[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá oficialmente anunciada a substituição de Manuel Joaquim das Neves por Paulo Martins Chan, no cargo de director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). A escolha – que já tinha sido avançada pela Rádio Macau há duas semanas – foi tornada oficial depois de Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, ter ouvido opiniões do procurador-geral, Ip Son Sang, e de ter tido a aprovação do Chefe do Executivo.
“Vamos, através de comissão de serviço, [nomear] o procurador adjunto Paulo Martins Chan para director da Inspecção de Jogos. Queria anunciar-vos essa informação”, disse Lionel Leong, acrescentando que o ainda procurador-adjunto do Ministério Público inicia funções a 1 de Dezembro.
A experiência no MP e nas áreas jurídica e linguística são as bases para a escolha de Paulo Chan, sendo que Lionel Leong está já à espera que Paulo Chan “possa contribuir para a aplicação e aperfeiçoamento da lei e responder às novas exigências da sociedade” na área do Jogo.
“Especialmente no que se refere aos métodos de aperfeiçoamento da legislação e à execução das tarefas a realizar de forma a garantir a regulamentação da indústria do Jogo, assim como um desenvolvimento saudável e contínuo”, acrescentou o Secretário.
Lionel Leong assegurou ter procurado primeiro um substituto dentro da própria Direcção. De acordo com o Governo, foi Manuel Neves quem “sugeriu a aposentação”. O ainda director da DICJ deixa o lugar que ocupou mais de dez anos a 27 de Novembro, antes mesmo da revisão intercalar dos contratos de jogo.
Paulo Chan é actualmente procurador-adjunto, tendo representando o Ministério Público em casos conexos ao do ex-Secretário Ao Man Long, condenado por corrupção, incluindo o chamado caso La Scala.

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de tornadas públicas as ilegalidades levadas a cabo por uma empresa de gestão de auto-silos, que há mais de três anos emitia mais de 300 passes mensais sem autorização para tal, Melinda Chan afirma estar na hora de resolver a questão definitivamente.
“Macau passou a ser administrada pelas suas gentes há 15 anos, um prazo que não é curto. A referida irregularidade existia há algum tempo, mas o serviço competente não conseguiu detectá-la, o que nos chocou e desapontou”, argumentou a deputada durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, ontem.
Para Melinda Chan não há dúvidas: um acontecimento destes é como uma “crise administrativa pública” e, por isso, o Governo deve “proceder, quanto antes, ao respectivo tratamento”, tendo por base o tratamento das irregularidades da empresa em questão, efectuar uma pesquisa para verificar quem não cumpriu, o que não foi cumprido e se existiu favorecimento aos infractores.
“O Chefe do Executivo e as autoridades devem tirar ensinamentos do presente caso e rever, quanto antes, os trabalhos dos diversos serviços administrativos, nomeadamente, há que garantir o cumprimento da lei e uma fiscalização rigoroso nas matérias que envolvem o uso do erário e de recursos públicos e a concessão de serviços de utilidade pública. Na verdade, está na altura de optimizar o sistema de gestão da administração pública e da qualidade do seu pessoal”, rematou a deputada.

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois do Comissariado de Auditoria publicar o Relatório de Fiscalização aos Subsídios Financeiros Atribuídos às Escolas Particulares e ter denunciado uma “série de problemas” na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e no Fundo de Desenvolvimento Educativo, a deputada Song Pek Kei afirmou ser necessária maior fiscalização por parte do Governo.
Tendo em conta não ser a primeira vez que surgem problemas quanto à utilização do erário público na atribuição destes subsídios, a deputada questionou o Governo, ontem em sessão plenária da Assembleia Legislativa, por que é que estes problemas continuam a existe. “Será que ainda existem problemas noutras áreas, encobertos pelo departamento educativo em causa? O Governo tem capacidade para prevenir a sua repetição?”, questionou Song Pek Kei.
Apesar do Governo ter anunciado que, mesmo com a queda consecutiva das receitas do Jogo, não iria diminuir a atribuição dos subsídios, a deputada indaga a utilidade dos mesmos. “Se estes recursos não são utilizados adequadamente, o injectar de mais recursos não passará de um mero slogan”, argumentou.
Para a deputada é necessária a implementação de um regime de fiscalização assinalado pela apresentação de documentos comprovativos e visitas em in loco, evitando que os regimes estabelecidos sejam “só para inglês ver”.
“Não cumprir os regulamentos já definidos é pior do que não os ter”, afirmou, adiantando que para evitar falhas é preciso formar o pessoal da área, reforçando a sua “responsabilização e comunicação interna”.

