Governo de Macau descarta para já acordo judiciário com Hong Kong e China

O Governo de Macau descartou a possibilidade, neste momento, de um acordo de cooperação judiciária entre Macau, Hong Kong e a China continental, alegando falta de consenso entre as três partes.

“Neste momento não existe nenhum plano” para a apresentação de um acordo de cooperação judiciária inter-regional, disse a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, segundo um comunicado, à margem da assinatura de um acordo de extradição relativo à entrega de infractores em fuga entre o território e a Coreia do Sul.

Um possível acordo “carece de consenso das três partes”, assumiu a responsável. Estas afirmações acontecem no mesmo dia em que o Governo de Hong Kong retirou formalmente a proposta de emendas à lei de extradição na origem dos protestos pró-democracia que provocaram a maior crise política desde a transferência de soberania do Reino Unido para China, em 1997.

As emendas à lei de extradição em Hong Kong teriam permitido a transferência de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem acordo prévio, incluindo Taiwan e a China continental.

O acordo ontem assinado entre Macau e a Coreia do Sul visa “reforçar a cooperação mútua no âmbito da entrega de infractores em fuga entre as duas jurisdições, com vista a apurar a responsabilidade penal do agente e o cumprimento da pena que lhe foi aplicada, assegurar e fazer a justiça, bem como salvaguardar a segurança e a estabilidade social”, segundo um comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça.

Na sequência de um acordo semelhante assinado, em maio, entre Macau e Portugal, a Ordem dos Advogados portuguesa manifestou, em finais de Julho, “preocupantes reservas” quanto à constitucionalidade do documento, preocupações que o Ministério da Justiça descartou, garantindo que o acordo está em “perfeita conformidade com a Constituição” portuguesa e demais “instrumentos internacionais aplicáveis”.

No mesmo comunicado, o Governo de Macau disse também que vai promover acordos de cooperação judiciária com os países ao longo da iniciativa chinesa “Uma Faixa, uma Rota”, incluindo os de língua portuguesa.

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