Orçamento 2024 | Função Pública com aumento salarial de 3,3%

Pela primeira vez desde 2020, o Governo considera que vai conseguir cobrir todas as despesas com as receitas acumuladas ao longo do ano. O cenário contrasta com a situação deste ano, em que o orçamento prevê a utilização de 35,63 mil milhões de patacas da reserva financeira

No próximo ano, os funcionários públicos vão ter um aumento salarial de 3,3 por cento, de acordo com a proposta do orçamento da RAEM, conhecida na quarta-feira. Este é o primeiro aumento dos trabalhadores da função pública desde 2020.

Da última vez, o valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública foi aumentado para 9.100 patacas, o que corresponde a 91 patacas por ponto da tabela. Com a proposta mais recente de Ho Iat Seng, o valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública sobe para 9.400 patacas, 94 patacas por ponto da tabela.

Outra das novidades é o facto de o orçamento deixar de ser deficitário, ou seja, pela primeira vez desde 2020 o Governo não vai precisar de recorrer à reserva financeira para pagar as despesas. A despesa vai ser assim paga com as receitas do Governo em 2024, o que contrasta com o corrente ano, em que foi prevista a utilização de 35,63 mil milhões de patacas da reserva financeira da RAEM.

“Uma vez que se prevê que as receitas orçamentais da RAEM para o ano económico de 2024 sejam superiores às despesas orçamentais, as finanças públicas voltarão a registar saldos positivos, não havendo necessidade de recorrer à reserva financeira para colmatar a lacuna financeira”, é explicado no texto que acompanha a proposta da lei do orçamento, sobre as estimativas para o jogo.

No que diz respeito ao orçamento ordinário integrado, estima-se um resultado positivo de 1,17 mil milhões de patacas, que resulta de receitas orçamentadas em 107,11 mil milhões de patacas e despesas orçamentadas em 105,94 mil milhões de patacas.

A nível do orçamento ordinário integrado, as receitas estimadas para o ano de 2023 tinham sido de 105,17 mil milhões de patacas, o que significa um aumento de 1,8 por cento face a este ano, e as despesas de 104,48 mil milhões de patacas, no que é um aumento de 1,4 por cento.

O orçamento ordinário integrado inclui o orçamento central da RAEM, ao que se juntam os orçamentos privativos dos organismos autónomos. A nível do orçamento dos organismos especiais, espera-se um resultado positivo de 11,37 mil milhões de patacas, face aos 3,56 mil milhões patacas deste ano.

Receitas de 216 mil milhões

Os impostos arrecadados com o jogo vão ser o principal instrumento de financiamento do orçamento, e as estimativas do Executivo apontam para que em 2024 as receitas brutas do jogo atinjam 216 mil milhões de patacas, com 83,61 mil milhões de patacas arrecadados em “Receitas dos jogos de fortuna ou azar”.

No corrente ano, a estimativa apontava para receitas brutas de 130 mil milhões de patacas, e um total de 50,85 mil milhões de patacas arrecadados em “Receitas dos jogos de fortuna ou azar”. “Com a introdução de um maior número de elementos turístico de vanguarda em Macau e a exploração de mais fontes de turistas dos mercados do Interior da China e internacional, prevê-se que o número de visitantes a Macau continue a subir”, foi indicado.

3 Nov 2023

Função Pública | Deputados concordam com subida salarial

Os deputados Lei Chan U, Ngan Iek Hang e Lo Choi In disseram ao jornal Ou Mun concordar com a subida dos salários na Função Pública já anunciada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, espera que a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública ouça as opiniões das associações de funcionários públicos sobre esta matéria, a fim de assegurar um maior poder de compra dos trabalhadores e assegurar a competição salarial.

Lei Chan U lembrou que a Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau sugeriu um aumento entre 3 e 5 patacas por cada índice da tabela salarial, o que representa uma subida de 3,3 a 3,5 por cento.

Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado também defende o aumento salarial no sector privado, caso as empresas tenham condições para tal, de forma a permitir que os residentes resistam à inflação e os impactos causados pela subida das taxas de juro dos empréstimos bancários.

Por sua vez, Ngan Iek Hang pediu a atenção do Governo para com os funcionários públicos de base, porque as suas remunerações não são elevadas e o aumento salarial é limitado para um combate eficaz da inflação. O deputado ligado à União Geral das Associações de Moradores sugeriu um aumento dos subsídios e benefícios para este grupo de trabalhadores.

Por seu turno, a deputada Lo Choi In entende que não há uma relação causa-efeito entre a subida salarial na Função Pública e os aumentos remuneratórios no privado, ao contrário do que pensam muitos residentes. Assim, a deputada pede que voltem a ser injectadas as sete mil patacas nas contas individuais do Fundo de Previdência Central e aumentadas as pensões de idosos.

6 Out 2023

Função Pública | Ho Iat Seng confirma aumentos no próximo ano

O Chefe do Executivo confirmou que os funcionários públicos vão ter aumentos de salários no próximo ano e indicou que o plano a implementar até 2028 para a diversificação económica deve ser apresentado “muito brevemente”

O Chefe do Executivo anunciou que os salários da função pública vão ser aumentados no próximo ano, o primeiro aumento desde o início da pandemia de covid-19. As declarações de Ho Iat Seng foram prestadas à margem das celebrações do Dia Nacional.

No entanto, o Chefe do Executivo não revelou o valor do aumento dos salários, acrescentando que este será proposto pela Comissão de Avaliação de Remunerações da Função Pública, cujo relatório ainda não foi publicado. Ho disse que irá revelar a proposta de subida salarial na função pública durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2024, na Assembleia Legislativa, que habitualmente acontece durante o mês de Novembro.

Nas últimas semanas, o líder do Governo tem-se reunido com associações tradicionais para preparar as LAG para o próximo ano. Entre os pedidos têm sido indicados valores para os aumentos da função pública entre os 3,5 por cento e 4,65 por cento. Ho Iat Seng recordou também que a 11 de Agosto disse aos deputados que seria “oportuno” aumentar os salários dos trabalhadores públicos, que estão congelados desde 2019, devido à crise económica provocada pela pandemia.