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi uma semana difícil para o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, em matérias de orçamentos na sua tutela. Depois de um relatório do Comissariado de Auditoria (CA) ter chumbado a forma como os Serviços de Educação e Juventude fiscalizam os subsídios a escolas particulares (ver caixa), eis que Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde (SS) admitiu que não há conhecimento sobre os gastos anuais do hospital público.
“Nós esforçámo-nos muito para fazer essa estatística, mas alguns serviços são sobre posicionados com os centros de saúde, é difícil esclarecer (as contas) de toda a cadeia financeira. Tentámos separar as contas, mas o número não é confiável e vamos tentar fazer a separação. Existindo esta questão cria mal-estar junto da população. Podemos fazer uma estatística muito básica, mas muitos serviços estão interligados, e os centros de saúde recebem os doentes que saem do hospital. Os SS são responsáveis pela fiscalização e despesas de todos os serviços e não separamos as contas, fiscalizamos tudo em conjunto. Uma separação completa de contas é muito difícil”, disse ontem o director dos SS no âmbito de uma conferência de imprensa sobre a saída do chefe de gabinete de Alexis Tam (ver última).

Luz para a semana

Confrontado com a questão, o Secretário da tutela admitiu também não conhecer os gastos e prometeu novas informações dentro de uma semana. “Concordo com as perguntas e também gostava de saber. Neste momento o director dos SS não tem a informação, mas para a semana os nossos colegas devem fazer uma conferência de imprensa para explicar o assunto.”
De frisar que há vários meses que o HM tentava saber estes dados junto dos SS, sem nunca ter conseguido uma resposta neste sentido.
Os SS apresentaram ainda os dados mais recentes em relação ao recrutamento de pessoal médico, técnicos e enfermeiros. No total, foram contratados 591 profissionais, sendo que 62 só viram o seu processo de recrutamento concluído este ano. Para 2016, Lei Chin Ion explicou que vão ser recrutadas mais 278 pessoas, sendo que 59 lugares vão ficar por preencher devido à aposentação de profissionais de saúde.

Directora da DSEJ promete rever leis

A directora dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Leong Lai, também esteve presente na conferência, tendo considerado que o “estatuto das escolas merece uma revisão, bem como o diploma referente à contabilidade”. Confrontada com o relatório de auditoria, Leong Lai garantiu que as escolas já entregaram todos os documentos necessários sobre os subsídios atribuídos, tendo referido que o organismo “tem de aumentar a transparência” sobre o processo. Já Alexis Tam garantiu que a composição do Fundo de Desenvolvimento Educativo (com membros da DSEJ) não vai ser alterada, por ser a que melhor responde às políticas do Executivo. “Em relação à educação, preciso de reforçar a equipa da DSEJ, cujos trabalhos estão com diversas tarefas”, concluiu ainda o Secretário.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak apresenta as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua pasta no final do ano e há quem acredite que há margem para melhorias no que à sua tutela diz respeito.
Leong Veng Chai, deputado que foi também funcionário público da cadeia de Macau, diz que existe uma grande margem para melhorar nos trabalhos de fiscalização de crimes.
“Reparamos que a província de Guangdong, junto com as autoridades policiais de Hong Kong, Taiwan e Indonésia, interceptou ultimamente um grande grupo de burla via telefone e Macau esteve ausente na actividade, mesmo tendo já acontecido casos de burla no território”, deu como exemplo de que há crimes que são só investigados depois de terem lugar apesar de poderem ser travados. O deputado considera necessário melhorar a troca de informações entre territórios, algo em que o Governo assegura estar a apostar.
Leong Veng Chai diz ao HM que o Governo deveria ainda focar-se na situação dos funcionários das Forças de Segurança e volta a insistir que estes voltem a ter um regime de previdência mais alto do que a actual pensão de aposentação.
“Nas regiões vizinhas,  todos os funcionários da Segurança têm este regime, não percebo porque é que só foi cancelado em Macau. Acho injusto e espero que o Secretário volte a implementar o regime.”
 

