Areia Preta | Habitação para idosos adjudicada por 2,1 mil milhões

O projecto-piloto de habitação para idosos que vai ser construído na Areia Preta foi adjudicado à Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), num valor superior a dois mil milhões de patacas. O projecto será desenvolvido no lote previsto para o Pearl Horizon

 

A empreitada para conceber e construir a habitação para idosos no lote onde estava previsto ser erigido o empreendimento Pearl Horizon, na Areia Preta, foi adjudicada à Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau). Dados do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) revelam que o preço é de quase 2,1 mil milhões de patacas. O prazo para as obras é de 860 dias de trabalho e inclui metas obrigatórias.

O GDI aponta que a adjudicação directa foi feita a uma empresa com experiência na concepção e construção de obras semelhantes, considerando que isso permite diminuir o prazo de construção.

O organismo aponta que os trabalhos preliminares já começaram e que foram encontradas várias estacas durante a inspecção ao local da obra. “Encontra-se em curso a contabilização e avaliação das estacas a reutilizar ou a remover por forma a concluir com maior brevidade possível o projecto de execução das fundações e a criar condições para o início dos trabalhos da empreitada ainda no corrente ano”, explica o GDI.

O projecto-piloto vai ter 1.800 fracções de tipologia T0 e vários equipamentos sociais. A conclusão está prevista para daqui a três anos. Anteriormente, o Governo afirmou que o prédio planeado para a Areia Preta teria como destinatários residentes idosos a morar em prédios de cinco andares sem elevador. A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura indicou que seria um bairro com serviços ao domicílio e equipamentos inteligentes para ajudar essa camada da população.

De acordo com o GDI, esta é “a primeira obra pública na RAEM” construída através de pré-fabricação. Entre as vantagens apontadas pelo GDI, estão o alívio da carga no aterro para Resíduos de Materiais de Construção e a velocidade das obras. O projecto será uma “base de aprendizagem e formação” relativamente a pré-fabricados, com o GDI a admitir que poderão ser utilizados em construções futuras nos Novos Aterros Urbanos.

Controlo de despesas

O GDI explica ainda que encarregou uma consultora da medição de trabalhos e materiais para supervisionar os custos durante todo o período da empreitada, que vai também gerir as cláusulas contratuais. O objectivo do Governo é o cumprimento do orçamento previsto.

Nos contratos é estipulado que os Serviços de Medição de Trabalhos e Materiais da empreitada foram adjudicados à Rider Levett Bucknall Macau Limitada, com um valor de 9,15 milhões patacas e um prazo mais extenso: até 1125 dias.

18 Nov 2020

Pearl Horizon | Polytex desiste de pedido de indemnização de 25 mil milhões

Kou Meng Pok, ex-presidente da defunta União dos Proprietários do Pearl Horizon, elogia a decisão, por considerar que numa fase de pandemia o mais importante é evitar assuntos que ameacem a estabilidade social

 

A Polytex abdicou do pedido de indemnização em que exigia 25 mil milhões de patacas Governo. Este era o montante que a empresa pretendia receber por “prejuízos”, “lucros cessantes” e “danos morais”, relacionados com a recuperação pelo Executivo do terreno onde estava a ser construído o empreendimento Pearl Horizon.

A informação da desistência foi divulgada pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, no domingo à noite, e terá entrado no tribunal a 11 de Setembro. Como não teve oposição do Ministério Público acabou por tornar-se definitivo. No entanto, não foram reveladas as razões que levaram o grupo a tomar esta posição.

A desistência recebeu elogios de Kou Meng Pok, ex-presidente da União dos Proprietários do Pearl Horizon, que desde 2015 lutava pelos direitos das pessoas que, como ele, pagaram, mas nunca receberam as respectivas casas.

“Já passaram muitos anos e o ambiente mudou muito, principalmente com a pandemia. Se esta decisão contribuir para manter a tranquilidade social não me parece negativa”, afirmou Kou Meng Pok, ao HM. “Não sei qual é a justificação da Polytex, mas como residente local sinto que é uma boa decisão porque permite às pessoas recuperem a tranquilidade”, acrescentou.

Kou Meng Pok revelou ainda ter dissolvido a associação União dos Proprietários do Pearl Horizon. “Durante muitos anos fui torturado com o assunto, porque também sou uma vítima e perdi a minha fracção. Só que já não penso mais nisto”, começou por desabafar. “As coisas não correram como queríamos. Defendíamos que as compensações deviam ser pagas de acordo com as áreas das fracções, mas o destino quis que a resolução fosse diferente e só temos de aceitar”, sublinhou.

A União dos Proprietários do Pearl Horizon foi assim dissolvida e o valor das quotas acumulado, de 125 mil patacas, foi entregue ao centro “A Madrugada”, que apoia pessoas com deficiência mental e que está subordinado à Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau.

Primado da estabilidade

Larry So, politólogo, acredita que a decisão terá sido tomada por motivações políticas, principalmente quando não são apresentadas justificações. “Estamos a falar de uma companhia que tem outros projectos e que quer continuar a investir em Macau. Se continuassem com a acção iam colocar-se numa posição de confronto com o Governo, que no futuro até poderia prejudicá-los”, explicou So. “Esta decisão aponta que eles acreditam que é melhor resolver o assunto longe dos tribunais, mais nos bastidores”, acrescentou.

Larry So sublinhou ainda que a situação financeira em tempo de covid-19 faz com que a prioridade do Governo passe pela estabilidade social. A Polytex terá percebido que caso vencesse a acção haveria uma reacção negativa forte. “Seria muito difícil para as pessoas aceitarem que uma empresa vista como especuladora e incapaz de cumprir os seus contratos fosse compensada, principalmente numa altura de dificuldades financeiras”, apontou. “E a empresa terá compreendido esse aspecto, assim como o facto de o Governo também não querer mais factores de instabilidade política”, concluiu.

12 Out 2020

Indemnização | Tribunal Administrativo decide contra a Polytex

O Tribunal Administrativo decidiu absolver o Governo da RAEM relativamente à acção interposta pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada. A justiça entendeu que a renúncia ao direito a indemnização feita pela Polytex em 2014 era válida, considerando improcedente a acção da empresa.

A Polytex pedia uma indemnização de cerca de 25 mil milhões de patacas devido à execução do contrato de concessão por arrendamento do terreno onde ficaria o edifício Pearl Horizon, com base em danos emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidades, bem como danos morais, que se cingiram a uma pataca.

A empresa colocava como alternativa a atribuição de uma nova concessão para o mesmo terreno de forma a concluir a obra. O argumento da concessionária sustentava-se na actuação do Governo por ter colocado “um entrave injustificado ao seu aproveitamento dentro do prazo fixado e por ter vindo a conduzir à declaração da caducidade da respectiva concessão”, comunica o gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

O Executivo defendeu que a empresa tinha renunciado ao direito indemnizatório em 2014, o que invalidaria a sua responsabilização. No acórdão pode ler-se que a Polytex tinha acordado que “se no futuro o terreno não for concedido nos termos legais, a empresa concessionária não pode reclamar qualquer indemnização ou compensação à RAEM”.

O juiz entendeu que a declaração não se deu por coação moral, mas antes com o objectivo de obter eventuais benefícios com a autorização do alargamento do prazo de aproveitamento do terreno, rejeitando os argumentos da Polytex de que a renúncia não podia ser válida. E frisou que, apesar de ter sido o Governo a convidar a tomada de declarações, a empresa tinha tido iniciativa.

Para além disso, foi rejeitado que a Polytex estivesse inconsciente dos prejuízos que ia sofrer com tal declaração, e que “a extensão dos danos neste caso não é de todo inconcebível”. O tribunal entendeu ainda que havia consciência da falta de cumprimento ou das demoras da Administração quando a empresa fez a renúncia.

Quanto ao pedido de indemnização por danos morais, o juiz entendeu que os factos alegados não demonstrariam que a reputação chegou a ser “concretamente comprometida” pela actuação administrativa.

