Executivo recusa actualizar leis da criminalidade sexual contra menores

O Governo afasta a possibilidade de tornar a importunação verbal crime, pelo menos para já. A resposta foi avançada por Liu Dexue, director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), e a posição é tomada com base nas discussões de 2017, entre o Governo e a Assembleia Legislativa, ou seja, na última vez que se reviu a legislação que criminaliza crimes sexuais.

A deputada Wong Kit Cheng tinha questionado o Governo, através de uma interpelação escrita, sobre se o Executivo tinha intenção de criminalizar o piropo. A resposta surgiu agora, e foi divulgada ontem pelo escritório da deputada ligada à Associação das Mulheres.

“No que diz respeito aos actos de importunação verbal, o Governo e a Assembleia Legislativa, durante a apreciação da Proposta de Lei acima referida, discutiram de forma abrangente este assunto e tomaram como referência o regime de outros países e regiões nesta área, nos quais, geralmente, o acto de importunação verbal é tratado de forma não penal”, começou por explicar Liu Dexue.

Além da comparação com outras jurisdições, o Governo acredita ainda que o crime de injúria permite que qualquer pessoa incorra em responsabilidade criminal “sempre que o acto de importunação verbal corresponda às disposições relativas ao crime de injúria”. Este crime é punido com uma pena que pode chegar aos três meses de prisão ou 120 dias de multa. “Assim sendo, os actos de importunação verbal não foram incluídos no ‘crime de importunação sexual’ em vigor, nem foram consideradas, nesta fase, quaisquer alterações”, é igualmente justificado.

Menores cada vez maiores

No que diz respeito às acções de luta contra os crimes sexuais que envolvem menores, Liu Dexue defendeu que o Executivo “tem prestado atenção à protecção dos direitos e interesses dos menores” e por isso foram criados em 2017 dois novos tipos de crimes: “recurso à prostituição de menor” e “pornografia de menor”. Ao mesmo, tempo foram agravadas as penas como efeito dissuasor, com a idade em que se consideram os envolvidos a subir de menos de 14 anos para menos de 16 anos.

Face a estes motivos, Liu Dexue justifica que as leis actuais precisam de estar mais tempo em vigor, para se analisar a necessidade de novas alterações.

14 Mai 2021

TUI mantém demissão de antiga chefe da DSAJ

O Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão ao Governo num caso de demissão de uma ex-chefe da divisão financeira e patrimonial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cargo ocupado entre 1999 e 2014.

Segundo o acórdão ontem divulgado, a ex-chefe “abusou de poderes ao fornecer gratuitamente o lugar de estacionamento num auto-silo, alugado pela DSAJ e que lhe cumpria administrar, para uso dos seus familiares”. A mesma funcionária falsificou ainda o cartão de estacionamento, tendo sido condenada a uma pena suspensa de dois anos pelos crimes de abuso de poder e de “falsificação de documento de especial valor por funcionário”. A 25 de Julho de 2018, a então secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, aplicou a pena de demissão à ex-chefe da DSAJ, depois de um processo disciplinar.

A mulher recorreu da decisão para o Tribunal de Segunda Instância (TSI), que negou provimento ao recurso, tendo depois recorrido para o TUI, acusando o Executivo de “total desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários, no que respeita à aplicação da pena de demissão”.

No entanto, entenderam os juízes do TUI, entre outros argumentos, que a funcionária “para manter e ocultar a ilicitude da situação de uso abusivo do lugar de estacionamento, fez tudo e até tentou fazer, inclusive, ‘falsificações de documentos de especial valor’ (cartão de estacionamento para veículo especialmente autorizado), o que demonstra um comportamento altamente censurável e reprovável, totalmente impróprio de um ‘servidor público’”.

15 Jan 2021

DSAJ | TSI valida despedimento de chefe de divisão

O Tribunal de Segunda Instância confirmou a pena de despedimento aplicada a Chan Iok I, ex-chefe da Divisão Financeira e Patrimonial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). A ex-funcionária pública tinha desempenhado funções entre 1999 e 2014, mas foi condenada pelos crimes de abuso de poder e de falsificação de documento de especial valor por funcionário. Em causa esteve o facto de Chan Iok I ter colocado ao dispor de familiares um dos 100 lugares de estacionamento pertencentes à DSAJ, e que esta geria no âmbito das suas funções.