À procura de casa

A falta de residências para os funcionários da Segurança é outra crítica do deputado, que considera que estes não conseguem ter um sentimento de pertença às autoridades pelo facto de terem de arrendar casas individualmente.
Leong Veng Chai acha que o aumento de subsídios de habitação não é a melhor forma de oferecer uma residência aos funcionários, até porque, diz, com casas fornecidas pelo Governo estes poderiam ficar todos a morar no mesmo local e, assim, poder atender às urgências de forma mais eficiente.
Falando sobre os crimes ligados ao Jogo, o deputado afirma que a situação de branqueamento de capitais “está ainda muito escondida e grave” e que “é necessário fazer mais na investigação e troca de informações entre diferentes serviços”. Algo em que, diz, Lionel Leong tem de apostar.
Para Ao Ieong Kuong Kao, um dos chefes do policiamento comunitário e vice-presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Wong Sio Chak deverá manter a mesma linha de “trabalhos” que tem vindo a ter nas LAG de 2016. Mas Ao aponta que o Secretário se deveria focar em especial na questão dos imigrantes ilegais e dos que cá estão em excesso de permanência.
“O Secretário tem que se esforçar mais para perceber as questões existentes nas comunidades, porque entre os milhares de visitantes, uma parte de pessoas já viu proibida a entrada mas resolve entrar no território ilegalmente através da costa. Isto acontece sobretudo com os residentes do sudeste da Ásia e, como o Governo não consegue comunicar bem com as autoridades desses países, permite que essas pessoas consigam ter documentos de identificação temporária e se mantenham em Macau, sendo trabalhadores ilegais”, indicou, considerando esta uma preocupação escondida.
Aumentar os cursos de formação sobre o policiamento comunitário, consolidar a comunicação entre cidadãos e polícias e promover o combate e a prevenção de crimes nas comunidades são outros trabalhos que Ao considera que Wong Sio Chak deveria ter em conta.
Do ponto de vista do deputado Zheng Anting, os actos criminais que envolvem os estabelecimentos de Jogo têm aumentado. Dando como exemplo os casos de sequestro e usura que viram um aumento este ano, o deputado diz que as autoridades policiais precisam de fazer mais na investigação de crimes transfronteiriços, originários deste tipo de crime. Anting pede mesmo que sejam acelerados os acordos entre regiões, na calha há anos.
“O Secretário de Segurança tem de avançar com a cooperação jurídica entre Macau e as autoridades vizinhas, aumentando o poder de combate de crimes”, afirmou.
O deputado acha também importante que sejam implementadas medidas novas como a impressão digital e o reconhecimento facial quando os turistas passarem as fronteiras à entrada de Macau, de forma a se verificar mais rapidamente eventuais identidades falsas e pessoas perigosas.
 

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong quer que o Governo se inclua no Tratado de Livre Comércio Trans-Pacífico (TPP, na sigla em Inglês), o acordo que permite eliminar taxas entre diferentes países para a comercialização de determinados bens e serviços. O deputado da ala democrata considera que Macau não devia perder a oportunidade de fazer parte do TPP, já que, diz, é uma “oportunidade de participação num parceria que não deve ser ignorada”.
Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong lembra que o acordo foi já assinado por 12 países, onde se incluem a Malásia, o Japão e o Vietname, e relembra que a China continental “não consegue reunir os critérios” para entrar no acordo, ainda que seja “a segunda maior economia do mundo”, mas diz que a RAEM “não deve ignorar a oportunidade”, já que tem condições para isso.
“Macau não deve desvalorizar as próprias vantagens e condições espectaculares do acordo”, frisa na interpelação escrita entregue ao Governo.
“O Governo de Macau concorda que a RAEM tem condições para entrar na parceria TPP, já que Macau tem implementada uma economia liberal? Os requisitos de participação passam pela eliminação do imposto aduaneiro que impede o comércio e investimento, o aumento da protecção ambiental e os direitos de trabalhadores. Comparando a situação de Macau [com outros locais], o Governo não considera que conseguimos entrar ou é preciso aperfeiçoar as condições?”, questionou.
Ng Kuok Cheong quer ainda saber se o Governo já pensou na viabilidade de participar no acordo e eventualmente comunicou o plano ao Governo Central.

