LAG 2021 | Reestruturação de serviços públicos em Fevereiro por causa do orçamento

Há dificuldades financeiras a interferir com a reestruturação de alguns dos serviços públicos. O secretário para a Administração e Justiça disse ontem que se está no final do ano e já se reestruturaram alguns serviços públicos, mas indicou que tendo em conta problemas orçamentais, “alguns só vão ser reestruturados a 1 de Fevereiro do próximo ano”. André Cheong apontou que há “serviços de maior envergadura”, como a fusão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude com a Direcção de Serviços do Ensino Superior.

O deputado Fong Ka Chio quis saber que critérios vão ser adoptados para avaliar a reestruturação, e por quem será feito o balanço, com o secretário a indicar que não é possível convidar uma terceira entidade para fazer o trabalho, que fica a cargo dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

A deputada Chan Hong frisou que não é apenas através da fusão de serviços que se pode chegar a uma reforma administrativa, referindo a necessidade de melhorar os serviços prestados.

Já Ella Lei pediu uma explicação sobre o regime de horas extraordinárias, apontando que os funcionários se queixam de “injustiça” na organização do trabalho, e quis saber de que mecanismo dispõem os SAFP para lidar com queixas associadas à sobrecarga horária. De acordo com dados até Outubro, mencionados por André Cheong, mais de 93 por cento dos trabalhadores foi compensado de forma pecuniária. Ainda assim, reconheceu que “há uma contenção de despesas no Governo”. O secretário referiu ainda que se espera que o número de funcionários públicos não ultrapasse os 38 mil, e que se pretende também controlar a estrutura dos serviços.

Aposta na formação

Kou Peng Kuan, director dos SAFP, explicou que os funcionários públicos têm direito a subsídio de habitação familiar e outros apoios, mas que se enfrentarem dificuldades são adoptadas medidas especificas para os ajudar. Pereira Coutinho referiu que muitas pessoas se querem aposentar antecipadamente, mas que há necessidade de funcionários para trabalhar, e apontou diferenças de tratamento ao nível da contagem de antiguidade e do regime de aposentação e previdência.

Os cursos dos trabalhadores da Função Pública estiveram entre as preocupações levantadas por Wong Kit Cheng. “No futuro vamos reforçar através de diversas formas o conhecimento da história nacional, actualidade política e económica e segurança nacional”, declarou Eddie Kou, explicando que o objectivo é garantir que os funcionários públicos se identifiquem com o país.

Vão ainda ser preparados mais técnicos em articulação com as Linhas de Acção Governativa, nomeadamente com a governação electrónica. Com vista a garantir a qualidade da formação, está previsto o envio de monitores para avaliarem as aulas.

25 Nov 2020

Governo electrónico | Lançado este ano requisição online de certidões

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou, em resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que este ano será lançado um serviço online que permite aos cidadãos requererem vários tipos de certidões.

“O Governo da RAEM vai continuar a optimizar os serviços frequentemente lançados pelos cidadãos em prol do bem-estar da população e, em 2020, irá lançar o serviço de requerimento online do diversos tipos de certidão electrónica, tais como a certidão do registo de nascimento, certidão do registo de casamento, certidão do registo comercial e certificado do registo criminal, com vista a facilitar ainda mais a vida dos cidadãos.”

Além disso, os SAFP estão a trabalhar em coordenação com a Direcção dos Serviços de Finanças e Fundo de Segurança Social para integrar as contas de identificação dos serviços electrónicos numa conta única de acesso comum. Existe também o plano de integrar na aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” serviços e informações dos serviços públicos, para que os cidadãos.

A resposta de Kou Peng Kuan dá também conta que, actualmente, “cerca de 30 serviços públicos lançaram no total cerca de 50 aplicações para telemóvel com destinatários específicos dos diversos serviços”.

3 Ago 2020

Salários da função pública

Dia 17 deste mês, a comunicação social de Macau anunciou que o Governo não vai cortar os salários nem os benefícios dos funcionários públicos em 2021. André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, apelou a que as pessoas não dêem ouvidos aos rumores e que, em conjunto, combatam a epidemia e revitalizem a economia.

Recentemente, circulou o boato de que o subsídio de Natal dos funcionários públicos não iria ser pago e que os salários iam sofrer cortes. Num quadro de grande recessão económica, muitos trabalhadores têm os salários reduzidos, outros os salários congelados, há ainda quem esteja de licença sem vencimento e quem tenha perdido o emprego. A crescente vaga de más notícias, combinada com a redução de despesas administrativas não essenciais, deu origem a uma série de conjecturas.

As afirmações de André Cheong deram segurança aos funcionários públicos e serviram para acabar com as especulações.

Em Macau, os salários dos funcionários públicos são determinados através da ponderação de quatro factores, de acordo com o parecer da “Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública”. O Governo decide a variação salarial da função pública para o ano seguinte, na segunda metade do ano em curso. A Comissão foi criada em 2012. Sob a alçada da Secretaria para a Administração e Justiça, tem 11 membros designados pelo Chefe do Executivo, entre os quais se encontram académicos, representantes da Câmara do Comércio de Macau, da Federação da Indústria e do Comércio de Macau, da Associação dos Profissionais de Saúde. Conta ainda com a participação de funcionários públicos aposentados, representantes de fraternidades, representantes do Instituto de Investigação em Administração, bem como do Serviços de Administração e Função Pública, etc. O mandato dos membros tem a duração de dois anos. Para se pronunciar sobre os salários do ano seguinte, a Comissão tem de ter em conta a situação financeira do Governo, as tendências dos salários do sector privado, a inflação e o parecer das organizações de funcionários públicos, antes de emitir a sua opinião e submetê-la ao Governo. Como não existe uma fórmula para ponderar estes quatro factores, de forma a determinar os aumentos salariais, há quem diga que este sistema carece de transparência. Assim sendo, uma das soluções seria criar uma fórmula de cálculo em que cada um dos factores correspondesse a uma certa percentagem. Com um método de cálculo claro, seria mais fácil compreender os ajustes salariais da função pública doravante.

A sociedade de Macau é muito sensível à questão dos aumentos salariais da função pública. A principal razão é porque se considera que os funcionários públicos são “Bem Pagos”. “Bem Pagos”, quer dizer ter salários mais elevados e mais benefícios do que os trabalhadores que desempenham funções semelhantes. A julgar pelo número de candidatos, podemos ver o quão atractiva é a Função Pública em Macau. Mas existe uma diferença entre “Aumentos Salariais” e ser “Bem Pago”. Os funcionários públicos são bem pagos, em parte porque estão sujeitos a um regime jurídico especial. Este tipo de restrições jurídicas são desnecessárias no sector privado, mas no serviço público são uma necessidade, e os funcionários são obrigados a obedecer-lhes. Por exemplo, a sociedade exige que os funcionários públicos tenham carácter nobre e integridade. Com tal, e de acordo com a Lei Básica, o Chefe do Executivo e os directores dos departamentos têm de declarar publicamente os seus bens, antes de assumirem o cargo. Outros altos funcionários são também obrigados a declarar os bens junto da Comissão contra a Corrupção e do Tribunal, em consonância com o sistema de declaração de propriedade do Governo de Macau.

A declaração de bens pode ser supervisionada pelo Governo, mas também o pode ser pelo público em geral. Desta forma, os bens dos funcionários públicos podem ser consultados por todos. Diz-se que todos os funcionários públicos deviam ficar felizes por poderem declarar os seus bens; mas isto é uma questão de opinião e não se pode generalizar. No entanto, quando foi implementado o sistema de declaração de bens, o objectivo foi ficar a conhecê-los publicamente e não ficar a conhecer o sentimento dos seus proprietários.

As entradas das salas de entretenimento e de jogo estão vedadas aos funcionários públicos, à excepção dos três primeiros dias de cada ano. Esta proibição garante a integridade dos servidores públicos, mas também os impede de se divertirem.

