Função pública | Governo quer regime de responsabilização só para dirigentes

André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, disse pretender criar um regime disciplinar só para o pessoal de direcção e chefia na Função Pública, “através da introdução de mecanismos nas entidades e nos procedimentos para o tratamento das infracções disciplinares cometidas pelo pessoal de direcção e chefia no exercício das funções”.

O secretário explicou que já existe “um regime sobre os direitos e deveres dos funcionários públicos, com um regime de sanção para o pessoal de chefia”. No entanto, “a população e os deputados sentem que não há sanções aplicadas ou um tratamento solene quando um dirigente comete um erro. Temos o regime, mas necessita de ser aperfeiçoado segundo o desenvolvimento da sociedade. Caso um chefe ou dirigente cometa um erro que não implique a área penal, será tratado da forma tradicional. Mas queremos agora ter um regime próprio e específico para o pessoal da direcção e chefia.”

22 Nov 2022

Compensações | Ron Lam revela confusão na Função Pública

A falta de instruções claras sobre compensação pela “prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço” está a gerar o caos na Administração Pública. Ron Lam denuncia casos em que os trabalhadores fazem horas extra para compensarem a compensação

 

Ron Lam denunciou a confusão que reina em vários serviços públicos, devido às diferentes formas adoptadas para compensar os trabalhadores pelas horas extra feitas durante o surto que começou a 18 de Junho. A denúncia, acompanhada por um pedido de esclarecimento, faz parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado.

No relato do legislador, apesar de alguns funcionários públicos terem sido dispensados do trabalho durante o surto de 18 de Junho, muitos enfrentaram um aumento das horas de trabalho e da pressão nas suas funções, porque foram obrigados a desempenhar funções nos postos de testagem ou nos serviços de apoio.

Todavia, na altura de serem compensados pelas horas extra durante o período de dispensa do serviço não houve um procedimento universal. De acordo com Ron Lam, os departamentos da Administração Pública fizeram interpretações díspares do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o que terá criado não só muita confusão, mas também um sentimento generalizado de injustiça.

“Com os departamentos públicos a adoptarem práticas de compensações diferentes e até a mudarem a política de um dia para a noite, a moral dos trabalhadores da linha da frente sofreu um grande impacto”, afirma Ron Lam.

A grande confusão

Segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, quando o Chefe do Executivo declara o “encerramento dos serviços”, aqueles que desempenham funções “por conveniência” são compensados com a “dedução [das horas trabalhadas] no horário normal de trabalho”.

De acordo com as regras, as horas feitas por funcionários públicos nos postos de testagem teriam de ser definidas como “serviços por conveniência”. Os trabalhadores seriam assim compensados com a dedução destas horas no horário normal de trabalho. Esta interpretação chegou a vigorar em alguns serviços, mas houve um recuo.

“Depois de permitirem que os funcionários públicos fossem compensados com a dedução das horas no horário normal de trabalho, muitos departamentos suspenderam, de um momento para o outro, as compensações que já tinham sido aprovadas”, revelou Ron Lam. “Houve trabalhadores que depois de gozarem as compensações tiveram de trabalhar horas extra para as compensarem”, acrescentou.

Momentos de claridade

Face à confusão verificada, o deputado pede agora que os Serviços de Administração e Função Pública emitam orientações claras para todos os serviços sobre a interpretação da lei.

Uma das grandes incertezas é causada pela expressão a “generalidade dos trabalhadores” que fica dispensada da comparência ao serviço, quando tal é declarado pelo Chefe do Executivo.

Como alguns serviços entenderam que os seus funcionários faziam parte da generalidade dos trabalhadores dispensados, decidiram compensá-los com a dedução das horas. Porém, posteriormente, entenderam que esses trabalhadores não estavam dispensados e pediram compensação pelas horas não trabalhadas.

Neste contexto, Ron Lam apelou, a bem do moral dos trabalhadores, aos SAFP para definirem muito bem quem está dispensado de comparecer ao serviço, nas situações em que o Chefe do Executivo declara dispensa.

19 Set 2022

Função Pública | Pedido acompanhamento psicológico

Após um funcionário público, de 35 anos, ter saltado para o Lago Sai Van e morrido, algumas associações laborais pediram melhorias no acompanhamento da saúde mental destes trabalhadores.

Segundo o jornal Ou Mun, Pang Kung Hou, da Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, e Cheong Koc Iun, da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa, sugeriram a criação de orientações internas na Administração Pública e a organização de reuniões, cursos e outras actividades para reduzir a carga psicológica e o stress dos profissionais.

Os dois dirigentes associativos lamentaram também que a situação não tivesse sido evitada, depois de um estudo recente ter mostrado que em comparação com a situação de há cinco anos atrás, os funcionários públicos estão agora mais cansados e stressados.

1 Set 2022

Serviços públicos | Reabertura limitada e apenas com marcação prévia

Os serviços públicos reabrem hoje de forma condicionada, sendo necessário efectuar marcação prévia online ou por telefone. Até à próxima sexta-feira, os horários serão reduzidos, o número de trabalhadores não pode ultrapassar 50 por cento e apenas estarão disponíveis serviços de carácter urgente

 

A partir de hoje e até à próxima sexta-feira os serviços públicos reabrem de forma condicionada, disponibilizando somente alguns serviços de carácter urgente ou inadiável e acolhendo apenas utentes com marcação prévia. Além disso, de acordo com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSFP) e as orientações definidas pelo Chefe do Executivo para o chamado “período de consolidação”, o número de trabalhadores de cada serviço não deverá ser superior a 50 por cento do total e os interessados devem efectuar uma marcação prévia online ou por telefone.

Quanto à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), estarão em funcionamento, de forma limitada, os serviços de atendimento do Edifício China Plaza e no 3º andar do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. Já a área da DSI do 2.º andar do Centro de Serviços da RAEM, na Areia Preta, estará encerrada.

Em comunicado, a DSI apela ainda ao público para não ter “pressa” de requerer o Bilhete de Identidade de Residente para recém-nascidos e utilizar sempre que possível os quiosques de auto-atendimento. Para o tratamento de documentos, os utentes devem tirar senha ou fazer marcação prévia no website da DSI. Em casos urgentes, aconselha-se a chamada directa para os números 28370777 ou 28370888.

Também os Correios permitirão o acesso limitado aos seus serviços, num total de nove postos abertos ao público (incluindo a estação central) até sexta-feira, onde poderá ser levantada correspondência registada após a recepção do respectivo aviso. Durante o período de consolidação, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) vai efectuar a distribuição da correspondência postal, incluindo a entrega de correspondência registada. O Serviço de Correio Rápido (EMS) aceita o envio de objectos postais e reinicia a distribuição postal.