3 Abr 2020

Alojamento temporário e de habitação para troca aprovados na especialidade

O regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana recebeu a luz verde dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) na votação na especialidade, na passada sexta-feira. Apesar da aprovação, o diploma mereceu críticas, sobretudo devido à falta de um regime sobre a própria renovação urbana, fundamental para a aplicação da lei aprovada.

“Ainda não existe uma definição do conceito de renovação urbana. Quando vemos nesta proposta a referência da renovação urbana vemos que temos a necessidade de uma lei de renovação urbana, apontou Agnes Lam.

Em resposta, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou que o diploma em falta está a ser preparado. “Vamos elaborar uma lei sobre renovação a urbana. Há que legislar e regulamentar a renovação urbana”, disse.

Limites duvidosos

A aquisição de casa motivada por projectos de renovação urbana vai, no entanto, ser limitada, ou seja, cada proprietário só tem direito à compra de uma fracção. A medida mereceu fortes críticas do deputado Zheng Anting que considera a limitação injusta e “contrária à promoção da renovação urbana”.

A secretária defendeu que se trata de uma necessidade dada a escassez de recursos do território quando se fala de terrenos. “No caso de uma família com vários imóveis, definimos algumas restrições por causa da limitação de recursos de terrenos. Um casal com três fracções pode conseguir três indemnizações e uma parte pode ser utilizada para arrendamento e outra parte para comprar uma fracção no mercado privado”, apontou a governante.

Condicionamentos

O novo diploma vai também permitir que lesados promitentes compradores de fracções no empreendimento Pearl Horizon, se possam candidatar à aquisição de uma casa para troca. “A elaboração desta proposta é para resolver alguns problemas herdados pela lei de terras”, afirmou a secretária.

Perante as críticas dos deputados que se manifestaram contra o facto dos lesados em causa não se poderem candidatar caso levantem uma acção judicial contra o Governo, a secretária afirmou que o Executivo não tem “qualquer responsabilidade em aspecto nenhum perante os compradores do Pearl Horizon”. “Pretendemos ajudar aqueles que compraram uma fracção por construir, o que também tem que ver com os recursos de solos”, afirmou.

Por outro lado, cada investidor do Pearl Horizon pode conseguir uma indemnização de 7, 5 milhões de patacas, de acordo com a secretária. Actualmente, há 76 casos em tribunal contra o Governo, que envolvem mais de mais 300 proprietários.

15 Abr 2019

Habitação para troca | Novas regras para promitentes-compradores lesados

Os promitentes-compradores lesados pela reversão do terreno onde adquiriram fracções em planta – como os do Pearl Horizon – vão deixar de ser elegíveis à compra de uma habitação para a troca se forem indemnizados na sequência de acções intentadas contra o Governo em tribunal

O jogo mudou. Os promitentes-compradores afectados pela declaração de caducidade da concessão do terreno onde compraram casas em construção que processarem o Governo arriscam deixar de ser elegíveis para a compra de uma habitação para a troca. Tudo vai depender do desfecho em tribunal: Se vencerem e forem indemnizados (independentemente do valor) perdem o direito a candidatar-se. Um cenário aplicável aos investidores do complexo residencial Pearl Horizon.

A mexida foi introduzida pelo Governo na nova versão de trabalho do Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para a troca no âmbito da renovação urbana entregue aos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisam o diploma em sede de especialidade. A alteração – de fundo – tem como objectivo evitar que haja um “duplo benefício”.

“Se a parte sair vencedora [em tribunal, após processar o Governo] ao permitir-se a disponibilização de uma habitação para a troca pode originar-se o problema do duplo benefício”, afirmou ontem o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, citando a justificação dada pelo Governo. No entanto, nem todos os deputados concordaram, como reconheceu, dando conta, aliás, de que foi encaminhada para o Governo uma carta com opiniões de um dos nove membros precisamente sobre o artigo alvo de mudanças que diz respeito às disposições especiais. Vong Hin Fai escusou-se, contudo, a revelar o nome do deputado e o conteúdo da missiva. “Trata-se de questões complexas. É uma opinião particular e, por isso, peço compreensão”, afirmou.

Apesar da “calorosa” discussão, a “maioria” dos membros da 3.ª Comissão Permanente da AL aceitou os argumentos do Governo, olhando para a mexida como “residual”, dado que, ganhando ou perdendo a acção em tribunal contra o Governo, o promitente-comprador lesado sempre “fica com algo”.

Direitos (i)limitados

O Executivo rejeitou, porém, a possibilidade de as mexidas condicionarem a decisão dos lesados. “Claro que o Governo respeita o direito de intentarem acções”, mas “há que maximizar o erário público” afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL.

Segundo dados facultados por Vong Hin Fai, 380 pessoas intentaram acções judiciais contra o Governo, com o valor das indemnizações exigido a ascender a 2,8 mil milhões de patacas, o que perfaz uma média de 7,5 milhões de patacas por processo. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL esclareceu, no entanto, que as acções interpostas contra os promotores, por exemplo, em nada interferem numa candidatura a uma habitação para a troca.

Chefe decide área

A nova versão de trabalho contempla outras mexidas. À luz da proposta de lei aprovada na generalidade em Dezembro, o preço de venda de habitação para a troca é fixado por despacho do Chefe do Executivo, tomando como “referência” o valor constante do contrato promessa de compra e venda. Ora, segundo Vong Hin Fai, o mesmo vai suceder com a área.

Já a nível técnico, por exemplo, foi aditado um novo artigo que define as competências, estabelecendo que compete ao Tribunal Judicial de Base – e não ao Tribunal Administrativo – o julgamento das acções intentadas contra a entidade responsável pela renovação urbana, dado que, como revelado anteriormente, será uma sociedade de direito privado, embora a constituir em exclusivo com capitais públicos. Desconhece-se, neste momento, porém, mais detalhes sobre a futura empresa, com o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL a indicar que os deputados não sabem inclusive quem são os sócios.

22 Mar 2019

Pearl Horizon | Compradores podem exigir devolução de dinheiro

Depois de quase três anos de batalha jurídica, o comprador de uma fracção do Pearl Horizon conseguiu que lhe fosse devolvido o dinheiro pago. O TSI considerou que a Polytex “jamais pode concretizar o seu plano de construção” para o empreendimento

A empresa Polytex tem de devolver o dinheiro das fracções do Pearl Horizon, acrescido de juros, aos compradores que o exigirem. A decisão foi tomada a 7 de Março pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), após um dos compradores ter recorrido aos tribunais para exigir a devolução do montante pago, ou seja aproximadamente 2,03 milhões de patacas, acrescidos de juros. A decisão foi justificada com o facto do TSI ter considerado que a Polytex “jamais pode concretizar o seu plano de construção”.

O caso em questão ocorreu em Março de 2012, quando o comprador acordou pagar por uma fracção no Pearl Horizon cerca de 6,56 milhões de dólares de Hong Kong. Como valor da entrada foram pagos 655 mil de dólares, a que se somaram mais 1,31 milhões, em quatro prestações até Setembro de 2016. No total, a Polytex já tinha recebido 1,96 milhões e estava por cumprir o pagamento de 4,59 milhões.

Contudo, em Setembro de 2016, já depois do Chefe do Executivo ter assinado um despacho a declarar a caducidade da concessão do terreno do Pearl Horizon, o comprador endereçou uma carta à Polytex a exigir que se não construíssem a fracção, teriam de pagar-lhe o dobro do montante pago, ou seja 3,92 milhões.

Como as duas partes não chegaram a um acordo, o caso seguiu para tribunal, onde o comprador defendeu que o contrato devia ser resolvido por haver uma “alteração anormal” nas circunstâncias do acordo e porque a nova situação afectava “gravemente os princípios da boa-fé”.

Este argumento foi aceite logo na primeira instância, em Janeiro de 2018, com o TJB a considerar a situação em torno da concessão deste terreno “subjectiva e objectivamente anormal face ao que seria comum esperar-se”.

O juiz considerou também que as fracções não seriam terminadas antes do prazo de mais cinco anos, pelo que se está a exigir ao comprador que “espere sem sequer saber se [a concretização do projecto] vai acontecer”. Este aspecto foi visto como lesivo para o comprador, o que fez com que o tribunal desse razão ao autor do processo e obrigasse a Polytex a pagar cerca de 2,03 milhões de patacas, mais juros, a contar de 2016.

