Função pública | Mak Soi Kun sugere criação do Prémio Caracol e Cavalo

Odeputado Mak Soi Kun defendeu esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo deveria criar prémios especiais na Função Pública para aqueles que trabalham de forma lenta ou rápida.

“Segundo as sugestões dos cidadãos, o Governo deve rever a eficiência administrativa, ponderar sobre a criação de um regime de prémios e sanções, e aprender com as cidades e províncias do Interior da China, por exemplo atribuir o Prémio Caracol e chamar à atenção dos que trabalham devagar ou não trabalham, e atribuir o Prémio Cavalo aos que fazem bem o seu trabalho”, defendeu.

“Estabelecendo a comparação com a imagem do búfalo e do cavalo de boa raça, o caracol está sempre associado à lentidão. Algumas entidades (na China) foram premiadas e as responsabilidades foram efectivadas, e muitas entidades locais, inspiradas pelo referido prémio, atribuem o “prémio de cavalo de boa raça” aos trabalhadores aplicados e pragmáticos, e o “prémio ouriço” e o “prémio avestruz às pessoas com má atitude no trabalho”, explicou.

Na sua visão, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) poderia ganhar o Prémio Cavalo. “Alguns cidadãos disseram que se o Governo aceitar esta proposta, o IAM será eficiente e
o seu desempenho positivo, merecendo então o nosso elogio”, apontou.

O deputado disse, contudo, que “estas designações podem ser definidas pelo Governo ou pelos cidadãos através de votação, para que estes sintam a determinação do Governo em governar para
o povo, e para elevar a eficiência e prestígio do Governo”.

19 Fev 2019

Governo | Novo edifício vai permitir poupar 21 milhões por ano

O novo edifício multifuncional, nos aterros do Pac On, vai permitir ao Governo poupar 21 milhões de patacas em rendas, uma ínfima parcela do valor que gasta anualmente na ordem dos mil milhões de patacas

 

A transferência de serviços públicos para o novo edifício multifuncional do Governo, no Pac On, vai permitir ao Executivo abater anualmente 21 milhões de patacas nas despesas com o arrendamento de imóveis que, no ano passado, ascendeu a 960 milhões de patacas. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma interpelação oral de Ella Lei, que criticou o “elevadíssimo valor” que anualmente sai dos cofres públicos para pagar o arrendamento de imóveis privados.

“Está previsto que o Governo da RAEM possa poupar anualmente despesas com rendas no valor de cerca de 21 milhões de patacas – não incluindo as novas despesas com rendas derivadas de novos arrendamentos no mercado devido ao primeiro pedido, por parte dos serviços, de utilização de espaços de armazenamento”, estimou Alexis Tam, citando pareceres do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) e da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Isto, ressalvou, “no caso de correr bem a proposta da distribuição do edifício e de os serviços conseguirem, também, devolver parte dos bens imóveis arrendados”. “Vão ser precisos 30 anos para compensar”, atirou Au Kam San.

A empreitada do edifício multifuncional, adjudicada à Companhia de Engenharia e de Construção da China (CECC) por 291 milhões de patacas, o equivalente, a 6.300 patacas por metro quadrado, foi concluída no Verão passado e entregue, em Novembro, ao Governo. “Actualmente, a DSF está a acompanhar os trabalhos da ocupação do edifício – incluindo os procedimentos subsequentes de decoração das divisões, etc.”, complementou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sem adiantar, porém, quando vai a nova valência entrar em funcionamento. Localizado no Lote O1 dos aterros do Pac On, o edifício multifuncional tem uma área total de 4.392 metros quadrados.

Alexis Tam facultou ainda dados sobre o outro edifício público, com uma área de 1.636 metros quadrados, a ser erigido no Lote 6K na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida da Amizade. A obra, adjudicada por sensivelmente 188 milhões de patacas, o equivalente a 14.000 patacas por metro quadrado, foi iniciada em Dezembro e deve ser concluída em Maio de 2021. “Após a conclusão do referido edifício serão fornecidas decorações básicas nos espaços públicos, tais como instalações sanitárias e corredores públicos, entre outros, sendo que as restantes partes do edifício serão objecto de obras de remodelação a serem implementadas, no futuro, pelos serviços utilizadores”, detalhou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

Já sobre a parte leste da zona B dos novos aterros, destinada a serviços administrativos e judiciais, Alexis Tam afirmou não dispor de informações: “Uma vez que as áreas previstas se encontram ainda numa fase inicial dos trabalhos de concepção não há, de momento, condições para uma estimativa dos custos de construção”.

Discrepâncias várias

Apesar das respostas de Alexis Tam, vários deputados, como Leong Sun Iok ou Pereira Coutinho, questionaram as “grandes discrepâncias” das rendas, incluindo entre serviços que funcionam no mesmo edifício, e os elevados montantes pagos por determinadas entidades públicas, como o Fundo de Pensões e o Gabinete do Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. Em causa os dois serviços que pagam rendas mais elevadas por metro quadrado, de acordo com o relatório, publicado no Verão passado, pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL.

“Vinte anos depois, muitos serviços funcionam em edifícios privados, incluindo gabinetes dos secretários. Isto é um pouco estranho”, afirmou, por seu turno, Sulu Sou, defendendo que está na hora do Governo definir um plano de retirada dos serviços públicos de fracções ou prédios detidos por particulares.

31 Jan 2019

ETAPM | Função pública consultada sobre segunda fase de revisão

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) realizaram uma consulta junto dos serviços públicos e das associações dos trabalhadores no âmbito dos trabalhos da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM).

A segunda fase de revisão do ETAPM, após a primeira ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, centrar-se-á no regime de subsídios e abonos com vista a que “o ETAPM possa adaptar-se às necessidades de funcionamento e gestão administrativa dos serviços públicos actuais e salvaguardar os direitos dos trabalhadores”, indicaram os SAFP em comunicado.

Além do envio do documento de consulta aos serviços públicos, os SAFP também realizaram quatro sessões de esclarecimento que reuniram mais de 500 participantes. A consulta da segunda fase de revisão do ETAPM termina no próximo dia 31.

21 Jan 2019

Governo promete reduzir tempo dos concursos de recrutamento em duas semanas

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Zheng Anting, que vai reduzir o tempo necessário para a realização de um concurso de recrutamento em duas semanas.

“Com base na apresentação de candidaturas por meios electrónicos utilizados, irá proceder à redução do actual prazo para a apresentação de candidaturas de 20 para 10 dias, seguindo-se uma redução do actual prazo para o suprimento de documentos de 10 dias úteis para cinco dias úteis. Prevê-se que as referidas medidas possam resultar numa redução aproximada de duas semanas do tempo necessário no processo de um concurso”, lê-se na resposta.

Este tempo é contado “desde o início da apresentação de candidaturas até à publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos”. Os SAFP estão também a analisar “a utilização de um sistema em que os candidatos são seleccionados para a entrevista em proporção com o número de vagas a serem preenchidas na fase de entrevista de selecção”.

Para o Governo, “isso vai restringir com razoabilidade o número de candidatos às entrevistas, reduzindo o volume de trabalho que envolve as entrevistas e o tempo despendido pelo júri no tratamento do cálculo dos resultados para elevar a eficiência do recrutamento”.

Está também a ser elaborado um estudo sobre a possibilidade dos vários serviços públicos virem a colaborar com os SAFP no processo de recrutamento de funcionários públicos.

Esse estudo visa “verificar se a necessidade de pessoal é comum a vários serviços públicos, podendo o respectivo concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais ser efectuado pelos SAFP em colaboração com os serviços públicos interessados, reduzindo os recursos necessários para o processo do método de selecção de cada serviço público”.

18 Jan 2019

Lançada em Janeiro ‘app’ que permite tirar senhas para serviços públicos

Vai ser lançada, no próximo mês, uma aplicação de telemóvel que permite a marcação prévia ou tirar uma senha ‘online’ em serviços públicos, mas também efectuar pedidos para a contratação de trabalhadores não residentes domésticos e para o licenciamento dos estabelecimentos de restauração

A possibilidade de fazer marcação prévia ou tirar uma senha ‘online’ para serviços públicos através de uma aplicação de telemóvel (‘app’) vai ser uma realidade no próximo mês. A novidade insere-se no chamado projecto do “Governo Inteligente”, cujos resultados preliminares foram apresentados ontem em conferência de imprensa pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

Numa etapa inicial, a nova funcionalidade vai estar disponível em seis serviços públicos. A saber: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Fundo de Segurança Social e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Os cidadãos vão poder consultar o tempo de espera, escolher o serviço mais próximo, bem como a data e hora mais convenientes para a marcação prévia ou obter uma senha ‘online’.

A ‘app’, que vai estar disponível nas duas línguas oficiais da RAEM (chinês e português), possibilitará também aos cidadãos a apresentação de pedidos para a contratação de trabalhadores não residentes domésticos.

