enviada ontem, ao HM. De acordo com a força policia, os agentes estavam no local a pedido do órgão legislativo: “A pedido da Assembleia Legislativa, o Corpo da PSP colocou adequadamente agentes policiais no interior da Assembleia, para garantir a ordem e o funcionamento normal da AL”, é revelado. A PSP defende-se ainda dizendo que os “agentes não incomodaram e nunca incomodam o trabalho dos órgãos de comunicação social que se encontram no local”.
Hoje Macau Manchete PolíticaLAG 2018 | Secretária invocou economia para não proceder a reformas no sistema político [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça de Macau disse ontem que lançar novo processo de reforma política “não é favorável ao desenvolvimento” económico, mas deputados pró-democracia discordaram que as alterações introduzidas desde 2001 tenham afectado a economia. “Em 2012, procedemos à reforma, demos um passo para a reforma do sistema político”, disse Sónia Chan, indicando que, desde então, passou “muito pouco tempo” e que é “preciso consolidar os resultados”. “Se houver alterações frequentes ao sistema político, isto não é favorável ao desenvolvimento da economia, da sociedade. Por isso, temos de consolidar os frutos sobre o actual sistema político (…). Só depois é que podemos pensar no próximo passo”, acrescentou a governante, que falava no segundo dia da apresentação das Linhas de Acção Governativa da sua tutela na Assembleia Legislativa. O campo pró-democracia, actualmente com três deputados no hemiciclo, tem ao longo dos anos reiterado o pedido ao governo para cumprir a promessa de “promover paulatinamente o desenvolvimento da política democrática”. Eleito pela população, Sulu Sou, o mais jovem deputado de Macau, com 26 anos, foi um dos eleitos pela população a discordar da posição hoje reiterada pela secretária. “Que a reforma administrativa não é favorável ao desenvolvimento social, eu não concordo, porque em 2007 e 2008 o nosso sistema político mudou. A comissão para [a eleição] do chefe do Executivo passou de 200 para 300 membros. Porque é que essas mudanças vão contribuir com factores desfavoráveis ao desenvolvimento?”, replicou Sulu Sou. Também eleito pelo sufrágio directo, o deputado veterano Au Kam San, por sua vez, acusou Sónia Chan de ter “sempre a mesma retórica, a falar que a oscilação na política pode afectar a economia”. De facto, de 2001 até 2009 houve alterações na composição da Assembleia e a economia não foi afectada. Temos de fazer esta alteração passo a passo e isto não vai afectar a nossa economia. Acho que o seu discurso é sempre o mesmo e não tem fundamento”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2018 | Deputados preocupados com formação dos funcionários públicos A formação dos funcionários públicos foi um dos temas mais abordados pelos deputados no segundo dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa para a área da Administração e Justiça. Manuel Trigo, director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, lembrou que não dispõem de formadores a tempo inteiro e que é necessário formar novas caras [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]ormar para melhorar, para simplificar, para que haja mais eficiência na Administração. Estas foram as exigências feitas pelos deputados da Assembleia Legislativa à secretária Sónia Chan, da tutela da Administração e Justiça. A questão da necessidade de mais e melhor formação no seio da Função Pública foi lançada pelo deputado Vong Hin Fai. “A formação dos funcionários públicos afecta directamente a capacidade governativa. Há que reforçar a formação jurídica dos trabalhadores, como é que os trabalhos vão ser realizados? Há que resolver acções de formação específicas e próprias”, defendeu. Já o deputado Si Ka Lon voltou a lembrar que o número de despesas com funcionários públicos não para de subir. “Com esta tendência como é possível implementar a racionalização de quadros? Isso não resulta na simplificação administrativa. Há dez anos que se fala do governo electrónico no interior da China. Nós estamos desactualizados”, frisou. Manuel Trigo, director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, lembrou que é também preciso investir na formação de formadores, que não existem a tempo inteiro nesta entidade criada em 2001. “Ao nível da formação judiciária, não temos formadores a tempo inteiro e sao seleccionadas pessoas de várias áreas. Também recorremos ao convite a formadores da área académica, de instituições superiores públicas de Macau. É uma preocupação fazer formação de formadores e ter um leque o mais vasto possível.” Além disso, “são incluídos funcionários aposentados para que possamos beneficiar da sua experiência.” “No essencial é esse o método de que dispomos, mas temos sempre a preocupação de dar oportunidade a novos formadores para não depender dos que se aposentaram”, acrescentou Manuel Trigo. Uma nova academia? Apesar do Centro de Formação Jurídica e Judiciária dar formação a funcionários públicos de todas as áreas, e não apenas da área do Direito, o deputado Lei Chan U considerou ser necessário criar uma academia de formação para funcionários públicos, à semelhança do que está a ser pensado para Hong Kong. “Este ano o Governo de Hong Kong falou da possibilidade de criar uma academia para funcionários públicos. Acho que é uma medida que acompanha a evolução do tempo. Apesar da formação ter conhecido uma melhoria, com o desenvolvimento da sociedade temos verificado insuficiências.” Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), mostrou algumas reticencias em relação à criação de uma nova academia de formação. “Temos de fazer um estudo aprofundado. Temos 34 mil trabalhadores públicos, mas 11 mil são da área da segurança, que tem a sua própria escola. Temos 20 mil trabalhadores que participam nas acções de formação dos SAFP e temos de estudar a criação de uma academia, como será a sua dimensão e se há margem de melhoria nas restantes escolas de formação.” Lei Chan U, também membro do Conselho Permanente de Concertação Social, citou vários inquéritos realizados por associações da Função Pública para mostrar que a qualidade das formações nem sempre é a melhor. “Não há um relatório de avaliação dessas formações e não sabemos quais são os resultados, mas um inquérito de 2015 (realizado pela Federação das Associações dos Operários, associação a que pertence Lei Chan U) concluiu que mais de 70 por cento dos funcionários públicos considerou essas acções de formação totalmente inúteis.” Kou Peng Kuan admitiu que “nos cursos de formação, em termos de concepção e necessidades dos trabalhadores, verificamos que há margem para aperfeiçoamento”.
