Andreia Sofia Silva PolíticaLei do Ensino Superior | Diploma de associado não chega para entrar na Função Pública [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo regime do ensino superior põe um ponto final aos cursos de bacharelato, que duravam apenas três anos, e determina que existem apenas três graus de ensino: licenciaturas de quatro anos de duração, mestrados com dois anos e doutoramentos com três anos. Cria-se ainda o diploma de associado, de dois anos, que permite depois o acesso a uma licenciatura. Alguns membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegaram a propor a possibilidade deste diploma ser aceite nos concursos da Função Pública, para o cargo de técnico. Alguns deputados defenderam que “há que começar pelos serviços públicos e pela abertura de alguns postos de trabalho do Governo para o diploma de associado, com vista a promover o curso em causa. Se for necessário, poderia ponderar-se a alteração do regime jurídico da Função Pública.” Contudo, o Executivo não mostrou muita abertura nessa matéria. “O Governo também admite que, neste momento, não se pondera, no que diz respeito ao ingresso na Função Pública, criar espaços para incluir o diploma de associado, pois é apenas um diploma, com o qual não é possível alguém candidatar-se a técnico do Governo”, lê-se no parecer. Apesar disso, o Executivo promete dialogar com os serviços públicos sobre esta matéria. “O Governo disse que vai dialogar com os serviços públicos, mas referiu que a criação do curso de diploma de associado teve por objectivo, meramente, proporcionar um degrau, como uma passagem para o curso de licenciatura”, refere o documento. A comissão mostrou ainda preocupação sobre o fim dos bacharelatos, não só por ainda existirem alunos nestes cursos, como pelo facto dessa decisão poder pôr em causa o acesso à Função Pública. O Governo explicou que, por um lado, os cursos de bacharelato que ainda decorrem mantêm-se válidos. Por outro, a contratação de alunos dos bacharelatos vai sempre depender do regime jurídico da Função Pública. No mesmo saco Os membros da 2.ª Comissão Permanente levantaram ainda uma dúvida sobre a aprovação dos estatutos das instituições de ensino privadas. Na prática, o Chefe do Executivo vai aprovar da mesma forma os estatutos, apesar de serem instituições diferentes na sua matriz. “Uma vez que essas diferenças existem, os respectivos actos do Governo (Chefe do Executivo) não devem ser definidos de forma unitária”, lê-se. “No entanto, como é que os estatutos das instituições de ensino superior privadas devem ser tratados?”, questiona-se no parecer. “Parece que não é possível dar uma resposta exacta e específica. Na prática, adopta-se a forma de ordem executiva para a aprovação dos estatutos das respectivas instituições.” A comissão referiu a diferença entre homologar ou aprovar os estatutos, tendo exigido que fosse feita uma diferenciação na nova lei. Mas a proposta foi negada. “Atendendo à especificidade do significado de cada um dos referidos dois termos, a comissão apresentou uma sugestão escrita ao Governo, alertando que seria adequado fazer uma distinção nas disposições correspondentes, porém, a mesma não foi aceite pelo Governo.”
Hoje Macau PolíticaCarreiras | Sónia Chan revê procedimentos nos concursos de técnicos superiores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça declarou este fim-de-semana que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vão proceder à revisão dos procedimentos para o concurso de gestão uniformizada das carreiras de técnicos superiores. A necessidade de reforma surgiu depois de se terem verificado erros informáticos nas notações das provas dos concursos. Depois de ter sido interpelada a comentar o caso, Sónia Chan pediu desculpas aos candidatos afectados. De seguida, a secretária ordenou a SAFP a proceder à revisão total dos procedimentos dos concursos de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos. A alteração pretende reforçar a fiscalização através de meios informáticos, assim como tornar mais fidedignos as provas. Sónia Chan esclareceu ainda que com a implementação do novo modelo de exames será necessário algum tempo para os serviços se familiarizarem com os novos procedimentos. A secretária aproveitou ainda para pedir compreensão aos residentes, apesar de sublinhar que o mecanismo de interposição de recurso está ao dispor dos candidatos que considerem que os seus direitos foram postos em causa, principalmente no que toca a problemas na notação das provas. A secretária para a Administração e Justiça ainda se referiu à solução para o caso “Pearl Horizon” sugerida por nove deputados, confirmando ter recebido o documento. No entanto, como a solução apresentada envolve legislação relativa ao interesse público, a secretária sublinhou que o Governo preciso de algum tempo para fazer a respectiva análise jurídica da proposta.
João Luz PolíticaCaso IPM | SAFP garante que Governo cumpre lei da contratação [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m resposta à polémica gerada pela informação de que uma aluna oriunda do Interior da China terá sido contratada por um canal de recrutamento especial, Eddie Kou, director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), diz não conhecer o caso. Ouvido à saída de uma reunião da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o dirigente afirmou que os serviços ainda estão a recolher informação sobre o sucedido. “Os SAFP não receberam ainda qualquer informação sobre o recrutamento desta aluna”, comentou, acrescentando que por esse motivo não poderia atestar da veracidade do caso. Na eventualidade de a estudante ter celebrado contrato individual de trabalho, a lei dita que, além da aprovação da entidade empregadora, a admissão deve ser aprovada pelos SAFP de forma a validar o respectivo recrutamento. De acordo com Eddie Kou, os serviços que dirige não chegaram ao contacto com a aluna, mas do Instituto Politécnico de Macau (IPM) veio a informação de que não terá sido feito qualquer tipo de recomendação para admissão na Função Pública. Neste sentido, Eddie Kou garante que o Governo cumpre a lei “para proceder ao respectivo recrutamento e selecção” de pessoal. O dirigente dos SAFP esclareceu que, além do regime geral, que tem um concurso uniformizado, os serviços públicos podem ainda admitir pessoal através de regimes complementares. “Se não contratamos pessoas suficientes ou adequadas, podemos recorrer ao regime suplementar de recrutamento”, frisa. O dirigente explica que as contratações de não locais, apesar de escassas, podem ocorrer, desde que de acordo com a lei. Eddie Kou explicou ainda que de um universo que excede os 30 mil funcionários públicos, apenas cinco mil estão vinculados através de contrato individual de trabalho, e que destes 20 por cento não são locais.
Victor Ng PolíticaTrabalho | Caso de tradutora lança dúvidas sobre contratação na Função Pública Em resposta ao caso da tradutora, oriunda do Interior da China, que terá sido contratada por via específica, Sónia Chan recusou a existência de tal mecanismo de recrutamento na Função Pública. Ng Kuok Cheong não parece satisfeito com a explicação e pede ao Governo a divulgação dos dados relativos à contratação de pessoal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso toca em dois assuntos sensíveis no território: a entrada nos serviços do Governo sem concurso público e a contratação de trabalhadores não residentes. Em causa está uma aluna finalista, proveniente do Interior da China, que está a concluir o curso de tradução de línguas chinesas e portuguesa no Instituto Politécnico de Macau (IPM), e que terá sido convidada para um cargo público através de uma recomendação de um professor. Durante uma entrevista, a aluna afirmou ter entrado na Função Pública através de “via específica” para trabalhar como tradutora. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, respondeu à situação declarando que o Governo da RAEM não dispõe dessa via no recrutamento de pessoal. A dirigente dos serviços acrescentou ainda que não tem qualquer informação sobre o caso concreto. Sónia Chan disse ainda que os serviços que tradução que tem sob a sua tutela usam, sobretudo, tradutores locais e que só em caso de emergência recorre ao recrutamento de quadros no exterior. A secretária desmentiu a existência de qualquer via específica de contratação e lembrou que o regime em causa existe desde 1989. Petição entregue Na sequência desta situação, Ng Kuok Cheong pediu a divulgação dos dados relativos ao recrutamento de pessoal pela Função Pública em 2017, assim como uma resposta oficial do Executivo quanto ao caso em concreto. O deputado vincou, em comunicado, a necessidade de os serviços públicos assumirem responsabilidades, e serem rigorosos e justos na contratação de pessoal. Em resposta à polémica, o IPM esclareceu não existir qualquer via específica de recrutamento através de recomendação pessoal. Porém, Ng Kuok Cheong diz ter recebido informações de cidadãos que garantem que as relações pessoais com quadros dos serviços do Governo servem de alavanca para a entrada de novos trabalhadores. Todos na mesa Para clarificar toda esta confusão, o deputado pede ao Governo a divulgação do número total de trabalhadores não residentes contratados este ano como técnicos profissionais, assim como a sua categoria de especialidade. O tribuno exige ainda que sejam tornados públicos quantos trabalhadores são contratados através de concursos públicos, quantos são por recomendação pessoal e quantos por via do regime de aquisição de bens e serviços. No seguimento deste caso, também a Associação Novo Macau pediu esclarecimentos ao Executivo quanto à existência de uma via específica de recrutamento para a Função Pública. O pedido de informações motivou ontem a entrega de uma petição dirigida à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, pedindo explicações e transparência na admissão de trabalhadores não residentes.