Os funcionários públicos são responsáveis pela implementação das políticas governamentais. Na vida do dia a dia existem muitas normas estabelecidas. Cabe à função pública a responsabilidade de fazer com que o sistema funcione segundo as regras. Quanto melhor desempenhar a sua função, maior apreço terá o Governo. Se os funcionários públicos forem substituídos com frequência, e os novos não estiverem acostumados com os procedimentos, a imagem do Governo sofrerá danos. Pode afirmar-se que uma equipa estável de funcionários públicos é um factor importante para a estabilização da sociedade em geral. Como tal, o serviço público deve ser estável e com o menor grau de atrito possível. Uma das condições que garante um serviço estável é ser “Bem Pago”. No entanto, por serem “Bem Pagos”, os funcionários públicos são alvo de críticas.

Com a actual recessão económica, com trabalhadores estão confrontados com o congelamento de salários e com o desemprego. O sector privado não vai aumentar os salários de forma significativa. A influência que esta situação vai ter no ajuste dos salários dos funcionários públicos no ano que vem, é sem dúvida um factor de preocupação social. A formulação e a implementação das políticas do Governo requerem o esforço dos servidores públicos. É evidente que estes dão as boas vindas aos aumentos salariais, mas de momento a sociedade não vai acolher necessariamente bem a decisão do Governo de aumentar a Função Pública. Para ter em linha de conta a opinião da população e simultaneamente manter o estatuto de funcionários públicos “Bem Pagos”, e equilibrar os dois factores “Bem Pago” e Aumento Salarial”, será necessária uma grande destreza e o resultado não vai poder agradar às duas partes.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
21 Jul 2020

Funcionário público suspeito de violar cônjuge cinco vezes

Vítima é casada com o agressor desde 2009, de quem tem dois filhos. As relações forçadas surgiram após o pedido de divórcio da mulher em Maio. O suspeito é funcionário dos Serviços de Saúde e o caso já foi transferido para o Ministério Público

 

Um funcionário público afecto aos Serviços de Saúde (SS) é suspeito de ter violado a esposa por cinco ocasiões entre Maio e Junho. As informações foram avançadas ontem pela Polícia Judiciária (PJ), detalhando ainda que o agressor de 38 anos é casado com a vítima de 37 anos, desde 2009, com quem tem dois filhos.

Segundo a Polícia Judiciária (PJ), os problemas do casal começaram em Maio, após a vítima pedir o divórcio.
A situação agravou-se e chegou ao ponto de o agressor acusar a esposa de ter um relacionamento extramatrimonial e a exigir-lhe o acesso ao seu telemóvel. Recusando-se a mostrar o dispositivo ao marido, certa vez, segundo o relato da PJ, o homem terá puxado o cabelo da vítima de tal forma que a cabeça acabaria atirada contra a mesa de cabeceira situada no quarto do casal.

À medida que a situação se foi deteriorando, entre Maio e Junho, o suspeito terá alegadamente forçado a vítima a ter relações sexuais por cinco ocasiões, apesar de a mulher ter recusado sempre.

Segundo informações enviadas pela PJ, a vítima pediu ajuda aos serviços sociais que, de imediato, a aconselharam a reportar o caso às autoridades policiais. Depois de ter sido notificada no dia 4 de Junho, a PJ avançou com a detenção do homem de 38 anos no próprio dia.

O caso foi transferido para o Ministério Público (MP) no dia seguinte, sendo que o suspeito irá responder pelos crimes de violação e ofensa simples à integridade física. Se for condenado pela prática destes crimes, o homem poderá incorrer numa pena de 3 a 12 anos de prisão, pela prática do primeiro crime e de até três anos ou pena de multa, pela prática do segundo crime.

Tendência crescente

De acordo com o relatório sobre a criminalidade de Macau em 2019, revelado em Março pelo Gabinete do secretário para a Segurança, o crime de violação foi o que registou maior subida, com um aumento de 43,3 por cento (mais 30 casos) em relação a 2018, tendo ocorrido, no total, 43 casos.

Por outro lado, em 2020, em termos trimestrais, foram registados seis casos de violação, menos quatro relativamente ao mesmo período de 2019. Uma tendência acompanhada pela generalidade dos crimes, que caíram 28,3 por cento no primeiro trimestre deste ano. Segundo o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a diminuição é explicada, por um lado, pelo reforço das patrulhas policiais e, por outro, pela pandemia do novo tipo de coronavírus.

9 Jun 2020

Funcionários públicos | Formações na UM e no IFT

O secretário para a Administração e Justiça adiantou no hemiciclo que as formações dos funcionários públicos vão passar a ser feitas em parceria com a Universidade de Macau (UM) e o Instituto de Formação Turística.

“Temos o Edifício Jubileu na UM e terminámos o ensino contínuo. Vamos aproveitar essas instalações da UM e os seus recursos para realizar as nossas acções de formação”, disse André Cheong. O secretário admitiu, contudo, que “temos verificado problemas na formação de funcionários públicos”, depois de alguns deputados terem argumentado os poucos efeitos práticos dos cursos.

27 Abr 2020

Função Pública | Serviços reabrem gradualmente a partir de hoje

Pode muito bem ser o primeiro sinal de regresso à normalidade em Macau. A partir de hoje, os serviços públicos voltam a abrir portas em regime de serviços mínimos e com medidas de controlo reforçadas. Quem quiser entrar terá de usar máscara e apresentar uma declaração de saúde

 
Com Lusa 
É o primeiro passo para um regresso tímido a alguma normalidade. Os serviços públicos de Macau reabrem hoje com o objectivo de responder a algumas necessidades da população, depois de terem estado encerrados durante duas semanas, devido ao surto do novo tipo de coronavírus, baptizado de Covid- 19.
Contudo, no anúncio feito na passada sexta-feira pelos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), o Governo assegurou que apenas serão prestados serviços mínimos e básicos, sendo que o regresso ao trabalho da função pública vai ser alvo de muitas restrições para reduzir o risco de contágio do novo tipo de coronavírus.
Além do uso de máscara e de serem sujeitos a monitorização da temperatura corporal, vai ser exigido a quem recorrer aos serviços públicos, uma declaração de saúde electrónica que comprove que a pessoa não tem febre ou tosse. Caso contrário, as pessoas serão barradas à entrada.
A declaração não é um atestado médico, mas o mesmo documento que tem sido utilizado nos postos fronteiriços para entrar em Macau, sendo voluntário e passível de ser preenchido online através de um portal denominado “Sistema electrónico para Declaração de Saúde”. A declaração pode ser preenchida e apresentada no telemóvel, tendo apenas de ser feita no próprio dia pelo visitante.
Através de um comunicado oficial, o Governo alerta ainda que, apesar do regresso ao trabalho, “os serviços públicos irão reduzir (…) o número de balcões de atendimento e de pessoal”, apelando ao máximo para que os interessados contactem previamente os serviços, efectuem marcações prévias ou que evitem para já estes locais, se tal for possível. “As deslocações, durante este período, aos serviços públicos para tratamento de formalidades não urgentes ou desnecessárias devem ser evitadas”, pode ler-se na nota oficial.
Sobre o número de trabalhadores da Administração Pública que reiniciam hoje funções, o director dos SAFP, Kou Peng Kuan, não adiantou, segundo informações da TDM Rádio Macau, qualquer estimativa, tendo partilhado apenas que a decisão deve ser tomada de acordo com as necessidades de cada departamento.
Quando questionado se os funcionários públicos que vivem em Zhuhai também regressariam hoje ao trabalho, o responsável não negou essa eventualidade, afirmando, no entanto, que “não é aconselhável estarem na linha da frente”. “Vamos tentar evitar a prestação dos serviços desses trabalhadores que vivem em Zhuhai, para poder reduzir o risco de contacto com o público e outros trabalhadores”, disse o responsável de acordo com a mesma fonte.