Andreia Sofia Silva PolíticaDSAJ | Secretária promete contratar mais pessoal, mas “com cautela” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem no primeiro dia de debate das Linhas de Acção Governativa da sua tutela que fazem falta juristas no Governo e que deverão ser contratados mais funcionários para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). “Estamos a pensar contratar mais pessoal para a DSAJ. Mas quanto ao aumento de pessoal, vamos tomar cautela na contratação. Temos falta de pessoal na área da produção legislativa”, referiu. Ainda assim, Sónia Chan referiu que entre 2015 e 2016 o Governo concluiu 80 por cento do plano legislativo que se propôs cumprir. Também Liu Dexue, director da DSAJ, falou numa melhoria do processo de produção de leis. “O número de leis aprovadas é superior ao dos últimos anos e a qualidade também é melhor. Levámos um ano a identificar os problemas que existiam com a dispersão legislativa que tínhamos. Faltava uma coordenação. Com este novo mecanismo podemos decidir rapidamente a política legislativa a seguir.” Liu Dexue disse que o novo regulamento dos táxis “já está na fase final”, enquanto que a nova lei dos consumidores “está na última fase”, tratando-se de “uma lei complexa que poderá ter impacto no ambiente das empresas”. A revisão do Código do Processo Civil (CPC) “tem tido um andamento satisfatório”, tal como a lei de arbitragem e conciliação, “que está na última fase”, concluiu. Sobre o CPC, a secretária explicou, em resposta ao deputado Mak Soi Kun, que um dos objectivos é “simplificar acções de despejo para resolver o problema dos arrendatários trapaceiros”.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei do Hino Nacional vai ter penas adequadas ao território [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei do hino nacional chinês, que será aplicada em Macau e em Hong Kong e prevê sanções para quem o desrespeite, será alvo de “adaptação local”, em particular no que toca às penas, disse o Governo. “Temos de fazer uma adaptação local, fazer uma análise, ver o que é necessário”, disse a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, questionada sobre se as penas para quem desrespeite o hino serão iguais às da China. A lei do hino nacional entrou em vigor na China em Outubro e prevê sanções, incluindo a detenção por um máximo de 15 dias, mas a Assembleia Popular Nacional já recebeu uma proposta para agravar as penas de prisão até três anos. “Vamos ter em consideração o nosso sistema legislativo, quais são as penas necessárias”, sublinhou, sem elaborar. A secretária não quis avançar com uma data para a adopção da lei em Macau, mas comprometeu-se a “acelerar” o processo. Um território fácil “Temos de seguir a lei que foi publicada na China (…) Acho que não vai haver grandes dificuldades”, disse à margem da cerimónia de tomada de posse de cinco novos delegados do Procurador. Ao contrário de Hong Kong, onde recentemente o hino chinês foi vaiado em jogos de futebol, em Macau não há registo de manifestações públicas de desrespeito. No entanto, Sónia Chan considera que “é necessário precaver”. No mesmo sentido falou o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau, Ip Song Sang, que disse concordar que a lei seja adoptada no território, mas não quis comentar se a sua violação merece penas de prisão. “Não posso dar uma resposta imediata porque temos de ponderar como (…) aplicar as leis”, disse. As propostas para incluir esta lei chinesa nos anexos das Leis Básicas de Macau e Hong Kong, que regulam as leis nacionais a aplicar nas regiões administrativas especiais, foram submetidas na sessão legislativa bimensal do comité permanente da Assembleia Popular Nacional, que começou na segunda-feira.
