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Ainda nenhum dos terrenos que deveria ter sido recuperado pelo Governo o foi e agora o Executivo tem ainda o caso do Pearl Horizon em mãos: os deputados querem-no de volta, o Governo ainda está a analisar a situação

Nenhum dos terrenos cuja concessão caducou por ter expirado o prazo de aproveitamento foi ainda recuperado pelo Governo. O esclarecimento foi dado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, na quinta-feira passada, e surge numa altura em que o Governo tem ainda em mãos outro problema: o lote do Pearl Horizon, na zona norte.
De acordo com Raimundo do Rosário, está tudo a correr dentro dos trâmites normais, ainda que até este momento “nenhum terreno tenha sido reavido”, disse à TDM. “Há um conjunto de terrenos que estão em fase judicial ou em processo. Nenhum terreno ainda voltou à posse da RAEM”, afirmou.
Em causa estão 18 terrenos que deveriam ter sido aproveitados, mas que, findo o prazo para tal, não tiveram qualquer desenvolvimento. Em situação mais ou menos semelhante – ainda que não esteja na lista dos recuperados – está o terreno do empreendimento Pearl Horizon, da Polytec, que deveria ter sido concluído este ano, mas que o construtor diz só conseguir acabar em 2018. O HM tentou, na semana passada, saber junto do Governo se vai haver prorrogação do prazo de aproveitamento, mas até agora não foi possível obter resposta. Entretanto, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San defendem que esta não deveria acontecer.
Os dois democratas consideram que o Pearl Horizon perdeu o tempo devido para a utilização do terreno e deve acatar com toda a responsabilidade da não conclusão dos projectos. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Cheong disse considerar que existem investidores que acham que “por ter relações próxima com os funcionários do Governo”, podem manter o hábito de não cumprir as leis desde a altura da governação portuguesa.
Para Au Kam San, os investidores que não conseguem desenvolver o terreno depois de 25 anos de concessão, deveriam ser obrigados a devolver os lotes, independente do estado do terreno, assumindo eventuais responsabilidades. O deputado democrata apela ao Governo que atente à lei e pede que haja uma revisão em breve, de forma a que não se possa renovar concessões, incluindo a do Polytec.

Manifestação e contras

Raimundo do Rosário foi peremptório quando questionado pela comunicação social: de acordo com a Lei de Terras não há possibilidade de renovação aquando do termo da concessão por arrendamento de um terreno. Contudo, o Secretário aparece citado num comunicado indicando que são os pequenos proprietários quem mais sai prejudicado caso não haja renovação da concessão do Pearl Horizon. Isto porque centenas de fracções foram já compradas antes de estarem concluídas.
“[O Secretário] garantiu que o Governo acompanha de perto esta questão e prometeu que os serviços competentes e juristas vão analisar o caso em matéria legal”, pode ler-se em comunicado.
Segundo o Jornal Ou Mun, os proprietários do Pearl Horizon recolheram assinaturas na semana passada para serem entregues na terça-feira na Sede do Governo e planeiam realizar uma manifestação no sábado.
Num encontro realizado pela Aliança do Povo de Instituição de Macau, o advogado Mak Heng Ip explicou que existem artigos na Lei de Terras apontando que, caso a culpa do atraso das obras não seja do investidor e as razões sejam aceites pelo Governo, o período de utilização de terreno pode ser prolongado. No entanto, Mak Heng Ip defende que é necessário esclarecer a culpa da não conclusão do projecto: é que, diz, se existirem razões que mostrem que a culpa é do investidor, então o Governo poderá terminar o contrato.
Au Kam San sugere que o Governo recupere o terreno no final do ano e abra um concurso público novo.

CCAC | Resultados em Novembro

O Comissário contra a Corrupção, André Cheong, prevê que venha a ser publicada em Novembro a conclusão sobre a investigação dos 16 terrenos cuja caducidade já não pode ser declarada nula. O comissário disse ainda que a investigação sobre os lotes da Iec Long, na Taipa, será apenas concluída no próximo ano. O Governo retirou 16 terrenos da lista dos 48 que deveriam ser recuperados devido ao não aproveitamento ou caducidade da concessão e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, entregou o caso ao CCAC em Julho passado. Quanto à investigação do caso da troca do terrenos da antiga Fábrica de Panchões Iec Long pelos terrenos onde estão os empreendimentos One Central, Mandarim Oriental e MGM, André Cheong afirmou que o assunto é mais complicado, pelo que a investigação poderá estar concluída apenas no início do próximo ano.
 

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