Casinos na mira

A medida que obriga o público a preencher uma declaração de saúde deverá ser estendida ao sector privado, pelo menos foi isso que defendeu na passada sexta-feira, Leong Iek Hou, do Centro de Controlo e Prevenção de Doenças. De acordo com a mesma fonte, o responsável afirmou que os Serviços de Saúde (SS) já se encontram a desenvolver uma aplicação “que também pode vir a ser utilizada por empresas”.
Leong Iek Hou sugeriu mesmo que a medida seja aplicada a bancos, espaços nocturnos e casinos, quando estes reabrirem. Recorde-se que a abertura gradual dos serviços públicos acontece na mesma semana em que terminam os 15 dias decretados pelo Chefe do Executivo para o encerramento dos casinos. “Para os casinos sugerimos uma redução do número de trabalhadores em 50 por cento para evitar a concentração de pessoas”, afirmou Leong Iek Hou, de acordo com informações da TDM Rádio Macau.
Sobre a possível reabertura dos casinos terminado o prazo de encerramento decretado pelo Governo, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong referiu na passada quinta-feira que a decisão ainda não está tomada. “A suspensão terminará no dia 19 de Fevereiro, mas será prolongada ou não dependendo da decisão administrativa e também da avaliação do risco. Só se avaliarmos a situação como segura é que vamos abrir os estabelecimentos. Temos estado em comunicação estreita com as concessionárias e respectivas entidades.”
 

Sete serviços públicos abrem portas

Ao todo são sete os serviços públicos que irão prestar serviços essenciais a partir de hoje. Assim, no seguimento do anúncio feito pelo Governo é aconselhável que aqueles que tiverem de tratar de assuntos essenciais ou urgentes optem por efectuar marcações prévias através do telefone ou online:
Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Direcção dos Serviços de Identificação (DSI)
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)
Fundo de Pensões (FP)
Imprensa Oficial (IO)
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
 

Sete mil já assinaram

Cerca de 7 mil residentes já assinaram entre as 09h00 e as 15h00 de ontem a declaração de saúde que permite a entradas nos serviços públicos, que voltam a reabrir esta manhã. Sem assinarem este documento de forma electrónica, as pessoas podem ser barradas à entrada. “A reacção das pessoas à medida é muita positiva. É uma declaração para todos os cidadãos e que até pode ser implementada para os hotéis e outros espaços”, afirmou ontem Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença. Em relação ao facto de os funcionários dos serviços públicos terem de assinar a declaração, Leong afastou esse cenário e atirou a decisão para os directores e superiores de cada serviço.

17 Fev 2020

Função Pública | Serviços reabrem gradualmente a partir de hoje

Pode muito bem ser o primeiro sinal de regresso à normalidade em Macau. A partir de hoje, os serviços públicos voltam a abrir portas em regime de serviços mínimos e com medidas de controlo reforçadas. Quem quiser entrar terá de usar máscara e apresentar uma declaração de saúde

 

Com Lusa 

É o primeiro passo para um regresso tímido a alguma normalidade. Os serviços públicos de Macau reabrem hoje com o objectivo de responder a algumas necessidades da população, depois de terem estado encerrados durante duas semanas, devido ao surto do novo tipo de coronavírus, baptizado de Covid- 19.

Contudo, no anúncio feito na passada sexta-feira pelos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), o Governo assegurou que apenas serão prestados serviços mínimos e básicos, sendo que o regresso ao trabalho da função pública vai ser alvo de muitas restrições para reduzir o risco de contágio do novo tipo de coronavírus.

Além do uso de máscara e de serem sujeitos a monitorização da temperatura corporal, vai ser exigido a quem recorrer aos serviços públicos, uma declaração de saúde electrónica que comprove que a pessoa não tem febre ou tosse. Caso contrário, as pessoas serão barradas à entrada.

A declaração não é um atestado médico, mas o mesmo documento que tem sido utilizado nos postos fronteiriços para entrar em Macau, sendo voluntário e passível de ser preenchido online através de um portal denominado “Sistema electrónico para Declaração de Saúde”. A declaração pode ser preenchida e apresentada no telemóvel, tendo apenas de ser feita no próprio dia pelo visitante.

Através de um comunicado oficial, o Governo alerta ainda que, apesar do regresso ao trabalho, “os serviços públicos irão reduzir (…) o número de balcões de atendimento e de pessoal”, apelando ao máximo para que os interessados contactem previamente os serviços, efectuem marcações prévias ou que evitem para já estes locais, se tal for possível. “As deslocações, durante este período, aos serviços públicos para tratamento de formalidades não urgentes ou desnecessárias devem ser evitadas”, pode ler-se na nota oficial.

Sobre o número de trabalhadores da Administração Pública que reiniciam hoje funções, o director dos SAFP, Kou Peng Kuan, não adiantou, segundo informações da TDM Rádio Macau, qualquer estimativa, tendo partilhado apenas que a decisão deve ser tomada de acordo com as necessidades de cada departamento.

Quando questionado se os funcionários públicos que vivem em Zhuhai também regressariam hoje ao trabalho, o responsável não negou essa eventualidade, afirmando, no entanto, que “não é aconselhável estarem na linha da frente”. “Vamos tentar evitar a prestação dos serviços desses trabalhadores que vivem em Zhuhai, para poder reduzir o risco de contacto com o público e outros trabalhadores”, disse o responsável de acordo com a mesma fonte.

Casinos na mira

A medida que obriga o público a preencher uma declaração de saúde deverá ser estendida ao sector privado, pelo menos foi isso que defendeu na passada sexta-feira, Leong Iek Hou, do Centro de Controlo e Prevenção de Doenças. De acordo com a mesma fonte, o responsável afirmou que os Serviços de Saúde (SS) já se encontram a desenvolver uma aplicação “que também pode vir a ser utilizada por empresas”.

Leong Iek Hou sugeriu mesmo que a medida seja aplicada a bancos, espaços nocturnos e casinos, quando estes reabrirem. Recorde-se que a abertura gradual dos serviços públicos acontece na mesma semana em que terminam os 15 dias decretados pelo Chefe do Executivo para o encerramento dos casinos. “Para os casinos sugerimos uma redução do número de trabalhadores em 50 por cento para evitar a concentração de pessoas”, afirmou Leong Iek Hou, de acordo com informações da TDM Rádio Macau.

Sobre a possível reabertura dos casinos terminado o prazo de encerramento decretado pelo Governo, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong referiu na passada quinta-feira que a decisão ainda não está tomada. “A suspensão terminará no dia 19 de Fevereiro, mas será prolongada ou não dependendo da decisão administrativa e também da avaliação do risco. Só se avaliarmos a situação como segura é que vamos abrir os estabelecimentos. Temos estado em comunicação estreita com as concessionárias e respectivas entidades.”

 

Sete serviços públicos abrem portas

Ao todo são sete os serviços públicos que irão prestar serviços essenciais a partir de hoje. Assim, no seguimento do anúncio feito pelo Governo é aconselhável que aqueles que tiverem de tratar de assuntos essenciais ou urgentes optem por efectuar marcações prévias através do telefone ou online:

Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Direcção dos Serviços de Identificação (DSI)

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Fundo de Pensões (FP)

Imprensa Oficial (IO)

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

 

Sete mil já assinaram

Cerca de 7 mil residentes já assinaram entre as 09h00 e as 15h00 de ontem a declaração de saúde que permite a entradas nos serviços públicos, que voltam a reabrir esta manhã. Sem assinarem este documento de forma electrónica, as pessoas podem ser barradas à entrada. “A reacção das pessoas à medida é muita positiva. É uma declaração para todos os cidadãos e que até pode ser implementada para os hotéis e outros espaços”, afirmou ontem Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença. Em relação ao facto de os funcionários dos serviços públicos terem de assinar a declaração, Leong afastou esse cenário e atirou a decisão para os directores e superiores de cada serviço.