TSI antecipou decisão

Face à derrota, a construtora recorreu da decisão. No entanto, entre a primeira decisão dos tribunais e a decisão do recurso, o TSI considerou que o Chefe do Executivo tinha agido correctamente ao declarar a caducidade do terreno do Pearl Horizon. Esta decisão fez com que para o TSI o diferendo entre o comprador e a empresa ficasse resolvido e fosse ordenado a devolução do dinheiro pago, com juros. Segundo o TSI, a Polytex “jamais pode concretizar o seu plano de construção” e o contrato-promessa “nunca mais pode ser cumprido”, o que é suficiente para permitir que o contrato seja “resolvido” dando razão ao comprador.

13 Mar 2019

Pearl Horizon | Tribunal já recebeu primeiros pedidos de indemnização ao Governo

Entre 600 a 700 promitentes compradores de casas do Pearl Horizon entregaram em tribunal no início do mês os primeiros articulados de acções judiciais onde reclamam indemnizações ao Governo. Os valores pedidos vão até às 10 milhões de patacas

Em Julho eram uma intenção, em Janeiro são uma realidade. Deram entrada em tribunal as petições iniciais com pedidos de indemnização ao Governo por parte dos promitentes compradores do Pearl Horizon. A informação foi avançada ao HM por Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, que adiantou que entre 600 a 700 pessoas já avançaram com os pedidos de indemnização, que podem chegar a um valor máximo de 10 milhões de patacas.

Em Julho, o JTM avançou que os pedidos de indemnização iriam arrancar nesse mês, mas questões burocráticas fizeram atrasar todo o processo. Kou Meng Pok não adiantou se os restantes lesados, de um total de 1600, vão exigir também compensações.

Os processos judiciais arrancam, assim, na mesma altura em que o Governo vem propor que os promitentes compradores em processos semelhantes ao do Pearl Horizon não recorram aos tribunais para pedir indemnizações, caso adquiram uma habitação para troca, a valores mais baixos que o praticado no mercado.

Esta proposta foi avançada esta quarta-feira aos deputados no âmbito da discussão, em especialidade, do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. De frisar que, nesta fase, a ideia é apenas uma intenção e que poderá não integrar a proposta de lei.

Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão que analisa o diploma, adiantou quarta-feira que “[a proposta] é para resolver o caso do Pearl Horizon, mas no futuro podemos usar este artigo [da proposta de lei] para resolver casos semelhantes”.

A ideia é garantir que os lesados não tirem partido de duplos benefícios: uma indemnização e uma casa mais barata. “Há casos em que os promitentes compradores aproveitam esta norma legal para adquirir a fracção a um preço inferior do mercado e, ao mesmo tempo, interpõem uma acção contra o Governo a pedir indemnização, na sequência da declaração de caducidade do terreno”, disse Vong Hin Fai.

Queremos o que é nosso

 

Delia, uma lesada do Pearl Horizon, contou ao HM que os lesados continuam a clamar por justiça, apesar de alguns deles terem interposto acções contra a Polytex, ex-concessionária do terreno, entretanto recuperado pelo Executivo.

“Os promitentes compradores são os únicos que estão a sofrer com a perda dos direitos de propriedade, quando fizeram o registo [da fracção] na conservatória do registo predial. Como proprietários por direito, pagamos o imposto de selo, mas perdemos a propriedade”, apontou.

Com base nisso, “apoiamos as pessoas que queiram intentar acções em tribunal contra o Governo para terem uma indemnização e recuperar a propriedade [das fracções]. Esta não nos deve ser retirada por causa de uma lei confusa e incompreensível”, rematou.

1 Fev 2019

Justiça | Tribunal levanta arresto à Polytex

O Tribunal Judicial de Base (TJB) ordenou o levantamento dos arrestos dos bens à Sociedade Polytex Limitada, por entender que não existe risco da empresa tentar fugir às suas responsabilidades face aos promitentes-compradores do Pearl Horizon. De acordo com um do escritório do advogado que representa companhia, Leonel Alves, citado pela Rádio Macau, “a empresa tinha deduzido oposição ao arresto decretado na sequência da iniciativa de cerca de 120 promitentes-compradores do Pearl Horizon”. O TJB “concordou com a oposição da Polytex”, por entender que não é possível concluir que a sociedade tem intenção de dissipar o seu património para fugir de eventuais débitos tal como “invocado pelos promitentes-compradores”. Ainda segundo o comunicado citado pela emissora fica “decidido o cancelamento e o respectivo levantamento de todos os arrestos anteriormente decretados”.

27 Dez 2018

Renovação urbana | Proprietários de prédios demolidos com indemnizações garantidas

Independentemente do número de fracções que um proprietário possa perder devido a demolição, dentro do plano de renovação urbana, só se pode candidatar a uma fracção de alojamento temporário ou de compra para troca. As indemnizações por cada imóvel perdido são garantidas, mas os valores são desconhecidos e estão em fase de estudo

 

A proposta de lei do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana garante a indemnização por todos os imóveis que venham a ser demolidos. A ideia foi deixada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo (CE) Leong Heng Teng.

O diploma vai regular as opções que serão dadas aos proprietários que vão ficar sem as suas casas na sequência de obras de renovação urbana e que, como tal, tenham de arrendar temporariamente ou comprar uma fracção habitacional, apontou ontem Leong.

De acordo com Leong, esta proposta não tem como objectivo servir interesses de proprietários, mas salvaguardar as necessidades habitacionais dos residentes que temporária ou permanentemente vão ter de deixar as suas casas.

Dados os recursos limitados do território, o diploma impõe restrições quanto ao número de candidaturas que podem ser apresentadas pelos proprietários para alojamento temporário e compra por troca.

O diploma prevê que, independentemente do número de bens imóveis demolidos para satisfazer as exigências do plano de renovação urbana, o proprietário pode apenas candidatar-se ao arrendamento de uma fracção de alojamento temporário ou à compra de apenas uma fracção de habitação para troca.

Já nos casos em que os bens imóveis perdidos sejam co-propriedade de duas ou mais pessoas, o número de habitações de alojamento temporário ou de casas para troca a que estas pessoas se podem candidatar será igual ao número dos respectivos bens demolidos, não podendo ultrapassar o número total de co-proprietários.

No entanto, os proprietários vão ser indemnizados de acordo com o total das suas perdas, até porque “não faria sentido uma pessoa ter, por exemplo, três casas, ficar apenas com uma nova fracção e não ser indemnizada pela perda das outras duas”, disse Leong Heng Teng.

A fórmula para avaliar o valor das indemnizações vai ser definido com a futura Lei da Renovação Urbana, acrescentou o porta-voz do CE, que está em fase de estudos.

Casos especiais

Os candidatos abrangidos pelo regime de expropriações por utilidade pública que venham a ter os seus imóveis demolidos são também considerados na presente proposta. Como tal, podem candidatar-se à compra de habitação para troca com o benefício de lhes serem atribuídas isenções ficais.

Os promitentes compradores das fracções do Pearl Horizon também vão estar livres do pagamento do imposto de selo. A estes proprietários o regime permite a candidatura à compra de apenas uma fracção para troca, independentemente do número de fracções que tenham comprado. No que respeita ao preço de venda destas fracções a referência será o preço constante no contrato-promessa de compra e venda prévio.

15 Nov 2018

Pearl Horizon | Propriedades da Polytex arrestadas a pedido dos lesados

Um total de 70 lesados do projecto habitacional Pearl Horizon reuniram com os deputados Si Ka Lon, Chan Hong, Ella Lei, Wong Kit Cheng, Ho Ion Sang e Song Pek Kei na passada sexta-feira. Do encontro saiu a informação de que quatro lojas e mais de 200 lugares de estacionamento localizados no edifício La Baie du Noble, na Areia Preta, e propriedade da Polytex, vão ficar arrestados a pedido dos próprios lesados.