António Saraiva VozesCozinhando com carne de segunda [dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]ecentemente relataram os “media” que o antigo chefe do Instituto Cultural de Macau, Ung Vai Meng, estava sujeito a um processo disciplinar por irregularidades na admissão de pessoal. É sempre delicado comentar processos em curso. De facto, embora tenha a ideia que Ung Vai Meng é um homem sério, que serviu com brilho a RAEM não posso afirmar com absoluta certeza que não possa ter infringido um ou outro artigo da lei. Menos delicado é no entanto discutir na generalidade as normas que regulam a Admissão de Pessoal. De facto, a partir de 2012 que foi alterado o regime de recrutamento – este, que até aí feito por cada serviço, passou, no caso dos técnicos, a ser feito por um serviço centralizado – âmbito que foi alargado em 2016 a todas as carreiras (salvo com algumas excepções) (Regulamento Administrativo nº 14/2016). Um método de recrutamento que tem quanto a mim numerosos e graves inconvenientes. Os “candidatos adequados” O primeiro, e facilmente compreensível, é o do desconhecimento de um serviço central das reais necessidades do serviço para onde o trabalhador irá prestar serviço. De facto, e embora a lei preveja que o serviço que necessita de pessoal tenha de enviar aos serviços centrais de recrutamento (Serviços de Administração e Função Pública, SAFP) o “perfil” dos candidatos a admitir, facilmente se compreende que uma tarefa tão importante como a admissão de pessoal não se deverá limitar a dados “objectivos”: a expressão facial, a postura, a vivacidade, a forma de andar, a forma de responder às questões, são características importantes que essa suposta objectividade ignora. E isto supondo que o serviço sabe definir com precisão as características dos candidatos a admitir. Note-se que o serviço central de recrutamento, que irá influir directamente, pelas escolhas que faz, na qualidade dos vários serviços da administração – não tem responsabilidade nessas escolhas, passando a “batata quente” para os outros. As chefias intermédias podem ver-se assim na posição do cozinheiro que tem de apresentar pratos de boa qualidade com carne de segunda. Chefias sem face O segundo é o da perda de face do chefe, e as consequências na disciplina do pessoal. Se o chefe nem teve o poder de me escolher (e também não pode adquirir artigos, função também desviada para uma “central de compras”) – pensará o novo funcionário – será que o tenho mesmo de respeitar? Devo respeitar é quem me escolheu! Para mais sabendo-se que a cultura chinesa é muito baseada no “face to face”. E que pensará o chefe? Salvo os casos em que o ou os escolhidos correspondam às expectativas da chefia, restará ao chefe puxar os cabelos (felizmente que em Macau a calvície é rara) – queria uma pessoa com estas e estas qualidades (ou mesmo, em casos específicos, queria Fulano) — e mandam-me para aqui este mastronço! Isto é o primeiro passo para o desmotivar. E fruto desta desmotivação baixa o empenho na tomada de decisões e no instruir, disciplinar, e ajudar nas dificuldades o pessoal. O chefe é um como os outros, as coisas são para se “ir fazendo”. Para mandar executar as suas ordens mais facilmente é muito possível cair-se no “são ordens de cima”. Ora ao não assumir uma ordem como sua a chefia está a equiparar as suas funções às de um secretário, ou telefonista. As “queixas” De perto relacionado com esta questão está o trabalho de disciplinar o pessoal. Se o chefe não admitiu o funcionário, terá que se queixar às chefias superiores, dos seus subordinados – o que também é sinal de fraqueza e fonte de conflitos. Suponhamos que alguém convida um amigo para jantar em sua casa mas, no dia aprazado, o amigo verifica que não há jantar. O dono da casa “explica” que a mulher não fez o jantar. Que pensará o convidado? Corrupção e Justiça Um dos argumentos para justificar um sistema de admissões centralizado é o de evitar a corrupção e colocar todos os cidadãos em pé de igualdade para concorrer aos lugares públicos. Mas como, infelizmente, sabemos a defesa contra a corrupção não está nas leis – existem leis punindo a corrupção em todos os países, mas o nível da corrupção varia muito sensivelmente de país para país, e de região para região – mas na melhoria do nível moral geral da população. Nunca se descobriu uma fechadura que não pudesse ser violada. Por outro lado, numa cidade pequena como Macau, em que quase todos se conhecem, é por vezes difícil ignorar pedidos de familiares e amigos ou simples conhecidos (ou inversamente esquecer certas antipatias antigas). O ego Sinceramente penso que o actual sistema apenas enche o ego das “chefias ao mais alto nível” que assim pensam melhor controlar a admissão de pessoal; enquanto descredibiliza as chefias a nível de serviços e departamentos – as que ao fim e ao cabo, são as que têm de apresentar resultados visíveis; sem esquecer que justifica a especialidade de “recursos humanos” (como se, desde que somos bebés, não tivéssemos que ter conhecimentos aprofundados nessa área para poder sobreviver). Ora é pelos resultados que um serviço deve ser julgado, e não pelo cumprimento de um mar de regulamentos feitos por vezes por quem não tem a experiência de se debater com problemas concretos.
Victor Ng SociedadeInquérito | Maioria concorda com centro de serviços na Taipa Um inquérito levado a cabo pela Associação Choi In Tong Sam revela que mais de 80 por cento dos inquiridos concorda com a construção de um centro de serviços da RAEM na Taipa. Poupava-se o tempo de ir à Areia Preta [dropcap style≠’circle’]I[/dropcap]r da Taipa à Areia Preta para tratar de burocracias em serviços públicos pode representar uma grande perda de tempo na deslocação. Tal faz com que muitos desejem a construção de um centro de serviços da RAEM na Taipa, à semelhança do que já existe na península. Um inquérito realizado pela Associação Choi In Tong Sam mostra que 86,7 por cento das pessoas entrevistadas concordam com a construção de um novo complexo de serviços públicos, num universo de 1168 pessoas. Só 0,9 por cento se mostram contra o projecto. De acordo com as estatísticas apresentadas ontem pela associação, metade das pessoas que optaram pelo automóvel ou pelo autocarro para se dirigirem à Areia Preta demorou quase uma hora a chegar ao destino. Um total de 129 entrevistados, apenas 11 por cento, disse que demorou mais do que uma hora a chegar ao centro de serviços da RAEM na Areia Preta, enquanto 38 por cento demoraram entre dez a 30 minutos. A associação referiu que só a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (DSCT), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Instituto de Habitação (IH) dispõem de postos na Taipa e em Coloane. Mas, segundo o inquérito, os serviços mais procurados pelos residentes são os da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), do Fundo de Segurança Social (FSS) e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que actualmente não disponibilizam postos nas ilhas. Devido às necessidades apontadas no inquérito, os representantes da associação esperam que o Governo crie um centro de serviços da RAEM na Taipa. Da longevidade O inquérito realizado pela associação foi feito em colaboração com a Federação das Associações dos Operários de Macau e alguns membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, tendo sido recolhidas 1346 respostas válidas. A Associação Cho In Tong Sam recorda que, em 2009, foi criado o primeiro centro de serviços da RAEM na zona da Areia Preta, que integrou cerca de 200 serviços públicos num só edifício. Na visão dos representantes da associação, o acesso dos cidadãos aos serviços públicos tornou-se mais facilitado, o que obteve a apreciação de muitas pessoas. Contudo, para quem vive nas ilhas o processo é mais complicado, uma vez que há poucos serviços públicos disponíveis nas ilhas, onde residem 130 mil pessoas, segundo dados estatísticos referentes ao ano passado.