Gastos em queda

A despesa pública de Macau caiu 10 por cento nos primeiros oito meses de 2023, para 54,6 mil milhões de patacas, com a despesa corrente também a encolher 17,5 por cento para 42,5 mil milhões de patacas. Pelo contrário, a receita corrente mais que duplicou em termos anuais, atingindo 48,1 mil milhões de patacas, graças à recuperação dos impostos sobre o jogo.

Ainda assim, Macau só conseguiu manter as contas em terreno positivo graças a transferências no valor total de 10,3 mil milhões de patacas vindos da reserva financeira. No discurso que proferiu na recepção do Dia Nacional, Ho Iat Seng disse que o plano de diversificação da economia para implementar até 2028 “está praticamente concluído” e que “será anunciado oficialmente muito em breve”.

O plano prevê uma aposta nos serviços comerciais e financeiros entre a China e os países de língua portuguesa, na promoção da medicina tradicional chinesa nos mercados lusófonos, assim como esforços para atrair tecnológicas do Brasil e de Portugal. Por sua vez, à margem da cerimónia, o secretário para a Economia e Finanças disse estar a cooperar com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e com a companhia aérea Air Macau para tentar lançar voos directos intercontinentais.

Já Lei Wai Nong admitiu que, como actualmente Macau apenas tem voos para o Interior e o Sudeste Asiático, é difícil atrair um número significativo de turistas da Europa e dos Estados Unidos.

4 Out 2023

Função Pública | Ho Iat Seng abre a porta a aumentos salariais

Com os salários congelados há três anos, devido à crise económica gerada pela pandemia, os funcionários públicos podem ver o cenário alterado ainda este ano. Isto porque o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse na Assembleia Legislativa (AL) que este pode ser um “ano oportuno” para aprovar os aumentos.
“Há dois meses que foi apresentada uma proposta à Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. Penso que este é um ano oportuno para que haja um aumento salarial, mas não me cabe a mim decidir. Temos um mecanismo que tem de ser seguido, sendo que os funcionários públicos e as associações fazem parte desse mecanismo. Não sabemos ainda qual pode ser a margem de aumento dos salários da Função Pública”, declarou.
Recorde-se que há muito que deputados pedem aumentos salariais para a Função Pública, mas um despacho assinado pelo Chefe do Executivo que fixa as orientações e calendário para a elaboração de propostas orçamentais para 2024, publicado em Maio deste ano, afastou aumentos salariais para trabalhadores públicos.
Na sessão plenária em que o Chefe do Executivo respondeu a perguntas dos deputados, Lei Chan U criticou a comissão de avaliação de remunerações pela falta de transparência. “Quando a comissão recomenda ajustamentos salariais tem em conta factores como a situação económica e opiniões demonstradas, mas as propostas finais nunca são divulgadas. A transparência tem de aumentar. Como se pode melhorar o papel da comissão para que as decisões sejam mais científicas?”, questionou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau.
Ho Iat Seng respondeu que a crítica do deputado era “injusta”, pois “contamos com as opiniões de vários interessados”. “Não podemos revogar o mecanismo que temos. Há vários modelos em todo o mundo e não temos de respeitar este ou aquele. Em Hong Kong é emitido um parecer [relativamente aos salários da Função Pública] para efeitos de referência, mas quem toma a decisão é o Governo. Em Macau, submetemos a questão aos interessados. Não é possível ter a opinião de toda a sociedade sobre este assunto”, acrescentou.

A espera privada
Quanto aos aumentos salariais no sector privado, Ho Iat Seng lembrou que um eventual aumento do salário mínimo está a ser discutido pelo Conselho Permanente de Concertação Social e que este mecanismo tem de ser respeitado.
Vários deputados lembraram que o custo de vida é ainda elevado e há muitas famílias com pouco poder de compra. “Os rendimentos dos residentes não aumentaram proporcionalmente, e além do aumento do salário mínimo, que outras medidas dispõe para apoiar empresas e as concessionárias para que aumentem os salários, bem como para aumentar o consumo?”, questionou Song Pek Kei.
Ho Iat Seng admitiu que “os comerciantes estão ainda numa fase difícil e a esforçar-se por sobreviver”, exemplificando que há salários em algumas categorias profissionais, como distribuidores nos supermercados, que são ainda muito baixos.
Ainda assim, apelou às seis operadoras de jogo para que cumpram as responsabilidades sociais. “Não tenho a capacidade de mandar as concessionárias aumentarem salários, podemos apenas comunicar, mas são as concessionárias que as suas próprias políticas salariais. O Governo não pode interferir demasiado. No período pós-pandemia, espero que as concessionárias possam assumir as suas responsabilidades sociais. Contudo, não posso dar ordens.”

14 Ago 2023

Função Pública | Coutinho pede explicações para 70% de chumbos

Pereira Coutinho apelou à reflexão do Governo para as causas que levaram à reprovação de cerca de 70 por cento dos candidatos num recente teste de admissão para a Função Pública. Numa interpelação, em que recomenda investimento na formação dos quadros da Administração, o deputado refere que o prazo de cinco anos de validade dos testes é “manifestamente exagerado”

 

“Que balanço fazem as autoridades competentes ao facto de cerca de 70 por cento dos candidatos terem ‘chumbado’ no recente teste para avaliação de competências integradas destinado ao ingresso na Função Pública”, questiona Pereira Coutinho, numa interpelação escrita divulgada ontem.

O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) referia-se aos dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública no passado dia 28 de Julho, que indicaram que foram admitidos 17.261 candidatos ao último exame de ingresso na Administração, destes, mais de 80 por cento compareceram no exame, ou seja, mais de 13.808 candidatos. Entre estes, cerca de 9.440 tiveram uma classificação inferior a 50 por cento. Pereira Coutinho quer saber que explicações tem o Governo para a elevada taxa de reprovação.

