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É oficial: a Polytex perdeu mesmo a concessão do terreno onde estava a ser construído o empreendimento Pearl Horizon. O Governo apresentou ontem uma solução aos investidores nas fracções, que passa por uma nova compra do apartamento, uma vez que todos os contratos serão anulados. O edifício passa a ser público e serão devolvidos milhões em impostos, uma medida já considerada ilegal por alguns juristas

 

O Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou o recurso apresentado pela Polytex relativo à anulação da concessão do terreno por parte do Executivo, onde estava a ser construído o empreendimento habitacional Pearl Horizon.

Depois desta decisão do colectivo de juízes, o Governo apresentou ontem a solução para apoiar as 1100 pessoas que investiram nos apartamentos que estavam em construção. Os contratos com a Polytex ficam automaticamente anulados, o que obriga estas pessoas a comprarem, pela segunda vez, as casas que serão construídas novamente de raiz pelo Executivo, tendo apenas direito à devolução de impostos por parte da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Estão em causa 3480 casos de impostos já pagos no valor de 602 milhões de patacas.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou ontem bem claro que cada comprador terá de procurar, junto dos tribunais, uma forma de indemnização por todos os empréstimos pedidos aos bancos e que continuam por pagar, relativos a uma primeira casa que nunca vão ter.

“Os pequenos proprietários não poderão ver cumpridos os contratos com a Polytex mas poderão resolver os litígios através do tribunal para poderem ter acesso a indemnização. Os proprietários contraíram empréstimos, penso que têm de recolher o empréstimo porque não podem ficar endividados.”

De frisar que, num acórdão proferido em Janeiro deste ano, o Tribunal Judicial de Base obrigou a Polytex a devolver o dinheiro já pago a um investidor. Há vários processos em tribunal neste sentido, mas não há garantias de que todos os que já pagaram à Polytex possam ter o seu dinheiro de volta.

Localizado na Areia Preta, o terreno fica agora sob alçada do Executivo e integrado no plano de renovação urbana que a Administração quer levar a cabo, para recuperar edifícios antigos. No prédio que seria o Pearl Horizon ficam então a viver dois grupos de pessoas: moradores provisórios, que terão de deixar as suas casas alvo de renovação urbana, e aqueles que investiram no projecto da Polytex.

De acordo com a secretária, “cada comprador pode adquirir um apartamento. O preço por pé quadrado será decidido de acordo com o registo feito na conservatória do registo predial. Não vamos construir um novo Pearl Horizon e os compradores poderão comprar uma casa com uma área aproximada [à qual já tinham investido].”

Um casal equivale a um comprador, e cada investidor não poderá adquirir mais casas do que os contratos que assinou com a Polytex. Um total de 1800 pessoas singulares compraram apartamentos ainda em construção, tendo sido vendidas 1100 fracções. Entre os compradores 134 são empresas, que adquiriram 189 fracções. Porém, “para esta solução não estão abrangidas pessoas colectivas”, frisou a secretária.

Consulta pública em breve

Para que esta solução seja implementada, o Governo terá de elaborar uma nova lei relativa ao alojamento temporário, estando prevista a elaboração de um projecto, por parte da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), para a concepção de um edifício totalmente novo, “a não ser que a empresa [Polytex] nos ofereça gratuitamente o projecto de arquitectura já desenvolvido”, adiantou Li Canfeng. Ainda assim, o director da DSSOPT salienta que “não há interesse na zona dos parques de estacionamento”.

Apenas os investidores do caso Pearl Horizon poderão comprar estas casas, pois os residentes do outro grupo ficarão alojados apenas de forma provisória. “Vamos recuperar o lote P e uma parte será destinada para o alojamento provisório [das pessoas que vivem em zonas que serão alvo do plano de renovação urbana]. Os proprietários não vão poder ter de graça uma habitação no âmbito desse plano [de renovação]. O Governo tem agido de boa fé”, frisou Sónia Chan.

O processo de consulta pública para este projecto urbanístico deverá arrancar no terceiro trimestre deste ano e o Governo não se compromete, para já, com uma data para que os investidores da Polytex tenham, efectivamente, uma nova casa para morar.

Devolução ilegal de impostos

A secretária para a Administração e Justiça explicou ainda aos jornalistas porque é que se decidiu pela não realização de um novo concurso público depois do regresso do terreno à hasta pública.

“Não consideramos que haja uma base legal para estabelecer estes requisitos [de abertura do concurso público]. Contactamos a Polytex mas esta não mostrou vontade de participar num novo concurso público.” Sónia Chan também não respondeu quanto à crítica do advogado da Polytex, Leonel Alves, que referiu que o Governo nunca terá respondido às inúmeras sugestões apresentadas pela concessionária.

Recorde-se que em Abril do ano passado vários juristas, incluindo Leonel Alves, afirmaram à Rádio Macau que a devolução do imposto de selo, neste caso, seria ilegal. “O Governo diz que vai restituir o imposto. Isto é ilegal. O imposto de selo cobrado não pode ser restituído. Se o Governo diz que vai restituir é completamente ilegal”, alertou o advogado e ex-deputado.

 

 

Sónia Chan: “Compradores deveriam ter avaliado riscos”

A secretária para a Administração e Justiça lembrou que foi feito um aviso, ainda sem a conclusão das obras quando a Polytex colocou as fracções à venda. “[A empresa] começou a vender as casas antes de estar em vigor o regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. Já na altura a DSSOPT e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça alertaram as pessoas, mas como não tínhamos a lei em vigor, a Polytex não estava a violar nenhuma lei. Os compradores deveriam ter avaliado os riscos.”

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