A meio gás

Em relação aos postos de atendimento do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), de frisar que o Edifício de Serviços de Migração, no Pac On estará aberto para o público tratar de assuntos como o prolongamento autorização de permanência, casos de extravio dos documentos ou o levantamento do Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços. Para o efeito, os interessados devem fazer marcação prévia através do website do CPSP ou ligar para o número 28725488.

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) irá prestar “serviços externos limitados” relacionados com cartas de condução, veículos e inspecções de novos veículos. Os requerimentos podem ser efectuados na área de atendimento da Estrada de D. Maria II, Centro de Inspecções de Veículos Automóveis no Cotai e Centro de Inspecções de Motociclos em Macau, após marcação prévia no website da DSAT.

Quanto à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), a maioria dos serviços está disponível online, embora os pedidos de subsídio de desemprego e de trabalhadores não-residentes possam ser feitos de forma presencial, mediante marcação prévia.

O Fundo de Segurança Social (FSS), Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Instituto do Desporto (ID), Instituto Cultural (IC), os Serviços de Justiça (DSAJ) e outros serviços públicos estarão também a funcionar de forma limitada, apenas com alguns balcões de atendimento e mediante marcação prévia. Nos tribunais apenas os processos considerados urgentes serão julgados.

25 Jul 2022

SAFP | Serviços públicos e consulado com serviços limitados

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) anunciou que até sexta-feira, 8 de Julho, “os serviços públicos irão assegurar a prestação de serviços limitados ao público”. Para evitar a aglomeração de pessoas, o Governo sublinha a necessidade de fazer “marcação prévia online ou por telefone para o pedido de serviços”.

O ofício-circular que estabeleceu o retorno do funcionamento dos serviços públicos, a meio gás, indica que os dirigentes devem ter em consideração “o estado físico dos trabalhadores (por exemplo, as grávidas) ou as necessidades dos que precisam de cuidar dos idosos familiares ou filhos menores, para fazer uma programação adequada do trabalho. Além disso, devem evitar a comparência ao serviço dos trabalhadores com código de saúde de cor amarelo”.

Também o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong permanecerá encerrado para o público em geral, mantendo um serviço de piquete para tratamento de assuntos urgentes. Para tal, os cidadãos devem fazer os seus pedidos através do e-mail macau@mne.pt, número telefone 28356660 ou através de mensagem via Facebook.

4 Jul 2022

Função Pública | Salários congelados até 2023, o terceiro ano consecutivo

Os trabalhadores da Função Pública vão permanecer sem actualização de salários em 2023, devido à “incerteza na conjuntura económica”. Pereira Coutinho compreende a posição do Governo, apela à união face à crise do desemprego e revela situações “dramáticas” de funcionários públicos que garantem a estabilidade financeira de familiares

 

Os salários da Função Pública não serão aumentados em 2023, marcando o terceiro ano seguido sem actualização salarial, de acordo com um despacho publicado ontem no Boletim Oficial que fixa as orientações e o calendário para propostas orçamentais de serviços públicos para o próximo ano.

Assim sendo, “o valor relativo às despesas dos orçamentos” dos serviços públicos, “não deve exceder o valor das referidas despesas constante no Orçamento do ano económico de 2022”, ou seja, não existe margem de manobra para aumentar despesas com salários.

“Por existir ainda incerteza na conjuntura económica, os serviços e organismos, na elaboração das suas propostas orçamentais, devem avaliar as diversas despesas orçamentais com prudência”, justificou Ho Iat Seng.

Em simultâneo, ficam também congeladas contratações, uma vez que “o número de trabalhadores dos serviços e organismos não deve ultrapassar o número padrão de trabalhadores autorizado e o número de trabalhadores a serem recrutados também não deve exceder o número de quota de trabalhadores disponíveis das entidades tutelares”, afirma o Chefe do Executivo no despacho divulgado ontem.

De mãos dadas

“Neste momento, não há condições em Macau para propor essas medidas [de aumento de salários] e os trabalhadores da Função Pública sabem disso muito bem. Agora temos todos de remar para o mesmo lado”, afirmou ao HM o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

Na óptica do legislador, todos os esforços políticos devem ter como foco a redução da taxa de desemprego, realidade que está a originar “situações dramáticas”.

“Muitos trabalhadores da Função Pública têm familiares desempregados e os seus salários resolvem necessidades diárias, chegam mesmo a conceder empréstimos a familiares aflitos”, revelou o dirigente da ATFPM.

Com a contenção a continuar na agenda orçamental, Pereira Coutinho apela à união e ao combate ao desemprego. “Temos de dar as mãos e ver como podemos criar mais emprego”, apontou o deputado ao HM.

31 Mai 2022

Pessoal do ensino superior pode sair dos quadros da Função Pública

Para cumprir o tecto de 38 mil funcionários públicos, o Governo está a ponderar excluir o pessoal da Universidade de Macau (UM), do Instituto de Formação Turística (IFT) e da Universidade Politécnica dos quadros da função pública.

A posição foi tomada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, que pretende assim que o número de funcionários públicos possa fixar-se em cerca de 35 mil trabalhadores.

“Temos de reflectir sobre se se deve ou não incluir os trabalhadores das instituições de ensino superior na função pública. Estamos a pensar sobre este assunto, porque a Universidade de Macau já tem o seu estatuto de pessoal, mas o IFT e a Universidade Politécnica, se calhar, também vão alterar os seus estatutos [nesse sentido]”, começou por dizer o secretário, de acordo com a TDM-Canal Macau.

“A breve trecho, o pessoal dessas três instituições não vai ser incluído na função pública, porque os seus estatutos têm alguma flexibilidade e as funções a desempenhar por esses trabalhadores são diferentes das funções dos trabalhadores da função pública, pois envolvem a área académica. O tecto é de 38 mil trabalhadores e, talvez, possamos vir a reduzir esse número para cerca de 35.200 trabalhadores”, acrescentou.

Peso e medida

Ainda sobre o tecto máximo de 38 mil trabalhadores, André Cheong vincou que as várias entidades devem fiscalizar rigorosamente a contratação de novos trabalhadores, tendo em conta “a existência de vagas disponíveis e as necessidades concretas de cada área de trabalho”.

Acerca da mobilidade dos trabalhadores da função pública, o secretário recordou que até ao final do ano será lançada uma proposta de lei sobre a revisão do seu estatuto.