Face a este cenário, o deputado pergunta que medidas serão implementadas, “nomeadamente no melhoramento dos conteúdos diversos cursos de ensino superior para diminuir o actual número de reprovações”.

Outra questão central na interpelação de Pereira Coutinho, é o prazo de validade de cinco anos dos resultados do concurso, “que é manifestamente exagerado tendo em consideração que muitos candidatos não vão esperar este longo período para ocupar uma vaga, não obstante, muitos residentes estarem interessados em ingressar nos quadros da função pública”.

Na óptica do deputado, é urgente agilizar o sistema de contratação na Função Pública “tornando-a mais competitiva e atractiva principalmente aos talentos locais, evitando-se a sua fuga para fora da RAEM”.

Seguir os exemplos

Além das questões de admissão, Pereira Coutinho sugeriu medidas para melhorar a eficiência da máquina administrativa nas áreas da transparência governativa, assunção de responsabilidades, despesismo e diminuição de casos de corrupção na função pública.

Para tal, recordou que a RAEM firmou acordos de formação com Singapura, um dos Estados melhor classificado no Index de Percepção da Corrupção de 2022. Um dos acordos foi um protocolo de cooperação com a “Civil Service College”. Neste âmbito, Pereira Coutinho perguntou se o Governo pondera “o envio de trabalhadores da Administração Pública da RAEM a Singapura para receberem formação”, ou o envio de peritos de Singapura a Macau para formação ou prestar consultadoria aos serviços públicos.

11 Ago 2023

Função Pública | Leong Hong Sai defende aumentos após três anos

O deputado dos Moradores veio a público defender aumentos para os funcionários públicos e também para o salário mínimo universal, para ajudar a população a fazer frente à inflação

 

Leong Hong Sai, deputado ligado à Associação dos Moradores de Macau, defendeu o aumento dos salários dos funcionários públicos e do salário mínimo, medidas que considera fundamentais para fazer frente à inflação. A opinião foi partilhada através de um artigo no Jornal do Cidadão.

Segundo o legislador, o Governo tem de avaliar bem e perceber se com base na receita fiscal deste ano vai ter condições para aumentar os funcionários públicos. Porém, o deputado acredita no aumento dos funcionários públicos e aponta que seria um forte exemplo do Governo para o sector privado, sobre a necessidade de ajudar “os mais desfavorecidos” a lidarem com a crescente inflação no território.

O legislador justificou também que, ao assumir um “papel de liderança” nesta matéria, o Executivo pode transmitir melhor a mensagem sobre a necessidade de o sector privado também garantir o bem-estar da população, depois das dificuldades sentidas nos últimos anos devido à pandemia.

O deputado indicou que desde 2011, Hong Kong aumentou seis vezes o salário mínimo e que os salários considerados altos, médios e baixos registaram aumentos de 2,87 por cento, 4,65 por cento e 4,5 por cento, respectivamente. Ao mesmo tempo, destacou que em Macau os salários dos funcionários ficaram congelado durante três vezes.

O sol é para todos

Além de garantir o aumento dos funcionários públicos, Leong Hong Sai indicou a necessidade de fazer crescer o salário mínimo, que actualmente está em 32 patacas por hora e deixa de fora as empregadas domésticas, sector profissional pelo qual o deputado não demonstrou preocupações. Ainda assim, os restantes trabalhadores que auferem o salário mínimo deveriam ser contemplados com um aumento para atenuar o impacto da inflação.

As declarações do deputado dos Moradores surgem depois de o Governo ter indicado no âmbito da concertação social a vontade de aumentar o salário mínimo para um valor que pode chegar às 36 patacas por hora, e que no mínimo será de 34 patacas por hora.

“Com o aumento, os trabalhadores que vivem com o salário mínimo podem fazer face às maiores despesas e garantir um padrão mínimo de subsistência e de vida”, afirmou Leong.

Por outro lado, o deputado considerou que se deve estudar a inclusão de mais gente nos apoios à população desfavorecida, o aumento não só do valor dos subsídios, mas também aligeirar dos critérios de acesso.

3 Ago 2023

Função Pública | Mais de dois terços chumbam nos testes

Cerca de 70 por cento dos candidatos que realizaram o último teste de avaliação de competências integradas no nível de licenciatura chumbou. O número foi revelado na sexta-feira, pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Os testes fazem parte da triagem necessária para quem pretende ingressar nos quadros da Administração Pública.

Segundo os dados disponibilizados, foram admitidos 17.261 candidatos e mais de 80 por cento compareceram no exame, ou seja mais de 13.808 candidatos. Entre estes cerca de 9.440 tiveram uma classificação inferior a 50 por cento. No pólo oposto, a taxa de candidatos aprovados foi de cerca de 30 por cento, isto é 4.369 candidatos.

O prazo de validade dos resultados do presente concurso é de cinco anos. Os candidatos que ficaram aptos e que preencham os requisitos legais, podem, até dia 27 de Julho de 2028, inscrever-se nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para as carreiras de técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado. Além disso, podem participar nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras, como por exemplo, de técnico ou adjunto-técnico.

Segundo os SAFP, os candidatos não admitidos têm uma nova oportunidade em Outubro deste ano, altura em que está prevista a realização de um novo concurso referente a habilitações académicas de licenciatura. A abertura do concurso será revelada através do Boletim Oficial.

31 Jul 2023

Função Pública | Pereira Coutinho pede aumento de salários

Depois de aplaudir a proposta de aumento do salário mínimo, o deputado Pereira Coutinho defendeu a actualização de dois ou três pontos da tabela indiciária que estabelece as remunerações dos funcionários públicos.

Em declarações à TDM – Rádio Macau, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) referiu que os bons resultados económicos verificados desde o início do ano, assim como a “realidade social de Macau”, deveriam levar o Governo a actualizar os salários da Função da Pública, assim como os subsídios anexados aos próprios vencimentos dos trabalhadores.

Em relação ao aumento do salário mínimo, Pereira Coutinho argumentou que a actualização peca por tardia, uma vez que a discrepância entre pobres e ricos tem crescido, levando muitos residentes comprar bens essenciais do outro lado da fronteira.