Além da condenação a pena de prisão de 1 anos e 6 meses, suspensa por um período de dois anos, a ex-chefe da Divisão Financeira e Patrimonial enfrentou igualmente um processo interno. Foi na sequência da condenação, que Sónia Chan, na altura secretária para a Administração e Justiça, validou a pena sancionatória de despedimento. A ex-secretária considerou que a condenação levava os cidadãos “a duvidar da honestidade” e do “nível do cumprimento de funções por parte dos funcionários públicos”, o que prejudicava a imagem da RAEM.

Chan Iok I ainda contestou a pena de demissão que lhe tinha sido aplicada, mas o TSI validou a decisão do Tribunal Judicial d Base e apontou que não se verificou o “princípio da proporcionalidade”, ou seja, para os juízes que apreciaram o recurso a pena de demissão da função pública adequa-se à gravidade das infracções.

12 Jun 2020

Renovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares

Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão

 

É o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento.

Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados.

Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções.

“Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou.

No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento.

Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes.

Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados.

E quem paga?

Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro.

Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original.

Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras.

Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários.

Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou.

A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública.

Governo desconhece número de afectados

Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.

29 Out 2019

Renovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares

Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão

 
É o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento.
Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados.
Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções.
“Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou.
No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento.
Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes.
Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados.

E quem paga?

Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro.
Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original.
Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras.
Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários.
Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou.
A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública.

Governo desconhece número de afectados

Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.

29 Out 2019

DSAJ | Lou Soi Cheong assume subdirecção efectiva

Lou Soi Cheong tomou ontem posse como Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), numa cerimónia presidida pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O responsável, que já exercia funções de subdirector substituto daquele organismo desde 1 de Junho de 2019, assume agora o lugar efectivo, para o qual possui “elevada competência profissional na área jurídica”, depois de anos de vasta experiência nas áreas do registo, notariado e administração pública.

Licenciado em Direito pela Universidade Chengchi de Taiwan, Lou Soi Cheong ingressou na função pública em 1993, como técnico superior do Gabinete para a Tradução Jurídica, adjunto de conservador e notário público, conservador da Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel, conservador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e notário do 1º Cartório Notarial.

No discurso de tomada de posse, o responsável afirmou que “iria dedicar todos os esforços para melhorar os serviços de registo e de notariado”, articular o “desenvolvimento e promoção dos serviços electrónicos”, “simplificar os procedimentos e elevar a eficiência”, para facilitar a vida dos cidadãos. Prometeu ainda contribuir para “os objectivos das linhas de acção governativas do Governo da RAEM” no contexto da região da Grande Baía.

30 Ago 2019

DSAJ | Lou Soi Cheong nomeado novo subdirector

Lou Soi Cheong é o nome escolhido para ocupar o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), apenas pelo período de um ano. A nomeação, tornada pública com a publicação de um despacho em Boletim Oficial, entrou ontem em vigor.

Lou Soi Cheong é licenciado em Direito pela Universidade Chengchi de Taiwan, tendo ingressado na Função Pública em 1993. Começou por ser técnico superior na área jurídica no Gabinete para a Tradução Jurídica, de Outubro de 1993 a Maio de 1996.

Ocupou depois o cargo de adjunto, conservador e notário público, até 1998, tendo seguidamente assumido o cargo de Conservador da Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel, de Dezembro de 1998 a Janeiro de 2002. Em 2002 tornou-se Conservador na DSAJ, tendo vindo a ocupar, desde Junho, o lugar de subdirector substituto da DSAJ, um lugar que agora se torna permanente.

29 Ago 2019

Acordo | DSAJ também rejeita acusações da Ordem dos Advogados

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) também rejeita as acusações de inconstitucionalidade do acordo de entrega de infractores em fuga vindas de Portugal. Num comunicado ontem divulgado, a tutela de Sónia Chan esclarece que o aquilo que foi assinado entre os dois territórios “satisfaz plenamente os padrões internacionais no respectivo domínio, nomeadamente o Acordo-Modelo das Nações Unidas sobre a Extradição, bem como está em conformidade com a lei interna das duas jurisdições”.

Além disso, o acordo “tem em plena consideração o facto de as duas jurisdições partilharem o mesmo sistema jurídico-penal e uma série de princípios fundamentais no âmbito da legislação, nomeadamente o princípio da dupla-incriminação, o princípio da reciprocidade, o princípio da recusa de entrega dos infractores com vista à protecção dos seus direitos e garantias, entre outros”.

O Governo da RAEM dá também conta do facto da redacção das disposições do acordo “corresponder a um modelo-tipo geralmente adoptado a nível internacional”, além de estar “patente semelhante ideia numa série de convenções ou tratados análogos celebrados entre Portugal e outros países ou regiões (por exemplo com a China, Índia, Argélia)”.