Hoje Macau PolíticaSónia Chan | Governo vai manter conselhos consultivos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse aos jornalistas que a criação do novo órgão municipal sem poder político não invalida a continuação dos conselhos consultivos que já existem para dar pareceres na mesma área. Citada por um comunicado oficial, Sónia Chan garantiu que “o Governo irá manter [os conselhos consultivos dos serviços comunitários] tendo em conta que podem dar opiniões sobre a acção governativa, servindo de plataforma de consulta mais vasta”. Quanto ao futuro “Instituto Municipal”, que irá substituir o actual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), “terá funções consultivas e de gestão, o que permite realizar pareceres de carácter consultivo sobre matérias ligadas à cultura, recreio e salubridade pública”. SMG | Agnes Lam pede responsabilizações além de Fung Soi Kun [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam interpelou o Governo sobre a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares a outros governantes que não apenas Fung Soi Kun, em relação aos estragos e às mortes provocadas pela passagem do tufão Hato. Segundo o Jornal do Cidadão, a deputada considera que Fung Soi Kun não deve ser alvo de qualquer condenação, numa altura em que o antigo director dos Serviços Metereológicos e Geofísicos enfrenta um processo disciplinar, ainda sem conclusões. AL | Corte no orçamento do próximo ano [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2018, que vai ser discutido dia 6 de Novembro, sofre um corte de cerca de um milhão de patacas face a 2017. De acordo com o canal de rádio da TDM, a proposta, já admitida na Assembleia Legislativa, prevê um valor de 184 milhões 630 mil patacas. Trata-se de um corte de 0,71 por cento, quando comparado com o orçamento inicial da Assembleia Legislativa para 2017. No entanto, se a comparação for feita com o orçamento revisto em alta em Abril, o corte é de 0,84 por cento. Em 2018, a Assembleia Legislativa conta gastar menos com o pessoal – são cerca de 139 milhões – uma redução anual de 0,69 por cento. Para o próximo ano, destaca-se o aumento das despesas de capital. O valor duplica face a 2017 para cinco milhões 980 mil patacas.
Hoje Macau PolíticaGoverno recusa pedido de reforma de Fung Soi Kun [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo revogou a fixação de pensão de aposentação do antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), que abandonou o cargo após a passagem do tufão Hato, que matou dez pessoas e feriu mais de 240. Em comunicado, o Fundo de Pensões informou que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, procedeu “à revogação do (…) despacho efectuado em 13 de Setembro de 2017”, em que foi fixada a pensão de aposentação de Foi Soi Kun. Segundo a nota, os funcionários públicos devem apresentar ao serviço a que pertencem a declaração ou o requerimento para a aposentação com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data em que pretendem deixar o serviço. “Tendo em conta que a declaração de aposentação do anterior meteorologista (…) Fong Soi Kun não cumpriu a referida disposição legal, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, procedeu (…), nos termos da lei, à revogação do referido despacho de fixação da pensão de aposentação”, indicou. Na quinta-feira, o gabinete da secretária tinha divulgado um comunicado em que lembrava que, apesar de haver “aposentação voluntária sempre que o funcionário ou agente que reúne os requisitos legais declare desejar aposentar-se”, tal não impede “a punição por infracções cometidas no exercício dessas funções”. Sónia Chan referia-se às duas investigações que decorrem ao trabalho de Fong Soi Kun na previsão do tufão Hato, no dia 23 de Agosto. “Embora a pessoa acima referida tivesse declarado a sua aposentação voluntária, tal facto não impede não só a instrução de inquérito, lançada pela Comissão de Inquérito sobre a Catástrofe “23.08”, que foi constituída por despacho do chefe do executivo sobre os eventuais erros e a eventual responsabilidade dos serviços públicos e o seu pessoal durante a catástrofe”, indicou o comunicado. A aposentação também não impede “a instrução de inquérito do CCAC [Comissariado contra a Corrupção] sobre o procedimento da previsão de tufão, e a gestão interna da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como também a efectivação posterior das eventuais responsabilidades disciplinares e penais”, acrescentou. O curto intervalo de tempo entre o içar de sinais de tempestade tropical fez gerar dúvidas sobre a capacidade de previsão dos SMG. Fong Soi Kun tinha estado debaixo de fogo devido ao hastear dos sinais de tempestade tropical há um ano, por ocasião da passagem do tufão Nida, altura em que os SMG içaram apenas o 3, tendo sido criticados por não terem elevado o alerta para 8. O Chefe do Executivo reagiu entretanto a esta notícia, tendo dito que existem “dois inquéritos que estão ainda em curso”. Citado por um comunicado oficial, Chui Sai On adiantou ainda que “caso seja necessário, irá instruir o devido processo disciplinar”.