O deputado deixou ainda críticas ao Governo por gastar em “obras megalómanas”, como o Parque Juvenil de Hac Sá que irá custar 1,6 mil milhões de patacas, e não actualizar o salário mínimo e das remunerações dos funcionários públicos.

24 Jul 2023

Função Pública | Recuperação leva a pedidos de aumentos salariais

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa espera que os funcionários públicos tenham um aumento dos salários de 3,3 por cento no próximo ano. O apelo foi feito por Cheong Koc Iun, presidente da associação, através de um artigo publicado no jornal Ou Mun, em que é sublinhada a necessidade haver uma “recompensa verdadeira” face ao trabalho dos últimos anos.
Segundo Cheong Koc Iun, os salários dos funcionários públicos estão congelados há três anos e durante este período a associação compreendeu a necessidade de implementar políticas de austeridade, devido ao ambiente económico relacionado com a covid-19.
Todavia, com os sinais da recuperação económica, o responsável considera que está na altura de reconhecer os esforços dos funcionários públicos.
“A pressão da vida quotidiana aumentou bastante, mas a equipa de funcionários públicos não deixou de ser dedicada no cumprimento dos seus deveres, mostrando coragem e espírito de combate face à pandemia”, justificou o dirigente associativo. “Durante este período da pandemia os funcionários mereceram muitos elogios e distinções. Por isso, as associações têm sempre a esperança que o Governo reconheça os esforços e recompense os trabalhadores. Todos os reconhecimentos feitos até agora não passaram de elogios verbais, pelo que não se pode falar de uma recompensa verdadeira”, sublinhou.

Estimativas de crescimento
Além de mencionar o esforço do passado, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa justifica o pedido de aumentos de 3,3 por cento com o novo ambiente económico, e o fim do período mais complicado da crise económica.
Para justificar as palavras, o presidente da associação indica que as estimativas da Universidade de Macau apontam para um crescimento anual da economia que pode chegar a 47 por cento, além de haver uma recuperação do número de visitantes.
“A situação da economia e do emprego está a melhorar de forma gradual. As receitas brutas do jogo durante os primeiros seis meses ultrapassaram os 80 mil milhões de patacas”, apontou Cheong. “As receitas anuais do jogo devem ultrapassar os 170 mil milhões de patacas, o que reflecte que a economia está a recuperar e a crescer de formal satisfatória. As receitas fiscais do governo para este ano vão melhorar a olhos vistos”, destacou.
Por outro lado, o dirigente associativo defende ainda que se siga o exemplo de Hong Kong, onde apesar da grave crise não deixou de haver aumentos, que variaram entre 2,87 por cento e 4,65 por cento. “Apesar das situações de Hong Kong e Macau serem diferentes, temos de compreender que as pessoas de Macau também estão a ser afectadas pela inflação e o aumento das taxas de juros, que tornam o custo de vida mais caro”, frisou.

14 Jul 2023

Função Pública | Chefias com maior flexibilidade de gestão

A Assembleia Legislativa aprovou ontem várias alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), que vai dotar as chefias de uma maior flexibilidade na gestão do pessoal.

O diploma vai permitir que os trabalhadores passem a desempenhar funções em outros sítios que não o local normal de trabalho, uma mudança feita a pensar na pandemia e na realização de testes em massa.

Além disso, as alterações têm ainda como objectivo facilitar a reconversão profissional dos trabalhadores da função pública e a mobilidade entre os diferentes serviços. Também na sessão de ontem, foi aprovada uma nova lei de arquivos.

28 Fev 2023

Função Pública | Decisão final de transferência de funcionários caberá ao Governo

A Administração vai passar a ter a palavra final no que diz respeito à transferência ou destacamento de funcionários públicos, mesmo que não concordem com a mudança de serviço. Esta foi uma das alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) discutida ontem pelos deputados da terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL).

Nos casos em que um funcionário público tenha de ser destacado ou transferido para outro serviço, este deve ser ouvido sobre a matéria, sempre com base na decisão fundamentada, por escrito, da parte do serviço em questão. No entanto, mesmo que o trabalhador não concorde com a mudança, a decisão final será sempre da Administração.

Razões familiares invocadas pelo trabalhador serão tidas em conta, mas a necessidade do serviço será sempre considerada “prioritária”.

“Ouvir o trabalhador já é uma forma de o respeitar. O secretário [André Cheong, da tutela da Administração e Justiça] referiu que a conveniência dos serviços é sempre a prioridade. Se o trabalhador não quer ser destacado ou transferido, a Administração pode, de forma unilateral, fazer esse processo. Alguns deputados apresentaram reservas quanto a esta questão”, explicou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão.

Maior rapidez

Procedeu-se ainda a uma outra alteração na proposta de lei que passa pela concessão de mais poder decisório aos directores de serviços sem que tenha de ser pedido o aval do secretário da tutela ou do Chefe do Executivo. Nos casos em que haja recurso, este será apresentado primeiro de forma administrativa, dentro dos serviços, e só depois se recorre aos tribunais.

Outro dos assuntos abordados na reunião de ontem prende-se com a necessidade de implementar, o mais depressa possível, o novo ETAPM, a fim de ser criado um quadro jurídico para os funcionários públicos que estão a trabalhar na Zona de Cooperação Aprofundada Macau-Hengqin. Não há, contudo, uma decisão final.

“Esta proposta visa a criação do regime de comissão eventual de serviço para os trabalhadores da Zona de Cooperação, daí que foi sugerida que a proposta de lei entre em vigor a seguir à data da publicação. Mas não temos ainda um esclarecimento oficial da parte do Governo. Alguns funcionários públicos estão em Hengqin em regime de comissão oficial, algo que tem sido aplicado há mais de um ano, o que não é adequado”, frisou Vong Hin Fai.

