Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados mantêm críticas à Administração e Justiça O debate sobre as Linhas de Acção Governativa na tutela de Sónia Chan ficou marcado pela apresentação de algumas medidas e datas, mas ainda assim os deputados falaram de atrasos e problemas que se arrastam [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2016 na área da Administração e Justiça chegou ontem ao fim. Em dois dias debateram-se áreas tão diversas como o governo electrónico, o funcionamento da justiça ou o fim do abate de aves nos mercados. Pelo meio, os deputados não esqueceram os problemas que continuam sem resolução na tutela de Sónia Chan. “Há rumos definidos para os trabalhos da sua área, mas existem muitas dificuldades na área da justiça”, lembrou Kwan Tsui Hang, que referiu a falta de um campus da justiça que albergue todos os tribunais. Quanto a isto, Sónia Chan não avançou detalhes. Song Pek Kei também traçou um cenário negro sobre o funcionamento dos serviços públicos. “Sabemos que no último ano a Secretária tem vindo a delinear a simplificação dos quadros e a reforma administrativa, já que ao longo dos anos têm ocorrido muitos problemas com a estrutura da Função Pública. A nossa população quer ver os resultados das medidas e quer que a Secretária as realize o quanto antes”, apontou. A parceira de Chan Meng Kam no hemiciclo referiu ainda que é necessário “aumentar a transparência nos regimes de acesso”. “Mais de 40% dos funcionários públicos estão insatisfeitos e muitos dirigentes estão a adoptar a posição de padrinho e madrinha para a contratação de pessoal, e quem trabalha nesses serviços está insatisfeito. Quem é que vai querer trabalhar na Função Pública?”, questionou. Residentes sofrem Lam Heong Sang, vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), frisou que “não há uma coordenação e não se dá prioridade às necessidades prementes dos residentes. São muitos os serviços públicos, as instalações e o pessoal, e muitos evitam fazer para não errar. Há desperdício do erário público. Como é que vamos encontrar uma solução viável para resolver com eficácia todos esses problemas?”, questionou. Em relação ao governo electrónico, um assunto central no debate, Chui Sai Peng lembrou que está por implementar desde 2005. “Há dez anos que se fala do governo electrónico e podemos ter uma abordagem mais integral em termos da sua implementação. Temos de colocar as pessoas acima de todos os interesses. Em 2017 e 2018 vai ser feito este trabalho e acho que há um atraso em vários sectores, desde saúde a habitação, e todos precisam de ter um serviço electrónico. O Governo tem de ter mais ambição em termos informáticos”, rematou. Andreia Sofia Silva andreia.silva@hojemacau.com.mo Secretária “está no bom caminho” À margem do debate, o deputado Lau Veng Seng traçou uma análise positiva de dois dias de debate na área da Administração e Justiça. “Comentou alguns tópicos mas vai demorar muito tempo até que tudo seja implementado. Mas penso que está no bom caminho para atingir os objectivos”, disse ao HM. O deputado pede que sejam criadas alternativas para os comerciantes que vão sofrer as consequências do fim do abate de aves nos mercados. “A Secretária respondeu às minhas questões, embora o tempo seja bastante limitado. Em relação à segurança alimentar, a Secretária tem de analisar como compensar aqueles que trabalham nos mercados. Teremos de ver como vai reagir a essas questões”, concluiu. Acordos de extradição também com países lusófonos O Governo pretende negociar acordos de extradição de condenados com os países lusófonos, disse a Secretária para a Administração e Justiça, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa da sua tutela. “O Governo irá encetar negociações com outros países, tendo por base o acordo-tipo sobre a transferência de pessoas condenadas e a cooperação judiciária em matéria cível e comercial aprovado pelo Governo Popular Central [da China], dando prioridade às negociações com os países lusófonos”, disse. Portugal é o único país que tem, actualmente, um acordo sobre “transferência de pessoas condenadas” com Macau, assinado em 1999, poucos dias antes da transferência da soberania do território de Portugal para a China. Além disso, Macau só tem um acordo sobre a mesma matéria com Hong Kong, a outra região da China com administração especial. Na mesma intervenção, Chan lembrou que Macau levou a cabo este ano negociações com Hong Kong e com Pequim com vista à celebração de acordos de “entrega mútua de infractores em fuga”, garantindo que tiveram “bom progresso” e que foi possível chegar “a consenso sobre os princípios a adoptar”, sem revelar mais detalhes. Sonia Chan não adiantou também uma data para a assinatura dos acordos com Pequim e Hong Kong, dizendo apenas que em 2016 o Governo vai trabalhar para os concretizar. Governo vai manter limite de horas extraordinárias A Secretária para a Administração e Justiça confirmou que o Executivo vai manter o limite de horas extraordinárias nas 300 horas. “Neste momento o limite é de 300 horas, mas em muitos serviços o limite é ultrapassado por causa do volume de trabalho. Também consideramos o estado físico dos trabalhadores e temos de manter esse limite para salvaguardar a sua saúde, mas vamos introduzir alterações no futuro”, disse ontem no hemiciclo. Funcionários públicos com habitações nos novos aterros A Secretária para a Administração e Justiça confirmou ontem que poderão ser construídas mais habitações para os funcionários públicos nos novos aterros, dando resposta a uma velha solicitação do deputado José Pereira Coutinho. “Em 2012 abrimos o concurso para 160 habitações e reavemos mais de 110, que futuramente vão ser postas a concurso para funcionários públicos. Estamos a rever e a avaliar os requisitos a preencher pelos trabalhadores, porque só os trabalhadores do quadro é que têm direito às habitações. Muito provavelmente vamos construir nos novos aterros mais habitações para os funcionários públicos”, confirmou.
Gonçalo Lobo Pinheiro Manchete PolíticaRamalho Eanes, ex-Presidente da República Portuguesa: “Para Portugal, a China deve constituir uma prioridade incontestável” Foi uma das personagens mais importantes da História Portuguesa contemporânea. Hoje, no dia em que é agraciado em Manila com o Prémio Internacional da Paz, António Ramalho Eanes, nascido em Alcains, concelho de Castelo Branco, fala de um trajecto de vida que passou por Macau, ainda na condição de Capitão do exército português. O antigo Presidente da República Portuguesa – cargo que ocupou de 1976 a 1986 -, relembra a “Questão de Macau” e como o território foi sempre um ponto delicado em todo o processo negocial que conduziu ao estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e a China no dia 8 de Fevereiro de 1979 O General Ramalho Eanes será agraciado, hoje, em Manila, nas Filipinas, com o Prémio Internacional da Paz Gusi. O que significa essa distinção, precisamente 40 anos depois de um dia tão importante na sua vida? Ensinaram-me a história e, sobretudo, a vida, que poucas são as acções de merecimento que se não fiquem a dever ao esforço de muitos, ao seu trabalho, coordenado por alguém, coordenado para que tenha orientação e coerência estratégica, controlo de qualidade que seja capaz de bem estimular, aproveitar e pedagogizar os talentos e as qualidades de cada um. Assim, considero o prémio que generosamente me foi atribuído como o reconhecimento desse esforço e trabalho colectivos. Não é, pois, um prémio só meu: é um “prémio nosso”, que reconhece o mérito do nosso propósito e empenhamento, do trabalho socialmente responsável que executamos em proveito dos homens, do seu humanizante viver e agir. Estará perto de Macau. Tem prevista passagem pelo território? Não está prevista a passagem por Macau. Escusado será dizer quão feliz me sentiria por voltar a ver esse território e as suas gentes, que me seduziram (mesmo antes de presencialmente as conhecer), que tanto amei e amo (depois de em Macau ter vivido, com os meus militares e com as gentes que contactei, durante mais de um ano). Não passarei por aí, desta vez, pois chama-me a Portugal a satisfação de compromissos que assumi e, também, porque devo poupar a minha mulher a viagens longas e, sobretudo, a situações de forte impacto emocional, o que seria inevitável acontecer visitando Macau. Como disse, a sua ligação ao território é já antiga. Está ligado à história de Macau na condição de militar, como Capitão (1962-63). O que recorda desses tempos? Recordo, sobretudo, Macau do “meu tempo de capitão” – tranquilo, pouco desenvolvido, quase paroquial mas, também, já cosmopolita. Os macaenses, essa quase “nobreza” cultural, tão bem e tão tolerantemente representada nesse casamento de mútuo consentimento entre a grande China milenar e Portugal, país que, sendo exíguo e excêntrico, fôra capaz de oferecer ao mundo a primeira mundialização – a do espaço finito, lhe chamaram intelectuais e geoestrategas de renome. Macau era, então, uma terra de convivial respeito luso-chinês, uma terra predominantemente chinesa (como não poderia deixar de ser), com uma cultura distintiva – a macaense – em que as culturas, lusa e chinesa, harmoniosamente, se haviam sintetizado. Em Coloane existe um Largo do Presidente António Ramalho Eanes. Como se sente com esse facto? De Coloane lembro a sua beleza, o encanto das suas terras de Cheoc Van, de Hac-Sá e Ká Hó. A minha primeira unidade como comandante (responsável por Coloane e pela Taipa), os meus militares, os amigos chineses (em especial, os senhores Veng-On e Ven-Kei) e os amigos luso-chineses (nomeadamente, o então comandante da polícia e, depois, meu compadre e grande empresário, Dias Ferreira), com os quais muito aprendi e que, com saudade, recordo. Recordo, com saudade também as praias quentes de Coloane. A praça com o meu nome significa, para mim, o reconhecimento pelo amor que dediquei e dedico àquelas terras, às suas gentes de então, que continuidade e unidade terão nas gentes de hoje. E sobre a famosa “Questão de Macau”. As negociações com a China e com o seu homólogo Deng Xiaoping foram difíceis? Não, não foi difícil o diálogo com Deng Xiaoping, que bem conhecia Macau, a sua história e o seu presente, de então. E não foi difícil porque, diria, todos “os jogos já estavam feitos”. E permitir-me-ia aproveitar a sua pergunta para relembrar que um primeiro passo desses “jogos” terá sido dado logo a 6 de Janeiro de 1975. Em nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) português, publicada pela imprensa, se refere que, para o governo português, o governo de Pequim era o único representante de todo o povo chinês; que a Formosa era parte integrante da República Popular da China, que o território de Macau poderia ser objecto de negociação no momento considerado oportuno por ambos os governos e que Portugal assumiria, entretanto, a plena responsabilidade pelo respeito rigoroso dos direitos dos cidadãos chineses residentes em Macau. A 13 de Janeiro de 1975, através do porta-voz do MNE de Pequim, declarava a China que o governo da RPC considerava com simpatia a nota do governo português, que a posição sobre a Formosa era satisfatória, mas que subsistia, infelizmente, uma diferença entre as posições dos governos chinês e português