“Como é que podemos reforçar a mobilidade dos trabalhadores? Já vos disse que este ano ainda vamos apresentar uma proposta de lei sobre a revisão do estatuto dos trabalhadores da Função Pública. Sobre a parte da mobilidade já estamos a trabalhar sobre esta matéria. Espero reunir condições este mês e ouvir os trabalhadores e as associações dos funcionários públicos e depois de auscultar as opiniões vamos apresentar a respectiva proposta de lei à assembleia Legislativa”, apontou, segundo a TDM-Rádio Macau.

6 Abr 2022

Função Pública | Coutinho quer impedir reformas compulsivas

Pereira Coutinho quer que o Governo não obrigue funcionários públicos a reformarem-se compulsivamente quando chegam aos 65 anos. O pedido faz parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), e tem por base várias queixas de funcionários.

O legislador considera que o Governo não sabe valorizar a experiência dos trabalhadores com mais anos. “O actual regime não permite que as pessoas com mais de 65 anos continuem a trabalhar, e isto implica uma grande perda para o Governo e para a sociedade, pois a experiência destes trabalhadores podia ser partilhada e aproveitada para preparar os jovens funcionários públicos”, afirmou.

Além disso, Pereira Coutinho está preocupado com o sector privado, e que saber o que vai ser feito para que os empregados das concessionárias com mais de 60 anos não sejam forçados a uma situação semelhante.

16 Mar 2022

LAG 2022 | André Cheong afasta criação de mais carreiras especiais na Função Pública

O secretário André Cheong, disse que a criação de mais carreiras especiais na Função Pública está fora dos planos do Governo. “Já simplificámos algumas carreiras e iremos continuar. O Governo vai continuar a trabalhar por esta via, reduzindo as carreiras especiais. Não podemos ter muitas, pois assim não conseguiremos trabalhar em prol da progressão dos trabalhadores.”

Vários deputados chamaram ainda a atenção para as condições salariais dos funcionários públicos das camadas de base, com salários mais baixos. Mas o secretário apenas respondeu com prudência. “Não estamos a pensar na revisão do regime salarial dos trabalhadores. Temos de ser muito prudentes no ajustamento das carreiras e dos índices [salariais], porque está tudo interligado. Se fizermos um ajustamento numa carreira, aparecem trabalhadores de 30 carreiras a dizer que essa mudança não é justa”, rematou.

Função pública | Regime disciplinar vai ser revisto

André Cheong referiu que é intenção do Governo rever todo o regime disciplinar na Função Pública após a revisão do regime de responsabilização de dirigentes e chefias. “Quando aplicamos o regime disciplinar aplicamos o regime geral das infracções, mas isso já não está de acordo com o desenvolvimento da sociedade. No próximo ano vamos rever o regime disciplinar de todos os funcionários públicos.”

Estas mudanças poderão incluir ainda uma revisão ao nível das disposições do Código Penal, frisou o secretário. “Estive cinco anos no CCAC [Comissariado contra a Corrupção] e vi vários casos desses. Há que melhorar todo o regime”, adiantou.

25 Nov 2021

Hengqin | Governo estuda novo regime para Função Pública 

O Governo está a estudar a criação, no âmbito do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), de um novo regime para os funcionários públicos que sejam destacados para a zona de cooperação aprofundada com Hengqin.

“No futuro, quando o ETAPM for revisto, veremos como criar um novo regime para quem vai trabalhar na zona de cooperação aprofundada”, disse o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.

Da parte de Macau mais de 30 funcionários públicos vão ser destacados para Hengqin, mudança que “não vai afectar o funcionamento” da Administração, assegurou o secretário. “Os funcionários públicos vão manter o mesmo estatuto que têm em Macau. Por exemplo, há feriados em Macau que não existem no Interior da China.

Estamos a trabalhar para chegar a um consenso e prevenir que existam problemas nessa zona”, adiantou. André Cheong prometeu ainda resolver a situação da passagem na fronteira, devido à pandemia. “É um problema, pois os nossos trabalhadores não conseguem passar a fronteira e há questões que não se resolvem por videochamada. Estamos a dialogar para resolver este assunto.”

25 Nov 2021

Horas extraordinárias | Coutinho refere lei portuguesa, mas secretário afasta problemas

O deputado José Pereira Coutinho alertou para o problema do contacto dos funcionários públicos por parte das chefias após o horário de expediente, citando uma nova legislação aprovada em Portugal no passado dia 3. Este diploma proíbe que as chefias contactem os seus trabalhadores após o horário de trabalho, mesmo que estes estejam em regime de teletrabalho.

“Todos os dias, depois de irem para casa, os funcionários têm de responder a mensagens no WeChat ou Whatsapp, mas também têm família e crianças. Como é que o Governo calcula essa compensação? Em Portugal há uma lei que diz que os trabalhadores não devem ser contactados depois do regresso a casa”, disse hoje no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano.

Em resposta, o secretário André Cheong, da tutela da Administração e Justiça, garantiu que todos os que trabalham efectivamente após o seu horário normal recebem o devido pagamento. O governante deu como exemplo a diferença entre responder a uma dúvida simples ou escrever um relatório.

“Em Portugal a lei não diz que os funcionários públicos não podem responder a mensagens. É difícil calcular o tempo e não sei se existe uma situação de abuso de poder. Em Macau, por causa da pandemia, os trabalhadores tiveram de passar a trabalhar em casa, mas vamos evitar o trabalho até muito tarde. Se estes tiverem de trabalhar após o horário de expediente vamos pagar horas extraordinárias”, garantiu.

24 Nov 2021

Função Pública | Governo congela salários durante o próximo ano

Pelo segundo ano consecutivo os funcionários públicos não vão ter aumento de salários. A decisão já está tomada e foi anunciada ontem, seguindo a recomendação da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores

 

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, anunciou ontem que os salários da Função Pública vão permanecer no nível actual durante próximo ano. A revelação surgiu no final do Conselho Executivo, onde o secretário desempenha a função de porta-voz.

“O Governo pode fazer ajustamentos nos salários dos funcionários públicos e a decisão é feita após ouvir a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, que faz um parecer tendo em conta a situação económica, situação do mercado e inflação”, começou por explicar André Cheong. “Mas, para o próximo ano não vai haver alteração dos salários. Aceitámos o parecer para manter a remuneração actual”, acrescentou.

Os salários da Função Pública são definidos de acordo com uma escala por pontos. Actualmente, cada ponto representa 91 patacas, valor que se mantém desde 2019.