17 Fev 2020

Wuhan | Governo prolonga por dois dias feriados de Ano Novo para a Função Pública

O Governo de Macau anunciou ontem o prolongamento por dois dias “dos feriados do ano novo chinês” para a Função Pública para diminuir o risco de contágio do novo coronavírus chinês.
“A suspensão de trabalho para os funcionários públicos nos dias 30 e 31 de janeiro pretende evitar a aglomeração de pessoas e diminuir a possibilidade de contágio”, afirmou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, em conferência de imprensa.
No dia seguinte a ter sido registado no território o sétimo caso importado de infeção com o novo coronavírus (2019-nCoV), Ao Ieong U indicou que as creches públicas “vão suspender o serviço a partir de amanhã [quarta-feira]”, remetendo o anúncio da reabertura para data posterior.
A responsável acrescentou que o reinício das aulas vai também ser adiado “mais uma vez”, mas a nova data será anunciada “no início de fevereiro”. Em 24 de janeiro último, as autoridades locais tinham adiado o regresso às aulas no ensino não superior de 03 para 10 de fevereiro, enquanto no ensino superior foi adiado para 11 de fevereiro.
A secretária apelou às entidades privadas, empresas e creches, para seguirem “as medidas preventivas decretadas pelo Governo” local.
O secretário para a Administração e Justiça indicou que o Governo central chinês suspendeu a emissão de vistos individuais para turistas de todo o país a partir de hoje. André Cheong disse que, para já, está fora de questão o encerramento das fronteiras de Macau com a China.
“As medidas tomadas pelas autoridades de Macau estão a surtir bons efeitos e em relação às fronteiras não temos essa decisão, mas já considerámos outras medidas que serão aplicadas quando necessário”, sublinhou.
Na segunda-feira, as agências de viagens chinesas já tinham deixado de poder vender reservas de hotel e viagens em grupo, na sequência da decisão do Governo chinês de suspender excursões no país e no estrangeiro, na sequência do surto do novo coronavírus, que já causou 106 mortos e mais de 4.600 infetados na China.
Sobre os residentes de Macau atualmente na província chinesa de Hubei ou na capital, Wuhan, centro do surto, Ao Ieong U falou em 25 pessoas.
“Estamos em contacto diário, por telefone, e proporcionamos os recursos necessários para ficarem em lugares seguros”, afirmou.
Em contrapartida, nenhuma entrada de residentes de Hubei ou Wuhan foi registada desde as 00:00 de segunda-feira, tendo sido barradas mais de 300 pessoas, disse aos jornalistas Wong Kim Hong, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).
No domingo, o Governo de Macau tinha imposto a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração médica para qualquer residente da província de Hubei, para comprovar que a pessoa não está infectada e para isso deve ter passado 14 dias em isolamento e sob acompanhamento médico, em estabelecimentos oficiais.
Além do território continental da China, também foram reportados casos de infeção em Macau, Hong Kong, Taiwan, Tailândia, Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos, Singapura, Vietname, Nepal, Malásia, França, Alemanha, Austrália e Canadá.
Alguns países, como Estados Unidos, França, Alemanha e Portugal estão a preparar com as autoridades chinesas a retirada dos seus cidadãos de Wuhan, onde também se encontram duas dezenas de portugueses. O Japão anunciou que vai enviar ainda hoje um avião para retirar cerca de 200 nacionais daquela cidade chinesa.
As autoridades chinesas admitiram que a capacidade de propagação do vírus se reforçou.
As pessoas infectadas podem transmitir a doença durante o período de incubação, que demora entre um dia e duas semanas, sem que o vírus seja detetado.
O Governo chinês decidiu prolongar o período de férias do Ano Novo Lunar, que deveria terminar na quinta-feira, para tentar limitar a movimentação da população.
A região de Wuhan encontra-se em regime de quarentena, situação que afeta 56 milhões de pessoas.

29 Jan 2020

Wuhan | Governo prolonga por dois dias feriados de Ano Novo para a Função Pública

O Governo de Macau anunciou ontem o prolongamento por dois dias “dos feriados do ano novo chinês” para a Função Pública para diminuir o risco de contágio do novo coronavírus chinês.

“A suspensão de trabalho para os funcionários públicos nos dias 30 e 31 de janeiro pretende evitar a aglomeração de pessoas e diminuir a possibilidade de contágio”, afirmou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, em conferência de imprensa.

No dia seguinte a ter sido registado no território o sétimo caso importado de infeção com o novo coronavírus (2019-nCoV), Ao Ieong U indicou que as creches públicas “vão suspender o serviço a partir de amanhã [quarta-feira]”, remetendo o anúncio da reabertura para data posterior.

A responsável acrescentou que o reinício das aulas vai também ser adiado “mais uma vez”, mas a nova data será anunciada “no início de fevereiro”. Em 24 de janeiro último, as autoridades locais tinham adiado o regresso às aulas no ensino não superior de 03 para 10 de fevereiro, enquanto no ensino superior foi adiado para 11 de fevereiro.

A secretária apelou às entidades privadas, empresas e creches, para seguirem “as medidas preventivas decretadas pelo Governo” local.

O secretário para a Administração e Justiça indicou que o Governo central chinês suspendeu a emissão de vistos individuais para turistas de todo o país a partir de hoje. André Cheong disse que, para já, está fora de questão o encerramento das fronteiras de Macau com a China.

“As medidas tomadas pelas autoridades de Macau estão a surtir bons efeitos e em relação às fronteiras não temos essa decisão, mas já considerámos outras medidas que serão aplicadas quando necessário”, sublinhou.

Na segunda-feira, as agências de viagens chinesas já tinham deixado de poder vender reservas de hotel e viagens em grupo, na sequência da decisão do Governo chinês de suspender excursões no país e no estrangeiro, na sequência do surto do novo coronavírus, que já causou 106 mortos e mais de 4.600 infetados na China.

Sobre os residentes de Macau atualmente na província chinesa de Hubei ou na capital, Wuhan, centro do surto, Ao Ieong U falou em 25 pessoas.

“Estamos em contacto diário, por telefone, e proporcionamos os recursos necessários para ficarem em lugares seguros”, afirmou.

Em contrapartida, nenhuma entrada de residentes de Hubei ou Wuhan foi registada desde as 00:00 de segunda-feira, tendo sido barradas mais de 300 pessoas, disse aos jornalistas Wong Kim Hong, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

No domingo, o Governo de Macau tinha imposto a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração médica para qualquer residente da província de Hubei, para comprovar que a pessoa não está infectada e para isso deve ter passado 14 dias em isolamento e sob acompanhamento médico, em estabelecimentos oficiais.

Além do território continental da China, também foram reportados casos de infeção em Macau, Hong Kong, Taiwan, Tailândia, Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos, Singapura, Vietname, Nepal, Malásia, França, Alemanha, Austrália e Canadá.

Alguns países, como Estados Unidos, França, Alemanha e Portugal estão a preparar com as autoridades chinesas a retirada dos seus cidadãos de Wuhan, onde também se encontram duas dezenas de portugueses. O Japão anunciou que vai enviar ainda hoje um avião para retirar cerca de 200 nacionais daquela cidade chinesa.

As autoridades chinesas admitiram que a capacidade de propagação do vírus se reforçou.

As pessoas infectadas podem transmitir a doença durante o período de incubação, que demora entre um dia e duas semanas, sem que o vírus seja detetado.

O Governo chinês decidiu prolongar o período de férias do Ano Novo Lunar, que deveria terminar na quinta-feira, para tentar limitar a movimentação da população.

A região de Wuhan encontra-se em regime de quarentena, situação que afeta 56 milhões de pessoas.

29 Jan 2020

Função pública | Lei Chan U questiona medidas para melhorar formação

O deputado Lei Chan U interpelou o Governo sobre a necessidade de melhorar a formação dos funcionários públicos, tendo em conta os resultados de dois estudos que apontam para a necessidade de mudanças no actual sistema. Lei Chan U também quer resposta à sua proposta de estabelecer um Instituto de Administração Pública

 
As falhas no actual sistema de formação dos funcionários públicos é o tema central da interpelação escrita de Lei Chan U. No documento enviado, o deputado pede respostas às lacunas na formação detectadas em dois estudos.
“Um estudo intitulado ‘Experiência de Macau na realização bem-sucedida de ‘Um País, Dois Sistemas’’ indicou que o sistema de função pública precisa de uma reforma, dando como exemplo a formação recebida pelos funcionários públicos, cujos resultados não se reflectem”, apontou.
Além disso, o mesmo estudo desenvolvido pelo Governo revela que “o número de instituições responsáveis pela formação não é suficiente, existindo falta de professores, além de que os conteúdos ensinados também não são científicos”. Lei Chan U destaca o facto de “um estudo desenvolvido pela Federação das Associações dos Operários de Macau [associação à qual o deputado está ligado] ter resultados semelhantes”.
O legislador questiona se a Universidade de Macau e a Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau podem ser as responsáveis pela formação. “Em Agosto de 2019, o Chefe do Executivo [então Chui Sai On] disse que deveria haver um sistema de formação de funcionários públicos, e que essas duas universidades tinham qualidade. Queria saber se estas duas instituições de ensino têm condições para dar formação aos funcionários públicos”, disse Lei Chan U.