Actualmente, os empregadores têm de tratar pessoalmente do pedido de contratação (junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) e de autorização de permanência (junto da PSP), mas tal está prestes a mudar, bastando-lhe aceder à “conta única” que vai ser criada. Caso utilizem já a assinatura electrónica, certificada pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, podem não só fazer o pedido como obter os resultados da apreciação ‘online’. A ‘app’ também facilita a renovação do ‘blue card’, na medida em que o utente apenas precisará deslocar-se para levantar o cartão, caso o empregador tenha assinatura electrónica e efectue o pagamento com cartão de crédito.

O terceiro serviço personalizado tem que ver com os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração. Neste âmbito os cidadãos vão poder inteirar-se do andamento dos mesmos através da ‘app’. Dado que abrangem uma série de serviços, foi criada uma plataforma interna de partilha de pareceres do Governo com vista a facilitar a utilização conjunta, o que não só evita a necessidade de troca de documentos, poupa papel, como também permite uma apreciação normalizada, com vista a elevar a eficiência do serviço.

Uma página, uma conta

Concluído o Centro Piloto de Computação em Nuvem, estabelecido no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta, e estabelecidas as plataformas em nuvem, de recursos de dados e de megadados para uso exclusivo do Governo, com o apoio do Alibaba Cloud, vai ser lançada uma página unificada, permitindo aos cidadãos, através de uma conta electrónica individual única, aceder a diferentes serviços, consultando os guias de formalidades ou requerimentos, subscrever informações do Executivo, apresentar candidaturas a concursos ou ficar a par do teor das consultas públicas.

No próximo ano serão acrescentados outros serviços que incluem os pedidos ‘online’ de certidões de registo predial (busca) e certidões de registo comercial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o serviço de consulta de registo clínico dos Serviços de Saúde ou o de registo de contribuições do Fundo de Segurança Social, entre outros.

O regulamento administrativo da plataforma e conta únicas encontra-se concluído e deve entrar então em vigor em Janeiro, sendo que, em 2019, deve ser submetida à Assembleia Legislativa uma proposta de lei sobre o governo electrónico, indicou o director dos SAFP.

A plataforma de recurso de dados, mais os três projectos personalizados tiveram um custo de 22 milhões de patacas. Em paralelo, encontra-se actualmente em construção o Centro de Produção de Computação em Nuvem no Terminal Marítimo do Pac On, que deve estar pronto no final do próximo ano, cujo orçamento é de 200 milhões de patacas, indicou o director dos SAFP, Eddie Kou.

Após revisão do planeamento geral do Governo Electrónico 2015-2019, que os SAFP estimam atingir uma taxa de execução superior a 90 por cento, iniciar-se-ão os trabalhos para a elaboração do planeamento de desenvolvimento do Governo Inteligente 2020-2024.

14 Dez 2018

Função Pública | Governo vai reavaliar acesso aos quadros de trabalhadores contratados

A tutela da Administração e Justiça vai voltar a analisar o acesso dos funcionários públicos contratados aos quadros, disse esta sexta-feira o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan. “O pessoal contratado terá de passar uma prova para aceder aos quadros.

A secretária disse que o número de pessoal deve ser definido de acordo com as necessidades e os serviços públicos envolvidos, e por isso definimos a proporção das vagas e do pessoal necessário. Vamos reanalisar esta parte e ouvir os funcionários públicos sobre estas medidas”, apontou.

Relativamente a questões salariais e garantias, Sónia Chan defendeu que não existem grandes diferenças entre trabalhadores do quadro e os que desempenham funções com contrato.
“As diferenças não são grandes e os seus tratamentos estão a ser uniformizados. Através do exame vamos realizar a sua uniformização.”

Sónia Chan mostrou também vontade de ver mais funcionários ascenderem a cargos de chefia. “Esperamos que, com a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, possamos reforçar a nossa estrutura administrativa com mais funcionários nas chefias. Contudo, uma licenciatura não dá acesso directo a esse cargo. Através de acções de formação vamos conhecer a capacidade dos nossos trabalhadores e, se forem qualificados, entram na nossa base de reserva”, concluiu.

Apesar da vontade do Governo, o deputado Mak Soi Kun falou da possibilidade de não haver muito interesse dados os baixos salários praticados. “As pessoas não vão querer ocupar os postos de chefia. Acho que devem aumentar o índice salarial do pessoal de chefia. A diferença face a um técnico é muito baixa.”

26 Nov 2018

LAG 2019 | Categoria de escriturário administrativo vai acabar na Função Pública

Sónia Chan anunciou ontem o fim da carreira de escriturários administrativos no âmbito da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, o que vai permitir a candidatos com o ensino secundário “entrar noutras carreiras”. A secretária para a Administração e Justiça admitiu a dificuldade de actualização salarial por escalas

 

O Governo vai mesmo avançar com o fim da carreira do índice 195 do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), que corresponde ao cargo de escriturário administrativo. Na prática, os trabalhadores que já desempenhavam funções equiparadas a uma carreira do índice 260 passam a ganhar o salário correspondente a esse posto.

A informação foi avançada ontem pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no primeiro debate na Assembleia Legislativa (AL) relativo às Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela.
“No que diz respeito à segunda fase do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), o objectivo é cancelar a carreira do índice 195, onde trabalham muitas pessoas que têm o ensino secundário complementar. No futuro não vamos recrutar mais pessoal deste índice, que terão oportunidade de entrar noutras carreiras”, frisou Sónia Chan.

A medida deixou contente o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Esta foi uma das reivindicações pelas quais temos vindo a lutar nos últimos 10 anos. Até que enfim que se acaba com esta exploração, pois o pessoal era contratado com um índice remuneratório baixo e exercia funções de uma categoria superior”, disse ao HM.

Apesar de estar satisfeito com a medida, Pereira Coutinho promete continuar a lutar pelo fim de outras situações semelhantes na Função Pública. “A luta não acabou e vai continuar, porque o Governo está a pagar o índice 360 para os detentores de bacharelatos, quando estes já não existem. Tendo em conta que há vagas suficientes para cursos universitários, não se percebe porque se pretende manter o índice 360 para bacharelatos. Essas pessoas são contratadas mas desempenham funções de licenciados do índice 430.”

Além disso, “existem ainda outras tabelas indiciárias que exploram muito os trabalhadores, e que não correspondem ao trabalho que é desempenhado”, apontou o deputado.

Em resposta a Pereira Coutinho, Kou Peng Kuan, director dos SAFP, defendeu a separação de categorias. “Continuamos a ter necessidade dessa diferenciação porque é necessário continuarem as funções de técnico e técnico superior e, por isso, não vamos fazer a fusão. Mas ainda vamos realizar a consulta pública.”

Falhas salariais

Sónia Chan garantiu que no próximo mês será iniciada uma consulta pública sobre a segunda fase da revisão do ETAPM, e admitiu que é difícil aumentar os salários na Administração por escalas. “Actualmente, a actualização salarial é feita de forma uniforme, pois um índice salarial corresponde a X patacas, e temos de mudar esta dificuldade para poder avançar com essa actualização por escalas. Já fizemos os devidos estudos e temos critérios para essas escalas salariais.”

No que diz respeito ao regime de avaliação e desempenho dos funcionários públicos, Sónia Chan também pretende introduzir melhorias. “Temos de melhorar o regime de avaliação de desempenho. Espero que os funcionários que trabalhem bem venham a ser premiados. Podemos fazer um trabalho mais pormenorizado, pois quem tem excelente na sua avaliação pode dar o exemplo aos outros trabalhadores”, explicou.

23 Nov 2018

LAG 2019 | Função Pública com aumentos de 3,5 por cento, os maiores desde 2015

OChefe do Executivo, Chui Sai On, confirmou ontem que os funcionários públicos vão ser aumentados no próximo ano. O valor de cada ponto do índice da tabela salarial vai subir de 85 para 88, em Janeiro, o que corresponde então, na prática, a uma actualização salarial de 3,5 por cento. Trata-se do maior aumento percentual desde 2015 (6,76 por cento). Desde então, os aumentos para os funcionários públicos foram sempre inferiores a três por cento: em 2016 o aumento foi de 2,53 por cento, em 2017 de 2,46 por cento e este ano correspondeu a 2,4 por cento.

Macau contava, no final do ano passado, com 31.354 funcionários públicos, um número que não inclui os trabalhadores das fundações e dos outros organismos públicos que se regem pelo regime de direito privado (Fundação Macau, Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Autoridade Monetária de Macau, Universidade de Macau, Instituto Politécnico de Macau e Autoridade de Aviação Civil).

O valor do aumento anunciado para o próximo ano situa-se acima da inflação, cuja taxa correspondeu a 2,66 por cento em Setembro, segundo os dados mais actualizados. À luz das mais recentes projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgadas no mês passado, a taxa de inflação de Macau deve fixar-se em 2,2 por cento este ano e em 2,4 por cento no próximo.