sobre Macau. Macau sempre no caminho… Entendia a China que Portugal não fora claro em relação à situação de Macau, em não o reconhecer explicitamente como território chinês. Em 1978, o Embaixador da China em Paris teve vários encontros com os sucessivos ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal, designadamente Melo Antunes, Sá Machado, Mário Soares por várias vezes, e, por último, Freitas Cruz, e nem a mudança tão frequente de responsáveis prejudicou a nossa actuação em Paris, ao menos do ponto de vista das orientações e instruções quanto à China. A intenção de firmar um acordo entre Portugal e a RPC data do II Governo. A assinatura não se fez, então, por duas razões: primeiro, devido a dificuldades levantadas em Conselho de Ministros por um ministro que não o dos Negócios Estrangeiros e, segundo, devido à exoneração do Primeiro-Ministro Mário Soares. E quando é que as partes se começaram a entender? Os termos do acordo foram encontrados em Junho/Julho de 1978. O processo é plenamente retomado durante o IV Governo (Mota Pinto) e, na sequência de aturadas negociações, tudo ficou pronto para a cerimónia da assinatura do acordo, que deveria ter lugar a 10 de Janeiro de 1978, na Embaixada de Portugal em Paris. Os textos, nas suas três versões, bem como o local e a hora da assinatura, tinham recolhido a aprovação dos chineses. Combinara-se que à assinatura do acordo, na manhã desse dia, se seguiria a publicação de um comunicado oficial, simultaneamente em Lisboa e Pequim. Com surpresa, na véspera do dia da assinatura, ou seja, no dia 9, o nosso embaixador em Paris recebeu, do governo português, a indicação para pedir quatro modificações nos textos já acordados e que tinham sido já lidos pelos ministros Sá Machado, Correia Gago e Freitas Cruz, pelos primeiros-ministros e pelo próprio Presidente da República, cuja opinião era inteiramente favorável. O primeiro-ministro Mota Pinto conhecia igualmente os textos ao ponto de ter manifestado a vontade de ser ele a ler o comunicado. Qual a reacção do lado chinês? Apresentado o pedido ao embaixador chinês, este, feitas as necessárias consultas, transmitiu a aceitação de três das quatro modificações sugeridas, tendo recusando apenas uma. Surpreendentemente, a parte portuguesa voltou ao ponto inicial, tendo retirado todas as modificações que anteriormente propusera, sugerindo, em contrapartida, a introdução de uma nova. Na previsão da parte chinesa se declarar impossibilitada de considerar nulas as alterações concedidas e de não acordar na que só então propusera, o nosso Embaixador recebeu instruções do governo no sentido de que, nessa hipótese, devia suspender a assinatura do acordo, sem deixar romper as negociações. A RPC, estranhamente, aceitou a alteração tão extemporaneamente apresentada pelo governo português. Finalmente, o estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e a China foi assinado no dia 8 de Fevereiro de 1979, na nossa embaixada em Paris. E Macau, como ficou no meio disso tudo? Existiu em todo o processo negocial um ponto delicado, que foi o de Macau, que a parte chinesa, após a abertura das negociações, colocara como questão prévia. Todavia, o realismo de ambas as partes e a vontade de chegar a um acordo permitiu que, sobre Macau, se chegasse a um entendimento que prevaleceu e se consignou no acordo assinado. Assim, existia uma posição de princípio – chinesa – sobre o caso, mas havia também o reconhecimento do peso da História. Macau é um problema legado pela História. A admissão desta proposição por ambas as partes era fundamental: nem nós podemos modificar a posição chinesa de princípio, nem os chineses negam o facto histórico. Admitido isto, fixou-se o compromisso, por uma e outra parte, de que nunca se recorreria à iniciativa unilateral no sentido de uma modificação do status quo, nem via de abordar o problema que não fosse a da negociação, em momento considerado oportuno por ambas as partes. Lembrava, ainda, a propósito desta primeira fase, que a Assembleia da República felicitara, a 10 de Fevereiro de 1979, o Embaixador de Portugal em França pela conclusão das negociações com a República Popular da China, não tendo sido, na altura, considerado como factor impeditivo de tal gesto o desconhecimento do próprio texto do acordo. Durante os anos subsequentes, a questão de Macau terá sido devidamente abordada pelos responsáveis das duas partes. A questão de Macau volta a ser abordada na comunicação social portuguesa – já na segunda fase, ou seja na fase pós-negocial – a propósito da visita do Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto Mota Pinto, à RPC, efectuada em Maio de 1984. Fazendo fé no relato do Embaixador de Portugal em Pequim, o ministro dos Negócios Estrangeiros da RPC referira, em tal oportunidade e a propósito de Macau, que a evolução da questão não iria trazer dificuldades a Portugal, sendo seguro que os interesses portugueses não deixariam de ficar acautelados. Embora as autoridades chinesas não tivessem ainda estudado detalhadamente o problema, afigurava-se-lhe que o estatuto que iria reger futuramente o território de Macau seria tendencialmente idêntico ao que fosse acordado, com as autoridades britânicas, para o território de Hong Kong. A visita que o Primeiro-Ministro Mário Soares efectuara ao Japão em nada viera alterar os dados da questão. O que é que Portugal ganhou e perdeu com a transferência de soberania? É, para mim, contabilidade bem difícil de fazer. O realismo da racionalidade leva-me a entender e a aceitar que é preciso fazer, e fazer bem, o que indispensável e inevitável é, histórica, política ou, mesmo, economicamente. Razão, entendo eu, tinha Kant quando afirmava: confio “na natureza das coisas, que obriga a ir para onde de bom grado se não deseja”. Nesta perspectiva, fez-se o que tinha de ser feito e fez-se, em minha opinião, bastante bem: salvaguardada se manteve a cultura de Macau, naquilo que ela tem de distintivo, e que é um apaixonante e quase indecifrável sincretismo sino-luso e os seus interesses específicos. Creio que muito importante será Macau para a China, potência de milenar preocupação meritocrática pelos saberes acumulados pela acção de um mandarinato, pela capacidade de se renovar e, mesmo, quase, de renascer, com o compreensível propósito estratégico de ser uma superpotência mundial, uma superpotência “tranquila” (espera-se). Mas que papel poderá Macau no contexto da Grande China? Creio que muito importante poderá ser Macau para a China, essa China “renascida”, com o poder exercido por esse “mandarinato meritocrático”, que a tornou a “fábrica do mundo e o primeiro credor dos EUA”, com um crescimento excepcional do seu PIB. Macau poderá ser um pilar de suporte das muitas pontes que a China, na mundialização crescente, terá de lançar. Desde logo, para Portugal, país atlântico e europeu, pela sua pertença geográfica, cultural e estratégica. Através de Portugal poderá a China acentuar a sua presença e acção na economia da Europa e África, em especial. Depois, para os países que formam a CPLP, em especial Brasil e África. Finalmente, para todo o mundo onde existam significativas comunidades de Língua Portuguesa. Para Portugal, a China deve constituir uma prioridade incontestável, tanto como mercado como destino de investimento, como parceira importantíssima na nova circunstância política portuguesa. E, dada a “exiguidade económica” de Portugal, será sobre Macau e regiões limítrofes que Portugal deverá fazer incidir o seu “esforço estratégico” sobre a China, utilizando e potenciando, em especial, a sua pertença à União Europeia e à CPLP. Ramalho Eanes com Ma Man Kei Será esse o novo Macau… Talvez porque esteja velho, sinto uma certa nostalgia pela velha Macau (que, quase sempre, com decoro, fizemos de conta que era nossa, quando, na verdade, era da China). A sua pergunta, e também a minha resposta, lembram-me uma frase de Marguerite Yourcenar: “só se possuem eternamente os amigos de quem nos separámos”. É verdade que espero, espero confiadamente, que não nos tenhamos separado de Macau; que, com uma adequada e ousada estratégia, encontraremos motivos para um novo reencontro, de mútuo proveito, mérito e futuro, com a RPC. Foi Presidente da República Portuguesa de 1976 a 1986. Como recorda esses tempos? Recordo, sobretudo, o sucesso que a transição, institucionalização e consolidação da democracia, em partidos políticos, representaram e constituíram. E recordo todos os que para isso contribuíram, respondendo como podiam e sabiam, sempre com empenho da sua responsabilidade social (que consiste, como sabe, em tudo cada um fazer para preservar e desenvolver a Pátria, garantindo-lhe presente e futuro de modernização económica e de justo desenvolvimento social). Recordo os que, vencendo naturais temores e assumindo riscos, confiaram em mim, me apoiaram, me obrigaram, quase, a manter firmeza de ânimo. E, nestes, recordo, em especial, os que, de armas na mão, em 25 de Novembro, se empenharam em restituir aos portugueses a promessa de Abril – a devolução inteira da liberdade aos portugueses, do seu indeclinável poder soberano. E recordo, com sentida homenagem, os que, nessa acção patriótica, de honra militar, perderam a vida. Recordo, também, a acção de mérito, e não raro de mérito exemplar, de muitas das organizações da sociedade civil, de universidades, de formações sociais, de forças políticas e o povo, em geral, que os meus soldados me haviam ajudado a perceber e a amar. Recordo, ainda, o apoio da então CEE e relembro, como dívida impagável, os conselhos e apoio de alguns dos líderes do mundo de então (em especial Helmut Schmidt, da então RFA, e de Tito, da então Jugoslávia). E recordo o apoio sem falhas, consciente, da minha mulher; o apoio, sentido, dos meus filhos, crianças ainda, que me transmitiram força para ultrapassar desaires, ânimo para correr riscos, vontade para os vencer. Como fez questão de lembrar na resposta anterior, após um Verão Quente de disputa entre forças revolucionárias e forças moderadas, pela ocupação do poder do Conselho da Revolução, civis e militares começaram a contar espingardas para um possível confronto armado. Este, tantas vezes anunciado, pareceu por fim inevitável, quando, na madrugada de 25 de Novembro de 1975, tropas pára-quedistas ocupam diversas bases aéreas, na expectativa de receber apoio do COPCON. Mas opondo-se-lhes eficazmente um grupo operacional de militares, chefiado por si, liquidou a revolta substituindo o PREC – “Processo Revolucionário em Curso” pelo “Processo Constitucional em Curso”. Foram momentos complicados, presumo? Sim, muito complicados e perigosos, também. A comprová-lo a eminência de uma guerra civil, de imprevisíveis e mui nefastas consequências. A evolução do processo político (do chamado PREC) mostrava a credibilidade de uma tentativa, próxima, de conquista do poder pelas armas. Perante esta ameaça, e para lhe fazer face, decidiram, os “moderados”, organizar clandestinamente uma força militar. Para este grupo militar se convidaram oficiais de alta qualidade, demonstrada em combate e, também, em acções de comando e funções de Estado-Maior. Conseguiram, eles, organizar uma força militar dotada de alta qualidade e eficácia, com a participação, importante, em especial dos comandantes das Regiões