E o meu instituto?

O deputado quer também saber se há possibilidade de avançar com uma proposta por si apresentada, respeitante à criação de um instituto de administração pública.
“A proposta foi bem-recebida por várias associações, mas o Governo disse que era necessário estudá-la de forma aprofundada. Queria saber se o Governo tem ou não planos para estabelecer o referido instituto”, frisou.
Notando que, 20 anos depois do estabelecimento da RAEM, a formação dos funcionários públicos continua aquém do desejado, Lei Chan U pretende saber quais os planos concretos do Executivo a curto prazo.
“O Governo já salientou que a revisão e aperfeiçoamento da formação dos funcionários públicos passa pelo estabelecimento de 12 capacidades nucleares como a base essencial dos cursos de formação. Também foi dito que está a ser pensado um plano de recrutamento de docentes. Em que fase está esse processo?”, questionou.

10 Jan 2020

Função pública | Lei Chan U questiona medidas para melhorar formação

O deputado Lei Chan U interpelou o Governo sobre a necessidade de melhorar a formação dos funcionários públicos, tendo em conta os resultados de dois estudos que apontam para a necessidade de mudanças no actual sistema. Lei Chan U também quer resposta à sua proposta de estabelecer um Instituto de Administração Pública

 

As falhas no actual sistema de formação dos funcionários públicos é o tema central da interpelação escrita de Lei Chan U. No documento enviado, o deputado pede respostas às lacunas na formação detectadas em dois estudos.

“Um estudo intitulado ‘Experiência de Macau na realização bem-sucedida de ‘Um País, Dois Sistemas’’ indicou que o sistema de função pública precisa de uma reforma, dando como exemplo a formação recebida pelos funcionários públicos, cujos resultados não se reflectem”, apontou.

Além disso, o mesmo estudo desenvolvido pelo Governo revela que “o número de instituições responsáveis pela formação não é suficiente, existindo falta de professores, além de que os conteúdos ensinados também não são científicos”. Lei Chan U destaca o facto de “um estudo desenvolvido pela Federação das Associações dos Operários de Macau [associação à qual o deputado está ligado] ter resultados semelhantes”.

O legislador questiona se a Universidade de Macau e a Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau podem ser as responsáveis pela formação. “Em Agosto de 2019, o Chefe do Executivo [então Chui Sai On] disse que deveria haver um sistema de formação de funcionários públicos, e que essas duas universidades tinham qualidade. Queria saber se estas duas instituições de ensino têm condições para dar formação aos funcionários públicos”, disse Lei Chan U.

E o meu instituto?

O deputado quer também saber se há possibilidade de avançar com uma proposta por si apresentada, respeitante à criação de um instituto de administração pública.

“A proposta foi bem-recebida por várias associações, mas o Governo disse que era necessário estudá-la de forma aprofundada. Queria saber se o Governo tem ou não planos para estabelecer o referido instituto”, frisou.

Notando que, 20 anos depois do estabelecimento da RAEM, a formação dos funcionários públicos continua aquém do desejado, Lei Chan U pretende saber quais os planos concretos do Executivo a curto prazo.

“O Governo já salientou que a revisão e aperfeiçoamento da formação dos funcionários públicos passa pelo estabelecimento de 12 capacidades nucleares como a base essencial dos cursos de formação. Também foi dito que está a ser pensado um plano de recrutamento de docentes. Em que fase está esse processo?”, questionou.

10 Jan 2020

Função Pública | Chui Sai On pede continuação dos trabalhos com Ho Iat Seng 

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse ontem, num colóquio, que “todos os dirigentes e trabalhadores da Administração devem continuar a esforçar-se para assumir as tarefas da nova era e apoiar e coordenar a acção governativa do V Governo da RAEM, liderado pelo próximo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, a fim de prosseguirem com o contributo para o desenvolvimento sustentável de Macau”.
Citado por um comunicado oficial, Chui Sai On, que deixa o segundo mandato como Chefe do Executivo no próximo dia 20 de Dezembro, destacou o trabalho desenvolvido nos últimos anos pelos funcionários públicos, nomeadamente no que diz respeito às “várias dificuldades, como os riscos de saúde pública, o impacto da crise financeira e catástrofes naturais decorrentes da passagem de fortes tufões”.
No que diz respeito ao trabalho desenvolvido nos últimos dez anos, Chui Sai On considerou que os “dirigentes públicos já aprenderam que o Governo deve ser mais aberto às opiniões dos residentes e empenhar-se, sob o princípio da legalidade, numa governação centrada na população”, aponta o mesmo comunicado.

13 Dez 2019

Função Pública | Chui Sai On pede continuação dos trabalhos com Ho Iat Seng 

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse ontem, num colóquio, que “todos os dirigentes e trabalhadores da Administração devem continuar a esforçar-se para assumir as tarefas da nova era e apoiar e coordenar a acção governativa do V Governo da RAEM, liderado pelo próximo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, a fim de prosseguirem com o contributo para o desenvolvimento sustentável de Macau”.

Citado por um comunicado oficial, Chui Sai On, que deixa o segundo mandato como Chefe do Executivo no próximo dia 20 de Dezembro, destacou o trabalho desenvolvido nos últimos anos pelos funcionários públicos, nomeadamente no que diz respeito às “várias dificuldades, como os riscos de saúde pública, o impacto da crise financeira e catástrofes naturais decorrentes da passagem de fortes tufões”.

No que diz respeito ao trabalho desenvolvido nos últimos dez anos, Chui Sai On considerou que os “dirigentes públicos já aprenderam que o Governo deve ser mais aberto às opiniões dos residentes e empenhar-se, sob o princípio da legalidade, numa governação centrada na população”, aponta o mesmo comunicado.

13 Dez 2019

Função Pública | Governo quer evitar reformas em caso de processos disciplinares 

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, disse ontem no hemiciclo que está a ser analisada a possibilidade de os funcionários públicos deixarem de poder pedir a reforma caso sejam alvo de um processo disciplinar. O regime de remunerações também está a ser revisto

 

O Governo pretende alterar o regime de responsabilização dos funcionários públicos para que estes deixem de poder pedir a reforma enquanto estiverem a ser alvo de um processo disciplinar. A ideia foi avançada ontem na Assembleia Legislativa (AL) por Kou Peng Kuan, director dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP), quando questionado sobre o assunto pelo deputado Si Ka Lon.

“De acordo com a lei actual a abertura de um processo disciplinar não afecta o pedido de aposentação. A orientação do Governo vai no sentido de propor uma relação entre o processo disciplinar e a aposentação do serviço, para que nenhum trabalhador possa activar esse mecanismo [enquanto é alvo de um processo disciplinar]”, disse o responsável, que frisou que a ideia é evitar a fuga de responsabilidades com a desvinculação da Função Pública.

O deputado Si Ka Lon reagiu, afirmando que a sociedade continua a não estar satisfeita com o panorama de responsabilização dos dirigentes. “No que diz respeito ao regime de responsabilização e desempenho a sociedade não está satisfeita. Para que o nosso Governo seja transparente há que sancionar as pessoas que não trabalham bem.” Em 2018 os SAFP criaram um grupo de trabalho para rever o regime de responsabilização.

Salários revistos para todos

No segundo dia de debate de resposta às interpelações orais dos deputados, foi também debatida a revisão dos salários pagos na Administração, uma questão colocada pelo deputado Mak Soi Kun.

“Um técnico superior pode chegar ao índice 735 e ainda pode receber horas extraordinárias, mas um chefe de divisão não. Antes da transferência de soberania era um orgulho ser chefe, mas agora não é bem assim, porque um chefe de divisão tem de se encontrar com jornalistas e fazer horas extra. Muitos dizem preferir ser técnicos superiores assessores do que serem chefes de divisão”, alertou o deputado.

Kou Peng Kuan adiantou que está a ser feito um estudo sobre a actual estrutura das remunerações pagas no seio da Administração. “Quando houver uma proposta será colocada a consulta pública”, frisou.