Também a DSAJ, à semelhança do Ministério da Justiça, se baseia no acordo já assinado entre China e Portugal em matéria de extradição, “pelo que o pedido de entrega pode ser feito directamente entre a China e Portugal”.

2 Ago 2019

Governo | Director da DSAJ afasta cargo de secretário 

Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, disse ontem “não ter qualificações” para ser o próximo secretário para a Administração e Justiça, afastando a impossível de integrar o novo elenco governativo que toma posse em Dezembro.

“Não, não. Não tenho qualificações e nem quero comentar esse assunto”, referiu apenas à margem da cerimónia de tomada de posse de Ko Hoi In como presidente da Assembleia Legislativa, que ocorreu ontem no Centro de Ciência de Macau.

18 Jul 2019

Violência doméstica | DSAJ esclarece que casos únicos podem constituir crime

Liu Dexue, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), esclareceu o deputado José Pereira Coutinho quanto ao tipo de casos que podem constituir o crime de violência doméstica, garantindo que actos únicos de violência também são tidos em conta pelas autoridades.

“A prática reiterada ou não dos actos não faz parte dos elementos constitutivos do crime de violência doméstica, o qual abrange não só ofensas reiteradas de reduzida intensidade, mas também ofensa de uma só vez que pode causar resultados consideravelmente graves. Por isso, ao avaliar se um acto constitui crime de violência doméstica, é necessário considerar globalmente as diversas circunstâncias do caso concreto.”

Em interpelação escrita, o deputado questionava se as autoridades iriam analisar melhor os factos que constituem crime de violência doméstica, além de pedir uma diferente interpretação da lei em vigor.

Na resposta, Liu Dexue esclareceu também o número de acções de formação que o Governo tem realizado neste âmbito. “Actualmente, a Polícia Judiciária tem vindo a proceder à abertura de inquéritos e processamento quanto às participações que envolvem o crime de violência doméstica. Entre 2016 e 2017 foi realizado um total de 88 palestras relacionadas com a lei da violência doméstica, que contaram com um total de 5.301 participações.”

28 Jun 2019

Arbitragem | DSAJ organiza seminário com entidades locais e da China

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) organizou, esta terça-feira, uma “sessão de divulgação e de esclarecimento sobre a cooperação no âmbito da arbitragem internacional na Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau: Construção conjunta, integração, articulação e convívio”.

A iniciativa aconteceu em parceria com entidades locais e da China, tal como o Shenzhen Court of International Arbitration (SCIA), o Centro de Arbitragens do Centro de Comércio Mundial de Macau e o Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau.

De acordo com um comunicado oficial, “foram convidados peritos de Guangdong e de Macau com qualificações profissionais e experiências ricas no domínio da arbitragem para discursarem sobre temas relevantes”. Além disso, o encontro serviu para a “entrega de cartas-convite para a contratação de árbitros do SCIA”.

Liu Dexue, director da DSAJ, lembrou que a existência de diferentes jurisdições em Macau, China e Hong Kong traz desafios à implementação do projecto político da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau. “A divergência entre os sistemas de Guangdong, Hong Kong e Macau irá afectar a circulação dos diversos factores de produção na Grande Baía”, disse no seu discurso.

Nesse sentido, “a arbitragem enquanto mecanismo de resolução de litígios extrajudicial, dispõe ao mesmo tempo de características de autonomia, confidencialidade e parajudiciais, não está sujeito a restrições geográficas e é um meio de resolução de litígios universal e internacionalmente reconhecido”.

10 Mai 2019

IAM | Designadas competências para dirigentes

Foram ontem publicados em Boletim Oficial (BO) os despachos que determinam as competências dos dirigentes do novo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que entrou em funções no passado dia 1. No caso de José Tavares, presidente do conselho de administração deste organismo público, pode, entre outras funções, autorizar a realização de despesas até 700 mil patacas bem como “a liquidação de todas as despesas autorizadas por si”. Pode também autorizar a realização de despesas do fundo permanente até ao limite de 30 mil patacas.

DSAJ | Disponibilizado serviço de senhas online

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vai lançar o serviço de marcação de senhas online através de uma aplicação de telemóvel e do website do organismo, apontou ontem o organismo em comunicado. Além do serviço de marcação de senhas, será lançado um outro de marcação prévia para agendamento no próprio dia. Este passa a estar disponível para serviços na área do registo predial, registo comercial e de bens imóveis, registo civil, notariado e assistência judiciária. Em comunicado, a DSAJ afirma que “sempre tem colaborado cabalmente com a orientação do Governo da RAEM para o desenvolvimento de uma cidade inteligente tendo, ao longo dos anos, introduzindo aplicações electrónicas para os serviços dos registos e do notariado, com vista a proporcionar aos cidadãos um serviço público de qualidade e conveniente”.