17 Fev 2023

Função pública | Governo quer regime de responsabilização só para dirigentes

André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, disse pretender criar um regime disciplinar só para o pessoal de direcção e chefia na Função Pública, “através da introdução de mecanismos nas entidades e nos procedimentos para o tratamento das infracções disciplinares cometidas pelo pessoal de direcção e chefia no exercício das funções”.

O secretário explicou que já existe “um regime sobre os direitos e deveres dos funcionários públicos, com um regime de sanção para o pessoal de chefia”. No entanto, “a população e os deputados sentem que não há sanções aplicadas ou um tratamento solene quando um dirigente comete um erro. Temos o regime, mas necessita de ser aperfeiçoado segundo o desenvolvimento da sociedade. Caso um chefe ou dirigente cometa um erro que não implique a área penal, será tratado da forma tradicional. Mas queremos agora ter um regime próprio e específico para o pessoal da direcção e chefia.”

22 Nov 2022

Compensações | Ron Lam revela confusão na Função Pública

A falta de instruções claras sobre compensação pela “prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço” está a gerar o caos na Administração Pública. Ron Lam denuncia casos em que os trabalhadores fazem horas extra para compensarem a compensação

 

Ron Lam denunciou a confusão que reina em vários serviços públicos, devido às diferentes formas adoptadas para compensar os trabalhadores pelas horas extra feitas durante o surto que começou a 18 de Junho. A denúncia, acompanhada por um pedido de esclarecimento, faz parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado.

No relato do legislador, apesar de alguns funcionários públicos terem sido dispensados do trabalho durante o surto de 18 de Junho, muitos enfrentaram um aumento das horas de trabalho e da pressão nas suas funções, porque foram obrigados a desempenhar funções nos postos de testagem ou nos serviços de apoio.

Todavia, na altura de serem compensados pelas horas extra durante o período de dispensa do serviço não houve um procedimento universal. De acordo com Ron Lam, os departamentos da Administração Pública fizeram interpretações díspares do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o que terá criado não só muita confusão, mas também um sentimento generalizado de injustiça.

“Com os departamentos públicos a adoptarem práticas de compensações diferentes e até a mudarem a política de um dia para a noite, a moral dos trabalhadores da linha da frente sofreu um grande impacto”, afirma Ron Lam.

A grande confusão

Segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, quando o Chefe do Executivo declara o “encerramento dos serviços”, aqueles que desempenham funções “por conveniência” são compensados com a “dedução [das horas trabalhadas] no horário normal de trabalho”.

De acordo com as regras, as horas feitas por funcionários públicos nos postos de testagem teriam de ser definidas como “serviços por conveniência”. Os trabalhadores seriam assim compensados com a dedução destas horas no horário normal de trabalho. Esta interpretação chegou a vigorar em alguns serviços, mas houve um recuo.

“Depois de permitirem que os funcionários públicos fossem compensados com a dedução das horas no horário normal de trabalho, muitos departamentos suspenderam, de um momento para o outro, as compensações que já tinham sido aprovadas”, revelou Ron Lam. “Houve trabalhadores que depois de gozarem as compensações tiveram de trabalhar horas extra para as compensarem”, acrescentou.

Momentos de claridade

Face à confusão verificada, o deputado pede agora que os Serviços de Administração e Função Pública emitam orientações claras para todos os serviços sobre a interpretação da lei.

Uma das grandes incertezas é causada pela expressão a “generalidade dos trabalhadores” que fica dispensada da comparência ao serviço, quando tal é declarado pelo Chefe do Executivo.

Como alguns serviços entenderam que os seus funcionários faziam parte da generalidade dos trabalhadores dispensados, decidiram compensá-los com a dedução das horas. Porém, posteriormente, entenderam que esses trabalhadores não estavam dispensados e pediram compensação pelas horas não trabalhadas.

Neste contexto, Ron Lam apelou, a bem do moral dos trabalhadores, aos SAFP para definirem muito bem quem está dispensado de comparecer ao serviço, nas situações em que o Chefe do Executivo declara dispensa.

19 Set 2022

Função Pública | Pedido acompanhamento psicológico

Após um funcionário público, de 35 anos, ter saltado para o Lago Sai Van e morrido, algumas associações laborais pediram melhorias no acompanhamento da saúde mental destes trabalhadores.

Segundo o jornal Ou Mun, Pang Kung Hou, da Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, e Cheong Koc Iun, da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa, sugeriram a criação de orientações internas na Administração Pública e a organização de reuniões, cursos e outras actividades para reduzir a carga psicológica e o stress dos profissionais.

Os dois dirigentes associativos lamentaram também que a situação não tivesse sido evitada, depois de um estudo recente ter mostrado que em comparação com a situação de há cinco anos atrás, os funcionários públicos estão agora mais cansados e stressados.

1 Set 2022

Serviços públicos | Reabertura limitada e apenas com marcação prévia

Os serviços públicos reabrem hoje de forma condicionada, sendo necessário efectuar marcação prévia online ou por telefone. Até à próxima sexta-feira, os horários serão reduzidos, o número de trabalhadores não pode ultrapassar 50 por cento e apenas estarão disponíveis serviços de carácter urgente

 

A partir de hoje e até à próxima sexta-feira os serviços públicos reabrem de forma condicionada, disponibilizando somente alguns serviços de carácter urgente ou inadiável e acolhendo apenas utentes com marcação prévia. Além disso, de acordo com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSFP) e as orientações definidas pelo Chefe do Executivo para o chamado “período de consolidação”, o número de trabalhadores de cada serviço não deverá ser superior a 50 por cento do total e os interessados devem efectuar uma marcação prévia online ou por telefone.

Quanto à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), estarão em funcionamento, de forma limitada, os serviços de atendimento do Edifício China Plaza e no 3º andar do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. Já a área da DSI do 2.º andar do Centro de Serviços da RAEM, na Areia Preta, estará encerrada.

Em comunicado, a DSI apela ainda ao público para não ter “pressa” de requerer o Bilhete de Identidade de Residente para recém-nascidos e utilizar sempre que possível os quiosques de auto-atendimento. Para o tratamento de documentos, os utentes devem tirar senha ou fazer marcação prévia no website da DSI. Em casos urgentes, aconselha-se a chamada directa para os números 28370777 ou 28370888.