O director dos SAFP reconhece insuficiências e diz-se disposto a eliminar injustiças. “O Governo está atento aos problemas com a remuneração nesses cargos, daí estar a rever a estrutura salarial. Os funcionários gerais têm progressão na carreira e vêem o seu vencimento aumentado, enquanto que nos cargos de chefia não há essa possibilidade. O Governo vai estar atento.”

Kou Peng Kuan disse mesmo que a ideia é rever também os índices salariais de todos os funcionários públicos. “Vamos fazer uma revisão da estrutura dos salários dos funcionários em geral. A estrutura salarial depende das condições do mercado, temos de ver a razoabilidade das medidas e ainda estamos a recolher informações”, apontou Kou Peng Kuan, sem anunciar datas.

28 Nov 2019

Orçamento | Funcionário públicos vão ter um aumento de 3,4 por cento

Os trabalhadores da Administração vão ver o ordenado subir, mas os cheques pecuniários vão manter-se nas 10 mil patacas para residentes permanentes e 6 mil patacas para residentes não-permanentes. O orçamento prevê uma quase estabilização das receitas e a redução das despesas

 
Os funcionários públicos vão receber um aumento de 3,4 por cento no próximo ano, de acordo com o Orçamento para 2020, cujos moldes foram ontem dados a conhecer por Chui Sai On, na Assembleia Legislativa. O valor do índice salarial dos trabalhadores dos serviços públicos passa das actuais 88 patacas para as 91 patacas.
Neste orçamento – que segundo Chui Sai On foi definido depois de um “consenso” com o futuro Chefe do Executivo – é mantido o Plano de Comparticipação Pecuniária, os conhecidos “cheques”, no valor de 10 mil patacas para residentes permanentes e 6 mil patacas para não-residentes.
Além disso, os cidadãos que reunirem os requisitos de actividade vão ter uma Conta Individual de Providência, com o valor de 10 mil patacas, e os que já têm contas recebem uma injecção no valor de 7 mil patacas, que provêm do saldo orçamento.
Ontem não foram reveladas grandes novidades, que poderão ser depois anunciadas em Fevereiro ou Março, quando o futuro Governo apresentar as Linhas de Acção Governativa, mas segundo Chui Sai On vão ser “mantidas as medidas de redução e isenção fiscal” que tinham sido adoptadas este ano. Ainda sobre as contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, as isenções fiscais e apoios à população vão fazer com que o Governo deixe de arrecadar 3,42 mil milhões de patacas em receitas fiscais.
Quanto ao orçamento para o próximo ano, o Governo tem projectadas receitas de 122,7 mil milhões de patacas, um aumento de 0,2 por cento face a este ano, e despesas no valor de 100,7 mil milhões de patacas, o que representa uma redução de 2,5 por cento face ao montante para o corrente ano. De acordo com as previsões apresentadas, o Governo de Ho Iat Seng, no primeiro ano, vai gerar um excedente orçamental de 20,8 mil milhões de patacas, um crescimento de 15 por cento, face ao valor previsto para o último ano de Chui Sai On, quando foram projectados “ganhos” de 18,1 mil milhões.
Chui Sai On vai deixar a RAEM com uma almofada ao nível das receitas financeiras de 627,35 mil milhões de patacas, enquanto a reserva cambial vai atingir as 171,02 mil milhões de patacas.

Primeiro o país

Quando leu o discurso na Assembleia Legislativa, e fez várias pausas para beber água, Chui Sai On deixou um recado para o futuro: o crescimento e a estabilidade social só são possíveis quando se garantir os interesses do País.
“A experiência da governação dos últimos 10 anos comprova que só com uma convicção inabalável e com a implementação plena e correcta do princípio ‘Um País, Dois sistemas’ é possível garantir a estabilidade, a continuidade e o futuro da RAEM. A defesa da soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do País são premissas da prosperidade e da estabilidade a longo prazo”, afirmou Chui Sai On, perante os deputados.
Neste sentido, o ainda Chefe do Executivo deixou uma mensagem de esperança face ao futuro: “Acreditamos que o futuro da RAEM será brilhante, com a união, determinação e a persistência de todos os sectores da sociedade em aproveitarem as oportunidades do desenvolvimento”, apontou.

13 Nov 2019

Orçamento | Funcionário públicos vão ter um aumento de 3,4 por cento

Os trabalhadores da Administração vão ver o ordenado subir, mas os cheques pecuniários vão manter-se nas 10 mil patacas para residentes permanentes e 6 mil patacas para residentes não-permanentes. O orçamento prevê uma quase estabilização das receitas e a redução das despesas

 

Os funcionários públicos vão receber um aumento de 3,4 por cento no próximo ano, de acordo com o Orçamento para 2020, cujos moldes foram ontem dados a conhecer por Chui Sai On, na Assembleia Legislativa. O valor do índice salarial dos trabalhadores dos serviços públicos passa das actuais 88 patacas para as 91 patacas.

Neste orçamento – que segundo Chui Sai On foi definido depois de um “consenso” com o futuro Chefe do Executivo – é mantido o Plano de Comparticipação Pecuniária, os conhecidos “cheques”, no valor de 10 mil patacas para residentes permanentes e 6 mil patacas para não-residentes.

Além disso, os cidadãos que reunirem os requisitos de actividade vão ter uma Conta Individual de Providência, com o valor de 10 mil patacas, e os que já têm contas recebem uma injecção no valor de 7 mil patacas, que provêm do saldo orçamento.

Ontem não foram reveladas grandes novidades, que poderão ser depois anunciadas em Fevereiro ou Março, quando o futuro Governo apresentar as Linhas de Acção Governativa, mas segundo Chui Sai On vão ser “mantidas as medidas de redução e isenção fiscal” que tinham sido adoptadas este ano. Ainda sobre as contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, as isenções fiscais e apoios à população vão fazer com que o Governo deixe de arrecadar 3,42 mil milhões de patacas em receitas fiscais.

Quanto ao orçamento para o próximo ano, o Governo tem projectadas receitas de 122,7 mil milhões de patacas, um aumento de 0,2 por cento face a este ano, e despesas no valor de 100,7 mil milhões de patacas, o que representa uma redução de 2,5 por cento face ao montante para o corrente ano. De acordo com as previsões apresentadas, o Governo de Ho Iat Seng, no primeiro ano, vai gerar um excedente orçamental de 20,8 mil milhões de patacas, um crescimento de 15 por cento, face ao valor previsto para o último ano de Chui Sai On, quando foram projectados “ganhos” de 18,1 mil milhões.

Chui Sai On vai deixar a RAEM com uma almofada ao nível das receitas financeiras de 627,35 mil milhões de patacas, enquanto a reserva cambial vai atingir as 171,02 mil milhões de patacas.

Primeiro o país

Quando leu o discurso na Assembleia Legislativa, e fez várias pausas para beber água, Chui Sai On deixou um recado para o futuro: o crescimento e a estabilidade social só são possíveis quando se garantir os interesses do País.

“A experiência da governação dos últimos 10 anos comprova que só com uma convicção inabalável e com a implementação plena e correcta do princípio ‘Um País, Dois sistemas’ é possível garantir a estabilidade, a continuidade e o futuro da RAEM. A defesa da soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do País são premissas da prosperidade e da estabilidade a longo prazo”, afirmou Chui Sai On, perante os deputados.

Neste sentido, o ainda Chefe do Executivo deixou uma mensagem de esperança face ao futuro: “Acreditamos que o futuro da RAEM será brilhante, com a união, determinação e a persistência de todos os sectores da sociedade em aproveitarem as oportunidades do desenvolvimento”, apontou.

13 Nov 2019

SAFP | Kou Peng Kuan quer rever recrutamento dos funcionários públicos

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, declarou ontem que é necessária uma revisão abrangente do regime de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos aos quadros, com um processo de recrutamento que seja justo e eficaz, impedindo situações de nepotismo e dando solução às queixas de morosidade e ineficiência do actual regime, noticiou o Jornal do Cidadão em língua chinesa.