Segundo um comunicado, o advogado dos lesados apresentou, na reunião, a situação do processo, tendo divulgado que, sob autorização dos lesados , foram levantados procedimentos cautelares no início de Outubro.

Na sequência deste pedido aprovado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), serão arrestados estes bens da antiga concessionária do terreno onde iria nascer o projecto habitacional Pearl Horizon, sendo que na próxima fase dar-se-á início à acção principal do processo.

Os lesados ter-se-ão mostrado satisfeitos com a aprovação do requerimento de arresto dos bens e manifestaram-se contra a Polytex pelo facto de não assumir as suas responsabilidades e ter respondido de forma negativa.

Os seis deputados apelam à Polytex para que assuma as suas responsabilidades e resolva a questão do Pearl Horizon com sinceridade. O comunicado menciona ainda que os lesados que levantaram o processo terão de pagar apenas 100 patacas e que o resto das despesas será paga pelos “indivíduos com coração”, que, de forma voluntária, vão apoiar os lesados.

O HM tentou chegar à fala com Leonel Alves, advogado da Polytex, mas até ao fecho da edição não foi possível.

12 Nov 2018

Vendedores do Pearl Horizon só diziam data do fim da concessão quando lhes era perguntado

A data do fim do prazo de concessão do Pearl Horizon estava escrita nos contratos de venda assinados entre 2011 e 2013. Porém, os vendedores só diziam aos compradores que a data limite para a construção era Dezembro de 2015, quando questionados sobre o assunto

 

Apesar das vendas de fracções do Pearl Horizon terem decorrido entre 2011 e Maio 2013, antes das obras começarem, os vendedores só diziam o prazo do fim da concessão aos compradores quando questionados. A data limite era de Dezembro de 2015 e constava, depois, nos contratos.

Esta versão dos acontecimentos foi partilhada por Chio Kuok Ieng, uma das vendedoras da empresa, na sessão de sexta-feira do julgamento em que a Polytec acusa Lei Kong, colaborador do jornal Son Pou, e o director da publicação, Chao Chon Peng, da prática do crime de difamação e exige o pagamento de uma compensação de cerca de 2 milhões de patacas.

“Nós não tentávamos esconder [a data do fim da concessão]. Mas não avisávamos os compradores do prazo, se eles não perguntassem. Se eles perguntassem, respondíamos”, disse Chio Kuok Ieng, empregada da Polytec e testemunha arrolada pela acusação.

A vendedora, com mais de 30 anos de experiência, fez questão de sublinhar que a informação constava nos contratos assinados e que uma pesquisa permitiria aos compradores saber quando o prazo da concessão terminava. “Os detalhes estavam todos nas cláusulas dos contratos, que foram feitos com o recurso aos advogados. Com base em pesquisas, as pessoas também podiam ter acesso à informação”, relatou.

A questão foi discutida em tribunal, uma vez que no contrato constava que depois de serem construídas as fundações do edifício, a empresa tinha 1200 dias, mais de dois anos, para completar as obras. Segundo as testemunhas ouvidas na sexta-feira, só as fundações podiam levar entre um e dois anos a ficarem prontas. Quando foram feitas as vendas, as obras ainda não tinham começado, o que só aconteceu mais tarde, em Janeiro de 2014.

 

De geração em geração

No seu depoimento, Chio revelou ainda que “dezenas ou uma centena” de clientes a quem vendeu fracções eram pessoas que confiavam na empresa. “Muitos dos compradores já eram clientes da sociedade. São negócios que passam de geração em geração, até porque as pessoas querem viver na mesma zona. […] Essas pessoas tinham confiança”, explicou.

Por este motivo, a testemunha arrolada pela acusação deixou fortes críticas aos artigos publicados pelo jornal Son Pou em que foram utilizadas expressões como “cláusulas abusivas”, ou “fraude”, para definir os negócios entre a empresa e os compradores. “Os artigos tiveram um impacto muito negativo e afectaram bastante a confiança na empresa. Foi muito desagradável, porque o jornal não nos perguntava o que realmente se passava”, indicou.

Na mesma sessão, foi ouvido um dos gestores da área financeira com o sobrenome Ieong. O funcionário do grupo negou que as vendas de fracções em construção tenham qualquer ilegalidade, uma vez que aconteceram entre 2011, após ter sido aprovado o projecto do edifício, e foram suspensas a 31 de Maio de 2013. Ou seja, um dia antes da entrada em vigor da nova lei que passou a definir que as pré-vendas só podem ser feitas quando há uma licença de obra e estão concluídas as fundações do edifício.

“Só em 2011 começaram a ser feitas vendas porque antes disso não estava aprovado o projecto. Portanto, não é verdade que tenha havido vendas antes do projecto”, apontou. “Nunca tivemos antecedentes na falha de entrega de fracções. Por isso, falar de burla é ofensivo. Nunca houve intenção de enganar as pessoas” sublinhou.

 

Li Ka Shing de Macau

Ieong destacou ainda que a Polytec sempre foi vista como uma empresa credível e que era comparada ao grande grupo do homem mais rico de Hong Kong, Li Ka Shing. “A reputação da empresa era muito elevada. As pessoas chegavam a dizer que éramos como a empresa Cheong Kong, do empresário Li Ka Shing. Também os bancos nos emprestava sempre dinheiro. Se achassem que não éramos uma empresa credível, não iam emprestar”, defendeu.

O gestor da área financeira admitiu depois que a reputação da empresa sofreu com o caso Pearl Horizon e que o jornal teve uma grande responsabilidade neste aspecto, por ter escrito “factos que não correspondem à verdade e deturpações”.

Ieong negou ainda que a empresa tenha alterado o projecto apresentado em 2009 para ter mais área de construção e lucrar mais. Um argumento que foi defendido também pelos projectistas Lei e Leong, que apontaram que todas as alterações foram feitas para responder às exigências do Governo. Em relação a este aspecto, o tribunal enviou um pedido de informação às Obras Públicas, que recolheu o apoio do advogado da Polytec, Leonel Alves.

Ao longo da sessão, o Ministério Público perguntou se alguma vez a Polytec tinha sido acusada por compradores do crime de fraude ou outras práticas, mas as testemunhas disseram não se lembrarem ou terem conhecimento sobre a questão.

Na próxima sessão do julgamento, agendada para 16 de Novembro, vão ser ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa.

 

29 Out 2018

Pearl Horizon | Proprietários aceitam proposta de permuta de casa mediante condições

A União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon endereçou ontem uma carta ao Chefe do Executivo em que apresenta seis condições para aceitar o plano de habitação para troca

 

Os lesados do Pearl Horizon querem ter a possibilidade de adquirir o mesmo número de fracções que compraram. Esta é uma das seis condições para aceitarem a proposta de habitação para a troca, vertidas para uma carta entregue ontem na sede do Governo.

Os lesados pedem também que o preço das casas ao abrigo do regime de habitação para a troca seja definido em conformidade com o preço da primeira aquisição no Pearl Horizon, reivindicando ainda que as taxas, como o imposto de selo, sejam iguais às dos contratos originais.

De acordo com a missiva, exibida aos jornalistas pelo presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, os lesados querem ainda que a habitação para troca ganhe forma no lote P da Areia Preta onde era suposto ter sido construído o Pearl Horizon, bem como que a disposição dos apartamentos, como a área das divisões, seja também semelhante às casas que adquiriram há anos em planta. Por fim, a União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon exige que a atribuição de casas seja feita dentro de cinco anos.

“A habitação para troca é apenas uma proposta que sob o contexto de não haver alternativa é considerada aceitável se houver condições”, afirmou Kou Meng Pok aos jornalistas. “Para cooperar com o Governo em avançar com a habitação para troca e resolver o caso do Pearl Horizon, a União tem a vontade para aceitar a proposta de resolução sob as condições [apresentadas] e espera que o Chefe do Executivo e a secretária para a Justiça cumpram a promessa e tomem medidas a fim de a concretizarem dentro do actual mandato”, complementou.