Isabel Castro PolíticaFunção Pública | ATFPM contra novo sistema de apresentação de queixas É a reacção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau ao novo sistema de apresentação de queixas para os funcionários da Administração. Pereira Coutinho entende que a comissão de gestão e tratamento será apenas mais uma, sem qualquer utilidade [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) não está contente com o novo sistema de apresentação de queixas criado pelo Governo, publicado na passada segunda-feira em Boletim Oficial. O regime ainda não entrou em vigor – só em Setembro é que tal acontece –, mas o movimento liderado por Pereira Coutinho detectou já uma lista de problemas. Para o também deputado, não há dúvidas de que a comissão responsável pela análise das queixas “será mais uma das muitas comissões que já existem em Macau, pouco efectivas e de fraca utilidade”, que contribuirá para “o dispêndio do erário público”. Em nota de imprensa, a ATFPM começa por destacar “a suposta vontade do Governo” de combater as ilegalidades dentro dos serviços públicos. Mas, para Pereira Coutinho, este desígnio do Executivo peca, desde logo, pela forma de apresentação das queixas, que terão de ser assumidas pelos seus autores. “Alegam que ‘as queixas não podem ser anónimas porque podem envolver apenas duas pessoas’ deixando de fora situações em que mais de duas pessoas se comprometem a agir em conjunto para praticar ilegalidades”, observa a associação. Teme-se que as denúncias feitas resultem em “perseguição conjunta do grupo até o queixoso ser ‘escovado’ do posto de trabalho”. O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) garantiu, em declarações aos jornalistas, que as queixas anónimas poderão ser alvo de acompanhamento. Também aqui a ATFPM tem dúvidas, perguntando quais serão os critérios para a aceitação (ou não) de queixas não identificadas. Confiança zero O responsável pelos SAFP acredita que a obrigatoriedade de identificação do autor não fará com que as pessoas desistam da apresentação das queixas. “Esta afirmação é como querer “tapar o sol com a peneira’”, rebate Pereira Coutinho. Os anos de experiência da ATFPM dizem-lhe que, mesmo existindo um sistema paralelo no Comissariado contra a Corrupção (CCAC), “não tem sido fácil apresentar queixas por medo de represálias”. O presidente da associação vai mais longe: “Se o actual sistema no CCAC fosse fiável e merecedor da confiança dos trabalhadores, não haveria necessidade de implementar este novo regime”. As reservas de Pereira Coutinho estendem-se ainda ao sistema de gestão e tratamento de queixas, que estará a cargo de uma comissão. O deputado assinala que os membros deste grupo serão propostos pela secretaria da Administração e Justiça, pelo que estarão dependentes da tutela. “Não acreditamos que essas pessoas escolhidas pela secretaria da Administração e Justiça possam inspirar confiança e credibilidade junto dos trabalhadores da sua tutela, muito menos dos trabalhadores das outras tutelas”, atira Coutinho. O presidente da ATFPM é peremptório na conclusão a que chega: “Os princípios invocados serão meros slogans como quase sempre fomos habituados no passado”.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesMás práticas públicas [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o passado dia 14, o South China Morning Post de Hong Kong fez notícia das declarações de Adam Kwok Kai-fai, filho do magnata Thomas Kwok Ping-kwong. Thomas Kwok, proprietário do império Hong Kong Sun Hung Kai Properties, viu recentemente o seu recurso recusado pelo Tribunal e terá de cumprir os cinco anos de prisão a que foi condenado. O filho Adam prestou declarações à saída do Tribunal, afirmando que o pai não é corrupto nem é culpado das acusações de instigação a más prácticas em exercício de cargo público e insistiu que só é culpado de falta de cuidado e de ingenuidade. Thomas Kwok foi preso em 2014, acusado de conspiração e de indução a más prácticas no exercício de cargo público. Foram também sentenciados por cumplicidade Rafael Hui Si-yan, antigo nº 2 de Hong Kong, Thomas Chan Kui-yuen, ex-colaborador de Sun Hung Kai, e Francis Hung-sang, corretor da bolsa. O Tribunal de Recurso recusou os quatro apelos. O magnata, ex-co-Presidente da Sun Hung Kai, ofereceu a Rafael Hui, através dos outros dois réus, 8,5 milhões de HK dólares, pouco antes deste ter assumido funções como Secretário Chefe, em 2005. Os advogados de acusação viram nesta entrega de dinheiro uma forma de Thomas Kwok comprar favorecimentos para os seus negócios a um alto representante do Governo. No entanto, o advogado de defesa argumentou que Rafael Hui nunca favoreceu a Sun Hung Kai Properties, apesar de ter aceitado o dinheiro. Adam Kwok avançou ainda que respeita o Tribunal, mas que acredita que o júri falhou por apenas ter tido em conta as provas da entrega de dinheiro e não ter considerado o facto de posteriormente não ter havido qualquer acto que indicasse corrupção. “Dissemos-lhe que declarasse o dinheiro, mas quando soubemos que não o fez ficámos sem palavras.” Agora, vejamos o que se passou no Tribunal. Os réus foram julgados à luz da lei que condena as más práticas no exercício de cargo público e o suborno. O objectivo dos actos de corrupção é a criação de influência imprópria ou a garantia de posições vantajosas. Existe um vasto leque de actos e omissões que a lei considera indicadores destas más práticas. A essência deste tipo de crime é o abuso da confiança do público. Hui era Secretário Chefe do Governo de Hong Kong. Fazendo parte do Conselho do Executivo, tinha acesso a informação confidencial sobre matérias nas quais a Sun Hung Kai tinha interesses substanciais. Na posição de membro do Governo estava sujeito às normas de conduta e de regulação de conflito de interesses. Enquanto Secretário Chefe, Hui recebeu 8,5 milhões de HK dólares para pagamento de favorecimento. Este negócio é claramente corrupto. Almejava obter a preferência de Hui em relação aos negócios das outras partes envolvidas. Este tipo de actuação está em clara contradição com os deveres de Secretário Chefe e significa um abuso grave das prerrogativas do cargo e da confiança do público. O facto de o pagamento ter sido feito imediatamente antes de Hui ter assumido o cargo não quer dizer que os actos de abuso tenham sido cometidos nessa altura. O pagamento foi feito para vir a assegurar um favorecimento continuado dos empreendimentos Sun Hung Kai após a tomada de posse. O “pacto de sangue” estabelecido com este pagamento é o suficiente para estabelecer a existência de crime de más prácticas no exercício de cargo público. Os recursos foram por isso indeferidos. Este caso demonstra claramente uma situação de crime de más práticas no exercício de cargo público cometido por um alto funcionário governamental e os seus cúmplices. Não foi necessário ter havido uma acção de favorecimento comprovada, bastou ter-se estabelecido o elo de comprometimento para se provar o crime. Aqui a questão relevante foi o abuso da confiança do público. A questão do abuso da confiança do público é vital. Este critério pode ser aplicado a todos as acções desenvolvidas pelos servidores do Estado, independentemente dos benefícios que tenham atribuído a outrem. Em alguns casos, os favorecimentos são muito difíceis de provar. Se a lei mencionar “favorecimento efectivo”, a saber, a presença de dinheiro terá de ser provada para que exista crime, e negligenciar as atitudes de favorecimento, pode ser criada uma “falha de segurança”. Se os servidores do Estado puderem receber dinheiro em troca de favores, é fácil imaginar o que virá a acontecer à nossa sociedade. Este caso veio provar que o suborno de servidores do Estado é um crime grave e que todas as partes envolvidas serão castigadas. Na altura em que este artigo foi escrito, ficou a saber-se que os réus terão de suportar as custas do processo de recurso, que deverão montar aos 4 milhões de HK dólares.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Novo regime de queixas não permite anonimato O Conselho Executivo concluiu a análise do regime da gestão de tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. Vai ser criada uma comissão independente, mas alguns membros poderão ser funcionários públicos. Não há espaço para queixas anónimas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai implementar um novo regime de tratamento de queixas apresentadas por funcionários públicos que se pretende que venha complementar os sistemas já em vigor. O regime da gestão de tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos foi ontem apresentado em conferência de imprensa do Conselho Executivo e não vai permitir queixas de forma anónima. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), acredita que este facto não vai fazer com que os funcionários públicos tenham medo de apresentar queixa. “As queixas não podem ser anónimas porque podem envolver apenas duas pessoas, o queixoso e o visado, e, para sabermos de que assunto se trata, temos de saber quem são essas pessoas”, explicou o responsável. “Mas isso não significa que, se existir uma queixa anónima, a comissão não possa acompanhar [o assunto]”, frisou. Kou Peng Kuan deixou ainda claro que os trabalhadores da Função Pública não devem temer represálias nos seus empregos pelo facto de se queixarem do funcionamento do seu serviço ou de algum dirigente. “Este regime tem como objectivo a garantia dos direitos dos funcionários públicos. A apresentação da queixa não vai afectar o direito ou a carreira desse funcionário”, acrescentou o director dos SAFP. As queixas devem ser apresentadas por escrito, “devidamente assinadas”, nos serviços onde trabalham os queixosos. Caso seja uma reclamação contra os “dirigentes máximos dos serviços públicos”, deve ser entregue directamente à Comissão de Gestão de Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. Cabe a esta comissão elaborar todos os anos um relatório, que será entregue ao secretário da tutela. Este relatório pode incluir “as opiniões destinadas ao aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços públicos e do Governo”. Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, disse ainda que “os serviços devem colaborar com a comissão e designar um subdirector ou equiparado para acompanhar as queixas”. E a independência? Cabe ao Chefe do Executivo a escolha, através de despacho, dos sete membros que vão compor a comissão responsável pela análise das queixas. Segundo explicou Leong Heng Teng, a comissão “está subordinada aos princípios da independência, justiça e imparcialidade”, mas não está garantido que nomes que desempenhem cargos públicos fiquem de fora. “O princípio é o de que os membros da comissão devem ser escolhidos de entre individualidades de reconhecido mérito, com conhecimentos ou experiencia profissional adequados. Mas não há uma condição que garanta se são Função Pública ou não”, adiantou Leong Heng Teng. De fora deste regime ficam organismos como o gabinete do procurador da RAEM e do presidente do Tribunal de Última Instância, o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado da Auditoria e os serviços de apoio da Assembleia Legislativa. A separação de poderes a isso obriga mas, segundo Kou Peng Kuan, está também em causa a complementaridade de regimes de recepção e tratamento de queixas. “Também são serviços públicos, só que o ordenamento jurídico é diferente. Como não se aplicam as regras gerais do regime jurídico da Função Pública, este regulamento não se aplica nestes serviços públicos”, explicou Kou Peng Kuan. Além disso, “estas entidades fiscalizam o desempenho dos serviços públicos, e o CCAC tem competência para se pronunciar sobre as queixas que são feitas pelos funcionários públicos. Este é um regime complementar aos que já existem”, rematou.