“Sobre a segunda fase dos trabalhos de revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, será proposta a possibilidade de entrevista aos candidatos aprovados na prova escrita, de acordo com a proporção das vagas abertas a concurso, que não sejam inferiores ao número mínimo de candidatos”, frisou o director no domingo, num seminário sobre o 20º aniversário dos funcionários públicos da RAEM.

Kou Peng Kuan propôs ainda a criação de um concurso de acesso inter-carreiras, a fim de assegurar a mobilidade entre cargos aos funcionários com mais mérito profissional.

O responsável pelos SAFP referiu que os diferentes sistemas jurídicos, que regulamentam a gestão dos servidores públicos, estão relacionados entre si, o que aumenta o tempo de revisão.

Governo electrónico

Sobre as carreiras dos servidores públicos, é necessário definir de forma mais razoável as estruturas de remuneração e fazer uma análise abrangente das 34 carreiras existentes, tendo em conta a responsabilidade dos cargos, o conhecimento necessário e a capacidade de aplicação para cada posto, de forma a acompanhar a estratégia de desenvolvimento da RAEM.

Kou Peng Kuan prevê que, no final de 2019, quando a lei do Governo electrónico tiver entrado em vigor, 90 serviços públicos sejam associados a 14 departamentos da Administração Pública, podendo ser solicitados a partir de uma conta online, aceites e deferidos através de um sistema de rede optimizado. O responsável acredita que, até ao final de 2021, cerca de 400 serviços serão fornecidos por esse método.

“Com uma determinação clara das responsabilidades e dos critérios de aprovação, a credibilidade pública vai aumentar e, ao mesmo tempo, diminuir a pressão dos trabalhadores que prestam serviços de atendimento”, comentou Kou Peng Kuan.

30 Jul 2019

Função Pública | Apenas 60 por cento dos candidatos a exame comparecerem

Dos 6444 candidatos que se inscreveram no concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de bacharelato dos Serviços de Administração e Função Pública, apenas 3800 compareceram para realizar a prova, o que indica uma taxa de participação de 60 por cento.

De acordo com o jornal Ou Mun, houve candidatos que se queixaram da falta de tempo para realizar o exame de admissão e sugeriram que o Governo reveja os regulamentos nesta matéria. No exame em causa os candidatos tiveram uma hora e meia para responder a 60 questões.

30 Abr 2019

Função Pública | Dez queixas entre trabalhadores

No ano passado a Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos recebeu um total de 10 queixas, das quais oito foram registadas e confirmadas, ou seja duas acabaram por não ser analisadas. A informação foi divulgada ontem pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, depois do relatório dos trabalhos ter sido entregue à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

Entre as queixas recebidas, quatro foram feitas à comissão e outras quatro aos serviços públicos onde os trabalhadores se integram. De acordo com a informação divulgada, por cada queixa foram feitos em média cerca de 20 contactos com serviços públicos e trabalhadores.

Após ter ouvido o relatório, de acordo com o comunicado, Sónia Chan declarou que o regime em vigor é eficaz e bom, permite “resolver as queixas apresentadas” e espera que crie um “bom ambiente de trabalho”, através do reforço da relação entre trabalhadores e superior hierárquicos.

Por sua vez, Lei Pui Lam, presidente da comissão, destacou a colaboração entre os serviços públicos e o facto das queixas terem sido tratadas com eficácia. Segundo Lei, os serviços públicos reconhecem que este mecanismo permite resolver os conflitos entre os trabalhadores e que as pessoas sentem que é imparcial.

12 Abr 2019

Função Pública | Pedido debate sobre ilegalidades e infracções disciplinares

Leong Sun Iok e Agnes Lam querem debater na Assembleia Legislativa a forma de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares cometidas pelos funcionários públicos. O primeiro propõe um órgão especializado, enquanto a segunda a revisão das sanções previstas no Código Penal

 

Foram admitidas na Assembleia Legislativa duas propostas de debate, da autoria de Leong Sun Iok e de Agnes Lam. As duas moções, ainda sem plenário agendado, têm como denominador comum a forma de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares praticadas por funcionários públicos.

As propostas para a realização de um debate surgem na senda do relatório anual do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), recentemente divulgado, que pôs a descoberto nomeadamente dois casos suspeitos da prática do crime de abuso de poder por parte de dois dirigentes de serviços públicos, entretanto encaminhados para o Ministério Público.

Apesar de os deputados – ambos eleitos por sufrágio universal – centrarem as propostas de debate na importância de elevar os efeitos dissuasores, sugerem diferentes meios para atingir esse fim. Leong Sun Iok, por exemplo, avança com a possibilidade de ser criado um órgão independente responsável pela execução do regime disciplinar da função pública, à semelhança de Hong Kong e Taiwan. Uma solução que, além de acarretar “normas e critérios uniformes para o tratamento e a aplicação de sanções aos trabalhadores da função pública nos processos disciplinares”, permitiria ainda uma “revisão e apresentação de propostas de melhoria do regime disciplinar”, argumenta o deputado dos Operários.

“Para promover a edificação da integridade, uniformizar os mecanismos de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores da função pública e reforçar os mecanismos de fiscalização dos titulares dos principais cargos e do pessoal de direcção e chefia, deve o Governo instituir um Conselho Especializado para os Assuntos Disciplinares dos Trabalhadores da Função Pública”, aponta Leong Sun Iok. Isto porque, “actualmente, não há na Função Pública um órgão, nem pessoal especializado, para interposição e execução do processo disciplinar” nem “um regime aperfeiçoado e uniformizado quanto à tipologia e regras sancionatórias, o que impede o mecanismo vigente de fiscalização de surtir o efeito previsto”, argumenta o deputado na nota justificativa.

Rever o Código Penal

Já Agnes Lam lança a possibilidade de se introduzirem mexidas no Código Penal para se atingir esse objectivo. “Com vista a reforçar os respectivos efeitos dissuasores, deve ou não recorrer-se à revisão das disposições do Código Penal sobre as sanções para os crimes de corrupção e prevaricação e para as outras infracções disciplinares dos trabalhadores da função pública?”, questiona a deputada.

Na moção, Agnes Lam lembra que a criação de um “governo transparente” figura como um dos “importantes objectivos”, mas que a realidade tem mostrado um cenário diferente. “As várias ilegalidades e até os actos ilegais de corrupção e prevaricação praticados por trabalhadores da função pública, revelados ao longo destes anos, deixaram muitas vezes a sociedade chocada e assustada e prejudicaram gravemente a credibilidade do Governo”, lamenta a deputada para quem os recentes casos demonstram que há funcionários sem “medo” das consequências de violarem a lei.

Na nota justificativa, Agnes Lam faz um paralelismo com Hong Kong e Taiwan, concluindo que “não há grande diferença” nos regimes, mas antes no “preço relativamente baixo preço a pagar” por actos de corrupção cometidos por funcionários públicos em Macau. “Ninguém foi punido com pena de prisão superior a três anos. Como é bastante baixo o preço que os trabalhadores da Função Pública têm de pagar em caso de violação da lei, até mais baixo do que para o crime de roubo, já deixou de ser uma brincadeira dizer que ‘subornar é melhor do que roubar’”, aponta, citando o relatório de actividades de 2018 do CCAC.

Neste sentido, a deputada sugere então que, por via de alterações ao Código Penal, “sejam aumentadas as sanções aplicáveis aos trabalhadores da função pública por ignorarem e praticarem actos que violam a lei”.

10 Abr 2019

Subsídios e habitações públicas são prioridades na lista de Coutinho à ATFPM

Areposição ou atribuição de subsídios e a construção de habitação pública para as Forças de Segurança de Macau estão entre as prioridades de José Pereira Coutinho, deputado e candidato único à presidência da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). As eleições estão agendadas para o próximo sábado, e a lista de Coutinho não sofre alterações nos principais cargos, em relação à actual direcção. Rita Santos volta a ser candidata à presidência da Mesa da Assembleia Geral e Maria Leong volta a ser o nome proposto para liderar o Conselho Fiscal.

“As prioridades passam por continuar a insistir junto do Governo para que seja reposto o subsídio de residência aos aposentados, que já o recebiam há anos, mas que depois foi abruptamente suspenso”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “Vamos insistir na concessão de pensões de aposentação e sobrevivência ao pessoal das Forças de Segurança de Macau [FSM] em igualdade de circunstâncias com os magistrados do MP e judicial”, acrescentou.