Coutinho insatisfeito

A actualização não satisfaz. Porém, o deputado Pereira Coutinho, dado que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) tem vindo a pedir “há muito tempo” um aumento de 5 por cento, tendo em conta, as reservas financeiras que Macau detém e, por outro, o facto de o território ser uma cidade cara. “Se não recuperarmos a taxa de inflação acumulada nos últimos 20 anos continuamos a perder poder de compra”, afirmou Pereira Coutinho, para quem existem outros problemas e injustiças dentro da função pública, incluindo ao nível das carreiras, aos quais urge dar resposta. “Nada foi dito sobre a reserva de terrenos para a construção de habitação para os trabalhadores da função pública”, criticou, lamentando que nada tenha sido feito ao longo de quase 20 anos a este respeito. Outro ponto que “fica muito a desejar” tem que ver com a responsabilidade dos titulares dos principais cargos”, sustentou o deputado, recordando que, no ano passado, ficou a promessa de mexidas.

15 Nov 2018

AL | Número de funcionários públicos aumentou 11 por cento

O número de funcionários públicos cresceu 11 por cento desde o ano de 2010 até 2018. A informação foi dada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Chan Chak Mo, depois da reunião de análise da proposta de execução orçamental de 2017.

Os deputados da comissão estão preocupados com os gastos com salários da função pública e pediram justificações ao Governo para o aumento de trabalhadores no sector.

O Executivo afirmou, de acordo com Chan, que a abertura do novo posto fronteiriço e a melhoria dos Serviços de Saúde implicaram a contratação de funcionários. Em custos, o aumento médio anual de despesas com a função pública no período considerado foi de 1600 milhões de patacas.

14 Nov 2018

Alterações ao regime da contratação pública sob consulta a partir de hoje

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) apresentou ontem novas regras para a contratação de obras públicas, bens e serviços. Além da esperada actualização dos valores que exigem concurso público, há uma série de mexidas nos procedimentos, com destaque para a introdução da figura da negociação competitiva

 

Após recorrentes chamadas de atenção nomeadamente por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para a urgência de actualização do regime de aquisição de bens e serviços públicos e depois de anos de estudos, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) deu ontem a conhecer os principais contornos das propostas de alteração que ficam sob consulta até 4 de Janeiro.
Uma das mexidas esperadas prende-se com o aumento dos valores que obrigam a concurso público, fixados em diplomas que datam da década de 1980. Assim, no caso de locação ou aquisição de bens e serviços o tecto passa de 750 mil para 4,5 milhões de patacas; enquanto para empreitadas de obras públicas sobe seis vezes – de 2,5 milhões para 15 milhões.

Negociação competitiva

Definir de forma clara e uniformizar os tipos de procedimentos de contratação pública – tendo como referência nomeadamente a Lei Modelo sobre a Contratação Pública, aprovada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional (2011) – constitui outra das propostas. Além do concurso público, do concurso limitado por prévia audiência, da consulta e do ajuste directo, uma das grandes novidades vai para a introdução da negociação competitiva. Trata-se de uma modalidade amplamente utilizada no mundo, dada como eficaz particularmente quando se afigura difícil determinar previamente o tempo de execução ou o valor estimado para a adjudicação ou as exigências concretas devido ao elevado grau de especialização ou à complexidade técnica das empreitadas de obras públicas, da locação ou aquisição de bens e de serviços. Assim, à luz da nova figura, a comissão de avaliação das propostas pode negociar com os concorrentes, seleccionados entre os candidatos (em regra não menos de três).

A DSF propõe que fique estipulado que, se todos os preços das propostas excederem o valor limite do tipo de procedimento de contratação inicialmente seleccionado, a entidade adjudicante deve anulá-lo e iniciar um novo procedimento que corresponda ao valor limite do tipo de procedimento. O documento de consulta discrimina também as situações em que se aplica cada um dos cinco tipos de procedimento de contratação independentemente do valor previsível de adjudicação. No caso do ajuste directo, por exemplo, define-se que deve ser usado na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência resultante de casos de força maior, como inundações, quando não podem ser cumpridos os prazos ou formalidades que exigem a consulta ou o concurso público. Pode ser ainda a figura a utilizar por motivos de aptidão técnica ou de protecção de direitos de autor, mas também quando a segurança nacional ou interna assim o aconselhar, diz o texto.

No ajuste directo, de modo a reduzir a burocracia e elevar a eficiência administrativa, sugere-se ainda a tramitação sumária do processo, que dispensa a existência de uma comissão de avaliação de propostas. Esta aplicar-se-á quando o valor previsível da adjudicação for inferior a 10 mil patacas no âmbito da locação ou aquisição de bens e serviços; e quando ficar abaixo de 100 mil patacas no caso de empreitadas de obras públicas.

Mecanismos de contratação

Outro dos destaques vai para a intenção de criar um mecanismo para a contratação centralizada de locações ou aquisições de bens, particularmente os de consumo, com vista nomeadamente a racionalizar os recursos públicos; bem como para a contratação electrónica, sugerindo-se que seja permitida a entrega e abertura de propostas por essa via.

Já no plano da transparência, o Governo pretende lançar um portal com informações relacionadas com a contratação pública, com o documento a propor que o diploma introduza uma norma que defina expressamente a realização de uma audiência prévia dos concorrentes antes de ser tomada a decisão da adjudicação, um mecanismo previsto no Código de Procedimento Administrativo.

O regime sancionatório também é alvo de mexidas, considerando-se que, além da multa por violação dos prazos contratuais, falta outro tipo de sanções. Neste sentido, define-se a possibilidade de ser aplicada uma sanção acessória consoante a gravidade da infracção e o grau de culpa do infractor. Falsas declarações em candidatura ou propostas, por exemplo, pode fazer com que as empresas fiquem impedidas de participar, durante dois anos, em futuros procedimentos de contratação. Já do lado da responsabilização do Governo, propõe-se nomeadamente que se determine explicitamente que o pessoal de direcção e chefia e demais trabalhadores dos serviços e organismos públicos estão sujeitos à responsabilidade criminal, civil e disciplinar.

A contratação pública assenta essencialmente em três decretos-leis, mas um vai continuar a ser aplicado por um determinado período de tempo, como legislação complementar, por manter ainda “oportunidade e validade de eficácia”. Em causa, o diploma que regula o regime jurídico de empreitadas de obras públicas e a execução dos respectivos contratos. À luz do documento de consulta, o âmbito da aplicação do actual regime jurídico vai ser alargado, sugerindo-se que as sociedades comerciais, directa ou indirectamente, detidas por entidades públicas estejam sujeitas, “de modo adequado”, a parte das normas, como as relativas à escolha dos tipos de procedimento de contratação.

Contratos excluídos

À luz do documento de consulta há cinco tipos de contratos que ficam de fora do âmbito de aplicação, como os que caem na esfera da cooperação regional. Além desses contratos celebrados entre entidades públicas da RAEM e de Hong Kong e da China, encontram-se também excluídos os contratos celebrados entre entidades públicas da RAEM e os firmados “por força de lei especial”, como os de trabalho dos serviços e organismos públicos, bem como aqueles assinados por força de regras específicas de uma organização internacional a que a RAEM pertença. A última excepção diz respeito a contratos cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais, designadamente de segurança nacional ou interna, ou quando a protecção de interesses particulares da RAEM o exija, mediante despacho indelegável do Chefe do Executivo.

6 Nov 2018

LAG 2019 | Associações de funcionários públicos pedem aumentos salariais

O Chefe do Executivo reuniu ontem com três associações que representam os trabalhadores da Função Pública, que pediram aumentos salariais e dos subsídios atribuídos à população. Pereira Coutinho sugere possibilidade de reforma depois de cumpridos 20 anos de serviço

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), presidida pelo deputado José Pereira Coutinho, foi uma das entidades representativas do sector que ontem reuniu com Chui Sai On no âmbito da preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano.

José Pereira Coutinho pediu aumentos salariais e acredita que o seu pedido será cumprido. “Estamos confiantes de que vai haver uma actualização salarial, é o último ano de governação do Chefe do Executivo e tudo aponta para que haja uma actualização, porque o Chefe do Executivo também nos disse que vai manter todos os subsídios.”

Coutinho voltou a pedir um aumento do cheque de compensação pecuniária das actuais nove mil para 12 mil patacas, valor que é atribuído aos residentes permanentes. “Esperamos que haja aumentos dos vários subsídios, nomeadamente da compensação pecuniária para 12 mil patacas, foi o que pedimos o ano passado.” Além disso, o deputado sugeriu que se crie uma reserva de terrenos para construir casas para funcionários públicos.

De acordo com a Rádio Macau, o presidente da ATFPM também defendeu a possibilidade dos funcionários públicos poderem vir a reformar-se após 20 anos de serviço.

Formar lá dentro

De acordo com um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo, Tou Weng Keong, presidente da Associação dos Técnicos de Administração Pública de Macau (ATAPM), também pediu o “aperfeiçoamento das remunerações e das oportunidades de acesso para o pessoal da carreira especial”, bem como “o aumento salarial e do prémio de antiguidade dos funcionários públicos para o ano 2019”.

Tou Weng Keong pediu ainda “a criação de uma entidade no seio da Administração pública para acompanhar o desenvolvimento de Macau” e o “aperfeiçoamento do regime de nomeação do pessoal de direcção e chefia”.