Militares Sul e Centro. Ao golpe político-militar do gonçalvismo militar e da FUR, sua aliada com expressão de alta qualidade militar, exibida pelos pára-quedistas na apropriação militar das bases aéreas, respondeu o grupo militar dos moderados com o sucesso conhecido (facilitado pelo facto de aos autores do golpe ter falhado o esperado apoio de Otelo). Interessante será referir que ao golpe se respondeu, como sempre se pretendera, com legitimidade político-hierárquica (nele se comprometendo Costa Gomes) e com a preocupação de evitar baixas e de, com determinação e oportunidade, reduzir a vontade de combate do adversário e, assim, evitar uma guerra civil. Creio que interessante será, ainda, relembrar que: na ordem de operações do Grupo dos Nove se não esqueceu de esclarecer que era propósito, da acção militar de resposta, proceder ao “estabelecimento das vias que conduzissem (…) à democratização efectiva e pluralista (…) do País”; neutralizado o adversário, se resistiu a todas as pressões para prender elementos pertencentes a partidos políticos e à Intersindical, e ilegalizar formações partidárias (PCP e extrema esquerda). Logo a 26 de Novembro, Melo Antunes, em intervenção televisiva, não só diz peremptoriamente “não” às “sugestões” de dissolução partidária como sublinha “que a democracia implica a integração dos adversários”; não se esqueceu a legitimidade democrática, aliás já representada pela Assembleia Constituinte. Assim, se redefiniu o papel político das Forças Armadas, através da Lei 17/75, na qual “pela primeira vez se explicita o princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder político” legítimo na origem (legitimação do título) e coerentemente legal e eficaz na acção governativa (legitimidade de exercício); declarando-se, inequivocamente, as Forças Armadas políticas (mas apartidárias, neutras), se procedeu, de imediato, à sua reinstitucionalização, quer dizer, à recondução à sua ideologia formal (unidade, hierarquia e disciplina) e aos seus valores institucionais de tradição e referência (patriotismo, camaradagem, coragem física e moral, formação permanente e competência). Teve vontade ou surgiu a possibilidade de voltar a candidatar-se a Presidente da República? [quote_box_left]“O realismo de ambas as partes e a vontade de chegar a um acordo permitiu que, sobre Macau, se chegasse a um entendimento que prevaleceu e se consignou no acordo assinado[/quote_box_left]Senti essa tentação quando, depois de cuidadosamente ter reflectido sobre o País e a sua história (a de curta, média e longa duração), senti que se impunha estabelecer pontes de consistência política entre o presente e o futuro, no quadro de um bussolamento estratégico de reformas deliberadas que pudessem concitar o acordo da grande maioria dos portugueses (pelo facto de se poder tornar evidente a essencialidade da sua importância para o presente e futuro da Nação). Este meu juízo nada tem a ver com posições de “velho do Restelo”. Sabia, eu, que muito mudara – e mudara para melhor – no País. Para além das liberdades e da democracia, já consolidadas (embora ainda não devidamente participadas pela sociedade civil), notável fora a modernização económica efectuada e, também, o desenvolvimento social conseguido, o caminho percorrido, portanto, para a igualdade (uma igualdade diferenciada pelo mérito). Desisti, no entanto, daquela tentação porque entendi que não resulta politicamente ter razão antes do tempo. O tempo não era então, ainda, propício a realizações deste propósito. E, aliás, esse propósito exigia ainda uma vitória, que me não era fácil conseguir, por razões diversas, nelas incluindo a falta de apoio financeiro. Foi um dos rostos fortes do Partido Renovador Democrático (PRD). O que falhou no partido para que não conseguisse chegar até aos dias de hoje, depois de tempos de grande pujança nos anos 80? O PRD surgiu perante uma necessidade imperativa: contribuir para debelar a crise que assolava o País e ameaçava a indispensável “unidade popular” – crise que expressão diária tinha em falências de empresas, despedimentos, salários em atraso e, até, fome (aliás, denunciada sem tibieza pelo, então, Bispo de Setúbal, D. Manuel Martins). Foi, aliás, esse sentimento de necessidade e urgência que fez ao PRD aderir muitas figuras de relevante mérito, profissional e político, e de grande prestígio. Nasceu e logo, mal (mal porque não dispunha nem de estruturas, nem de meios), se transformou numa grande força política. Alguns cidadãos o acusam de ter “nascido” tarde demais. Concordo, mas com uma pequena variação: nasceu tarde ou cedo demais. Erros políticos cometidos, nomeadamente por mim (que perfil não tinha para governar uma organização partidária, como governados eram, então, os partidos), terão frustrado o povo e tê-lo-ão levado a divorciar-se do PRD. Creio, no entanto, que o PRD terá contribuído para alterar o modo de fazer política. E certo estou de que os valores que prometeu defender, e contribuir para realizar na sociedade civil e no poder político, permanecem bem actuais. Comprova-o, até, em minha opinião, o actual neo-republicanismo, “que tem sido propulsionado (…) pela crise que (…) ameaça as sociedade liberais modernas e que propugna pelo regresso (…) a essa «ética das virtudes», que prescreveu, como remédio para a «enfermidade moral» do nosso tempo”. Actualmente, como vê o papel de Cavaco Silva na resolução da questão das Eleições Legislativas de 2015? Conhecendo relativamente bem o Senhor Presidente da República, Cavaco Silva, e considerando a sua longa experiência política, o seu “institucionalismo” e a sua preocupação democrática, estou certo de que tudo fará para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, atendendo não só à legitimidade de título (conferido pelas eleições, mas também a legitimidade de exercício (eficácia na realização do bem comum) do futuro governo a constituir. Um governo de esquerda em Portugal, com PS, PCP e BE é possível? No seu tempo como Presidente da República, possivelmente, seria algo impensável… Hoje, olhando a situação parlamentar, parece não só possível mas incontornável. No meu tempo, muito diferente eram o mundo, a Europa e Portugal, e, neste, a sociedade civil, as formações partidárias e as forças sociais. Não é, pois, razoável, nem política nem intelectualmente, esquecer este facto. No meu tempo não era, ainda, possível um governo de esquerda em Portugal, sobretudo pelo antagonismo ideológico existente entre PS e PCP. Voltando à China. Como vê o crescimento deste gigante outrora adormecido por muitos anos? Sempre achou possível a China chegar onde chegou? Não, não acreditava num renascer tão rápido quão fulgurante. A China, com a sua política de abertura ao mundo e com as ousadas reformas económicas e sociais, inicialmente protagonizadas por Deng Xiaoping, assumiu um novo e relevante papel geoestratégico, geopolítico e geoeconómico, também. A China é e será cada vez mais determinante nos contextos internacionais, de natureza política, económica e, mesmo, militar, e de tal maneira o é já, e será, que arriscado não será dizer que provocou já um reequilíbrio, ainda em incompleta configuração, é certo, à escala mundial. Também no seu interior, a China é palco de impressionantes mudanças. Pela primeira vez na sua história, cerca de metade dos chineses vive em grandes cidades e adquiriu ou está em vias de adquirir o estatuto de classe média. Há, evidentemente, o problema dos chamados “direitos humanos”. Questão, esta, bastante complexa porque os valores asiáticos, de que reclamam muitos intelectuais chineses, decorrem do confucionismo, que enforma a tradição e a cultura chinesas; confucionismo que defende “a prioridade da família sobre o indivíduo, o primado da ordem social sobre as liberdades individuais, o respeito pelos mais velhos e pelas hierarquias”. Creio, no entanto, que esta será questão que a RPC resolverá, pois como diz Liu Xiaobo, citado por Anne Cheng no livro La pensée en Chine aujourd’hui: “Todas as noções ocidentais de (…) direitos, cidadania, (…) foram (…) formadas na modernidade ocidental (…). Temos, pois, razões para esperar que as noções chinesas de relações de propriedade, de estrutura jurídica, de cidadania e de democracia tomem progressivamente forma à medida que a modernidade chinesa avance com a história”. E creio que assim acontecerá porque, tal como disse Kant, “confio também na natureza das coisas, que obriga a ir para onde de bom grado se não deseja”. Ramalho Eanes com Deng Xiaoping Foi um militar que esteve presente em várias frentes de combate nas regiões Ultramarinas portuguesas. Como viveu esse momento conturbado da história portuguesa? Com um grande sentido de responsabilidade pelos meus homens e pelas missões, que eles e eu devíamos cumprir, com competência, eficácia e rigor. Nomeado General de quatro estrelas em 24 de Maio de 1978, passou à reserva, por sua iniciativa, em Março de 1986. Em 2000, recusou a promoção a Marechal. Porquê? Recusei por uma questão de coerência relativamente à minha responsabilidade social, de homem e de cidadão – de homem, que comandou homens e que alguns, que nunca esquece, viu morrer; de cidadão que teve participação na governação das Forças Armadas e do País. Não creio que a aceitação da promoção a Marechal proporcionasse ao País ou, mesmo, às Forças Armadas qualquer benefício. E, não escondendo o orgulho que sinto pela minha carreira militar, sei, sem falsa modéstia, que camaradas meus havia com mais mérito que eu. Está com a bonita idade de 80 anos. Que retrospectiva faz da sua vida. Tem sentimento de dever cumprido? Sinto que procurei viver a vida nunca descurando as “circunstâncias”, as adversas sobretudo, no fundo para evitar que a vida se tornasse destino, deixasse de ser aventura de sonho, projecto de esperança e realização, realização, aliás, sempre inacabada e nunca inteiramente satisfatória. Muito gostaria de ter feito, mais e melhor. Mais e melhor pelos meus pais, pela minha mulher e os meus filhos e netos, pelos meus soldados e, também, pela minha Pátria. Aos portugueses de Macau [quote_box_right]Amem e façam por Macau, aquilo que esperam que os outros portugueses façam pelo nosso País[/quote_box_right]Olhando o mundo em acelerada mudança, mudança policrísica, como se sabe, e as exigências que, aos homens, já formula e promete, eu ousaria dizer aos portugueses que tudo invistam na educação dos filhos e netos; que invistam tempo, afecto, cultura e “fazenda” na sua preparação académico-profissional. Só assim, bem “armados”, eles poderão desfrutar da sua liberdade de agir e, nesse agir, encontrar a felicidade possível. E gostaria de lhes dizer, ainda, que se unam em organizações que promovam a solidariedade e o afecto cidadão e que nelas se empenhem para melhor defenderem os direitos, interesses e justas aspirações perante a sociedade civil, de que fazem parte, e perante o poder político, com o qual, em conjunto, devem procurar manter uma dialógica relação contributiva do bem comum e afirmativa da personalização cultural que herdaram e que os desenvolve e os enforma. E, ainda, que amem e façam por Macau, também terra sua, aquilo que esperam que os outros portugueses, os residentes em Portugal, com empenhado e fecundo trabalho e acrisolado amor pátrio, façam pelo nosso País.