Além dos subsídios, as exigências relacionadas com o pessoal da função pública passam igualmente pela construção de habitações públicas: “Vamos insistir para que o Governo avance com a construção de habitação pública para as FSM e para o pessoal Civil”, explicou o candidato único.

Defesa das línguas

Entre as outras prioridades, José Pereira Coutinho aponta ainda a “atribuição dos subsídios de residência e de habitação aos aposentados pelo regime de previdência da função pública, em igualdade com os de regime de Função Pública” e ainda uma maior utilização das línguas oficiais.

Ainda no que diz respeito à utilização das línguas, José Pereira Coutinho considera que deve haver uma maior implementação do inglês ao nível dos atendimentos nos serviços públicos e concessionários.

De acordo com a informação divulgada pela única lista, houve um total de 455 assinaturas de apoio. As eleições que vão definir os órgãos sociais para o mandato que decorre entre 2019 e 2022 têm lugar no próximo sábado. A votação decorre na sede da ATFPM, na Avenida da Amizade, entre as 10h e as 19h.

18 Mar 2019

Função Pública | Mais de metade dos candidatos falha na prova de avaliação

Sessenta por cento dos candidatos ao concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada da função pública chumbou na prova de avaliação escrita. O resultado foi ontem divulgado em Boletim Oficial

Dos 9225 candidatos ao concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada da função pública, 70 por cento compareceram na prova escrita. Destes, 60 por cento reprovaram, ou seja, tiveram classificação inferior a 50 valores, avançou ontem a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) em comunicado. A prova realizou-se no passado dia 20 de Janeiro.

Os candidatos aprovados podem, dentro de 3 anos, ou seja, até 12 de Março de 2022, concorrer a concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado.

Trata-se do segundo concurso de avaliação de competências integradas tendo por referência a habilitações académicas, realizado após a revisão do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, aponta a mesma fonte.

 

Uniformização em crise

Recorde-se que em Julho de 2016 entrou em vigor o novo sistema de recrutamento, selecção e formação para acesso à Função Pública. O sistema inclui regulamentação para a avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada em que a selecção dos trabalhadores dos serviços públicos é efectuada sob orientação da SAFP.

O concurso de gestão uniformizada está dividido em duas fases. A etapa de avaliação de competências integradas, assegurada pelos SAFP e a etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais que fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores, depois da qual são realizadas as entrevistas de selecção.

Em Julho de 2018, o Governo admitiu a revisão do regime de recrutamento uniformizado à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Em causa estava a preocupação do Governo com o facto de muitos dos candidatos que ingressam nos concursos públicos acabarem por desistir e não comparecer nas provas de avaliação.

 

 

 

14 Mar 2019

Função pública | Mak Soi Kun sugere criação do Prémio Caracol e Cavalo

Odeputado Mak Soi Kun defendeu esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo deveria criar prémios especiais na Função Pública para aqueles que trabalham de forma lenta ou rápida.

“Segundo as sugestões dos cidadãos, o Governo deve rever a eficiência administrativa, ponderar sobre a criação de um regime de prémios e sanções, e aprender com as cidades e províncias do Interior da China, por exemplo atribuir o Prémio Caracol e chamar à atenção dos que trabalham devagar ou não trabalham, e atribuir o Prémio Cavalo aos que fazem bem o seu trabalho”, defendeu.

“Estabelecendo a comparação com a imagem do búfalo e do cavalo de boa raça, o caracol está sempre associado à lentidão. Algumas entidades (na China) foram premiadas e as responsabilidades foram efectivadas, e muitas entidades locais, inspiradas pelo referido prémio, atribuem o “prémio de cavalo de boa raça” aos trabalhadores aplicados e pragmáticos, e o “prémio ouriço” e o “prémio avestruz às pessoas com má atitude no trabalho”, explicou.

Na sua visão, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) poderia ganhar o Prémio Cavalo. “Alguns cidadãos disseram que se o Governo aceitar esta proposta, o IAM será eficiente e
o seu desempenho positivo, merecendo então o nosso elogio”, apontou.

O deputado disse, contudo, que “estas designações podem ser definidas pelo Governo ou pelos cidadãos através de votação, para que estes sintam a determinação do Governo em governar para
o povo, e para elevar a eficiência e prestígio do Governo”.

19 Fev 2019

Governo | Novo edifício vai permitir poupar 21 milhões por ano

O novo edifício multifuncional, nos aterros do Pac On, vai permitir ao Governo poupar 21 milhões de patacas em rendas, uma ínfima parcela do valor que gasta anualmente na ordem dos mil milhões de patacas

 

A transferência de serviços públicos para o novo edifício multifuncional do Governo, no Pac On, vai permitir ao Executivo abater anualmente 21 milhões de patacas nas despesas com o arrendamento de imóveis que, no ano passado, ascendeu a 960 milhões de patacas. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma interpelação oral de Ella Lei, que criticou o “elevadíssimo valor” que anualmente sai dos cofres públicos para pagar o arrendamento de imóveis privados.

“Está previsto que o Governo da RAEM possa poupar anualmente despesas com rendas no valor de cerca de 21 milhões de patacas – não incluindo as novas despesas com rendas derivadas de novos arrendamentos no mercado devido ao primeiro pedido, por parte dos serviços, de utilização de espaços de armazenamento”, estimou Alexis Tam, citando pareceres do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) e da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Isto, ressalvou, “no caso de correr bem a proposta da distribuição do edifício e de os serviços conseguirem, também, devolver parte dos bens imóveis arrendados”. “Vão ser precisos 30 anos para compensar”, atirou Au Kam San.

A empreitada do edifício multifuncional, adjudicada à Companhia de Engenharia e de Construção da China (CECC) por 291 milhões de patacas, o equivalente, a 6.300 patacas por metro quadrado, foi concluída no Verão passado e entregue, em Novembro, ao Governo. “Actualmente, a DSF está a acompanhar os trabalhos da ocupação do edifício – incluindo os procedimentos subsequentes de decoração das divisões, etc.”, complementou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sem adiantar, porém, quando vai a nova valência entrar em funcionamento. Localizado no Lote O1 dos aterros do Pac On, o edifício multifuncional tem uma área total de 4.392 metros quadrados.

Alexis Tam facultou ainda dados sobre o outro edifício público, com uma área de 1.636 metros quadrados, a ser erigido no Lote 6K na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida da Amizade. A obra, adjudicada por sensivelmente 188 milhões de patacas, o equivalente a 14.000 patacas por metro quadrado, foi iniciada em Dezembro e deve ser concluída em Maio de 2021. “Após a conclusão do referido edifício serão fornecidas decorações básicas nos espaços públicos, tais como instalações sanitárias e corredores públicos, entre outros, sendo que as restantes partes do edifício serão objecto de obras de remodelação a serem implementadas, no futuro, pelos serviços utilizadores”, detalhou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

Já sobre a parte leste da zona B dos novos aterros, destinada a serviços administrativos e judiciais, Alexis Tam afirmou não dispor de informações: “Uma vez que as áreas previstas se encontram ainda numa fase inicial dos trabalhos de concepção não há, de momento, condições para uma estimativa dos custos de construção”.

Discrepâncias várias

Apesar das respostas de Alexis Tam, vários deputados, como Leong Sun Iok ou Pereira Coutinho, questionaram as “grandes discrepâncias” das rendas, incluindo entre serviços que funcionam no mesmo edifício, e os elevados montantes pagos por determinadas entidades públicas, como o Fundo de Pensões e o Gabinete do Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. Em causa os dois serviços que pagam rendas mais elevadas por metro quadrado, de acordo com o relatório, publicado no Verão passado, pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL.

“Vinte anos depois, muitos serviços funcionam em edifícios privados, incluindo gabinetes dos secretários. Isto é um pouco estranho”, afirmou, por seu turno, Sulu Sou, defendendo que está na hora do Governo definir um plano de retirada dos serviços públicos de fracções ou prédios detidos por particulares.

31 Jan 2019