O presidente da ATAPM exigiu também “uma avaliação ao regime de aposentação para aperfeiçoar a equipa de funcionários públicos, um reforço da implementação do governo electrónico para elevar a eficiência administrativa, a aceleração dos trabalhos de melhoria de infra-estruturas de Macau para enfrentar os futuros desafios” e também “a aposta na criação de uma cidade inteligente para impulsionar o desenvolvimento”.

Os representantes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa (ATFPOC) também estiveram ontem reunidos com Chui Sai On. Lei Wa Bao, dirigente da associação, pediu “um ajustamento salarial para 2019 que seja suficiente para manter o poder de compra e o moral dos funcionários públicos”, aponta um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo.

Lei Wa Bao pediu também “a elevação das condições de ingresso dos agentes de inquéritos dos Serviços de Estatística e Censos, o cancelamento do limite e quotas de ‘Satisfaz Muito’ no regime de avaliação do desempenho, a construção de habitação para os funcionários públicos e o aperfeiçoamento do regime de aposentação”.

Este dirigente defendeu ainda uma “melhoria na formação para os trabalhadores, mais medidas para o alívio da pressão sentida pelos funcionários públicos, uma avaliação ao regime de previdência e a aceleração da reforma das carreiras da função pública”.

Aumentos sem certezas

Em resposta, o Chefe do Executivo não deu garantias se vai ou não aumentar os salários na Função Pública já no dia 1 de Janeiro. Chui Sai On revelou apenas que “várias associações do sector também apresentaram opiniões sobre esta matéria”. Sugestões que prometeu analisar “para ponderar a viabilidade de virem a ser adoptadas”.

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, referiu que “o Governo irá realizar consultas públicas sobre os vários trabalhos relativos à reforma dos diplomas ligados à Função Pública”.
No que diz respeito à implementação do governo electrónico, que foi alvo de um relatório do Comissariado de Auditoria, que revelou falhas e gastos do erário público sem resultados, a secretária prometeu mudanças.

“Nos últimos anos, a tutela tem estado empenhada na implementação de reformas no sistema da Função Pública, em dar impulso ao governo electrónico e na construção de uma cidade inteligente”, disse Sónia Chan, citada pelo mesmo comunicado.

Quanto à criação de uma entidade de formação, a secretária referiu que “o Governo necessita de mais tempo para analisar essa matéria”.

25 Out 2018

Associação Novo Macau à espera de reunião com Chui Sai On

Sulu Sou diz que a Novo Macau vai enviar uma carta com opiniões sobre assuntos sociais e políticos ao Executivo a pensar nas Linhas de Acção Governativa e espera ser convidada para um encontro. Contudo, não acredita que seja realmente ouvida

A Associação Novo Macau vai enviar uma carta ao Chefe do Executivo com ideias a integrar as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. Nesta altura, a Novo Macau ainda não foi convidada para ser ouvida numa sessão com Chui Sai On, à imagem do que aconteceu no ano passado, mas Sulu Sou diz que espera ser convidado, mesmo que as suas sugestões sejam ignoradas.

“Vamos enviar as nossas opiniões, que vão abordar assuntos do quotidiano, assuntos sociais, que têm impacto muito directo na vida da população. Também vamos referir as questões mais políticas. Estamos confiantes que à imagem do ano passado, vamos ser convidados para uma sessão com o Chefe do Executivo”, projecta Sulu Sou.

Sobre a possibilidade das propostas serem acolhidas pelo Governo, o pró-democrata, que foi eleito para a Assembleia Legislativa com o apoio da Associação Novo Macau, mostra-se descrente. “Não estamos confiantes em ser ouvidos. Eu, pelo menos não estou. Também com base na experiência do passado, quando os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong ainda faziam parte da associação”, revelou. “O Executivo vai ouvir opiniões para as LAG durante 15 dias, é um período muito curto. O que acontece é que as LAG já estão definidas, depois as opiniões apresentadas não são realmente tidas em conta”, acrescentou.

Vozes ignoradas

Questionado sobre o facto da Novo Macau ser uma associação bastante crítica em relação à actuação do Executivo, e se isso poderá fazer com que seja ignorada, o deputado considera que a acontecer, não será uma desilusão: “Sabemos qual é o nosso papel na sociedade e o que as pessoas esperam de nós. Se não formos convidados, não ficamos desiludidos. Conhecemos bem a atitude do Governo de Macau. Sabemos que têm tendência para ouvir as opiniões que dizem aquilo que eles também defendem”, explicou.

“Todos percebemos que o Governo está sempre a dizer que é inclusivo e que tem uma mente aberta para ouvir as opiniões dos cidadãos, mas depois ignoram quem os critica. Isso vê-se muito bem nas actividades em que participam, são sempre das associações que repetem o que eles dizem. É uma prática com muitos anos e não esperamos que mude nos próximos tempos”, frisou.

Questão de prioridades

Já na terça-feira, quatro associações foram ouvidas pelo Chefe do Executivo para a elaboração das Linhas de Acção Governativa. A primeira foi a Associação Comercial de Macau, que se fez representar pelo presidente Ma Iao Lai. Ao Chefe do Executivo, o patriarca da família Ma defendeu a necessidade de rever as leis laborais com o máximo de urgência, principalmente no que diz respeito ao trabalho em part-time. Depois, foi ouvida a Federação das Associações dos Operários de Macau, que colocou como duas prioridades a melhoria das condições de trabalho e um maior controlo na contratação de trabalhadores não-residentes.

Até ao final do dia, foram ouvidas a União Geral dos Moradores de Macau (Kaifong) e a Associação Geral das Mulheres de Macau. A primeira colocou como prioridade as inundações no Porto Interior, a segunda definiu como principal ponto da agenda o papel da mulher na Grande Baía. A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau vai ser ouvida no dia 24 de Outubro.


Wong Sio Chak discute segurança

À margem das reuniões entre Chui Sai On e as diferentes associações, também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, esteve reunido com os Kaifong, FAOM e Associação das Mulheres. Contudo, Wong ouviu também a associação ligada a Chan Meng Kam, Aliança de Povo de Instituição de Macau. Nos encontros foi discutido o policiamento do território e a necessidade de uma maior articulação entre polícias e cidadãos.

18 Out 2018

ATFPM quer aumento de cinco por cento para funcionários públicos

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pede ao Governo um aumento de cinco por cento nos salários dos trabalhadores.

A sugestão foi feita numa reunião que a ATFPM teve com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, destinada a “expressar opiniões tendo em conta as Linhas de Acção Governativa de 2019″, revelou José Pereira Coutinho ao HM.

Para o deputado e presidente da direcção da ATFPM é urgente que o Governo actualize os salários dos trabalhadores da função pública com um aumento de cinco por cento. “É preciso ter em consideração que ainda falta recuperar o poder de compra que continua diminuído devido à inflação atribulada que se regista desde o estabelecimento da RAEM”, justifica.

Terras reservadas

A ATFPM quer ainda que Chui Sai On, antes de deixar o cargo, proceda à reserva de terrenos para construção de habitação destinada a trabalhadores da função pública e das forças de segurança. De acordo com o deputado, Sónia Chan reagiu  à sugestão “de uma forma positiva, até porque o Chefe do Executivo sempre teve muito interesse na situação de habitação destes trabalhadores”.

No entanto, esta preocupação ainda não se manifestou em actos efectivos e que passariam pela “reserva de terrenos para esta função e o planeamento dos mesmos tendo em conta o uso exclusivo para a construção de habitação para trabalhadores da função pública”, sublinha Pereira Coutinho.

A ATFPM quer ainda que o Chefe do Executivo resolva antes do fim do último mandato, “de uma vez para sempre, a questão dos aposentados da Caixa Geral de Aposentações para que possam voltar a receber os subsídios de residência que foram cortados há alguns anos”.

De acordo com o deputado, a aceitação por parte do Governo destas sugestões seria uma forma airosa de Chui Sai On terminar o seu mandato. “Temos a expectativa que, sendo o último ano do mandato do Chefe do Executivo, ele possa deixar uma boa memória da sua governação de Macau perante os trabalhadores da função pública”, remata.

20 Set 2018

Mangkhut | Serviços públicos encerrados amanhã

F ace ao “grave impacto” provocado pelo super tufão Mangkhut, todos serviços públicos vão estar encerrados amanhã (segunda-feira), estando os funcionários públicos dispensados de ir trabalhar, de acordo com um despacho emitido pelo Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On. São excepções os serviços públicos integrados na estrutura de Protecção Civil e os de representação no exterior, indica um comunicado divulgado hoje pelo gabinete do porta-voz do Governo. Através do portal do Governo (www.gov.mo). Os cidadãos, incluindo os funcionários públicos, podem obter atempadamente informações sobre os serviços prestados e o funcionamento dos serviços públicos durante as situações de emergência, bem como sobre a reabertura dos serviços públicos e o regresso dos trabalhadores ao serviço.