A ocasião serviu também para explicar que o número máximo de funcionários públicos foi fixado em 38 mil trabalhadores. Em Setembro havia perto de 35 mil funcionários nos quadros, porém, o secretário explicou que qualquer contratação vai ser muito bem ponderada.

“O quinto Governo da RAEM sempre adoptou uma política de controlo das contratações e estabeleceu um limite de 38 mil funcionários públicos. Não me lembro do número concreto, mas em Setembro não ultrapassava os 35 mil”, explicou André Cheong. “Desde o ano passado que pedimos aos serviços para controlarem as contratações de novos funcionários. Mas também temos de ver que com o desenvolvimento da sociedade o Governo tem mais funções, por isso, podemos precisar de contratar, numa lógica controlada”, justificou.

Reorganização na saúde

O Governo anunciou uma proposta para transformar o Centro de Prevenção e Controlo de Doenças em entidade comparada a um departamento, com poderes reforçados. O centro vai ganhar assim duas subunidades, a Divisão de Prevenção e Controlo de Doenças Transmissíveis e a Divisão de Promoção da Saúde. A segunda vai ter como objectivo promover informações sobre hábitos de vida saudáveis, para evitar a incidência das doenças crónicas que mais afectam o território.

Ainda no âmbito dos Serviços de Saúde, vai ser criado o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF), para substituir o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos. A mudança surge para articular melhor a regulamentação da área com a Medicina Tradicional Chinesa e o desenvolvimento da indústria na Grande Baía.

O instituto vai ser dirigido por um presidente, vai ter dois vices, cinco departamentos, seis divisões e deverá levar à contratação de funcionários públicos. Os nomes dos dirigentes ainda não foram anunciados. “O ISAF vai ter 105 trabalhadores. Os 62 funcionários do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos vão ser transferidos, mas se for necessário podemos fazer transferências de outro serviços e contratar”, explicou Choi Peng Cheong, chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos.

22 Out 2021

SAFP | Funcionários públicos sem teste ou vacina têm falta injustificada

A partir de 27 de Setembro todos os funcionários públicos devem apresentar, à entrada do serviço, comprovativo de vacinação contra a covid-19 ou resultado negativo do teste efectuado nos últimos sete dias. Quem não cumprir não pode trabalhar e é penalizado com falta injustificada

 

Foram ontem divulgadas as novas orientações dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) relativas à prevenção da covid-19. Segundo uma circular dos SAFP, a partir de 27 de Setembro todos os funcionários públicos têm de apresentar comprovativo de vacinação ou teste de ácido nucleico com resultado negativo feito nos últimos sete dias. Caso contrário “considera-se falta injustificada de não comparência ao serviço por não apresentação do referido certificado”, lê-se no documento assinado pelos director dos SAFP, Kou Peng Kuan.

As orientações determinam também que o teste “deve realizar-se fora das horas de expediente, sendo dispensado pagamento a quem tenha atestado médico comprovativo de que o seu estado de saúde não aconselha a vacinação”.

Os funcionários públicos que se quiserem vacinar contra o novo tipo de coronavírus têm falta justificada relativa “ao tempo necessário para a deslocação ao local de vacinação e regresso ao serviço”.

No ofício lê-se ainda que o objectivo das medidas é “reduzir eficazmente o risco de infecção e de disseminação da covid-19”, uma vez que estão em causa “prestadores de serviços públicos”. O Governo entende que os funcionários “têm a responsabilidade de seguir as medidas de prevenção da epidemia promovidas pela autoridade sanitária, devendo inocular-se com a maior brevidade possível, por forma a assegurar a sua própria saúde, a da sua família e a do público”.

Uma questão de princípio

As novas directrizes constituem uma resposta à decisão dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), divulgada segunda-feira, de que todos os trabalhadores do sector público ou privado têm de se vacinar ou testar com regularidade para poderem trabalhar.

Tai Wa Hou, coordenador do programa de vacinação, referiu que a medida é uma “orientação de princípio”.
“As directrizes que emitimos hoje [segunda-feira] aplicam-se a todos os trabalhadores e funcionários, tanto do sector público, como do privado, desde que esses trabalhadores reúnam duas condições. Ou seja, se durante o trabalho têm contacto com outras pessoas (…) ou se trabalham num espaço fechado. Quer sejam do sector público ou do privado, os trabalhadores têm de optar por receber a vacina ou fazer um teste de ácido nucleico a cada sete dias. Só assim podem entrar para o local de trabalho”, frisou o responsável.

15 Set 2021

Função Pública | Coutinho pede prémios para funcionários antigos

Pereira Coutinho divulgou ontem uma interpelação escrita a sugerir ao Executivo a atribuição de prémios aos funcionários públicos com mais tempo de serviço. “Com a prolongada pandemia, os trabalhadores mais antigos da função pública, na sua maioria, esforçaram-se o máximo possível para prestar serviços de qualidade aos cidadãos e merecem da mesma forma serem reconhecidos pelo Governo”, escreve o deputado.

Mais especificamente, Coutinho gostaria que estes trabalhadores fossem recompensados através do acesso à “aposentação voluntária após vinte anos de serviço efectivo aos adstritos ao regime de pensões de aposentação e sobrevivência”, assim como a contabilização dos anos de serviço efectivo relativamente ao subsídio de antiguidade.

O deputado deu como exemplo o que se passou com uma concessionária de jogo, não especificada na interpelação, que “resolveu premiar os funcionários mais antigos, oferecendo vários tipos de apoios”, alguns com cerca de 15 a 20 anos de casa.

“A dita concessionária entendeu reconhecer publicamente os funcionários mais antigos possibilitando estarem mais tempo com as suas famílias, nomeadamente o acompanhamento dos netos, para além de receberem prémios monetários, 100 por cento de contribuições ao Fundo de Previdência, mesadas, exames de saúde gratuitos, descontos atractivos em hotéis viagens de barco, concertos etc”, argumentou Pereira Coutinho.

13 Ago 2021

Coutinho pede estágios para jovens e reformas para funcionários públicos

O deputado Pereira Coutinho defende, em interpelação escrita, que o Governo deveria apostar na criação de estágios para jovens licenciados em organismos públicos, ao mesmo tempo que levaria a cabo um plano de reformas.

“O Governo deve promover programas de estágio nos órgãos públicos que permitam a contratação, através de contratos de curta duração, de bons jovens profissionais, sentido de aliviar a pressão de emprego dos graduados, e acelerar a renovação dos trabalhadores da Função Pública. Considerou esta possibilidade?”, questionou.