Também os Correios permitirão o acesso limitado aos seus serviços, num total de nove postos abertos ao público (incluindo a estação central) até sexta-feira, onde poderá ser levantada correspondência registada após a recepção do respectivo aviso. Durante o período de consolidação, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) vai efectuar a distribuição da correspondência postal, incluindo a entrega de correspondência registada. O Serviço de Correio Rápido (EMS) aceita o envio de objectos postais e reinicia a distribuição postal.

A meio gás

Em relação aos postos de atendimento do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), de frisar que o Edifício de Serviços de Migração, no Pac On estará aberto para o público tratar de assuntos como o prolongamento autorização de permanência, casos de extravio dos documentos ou o levantamento do Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços. Para o efeito, os interessados devem fazer marcação prévia através do website do CPSP ou ligar para o número 28725488.

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) irá prestar “serviços externos limitados” relacionados com cartas de condução, veículos e inspecções de novos veículos. Os requerimentos podem ser efectuados na área de atendimento da Estrada de D. Maria II, Centro de Inspecções de Veículos Automóveis no Cotai e Centro de Inspecções de Motociclos em Macau, após marcação prévia no website da DSAT.

Quanto à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), a maioria dos serviços está disponível online, embora os pedidos de subsídio de desemprego e de trabalhadores não-residentes possam ser feitos de forma presencial, mediante marcação prévia.

O Fundo de Segurança Social (FSS), Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Instituto do Desporto (ID), Instituto Cultural (IC), os Serviços de Justiça (DSAJ) e outros serviços públicos estarão também a funcionar de forma limitada, apenas com alguns balcões de atendimento e mediante marcação prévia. Nos tribunais apenas os processos considerados urgentes serão julgados.

25 Jul 2022

SAFP | Serviços públicos e consulado com serviços limitados

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) anunciou que até sexta-feira, 8 de Julho, “os serviços públicos irão assegurar a prestação de serviços limitados ao público”. Para evitar a aglomeração de pessoas, o Governo sublinha a necessidade de fazer “marcação prévia online ou por telefone para o pedido de serviços”.

O ofício-circular que estabeleceu o retorno do funcionamento dos serviços públicos, a meio gás, indica que os dirigentes devem ter em consideração “o estado físico dos trabalhadores (por exemplo, as grávidas) ou as necessidades dos que precisam de cuidar dos idosos familiares ou filhos menores, para fazer uma programação adequada do trabalho. Além disso, devem evitar a comparência ao serviço dos trabalhadores com código de saúde de cor amarelo”.

Também o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong permanecerá encerrado para o público em geral, mantendo um serviço de piquete para tratamento de assuntos urgentes. Para tal, os cidadãos devem fazer os seus pedidos através do e-mail macau@mne.pt, número telefone 28356660 ou através de mensagem via Facebook.

4 Jul 2022

Função Pública | Salários congelados até 2023, o terceiro ano consecutivo

Os trabalhadores da Função Pública vão permanecer sem actualização de salários em 2023, devido à “incerteza na conjuntura económica”. Pereira Coutinho compreende a posição do Governo, apela à união face à crise do desemprego e revela situações “dramáticas” de funcionários públicos que garantem a estabilidade financeira de familiares

 

Os salários da Função Pública não serão aumentados em 2023, marcando o terceiro ano seguido sem actualização salarial, de acordo com um despacho publicado ontem no Boletim Oficial que fixa as orientações e o calendário para propostas orçamentais de serviços públicos para o próximo ano.

Assim sendo, “o valor relativo às despesas dos orçamentos” dos serviços públicos, “não deve exceder o valor das referidas despesas constante no Orçamento do ano económico de 2022”, ou seja, não existe margem de manobra para aumentar despesas com salários.

“Por existir ainda incerteza na conjuntura económica, os serviços e organismos, na elaboração das suas propostas orçamentais, devem avaliar as diversas despesas orçamentais com prudência”, justificou Ho Iat Seng.

Em simultâneo, ficam também congeladas contratações, uma vez que “o número de trabalhadores dos serviços e organismos não deve ultrapassar o número padrão de trabalhadores autorizado e o número de trabalhadores a serem recrutados também não deve exceder o número de quota de trabalhadores disponíveis das entidades tutelares”, afirma o Chefe do Executivo no despacho divulgado ontem.

De mãos dadas

“Neste momento, não há condições em Macau para propor essas medidas [de aumento de salários] e os trabalhadores da Função Pública sabem disso muito bem. Agora temos todos de remar para o mesmo lado”, afirmou ao HM o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

Na óptica do legislador, todos os esforços políticos devem ter como foco a redução da taxa de desemprego, realidade que está a originar “situações dramáticas”.

“Muitos trabalhadores da Função Pública têm familiares desempregados e os seus salários resolvem necessidades diárias, chegam mesmo a conceder empréstimos a familiares aflitos”, revelou o dirigente da ATFPM.

Com a contenção a continuar na agenda orçamental, Pereira Coutinho apela à união e ao combate ao desemprego. “Temos de dar as mãos e ver como podemos criar mais emprego”, apontou o deputado ao HM.

31 Mai 2022

Pessoal do ensino superior pode sair dos quadros da Função Pública

Para cumprir o tecto de 38 mil funcionários públicos, o Governo está a ponderar excluir o pessoal da Universidade de Macau (UM), do Instituto de Formação Turística (IFT) e da Universidade Politécnica dos quadros da função pública.

A posição foi tomada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, que pretende assim que o número de funcionários públicos possa fixar-se em cerca de 35 mil trabalhadores.

“Temos de reflectir sobre se se deve ou não incluir os trabalhadores das instituições de ensino superior na função pública. Estamos a pensar sobre este assunto, porque a Universidade de Macau já tem o seu estatuto de pessoal, mas o IFT e a Universidade Politécnica, se calhar, também vão alterar os seus estatutos [nesse sentido]”, começou por dizer o secretário, de acordo com a TDM-Canal Macau.