16 Set 2018

AL | Comunidade jurídica incrédula com afastamento de Paulo Cardinal e Paulo Taipa

Foi com surpresa, tristeza e apreensão que a comunidade jurídica reagiu ao inesperado anúncio do afastamento de Paulo Cardinal e Paulo Taipa da assessoria jurídica da Assembleia Legislativa. Não só por estarem em causa dois dos mais experientes juristas a trabalhar no território, mas também pelos incompreensíveis argumentos invocados para a não renovação dos contratos

Os juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa vão deixar a Assembleia Legislativa (AL) a 31 de Dezembro, após terem sido informados de que os seus contratos de trabalho não vão ser renovados. Ao Plataforma, que avançou com a notícia no sábado, Paulo Cardinal afirmou que a “inesperada” decisão foi justificada com “uma vaga ideia” de reorganização dos quadros de assessoria jurídica do hemiciclo. “O que posso dizer é que estou de consciência tranquila quanto ao cumprimento dos meus deveres e funções”, declarou ao mesmo jornal.

A surpresa foi generalizada no seio da comunidade jurídica. “A decisão tem tudo para ser um desastre para Macau porque estamos a falar da dispensa de dois juristas portugueses de excepção, de grande integridade ética e moral e de uma craveira intelectual e profissional elevadíssima”, afirmou Sérgio de Almeida Correia ao HM. Para o advogado, em causa está ainda o afastamento de “profundos conhecedores do processo de produção legislativa em Macau, da sua história, génese, vicissitudes e necessidades, que trabalharam com os vários presidentes da AL, ambos habituados à vida daquela casa e às minudências do seu regimento, coisa com que o actual presidente da AL já demonstrou publicamente estar muito pouco à vontade”.

Desastrada e incompreensível

Para Sérgio de Almeida Correia, a decisão não é só é “desastrada” – porque “os argumentos trazidos à liça não são compatíveis com uma vontade séria de reforma dos serviços de assessoria da Assembleia Legislativa” – como incompreensível”, porque “ninguém inicia um processo de reforma sem uma ideia, sem um plano, com uma conversa vaga e inconsequente, dispensando os melhores dos seus melhores”.

“Se o objectivo do presidente da Assembleia Legislativa era preparar um processo de reforma dos serviços de assessoria da AL, então teria sido bem mais inteligente contar com aqueles dois juristas para começar a prepará-lo para só depois os dispensar. Isto numa perspectiva de interesse público, de interesse da própria Assembleia Legislativa e de Macau”, observou Sérgio de Almeida Correia. “Não creio que tenha sido isso que esteve na mente do Dr. Ho Iat Seng, o que torna ainda mais incompreensível a sua decisão”, realçou. Na sua perspectiva, “ninguém de boa fé, na sua posição e com as suas responsabilidades, num momento crucial da RAEM, com importantes pacotes legislativos em preparação, designadamente na área da segurança interna, eleitoral, do jogo e dos direitos sociais, e a um ano da escolha de um novo Chefe do Executivo vai dispensar os seus melhores juristas, os mais talentosos, os mais competentes e os mais experientes elementos da sua equipa de assessoria jurídica”.

“É uma notícia que me deixa triste e preocupado”, afirmou, por seu turno, o presidente da Associação dos Advogados, em entrevista à Rádio Macau, a partir de Portugal, referindo-se ao afastamento de juristas “distintos”. Jorge Neto Valente não tem dúvidas de que ambos “têm lugar” em qualquer reestruturação séria da assessoria da AL que se pretenda fazer, pelo que receia que as razões por detrás do afastamento sejam outras: “Há-de haver certamente – e é isso que me preocupa – outras razões para os dispensarem. (…) O que me preocupa é que os valores e os princípios que eles têm façam sombra a outros juristas menos competentes que estejam à volta”. Em paralelo, Jorge Neto Valente antecipa repercussões no próprio funcionamento do hemiciclo com a saída dos dois juristas, falando de um eventual “abaixamento da qualidade de alguns trabalhos na Assembleia” Legislativa que, a seu ver, vai “sem dúvida”, ficar mais pobre.

“Não tenho dúvidas sobre a capacidade destes juristas”, afirmou o advogado, destacando em particular as qualidades de Paulo Cardinal, com quem privou de perto quando exerceu funções de deputado. “Tenho por ele um enorme apreço, uma admiração muito grande porque, de facto, é uma pessoa que conhece muito bem o sistema, é uma pessoa com um grande sentido de ponderação e de responsabilidade”. “Agora, não é pessoa que, por lhe pagarem uma remuneração, faça aquilo que afronta princípios e valores do sistema jurídico. Talvez seja essa a razão, porque há pessoas que estão dispostas a fazer tudo e o doutor Paulo Cardinal com certeza que não está. Penso que o doutor Paulo Taipa, do que conheço dele, também não é desse tipo”, complementou.

Saneamento político

António Katchi, professor de Direito no Instituto Politécnico de Macau, ficou “chocado” com a decisão e vai ainda mais longe: “Só posso considerá-la um acto ignóbil de saneamento político perpetrado por Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional [e] putativo candidato a Chefe do Executivo”.

“Depois de frustrada a sua tentativa de eliminar da AL um deputado, a oligarquia superiormente representada na AL por Ho Iat Seng afasta agora assessores jurídicos”, exclamou. Para o constitucionalista, o argumento da renovação dos quadros da assessoria utilizado para dispensar os dois juristas também não colhe. “Daria vontade de rir se a situação não fosse tão grave”, observou. “Em Macau, como é amplamente reconhecido, há carência de juristas em geral e, por maioria de razão, de juristas com currículo e sabedoria igualáveis aos de Paulo Cardinal e Paulo Taipa”, apontou o docente, descrevendo, aliás, o primeiro como “o maior especialista português em Direito Constitucional de Macau”.

Sérgio de Almeida Correia subscreve: “Trata-se de uma dispensa que causa tristeza e apreensão. Não só por representar a perda de dois activos de valor inestimável para a AL – não vejo ninguém dentro ou fora de Macau com conhecimento e experiência equiparáveis que possa sequer substitui-los no espaço de uma década –, mas em especial para a comunidade dos residentes em Macau num momento crucial da sua vida cívica e política”.

“Estão a ser dispensados dois juristas que sempre trabalharam bem, de acordo com as próprias palavras de quem os dispensou, que estão no auge das suas faculdades, ainda a quase duas décadas da idade de reforma, gente que poderia continuar a dar um contributo inestimável no sentido da melhoria da produção legislativa que ultimamente tem andado pelas ruas da amargura e levando tratos de polé por parte do Executivo e de alguns senhores deputados menos dados às questões jurídicas e que tudo reduzem a cheques, fogo-de-artifício e bandeiras”, argumentou.

Maria Amélia António também é peremptória ao considerar que o afastamento de Paulo Cardinal e Paulo Taipa constitui um factor de “muita perturbação”. “Devo dizer que, neste momento, ainda nem sequer consegui processar muito bem essa informação”, sublinhou a advogada, qualificando de “inaceitável” a justificação dada. “Um bom jurista leva muitos anos a fazer (…) e estamos perante dois que, além da honestidade e da sinceridade, do cuidado e do rigor jurídico, a sua maneira de estar no mundo e na vida é, de facto, de pessoas de grande integridade e, portanto, esta desculpa assim não encaixa”.

Por outro lado, a jurista sustentou que “uma reforma do quadro jurídico deveria passar pelo trabalho de elementos novos, eventualmente com quem conhece bem aquela área, tem uma grande experiência, porque só assim é que se criam novos quadros competentes e capazes”, pelo que “afastar aqueles que, de facto, podem ser os elementos de formação dos novos quadros com este tipo de argumento deixa-me profundamente perturbada”, declarou.

Para a também presidente da Casa de Portugal, a dispensa dos dois juristas da AL transmite, além disso, uma mensagem de “grande instabilidade”. “Penso que isto que aconteceu cria nas pessoas um grande sentido de insegurança – e de várias maneiras”, observou Maria Amélia António, dado que tal pode acontecer amanhã a qualquer outro que “trabalhe com afinco e grande responsabilidade e seriedade” sem que haja nada a apontar-lhe do ponto de vista profissional.

Sérgio de Almeida Correia também toca neste ponto: “Ainda não chegámos a meio do período de transição que nos conduzirá a 2049 e gestos como este, por parte da segunda figura da RAEM, revelam um profundo desprezo pelas garantias jurídicas da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau e a Lei Básica que foi aprovada pela República Popular da China”, mas também “pelos portugueses enquanto comunidade trabalhadora e que contribui diariamente para o engrandecimento da RAEM”. Na óptica do advogado, é, por isso, “motivo do aparecimento de novos focos de instabilidade e insegurança jurídica, abrindo fissuras de difícil resgate na confiança que o sistema de produção legislativa da AL devia proporcionar à comunidade jurídica e aos cidadãos em geral”.

Palavras ao vento

Sérgio de Almeida Correia entende ainda que a decisão de dispensar os dois juristas “vai ao arrepio de todas as declarações públicas que têm vindo a ser feitas pelos mais altos responsáveis da RAEM e da RPC quanto à necessidade de permanência e futura contratação de técnicos qualificados portugueses em Macau”. “Constitui mais um sinal de que tais declarações não têm qualquer correspondência prática, podendo ser colocadas em causa sem qualquer razão séria, por mero capricho e vaidade de quem manda, que assim demonstra a sua falta de sentido de Estado e manifesta ausência de preparação para as funções que exerce, assumindo preferir profissionais cinzentos que acomodem as leis e os pareceres às suas vontades e objectivos pessoais”, enfatizou.