Victor Ng PolíticaChan Meng Kam pede redução e simplificação da Função Pública [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós o estabelecimento da RAEM, o Governo criou vários departamentos e aumentou o número de pessoal que trabalha na função pública. De acordo com o deputado Chan Meng Kam, enquanto as estruturas administrativas foram alargadas, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos não acompanharam esse crescimento do número de pessoal. Na opinião do tribuno, a população de Macau quer a construção de uma grande sociedade, com um Governo pequeno. Nesse sentido, o Executivo encetou um processo de reorganização da Administração Pública com o objectivo de encurtar processos administrativos e recursos públicos, além de ter firmado o compromisso de não criar mais departamentos. Chan Meng Kam dá o exemplo da área da cultura para ilustrar a reorganização que visa resolver situações de sobreposição de funções de diversos departamentos. O Fundo das Indústrias Culturais, o Conselho para as Indústrias Culturais e o Instituto Cultural são três instituições visadas na interpelação do deputado. Dessa forma, pergunta ao Governo porque não funde as três entidades. Chan Meng Kam considera que faria sentido juntar os departamentos ao abrigo da primeira fase de reorganização das estruturas da Administração Pública. Na primeira fase deu-se a fusão da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. A Comissão de Segurança dos Combustíveis juntou-se ao Corpo de Bombeiros. O Gabinete para os Recursos Humanos fundiu-se com os Serviços para os Assuntos Laborais. A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça também se juntaram. Finalmente, a Comissão do Grande Prémio de Macau e o Gabinete Coordenador de Segurança foram extintos. O deputado acrescenta que, segundo as Linhas de Acção Governativas deste ano, o Governo deve criar um plano para os trabalhos da segunda fase de reorganização, que vai envolver 13 departamentos de áreas diferentes, num reajuste administrativo que tem como data limite o ano de 2019. Chan Meng Kam questiona o Governo no sentido de serem reveladas quais as entidades incluídas na segunda fase de reorganização administrativa, e se existe já um calendário para o início dos trabalhos. Finalmente, o deputado interrogou o Executivo acerca de várias entidades como o Fundo de Desenvolvimento Educativo, o Fundo de Protecção Ambiental, o Fundo de Cultura, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e o Fundo de Turismo. No entendimento de Chan Meng Kam, apesar de incidirem sobre áreas diferentes, o objectivo dos vários fundos é a atribuição de apoio financeiro. Como tal, o deputado sugeriu a fusão destas entidades.
Victor Ng PolíticaAdministração | Sinergia de Macau quer divulgação pública de concursos Se o Governo não tornar públicos os concursos para a contratação de funcionários e a aquisição de bens e serviços, os problemas que têm sido detectados pelas auditorias vão repetir-se. O aviso é deixado pela Associação da Sinergia de Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação da Sinergia de Macau (ASM) entende que só existe uma forma de acabar com as irregularidades detectadas na contratação de funcionários públicos, bem como na aquisição de bens e serviços: todos os detalhes dos concursos lançados pela Administração devem ser tornados públicos. A ideia, defendeu ontem Lam U Tou, presidente da ASM, é permitir à população saber o que se anda a fazer em termos de contratações, sem que nada seja omitido. Numa conferência de imprensa que serviu para falar exclusivamente do tema, Lam U Tou começou por lamentar que o Executivo não tenha agido de forma efectiva para pôr um ponto final nos problemas detectados na aquisição de bens e serviços, não obstante os relatórios que têm vindo a ser publicados pelo Comissariado da Auditoria e pelo Comissariado contra a Corrupção. “O Governo não tomou qualquer medida e apenas uma minoria dos serviços públicos divulga informações com transparência”, sustentou. O responsável pela ASM fez referência ao caso mais recente – a contratação pelo Instituto Cultural de várias dezenas de trabalhadores através do regime de aquisição de serviços – para recordar que houve dispensa de concurso público, uma situação que considera inaceitável. “As pessoas queixam-se ainda de que as empresas adjudicatárias nos concursos públicos não têm suficiente qualidade. Além disso, não bastam as sanções que são aplicadas às empresas que não cumprem os contratos assinados com o Governo”, acrescentou. “Apesar de haver instruções sobre os procedimentos a adoptar na aquisição de bens e serviços, os serviços públicos fazem o que bem entendem e mantêm-se os problemas”, vinca. Mais dinheiro não Lam U Tou não concorda com aqueles que defendem que é necessário reforçar as verbas para elevar a eficácia dos trabalhos da Administração, no âmbito da realização de concursos públicos. O problema não é o dinheiro que se gasta, diz, mas sim “a falta de transparência e a fraca fiscalização”. Um reforço financeiro “só vai facilitar actividades indevidas”. Assim sendo, para a ASM, é preciso avançar, quanto antes, para a divulgação de todas as informações relacionadas com o modo como o Governo contrata pessoas e serviços, e adquire bens. Tal deverá ser feito através da criação de um banco de dados com informações sobre os concursos e as avaliações dadas aos candidatos. Lam U Tou espera que a sugestão seja tida em conta antes da alteração ao regime de aquisição de bens e serviços.
Andreia Sofia Silva PolíticaAprovado novo regime de carreiras dos funcionários públicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados à Assembleia Legislativa deram ontem luz verde ao novo regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Aprovado na especialidade por unanimidade, o diploma acabou por gerar, no entanto, algumas questões sobre as qualificações académicas dos candidatos às vagas na Função Pública. “A lei diz que o candidato pode ter uma licenciatura de Macau ou outro curso equiparado do exterior. Como vamos perceber se este curso tirado no estrangeiro pode ser equiparado? Ainda estamos a analisar o regime do ensino superior e actualmente as licenciaturas em Macau são de quatro anos, mas há licenciaturas de apenas três”, apontou Ella Lei. Para a deputada, a nova legislação pode criar “uma porta muito aberta para os candidatos”. Já Au Kam San lembrou que “há pessoas com o ensino secundário e outras que não frequentaram uma licenciatura, mas que tiram logo o mestrado. Não haverá aqui uma porta por detrás, para que as pessoas possam entrar?”, questionou. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu que a nova lei visa prever outros cursos com durações diferentes. No caso de Portugal, o Processo de Bolonha reduziu a duração de uma licenciatura de quatro para três anos, tendo criado os mestrados integrados. “Entendemos que a intenção legislativa é haver uma harmonização com os diferentes regimes académicos. Em Inglaterra, o curso é de três anos e é reconhecido mundialmente. É de acordo com as referências dessas instituições que vamos reconhecer o grau de licenciatura. No caso dos cursos de Direito, é claro que o mestrado não pode equivaler a uma licenciatura. Nesse caso não introduzimos qualquer alteração. Mas há alguns cursos que têm uma certa semelhança com o curso de licenciatura. Isso cabe ao júri do concurso avaliar”, concluiu o director dos SAFP.