“A breve trecho, o pessoal dessas três instituições não vai ser incluído na função pública, porque os seus estatutos têm alguma flexibilidade e as funções a desempenhar por esses trabalhadores são diferentes das funções dos trabalhadores da função pública, pois envolvem a área académica. O tecto é de 38 mil trabalhadores e, talvez, possamos vir a reduzir esse número para cerca de 35.200 trabalhadores”, acrescentou.

Peso e medida

Ainda sobre o tecto máximo de 38 mil trabalhadores, André Cheong vincou que as várias entidades devem fiscalizar rigorosamente a contratação de novos trabalhadores, tendo em conta “a existência de vagas disponíveis e as necessidades concretas de cada área de trabalho”.

Acerca da mobilidade dos trabalhadores da função pública, o secretário recordou que até ao final do ano será lançada uma proposta de lei sobre a revisão do seu estatuto.

“Como é que podemos reforçar a mobilidade dos trabalhadores? Já vos disse que este ano ainda vamos apresentar uma proposta de lei sobre a revisão do estatuto dos trabalhadores da Função Pública. Sobre a parte da mobilidade já estamos a trabalhar sobre esta matéria. Espero reunir condições este mês e ouvir os trabalhadores e as associações dos funcionários públicos e depois de auscultar as opiniões vamos apresentar a respectiva proposta de lei à assembleia Legislativa”, apontou, segundo a TDM-Rádio Macau.

6 Abr 2022

Função Pública | Coutinho quer impedir reformas compulsivas

Pereira Coutinho quer que o Governo não obrigue funcionários públicos a reformarem-se compulsivamente quando chegam aos 65 anos. O pedido faz parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), e tem por base várias queixas de funcionários.

O legislador considera que o Governo não sabe valorizar a experiência dos trabalhadores com mais anos. “O actual regime não permite que as pessoas com mais de 65 anos continuem a trabalhar, e isto implica uma grande perda para o Governo e para a sociedade, pois a experiência destes trabalhadores podia ser partilhada e aproveitada para preparar os jovens funcionários públicos”, afirmou.

Além disso, Pereira Coutinho está preocupado com o sector privado, e que saber o que vai ser feito para que os empregados das concessionárias com mais de 60 anos não sejam forçados a uma situação semelhante.

16 Mar 2022

LAG 2022 | André Cheong afasta criação de mais carreiras especiais na Função Pública

O secretário André Cheong, disse que a criação de mais carreiras especiais na Função Pública está fora dos planos do Governo. “Já simplificámos algumas carreiras e iremos continuar. O Governo vai continuar a trabalhar por esta via, reduzindo as carreiras especiais. Não podemos ter muitas, pois assim não conseguiremos trabalhar em prol da progressão dos trabalhadores.”

Vários deputados chamaram ainda a atenção para as condições salariais dos funcionários públicos das camadas de base, com salários mais baixos. Mas o secretário apenas respondeu com prudência. “Não estamos a pensar na revisão do regime salarial dos trabalhadores. Temos de ser muito prudentes no ajustamento das carreiras e dos índices [salariais], porque está tudo interligado. Se fizermos um ajustamento numa carreira, aparecem trabalhadores de 30 carreiras a dizer que essa mudança não é justa”, rematou.

Função pública | Regime disciplinar vai ser revisto

André Cheong referiu que é intenção do Governo rever todo o regime disciplinar na Função Pública após a revisão do regime de responsabilização de dirigentes e chefias. “Quando aplicamos o regime disciplinar aplicamos o regime geral das infracções, mas isso já não está de acordo com o desenvolvimento da sociedade. No próximo ano vamos rever o regime disciplinar de todos os funcionários públicos.”

Estas mudanças poderão incluir ainda uma revisão ao nível das disposições do Código Penal, frisou o secretário. “Estive cinco anos no CCAC [Comissariado contra a Corrupção] e vi vários casos desses. Há que melhorar todo o regime”, adiantou.

25 Nov 2021

Hengqin | Governo estuda novo regime para Função Pública 

O Governo está a estudar a criação, no âmbito do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), de um novo regime para os funcionários públicos que sejam destacados para a zona de cooperação aprofundada com Hengqin.

“No futuro, quando o ETAPM for revisto, veremos como criar um novo regime para quem vai trabalhar na zona de cooperação aprofundada”, disse o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.

Da parte de Macau mais de 30 funcionários públicos vão ser destacados para Hengqin, mudança que “não vai afectar o funcionamento” da Administração, assegurou o secretário. “Os funcionários públicos vão manter o mesmo estatuto que têm em Macau. Por exemplo, há feriados em Macau que não existem no Interior da China.

Estamos a trabalhar para chegar a um consenso e prevenir que existam problemas nessa zona”, adiantou. André Cheong prometeu ainda resolver a situação da passagem na fronteira, devido à pandemia. “É um problema, pois os nossos trabalhadores não conseguem passar a fronteira e há questões que não se resolvem por videochamada. Estamos a dialogar para resolver este assunto.”

25 Nov 2021

Horas extraordinárias | Coutinho refere lei portuguesa, mas secretário afasta problemas

O deputado José Pereira Coutinho alertou para o problema do contacto dos funcionários públicos por parte das chefias após o horário de expediente, citando uma nova legislação aprovada em Portugal no passado dia 3. Este diploma proíbe que as chefias contactem os seus trabalhadores após o horário de trabalho, mesmo que estes estejam em regime de teletrabalho.

“Todos os dias, depois de irem para casa, os funcionários têm de responder a mensagens no WeChat ou Whatsapp, mas também têm família e crianças. Como é que o Governo calcula essa compensação? Em Portugal há uma lei que diz que os trabalhadores não devem ser contactados depois do regresso a casa”, disse hoje no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano.