10 Jan 2019

DSAJ e Associação Geral das Mulheres promovem Constituição Chinesa

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vai cooperar, no próximo ano, com a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) para criar uma plataforma de promoção da Constituição da China, da Lei Básica. e das leis de Macau. Em Janeiro começa o recrutamento de voluntários, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau.

Lo Cheng Peng, chefe do departamento de divulgação jurídica e relações públicas da DSAJ, referiu que são precisos anos para os trabalhos de divulgação da Constituição e da Lei Básica.

A mesma responsável apontou que perante o desenvolvimento tecnológico e com o evoluir dos tempos, as autoridades têm de arranjar formas diferentes de incentivar particularmente os jovens, tendo criado, entretanto, uma página no Instagram.

5 Dez 2018

Revisão do CPP | DSAJ quer simplificar juízos de pequenas causas

Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), referiu no hemiciclo, na passada sexta-feira, que a revisão do Código do Processo Penal (CPP), medida inserida nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, vai permitir a “simplificação dos juízos de pequenas causas” nos tribunais, uma vez que “a sua aplicação é bastante restrita”.

“No futuro, os juízos de pequenas causas terão um maior leque de casos, no sentido de acelerar as acções judiciais”, concluiu.

26 Nov 2018

Notários privados | 52 candidatos aprovados para 40 licenças disponíveis

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) publicou ontem a lista de classificação final dos candidatos ao Curso de Formação de Notários Privados, cujo concurso foi aberto em Agosto, com vista à atribuição de 40 licenças de notário privado.

No total, houve 121 candidatos, dos quais 52 foram aprovados. Os restantes 68 foram excluídos por terem desistido do curso, excedido o número de faltas, faltado a uma ou a ambas as fases da prova escrita, por terem desistido durante a prova escrita final ou por terem tido classificação inferior a 50 valores. Este foi o sexto curso desde a criação dos notários privados na década de 1990.

Actualmente, de acordo com dados disponíveis no portal da DSAJ existem 53 advogados que exercem funções de notário privado, a maioria dos quais portugueses.

15 Nov 2018

Privacidade | Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações na calha

O Governo tem na calha uma nova lei para regulamentar a intercepção e protecção de comunicações por entender que, com o desenvolvimento contínuo da tecnologia, o regime jurídico sobre a investigação criminal vigente “já não consegue corresponder às necessidades reais”

 

A novidade foi anunciada ontem através de um comunicado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) relativo a uma reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica realizada no passado dia 30 de Abril. Um encontro que, segundo a mesma nota, teve como objectivo “ouvir as opiniões dos membros sobre o conteúdo do documento de consulta intitulado ‘Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações’”.

Ora, nessa reunião, presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, representantes da secretaria para a Segurança “apresentaram as condições básicas e os motivos legislativos para a definição do regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações, para além do principal conteúdo do documento de consulta”. Contudo, não são facultados pormenores relativamente ao teor do diploma, nem tão pouco quando vai ser apresentado.

No comunicado, a DSAJ apenas explicita por que razão o Governo entende justificar-se a nova lei: “Com o desenvolvimento contínuo da tecnologia das comunicações, o regime jurídico sobre a investigação criminal vigente em Macau já não consegue corresponder às necessidades reais no que diz respeito aos trabalhos de execução da lei”. Neste sentido, “torna-se necessário elaborar diplomas legais que satisfaçam a actual situação da sociedade e que sejam previdentes”. Isto para que “possam responder às actuais realidades concretas de Macau e assegurar a existência de fundamento legal na execução dos trabalhos de investigação pelos órgãos de polícia de investigação criminal, adaptando-se ao desenvolvimento do posicionamento de Macau como ‘cidade inteligente’”, lê-se no mesmo comunicado.

Equilíbrio complicado

Segundo a DSAJ, os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica presentes na reunião plenária “reconheceram, em geral, a necessidade de definição do referido regime jurídico”. Isto “no pressuposto da concordância e da garantia do direito fundamental” de que “a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes de Macau são protegidos pela lei”, como determina o artigo 32.º da Lei Básica.