Para garantir a reforma do funcionalismo público em matéria de recursos humanos, Coutinho acredita que o ideal seria “permitir a aposentação voluntária antecipada dos funcionários públicos com 20 anos de serviço para deixar vagas para os jovens que queiram dedicar-se à Função Pública”.

Segundo o deputado, e também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), é importante “evitar o excesso de funcionários públicos e as consequentes dificuldades na contratação de jovens”, pelo que se deve “permitir a aposentação antecipada voluntária dos trabalhadores com determinados anos de serviço”, a fim de deixar “vagas para os jovens competentes”.

Ao mesmo tempo, Coutinho pede também que sejam criadas “mais oportunidades de progressão” na carreira para os actuais funcionários.

Relativamente aos planos já criados pelo Governo para assegurar emprego para os recém-licenciados, José Pereira Coutinho acredita que é necessária uma maior sensibilização para as mesmas.

“Para garantir que as escolhas dos jovens quanto ao curso universitário se possam conjugar com o interesse e as necessidades da sociedade, no sentido de evitar o agravamento da situação “graduação igual a desemprego” devido à pandemia, dispõe o Governo de iniciativas mais eficazes de sensibilização sobre as políticas? questionou.

12 Ago 2021

Função Pública | Criada taxa de candidatura em processo de entrada

O preço para participar nos concursos ainda está por definir, mas deverá ser de 300 patacas. O objectivo é evitar que quem se inscreve falte às provas escritas. A taxa de participação actual é de 30 por cento

 

A partir do próximo mês os candidatos dos concursos de entrada na Administração Pública vão ter de pagar uma taxa, que deverá ser de 300 patacas, por cada concurso. A novidade foi apresentada pelo André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, e o objectivo visa reduzir as inscrições em que os candidatos não comparecem nas provas escritas.

“Esta taxa não é para ganhar dinheiro ou cobrir as despesas do concurso, porque quando abrimos um concurso há entre 3 mil e 5 mil candidatos, por isso umas centenas de patacas nunca vão compensar as despesas realizadas”, reconheceu André Cheong. “Mas, quando os serviços são gratuitos há uma tendência para haver abusos. A nossa experiência mostra-nos que quando abrimos um concurso que todas as pessoas se vão candidatar, e agora a situação está pior, porque a candidatura pode fazer feita através de um botão do telemóvel”, explicou.

“As entidades que organizam os concursos sofrem muita pressão, porque têm muitos inscritos, mas depois não sabem quantos comparecem nos exames. A taxa de presença na prova escrita é apenas de 30 por cento. Mesmo assim, têm de tirar fotocópias dos exames, reservar os espaços, pedir ao supervisor para virem trabalhar…”, acrescentou.

A taxa ainda não está totalmente confirmada, mas deverá rondar as 300 patacas. O dinheiro não é devolvido, mesmo que os candidatos apareçam na prova escrita ou sejam contratados: “Queremos que as pessoas tomem uma decisão correcta antes de se inscreverem, que pensem bem se reúnem os requisitos do concurso e que não façam inscrições inconsequentes”, frisou.

Além do pagamento de uma taxa, vão ser feitas outras alterações aos concursos de contratação para acelerar o processo. Assim, haverá uma redução na agenda e nos prazos e apenas o aviso da abertura do concurso tem de ser publicado no Boletim Oficial. As listas dos candidatos passam a ser apenas publicadas nas páginas dos serviços.

As alterações vão também permitir que a lista preliminar de candidatos deixe de ter um mecanismo de exclusão e que o júri do concurso possa nomear “pessoal habilitado” para a realização simultânea das entrevistas.

Maior rapidez

Segundo Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, as alterações vão poder reduzir o tempo dos concursos em cerca de dois meses e meio. Actualmente um procedimento do género demora mais de seis meses. No entanto, a redução do tempo está sempre dependente do número de candidatos e da necessidade de corrigir as provas escritas.

As alterações ao regulamento administrativo que regula as entradas na função pública criam ainda uma nova forma de concurso, o “concurso especial”. Nesta modalidade, serão os SAFP a recrutar os trabalhadores e a distribui-los pelos diferentes serviços, de acordo com a classificação e preferência dos contratados. Por exemplo, em vez do Gabinete de Comunicação Social e a Direcção de Assuntos de Justiça fazerem concursos separados para a contratação de técnicos de informática, os SAFP passam a centralizar o processo, num único concurso.

No que diz respeito à validade da lista classificativa final do concurso de avaliação e competências integradas, a validade vai passar dos actuais três anos para cinco anos.

21 Jun 2021

Apenas 38% dos candidatos passaram no teste para a Função Pública

Mais de metade dos candidatos admitidos no concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura chumbaram na prova escrita de acesso a cargos nos serviços públicos.

De acordo com um comunicado divulgado ontem pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP), dos 19.802 candidatos admitidos, e cuja taxa de comparência na prova de foi de 80 por cento, apenas 38 por cento (6.175) obteve a menção “apto”, ou seja, o resultado obtido foi igual ou superior a 50 por cento.

Segundo a DSAFP, a classificação mais alta foi 92 valores e mais de 300 candidatos aprovados obtiveram uma classificação de 70 valores ou superior. Os candidatos considerados “aptos” poderão agora candidatar-se durante três anos aos concursos de acesso a inúmeras carreiras dos serviços públicos.

“Os candidatos que ficaram “aptos” e que preencham os requisitos legais, podem, a partir de 26 do corrente mês até dia 25 de Maio de 2024, inscrever-se nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para as carreiras de técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado, realizados pelos serviços públicos, e também nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras, por exemplo: as de técnico, adjunto-técnico, entre outras”, lê-se na mesma nota.

Comparando com os resultados de 2019, é possível ver que o número de candidatos admitidos mais que duplicou e que a taxa de aprovação decresceu ligeiramente. Isto porque a lista classificativa final de 2019 dá conta que foram admitidos 9.225 candidatos e que, que a taxa de aprovação se situou nos 40 por cento.

Mais oportunidades

A partir de hoje e até 15 de Junho estão também abertas as candidaturas para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino secundário.

As candidaturas destinam-se aos interessados em concorrer no futuro, aos concursos para preenchimento de vagas nas carreiras cujo índice de vencimento inicial é de 225, nomeadamente, desenhador e fiscal técnico nos serviços públicos e pessoal marítimo na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Os interessados devem ser residentes permanentes da RAEM, ter concluído o ensino secundário geral até ao dia 15 de Junho de 2021 e reunir os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas nos termos legais, ou seja, ter entre 18 e 65 anos, capacidade profissional, aptidão física e mental.

