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Uma lei que precisa de ser melhorada. É assim que Raimundo do Rosário explica a incapacidade do Governo em solucionar a questão da não ocupação das fracções atribuídas. O IH está a trabalhar no assunto e não se fecha a hipótese a uma revisão parcial da lei, enquanto a global não está concluída

“A Lei da Habitação Económica que está em vigor não permite ao Governo resolver o problema de forma eficaz”. Quem o afirmou foi o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que falava ontem sobre a não ocupação das fracções de habitação económica pelos candidatos a quem foram atribuídas estas casas.

Apesar de na lei em vigor estar definido que este tipo de habitação é destinada a uma residência efectiva e permanente, esta nem sempre é respeitada. “Não há dúvida que o artigo 5 desta lei diz que estas habitações se destinam a residência efectiva e permanente, no entanto na parte das sanções não está prevista nenhuma para esta situação [da não ocupação da habitação]. Estão previstas as sanções aos ocupantes que destinem a fracção para outros usos que não a habitação, está também prevista uma sanção [em caso de] sub-arrendamento, mas não está prevista nenhuma sanção para a não habitação”, explicou o Secretário aos jornalistas, depois da segunda reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública.

Uma lei que precisa de ser melhorada. É assim que Raimundo do Rosário explica a incapacidade do Governo em solucionar a questão da não ocupação das fracções atribuídas. O IH está a trabalhar no assunto e não se fecha a hipótese a uma revisão parcial da lei, enquanto a global não está concluída 

Não existindo ainda uma definição clara do que é efectivamente uma habitação não ocupada, Raimundo do Rosário admite uma “insuficiência legislativa” que necessita de clarificação. O Secretário explicou que o Governo terá que tomar agora uma decisão de fazer uma revisão parcial – relativa a esta matéria – antes da revisão global da lei.

“Está a decorrer uma consulta pública sobre a revisão da Lei de Habitação Social e segue-se uma revisão da Lei da Habitação Económica e a decisão a tomar é se o assunto merece ou não um tratamento independente, isto é, não esperar pela revisão global da lei e proceder já a uma revisão parcial para tratar desta matéria”, argumentou.

O presidente da Comissão de Acompanhamento, Chan Meng Kam, explicou aos jornalistas que o Governo está mais inclinado para esperar pela revisão global. O também deputado frisou que a Comissão considera que é necessário simplificar o processo burocrático de candidatura e por isso é possível, sem especificar quais, que se “levantem algumas restrições” para as candidaturas da habitação social.

Um segundo ponto em análise na reunião foi a capacidade de resposta do Instituto de Habitação (IH). Conforme explicou o Secretário, apesar da existência desta insuficiência legislativa isto “não significa que o IH não esteja a fazer nada”.

Desde o princípio do ano, afirmou Raimundo do Rosário, o instituto tem levado a cabo vários inquéritos, verbais ou escritos, sobre os motivos que levam os candidatos seleccionados a não ocuparem as casas.

“A [justificação] mais vulgar é que [os ocupantes] estão a fazer uma renovação das suas habitações”, explicou o Secretário, garantido que o Governo vai continuar a fazer o acompanhamento e fiscalização.

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