Joana Freitas Manchete PolíticaReforma política | Académicos e activista lamentam adiamento de promessa Académicos e activistas locais não crêem que a reforma política ficou em stand-by devido à crise económica. Há mais, defendem, por trás do incumprimento de uma promessa [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m especialista em Ciência Política, uma ex-candidata à Assembleia Legislativa e um activista. Os três não têm dúvidas: “a reforma política tem que ser obviamente feita”. Na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2016, a Secretária para a Administração e Justiça anunciou que a reforma política, prometida durante os primeiros meses de liderança, não é para breve. Respondendo ao deputado Au Kam San, a Secretária argumentava que o estabelecimento de um regime democrático não traria “um desenvolvimento estável” à região. Para além disso, Sónia Chan esclareceu que os trabalhos de incentivo ao sufrágio universal e mudanças na Assembleia Legislativa não eram favoráveis neste momento devido à situação económica da RAEM. As mudanças no sistema político ficam-se então por mudanças feitas em 2012, “as básicas”. Também à deputada Angela Leong, Sónia Chan disse que não haveria lugar para o aumento de deputados indirectos. Hong Kong, meu desamor No entanto, a académica da Universidade de Macau e ex-candidata a deputada, Agnes Lam, considera que a nega de Sónia Chan em dar início à reforma política em nada tem a ver com a crise económica. Tem, diz, a ver “com a situação de Hong Kong”. Agnes Lam acredita que a Revolução dos Guarda-Chuvas, que marcou o Verão de 2014 na RAEHK, foi a causa para o anúncio desta decisão. “De certa forma, a abertura do Governo [local] diminuiu devido à forma como as coisas se processaram em Hong Kong e penso que a sua intenção neste momento é de deixar a poeira assentar antes de iniciar qualquer reforma do género”, disse ao HM. Também o activista e vice-presidente da Associação Novo Macau Jason Chao considera que a reforma política é “de óbvia necessidade”, mas realça uma questão: “Sónia Chan não quis avançar com as medidas de implementação do sufrágio universal mas está já a pôr em moção outros trabalhos que têm influência na participação da população”, ilustra. Jason Chao referia-se à criação de municípios como existia antigamente. “Há rumores que ouvi através de membros da ANM de que estas ‘câmaras’ vão ser constituídas por pessoas eleitas pela população, ainda que de forma indirecta”, confessou. O activista acredita que se trata de um primeiro passo em direcção ao estabelecimento de um sistema eleitoral democrático, onde a população realmente exerce o seu poder de voto. Chao deixou ainda escapar outros pormenores: “Segundo me disseram, os membros dos municípios devem ser escolhidos por pessoas seleccionadas para representar a população, tratando-se assim de uma eleição indirecta”. No entanto, tal como avançou, “é uma votação na mesma” e uma forma dos residentes começarem a lidar de perto com este tipo de sistema, pouco praticado no território. A ver com as calças Acerca da justificação de Sónia Chan para o não cumprimento da promessa referida, Jason Chao questiona o que terá a crise económica a ver com a impossibilidade de se efectuar a reforma política. Sobre isto, comenta que a Secretária “não é uma pessoa com muito sentido crítico”, nomeadamente sobre política. É, para Chao, “inquestionável” que a decisão da líder esteja relacionada com os acontecimentos em Hong Kong, mas o activista vai mais longe: “Toda a reforma política vai sempre depender da China e não de Macau”. O HM também contactou o ex-professor de Ciência Política, Bill Chou, que se mostrou conducente com a sua vontade de ver, em Macau, estabelecido um sistema de eleições democrático. Quanto às causas para uma pausa de Sónia Chan nesta matéria, o especialista considera que se trata de uma opção de cortar onde mais interessa. “Antigamente havia uma imensidão de recursos [financeiros] e agora o Governo acredita que precisa de cortar em algum lado”, acrescentou. “É preciso sim, que o sufrágio universal seja estabelecido, até porque potencia uma maior representatividade da população.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno vai extinguir seis serviços públicos A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, prometeu extinguir seis serviços públicos e garantiu que ninguém vai ser despedido no âmbito da reestruturação. Quanto aos órgãos municipais, só deverão ser criados em 2017 [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o primeiro dia do debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) na área da Administração e Justiça, poucas medidas foram anunciadas por Sónia Chan ao nível da tão falada reforma administrativa ou jurídica. Perante as várias questões dos deputados sobre a matéria, a Secretária garantiu que seis serviços públicos vão ser extintos nos próximos anos. “Na primeira fase (de reforma administrativa), que incluem 15 serviços, vamos extinguir seis serviços públicos. O trabalho de reestruturação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) vai ser realizado já em Janeiro de 2016”, disse a Secretária, que recusou ainda a proposta apresentada pelo deputado Si Ka Lon, quanto à fusão dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES). “Em relação à reestruturação do IACM, abrange oito regulamentos administrativos, enquanto que na fusão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) e Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional (DSRJDI) estão em causa seis diplomas. No próximo ano temos planos para continuar com a reestruturação do IACM, e alguns serviços das obras públicas vão passar para outros serviços”, adiantou a Secretária. Sónia Chan garantiu que neste processo nenhum trabalhador vai ser despedido. “Se houver uma fusão de serviços e houver trabalhadores a mais, podem ser transferidos para outros serviços e achamos que não temos que despedir funcionários públicos. Podemos fazer uma mobilidade horizontal”, frisou. Municipais só em 2017 Sónia Chan apresentou datas para o arranque de muitas consultas públicas sobre alterações a muitos diplomas, mas poucas medidas concretas apresentou. Quanto à criação de órgãos municipais, medida já anunciada nas LAG do ano passado, só deverá ser realidade daqui a dois anos. “Os trabalhos para a criação de órgãos municipais vão ser desenvolvidos em simultâneo (com a reforma administrativa). Não temos ainda uma solução definitiva, e só em finais de 2016 é que teremos uma solução preliminar. Só em 2017 é que poderemos criar esses órgãos”, adiantou ontem no hemiciclo. No debate foram vários os deputados que lembraram a Secretária de que há muito que ouvem promessas de mudanças nas actuais estruturas da Função Pública, sem resultados. “A reforma administrativa tem sido lançada há muitos anos sem sucessos evidentes. A sua execução depende dos serviços públicos, por isso há uma desadequação das normas”, referiu Chan Hong. Já Ella Lei considerou “flagrante” a “desactualização de leis”. “Há muitos problemas que o Governo tem de enfrentar no domínio jurídico. O Governo definiu muito trabalho, mas o que consta no plano legislativo do passado ainda não está concretizado e isso preocupa a população. As exigências são cada vez maiores, em relação aos trabalhos administrativos”, rematou. Conselhos Consultivos | um homem, sete cargos Sónia Chan garantiu ainda que os 46 conselhos consultivos vão ser todos reestruturados, sendo que cada membro não pode ultrapassar seis anos num cargo, nem acumular mais do que três cargos. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), disse que há um membro que acumula sete cargos neste tipo de órgãos. “Temos 572 membros. Destes, 459 desempenham funções em apenas um organismo. Os que acumulam dois cargos são 81. Já vinte e duas pessoas acumulam três cargos, seis desempenham quatro cargos, há uma pessoa que desempenha cinco, duas pessoas que têm seis cargos, e ainda uma pessoa que tem funções em sete organismos consultivos”, adiantou. Nova lei dos táxis só para o ano A Secretária para a Administração e Justiça garantiu que o processo de revisão do regulamento dos táxis só ficará concluído para o próximo ano. “Faltam três propostas de lei para ser apresentadas, e quanto ao regulamento dos táxis, ainda não é possível apresentar à AL, uma vez que a vertente do investimento e a natureza das licenças ainda estão a ser estudados pelos serviços. Os restantes dois diplomas vamos apresentar à AL este ano.” Reacções | Primeiro dia de Sónia Chan não convenceu Três deputados do hemiciclo consideram que o primeiro dia de debate na área da Administração e Justiça ficou um aquém do esperado. “Foi um debate que me surpreendeu, a começar por alguns deputados, que mostraram não estar bem preparados. As respostas da Secretária foram vagas, sem ideias concretas sobre aquilo que deve fazer, e o mais importante é não sabermos o que ela pensa sobre o futuro da Administração pública. Quase não se falou sobre como podemos elevar a qualidade dos serviços públicos”, disse ao HM o deputado José Pereira Coutinho. Já Au Kam San dá nota média ao debate, considerando que a Secretária Sónia Chan preparou bem as informações, mas não avançou nada de novo. Au Kam San mostrou-se insatisfeito com a ausência de explicações sobre a implementação do sufrágio universal. “É difícil para a Secretária responder abrangendo todos os aspectos das perguntas, porque os meus colegas só fizeram perguntas, não debateram. A Secretária não se concentrou em debater políticas”, frisou. Para Si Ka Lon, o limite de tempo de intervenção para cada deputado, o elevado número de questões e a repetição de temas fez com que as respostas não tenham sido mais trabalhadas. “Há muitas questões que os cidadãos querem saber, e tentei ajustar ao máximo o número de perguntas, se calhar a Secretária não conseguiu responder a tudo. Houve muitas respostas onde Sónia Chan apenas disse que ia estudar ou melhorar as políticas, mas faltou indicar ideias, calendários e quais os processos para atingir os objectivos”, explicou o número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo. “As Linhas de Acção Governativa (LAG) abordam sempre as políticas de uma forma geral, sobretudo na área da Justiça. Se as propostas de lei não corresponderem à realidade, podemos não conseguir executá-las no futuro”, acrescentou Si Ka Lon. O deputado Ho Ion Sang lembrou que foram apresentados calendários para consultas públicas, mas o plano legislativo para 2016 só contempla oito diplomas, os quais não estão ligados à vida da população. “A Secretária podia fazer melhor e explicar de forma mais clara o mecanismo de coordenação centralizada de leis de forma concreta à AL.” Ho Ion sang lembrou ainda a parte do debate sobre a formação dos funcionários públicos. “Foi discutida a questão dos regulamentos revogados que os serviços públicos continuaram a utilizar, e isso só mostra como é necessário consolidar os conhecimentos dos funcionários públicos. A Secretária falou em planos de formação, vamos ver se consegue fazer o que disse”, concluiu.