Andreia Sofia Silva PolíticaRecrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração. Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar. Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos. “O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon. O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades. “A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou. Contra os “medíocres” Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo. “Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia. “A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas. “Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.
Sofia Margarida Mota PolíticaChui Sai On não quer contratações de chefias sem garantia de requisitos O Chefe do Executivo não vai autorizar contratações para cargos de chefia do Governo sem a existência de concurso público e o total preenchimento dos requisitos para o cargo. O governante promete manter a transparência das contratações públicas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nomeação de pessoas sem experiência ou qualificações para cargos de direcção e chefia no Governo não vai voltar a ser autorizada pelo Chefe do Executivo. A garantia foi dada na sexta-feira por Chui Sai On numa sessão de perguntas e respostas com os deputados, na Assembleia Legislativa. De acordo com a legislação em vigor, os cargos de chefia da Administração têm de ser preenchidos por profissionais que tenham, pelo menos, cinco anos de experiência ou qualificações académicas que habilitem os candidatos a exercer tais funções. No entanto, a lei também prevê que estas exigências possam ser dispensadas pelo Chefe do Executivo, em situações excepcionais. “Em casos excepcionais, o secretário da tutela pode informar o Chefe sobre as condições de selecção de determinado pessoal para determinados cargos e o Chefe pode dispensar concurso”, referiu Chui Sai On. No entanto, a excepção não será adoptada pelo governante que decidiu, no seu mandato, “não exercer o que está no regulamento sobre a dispensa dos requisitos”. “Não vou autorizar nenhum trabalhador sem experiência ou sem habilitações a exercer cargos de chefia”, disse. Fiscalizar tudo Por outro lado, o Chefe do Executivo sublinhou que o reforço da fiscalização dos processos de recrutamento é prioritário, sendo que “o Governo também está a pedir para melhorar a transparência do recrutamento, vai reforçar a fiscalização e vai ainda aceitar a fiscalização da opinião pública”, disse. Chui Sai On adiantou ainda que o Governo vai rever tudo o que respeita ao primado da lei. “Os serviços estão sujeitos à fiscalização do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA) e, perante os relatórios, existem situações em que, se houver ilegalidades administrativas, os casos são reportados a mim ou ao Ministério Público. Em termos de actos administrativos, vou reforçar os trabalhos de fiscalização”, sublinhou. Quanto ao CCAC e ao CA, a intenção do Governo é dar seguimento às investigações, de modo a apurar se se trata de uma responsabilidade disciplinar ou administrativa, para identificar irregularidades e “elevar o nível de governação de acordo com as leis”. As declarações de Chui Sai On surgiram em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que chamou ao hemiciclo casos recentes relativos a irregularidades na contratação de funcionários. Em causa está o relatório do CCAC acerca do modo de recrutamento do Instituto Cultural. O CCAC considerou que foram sido violadas as normas legais relativas ao concurso e ao recrutamento centralizado. “Os problemas que se destacam com esta situação são sobretudo a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, os métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento”, dizia o relatório. A investigação à entidade, então presidida por Guilherme Ung Vai Meng, teve início em Abril do ano passado. O comissariado constatou que, em 2014, o número de trabalhadores neste regime tinha aumentado substancialmente – eram 112, quando em 2010 eram 58, sendo que o universo total de funcionários também subiu, de 553 para 721. “Mesmo em 2016, o ano em que o CCAC instaurou a investigação em referência, havia ainda 94 trabalhadores recrutados neste regime.”
João Luz PolíticaLegislação | Alteração ao regime das carreiras na Função Pública com fim à vista Os trabalhos de alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos estão em fase de conclusão. A comissão permanente da Assembleia Legislativa que discute o tema deu por terminada a análise. A versão final deve regressar ao plenário até ao final deste mês [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á se avista luz ao fundo do túnel legislativo que tem como destino a alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. “Esperamos a apresentação da proposta final do Governo, assinada pelo Chefe do Executivo, para tentarmos concluir até finais de Abril e entregar ao plenário”, projecta Kwan Tsui Hang. A presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) não tem dúvidas de que a revisão legal estará concluída antes do fim desta legislatura. A lei que rege o funcionalismo público havia sido aprovada na generalidade no passado dia 4 de Janeiro, por unanimidade. A revisão modifica os índices de carreira dos controladores de tráfego marítimo, dos topógrafos e hidrógrafos. O diálogo entre a comissão e o Executivo chega assim ao seu término, sendo que os derradeiros ajustes foram meramente de redacção e sistematização. A primeira alteração ao texto de trabalho prende-se com a documentação a apresentar no concurso de ingresso à Função Pública que atesta da experiência profissional do candidato. No entender da comissão permanente, esta disposição poderia levar a injustiças, já que “por vezes não é possível conseguir o documento comprovativo”, explica Kwan Tsui Hang. Diversos factores podem levar a dificuldades na entrega deste comprovativo. A empresa pode ter fechado portas e o candidato ter trabalhado fora da RAEM, foram dois exemplos elencados pela deputada. Nesse sentido, o Governo fez ajustamentos à letra da lei de forma a estipular que o júri que preside ao concurso, ou o serviço público, deve fazer a sua avaliação com base em “documento comprovativo idóneo”. Cabe ao júri decidir pela idoneidade da declaração. Harmonia legal Outra das alterações prende-se com o acesso a grau superior de carreira, estabelecido no regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Na primeira versão estava estipulado um prazo de 90 dias após o qual os serviços teriam de se pronunciar sobre a promoção. Obviamente que a progressão de carreira tem de respeitar os requisitos de acesso e que existam vagas para o efeito. A comissão insurgiu-se ainda contra o tempo excessivo que os serviços podem demorar a dar acesso ao grau superior que, “se calhar, demora ainda mais que o ingresso”. Os deputados pediram, portanto, expediência no processo. Dessa forma, o Governo “clarificou a redacção para que passe a ser publicado no prazo máximo de 90 dias”, conta a presidente da 1.ª Comissão Permanente. O diploma também foi revisto no anexo 2, que diz respeito ao nível de habilitações académicas dos funcionários públicos com formação universitária. Na versão inicial da lei estava estabelecido, de forma um pouco vaga, a formação de “curso superior, agora clarificou-se que é o curso de bacharelato”, esclarece Kwan Tsui Hang. Porém, a deputada acha que esta alteração pode vir a resultar numa adversidade futura. “Tanto o Governo, como a nossa assessoria, alertou para a questão de que, na proposta de lei de ensino superior, este curso superior deixará de existir”, explica a deputada. A questão é procurar a harmonia entre os dois diplomas. De acordo com Kwan Tsui Hang, como ainda não se sabe qual o futuro certo da lei que regulará o ensino superior, a alteração à legislação das carreiras dos funcionários públicos terá de se conformar com o regime actual, ou seja, usar o conceito de bacharelato. Esta modificação procura não prejudicar os trabalhadores que vão ingressar na função pública munidos de um bacharelato, ou quem esteja a tirar um curso com esse grau académico. Além disso, a lei do ensino superior terá um período de um ano até entrar em vigor, dando espaço de manobra suficiente para uma alteração pontual.