27 Mai 2021

Função pública | Pereira Coutinho alerta para discriminação de trabalhadores

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a existência de casos de discriminação de tratamento existente nos serviços públicos sem autonomia administrativa e financeira em relação às entidades autónomas com estatutos privativos. Segundo a interpelação, estes trabalhadores, após cumprirem a comissão de serviço num cargo de chefia, “ficam sujeitos ao período experimental de seis meses de trabalho com contratos administrativos de provimento sem termo certo, como se tivessem sido recrutados pela primeira vez no exterior”.

Segundo o deputado, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), estes trabalhadores são depois “contratados através de um contrato administrativo de provimento a termo certo, com a duração de um ano, e sujeitos ao período experimental de seis meses, como se fossem novos trabalhadores”.

Esta situação acontece “apesar de existirem muitos pareceres jurídicos dos serviços a que pertencem que defendem o oposto”. Além disso, “no meio desta confusão entra a Direcção dos Serviços de Finanças que recusa autorizar o pagamento do salário a estes trabalhadores, com fundamento no parecer dos Serviços de Administração e Função Pública”. Desta forma, o deputado questiona “quando vai o Governo resolver o imbróglio” e quais as medidas a implementar “para não afectar a moral dos trabalhadores perante colegas de trabalho que são obrigados a voltar a um período experimental, não obstante terem dezenas de anos em cargos de chefia”.

5 Mar 2021

LAG 2021 | Reestruturação de serviços públicos em Fevereiro por causa do orçamento

Há dificuldades financeiras a interferir com a reestruturação de alguns dos serviços públicos. O secretário para a Administração e Justiça disse ontem que se está no final do ano e já se reestruturaram alguns serviços públicos, mas indicou que tendo em conta problemas orçamentais, “alguns só vão ser reestruturados a 1 de Fevereiro do próximo ano”. André Cheong apontou que há “serviços de maior envergadura”, como a fusão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude com a Direcção de Serviços do Ensino Superior.

O deputado Fong Ka Chio quis saber que critérios vão ser adoptados para avaliar a reestruturação, e por quem será feito o balanço, com o secretário a indicar que não é possível convidar uma terceira entidade para fazer o trabalho, que fica a cargo dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

A deputada Chan Hong frisou que não é apenas através da fusão de serviços que se pode chegar a uma reforma administrativa, referindo a necessidade de melhorar os serviços prestados.

Já Ella Lei pediu uma explicação sobre o regime de horas extraordinárias, apontando que os funcionários se queixam de “injustiça” na organização do trabalho, e quis saber de que mecanismo dispõem os SAFP para lidar com queixas associadas à sobrecarga horária. De acordo com dados até Outubro, mencionados por André Cheong, mais de 93 por cento dos trabalhadores foi compensado de forma pecuniária. Ainda assim, reconheceu que “há uma contenção de despesas no Governo”. O secretário referiu ainda que se espera que o número de funcionários públicos não ultrapasse os 38 mil, e que se pretende também controlar a estrutura dos serviços.

Aposta na formação

Kou Peng Kuan, director dos SAFP, explicou que os funcionários públicos têm direito a subsídio de habitação familiar e outros apoios, mas que se enfrentarem dificuldades são adoptadas medidas especificas para os ajudar. Pereira Coutinho referiu que muitas pessoas se querem aposentar antecipadamente, mas que há necessidade de funcionários para trabalhar, e apontou diferenças de tratamento ao nível da contagem de antiguidade e do regime de aposentação e previdência.

Os cursos dos trabalhadores da Função Pública estiveram entre as preocupações levantadas por Wong Kit Cheng. “No futuro vamos reforçar através de diversas formas o conhecimento da história nacional, actualidade política e económica e segurança nacional”, declarou Eddie Kou, explicando que o objectivo é garantir que os funcionários públicos se identifiquem com o país.

Vão ainda ser preparados mais técnicos em articulação com as Linhas de Acção Governativa, nomeadamente com a governação electrónica. Com vista a garantir a qualidade da formação, está previsto o envio de monitores para avaliarem as aulas.

25 Nov 2020

Governo electrónico | Lançado este ano requisição online de certidões

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou, em resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que este ano será lançado um serviço online que permite aos cidadãos requererem vários tipos de certidões.

“O Governo da RAEM vai continuar a optimizar os serviços frequentemente lançados pelos cidadãos em prol do bem-estar da população e, em 2020, irá lançar o serviço de requerimento online do diversos tipos de certidão electrónica, tais como a certidão do registo de nascimento, certidão do registo de casamento, certidão do registo comercial e certificado do registo criminal, com vista a facilitar ainda mais a vida dos cidadãos.”

Além disso, os SAFP estão a trabalhar em coordenação com a Direcção dos Serviços de Finanças e Fundo de Segurança Social para integrar as contas de identificação dos serviços electrónicos numa conta única de acesso comum. Existe também o plano de integrar na aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” serviços e informações dos serviços públicos, para que os cidadãos.

A resposta de Kou Peng Kuan dá também conta que, actualmente, “cerca de 30 serviços públicos lançaram no total cerca de 50 aplicações para telemóvel com destinatários específicos dos diversos serviços”.

3 Ago 2020

Salários da função pública

Dia 17 deste mês, a comunicação social de Macau anunciou que o Governo não vai cortar os salários nem os benefícios dos funcionários públicos em 2021. André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, apelou a que as pessoas não dêem ouvidos aos rumores e que, em conjunto, combatam a epidemia e revitalizem a economia.

Recentemente, circulou o boato de que o subsídio de Natal dos funcionários públicos não iria ser pago e que os salários iam sofrer cortes. Num quadro de grande recessão económica, muitos trabalhadores têm os salários reduzidos, outros os salários congelados, há ainda quem esteja de licença sem vencimento e quem tenha perdido o emprego. A crescente vaga de más notícias, combinada com a redução de despesas administrativas não essenciais, deu origem a uma série de conjecturas.

As afirmações de André Cheong deram segurança aos funcionários públicos e serviram para acabar com as especulações.