Ontem foi publicado o relatório final da consulta pública sobre o Regime Jurídico de Habitação para Alojamento Temporário e de Habitação para troca no âmbito da renovação urbana, cujas opiniões foram dominadas pelos compradores do Pearl Horizon. Não obstante, houve também posições contrárias à maioria, ou seja, aos proprietários do Pearl Horizon, contestando o uso de recursos públicos para habitações públicas com o objectivo de resolver os problemas de compra de edifícios privados.

11 Out 2018

Defendida inclusão de lesados do Pearl Horizon em alojamento temporário

Foi apresentada na passada sexta-feira o relatório relativo à consulta pública sobre o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para a troca. De acordo com a Rádio Macau, um total de 91,3 por cento dos participantes na consulta defende mais facilidades para os lesados do caso Pearl Horizon na aquisição de casa, sendo que apenas 7,9 por cento estão contra a inclusão destas pessoas num programa que também abrange moradores de zonas que serão alvo de reabilitação urbana.

Apesar dos números, os responsáveis do Governo adiantaram que há muitos factores a ter em conta, “O número, em si, não quer dizer nada. Temos que ver se as disposições legais estão a defender o interesse público, que é o centro de uma lei”, ressalvou o director dos Serviços de Provedoria de Justiça, Lam Chi Long.

Já Lao Pun Lap, assessor do Chefe do Executivo, referiu que “embora não estejam em maioria, conseguem revelar as opiniões da sociedade e, como não são compradores do Pearl Horizon, não devem ser ignorados”.

Além desta questão, a maioria dos participantes criticou também “o progresso muito lento” da renovação urbana, apontando como urgente a criação de um regime jurídico principal sobre esta matéria.

3 Out 2018

Pearl Horizon | Proprietários aceitam proposta do Governo para troca de casa

A maioria dos proprietários do Pearl Horizon aceita o plano de habitação para troca do Governo e está disposta a comprar um apartamento no projecto pensado para o terreno na Areia Preta, onde estava a ser construído o empreendimento de luxo

Ainformação, avançada ontem plo canal de rádio da TDM, foi dada pelo director dos Serviços de Provedoria de Justiça, Lam Chi Long, um dos responsáveis pelo a proposta do regime de habitação temporária e para troca, que se encontra em consulta pública até ao próximo dia 20. A maioria dos proprietários que compraram fracções do Pearl Horizon concorda com o plano de troca apresentado pelo Executivo.

“No geral, os proprietários do Pearl Horizon aceitam este programa. Mas o presidente da Associação de Proprietários não”, distinguiu Lam Chi Long, ao defender que a decisão é individual. “Aceitar ou não depende da vontade dos proprietários. Se entenderem que este programa é razoável vão comprar as habitações para troca”, frisou.

O preço das fracções vai ser decidido pelo Chefe do Executivo, tal como acontece em relação à habitação económica, estando ainda por esclarecer se o Governo vai ter como referência o valor das primeiras ou das últimas aquisições.

Os pequenos investidores do Pearl Horizon são os primeiros destinatários deste programa, que o Governo insere num projecto amplo de renovação urbana, ainda por definir.

Alternativas possíveis

A ideia é oferecer alternativas ao pagamento de uma indemnização aos moradores afectados pelas demolições.

O arrendamento subsidiado é uma das medidas previstas, nos casos em que os proprietários têm a hipótese de voltar a morar no prédio, depois de reconstruído. Nesta fase de consulta pública, são muitas as perguntas sobre o valor do subsídio da renda e a capacidade financeira dos moradores dos bairros antigos para arrendar uma casa a preços de mercado.

Lam Chi Long reitera que a empresa pública, responsável pela renovação urbana, vai ser justa: “A sociedade terá de pagar um subsídio suficiente, caso contrário o proprietário da fracção antiga não aceita. O pressuposto deste programa de renovação é ser atractivo e o proprietário confirmar que o subsídio é suficiente para encontrar uma habitação adequada para morar enquanto o prédio está a ser reconstruído”.

O plano em consulta pública exclui os moradores que são arrendatários.

Lam Chi Long falou à rádio, depois de participar no programa “Fórum Macau” da Ou Mun Tin Tou.

30 Ago 2018

Compradores do Pearl Horizon pedem interpretação da Lei de Terras pela Assembleia Popular Nacional

A União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon quer que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) faça uma interpretação da Lei de Terras. Por essa razão, a associação liderada por Kou Meng Pok entregou, esta tarde, uma petição junto do Gabinete de Ligação do Governo Central da RAEM.

“A sociedade está divida sobre o assunto da Lei de Terras. Há quem defende que deve ser alterada, há pessoas que acham que é possível haver outras soluções. Mas o Chefe do Executivo foi ao plenário e não levou uma solução, também não apresentou um calendário para rever a lei. Por isso, entendemos que é necessário que seja o Governo Central a intervir nesta questão, com uma interpretação”, disse Kou Meng Pok, aos jornalistas.

A União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon acusou ainda o Executivo de adoptar dois pesos e duas medidas, conforme as situações. Kou Meng Pok recordou o caso das obras do Parque de Materiais e Oficina dos Metro Ligeiro. Apesar de ter havido um erro no concurso público da obra do metro, os trabalhos nunca pararam.

Assim, quando a empresa que contestou o concurso venceu a acção nos tribunais contra o Executivo, o Governo evocou o interesse público e o facto dos trabalhos estarem praticamente concluídos para não implementar a ordem do Tribunal de Última Instância. A alternativa poderá passar por uma compensação à empresa prejudicada pelo erro do concurso público.

“Entendemos que deveria haver um novo julgamento do Pearl Horizon, até porque o Governo teve dois pesos e duas medidas. Por exemplo, no caso do Parque de Materiais e Oficina dos Metro Ligeiro as obras nunca pararam, por isso o projecto está quase finalizado”, começou por defender Kou.
“Mas no Pearl Horizon as obras também estava a decorrer, mas mesmo assim o Governo obrigou a que os trabalhos fossem abortados. Houve um critério diferente, que viola o princípio da justiça e da boa-fé”, acrescentou.

Pedidos anteriores

Esta não é a primeira vez que a associação faz um pedido semelhante junto do Gabinete de Ligação, mas importa recordar que no passado não obteve qualquer resposta oficial. No entanto, Kou Meng Pok expressou a esperança que haja um desfecho diferente, devido ao facto do Tribunal de Última Instância já se ter pronunciado sobre a situação.

Recorde-se que o TUI considerou que o Governo agiu de forma legal ao recuperar o terreno, após o fim do prazo dos 25 anos da concessão. No entanto, foi realçado que a Polytex, empresa responsável pelo empreendimento, poderá recorrer aos tribunais para pedir uma eventual compensação, caso se sinta lesada.

14 Ago 2018

Pearl Horizon | Lesados querem devolução do dinheiro ainda este mês

Um grupo de lesados do caso Pearl Horizon assinou uma declaração publicada ontem no Jornal do Cidadão onde pede a devolução, ainda este mês, do montante investido nos apartamentos.

A declaração revela que os lesados não estão satisfeitos com as propostas de resolução avançadas pela Polytex e afirmam que, desde que a empresa perdeu a acção em tribunal, não mais assumiu as suas responsabilidades.

Além disso, os lesados argumentam ainda que o Governo também tem de assumir responsabilidade na devolução do dinheiro, tal como foi prometido pelos governantes.

20 Jul 2018

Pearl Horizon | Deputados voltam a reunir com Sónia Chan

Seis deputados – Chan Hong, Ho Ion Sang, Si Ka Lon, Ella Lei, Wong Kit Cheng e Song Pek Kei – encontraram-se ontem com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, bem como com o deputado Ip Sio Kai, vice-director-geral do Banco da China.

Foram discutidas as solicitações dos lesados do caso Pearl Horizon, tendo sido pedido que a Polytex, antiga concessionária do terreno na zona da Areia Preta, devolva de uma só vez o investimento feito por aqueles que pediram empréstimos e que reforce a sua comunicação com o Governo relativamente à proposta que já foi apresentada.

Em comunicado, a deputada Ella Lei explicou que muitas pessoas estão preocupadas com o facto de, até ao momento, ainda não terem recebido o montante do investimento que a Polytex prometeu devolver, além de não terem conhecimento dos pormenores do desfecho do processo.