Apesar de não esperarem novidades na apresentação das LAG para 2016, deputados e um académico acreditam que Chui Sai On terá de apresentar medidas que respondam à quebra das receitas e ao abrandamento económico

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já daqui a uma semana que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, vai à Assembleia Legislativa (AL) apresentar mais um relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. Apesar de serem poucas as expectativas colocadas em termos de apresentação de novas políticas por parte de deputados contactados pelo HM, é exigido a Chui Sai On medidas de resposta à quebra do sector do Jogo e de promoção ao emprego.
“O Chefe do Executivo sempre teve a tendência para apresentar declarações e discursos das LAG de uma forma bastante genérica e abstracta”, começa por dizer o deputado José Pereira Coutinho.
“As alterações importantíssimas que estão a decorrer no sector económico, do jogo, obrigam a que o Chefe do Executivo nos diga o que é que se pode fazer mais para além da criação da Comissão para a Construção de um Centro Mundial de Turismo e Lazer. É mais uma comissão, para além da Comissão de Desenvolvimento de talentos, percebemos que é muita laranja da qual se extrai pouco sumo. É nesse aspecto que ainda temos uma ténue esperança do que em termos de novidades e direcções para o futuro nos possa ser dito”, acrescentou o deputado.
A deputada Kwan Tsui Hang, que vai apresentar ao Chefe do Executivo perguntas sobre a economia e o emprego, considerou ao HM que “há problemas no ambiente económico”, defendendo que é importante Chui Sai On apresentar respostas. “Devido à quebra da economia, poderemos ter problemas ao nível do emprego. Quero que o Chefe do Executivo esteja preparado para responder face ao desemprego dos residentes locais”, disse ainda. Para além disso, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) acredita que Chui Sai On tem de apresentar medidas sobre a falta de terrenos e o seu aproveitamento.
O HM contactou ainda o académico Larry So, que reitera a necessidade de novas políticas de reacção à quebra das receitas dos casinos. “Deveria apresentar medidas em relação à quebra das receitas do Jogo e o que vai ser feito para responder a isso. Será que conseguimos de facto diversificar a nossa economia?”, questionou.

Música de sempre

Sendo este o primeiro ano do segundo mandato de Chui Sai On, o último que cumpre como Chefe do Executivo, os olhos estão virados para as políticas que ainda não cumpriu e que terá de realizar até 2019. A habitação, a saúde e o sistema de transportes continuam, aos olhos dos especialistas, a ser os problemas que a população quer ver resolvidos.
“Os residentes anseiam por algumas novidades, isto porque é um Governo que entrou em funções há quase um ano. E de facto os cidadãos não sentem as mudanças e expectativas desta mesma mudança. O facto é que os problemas estruturantes do passado mantém-se presentes, como a habitação, saúde, transportes ou a qualidade de vida das pessoas”, defendeu José Pereira Coutinho.
Já Larry So não espera “nada de novo na apresentação do Chefe do Executivo”. “É o segundo mandato e há muito trabalho de casa que precisa ser terminado. Há medidas nas áreas da habitação e saúde que deveriam ser abordadas. A outra questão tem a ver com a legislação que tem de ser concluída, porque temos dezenas de leis que precisam de ser feitas nos próximos anos. Há muito trabalho por concluir antes do fim do mandato”, lembrou o académico, ex-docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM).
“Na área da saúde vamos ter um novo hospital no Cotai, mas provavelmente vamos enfrentar mais atrasos no futuro. Mas podemos fazer algo a esse nível. Ao nível da habitação, acredito que não há muito mais que possa ser feito, mas penso que o Chefe do Executivo vai ser muito firme em termos da recuperação dos terrenos não aproveitados. Antes do mandato dele terminar poderemos ver novas casas, mas ainda está muito longe da procura. Ao nível do sistema de transportes temos muitos problemas e não sabemos se o Metro Ligeiro vai estar ou não pronto no próximo ano”, lembrou.
O deputado Ng Kuok Cheong acredita que Chui Sai On “não vai fazer as coisas que são apresentadas no relatório”, e defende que o Chefe do Executivo deve apresentar “medidas para mais habitação pública e a recuperação dos terrenos desocupados. Quero medidas mais claras sobre o Metro Ligeiro e espero que todas as obras possam ser iniciadas no próximo ano”. Para o deputado democrata, o hemiciclo “deve fazer mais pressão quanto à supervisão dos trabalhos do Governo”.