Em Macau, os salários dos funcionários públicos são determinados através da ponderação de quatro factores, de acordo com o parecer da “Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública”. O Governo decide a variação salarial da função pública para o ano seguinte, na segunda metade do ano em curso. A Comissão foi criada em 2012. Sob a alçada da Secretaria para a Administração e Justiça, tem 11 membros designados pelo Chefe do Executivo, entre os quais se encontram académicos, representantes da Câmara do Comércio de Macau, da Federação da Indústria e do Comércio de Macau, da Associação dos Profissionais de Saúde. Conta ainda com a participação de funcionários públicos aposentados, representantes de fraternidades, representantes do Instituto de Investigação em Administração, bem como do Serviços de Administração e Função Pública, etc. O mandato dos membros tem a duração de dois anos. Para se pronunciar sobre os salários do ano seguinte, a Comissão tem de ter em conta a situação financeira do Governo, as tendências dos salários do sector privado, a inflação e o parecer das organizações de funcionários públicos, antes de emitir a sua opinião e submetê-la ao Governo. Como não existe uma fórmula para ponderar estes quatro factores, de forma a determinar os aumentos salariais, há quem diga que este sistema carece de transparência. Assim sendo, uma das soluções seria criar uma fórmula de cálculo em que cada um dos factores correspondesse a uma certa percentagem. Com um método de cálculo claro, seria mais fácil compreender os ajustes salariais da função pública doravante.

A sociedade de Macau é muito sensível à questão dos aumentos salariais da função pública. A principal razão é porque se considera que os funcionários públicos são “Bem Pagos”. “Bem Pagos”, quer dizer ter salários mais elevados e mais benefícios do que os trabalhadores que desempenham funções semelhantes. A julgar pelo número de candidatos, podemos ver o quão atractiva é a Função Pública em Macau. Mas existe uma diferença entre “Aumentos Salariais” e ser “Bem Pago”. Os funcionários públicos são bem pagos, em parte porque estão sujeitos a um regime jurídico especial. Este tipo de restrições jurídicas são desnecessárias no sector privado, mas no serviço público são uma necessidade, e os funcionários são obrigados a obedecer-lhes. Por exemplo, a sociedade exige que os funcionários públicos tenham carácter nobre e integridade. Com tal, e de acordo com a Lei Básica, o Chefe do Executivo e os directores dos departamentos têm de declarar publicamente os seus bens, antes de assumirem o cargo. Outros altos funcionários são também obrigados a declarar os bens junto da Comissão contra a Corrupção e do Tribunal, em consonância com o sistema de declaração de propriedade do Governo de Macau.

A declaração de bens pode ser supervisionada pelo Governo, mas também o pode ser pelo público em geral. Desta forma, os bens dos funcionários públicos podem ser consultados por todos. Diz-se que todos os funcionários públicos deviam ficar felizes por poderem declarar os seus bens; mas isto é uma questão de opinião e não se pode generalizar. No entanto, quando foi implementado o sistema de declaração de bens, o objectivo foi ficar a conhecê-los publicamente e não ficar a conhecer o sentimento dos seus proprietários.

As entradas das salas de entretenimento e de jogo estão vedadas aos funcionários públicos, à excepção dos três primeiros dias de cada ano. Esta proibição garante a integridade dos servidores públicos, mas também os impede de se divertirem.

Os funcionários públicos são responsáveis pela implementação das políticas governamentais. Na vida do dia a dia existem muitas normas estabelecidas. Cabe à função pública a responsabilidade de fazer com que o sistema funcione segundo as regras. Quanto melhor desempenhar a sua função, maior apreço terá o Governo. Se os funcionários públicos forem substituídos com frequência, e os novos não estiverem acostumados com os procedimentos, a imagem do Governo sofrerá danos. Pode afirmar-se que uma equipa estável de funcionários públicos é um factor importante para a estabilização da sociedade em geral. Como tal, o serviço público deve ser estável e com o menor grau de atrito possível. Uma das condições que garante um serviço estável é ser “Bem Pago”. No entanto, por serem “Bem Pagos”, os funcionários públicos são alvo de críticas.

Com a actual recessão económica, com trabalhadores estão confrontados com o congelamento de salários e com o desemprego. O sector privado não vai aumentar os salários de forma significativa. A influência que esta situação vai ter no ajuste dos salários dos funcionários públicos no ano que vem, é sem dúvida um factor de preocupação social. A formulação e a implementação das políticas do Governo requerem o esforço dos servidores públicos. É evidente que estes dão as boas vindas aos aumentos salariais, mas de momento a sociedade não vai acolher necessariamente bem a decisão do Governo de aumentar a Função Pública. Para ter em linha de conta a opinião da população e simultaneamente manter o estatuto de funcionários públicos “Bem Pagos”, e equilibrar os dois factores “Bem Pago” e Aumento Salarial”, será necessária uma grande destreza e o resultado não vai poder agradar às duas partes.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
21 Jul 2020

Funcionário público suspeito de violar cônjuge cinco vezes

Vítima é casada com o agressor desde 2009, de quem tem dois filhos. As relações forçadas surgiram após o pedido de divórcio da mulher em Maio. O suspeito é funcionário dos Serviços de Saúde e o caso já foi transferido para o Ministério Público

 

Um funcionário público afecto aos Serviços de Saúde (SS) é suspeito de ter violado a esposa por cinco ocasiões entre Maio e Junho. As informações foram avançadas ontem pela Polícia Judiciária (PJ), detalhando ainda que o agressor de 38 anos é casado com a vítima de 37 anos, desde 2009, com quem tem dois filhos.

Segundo a Polícia Judiciária (PJ), os problemas do casal começaram em Maio, após a vítima pedir o divórcio.
A situação agravou-se e chegou ao ponto de o agressor acusar a esposa de ter um relacionamento extramatrimonial e a exigir-lhe o acesso ao seu telemóvel. Recusando-se a mostrar o dispositivo ao marido, certa vez, segundo o relato da PJ, o homem terá puxado o cabelo da vítima de tal forma que a cabeça acabaria atirada contra a mesa de cabeceira situada no quarto do casal.

À medida que a situação se foi deteriorando, entre Maio e Junho, o suspeito terá alegadamente forçado a vítima a ter relações sexuais por cinco ocasiões, apesar de a mulher ter recusado sempre.

Segundo informações enviadas pela PJ, a vítima pediu ajuda aos serviços sociais que, de imediato, a aconselharam a reportar o caso às autoridades policiais. Depois de ter sido notificada no dia 4 de Junho, a PJ avançou com a detenção do homem de 38 anos no próprio dia.

O caso foi transferido para o Ministério Público (MP) no dia seguinte, sendo que o suspeito irá responder pelos crimes de violação e ofensa simples à integridade física. Se for condenado pela prática destes crimes, o homem poderá incorrer numa pena de 3 a 12 anos de prisão, pela prática do primeiro crime e de até três anos ou pena de multa, pela prática do segundo crime.

Tendência crescente

De acordo com o relatório sobre a criminalidade de Macau em 2019, revelado em Março pelo Gabinete do secretário para a Segurança, o crime de violação foi o que registou maior subida, com um aumento de 43,3 por cento (mais 30 casos) em relação a 2018, tendo ocorrido, no total, 43 casos.