Flora Fong PolíticaTerrenos | Chan Meng Kam quer saber planos do Governo para terra já recuperada [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Chan Meng Kam quer que o Governo faça saber os seus planos sobre o que está a pensar fazer com os terrenos até agora recuperados. Isto porque o deputado teme que os mesmos voltem a ser ocupados de forma ilegal, como já aconteceu. Numa interpelação escrita, Chan Meng Kam frisou que desde 2009 que existe um mecanismo de acção composto por oito serviços públicos – entre os quais a PSP, os Bombeiros e a Direcção dos Serviços para Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) – para tratar da ocupação ilegal de terrenos. Chan Meng Kam recorda ainda: até Maio deste ano, 57 lotes que pertencem ao Governo já foram recuperados, perfazendo uma área total de 235 mil metros quadrados. Mas, mesmo que os espaços tenham sido recuperados há já vários meses, ainda não foi publicada qualquer novidade sobre o destino a dar-lhes, excluindo serem para construção de habitação, estradas e jardins. “O Governo afirmou no ano passado que os terrenos desocupados vão ser aproveitados de forma apropriada ou ficarão em modo de reserva. Mas será que o Executivo pode publicar mais detalhes sobre o destino dos lotes com uma área de 235 mil metros quadrados?”, questionou. Chan Meng Kam espera que o Executivo priorize a criação de mais habitação pública caso se verifiquem condições favoráveis para o efeito em terrenos recuperados. Além disso, o deputado mostra-se preocupado com a eventualidade dos lotes recuperados virem a ser ocupados de forma ilegal novamente. Assim, questionou o Governo sobre se o modelo de fiscalização existente consegue evitar isso mesmo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSecretária afasta aumento de deputados e reforma política Angela Leong propôs a criação de mais lugares indirectos no hemiciclo para os sectores do Jogo e restauração. Levou uma nega. Sónia Chan fica-se nos 33 deputados e recusa, “por causa da economia”, de falar de reforma política [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]processo de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) não vai contemplar um aumento dos deputados eleitos pela via indirecta. A garantia foi dada ontem pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. “Quanto ao sufrágio indirecto e ao número de assentos, não iremos mudar os anexos I e II da Lei Básica. Não vamos introduzir qualquer alteração ao número de assentos do sufrágio indirecto”, disse a Secretária em resposta a uma proposta apresentada pela deputada Angela Leong. A também administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) pediu mais assentos por esta via em representação dos sectores do Jogo e da restauração. “Sobre as eleições indirectas, podem ser aumentados assentos para os sectores da restauração e do Jogo?”, questionou. Sónia Chan prometeu o arranque da consulta pública sobre a revisão da lei eleitoral da AL e para a eleição do Chefe do Executivo no primeiro trimestre de 2016, mas Angela Leong disse temer que o processo não esteja concluído a tempo das eleições legislativas, em 2017. “Tenho receio quanto à existência de zonas cinzentas nas leis eleitorais e se o trabalho vai ser feito a tempo. O Governo também tem de regulamentar as zonas cinzentas contidas na lei sobre a divulgação de informação através da internet”, defendeu. Reforma política de lado O deputado Au Kam San levou novamente a questão do sufrágio universal para o debate. “A Secretária fala que vai ser iniciado o processo de revisão das leis eleitorais, e sabemos que ninguém se opõe à democratização, que tem de ser feita de forma gradual. Quando propõe o estudo sobre a lei eleitoral, vai considerar a componente da democracia no processo? Há o voto por sufrágio universal e devemos caminhar nesse sentido. Em 2012, quando foi revista a lei, aumentaram-se apenas alguns assentos (100) na comissão eleitoral que elege o Chefe do Executivo”, lembrou. Contudo, Sónia Chan optou por silenciar a questão, referindo que esta não é uma boa altura para avançar para a reforma política, por a economia de Macau estar num mau momento. “Quanto ao desenvolvimento democrático, acho que não vai trazer um desenvolvimento estável. Em 2012 introduzimos alterações, que são as básicas”, referiu. O deputado pró-democrata rejeitou os argumentos da Secretária. “Na verdade o Governo Central falou sobre vários princípios, um deles em prol da estabilidade política e isso não vai afectar a estabilidade do território. Em 2012 foi feito um trabalho mas não houve nenhum aditamento em termos democráticos e em cada mandato deve-se registar avanços. Não é por causa da estabilidade que vamos deixar de lado o progresso. Macau desenvolveu-se economicamente mas o sistema político deve evoluir de acordo com a economia e surgiram vários problemas que já não se coadunam com o sistema político”, concluiu. Terceira entidade a avaliar funcionários A avaliação do funcionamento dos serviços públicos por uma terceira entidade independente deverá estar definido em finais deste ano. “O estudo está praticamente concluído e em finais deste ano todo o mecanismo venha a ser definido. Pretendemos aperfeiçoar o sistema com uma maior cientificidade, e quando estabelecermos esse mecanismo temos de ter em conta as diferentes naturezas dos serviços”, explicou a Secretária Sónia Chan. Sónia Chan promete estudar Juízo de arrendamento O deputado Au Kam San propôs a criação de um Juízo de arrendamento no sistema judicial, à semelhança do que foi feito com os Juízos Laboral e de Família e Menores, no Tribunal Judicial de Base (TJB). “Em relação às partes comuns dos edifícios, é uma legislação que tem origem nos processos judiciais e nas demoras. No futuro, quando for revista a Lei de Bases da Organização Judiciária, será possível criar um Juízo especializado em conflitos de arrendamento? Quando ocorrerem conflitos em casos de arrendamento, com senhorios ou com os condomínios, estes podem ser tratados só num Juízo, porque não basta ter apenas uma legislação. Isso irá contribuir para facilitar a resolução desses conflitos”, disse o deputado. Sónia Chan prometeu estudar a medida. Notários públicos | Concurso em 2016 O Governo vai abrir no próximo ano um concurso público para a contratação de mais notários públicos. “No próximo ano vamos recrutar mais notários públicos, porque há mais de 10 anos que não fazemos nenhum concurso público e notamos falta de pessoal, por forma a resolver as necessidades”, disse a Secretária Sónia Chan.