Sónia Chan apresenta as LAG para a sua pasta já nos dias 23 e 24. As prioridades dividem-se: Pereira Coutinho ironiza a primazia dada aos pandas e pede rapidez na resolução de “disparates do passado”. O advogado Pedro Leal quer magistrados mais experientes e o campus de justiça o quanto antes

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, apresenta as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua pasta já nos dias 23 e 24 deste mês, somente oito meses depois de ter sido apresentado o plano para este ano. Contactado pelo HM, o deputado e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) José Pereira Coutinho começou por ironizar o facto dos pandas terem sido uma prioridade. “Agora é altura de tratar dos seres humanos”, disse. Depois de empossada, Sónia Chan encarregou-se de resolver toda a celeuma que há meses assolou o facto de um dos pandas do parque de Seac Pai Van ter falecido. E assim foi. No entanto, segundo Pereira Coutinho, questões como a criação de um fundo para os reformados da Função Pública, a alteração dos trâmites de contratação dos Serviços de Administração Pública (SAFP) ou a reestruturação dos serviços públicos ficaram para segundo plano.

Funcionários primeiro

O deputado espera que estas LAG tragam mais novidades. É que, diz, “nada foi feito” pela dirigente até agora. Mais uma vez, Pereira Coutinho aponta o dedo àquela Secretaria que, diz, deveria actualizar o regime que diz respeito às regalias do pessoal aposentado da Administração. “A lei que foi promulgada em 2007 só contabiliza as diuturnidades a partir desta data, o que é manifestamente injusto”, lamentou.
Questionado sobre os recentes anúncios de Sónia Chan relativos à fusão dos Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ) com os Serviços de Reforma Jurídica e Direito Internacional (DSRJDI) e da entrega da proposta relativa ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o presidente da ATFPM toca na ferida: “isso é tudo para resolver disparates do passado”. Pereira Coutinho referia-se ao trabalho desenvolvido pela ex-Secretária Florinda Chan.

Irracionalidade à parte

Já o professor do departamento de Administração Pública da Universidade de Macau (UM) Newman Lam diz que “ainda é cedo para falar de resultados” dos trabalhos da Secretária. É que “passou pouco mais de meio ano”, argumenta o académico. “Sónia Chan tem dito todas as coisas certas, mas ainda não se viu muito”, argumentou. Questionado sobre aquilo que gostaria de ver apresentado nas LAG do próximo ano, Newman Lam fala da conclusão do recrutamento centralizado, que teve início há dois anos, mas não há meio de ser finalizado. No entanto, o professor acredita que as próximas LAG da pasta de Sónia Chan terão um carácter “muito mais retórico” do que de acção.
Kun Sai Hoi, director da Associação de Técnicos da Função Pública prevê que Sónia Chan dê ênfase à fusão de serviços da Administração, apoiando assim a previsão do director dos SAFP, Kou Peng Kuan. Kun considera que também a criação de órgãos municipais sem poder político estarão na agenda. Está em curso em estudo, mas o director quer mais: “Acho que é um trabalho muito importante e que deve ser calendarizado até para o ano”. Crucial é também, adianta, “proteger os funcionários públicos envolvidos na reestruturação dos serviços”, um dos trabalhos basilares de Sónia Chan. O representante espera ainda que o Governo pense mais nos funcionários básicos. No entanto, considera ser difícil criar um regime de actualização das remunerações por categorias, apontado num estudo das LAG de 2015. Para o director, é “irracional” que funcionários de escalões mais elevados possam ter uma percentagem de aumento de salário menor do que os de escalão mais baixo.