Os deputados entendem que o Governo deve inteirar-se do montante que a Polytex deve devolver, sendo que Sónia Chan pediu às pessoas para não confiarem em informações falsas. A secretária prometeu avançar com mais informações na plataforma que o Governo recentemente criou nas redes sociais.

3 Jul 2018

Compradores do Pearl Horizon demonstram frustração em página do Governo

O Gabinete da secretária para a Administração e Justiça lançou uma página numa rede social para comunicar com os afectados pelo caso Pearl Horizon e os internautas aproveitaram para exprimir o seu descontentamento e pedir a demissão de Sónia Chan

 

O Governo lançou na terça-feira uma página na rede social Facebook para comunicar com os compradores do Pearl Horizon. As vítimas aderiram à iniciativa do Executivo e aproveitaram o mural da página em chinês para apresentar as suas queixas sobre a forma como o Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, tem lidado com a situação.

No que diz respeito à avaliação da página, numa escala de uma a cinco estrelas, os internautas apresentam poucas dúvidas. Em 27 avaliações, 18 classificaram a iniciativa do Governo com uma estrela, quatro com cinco estrelas, duas pessoas com quatro estrelas e três com três estrelas.

Logo nos comentários à avaliação surgem publicações com a partilha de vídeos das declarações de Sónia Chan. Em resposta, vários internautas pedem que a secretária peça a demissão. “Sónia Chan demita-se!”, lê-se num comunicado. “É preciso reformular o Governo. A secretária tem que sair”, comenta, em chinês, outra pessoa.

Contudo, é nos comentários às publicações do Executivo que a figura ganha toda uma nova dimensão. Por exemplo, a publicação mais recente sobre o comunicado em que era anunciada a criação da página atraiu mais de 100 comentários em menos de 24 horas.

 

Discursos variados

Um dos comentadores contesta as diferentes posições do Governo assumidas ao longos dos anos, apontando que em 2014 o Executivo ainda considerava que a Polytex podia participar num concurso público para atribuição de uma nova concessão do terreno onde está o Pearl Horizon. Contudo, escreve o internauta, agora a posição é que a Polytex já não o poderá fazer. “Será que temos de considerar que quando um porta-voz do Governo da Região Administrativa Especial termina o discurso, esse discurso perde imediatamente validade? Qualquer frase perde imediatamente a validade, como querem comunicar com os compradores desta maneira?”, questiona. “Acredito que só o Governo de Macau se comporta desta forma infantil e incompetente”, é acrescentado.

Outros repartem as responsabilidades do caso, mas questionam o que faz o Executivo para garantir a aplicação da Lei Básica: “O Governo procedeu à cobrança dos impostos pelas transacções, as vendas da Polytex foram feitas de acordo com a lei, os residentes compraram as fracções, segundo a lei. No entanto, as acções dentro da lei levaram uma irregularidade. O que é que o Governo da RAEM tem feito para implementar a Lei Básica de forma a proteger as vidas e as propriedades privadas?”, pergunta outra pessoa.

Apesar dos vários comentários, não houve qualquer resposta individualizada por parte do Governo.

 

 

Pearl Horizon | Polytex rejeitou receber carta de lesados

Cinco deputados – Ella Lei, Si Ka Lon, Song Pek Kei, Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang – acompanharam ontem um grupo de lesados do caso Pearl Horizon na entrega de uma carta à Polytex, com cerca de 300 assinaturas. Em causa estava a recusa dos planos de devolução do dinheiro pago no âmbito dos empréstimos, mas de acordo com a Macau News Agency, a Polytex recusou receber a carta. “Entregamos dezenas de cartas à empresa antes e esta continuou a ignorar-nos”, referiu um dos lesados. A empresa já apresentou dois planos de devolução faseada, a dois e três anos, do dinheiro que já foi pago pelas casas. Contudo, estes pedem uma devolução imediata dos montantes.

22 Jun 2018

Governo ameaça tomar “outras acções” caso Polytex não indemnize proprietários do Pearl Horizon

O Governo endereçou ontem uma carta aberta à Polytex, empresa responsável pelo projecto do Pearl Horizon, em que volta a instá-la a indemnizar os compradores das fracções adquiridas em planta, sob pena de “vir a tomar outras acções”.

“Caso a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada enfrente a questão da indemnização com uma atitude negativa, prejudicando os interesses dos compradores das fracções autónomas em construção”, o Governo “não exclui a possibilidade de vir a tomar outras acções”, diz a missiva, sem, no entanto, especificar.

Na carta aberta, divulgada pelo gabinete do porta-voz do Governo, o Executivo insta a Polytex “a cumprir o espírito do contrato e as responsabilidades legal e social, indemnizando os compradores das fracções autónomas em construção de forma activa e o mais breve possível”.

Em Maio, o Tribunal de Última Instância (TUI) negou provimento ao recurso interposto pela Polytex que pretendia a anulação do despacho do Chefe do Executivo, de Janeiro de 2016, que declarou a caducidade do contrato de concessão provisória do terreno localizado na Areia Preta.

Apelo idêntico foi feito na semana passada por parte de 27 dos 33 deputados à Assembleia Legislativa que assinaram uma carta enviada à Polytex a exigir a devolução do dinheiro aos promitentes-compradores das fracções.

O Pearl Horizon era para ser um empreendimento de luxo, que acabou por não ser construído, uma vez que o prazo de aproveitamento do terreno expirou antes da obra ser erguida.

Segundo a imprensa chinesa, a Polytex apresentou entretanto propostas para a devolução dos montantes pagos aos lesados. Em declarações ao jornal Ou Mun, Kou Meng Pok, presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, admitiu que nenhuma lhe enche as medidas e que não vai aceitar o que foi sugerido.

Entretanto, após a decisão do TUI, a Polytex revelou que planeia avançar com uma acção judicial para exigir ao Governo uma compensação de pelo menos 60 mil milhões de patacas. Segundo indicou anteriormente o advogado da Polytex, Leonel Alves, a empresa pretende a “reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão (…) devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”.

 

Wong Kit Cheng reuniu-se com lesados

A deputada Wong Kit Cheng reuniu-se ontem com oito proprietários de fracções do Pearl Horizon para abordar a questão da indemnização. Segundo o Jornal Ou Mun, os lesados queixaram-se do apoio do Governo, com um dos proprietários a afirmar que ficou desiludido com a assistência jurídica prestada aos compradores por parte do Executivo que, a seu ver, é apenas um espectáculo para mostrar à sociedade. Os lesados criticaram ainda a Polytex, argumentando que nenhuma das duas propostas de devolução os satisfaz, além de que não incluem o pagamento de juros. Wong Kit Cheng concordou que as propostas não são pragmáticas, tendo manifestado que vai continuar a apoiar os lesados na sua luta para reaver o dinheiro e obter uma indemnização.

13 Jun 2018

Pearl Horizon | Grupo de 27 deputados enviou cartas à Polytex

O s legisladores continuam a apoiar os promitentes-compradores do empreendimento Pearl Horizon e ontem a empresa Polytex recebeu duas cartas com assinaturas de deputados.

Um total de 27 deputados assinou uma carta entregue à Polytex, empresa responsável pelo empreendimento Pearl Horizon, a exigir a devolução do dinheiro aos promitentes-compradores das fracções. Entre os membros da Assembleia Legislativa, apenas Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, Chan Chak Mo, Sulu Sou e Leong Sun Iok não deixaram a sua assinatura no documento.

“Pretendemos que a empresa assuma as responsabilidades no âmbito contratual e resolva o problema dos promitentes-compradores, pagando o que está nos termos legais”, começou por explicar o deputado José Pereira Coutinho, em declarações ao HM.

“Até hoje [ontem] o valor do sinal não foi pago pela Polytex. Eles têm de cumprir as suas obrigações legais e pagar o dobro do sinal. Se já houver contratos-promessa, e presumo que não existam, a Polytex vai ter de assumir as suas responsabilidades e dar uma casa às pessoas”, acrescentou.