Leonor Sá Machado PolíticaPatrimónio | CE passa Conselho do Património para Alexis Tam [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]Alexis Tam quem passa a liderar o secretariado do Conselho do Património Cultural, criado para resolver assuntos ligados à conservação da herança histórica de Macau. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura fica assim responsável por tomar decisões sobre aplicações financeiras, por nomear membros do colectivo que lidera a discussão de propostas de concurso e aprovar e assinar, em nome do Governo, a minuta do contrato a celebrar com empresas. O anúncio, publicado em Boletim Oficial, determina ainda que Alexis Tam será responsável por aprovar os cadernos de encargos do Conselho. Nas suas mãos estarão quantias entre os nove e os 30 milhões de patacas, que o Secretário deverá mexer de acordo com a situação. Assim, “em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais”, o Secretário tem até 30 milhões de patacas para despender na abertura de concursos para a realização de obras e adquirir bens e serviços. Outros 18 milhões ficam reservados para a colocação em prática dessas mesmas obras. Finalmente, o mesmo despacho determina que nove milhões de patacas estão disponíveis para a aprovação de projectos de obras ou aquisição de bens ou serviços que não tenham de passar pelo processo de concurso público. O CPC foi criado para lidar com os trâmites que advieram da entrada em vigor da Lei de Salvaguarda do Património. Um dos assuntos mais discutido nas reuniões do Conselho deste ano foi a celebração do 10º aniversário do Centro Histórico de Macau como património internacional.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaQuestionada atribuição de medalhas de honra pelo Chefe do Executivo As críticas ao mau desempenho dos ex-Secretários Florinda Chan, Francis Tam e Cheong Kuok Vá ou o recente caso de corrupção eleitoral ligado a Chan Meng Kam poderão levantar dúvidas junto da população [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]lorinda Chan, Francis Tam e Cheong Kuok Vá. Todos eles foram Secretários no Governo durante 15 anos e deixaram as tutelas há pouco mais de um ano, com inúmeras críticas e manifestações para trás. No entanto, são eles os novos distinguidos com medalhas de honra pelo Chefe do Executivo. Figuras da política local contactadas pelo HM acreditam que essa atribuição pode levantar dúvidas junto da sociedade. “[Os ex-Secretários] deveriam ter feito um melhor trabalho, não completaram o seu trabalho e agora vão ganhar uma medalha. Não me parece que seja uma boa prática. Terminaram [recentemente] o seu mandato e o Chefe do Executivo vai atribuir uma medalha… diria que o Governo não deveria fazer isso”, considerou o politólogo Larry So. Já Agnes Lam, docente da Universidade de Macau (UM), não encontra grandes problemas nesta atribuição, mas lembra que a sociedade pode questionar esta decisão de Chui Sai On. “Acho que não há problema em conceder as medalhas aos antigos Secretários, não é por terem sido Secretários que não devem receber as medalhas. Mas penso que as pessoas vão questionar sobre se deveriam ou não receber as medalhas. Isso pode ser discutível”, considerou a docente e ex-candidata às eleições legislativas. Miguel de Senna Fernandes, advogado, lembra que a decisão cabe sempre a Chui Sai On. “Na perspectiva do Chefe do Executivo foram Secretários que, apesar da chuva de críticas de que foram alvo, não se coibiram de fazer [da melhor maneira] possível o trabalho que lhes foi incumbido. Se calhar as políticas ou as orientações que seguiram podem ser criticáveis, mas a medalha em si é uma prerrogativa”, disse ao HM. “As consequências [da decisão], ele melhor saberá enfrentá-las. A doutora Florinda Chan, que esteve 15 anos à frente da pasta da Administração e Justiça, foi alvo de processos, de críticas, de tudo… Esteve numa área que era particularmente sensível, numa altura em que a RAEM se estava a consolidar e aí se calhar houve fissuras. Se ela fez bem ou mal, a história melhor o dirá. O certo é que como julgo conhecer a doutora Florinda Chan, julgo que ela fez o melhor que pôde fazer. Eu fico muito contente, apesar de uma certa crítica da opinião pública em relação aos seus feitos”, referiu. Não é a altura certa Chan Meng Kam, membro do Conselho Executivo e deputado à Assembleia Legislativa (AL), foi outro dos distinguidos pelo Chefe do Executivo, isto apesar do seu nome ter estado envolvido num caso de corrupção eleitoral este ano, ainda que o deputado não tenha sido formalmente acusado. Para Larry So, esta não é a altura certa para atribuir a medalha. “Ele é membro do Conselho Executivo e tem feito contribuições para a comunidade. O seu nome esteve ligado ao caso de corrupção eleitoral, mas não chegou a ser formalmente acusado. Ele tem sido membro do hemiciclo e do Conselho Executivo, não deveríamos esperar até que termine o seu termo no Conselho Executivo? Aí seria uma boa altura para dar uma medalha”, defendeu. Agnes Lam considera que a sua distinção pode levantar dúvidas no seio da sociedade. “Isso também é questionável, penso que não é a altura certa para atribuir uma medalha a Chan Meng Kam. Ele tem contribuído para a sociedade, tem uma associação que faz muitas coisas pela população. Mas o caso de corrupção eleitoral pode levantar questões. O Governo poderia pensar melhor sobre qual a altura certa para atribuir medalhas a uma pessoa em particular”, apontou. Larry So lança ainda as farpas à medalha atribuída à empresa Nam Kwong, ligada, entre muitas outras áreas, ao mercado abastecedor, em regime de monopólio. “A empresa Nam Kwong tem vários negócios e sabemos que a maior parte desses negócios são monopólios. Por exemplo, no mercado abastecedor os preços continuam a subir e a subir. Porque é que atribuímos a medalha? Pelo aumento dos preços? Acima de tudo, é uma empresa que está a fazer negócios há muito tempo e não vejo porque devem receber a medalha”, acusou. Apesar da decisão de atribuir medalhas depender apenas do Chefe do Executivo, Agnes Lam acredita que queria importante criar um mecanismo que permita uma melhor avaliação desta decisão política. “Seria bom se houvesse um mecanismo para o Governo analisar quais as pessoas a nomear para as medalhas e para terem acesso às opiniões do público. O Governo só precisa de avaliar de forma mais cuidadosa o sistema de atribuição de medalhas, porque isso pode gerar outras interpretações. O Governo tem de estar mais atento quanto a isso.” Miguel de Senna Fernandes congratula macaenses Miguel de Senna Fernandes, também presidente da Associação dos Macaenses (ADM), dá os parabéns aos restantes macaenses medalhados, como Proença Branco, ex-comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, e Rita Santos, ex-coordenadora-adjunta do Fórum Macau. “Fiquei muito contente com a medalha atribuída ao Proença Branco, que foi uma pessoa que soube sempre estar no sítio onde esteve, com a devida descrição. A área da Segurança também foi bastante sensível, na altura da afirmação da RAEM, mas Proença Branco fez aquilo que tinha de fazer. Sempre revelou capacidades de liderança. Já Rita Santos teve o seu papel importantíssimo na afirmação do Fórum Macau”, defendeu.
Leonor Sá Machado PolíticaAlexis Tam quer Comissão das Crianças criada para o ano [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lexis Tam está confiante de que a proposta de revisão do regulamento da Comissão dos Assuntos das Mulheres e Crianças seja aprovada já para o ano. O objectivo é dar a esta comissão a possibilidade, o mais rápido possível, de coordenar também problemas relacionados com crianças. “[Alexis Tam] referiu ainda que está em curso a revisão da proposta de regulamento administrativo para a criação da Comissão dos Assuntos das Mulheres e Crianças, acrescentando que tem confiança na aprovação, em 2016, da referida proposta com vista à criação da referida Comissão. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura deixou o apelo durante a mais recente reunião da Comissão das Mulheres (CAM), que fez no sábado dez anos. A partir de 2016 a Comissão dos Assuntos das Mulheres vai passar a chamar-se Comissão dos Assuntos das Mulheres e Crianças. A decisão foi anunciada pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, no âmbito da realização da segunda reunião ordinária de 2015 da Comissão. A mudança implica que as matérias relacionadas com os mais novos passam a ser debatidas neste órgão consultivo. Segundo um comunicado, Alexis Tam referiu aos jornalistas que “a Comissão dos Assuntos das Mulheres foi criada há mais dez anos, e perante o desenvolvimento social existem opiniões que defendem a criação de uma comissão que acompanhe os assuntos relacionados com as crianças”. Com base em análise das “referências internacionais”, toda a tutela chegou à conclusão “que o melhor seria integrar os assuntos das crianças na referida Comissão”. A passagem da pasta está já a ser levada a cabo, assegurou o Secretário durante o debate. Isto inclui a coordenação entre os Serviços de Saúde, os Serviços de Educação e Juventude, o Instituto de Acção Social, entre outros. “A respeito aos trabalhos futuros dos assuntos das crianças, o Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura irá reforçar a coordenação entre os organismos envolvidos na protecção dos direitos das crianças (…) em prol da criação de um ambiente favorável à educação, bem como, ao crescimento e desenvolvimento saudável das crianças de Macau”, acrescenta um comunicado da CAM. Durante o encontro, a directora assistente da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau apresentou o relatório da primeira fase do estudo “Objectivo do desenvolvimento das mulheres de Macau”, ainda em curso. A reunião focou-se ainda em definir o conceito de “criança” em termos de idade, pelo que todos os membros da Comissão concordaram que estabelecer este novo grupo de trabalho seria a melhor forma de lidar com as problemáticas relativas a esta faixa etária da população. Foram ainda referidos assuntos como a pressão sentida pelas mulheres no trabalho e harmonia familiar, tendo Alexis Tam concordado com a sugestão de um dos intervenientes, de criar uma academia para mulheres. “[Alexis Tam], com a necessidade de reforçar os estudos sobre o género da sociedade, achou que deveria considerar cuidadosamente a sugestão da criação de uma academia para as mulheres”, lê-se no comunicado. O mesmo governante prometeu ainda o reforço das acções de sensibilização sobre doenças mentais e um maior apoio aos residentes que necessitem de ajuda psicológica.