Vira o disco e…

Previsões são escassas, mas pedidos há muitos. É o caso da contratação de “magistrados experientes” do advogado Pedro Leal. Ao HM, lamenta que a Secretaria para a Administração e Justiça “continue tão relutante” quanto à ideia de recrutar mais pessoal. O jurista não acredita que esta questão chegue sequer a ser motivo de debate no hemiciclo. Pedro Leal fala, no entanto, de celeridade em resolver o assunto do Campus de Justiça, prometido ao sector de magistrados há vários anos. É de “solenidade” e “celeridade” que o advogado fala. Pedro Leal lamenta que apenas uma situação de “casa arrombada, trancas à porta” possa vir a resolver o problema. “Quando um réu que se sinta injustamente acusado vier no mesmo elevador do advogado de acusação e lhe fizer alguma coisa, o Governo apressa-se a mudar a situação”, disse.

Inadmissível, disse ele

“Sónia Chan devia mexer na Lei de Bases de Organização Judiciária. Não se percebe como é que até hoje não se reformulou toda a estrutura do TUI, que funciona com apenas três juízes, o que é inadmissível”, apontou Pereira Coutinho. O deputado está ao lado do advogado Pedro Leal na questão da criação do Campus de Justiça. “Não se percebe como é que, em termos de estruturas físicas, passaram tantos anos e com tanto dinheiro, ainda não tenhamos o Campus prometido pelo Governo”, argumentou. “É impensável que os tribunais continuem a funcionar em centros comerciais”, continuou Pereira Coutinho.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]fusão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) e dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) está quase pronta. Esta vai permitir uma forma de coordenar a produção legislativa por forma a evitar processos desnecessários, num trabalho que será feito em conjunto com a Direcção dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP).
A informação foi avançada no âmbito de mais uma edição do programa “Macau Talk”, no canal chinês da Rádio Macau, que contou com a presença de Kou Peng Kuan, director dos SAFP, e Diana Costa, directora substituta da DSAJ.
“Estamos a criar um mecanismo de coordenação para a legislação, o que faz com que o organismo da justiça possa participar nos processos de elaboração das leis, por forma a evitar etapas desnecessárias”, confirmou Diana Costa.
A responsável da DSAJ relembrou ainda que a produção de leis está actualmente a cargo de cada departamento público, e que, aquando da entrega das propostas de lei à DSAJ, estas podem não ser aceites caso sejam encontrados problemas.