Jorge Neto Valente também não deixou passar em branco a diferença entre a “conversa oficial” e a realidade. “Dispensar duas pessoas com valor indiscutível faz-nos, de facto, pensar se a razão também não é precisamente por serem portugueses”, afirmou, sustentando que “este é mais um sinal preocupante”. “Ser português não dá mais valor a ninguém. Esses dois juristas são, por acaso, portugueses, mas são mais: têm mais amor a Macau do que muitos que se dizem patriotas e não servem para nada”, vincou.

Miguel de Senna Fernandes também fala em “duas baixas de peso”. “É uma grande pena”, afirmou o advogado, destacando a importância de haver juristas que se movam bem, particularmente na área constitucional, sobretudo numa altura em que Macau “está às portas de uma grande viragem na sequência da implementação da política da Grande Baía – Guangdong-Hong Kong-Macau”. “São juristas que conhecem a fundo a realidade de Macau”, realçou, sustentando que “vão seguramente fazer falta”. “Espero bem que sejam reaproveitados para outras funções”, afirmou, à margem de um jantar de despedida do cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Vítor Sereno, que também se pronunciou nesse sentido. “Estou absolutamente convicto de que, quer o Paulo Cardinal quer o Paulo Taipa, vão encontrar o seu espaço numa Região Administrativa Especial que cada vez mais precisa de juristas portugueses. Estou muito optimista em relação a isso”, declarou, no sábado, Vítor Sereno.

Para Sérgio de Almeida Correia será, aliás, “um grande prejuízo” para a China, para a Macau e para todos os residentes, se Paulo Cardinal e Paulo Taipa “não puderem no futuro, ainda que aproveitados para outras funções, continuar a dar o seu contributo na sua área de especialidade, aqui deixando os imensos frutos do seu incansável, minucioso e competente trabalho”.

As verdadeiras razões

Pereira Coutinho também afirmou estar “triste e surpreendido” com a dispensa dos dois juristas. “Eles têm sido garantes de alertas aos deputados para confrontos que muitas vezes, surgem entre diplomas que estão a ser analisados e a Lei Básica”, realçou, apontando que “esses alertas, de uma maneira geral, são incómodos quer para o Governo, quer para a AL”. “Como deputado não sei quais foram as razões que o presidente e a Mesa [da AL] apresentaram para chegar à conclusão da não-renovação dos contratos de assessores jurídicos com tantos anos de serviço e tanta experiência na AL”, frisou, sem se comprometer, de momento, com qualquer acção. “Tudo o que vier a fazer terá de ser em articulação com eles”, indicou.

Sulu Sou também falou de “uma perda” para a AL. Embora admitindo não conhecer muito bem os juristas em causa – dado que esteve apenas meses efectivamente em funções no hemiciclo – , o deputado realçou que a AL “devia aceitar mais diversidade de pontos de vista em termos da assessoria jurídica para melhorar a qualidade legislativa”. “É uma notícia triste. Ho Iat Seng afirmou que a AL devia valorizar os quadros mais experientes, incluindo deputados e juristas, por isso, fiquei chocado com essa notícia, porque ambos trabalham na AL há muitos anos”, sustentou. “Vou tentar perguntar as razões desta decisão e se foi tomada pessoalmente por Ho Iat Seng ou pela Mesa [da AL]. A Mesa [composta por Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong, Kou Hoi In e Chan Hong] deve justificar claramente as razões” da dispensa dos dois juristas, defendeu.

Paulo Cardinal, que é também professor universitário, investigador e autor de livros e artigos académicos sobre direito constitucional de Macau e direitos fundamentais, exerce funções de jurista na Assembleia Legislativa há 26 anos, enquanto Paulo Taipa ocupa a mesma posição há cerca de duas décadas. Com a saída de ambos, a 31 de Dezembro, diminui para quatro o número de assessores jurídicos portugueses no hemiciclo.

20 Ago 2018

Casinos | Interdição de entrada deverá abranger trabalhadores contratados por ‘junkets’

O Governo pondera incluir os trabalhadores contratados pelos promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada dos casinos fora do horário de serviço

Quem trabalha ao serviço dos promotores de jogo (“junkets”) na área da limpeza ou da restauração, por exemplo, pode vir a ser abrangido pela interdição de entrada nos casinos fora do horário de trabalho. A possibilidade foi transmitida pelo Governo à 1.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa, em sede de especialidade, a proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

“O Governo vai pensar em incluir os trabalhadores de promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada nos casinos”, afirmou ontem o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, Ho Ion Sang, dando conta de que o Executivo “entrou em contacto” com associações de promotores do jogo e com ‘junkets’ que têm funcionários. “Essa troca de opiniões surtiu efeito positivo e o Governo disse que vai levar em plena consideração a inclusão dos trabalhadores dos mediadores no âmbito de interdição nos casinos”, explicou.

Os trabalhadores contratados por promotores de jogo têm “um vínculo mais ou menos seguro/estável”, enfatizou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, fazendo o contraponto com os funcionários da área da segurança ou limpeza contratados por empresas adjudicatárias, ou seja, que não trabalham directamente para as concessionárias/subconcessionárias de jogo, que vão ficar de fora do âmbito de interdição de entrada nos casinos. “Esses trabalhadores da área da limpeza ou da segurança [de empresas adjudicatárias] nem sempre trabalham nos casinos. Há sempre uma certa mobilidade”, pelo que “nem sempre têm contacto frequente com as mesas de jogo”, reiterou Ho Ion Sang, apontando que o Executivo também reconheceu que existem “problemas” em estender-lhes a proibição de entrada nos casinos. “Claro que, no fim, depois do termo desta discussão, temos de ver qual a solução final que o Governo vai adoptar”, sublinhou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL.

Causas legítimas

À luz do diploma, há três cenários em que a interdição de entrada nos casinos não se aplica: quando os trabalhadores se encontram em exercício de funções, nos primeiros três dias do Ano Novo Lunar ou quando haja causa legítima. Durante a reunião de ontem, os deputados abordaram com membros do Governo precisamente as situações que caem na esfera de “causa legítima”.

Além da entrada nos casinos para “formação e investigação académica”, a proposta de lei prevê que a interdição de entrada seja levantada quando haja “outras causas justificativas, autorizadas pelo director da Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ], inerentes ao trabalho ou a actividades associativas”. Segundo Ho Ion Sang, a DICJ deixou a promessa de que irá “assumir uma atitude séria na emissão de autorização”.

O elenco dos que podem entrar nos casinos em exercício de funções públicas também foi debatido. Segundo o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, o leque vai passar a incluir os agentes dos Serviços de Saúde que têm a tarefa de controlar o tabagismo, funcionários do futuro Instituto dos Assuntos Municipais e da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Os agentes da Polícia Judiciária também vão ser incluídos, substituindo-se a expressão mais abrangente actual que é forças e serviços de segurança.

14 Ago 2018

Função Pública | Governo pondera rever regime de recrutamento centralizado

Depois de ter entrado em vigor em Julho de 2016, o regime de recrutamento centralizado dos trabalhadores da Administração Pública pode vir a ser revisto. Apesar de estar em vigor há apenas dois anos, o ímpeto reformista do Executivo terá como objectivo limitar o número de entrevistas de modo a que os processos sejam mais rápidos

 

O Executivo está a ponderar rever o regime de recrutamento centralizado dos trabalhadores da Administração Pública. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública depois da reunião com membros do Executivo. “O Governo está a pensar rever a lei”, disse Si Ka Lon.

Em causa está a redução do tempo dos processos de recrutamento para a função pública, nesse sentido a possível revisão terá como alvo apenas os processos de entrevista. “Depois de prestarem provas de avaliação de competências profissionais, os candidatos são todos sujeitos a entrevista e por vezes gasta-se muito tempo neste processo”, revelou o deputado.

A ideia é limitar as entrevistas estipulando uma proporção relativamente ao número de vagas. “Por exemplo se for necessária uma pessoa, podem-se fazer entrevistas a um quíntuplo do número de vagas, pelo que serão seleccionadas para entrevista os cinco candidatos com melhor classificação nas provas”, apontou. A proporção mínima estará na multiplicação por três, referiu tendo em conta as sugestões da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

De acordo com Si Ka Lon, actualmente um processo de recrutamento pode demorar, no mínimo, nove meses até ao final das provas de avaliação de competências profissionais, às quais se segue a entrevista. O objectivo dos deputados da comissão é reduzir este período de tempo.

Ficar a meio caminho

Outra das preocupações do Governo tem que ver com o facto de muitos dos candidatos que ingressam nos concursos públicos acabarem por desistir e não comparecer nas provas de avaliação. “Há concursos em que a continuidade se fica pelos 30 ou 40 por cento”, disse Si Ka Lon. As razões para tal fenómeno são diversas, “por exemplo, se as provas forem na Universidade de Macau, as pessoas podem pensar que é longe e não ir”.