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC concluiu menos investigações. ONU voltou a sugerir lei contra tráfico de influências O CCAC apresentou ontem o seu relatório anual. Os números indicam que menos casos foram investigados e o próprio organismo admite ter deixado na gaveta uma lei sugerida pela ONU: contra o tráfico de influências [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção sugeriu que a RAEM deveria criminalizar o tráfico de influências, através da criação de uma lei sobre o assunto. Isto em 2013. Mas o Governo nunca chegou a legislar sobre a matéria. Na última avaliação feita a Macau pela convenção, em Junho e Novembro do ano passado, voltou a ser sugerida a criação desse crime. Estando as coisas neste ponto, segundo o relatório de actividades do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), publicado ontem, é sugerido que “a RAEM deve adoptar uma série de medidas no sentido de fortalecer e consolidar a eficácia do funcionamento dos mecanismos anti-corrupção”, tais como a criação de “um novo crime independente para punir os indivíduos que negoceiem com recurso ao tráfico de influências”. Em 2016, o CCAC assumiu não ter ainda legislado o crime de tráfico de influências por não existir uma obrigatoriedade, em termos internacionais, para o fazer, apesar de, em 2013, nas vésperas da última avaliação da ONU, ter chegado a existir uma proposta de lei preparada, que nunca avançou. Este documento deverá continuar silencioso na gaveta, tendo em conta a resposta contida no mais recente relatório de actividades do organismo. “O CCAC irá proceder à análise das sugestões e opiniões em causa, e tomará as mesmas como referência, no sentido de procura de melhoramento dos regimes”, lê-se. Na reunião ocorrida em Viena, Áustria, foi ainda sugerido que “seja adoptado um regime jurídico específico da protecção das vítimas e testemunhas” em casos de corrupção. Aos olhos da ONU, o CCAC deveria adoptar também “um sistema de recolha de dados que permita o levantamento do sigilo bancário em determinados casos”. As recomendações falam ainda da necessidade de alargar o “âmbito da responsabilidade criminal das pessoas colectivas”. Mais serviços públicos envolvidos No que toca a números, segundo o relatório, o ano passado o CCAC recebeu um total de 910 queixas, sendo que 252 casos tiveram natureza criminal e 658 casos natureza administrativa. O problema é que foram concluídas apenas 182 investigações, um decréscimo de 29 por cento face aos 256 casos registados em 2015. Uma das investigações concluídas foi a que envolveu Ho Chio Meng, antigo procurador da RAEM, que actualmente responde em tribunal pela suspeita da prática de mais de 1500 crimes de corrupção e abuso de poder. O CCAC fala de uma maior diversidade de serviços públicos envolvidos nas investigações, sendo que os casos de índole criminal “referiram-se, na sua maioria, a crimes praticados por trabalhadores da Função Pública”. “Em comparação com o ano passado, em que um grande número dos trabalhadores envolvidos pertenciam a corpos disciplinares com funções militarizadas, em 2016 os serviços públicos são mais abrangentes, envolvendo serviços públicos de diferentes áreas”, descreve o CCAC, dando como exemplo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Serviços de Saúde, Instituto da Habitação (IH), Instituto de Acção Social e Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água. Como exemplo, o CCAC fala do caso de um casal de trabalhadores do IH e do gabinete do procurador do Ministério Público que já tinha um apartamento em Zhuhai mas que não o declarou na hora de se candidatar a uma casa do Governo. São ainda relatados casos de fraude para a obtenção de subsídios do Governo, não só por parte das empresas mas também dos próprios trabalhadores. No geral, “destacaram-se os crimes de corrupção na área da adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública envolvendo situações de conluio entre os suspeitos e pessoas alheias aos serviços que tiraram proveito de lacunas em regimes jurídicos e mecanismos de fiscalização. Esta situação deve merecer grande atenção do Governo e dos seus serviços públicos”, conclui o CCAC. Pelo recrutamento “imparcial” No seu relatório de actividades, o CCAC destaca as falhas existentes ao nível do recrutamento dos funcionários públicos, através de concurso público. “O júri não revelou total compreensão das disposições legais, e não apreciou rigorosamente as condições de candidatura dos candidatos, o que fez com que surgissem vícios processuais nos concursos públicos, e pôs em causa a imparcialidade dos procedimentos de recrutamento”. “O CCAC espera que todos os serviços recrutadores responsáveis pela realização da avaliação das competências profissionais possam executar o seu trabalho de acordo com a lei, e realizar as acções de recrutamento de forma aberta, imparcial e justa”, alerta ainda. Mais casos no privado O relatório de actividades do CCAC dá ainda conta da ocorrência de mais casos de corrupção no sector privado. “Verificou-se um aumento de casos relacionados com o sector privado e uma maior consciência sobre o direito de queixa referente a crimes de corrupção por parte das entidades privadas.” A maioria das situações está relacionada com a gestão dos edifícios habitacionais. “Verificaram-se algumas queixas relacionadas com o conselho de administração dos prédios e empresas de gestão dos mesmos, destacando-se a existência de conflitos complexos entre as empresas de gestão dos prédios, os proprietários e o conselho de administração do prédio. Tal resulta na verificação de que o regime jurídico sobre a gestão predial necessita de um aperfeiçoamento urgente”, aponta o CCAC.
Sofia Margarida Mota PolíticaLicença de maternidade | Pereira Coutinho pede igualdade para trabalhadoras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] princípio da igualdade determinado pela Lei Básica não está a ser cumprido no que diz respeito à licença de maternidade. A ideia é defendida pelo deputado José Pereira Coutinho que, em interpelação escrita, afirma que “há um tratamento injusto para os residentes do sexo feminino”. Pereira Coutinho vinca que a licença de maternidade para as mulheres que trabalham no sector privado são de apenas 56 dias, enquanto as funcionárias dos serviços públicos têm direito a 90 dias. O deputado lamenta a discrepância entre direitos das mães que trabalham no público e no privado. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda que o colega de bancada, Leong Veng Chai, em Maio do ano passado, colocou esta questão ao Governo. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais foi vaga na resposta e referiu que “na regulamentação dos 56 dias de licença de maternidade foram consideradas a protecção às trabalhadoras e a capacidade de aceitação das entidades patronais”. Para o deputado, não houve qualquer explicação quanto à violação do princípio da igualdade. O tribuno dá ainda o exemplo de outras jurisdições: nos países europeus a licença é de, pelo menos 90 dias, na Mongólia é de 101 e na China Continental pode chegar aos 120 dias “consoante o grupo etário da mulher”. Aqui ao lado, em Hong Kong, as mães têm 70 dias de licença sendo que, argumenta Pereira Coutinho, “quando se verifica algum tratamento injusto, é possível apresentar queixa à Equal Opportunities Comission”. Queixas no feminino O deputado justifica a missiva agora entregue ao Executivo com o aumento de queixas que tem vindo a receber por parte de mulheres. Em causa está o tratamento diferenciado no emprego, pelo que as queixosas solicitam a introdução de alterações na Lei das Relações de Trabalho. O argumento para a revisão do diploma, escreve Pereira Coutinho, assenta no dever do Governo de cumprir com rigor o Artigo 25.º da Lei Básica: “Os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social”. Pereira Coutinho quer saber se o Executivo pondera corrigir a situação e se, à semelhança de Hong Kong, equaciona a possibilidade de criar um departamento público para o tratamento de desigualdades.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Proposta para aumentos por categorias este ano O director dos Serviços de Administração e Função Pública afirma que já no segundo semestre deste ano deverá ser apresentada uma proposta inicial para a actualização dos ordenados dos funcionários públicos. A ideia é estabelecer aumentos salariais conforme as categorias que desempenham [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap] se em vez de os aumentos na função pública serem iguais para todos existissem vários valores de aumento, para as diferentes categorias de trabalho? Em resposta à interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu que uma proposta inicial nesse sentido deverá ser submetida ainda no segundo semestre deste ano. Os SAFP prometem realizar uma consulta junto dos funcionários públicos sobre o assunto, tendo prometido implementar o regime “passo a passo”. Em 2015, numa resposta a outro deputado, Kou Peng Kuan alertou para as dificuldades de implementação da medida, dada a “alta complexidade” que seria uma total alteração da estrutura salarial da Administração Pública. Kou Peng Kuan adiantou ao deputado Si Ka Lon que os SAFP vão, com base nos resultados da reflexão sobre o regime de carreiras, submeter uma proposta quanto à actualização das remunerações por categorias. O mesmo responsável acrescentou que o Governo já iniciou trabalhos sobre esta questão, tendo analisado o sistema já existente em Hong Kong. Tudo para que seja criado um mecanismo de actualização salarial mais flexível e razoável, e também para afastar os preconceitos em relação ao desempenho de diferentes categorias na função pública. O director dos SAFP recordou ainda a Si Ka Lon que existem várias medidas de apoio financeiro para os trabalhadores públicos das camadas mais baixas. A título de exemplo, no início deste ano o índice mensal do subsídio de residência passou de 30 para 40. Juntar categorias Para o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), há muito que o Governo vem, sobre esta matéria, “navegando consoante os ventos que sopram”. Apesar de clamar pela implementação dos aumentos por categorias, Pereira Coutinho considera que deve haver junção de algumas delas, uma vez que as funções a desempenhar são muito semelhantes. “Propusemos a junção da categoria de técnico com a de técnico superior, por exemplo, para separar a água doce da água salgada em termos de remunerações, para que a situação seja mais justa para os trabalhadores da função pública. Não recebemos resposta às nossas opiniões”, disse ao HM. “O Governo explora trabalhadores pagando salários diferentes das funções exercidas. Propositadamente, o Governo contrata trabalhadores de índice 195 e obrigam-nos a exercer funções entre as categorias 260 a 350 da tabela indiciária. Enquanto o Governo não respeitar isso e continuar a explorar os trabalhadores desta forma, por mais que se actualizem os vencimentos de algumas categorias não se resolve o problema estruturante”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Coutinho fala de abusos nas contratações As autoridades estarão a contratar funcionários públicos no interior da China para as áreas técnicas e de tradução quando até poderiam contratar locais. A queixa é do deputado José Pereira Coutinho, que suspeita de abusos no recurso ao contrato individual de trabalho [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto ao recurso ao contrato individual de trabalho (CIT) para recrutar trabalhadores não residentes (TNR) do interior da China, sobretudo para os cargos de técnicos superiores e intérpretes-tradutores. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) considera que existe um abuso no recurso a este tipo de contrato. “Segundo os dados estatísticos dos Serviços de Administração e Função Pública, até 30 de Setembro foram recrutados 2006 TNR através do CIT, ou seja, 6,63 por cento do total de trabalhadores recrutados. Face a esta percentagem, nem eu nem os cidadãos podemos concordar que essa contratação aconteceu devido à escassez de profissionais ou em virtude da especial qualificação profissional do trabalhador. Portanto, há suspeitas de abuso desse tipo de contrato por parte dos serviços públicos, o que deixa a sociedade indignada”, escreveu o deputado. Segundo Coutinho, as informações referentes às funções e salários destes trabalhadores não são claras. “Recebi queixas de cidadãos contra alguns serviços públicos, acusando-os de recorrerem ao CIT para recrutar trabalhadores do interior da China para os cargos de técnico superior ou intérprete-tradutor. Falam de ambiguidades sobre as informações acerca das funções exercidas por alguns desses trabalhadores, e ainda sobre o facto de as funções em causa poderem ser plenamente exercidas por locais, defendendo que essas práticas afectam ao seu direito ao emprego.” Como o Governo contrata TNR tem, segundo a lei, de lhes fornecer alojamento, o que, aos olhos de Coutinho, são despesas públicas desnecessárias. “O Governo tem de disponibilizar aqueles alojamentos, o que leva ao aumento das despesas para o erário público. E os locais não gozam dessa regalia. Então será que é mesmo necessário recrutar pessoal do interior da China para os cargos de técnico superior e intérprete-tradutor?”, questionou. O deputado deseja ainda saber se o Governo fez uma pré-avaliação quanto à necessidade de recrutamento destas pessoas. “Quanto às funções técnicas especializadas na área da tradução e interpretação, será que o Governo, antes de recrutar estes trabalhadores, avaliou se essas funções tinham de ser exercidas pelo pessoal do interior da China?”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaViagens oficiais | Coutinho pede actualização de ajudas de custo O deputado José Pereira Coutinho concorda com as novas exigências para as viagens ao exterior feitas por funcionários públicos, mas defende uma actualização das ajudas de custo. Os valores são os mesmos de há mais de 20 anos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s funcionários públicos que participam em viagens oficiais ao exterior recebem poucas ajudas de custo quando estão no estrangeiro a representar a RAEM, sobretudo em dias de feriados, o que faz com que tenham de pagar despesas de alimentação e deslocação do seu próprio bolso. A acusação é feita pelo deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Desde 1995 que os valores pagos em termos de ajudas de custo se mantém inalterados. “As ajudas de custo não são actualizadas há cerca de 20 anos. Há funcionários públicos que dizem que, em dias de feriados obrigatórios em que estão a participar em deslocações ao exterior, as ajudas de custo rondam as centenas de patacas, o que é uma miséria. Não se pode considerar que os funcionários públicos são máquinas para uso industrial e merecem a sua dignidade ao nível das ajudas de custo”, disse ao HM. Coutinho não avança valores específicos de actualização das ajudas de custo, mas defende que estas “devem ser actualizadas de acordo com a realidade actual da sociedade”. Segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, as ajudas de custo variam entre 700 a 1600 patacas por dia, consoante os destinos sejam a China, Hong Kong, Portugal ou outros países. “[Há casos] em que os próprios funcionários públicos têm de pagar do seu bolso quando as ajudas de custo não chegam para suportar as despesas de alimentação. Isto é degradante e desmoraliza os trabalhadores. Tenho recebido queixas de intérpretes que recebem centenas de patacas por dia que não chegam para cobrir as deslocações e alimentação”, acrescentou Coutinho. Informar os media Questionado sobre as novas exigências decretadas pelo Chefe do Executivo acerca das viagens ao exterior, o qual inclui a publicação de relatórios com acesso público, Coutinho fala de um “primeiro passo” em prol da transparência. “É um primeiro passo que deve ser complementado com a publicitação dos relatórios. Quando alguém representa Macau, ou o seu serviço público, os meios de comunicação social devem ter acesso a essas viagens, os seus resultados e o que foi falado fora de Macau sobre determinada matéria. Isso porque é graças ao erário público que essas deslocações são feitas.” O deputado eleito pela via directa afirma que tal medida “faz parte da transparência governativa”, sendo que “esta não se alcança apenas com um passo em frente”. “Vai-se alcançando à medida que o Governo perceba que é preciso dar satisfação às pessoas e explicar melhor este tipo de deslocações. Deve ser feito mais e melhor, porque só explicando por dentro não chega, é necessário explicar por fora. É preciso saber quantas pessoas foram e quais os custos para os cofres públicos.” Coutinho não consegue explicar porque é que só agora é que o Governo adoptou estas medidas, após vários abusos denunciados no passado. “Talvez se deva ao facto do Comissariado da Auditoria (CA) se ter esforçado para que o Governo saiba que tem de prestar contas.” Em Fevereiro de 2011 o CA divulgou um relatório que mostrou os elevados gastos com viagens ao exterior. Ainda Florinda Chan era secretária para a Administração e Justiça quando afirmou que o Governo iria “rever as normas de ajudas de custo de deslocações ao exterior em missão oficial de serviço” e, “antes de concluída a revisão, definir algumas orientações ou critérios, que sirvam para consulta dos serviços” durante as viagens. Foi também nessa altura que foi criado um grupo de trabalho para analisar novas medidas, que entraram em vigor em 2011. A obrigatoriedade da publicação de relatórios é mais uma regra, publicada em despacho do Chefe do Executivo a semana passada.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Relatórios obrigatórios e públicos sobre viagens ao exterior [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram ontem publicadas em Boletim Oficial (BO) as novas instruções, decretadas pelo Chefe do Executivo, sobre as deslocações ao exterior, em missão oficial, dos trabalhadores da Administração. O despacho revela que os serviços públicos passam a estar obrigados à cedência de informações sobre “todos os tipos de deslocações ao exterior em missão oficial de serviço”, realizadas nos últimos 12 meses a contar a partir do dia 1 de Junho do ano anterior. Caberá depois aos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) realizar um relatório estatístico até Outubro de cada ano. Todos os resultados das deslocações serão tornados públicos no Portal do Governo. No caso de estarem em causa conteúdos confidenciais, ou em casos de deslocações ligadas à segurança do território ou a investigação criminal, “pode ser dispensada a publicação” desses dados. Contudo, “os factos relevantes devem ser comunicados aos SAFP”. Estas instruções aplicam-se a todos os organismos que estão sob a alçada do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, sendo que “as entidades públicas que possuam estatutos privativos de pessoal” devem “ponderar a sua aplicação”, existindo a possibilidade de “elaborar as instruções internas” sobre a publicitação dos resultados das deslocações com referência nos critérios já estabelecidos. No mesmo despacho, o Chefe do Executivo assume que estas novas medidas visam “tornar mais transparentes as acções do Governo, possibilitando à comunidade um conhecimento das suas tarefas”. O objectivo “mais importante” é “a intensificação da comunicação entre o público e o Governo, estimulando o público a participar em abordagens sobre as políticas”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAprovada mudança no regime de carreiras na Função Pública [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] alteração ao regime de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos foi ontem aprovada na Assembleia Legislativa. O diploma que modifica os índices para três carreiras dos trabalhadores da Administração obteve a aprovação unânime dos deputados. No entanto, várias foram as vozes que criticaram o facto de o articulado apenas considerar as carreiras de controlador de tráfego marítimo, topógrafo e hidrógrafo. Ella Lei considerou que “o Governo sabe bem que existem injustiças noutras carreiras, pelo que deveria proceder a uma revisão dos índices no geral”. A acção parcelar também não satisfez o deputado Pereira Coutinho, que referiu a distância entre os estudos feitos pelo Executivo e a realidade da função pública. A proposta que prevê a reorganização dos Serviços de Polícia Unitários foi igualmente aprovada na generalidade. Com a entrada em vigor do novo diploma, o Gabinete do Coordenador de Segurança deixará de existir passando as respectivas funções para os Serviços de Polícia Unitários. Para a especialidade segue também a proposta de lei de controlo do transporte transfronteiriço de numerário e instrumentos negociáveis ao portador.