Flora Fong PolíticaReforma legislativa| Ng Kuok Cheong critica inacção do Executivo O Governo promete várias reformas nas leis mas as LAG deixam, na opinião do deputado, são promessas vazias [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong criticou o atraso da reforma legislativa em Macau demonstrado no relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. Para o deputado o documento mostra de forma clara a falta de acção na legislação dos regimes de previdência central não obrigatórios e de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Opinião também partilhada pela deputada Ella Lei numa interpelação escrita. Em reacções à apresentação do relatório, pela voz de Chui Sai On, Chefe do Executivo, Ng Kuok Cheong indica agora que o documento está carregado de promessas vazias quando comparadas com as propostas de lei em análise. Isto, diz o deputado, causa uma reforma política desfasada e faz com que o funcionamento de cada pasta do Governo esteja menos suave. O pró-democrata avançou que as LAG prometeram que o Regime de Previdência Central não Obrigatório entraria em processo legislativo no próximo ano, enquanto se tenta que o Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social seja legislado na mesma altura. No entanto, apontou que no anexo do relatório sobre as propostas de lei do Governo para 2016 não estão as propostas destes dois regimes. “A preparação e elaboração dos Regimes de Previdência Central não Obrigatório e de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social já foram trabalhos realizados no último mandato, ainda com o antigo Governo. Por que é que só promete entrar no processo legislativo no próximo ano? E porque é que não são parte das propostas de lei do Governo para o próximo ano?”, questionou. Além disso, Ng Kuok Cheong avançou que as LAG prometeram rever a Lei das Relações Laborais permitindo adicionar licenças de paternidade, bem como melhorar a Lei de Contratação de Trabalhadores não residentes. Contudo, no mesmo anexo, também não estão mencionadas. O deputado quer ainda saber quais os calendários concretizados para a elaboração ou revisão dessas mesmas propostas.
Filipa Araújo Manchete PolíticaPlano de hipoteca da casa de idosos, afinal, é hipótese “arriscada” Governo quis implementar mas afasta agora ideia. Medida de hipoteca é difícil para um território que tem por base “guardar para os filhos”. Bancos dizem-se preparados se Governo assumir o seu papel [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ideia foi lançada na semana passada, mas agora, uma semana depois, o Governo apresenta muitas dúvidas. Em causa está a medida que o Governo afirmou ter vontade de implementar: atribuir a possibilidade aos idosos, em dificuldades monetárias e proprietários de um imóvel, em avançar com uma hipoteca à sua casa. O objectivo era claro: o idoso em causa receberia um apoio monetário pela hipoteca, facilitando-lhe o pagamento das suas despesas pessoas e à sua morte a casa ficaria na posse do próprio Governo. Questionado pelo HM, o Instituto de Acção Social (IAS) admite, agora, que a ideia é de difícil implementação, muito por causa da cultura local. “O Governo já discutiu sobre a criação da medida para pedido de hipoteca, mas isto é um plano entre os proprietários dos imóveis – os idosos – e as instituições bancárias. Ainda assim o Executivo considera que esta medida levanta várias questões que merecem a sua ponderação exaustiva. Na resposta enviada, o IAS argumenta que no âmbito cultura os “idosos de Macau não querem, nem têm em mente hipotecar as suas próprias casas, pois a compra de um imóvel é um investimento futuro para que os seus filhos possam usufruir depois da mortes dos pais”. Também os filhos, diz o IAS, preferem a hipótese de herdar a propriedade do que os pais pedirem uma hipoteca. A idade, tendo em conta que a medida é direccionado para idosos, é também um risco apresentado pelo Governo. Quanto mais velho, mais risco de morte próxima, logo mais risco na hipoteca. Motivo que os faz, aos idosos, não querer arriscar. “A medida de hipoteca envolve questões complicadas, tais como o risco de hipoteca, o nível de aceitação de idosos e dos próprios residentes de Macau. O papel, a responsabilidade e o direito das partes interessadas são pontos complicados. O Governo vai estudar a viabilidade de medida de hipoteca dentro do plano de actividades de dez anos para serviços de idosos”, indicou o IAS. As instituições bancárias contactadas pelo Governo admitiram que é possível avançar com a tentativa mas o próprio Executivo terá que assumir um papel de protecção final. De acordo com o modelo de experiências práticas de outras regiões, os idosos podem, na maioria das vezes, ganhar mais despesas de vida através de hipoteca de imóveis do que ganhar qualidade de vida, argumenta ainda o Governo. Sem pagamento total da hipoteca, os bancos poderiam leiloar os imóveis que poderia ser adquiridos, através de um nova compra, pelos próprios familiares, ideia que não vai de acordo aos interesses das famílias.
Filipa Araújo Manchete PolíticaObras Públicas | Saída de Raimundo do Rosário depois de primeiro mandato não preocupa Raimundo do Rosário confirmou que não aceitará fazer um segundo mandato como Secretário. Em reacção, deputados não se mostram preocupados e dizem que o dirigente está a iniciar uma conduta para quem vier a seguir [dropcap style=’circle’]“R[/dropcap]aimundo do Rosário vai deixar um início de conduta”. As palavras são do deputado José Pereira Coutinho, quando questionado sobre as declarações do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que confirmou que só fará um mandato no Governo. O anúncio surge numa entrevista de Raimundo do Rosário à revista Macau Business, onde o próprio indica que só irá cumprir um mandato. “Em 2019, irei ter 63 anos. Esta é o meu último período”, disse. Para os deputados, a saída de Rosário não é preocupante. “Quatro anos é pouco tempo para fazer muita coisa, mas acho que é suficiente para resolver os problemas que não foram resolvidos ao longo do mandato de Lau Si Io [ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas]”, continuou Pereira Coutinho. “Raimundo do Rosário herdou uma pasta extremamente complicada e com muitos problemas (…) Poderá conseguir [em quatro anos apenas] resolver alguns problemas que herdámos. Mas [este mandato] servirá para definir uma conduta para o [Secretário] que se seguirá (…), uma conduta para uma sistematização de como se deve lidar com os assuntos da sua pasta”, defendeu o deputado. Para uma pasta que muitos problemas tem acumulado, Raimundo do Rosário é visto como um ponto final no passado e uma porta aberta para o futuro. “É preciso definir que existiram duas fases. Uma com o ex-Secretário Ao Man Long, em que muito se fez para a sociedade e, também, para o interesse pessoal, e uma segunda [fase], de Lau Si Io, em que não se fez nada, em que as coisas pararam no tempo”, argumenta. Em apenas quatro anos de mandato, Raimundo do Rosário terá apenas duas funções. “Por um lado montar um sistema transparente, acabando com o tráfico de influências e, por outro, recuperar o tempo perdido. E será nesta fase que a população perceberá se [Raimundo do Rosário] se empenhou ou não”, assinou. Nada a temer Para a deputada Melinda Chan apenas um mandato não é motivo de preocupação, mesmo que isso implique uma nova equipa e uma nova fase de tempo de adaptação à realidade novamente. “Não é importante quem assume o cargo, temos um regime de gestão e uma linha política principal, portanto quem assumir deve dar continuidade ao trabalho. Não acredito que as mudanças e adaptações possam vir a prejudicar os trabalhos, não acredito que afecte as obras públicas, como a construção de sistemas de transportes. Só muda a forma de como executar os trabalhos”, argumenta. A também membro da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Púbicas acredita que até 2019 muitas obras devem estar em ordem. Melinda Chan acredita ainda que o segmento da Taipa do metro ligeiro deve estar concluído, enquanto o segmento de Macau deverá estar definido até à altura. A mesma opinião é partilhada pelo deputado Mak Soi Kun. “Sei, por aquilo que o sector da construção me tem contado, que os processos de aprovação de concessão na actual pasta dos Transportes e Obras Públicas estão mais rápidos”, partilhou. A passagem da pasta de Lau Si Io para Raimundo do Rosário não trouxe muitas alterações, apesar do actual Secretário ter ocupado o último ano a adaptar-se à realidade de Macau. “Não é fácil para quem esteve 16 anos fora”, reforça Pereira Coutinho. “Temos que acreditar que, mesmo que se mude de pessoa e equipa, o regime político é o mesmo e por isso os trabalhos devem corresponder a esses mesmos processos”, frisou. Arrumar a casa Mak Soi Kun caracteriza Raimundo do Rosário como um homem “corajoso”. “Ele tem mostrado coragem em querer recuperar os terrenos não aproveitados, comparado com o [Secretário] anterior. Não vejo problemas”, indicou, defendendo que a sua saída não trará conflitos na resolução dos problemas da pasta. “A responsabilidade pelos erros nas Obras Públicas deve ser atribuída aos chefes dos departamentos, não ao Secretário, portanto a alteração de mandato não deve afectar os trabalhos. Não acho que nos devamos preocupar com isso”, reforçou. De opinião contrária é Au Kam San, que acredita que apenas um mandato poderá definir o fim de algumas políticas. Ao mudar de equipa, aponta, algumas medidas idealizadas pela anterior nunca serão cumpridas. No entanto, até ao momento nada disso se revelou, mesmo com a entrada de Raimundo do Rosário. O deputado considera que o actual Secretário é bom a “simplificar os trabalhos”. “A sua forma de trabalho é fazer no imediato. Ele é prático, sabe o que deve fazer na hora e o que não deve fazer, simplifica trabalho e diminui a pressão. Se o seu comportamento e conduta forem sempre assim parece-me que Raimundo do Rosário conseguirá acabar os trabalhos em apenas quatro anos”, rematou.
Flora Fong PolíticaSegurança ocupacional | Ella Lei questiona atraso na discussão de regulamento [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer saber quando é que o Governo vai entregar a proposta do Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional para discussão na Assembleia Legislativa (AL), algo previsto para 2012, mas que nunca chegou a acontecer. Numa interpelação escrita, a deputada apontou que o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau está em vigor desde 1991, mas está desactualizado, porque não corresponde ao actual desenvolvimento económico e social do território. Sobretudo, diz, ao baixo montante da multa que está regulamentado. A deputada defende que, assim, é difícil criar um efeito dissuasório e de alerta para o sector da construção. Ella Lei recordou que o Governo afirmou já ter elaborado um Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional há muito tempo. Este regulamento integra a orientação das leis de segurança e saúde ocupacional para os estabelecimentos comerciais, industriais e lotes de construção. Mas, adiantou, até agora nada foi apresentado. Lei apontou ainda que o Governo previu entregar a proposta de revisão à AL em 2012, mas a Direcção dos Serviços para Assuntos Laborais (DSAL) revelou, no início deste ano, que só foi concluída a proposta preliminar e que iria entregar para discussão do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Agora não se sabe onde é que esta anda. “O Governo já estuda a proposta do Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional há muitos anos. Quando é que a publica para discussão tanto na sociedade, como na AL?”, questionou.