“Foram dadas opiniões sobre diversas matérias a regulamentar, nomeadamente os meios de investigação, as formas de obtenção de provas e o modo de permissão de utilização apenas quando reunidas condições” como a razoabilidade e adequabilidade, ou sobre “as responsabilidades dos operadores das telecomunicações e dos prestadores dos serviços de comunicação em rede” e o regime sancionatório.

Ainda segundo a DSAJ, foram abordadas com os representantes do Governo “questões importantes”, entre as quais “a relação entre a intercepção de comunicações e a protecção da privacidade individual”. A partir das opiniões e sugestões apresentadas “a consulta e os trabalhos de produção do referido projecto legislativo serão aperfeiçoados”, concluiu a DSAJ, citando as palavras de Sónia Chan.

O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica tem como presidente a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e como vice-presidente Paula Ling, advogada e deputada à Assembleia Nacional Popular desde 2008. O organismo conta ainda com 14 conselheiros, incluindo o director e a subdirectora da DSAJ, magistrados judiciais e do Ministério Público e advogados, entre outros.

3 Mai 2018

DSAJ | Secretária promete contratar mais pessoal, mas “com cautela”

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem no primeiro dia de debate das Linhas de Acção Governativa da sua tutela que fazem falta juristas no Governo e que deverão ser contratados mais funcionários para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ).

“Estamos a pensar contratar mais pessoal para a DSAJ. Mas quanto ao aumento de pessoal, vamos tomar cautela na contratação. Temos falta de pessoal na área da produção legislativa”, referiu.

Ainda assim, Sónia Chan referiu que entre 2015 e 2016 o Governo concluiu 80 por cento do plano legislativo que se propôs cumprir. Também Liu Dexue, director da DSAJ, falou numa melhoria do processo de produção de leis.

“O número de leis aprovadas é superior ao dos últimos anos e a qualidade também é melhor. Levámos um ano a identificar os problemas que existiam com a dispersão legislativa que tínhamos. Faltava uma coordenação. Com este novo mecanismo podemos decidir rapidamente a política legislativa a seguir.”

Liu Dexue disse que o novo regulamento dos táxis “já está na fase final”, enquanto que a nova lei dos consumidores “está na última fase”, tratando-se de “uma lei complexa que poderá ter impacto no ambiente das empresas”. A revisão do Código do Processo Civil (CPC) “tem tido um andamento satisfatório”, tal como a lei de arbitragem e conciliação, “que está na última fase”, concluiu.

Sobre o CPC, a secretária explicou, em resposta ao deputado Mak Soi Kun, que um dos objectivos é “simplificar acções de despejo para resolver o problema dos arrendatários trapaceiros”.

22 Nov 2017

Governo | DSAJ e DSRJDI oficializam fusão em Janeiro de 2016

É oficial: as duas direcções responsáveis pelas leis de Macau vão unir-se a partir do próximo ano. Um passo para elevar a eficácia governativa, diz Sónia Chan

ADirecção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional (DSRJDI) e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vão unir-se oficialmente a partir de dia 1 de Janeiro de 2016. O anúncio foi feito pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que afirmou na sexta-feira que foi concluída a fase de elaboração da lei orgânica relativamente ao trabalho de fusão dos dois organismos.
Depois da oitava reunião plenária do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, na Sede do Governo, a Secretária revelou que após a fusão da DSAJ e DSRJDI a nova instituição irá concentrar-se na coordenação do trabalho legislativo do Governo. Ainda não há nome para o organismo, nem se sabe o que vai acontecer com os funcionários das duas direcções.

Elevar o nível

A fusão da DSAJ e DSRJDI é uma das medidas implementadas pelo Governo para reformar a Administração Pública, algo que tem vindo a ser prometido desde o ano passado. O tema foi precisamente discutido na reunião do Conselho Consultivo, do qual fazem parte o Chefe do Executivo, Chui Sai On, Sónia Chan, Kou Peng Kuan, Sio Chi Wa, deputado, e Paulino do Lago Comandante, vice-presidente da Associação de Advogados de Macau. Estão ainda inseridos no grupo funcionários públicos, representantes de associações, especialistas e académicos.
Na reunião que juntou todos os responsáveis, Sónia Chan falou na necessidade de se elevar de um modo geral o nível de governação, referindo esta situação como um dos “trabalhos prioritários do Governo” da RAEM.
A fusão dos dois organismos é precisamente uma das formas, na óptica da responsável pela tutela da Administração e Justiça, para elevar esta eficácia. Do mesmo modo, também a reorganização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e dos Institutos Cultural e do Desporto estão na lista dos que vão sofrer reformas, algo que servirá ainda para acabar com a sobreposição de funções.

5 Out 2015