O Pearl Horizon era para ser um empreendimento de luxo, que acabou por não ser construído, uma vez que o prazo de aproveitamento do terreno expirou, sem que a obra tivesse sido concluída.

“A Polytex beneficiou muito durante a Administração Portuguesa, conseguiu ‘reinados’ com a promessa de que ia construir edifícios industriais, onde ia colocar fábricas. Foi tudo uma tetra, que está a ser desmascarada pouco a pouco. É uma empresa que ganhou imenso com o ‘açambarcamento’ dos terrenos que conseguiu na Administração portuguesa”, considerou o legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.

“A infelicidade dos compradores foi terem confiando num empresa, vista como muito grande. Agora as pessoas estão em dificuldades”, sublinhou.

Por sua vez, a empresa Polytex queixa-se que não teve tempo para finalizar os trabalhos devido aos atrasos do Governo na aprovação das licenças para as obras. Coutinho aponta que mesmo que a empresa tenha razão, que isso não justifica que não assuma as suas responsabilidades.

“Não há contradição porque o que estamos a exigir é que a empresa cumpra as obrigações legais. São obrigações contratuais, que significam o pagamento do dobro do sinal”, apontou.

Segunda carta

Além do documento com 27 assinaturas, houve uma outra carta com o mesmo destinatário, que contou também com a assinatura de legisladores. Neste caso os signatários foram José Pereira Cotuinho, Agnes Lam, Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Zheng Anting.

Contudo, já antes do dia de ontem, tinha circulado uma carta entre os promitentes-compradores, enviada pela empresa, que informava as pessoas sobre a existência de um plano para a devolução do dinheiro.

“Estou muito contente com o evoluir da situação por saber que há planos de efectuar os pagamentos”, disse Agnes Lam, deputada, ao HM. Também Coutinho considerou esse facto “positivo”, caso se confirme.

Ainda ontem, um grupo de proprietários entregou uma carta no Banco da China a pedir para suspender o pagamento dos empréstimos para as habitações do Pearl Horizon, até receber o dinheiro da Polytex.

Face a este assunto, José Pereira Coutinho mostrou-se mais cauteloso: “Os montantes eventualmente terão de ser cobrados, mas tudo depende da acção dos accionistas, que podem considerar a situação excepcional”, concluiu o legislador.

8 Jun 2018

Pearl Horizon | Sector empresarial alinha-se com Governo e critica Polytex

A sessão da Assembleia Legislativa de ontem ficou marcada por uma chuva de críticas à postura da Polytex. Mesmo entre os deputados próximos dos interesses empresariais, o tom foi de ataque e exigiu-se a responsabilização da empresa promotora do Pearl Horizon

 

José Chui Sai Peng e Kou Hoi In são dois dois deputados com conhecidas ligações ao sector empresarial de Macau, mas ontem não hesitaram em alinhar-se com o Governo e atacar a Polytex, pela forma como tem lidado com o caso Pearl Horizon. Os dois legisladores adoptaram a visão do Governo e recordaram a “promessa” da empresa, que se tinha comprometido a não apresentar um pedido de indemnização ou compensação, no caso de não ter uma nova concessão do terreno.

“A actual situação é clara como a água: a Polytex perdeu a acção no tribunal, mas está a utilizar o fundamento de que vai exigir uma indemnização ao Governo para fugir e arrastar a restituição do montante pago e a indemnização, que são ambas da sua total responsabilidade”, acusou Kou Hoi In.

“A meu ver, a Sociedade de Importação e Exportação da Polytex, Limitada deve cumprir as responsabilidades contratuais e sociais, dar uma resposta justa aos condóminos, e devolver-lhes, quanto antes, o dinheiro pago pela compra das fracções, não devendo arrastar o caso indefinidamente”, acrescentou o também presidente da Associação Comercial de Macau.

Já José Chui Sai Peng acusou a Polytex de “manifesta falta de sinceridade”, e atacou a empresa por ter prometido que não ia pedir qualquer compensação ou indemnização se não lhe fosse atribuída uma nova concessão do terreno.

“A Polytex é uma empresa cotada na bolsa, portanto, devia, de imediato e em cumprimento do espírito do contrato e da sua obrigação social, tomar a iniciativa de discutir uma solução com os bancos e com os compradores, protegendo, na medida do possível, os interesses destes últimos”, apontou Chui Sai Peng.

“Lamento que duas semanas após a divulgação da decisão do Tribunal de Última Instância a Polytex ainda não tenha manifestado a sua posição. Uma manifesta falta de sinceridade”, frisou o primo do Chefe do Executivo.

Chui Sai Peng e Kou Hoi In não foram os únicos deputados a focar atenções no assunto. Entre as 17 intervenções antes da ordem do dia, 12 dos pedidos de palavra dos deputados focaram este assunto. Até Ng Kuok Cheong, que não tinha planeado mencionar o tema, acabou por alterar a sua intervenção em cima do momento e fazer umas breves notas sobre o assunto.

Em nome próprio

Quem  também criticou a postura da empresa foi o deputado Ip Sio Kai, sublinhando a existência de compradores que “foram gravemente afectados devido ao impacto físico considerável que sofreram”. O legislador não referiu que é Director-Geral do Banco da China em Macau, instituição que tem continuado a exigir ao compradores o pagamento dos empréstimos.

Contudo, Ip Sio Kai recordou que desde a decisão do Governo de recuperar o terreno até à decisão do TUI que já passaram 872 dias e acusou a Polytex de inactividade: “Durante esse período, o promotor teve tempo suficiente para tratar do caso, mas lamentavelmente ainda não resolveu o problema dos compradores das fracções em construção”, apontou.

Ip Sio Kai sustentou que a empresa deve avançar imediatamente com a devolução do dinheiro aos compradores, e que depois poderá ir para os tribunais ou negociar com o Governo para receber uma indemnização.

 

Polytex | Empresa diz que tem plano para compradores

A Polytex já elaborou um plano para devolver o montante devido aos compradores e vai assumir as suas responsabilidades. A garantia foi deixada pelo grupo numa mensagem enviada aos proprietários e que o presidente da União dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, partilhou com o HM. Ainda de acordo com a mesma mensagem, a Polytex tem um plano de pagamento inicial que ainda vai ser revisto pelos advogados. A promotora destacou também que sempre esteve disponível para encontrar uma solução para a questão e que o Governo nunca apresentou uma solução viável.

7 Jun 2018

Pearl Horizon | Presidente da Associação Comercial de Macau responsabiliza Polytex

O presidente da Associação Comercial de Macau, Ma Iao Lai, entende que a Polytex deve assumir as suas responsabilidades em termos contratuais e sociais. De acordo com o responsável, cabe à Polytex, não só devolver aos compradores de fracções no Pearl Horizon o dinheiro já pago como compensar os lesados.

A justificação, referiu Ma Iao Lai ao Jornal do Cidadão, prende-se com o facto da Polytex, desde a sentença emitida pelo Tribunal de Última Instância (TUI), nunca ter esclarecido a situação enquanto antiga concessionária do projecto.

Ma Iao Lai apontou ainda que existem cerca de três centenas de lesados que avançaram para a compra de casas em processo da construção no empreendimento Pearl Horizon estando agora com encargos relativos a empréstimos bancários. Como tal, o presidente da Associação Comercial de Macau entende que a Polytex deve devolver o valor já pago. Ma acredita que esta medida já vai ajudar nas questões “urgentes” que neste momento afectam os lesados.

De acordo com a mesma fonte, Ma Iao Lai acrescentou que os compradores devem solicitar o valor já pago e a compensação que achem justa junto à Polytex de forma racional, prática e activa para garantir os seus direitos e interesses. O responsável considera ainda que o Executivo deve prestar apoios no que respeita a assistência jurídica, durante o processo.

Por sua vez, em declarações ao Jornal Ou Mun, o vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Lam Heong Sang, também criticou a Polytex por não prestar esclarecimentos desde a sentença do TUI. Esta atitude representa, para Lam, falta de cumprimento de responsabilidades por parte da antiga concessionária.