Tudo a andar

Kou Peng Kuan, director dos SAFP, não avança com datas, mas assegura que este ano vai ser concluída esta reestruturação.
O responsável garante que trabalhadores e chefias dos dois serviços vão receber o tratamento “adequado”. Já em relação aos trabalhadores, Kou Peng Kuan garante que não vão ser dispensados funcionários e tudo está a ser feito para evitar sobreposição de funções.
A fusão dos dois organismos é uma das principais tarefas apontadas para este ano pela tutela de Sónia Chan, mas não são estes os únicos que vão sofrer alterações. “Nos próximos dois anos o Governo vai reorganizar mais de dez serviços públicos, incluindo a fusão da Comissão do Grande Prémio com o Instituto do Desporto.
Kou Peng Kuan revelou ainda que em 2016 vai ser dado maior foco à melhoria do regime de avaliação de desempenho dos funcionários públicos, bem como dos processos administrativos.
“Estamos a considerar o lançamento de um inquérito por parte de uma terceira instituição de ensino superior sobre a avaliação do desempenho dos funcionários públicos, onde iremos recolher as opiniões dos cidadãos”, disse o director dos SAFP.
Quanto aos trabalhos administrativos, Kou Peng Kuan pretende criar vários critérios e um sistema de supervisão dos processos, para que a população conheça as diversas fases de andamento dos trabalhos.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Chan Meng Kam quer saber como é que o Governo supervisiona, de forma eficaz, a poupança das despesas desnecessárias e irracionais do Executivo agora que se avançou com medidas da austeridade. O deputado acredita que é necessário criar um regime claro para economizar dinheiro de forma contínua.
Numa interpelação escrita, Chan Meng Kam recordou que desde Setembro deste ano que o Governo implementou, devido à queda das receitas brutas de Jogo, medidas de austeridade, que envolvem cerca de 1,4 mil milhões de patacas.
No entanto, para o deputado, a poupança de 1,4 mil milhões de patacas “é apenas uma pequena parte da enorme despesa financeira do Executivo em todos os anos”, apontando em especial o que o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2014 mostrou: que as despesas gerais do Governo atingiram 67,1 mil milhões de patacas.
Chan Meng Kam considera que a economia de Macau está em fase de ajustamento e as receitas financeiras “não parecem ser positivas” e diz esperar que também o Governo altere os seus hábitos de “gastar dinheiro como uma torneira de água que está sempre aberta”, sendo por isso necessário que a Administração faça bem os trabalhos de poupança.
“Na sociedade de Macau têm existido algumas críticas ao Governo sobre o desperdício do cofre público, tais como as despesas de visitas, de aquisição de carros e de recepção. Como está a situação relativamente a estas despesas? Há margem para serem ainda mais economizadas?”, questionou.
Além disso, embora o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, já tivesse afirmado que não é necessário implementar a próxima fase da austeridade, Chan Meng Kam acha que o Governo deve criar um regime claro de poupança, elaborando medidas a longo prazo, bem como introduzir uma avaliação de desempenho do uso do erário público.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, quer concluir a análise do estudo sobre a avaliação intercalar do Jogo – da responsabilidade da Universidade de Macau – ainda este ano. O referido documento, elaborado pelo Instituto de Estudos sobre a Indústria do Jogo da UM, foi entregue às entidades governamentais em Setembro passado. Já passaram dois meses, mas Lionel Leong argumenta que o estudo é “extenso” e a sua análise só deverá estar concluída no final do ano. “O Secretário revelou que o conteúdo do documento sobre a avaliação intercalar do sector do jogo entregue pelo Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo da Universidade de Macau é extenso”, explica o Gabinete do Secretário em comunicado.
“O Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças está a empenhar-se em analisar o mesmo, e espera que o trabalho de análise possa ser concluído dentro do corrente ano, para assim a versão final ser divulgada oportunamente ao público no fim deste ano ou no início do próximo ano”, acrescentou.
Isso mesmo confirmou o Secretário na passada sexta-feira, à margem da tomada de possa da coordenador do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum Macau, Cristina Morais. Lionel Leong revelou ainda que não está escolhida a pessoa que vai substituir o ainda director da Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel das Neves, pois “ainda existem alguns procedimentos administrativos que devem acontecer”. Quando seleccionada a pessoa, será do conhecimento público “o mais rápido possível”, mas na eventualidade de não existir ninguém que satisfaça as exigências do Governo, sobe ao pódio o actual subdirector do serviço, Leong Man Ion.

Mobilidade saudável

Além disso, o Secretário pronunciou-se sobre a mobilidade de pessoal na Função Pública, tarefa que tem sido levada a cabo desde a tomada de posse dos actuais Secretários. Lionel Leong garantiu que o bom funcionamento dos serviços não vai ser afectado. “Qualquer mobilidade de pessoal não deve afectar o funcionamento normal do Governo e os serviços públicos prestados”, esclarece o comunicado.
Durante a mesma intervenção, o responsável foi questionado pelos media sobre o imposto sobre veículos e o plano de comparticipação pecuniária: “A posição do Governo é a de que o imposto é um meio importante para apoiar a política de transportes públicos”, começou por dizer. “Relativamente ao plano de comparticipação pecuniária, Lionel Leong reiterou que este sistema deve ter em conta, de uma forma geral, o saldo financeiro do ano e outros factores”, acrescentou. Além disso, o Secretário prevê que o saldo financeiro de 2015 seja positivo e que por isso mesmo seja possível continuar com a atribuição desta ajuda.