Hoje Macau Manchete SociedadeJustiça | Ho Chio Meng começou a ser ouvido e nega acusações Começou o julgamento de Ho Chio Meng. No dia da leitura da acusação, o antigo líder do Ministério Público tentou explicar por que razão havia uma sala, no mesmo prédio onde funcionava o seu gabinete, com equipamentos para massagens e uma mesa de bilhar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo procurador de Macau, Ho Chio Meng, negou a prática dos crimes de que é acusado no arranque do seu julgamento no Tribunal de Última Instância (TUI). “Não correspondem à verdade os factos constantes da acusação”, declarou Ho Chio Meng, 61 anos, depois de revelar que ainda não conseguiu acabar de ler o processo, devido aos constrangimentos decorrentes do facto de estar detido preventivamente, como ter de consultar os documentos sob “luz muito fraca” à noite na casa de banho. O ex-responsável pelo Ministério Público (MP) sublinhou que, como arguido, tem direito a conhecer a base em que se sustenta a acusação. O presidente do TUI, Sam Hou Fai, reconheceu que a questão do tempo foi levantada por o arguido estar detido, mas realçou que foi concedido um prazo de três meses para a preparação da defesa e que, no decurso do julgamento, poderá continuar a consultar o processo, sendo “impossível” aguardar mais devido ao prazo máximo previsto para a prisão preventiva. Ho Chio Meng, que liderou o MP entre 1999 e 2014, está detido desde Fevereiro, estando acusado de mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos. Apesar das ressalvas, Ho Chio Meng optou por responder em tribunal. Descanso para convidados O primeiro ponto abordado foi a designada “sala de descanso para docentes” – relativamente à qual lhe são imputados nove crimes de burla qualificada ou nove de abuso de poder –, localizada em fracções no edifício Hotline, arrendadas entre 2006 e 2014 pelo gabinete do procurador, que funciona no mesmo prédio, as quais seriam alegadamente destinadas ao uso pessoal de Ho Chio Meng. Segundo a acusação, nessa sala foram encontrados, em Janeiro de 2015, uma televisão de ecrã panorâmico, mesa de ténis-de-mesa e de bilhar, equipamentos de massagem, sauna, colchões, móveis de pau-rosa e de outras madeiras valiosas e também colecções do próprio arguido. Além disso, diz a acusação, os trabalhos relacionados com a referida sala foram classificados como confidenciais e não havia nada que a identificasse como sendo do MP. Terão sido dadas instruções para que os telefones nem sequer constassem da lista interna de contactos e para que o acesso àquele espaço fosse vedado a outros funcionários. Ho Chio Meng afirmou que a referida sala do 16.º andar do edifício não foi um “contrato independente”, havendo outras instalações no mesmo piso interligadas. O arguido contestou a acusação, explicando que a criação da “sala para descanso de docentes” teve que ver com “o desenvolvimento” do próprio MP, uma vez que depois da transferência de Macau de Portugal para a China, em 1999, a formação tinha especial importância. A acusação diz que o gabinete que dirigia nunca usou aquela sala para convidar docentes do exterior para efeitos de formação de pessoal do MP, algo que Ho Chio Meng negou: “Há provas de que funcionários tiveram formação no local – pelo menos dez”. Deu ainda o exemplo de uma palestra proferida pelo director da Faculdade de Direito de Pequim no local, onde também teria reuniões e receberia convidados, como membros do Governo ou magistrados, outros de fora e até do Tribunal Superior de Justiça da China, mas também associações de Macau. Além disso, afirmou que era onde recebia “informadores” que evitavam o processo de identificação necessário à entrada do gabinete do procurador, pelo que o espaço era para “uso exclusivo” do exercício de funções – como “existe noutras entidades”, apontando que no gabinete do TUI há uma sala semelhante. Sobre os contratos de arrendamento da sala, afirmou ter-se limitado a assiná-los: “Não tenho qualquer relação com os senhorios, não tenho qualquer relação com as rendas”. As buscas Essa “sala de convidados” foi “arrombada” a 23 de Janeiro de 2015 pelo actual procurador, Ip Song Sang, pouco antes de Ho Chio Meng ter ido buscar coisas que ali armazenara, como mobílias, aquando de uma mudança de casa, dado que depois de terminar o mandato como procurador, teve de abandonar a residência oficial, em “finais de Março” do ano passado. Ho Chio Meng questionou, por isso, por que razão a porta foi arrombada, passado um mês, sem o informarem, queixando-se por o procedimento das buscas não ter tido em conta que nem ele, nem nenhum representante seu estava presente. Alegou que houve pertences seus que desapareceram, falando de uma caixa de documentos dos tempos em que trabalhou no Alto Comissariado Contra a Corrupção, na década de 1990. Confrontado com a possibilidade de apresentar uma denúncia, Ho Chio Meng afirmou que nunca falou em furto, acrescentando que pode haver várias razões para explicar o desaparecimento. O Ministério Público de Macau apresentou um pedido cível de indemnização de 76,19 milhões de patacas ao antigo procurador que continua a ser ouvido hoje.
Hoje Macau PolíticaGoverno garante que perda de direitos na Função Pública não está em causa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo assegura, através de um comunicado oficial, que a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) não irá proibir os funcionários públicos de faltarem ao trabalho em casos de acompanhamento de familiares a consultas médicas. As críticas terão sido feitas no âmbito do processo de consulta pública, que decorre até à próxima quarta-feira. “Consta-se que alguns funcionários públicos apresentaram opiniões diferentes sobre a proposta da necessidade de compensar o tempo, durante o qual se ausentarem para acompanhamento do cônjuge ou parente no primeiro grau da linha recta sujeitos a consulta médica ou tratamento ambulatório (sendo também conhecido por “faltas por acompanhamento familiar”). As faltas dadas por funcionários públicos, sejam por motivo de doença da própria pessoa ou de familiares, devem ser sujeitas ao regime de faltas por doença. O ETAPM em vigor prescreve que, salvo os tratamentos ou consultas seguintes realizadas de acordo com as prescrições médicas, qualquer período em falta dos funcionários públicos tem de ser compensado mesmo que seja para efeito de consulta médica própria”, explicam os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). Equilíbrios “O documento de consulta sobre a revisão do ETAPM propõe que seja determinada expressamente a necessidade de compensação do tempo de ausência ao serviço dos funcionários públicos por motivo do acompanhamento dos familiares a consultas médicas ou consultas seguintes, no sentido de evitar qualquer impacto significativo na prestação de serviços ou no funcionamento dos serviços públicos, não tendo esta proposta nenhuma intenção de impedir o acompanhamento familiar dos funcionários públicos às consultas médicas ou consultas seguintes.” Os SAFP garantem ainda que pretendem “equilibrar a garantia dada às necessidades de acompanhamento familiar dos funcionários públicos para efeitos de consulta e a minimização do impacto causado ao funcionamento dos serviços públicos e, está disposto a auscultar, com toda a seriedade, as opiniões dos funcionários públicos e dos serviços públicos.”