6 Jun 2018

Polytex vai exigir pelo menos 60 mil milhões ao Governo

O Governo revelou ontem a existência de um alegado compromisso da Polytex, em que a empresa prometia não recorrer aos tribunais, caso a concessão do Pearl Horizon não lhe fosse atribuída novamente. Leonel Alves diz que o documento não tem valor jurídico e que a empresa vai interpor uma acção judicial a exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas

A empresa Polytex quer ser compensada pelo Governo devido ao caso do Pearl Horizon e vai exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas em tribunal. O montante foi avançado pelo advogado da empresa Leonel Alves, ao HM, que fala em contas provisórias. As declarações foram feitas após o Governo ter revelado uma promessa da Polytex de renúncia a qualquer indemnização ou compensação, no caso da concessão do terreno não lhe ser novamente atribuída.
“Pelas nossas contas provisórias, o montante mínimo não deverá ser inferior a 60 mil milhões de patacas”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Pretendemos a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão, na medida em que esse contrato não foi cumprido, não por culpa do particular [Polytex], mas devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”, acrescentou.
Ontem o Executivo, através de um comunicado emitido pelo Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, revelou que a empresa tinha prometido abdicar de uma compensação ou indemnização no caso da concessão do terreno na Areia Preta não lhe ser atribuída novamente.
“Segundo informações fornecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em 2014, a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, tinha prometido ao Governo, por escrito, o seguinte: ‘Caso no futuro não venha a obter novamente a concessão do terreno nos termos legais, a concessionária não pode pedir qualquer indemnização ou compensação ao Governo’”, escreveu o Executivo, citando a declaração da empresa.

Exigência ilegal

Por sua vez, o advogado negou que a comunicação tivesse sido uma promessa, como afirmou o Gabinete de Sónia Chan, e explicou que se tratou de uma declaração exigida para que o Governo emitisse a licença de obras para o local.
“Foi uma exigência [das Obras Públicas] para garantir a licença de obras a poucos meses do fim do contrato, o que quer dizer que foi uma carta assinada pela Polytex em estado de necessidade. Se não fosse assinada, não teria a licença de obra”, justificou Leonel Alves. “O Governo encostou a Polytex à beira do abismo. Se não assinasse isso, empurrava a Polytex, ao não emitir a licença e haveria morte imediata do contrato de concessão do terreno”, acrescentou o ex-deputado. “A declaração da Polytex não foi feita de forma livre e espontânea. Foi coagida em ambiente de estado de necessidade”, frisou.
Leonel Alves explicou também que o Executivo levou a concessionária a entender que haveria uma nova concessão para o fim das obras: “O Governo, em Agosto de 2014, prometeu ou, pelo menos, criou a expectativa de que poderia ser concedida à Polytex uma nova concessão.”
O causídico não tem dúvidas que o documento não produz efeitos jurídicos nem que não vai impedir a empresa de procurar nos tribunais “um equilíbrio económico e financeiro”.
“Para nós, esta declaração, antecipada de renúncia de direito é absolutamente inválida, juridicamente não produz efeito nenhum. Foi uma exigência ilegal da Administração, que exerceu todo o seu peso de poder público sobre uma empresa privada”, considerou. “A empresa privada nunca renunciou ao direito de exigir um reequilíbrio económico e financeiro do contrato que assinou com o Governo”, frisou.

Argumento lamentável

Leonel Alves considerou também lamentável que o Governo venha utilizar este argumento para negar à empresa um direito que tinha sido protegido pelo Tribunal de Última Instância, quando considerou que o fim da concessão tinha sido legal.
“Acho lamentável usar-se este expediente para contrariar o que foi dito no acórdão do Tribunal de Última Instância. O Tribunal de Última Instância diz que as concessões provisórias não podem ser renovadas mesmo nas situações em que a culpa é do Governo. Isto não viola os princípios do Estado de Direito na medida em que o particular tem o direito de pedir o ressarcimento pelos danos sofridos”, sustentou. “Vir agora com o expediente da renúncia antecipada de direito, acho extremamente lamentável”, apontou.
O advogado lamentou ainda que em vez de levar “60 dias aprovar os projectos de obra”, o governo tenha levado, “grosso modo, 60 meses”.

Terreno dividido

No mesmo comunicado de ontem, o Governo explicou que o terreno do empreendimento Pearl Horizon vai ter de ser dividido em quatro parcelas para poderem ser emitidas novas concessões, de acordo com as leis em vigor. É por esta razão que não foi considerada a realização de um concurso público para concluir o empreendimento.
“O anterior projecto Pearl Horizon incide sobre um terreno de 68 000 metros quadrados, por isso, conforme legalmente previsto, tem de ser dividido em quatro parcelas [com um limite de 20 mil metros quadrados], que serão desenvolvidas por quatro diferentes concessionários”, justificou o Governo. “E o anterior promotor apenas pode participar no concurso público de uma dessas parcelas, não podendo continuar a construção do Pearl Horizon como o concessionário único do lote de terreno inteiro”, é acrescentado.
Por outro lado, o Executivo defende também que de acordo com as leis em vigor nunca permitiram lançar um concurso público com cláusulas especiais que exigisse aos vencedores venderem as fracções aos preços previamente acordados entre a Polytex e os compradores.

Recurso aos tribunais

Ao mesmo tempo, o Gabinete de Sónia Chan deixou o apelo para que os promitentes-compradores avançassem o mais depressa possível para os tribunais, havendo o risco dos casos poderem prescrever.
“O Governo da RAEM apela aos compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon que, como os contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon já não podem ser cumpridos, os compradores envolvidos devem proteger os próprios interesses, exigindo o mais rapidamente possível indemnização junto da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada”, frisou o Governo.
“Como a respectiva indemnização está sujeita à prescrição do prazo, a referida sociedade deve cumprir a responsabilidade contratual o mais breve possível e indemnizar os compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon, o mais cedo possível”, foi acrescentado.

5 Jun 2018

Pearl Horizon | Governo mantém posição apesar das críticas

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reiterou, esta sexta-feira, que o Governo mantém a sua posição relativamente ao caso do Pearl Horizon e que a solução proposta visa “manter o máximo de equilíbrio possível”

 

“Entre o Governo e os compradores das fracções autónomas do edifício em construção não existe uma relação de credor e devedor. O Governo apresentou uma proposta sob o princípio de boa-fé”, diz um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social. “A intenção era, por um lado, ajudar a resolver o caso e, por outro, evitar que a sociedade ponha em causa a intenção do Governo utilizar o erário público para resolver a questão do Pearl Horizon”, pelo que “a solução foi tida em conta para manter o máximo de equilíbrio possível”, refere a mesma nota.

Neste sentido, a secretária para a Administração e Justiça sustentou que o Executivo mantém a sua posição relativamente ao caso do Pearl Horizon, não obstante as críticas à proposta apresentada no mês passado. “O objectivo é, para além de encontrar uma solução, ajudar os interessados a conseguirem adquirir uma fracção autónoma e resolver a questão da habitação dos mesmos”, afirmou Sónia Chan, citada na mesma nota. Em paralelo, realçou, “foi necessário ainda evitar que a sociedade duvide do Governo na utilização dos recursos financeiros públicos para ajudar os compradores”.

A secretária para a Administração e Justiça afastou ainda a sugestão de que o Governo podia construir directamente um edifício para vender a determinadas pessoas com um preço especial definido, por ser “impossível de aplicar”, dado que “para proceder aos trabalhos legislativos, o Governo tem de passar necessariamente por um processo de consulta para recolher as opiniões da sociedade”.

Eventual revisão legal

À luz do plano apresentado pelo Governo, o terreno, localizado na Areia Preta, vai ser utilizado para construir habitação para alojamento temporário para os moradores afectados por planos de renovação urbana, podendo parte das fracções autónomas do futuro prédio ser vendida aos lesados do Pearl Horizon.

Ao ser questionada sobre uma eventual alteração à Lei de Terras, que foi revista em 2013, Sónia Chan afirmou estar a par das opiniões relativas à ausência do princípio da responsabilidade baseada na culpa no controverso diploma, prometendo que as autoridades “irão analisar” a esse aspecto, embora sem deixar qualquer tipo de compromisso.

4 Jun 2018