Tanto deputados como Governo querem que a continuidade seja assegurada por mais candidatos, havendo mesmo membros da comissão que sugeriram a criação de uma taxa a ser paga no momento de candidatura e que seria devolvida se o candidato não desistir do processo. O Executivo não concordou com a sugestão, até porque iria acarretar mais burocracias, revelou o presidente de comissão.

Em Julho de 2016, entrou em vigor o novo sistema de recrutamento, selecção e formação para acesso à Função Pública. O sistema inclui regulamentação para a avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada em que a selecção dos trabalhadores dos serviços públicos é efectuada sob orientação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

O concurso de gestão uniformizada está dividido em duas fases. A etapa de avaliação de competências integradas, assegurada pelos SAFP e a etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais que fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores, depois da qual são realizadas as entrevistas de selecção.

18 Jul 2018

Funcionários | Governo cria excepções para pedidos de reforma sem pré-aviso de 90 dias

O governo criou um regime de excepção para apressar as reformas dos funcionários públicos, em casos “fundamentados”. Se este procedimento já estivesse em vigor em Setembro do ano passado, Fong Soi Kun poderia ter tido uma hipótese de ter entrado para a reforma mais rapidamente

Com as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo criou excepções para que os funcionários se possam reformar sem ter de dar um pré-aviso de 90 dias. A proposta levantou inicialmente questões por parte dos deputados, mas as explicações do Governo foram suficientes para resolver o assunto. Este foi um dos temas que esteve a ser discutido na reunião de ontem da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.
“Com as alterações à proposta, há casos em que o prazo de 90 dias deixa de ser exigido. É necessário um requerimento fundamentado do interessado, mas o Governo explicou que pode haver razões de saúde, como nos casos em que o interessado está bastante doente”, declarou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Segundo o regime actual, uma pessoa que pede a reforma tem de esperar 90 dias, o que em alguns casos poderá ser suficiente para morrer, se a doença for grave. Assim esta situação é alterada”, acrescentou.
Recorde-se que em Setembro do ano passado, a secretária Sónia Chan aceitou o pedido de reforma de Fong Soi Kun, ex-Director dos Serviços Meteorológicos, mas depois teve de voltar atrás, uma vez que este prazo de 90 dias de antecedência não tinha sido cumprido.
Questionado sobre se o caso de Fong Soi Kun caso teria alguma ligação a esta alteração e ao facto de se ter optado pela expressão “requerimento fundamentado” em vez “razões de saúde”, Vong Hin Fai negou esse cenário.
“Não discutimos casos pontuais. Quando a proposta foi apresentada este aspecto já tinha sido objecto de análise. O Governo explicou que há situações em que é mesmo urgente aprovar as reformas. Essa explicação foi suficiente para os membros da comissão”, explicou. “Não é necessário uma razão tão específica [questões de saúde] porque a administração tem poder dicionários”, justificou.

In dubio pro trabalhador
Outro dos aspectos em discussão foi a acumulação do tempo de trabalho em diferentes turnos no mesmo dia para efeitos de remuneração. Segundo a lei em vigor, quando um trabalhador cumpre 30 minutos de uma hora de trabalho, recebe a hora por inteiro. Isto é, se trabalhar uma hora e meia recebe o equivalente a duas horas de trabalho. Contudo se apenas trabalhar uma hora e 29 minutos, apenas recebe o pagamento de uma hora de trabalho extra.
Com as modificações, se o trabalhador cumprir dois turnos de trabalho extra no mesmo dia e fizer uma hora e 20 minutos de trabalho, num dos turnos, e uma hora e 10 minutos, no outro, passa a ser pago pelo somatório dos minutos, que neste caso resultam duas horas e 30 minutos, o equivalente a três horas. No regime actual, os minutos em diferentes turnos não eram contabilizados, logo o trabalhador só seria pago por duas horas de trabalho, e perdia os 30 minutos.
“O Governo com esta proposta prestou muita atenção para garantir os direitos adquiridos dos trabalhadores. “É uma solução mais humana, com os minutos a poderem ser acumulados”, considerou.

15 Jun 2018

Função Pública | Governo garante que trabalhadores vão manter subsídios

O Executivo prometeu aos deputados que os trabalhadores não vão sofrer cortes com a nova forma de cálculo do pagamento do subsídio de trabalho por turnos. A Administração diz que as alterações vão mesmo permitir que mais funcionários sejam pagos por trabalho que pode ser considerado por turnos

 

O Governo diz que, apesar de haver uma forma nova de calcular o pagamento do trabalho por turnos, os trabalhadores vão manter o valores dos subsídios pagos. A garantia foi deixada, ontem, à 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, apesar de não ter havido uma explicação aprofundada sobre o assunto.

“O Governo disse-nos que não vai haver trabalhadores a receber menos face ao actual regime. O Executivo garantiu que se a proposta for votada de forma favorável e entrar em vigor os trabalhadores não vão sair prejudicados”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente que está a analisar a Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.

“A comissão expressou a opinião que os direitos adquiridos pelos trabalhadores devem ser respeitados e foi essa a nossa preocupação durante a reunião”, acrescentou o deputado.

Segundo o regime actual os turnos são pagos através de três percentagens: 17,5 por cento, 12,5 por cento e 7,5 por cento. No entanto, com as alterações que vão ser introduzidas o trabalho por turnos passa a ser pago através de cinco percentagens: 17,5 por cento, 15 por cento, 12,5 por cento, 10 por cento e 5 por cento.

Ainda de acordo com a versão do Governo, a proposta vai trazer uma maior justiça ao estatuto, isto porque segundo o Executivo vai aumentar o número de pessoas a receber pelo trabalho que se realiza por turnos. “O Governo destacou que mais gente vai passar a receber que até agora não recebia, haverá maior justiça”, frisou.

Sobre não terem sido apresentados dados sobre o impacto da nova medida para os cofres da RAEM, Vong Hin Fai admitiu que os números não foram pedidos pelos deputados, mas que a promessa de não haver cortes no pagamento de subsídios vai constar no relatório da comissão.

Inconsistências

O presidente da 3.ª Comissão Permanente explicou também que, de acordo com a consulta pública da AL, os trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e os enfermeiros estavam entre os mais preocupados com a possibilidade de verem os subsídios com cortes.

Outro dos assuntos abordados foi a compensação de feriados. Segundo Vong Hin Fai, o artigo apresenta algumas inconsistências uma vez que define que se o trabalhador realizar alguma parte do seu trabalho durante o feriado, mesmo que apenas por duas horas, tem direito a tirar um dia de folga. Contudo, se o trabalhador e os serviços do Governo não chegarem a acordo para o dia em que haverá a compensação, o trabalhador será compensado com dinheiro. No entanto, o montante pago é definido de acordo com as horas trabalhadas no feriado e não como se tivesse tratado de um dia inteiro de trabalho. O Governo prometeu aos deputados rever este artigo.

6 Jun 2018

Função Pública | Deputados pedem planeamento de espaços públicos

O deputado Leong Sun Iok pretende que o Executivo apresente um planeamento concreto para a coordenação de espaços públicos destinados aos serviços da Função Pública. Em interpelação escrita, Leong recorda que o Governo tem gasto dinheiro dos cofres públicos no arrendamento de imóveis, sendo que há espaços disponíveis que não estão a ser bem geridos.

Para Leong Sun Iok, é necessário que se proceda o mais rapidamente possível à fiscalização das obras que decorrem em edifícios públicos para que estes fiquem operacionais quanto antes. Por outro lado, o Governo deve fazer um planeamento de terrenos a longo prazo tendo em conta as necessidades que tem para alojar os seus serviços.

O deputado aproveita a missiva dirigida ao Executivo para pedir um ponto de situação sobre a construção do centro de serviços da RAEM na Taipa e do imóvel multifuncional no Pak On. O tribuno exige ainda mais informações sobre o edifício público no lote 6K na ZAPE.

Ng Kuok Cheong, por seu lado, referiu ao Jornal do Cidadão que não está de acordo com a criação de um Fundo de Desenvolvimento do Investimento para adquirir imóveis ou construir prédios para arrendar ao Governo. A ideia que partiu, refere, do presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun, é para Cheong inoportuna. O deputado pró-democrata considera a sugestão viável mas desnecessária.

Para Ng Kuok Cheong a medida não é oportuna numa altura em que se sabe que os serviços públicos vão ser alargados e em que os preços no mercado imobiliário estão a subir. No entender do deputado, o Governo deve aproveitar as zonas destinadas a órgãos administrativos e judiciais já definidas na zona B dos novos aterros, assim como os terrenos recuperados, para os seus serviços.