Em resposta, o secretário André Cheong, da tutela da Administração e Justiça, garantiu que todos os que trabalham efectivamente após o seu horário normal recebem o devido pagamento. O governante deu como exemplo a diferença entre responder a uma dúvida simples ou escrever um relatório.

“Em Portugal a lei não diz que os funcionários públicos não podem responder a mensagens. É difícil calcular o tempo e não sei se existe uma situação de abuso de poder. Em Macau, por causa da pandemia, os trabalhadores tiveram de passar a trabalhar em casa, mas vamos evitar o trabalho até muito tarde. Se estes tiverem de trabalhar após o horário de expediente vamos pagar horas extraordinárias”, garantiu.

24 Nov 2021

Função Pública | Governo congela salários durante o próximo ano

Pelo segundo ano consecutivo os funcionários públicos não vão ter aumento de salários. A decisão já está tomada e foi anunciada ontem, seguindo a recomendação da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores

 

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, anunciou ontem que os salários da Função Pública vão permanecer no nível actual durante próximo ano. A revelação surgiu no final do Conselho Executivo, onde o secretário desempenha a função de porta-voz.

“O Governo pode fazer ajustamentos nos salários dos funcionários públicos e a decisão é feita após ouvir a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, que faz um parecer tendo em conta a situação económica, situação do mercado e inflação”, começou por explicar André Cheong. “Mas, para o próximo ano não vai haver alteração dos salários. Aceitámos o parecer para manter a remuneração actual”, acrescentou.

Os salários da Função Pública são definidos de acordo com uma escala por pontos. Actualmente, cada ponto representa 91 patacas, valor que se mantém desde 2019.

A ocasião serviu também para explicar que o número máximo de funcionários públicos foi fixado em 38 mil trabalhadores. Em Setembro havia perto de 35 mil funcionários nos quadros, porém, o secretário explicou que qualquer contratação vai ser muito bem ponderada.

“O quinto Governo da RAEM sempre adoptou uma política de controlo das contratações e estabeleceu um limite de 38 mil funcionários públicos. Não me lembro do número concreto, mas em Setembro não ultrapassava os 35 mil”, explicou André Cheong. “Desde o ano passado que pedimos aos serviços para controlarem as contratações de novos funcionários. Mas também temos de ver que com o desenvolvimento da sociedade o Governo tem mais funções, por isso, podemos precisar de contratar, numa lógica controlada”, justificou.

Reorganização na saúde

O Governo anunciou uma proposta para transformar o Centro de Prevenção e Controlo de Doenças em entidade comparada a um departamento, com poderes reforçados. O centro vai ganhar assim duas subunidades, a Divisão de Prevenção e Controlo de Doenças Transmissíveis e a Divisão de Promoção da Saúde. A segunda vai ter como objectivo promover informações sobre hábitos de vida saudáveis, para evitar a incidência das doenças crónicas que mais afectam o território.

Ainda no âmbito dos Serviços de Saúde, vai ser criado o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF), para substituir o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos. A mudança surge para articular melhor a regulamentação da área com a Medicina Tradicional Chinesa e o desenvolvimento da indústria na Grande Baía.

O instituto vai ser dirigido por um presidente, vai ter dois vices, cinco departamentos, seis divisões e deverá levar à contratação de funcionários públicos. Os nomes dos dirigentes ainda não foram anunciados. “O ISAF vai ter 105 trabalhadores. Os 62 funcionários do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos vão ser transferidos, mas se for necessário podemos fazer transferências de outro serviços e contratar”, explicou Choi Peng Cheong, chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos.

22 Out 2021

SAFP | Funcionários públicos sem teste ou vacina têm falta injustificada

A partir de 27 de Setembro todos os funcionários públicos devem apresentar, à entrada do serviço, comprovativo de vacinação contra a covid-19 ou resultado negativo do teste efectuado nos últimos sete dias. Quem não cumprir não pode trabalhar e é penalizado com falta injustificada

 

Foram ontem divulgadas as novas orientações dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) relativas à prevenção da covid-19. Segundo uma circular dos SAFP, a partir de 27 de Setembro todos os funcionários públicos têm de apresentar comprovativo de vacinação ou teste de ácido nucleico com resultado negativo feito nos últimos sete dias. Caso contrário “considera-se falta injustificada de não comparência ao serviço por não apresentação do referido certificado”, lê-se no documento assinado pelos director dos SAFP, Kou Peng Kuan.

As orientações determinam também que o teste “deve realizar-se fora das horas de expediente, sendo dispensado pagamento a quem tenha atestado médico comprovativo de que o seu estado de saúde não aconselha a vacinação”.

Os funcionários públicos que se quiserem vacinar contra o novo tipo de coronavírus têm falta justificada relativa “ao tempo necessário para a deslocação ao local de vacinação e regresso ao serviço”.

No ofício lê-se ainda que o objectivo das medidas é “reduzir eficazmente o risco de infecção e de disseminação da covid-19”, uma vez que estão em causa “prestadores de serviços públicos”. O Governo entende que os funcionários “têm a responsabilidade de seguir as medidas de prevenção da epidemia promovidas pela autoridade sanitária, devendo inocular-se com a maior brevidade possível, por forma a assegurar a sua própria saúde, a da sua família e a do público”.

Uma questão de princípio

As novas directrizes constituem uma resposta à decisão dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), divulgada segunda-feira, de que todos os trabalhadores do sector público ou privado têm de se vacinar ou testar com regularidade para poderem trabalhar.

Tai Wa Hou, coordenador do programa de vacinação, referiu que a medida é uma “orientação de princípio”.
“As directrizes que emitimos hoje [segunda-feira] aplicam-se a todos os trabalhadores e funcionários, tanto do sector público, como do privado, desde que esses trabalhadores reúnam duas condições. Ou seja, se durante o trabalho têm contacto com outras pessoas (…) ou se trabalham num espaço fechado. Quer sejam do sector público ou do privado, os trabalhadores têm de optar por receber a vacina ou fazer um teste de ácido nucleico a cada sete dias. Só assim podem entrar para o local de trabalho”, frisou o responsável.

15 Set 2021