Por outro lado, em 2020, em termos trimestrais, foram registados seis casos de violação, menos quatro relativamente ao mesmo período de 2019. Uma tendência acompanhada pela generalidade dos crimes, que caíram 28,3 por cento no primeiro trimestre deste ano. Segundo o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a diminuição é explicada, por um lado, pelo reforço das patrulhas policiais e, por outro, pela pandemia do novo tipo de coronavírus.

9 Jun 2020

Funcionários públicos | Formações na UM e no IFT

O secretário para a Administração e Justiça adiantou no hemiciclo que as formações dos funcionários públicos vão passar a ser feitas em parceria com a Universidade de Macau (UM) e o Instituto de Formação Turística.

“Temos o Edifício Jubileu na UM e terminámos o ensino contínuo. Vamos aproveitar essas instalações da UM e os seus recursos para realizar as nossas acções de formação”, disse André Cheong. O secretário admitiu, contudo, que “temos verificado problemas na formação de funcionários públicos”, depois de alguns deputados terem argumentado os poucos efeitos práticos dos cursos.

27 Abr 2020

Função Pública | Serviços reabrem gradualmente a partir de hoje

Pode muito bem ser o primeiro sinal de regresso à normalidade em Macau. A partir de hoje, os serviços públicos voltam a abrir portas em regime de serviços mínimos e com medidas de controlo reforçadas. Quem quiser entrar terá de usar máscara e apresentar uma declaração de saúde

 

Com Lusa 

É o primeiro passo para um regresso tímido a alguma normalidade. Os serviços públicos de Macau reabrem hoje com o objectivo de responder a algumas necessidades da população, depois de terem estado encerrados durante duas semanas, devido ao surto do novo tipo de coronavírus, baptizado de Covid- 19.

Contudo, no anúncio feito na passada sexta-feira pelos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), o Governo assegurou que apenas serão prestados serviços mínimos e básicos, sendo que o regresso ao trabalho da função pública vai ser alvo de muitas restrições para reduzir o risco de contágio do novo tipo de coronavírus.

Além do uso de máscara e de serem sujeitos a monitorização da temperatura corporal, vai ser exigido a quem recorrer aos serviços públicos, uma declaração de saúde electrónica que comprove que a pessoa não tem febre ou tosse. Caso contrário, as pessoas serão barradas à entrada.

A declaração não é um atestado médico, mas o mesmo documento que tem sido utilizado nos postos fronteiriços para entrar em Macau, sendo voluntário e passível de ser preenchido online através de um portal denominado “Sistema electrónico para Declaração de Saúde”. A declaração pode ser preenchida e apresentada no telemóvel, tendo apenas de ser feita no próprio dia pelo visitante.

Através de um comunicado oficial, o Governo alerta ainda que, apesar do regresso ao trabalho, “os serviços públicos irão reduzir (…) o número de balcões de atendimento e de pessoal”, apelando ao máximo para que os interessados contactem previamente os serviços, efectuem marcações prévias ou que evitem para já estes locais, se tal for possível. “As deslocações, durante este período, aos serviços públicos para tratamento de formalidades não urgentes ou desnecessárias devem ser evitadas”, pode ler-se na nota oficial.

Sobre o número de trabalhadores da Administração Pública que reiniciam hoje funções, o director dos SAFP, Kou Peng Kuan, não adiantou, segundo informações da TDM Rádio Macau, qualquer estimativa, tendo partilhado apenas que a decisão deve ser tomada de acordo com as necessidades de cada departamento.

Quando questionado se os funcionários públicos que vivem em Zhuhai também regressariam hoje ao trabalho, o responsável não negou essa eventualidade, afirmando, no entanto, que “não é aconselhável estarem na linha da frente”. “Vamos tentar evitar a prestação dos serviços desses trabalhadores que vivem em Zhuhai, para poder reduzir o risco de contacto com o público e outros trabalhadores”, disse o responsável de acordo com a mesma fonte.

Casinos na mira

A medida que obriga o público a preencher uma declaração de saúde deverá ser estendida ao sector privado, pelo menos foi isso que defendeu na passada sexta-feira, Leong Iek Hou, do Centro de Controlo e Prevenção de Doenças. De acordo com a mesma fonte, o responsável afirmou que os Serviços de Saúde (SS) já se encontram a desenvolver uma aplicação “que também pode vir a ser utilizada por empresas”.

Leong Iek Hou sugeriu mesmo que a medida seja aplicada a bancos, espaços nocturnos e casinos, quando estes reabrirem. Recorde-se que a abertura gradual dos serviços públicos acontece na mesma semana em que terminam os 15 dias decretados pelo Chefe do Executivo para o encerramento dos casinos. “Para os casinos sugerimos uma redução do número de trabalhadores em 50 por cento para evitar a concentração de pessoas”, afirmou Leong Iek Hou, de acordo com informações da TDM Rádio Macau.

Sobre a possível reabertura dos casinos terminado o prazo de encerramento decretado pelo Governo, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong referiu na passada quinta-feira que a decisão ainda não está tomada. “A suspensão terminará no dia 19 de Fevereiro, mas será prolongada ou não dependendo da decisão administrativa e também da avaliação do risco. Só se avaliarmos a situação como segura é que vamos abrir os estabelecimentos. Temos estado em comunicação estreita com as concessionárias e respectivas entidades.”

 

Sete serviços públicos abrem portas

Ao todo são sete os serviços públicos que irão prestar serviços essenciais a partir de hoje. Assim, no seguimento do anúncio feito pelo Governo é aconselhável que aqueles que tiverem de tratar de assuntos essenciais ou urgentes optem por efectuar marcações prévias através do telefone ou online:

Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Direcção dos Serviços de Identificação (DSI)

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Fundo de Pensões (FP)

Imprensa Oficial (IO)

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

 

Sete mil já assinaram

Cerca de 7 mil residentes já assinaram entre as 09h00 e as 15h00 de ontem a declaração de saúde que permite a entradas nos serviços públicos, que voltam a reabrir esta manhã. Sem assinarem este documento de forma electrónica, as pessoas podem ser barradas à entrada. “A reacção das pessoas à medida é muita positiva. É uma declaração para todos os cidadãos e que até pode ser implementada para os hotéis e outros espaços”, afirmou ontem Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença. Em relação ao facto de os funcionários dos serviços públicos terem de assinar a declaração, Leong afastou esse cenário e atirou a decisão para os directores e superiores de cada serviço.

17 Fev 2020