24 Mai 2018

Função Pública | Revisão do regime de gestão do pessoal de direcção e chefia em estudo

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, afirmou ontem que o Governo “irá proceder a estudos sobre a revisão do regime de gestão do pessoal de direcção e chefia, comparando-o com os modelos de gestão de quadros superiores de administração de outros países e regiões”. As disposições relativas ao pessoal de direcção e chefia já vigoram há aproximadamente nove anos, pelo que “afigura-se uma necessária adaptação das exigências quanto às capacidades do pessoal de direcção e chefia como ao desenvolvimento da sua carreira profissional, para fazer face ao desenvolvimento social”, argumentou. O director dos SAFP adiantou ainda que, em articulação com a reforma geral do regime de avaliação de desempenho,
serão especificados os factores e critérios de avaliação, exigências e aperfeiçoados os requisitos de selecção e contratação.

11 Mai 2018

Função Pública | Turnos de seis horas incluem 30 minutos de descanso

Os trabalhadores que trabalham no regime por turnos da função pública podem fazer uma pausa de trinta minutos. O período de descanso será incluído nos turnos com duração de seis horas. Apesar de haver deputados que exigem o nivelamento de direitos entre algumas carreiras do regime de especial, nomeadamente no que respeita a condições de dispensa de trabalho por turnos, o Governo não considera ainda oportuno avançar nesse sentido

 

Os turnos de seis horas de trabalho vão incluir um período de descanso não superior a meia hora. A garantia foi dada pelo Governo ontem em sede de comissão onde está a ser discutida na especialidade a alteração aos estatutos dos trabalhadores da função pública.

Os deputados que constituem a 3ª comissão permanente mostraram-se preocupados por considerarem que os turnos de seis horas não estavam em consonância com as disposições previstas na Lei Laboral que “prevê que o trabalho consecutivo não seja superior a cinco horas”. Em resposta, o Governo afirmou que cada turno terá a duração de seis horas, uma frequência de seis turnos por semana, sendo que em cada dia de trabalho por turnos, os trabalhadores têm 18 horas de descanso.

Acresce ainda o facto da própria lei salvaguardar que os turnos de seis horas implicam uma interrupção de 30 minutos que conta como horário de trabalho. “As interrupções para repouso ou refeições por parte dos trabalhadores da função pública dentro do regime de turnos, desde que não superem os trinta minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho”, referiu o presidente da comissão, Vong Hin Fai. “Isto quer dizer que, dentro do turno de seis horas, há um período máximo de 30 minutos que é cedido ao trabalhador para repouso ou para refeições, e que está incluído no tempo do trabalho”, reiterou.

Regimes especiais de fora

Ainda dentro do trabalho por turnos a comissão questionou o Governo se seria possível aplicar na proposta em análise as condições que são dadas aos regimes especiais relativos às carreiras de auxiliar de saúde e de enfermagem. O regime que regula estas profissões prevê que as trabalhadoras grávidas a partir do quarto mês, os trabalhadores com idades acima dos 50 anos ou que tenham filhos com idade inferior a um ano, possam requerer a dispensa do exercício de trabalho por turnos.

No entanto, “os representantes do Governo consideram que, nesta fase, não é adequado incluir os casos que se inserem dentro dos regimes de carreira especiais no regime geral dos trabalhadores da função pública”, apontou Vong Hin Fai.

De acordo com o Executivo, explicou o presidente da 3ª comissão permanente, “as carreiras de auxiliar de saúde e de enfermagem têm nas suas remunerações incluída a vertente de trabalho por turnos e as suas condições”, referiu.

No regime geral, apesar de não ficar escrito no diploma “se o funcionário por algum motivo não puder fazer os turnos, pode pedir ao seu superior que seja dispensado deste regime ao seu superior”, disse Vong.

Os deputados da comissão permanente que analisa o diploma pediram ainda ao Governo que ficasse esclarecido no diploma que “o trabalho por turnos exige um esforço acrescido no desempenho das funções”, sendo que o Executivo afirmou ponderar a inclusão desta premissa na proposta final.

8 Mai 2018

Função Pública | Atrasos inferiores a 30 minutos semanais não precisam ser compensados

Os “custos administrativos” figuram como a razão pela qual os funcionários públicos que chegarem atrasados menos de meia hora por semana não precisam de compensar o tempo em falta. Contudo, para que haja uma distinção relativamente aos trabalhadores que são pontuais, poderá haver penalizações ao nível da assiduidade e na avaliação do desempenho

 

Os funcionários públicos que se atrasem menos de 15 minutos por dia ou menos de 30 minutos por semana não precisam de compensar o tempo de trabalho porque tal implicaria “custos administrativos relativamente pesados”. A explicação foi facultada ontem pelo Governo à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar, em sede de especialidade, a proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAMP), aprovada na generalidade em Janeiro.

O diploma prevê dois cenários distintos para quem chega tarde ao emprego: quem se atrasar mais de 15 minutos diários ou 30 minutos semanais tem que compensar o tempo de trabalho, enquanto quem se atrasar por um período inferior não tem que o fazer. Segundo o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, o Governo justificou a opção com “custos administrativos relativamente pesados” inerentes à compensação de um curto período de tempo. Isto porque “normalmente, não seria só o trabalhador que teria que ficar no serviço”, podendo ser necessária uma “equipa de apoio”, sustentou Vong Hin Fai, falando de custos associados aos equipamentos informáticos, água e electricidade. “No caso de atrasos superiores a 30 minutos [semanais], exige-se compensação [do tempo], mas produz-se algum trabalho durante esse período, pelo que “há falta de proporcionalidade entre o custo e o trabalho efectivo”, no caso de compensação para atrasos inferiores a meia hora por semana, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL.

Atrasos inadvertidos

Com efeito, à luz da proposta de lei, nos casos de atrasos não superiores a meia hora por semana, o superior hierárquico deve tê-los em consideração ao nível da assiduidade na avaliação do desempenho do trabalhador. A introdução do novo regime tem como objectivo fazer a distinção relativamente aos trabalhadores pontuais, indicou o mesmo responsável: “O Governo procurou encontrar a solução mais equilibrada”. No entanto, alguns deputados “mostraram-se preocupados”, dado que pode haver atrasos por motivos “inimputáveis” ao trabalhador, pelo que, se assim for, a maioria dos membros da 3.ª Comissão Permanente da AL entende “não ser razoável” que sejam penalizados.

Já os atrasos superiores a 30 minutos semanais não contam para a avaliação do desempenho, mas têm “outras consequências”. Se a justificação para o atraso for aceite superiormente o trabalhador tem que compensar o tempo, mas se não for “pode incorrer em falta injustificada, o que cai noutro regime”, explicou Vong Hin Fai.

Este foi um dos aspectos em foco na reunião de ontem com o Executivo centrada em exclusivo no artigo 78.º relativo ao regime de horário de trabalho, cuja apreciação foi “basicamente concluída”, embora tenha sido abordados outros conexos, por dizerem respeito aos mesmos conceitos.

3 Mai 2018

Trabalho | Sinergia de Macau critica a alteração ao estatuto da Função Pública

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a discutir na especialidade a alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, que altera a exigência dos pedidos de aposentação serem entregues com uma antecedência de 90 dias.

No entanto, o presidente da Associação da Sinergia de Macau, Vítor da Rocha Vai, declarou ao Jornal Ou Mun que a alteração proposta pelo Governo pode ser associada ao caso da aposentação do antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). Para Rocha Vai, a alteração das exigências actuais pode fazer com que os funcionários públicos se aproveitem do sistema e que no futuro utilizem a aposentação para contornarem eventuais sanções que lhes sejam atribuídas pelo desempenho de funções.

Recorde-se que Fong Soi Kun, ex-dirigente dos SMG, reformou-se na sequência da passagem do Tufão Hato, que causou a morte de uma dezena de pessoas. No entanto, o Chefe do Executivo propôs que Fong fosse castigado durante quatro anos, sem receber pensão, devido ao seu desempenho durante a passagem do Tufão Hato. O caso está agora nos tribunais.

Por outro lado, o presidente da Associação de Sinergia de Macau apontou também que é necessário manter o regulamento que exige aos funcionários que apresentem os pedidos de reforma com uma antecedência de 90 dias de antecedência. Rocha Vai justifica a manutenção do período com procedimentos burocráticos, nomeadamente os trabalhos para calcular a antiguidade na Função Pública, o índice salarial, e verificar se o funcionário reúne os requisitos para se poder aposentar. Ainda na visão de Vítor da Rocha Vai, poderá haver cedências no cenário da antecedência de 90 dias. Porém, o tempo tem de ser sempre suficiente para os procedimentos administrativos seguirem o seu curso.

AL | Sulu Sou queixa-se de ausência de resposta a interpelação

O deputado suspenso Sulu Sou queixou-se ontem de não ter resposta a uma das sete interpelações que apresentou ao Executivo enquanto se encontrava em funções. De acordo com o Facebook do pró-democrata, há uma missiva que questionava o Governo acerca sistema de compensação dado aos lesados com carros inundados devido ao tufão Hato, que não teve qualquer resposta. Para Sulu Sou, esta á uma situação ilegal. “De acordo com a lei, o Governo deve responder por escrito às interpelações num período de 30 dias a contar a partir da data em que o Chefe do Executivo recebe a missiva”, refere. O deputado suspenso questiona ainda se há algum constrangimento por parte do Executivo em avançar com a referida resposta.

25 Abr 2018