Filipa Araújo PolíticaDeputado Dominic Sio pede novas ideias ao Executivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Sio Chi Wai defende que a Governo deve ter uma postura diferente no que respeita ao mundo actual. Numa interpelação escrita, o deputado indica que o Executivo, perante a nova conjuntura que se faz sentir, deve “inovar” e “introduzir novas tecnologias para abandonar pensamentos mais convencionais”. Sio Chi Wai acredita que actualmente são “grandes” as necessidades da população relativamente aos serviços públicos, portanto “esta pode ser uma oportunidade para os dirigentes introduzirem novas ideias de governação, para reforçarem o espírito de equipa e recorrerem a novos modelos de gestão para elevar a eficácia da execução e fiscalização”. Ainda assim, defende, é preciso assumir um espírito inovador das reformas, pois “só assim é que se podem enfrentar os desafios do futuro desenvolvimento”. Uma tarefa para cada um Frisando que o Governo “tem ganho muita experiência com o enfrentar dos desafios” , o deputado acredita que face à actual situação de insuficiência de fiscalização decorrente da “fraca execução”, as autoridades devem assumir uma postura de proactividade e, por sua vez, “alargar o espectro da sua reflexão”. Enquanto isso os dirigentes dos serviços responsáveis pela execução “devem formular novas ideias para aumentar a respectiva eficácia”. Em conclusão, Sio Chi Wai defende ainda que as autoridades e cada serviço esteja conscientes da importância que cabe a cada um para melhorar e aumentar a eficácia de execução dos trabalhos. Só assim, diz, “é possível enfrentar e resolver novos desafios”.
Flora Fong PolíticaWong Kit Cheng defende regime de mediação para divórcios [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng considera que é importante implementar um regime de mediação familiar, sugerindo ao Governo que seja fomentado a utilização deste serviço com recurso a subsídios. Numa interpelação escrita entregue ao Executivo, a deputada apontou que existiam mais de 1300 processos de divórcio em 2014, tendo-se registado um aumento de casos de 11,6% face a 2013. Para a deputada, a utilização dos tribunais para resolver processos de divórcio não é o melhor. Citando experiências de outros países, Wong Kit Cheng considera que a introdução do mecanismo de mediação familiar pode ajudar os casais a lidar com os casos de divórcio e direito de custódia antes de começarem as acções nos tribunais. “O Governo já referiu no início do ano que tenciona introduzir o regime de mediação familiar e os regulamentos respectivos, no entanto, nos últimos meses, não vi progresso nesse trabalho. A mediação familiar é uma coisa nova para Macau, é preciso criar um mecanismo e permitir que os residentes e assistentes sociais o conheçam o mais cedo possível”, apontou. Wong Kit Cheng espera que a Direcção dos Serviços para Assuntos de Justiça (DSAJ) introduza um regulamento que permita realizar “primeiro a mediação, depois o processo”, para além de aconselhar o público a utilizar mais o sistema de mediação. A deputada quer ainda que o Governo regulamente a qualificação e deveres dos mediadores de casamentos, tendo sugerido a abertura de cooperação com associações de cariz social, para a aposta em cursos de formação.
Hoje Macau PolíticaGás Butano | Ho Ion Sang preocupado com preços praticados em Macau [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang quis que o Governo explicasse porque é que a compra de gás butano é feita à Arábia Saudita e aos Emirados Árabes Unidos quando estes são, diz, mais caros. Numa interpelação escrita, o deputado quer perceber qual a estratégia de compra levada a cabo pelo Governo. Dados da Direcção dos Serviços de Economia (DSE) indicam que o Governo importou gás butano de Singapura, Indonésia, China continental, Arábia Saudita e EAU, sendo que estes três últimos ocupam uma percentagem de 91% no fornecimento. Desde Junho deste ano, indicam os dados, a Arábia Saudita e os EAU, de forma gradual, tornaram-se os principais fornecedores da mercadoria para Macau. O deputado aponta, contudo, que o preço do gás butano no mercado internacional registou um grande declínio, de cerca de 61%, mas o preço de venda a retalho em Macau só caiu cerca de 18,2%, algo que, diz, não é aceitável. “O gás butano de Hong Kong é importado, por transporte marítimo, do interior da China com um preço mais barato”, exemplificou. Assim, o deputado quer saber porque é que Macau não opta pelo gás mais barato e prefere comprar mais caro e mais longe. “Os dados para o preço importado de gás butano da DSE e da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) não são iguais e tenho dúvidas das contas que o Governo fez. Como é que estes dados foram verificados?”, indaga ainda Ho Ion Sang. Como último ponto, o deputado considera que as companhias do sector estão aliadas e manipulam o preço de venda a retalho do gás. A falta de competitividade permitiu isso, diz, e são os cidadãos que perdem. “O Governo deve formar um regime para fiscalizar o preço de gás butano, planear uma estratégia para reduzir a influência dos preços para os residentes, ” terminou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChui Sai On promete realizar 70% do Plano Quinquenal Num debate marcado pela economia, aterros e habitação, Chui Sai On promete realizar até final do seu mandato 70% do novo Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM, uma das temáticas das Linhas de Acção Governativa [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]presentado no âmbito das Linhas de Acção Governativa (LAG), o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM, que contém directrizes económicas, sociais e políticas, poderá não ser totalmente implementado até 2019, ano em que termina o segundo mandato de Chui Sai On. A garantia foi dada ontem pelo próprio Chefe do Executivo no debate sobre as LAG com os deputados. “O Governo deste mandato espera poder definir o primeiro plano quinquenal que abrange os objectivos do Governo Central para Macau. Creio que possamos atingir os objectivos em 70%”, frisou o Chefe do Executivo sobre um plano que visa cumprir sete objectivos, entre os quais a construção do metro ligeiro e do hospital das ilhas. Ontem, a economia foi o tema que mais interesse gerou no hemiciclo, a par da habitação, terrenos e novos aterros. O deputado Chan Meng Kam foi o primeiro a pedir a Chui Sai On para apresentar políticas concretas para responder às consequências da quebra do sector do Jogo. “Macau depara-se com a possibilidade de uma eventual recessão económica. Como vai actuar para que o bolo económico não pare de crescer?”, questionou. Já Kou Hoi In, deputado indirecto, alertou para a existência de problemas nas empresas. “A economia de Macau entrou numa fase de ajustamento e os problemas com a queda do Jogo são cada vez mais evidentes. A parte patronal está incomodada com algumas questões laborais e criou-se um ambiente desvantajoso para atrair investimento. O Governo deve desenvolver um plano director para a economia”, defendeu. Apesar de Chui Sai On ter decidido manter o programa de comparticipação pecuniária para o próximo ano, sem aumentos dos valores dos cheques, o deputado Cheang Chi Keong alertou para possíveis consequências sociais do abrandamento económico. “Há pessoas que se sentem preocupadas com a possibilidade do cheque acabar. Esta é uma oportunidade de ajustamento que não deve ser desperdiçada. Que trabalhos serão reforçados?”, questionou o deputado indirecto e presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chui Sai On garantiu que o rumo económico já está a ser planeado com o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM, ontem apresentado, e que vai estar em consulta pública nos próximos três meses. “O plano inclui um roteiro para o desenvolvimento económico de Macau, incluindo a prioridade de emprego aos residentes, a aposta numa plataforma e na cooperação regional. Vamos reforçar os apoios às Pequenas e Médias Empresas (PME) com as políticas já lançadas”, explicou o Chefe do Executivo. Relatório prometido No debate de ontem, Chui Sai On continuou a revelar uma postura optimista perante a quebra das receitas do Jogo, admitindo que fez uma “estimativa prudente e conservadora” em relação aos números de receitas dos casinos para o próximo ano. “Muitos recursos foram investidos no sector do Jogo, que conheceu um desenvolvimento muito próspero e já há alguns anos que sabemos que é necessário ter um sentido de risco, nada se pode manter num nível elevado. As receitas e despesas públicas continuam a cumprir a Lei Básica e temos um orçamento equilibrado. Temos 570 mil milhões de patacas na nossa reserva financeira, básica e extraordinária, e estamos numa situação estável em termos financeiros”, explicou. Tendo prometido apresentar um relatório detalhado aos deputados sobre o contributo económico dos elementos jogo e não jogo, Chui Sai On deixou claro que o sector de entretenimento nos casinos também assume um papel principal. “O sector não jogo já representa um terço das receitas. As receitas das componentes não jogo têm um aumento que não é tão baixo como nós pensamos. Depois de um estudo comparativo espero que possamos facultar um relatório”, garantiu. Chui Sai On não deixou de referir que vai aproveitar esta “fase de ajustamento” para “apoiar outras indústrias”. Chefe quer limitar mandatos em órgãos consultivos O deputado Vong Hin Fai questionou o Chefe do Executivo sobre a reestruturação dos Conselhos Consultivos, tendo Chui Sai On prometido limitar o número de mandatos por membro. “O Governo tem dado sempre importância aos organismos consultivos estudando formas para melhorar as suas funções. Entendemos que há que reestruturar organismos de consulta, evitando repetições. Estamos a trabalhar no sentido de [um mandato] não ser superior a seis anos e [o membro] não poder acumular funções em mais de três organismos de consulta”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Leonel Alves e Pereira Coutinho com visões diferentes sobre o debate Se Leonel Alves considera que o Chefe do Executivo “foi explícito” em relação aos dados económicos, a políticas de trânsito e terrenos, já José Pereira Coutinho diz que o novo Plano de Desenvolvimento Quinquenal apenas tem “ideias visionárias” [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]ois olhares, o mesmo debate. As respostas que Chui Sai On deu ontem aos deputados da Assembleia Legislativa (AL) são vistas de forma diferente pelos deputados Leonel Alves e José Pereira Coutinho. Para Leonel Alves, deputado indirecto, Chui Sai On deixou algumas directrizes, sobretudo em relação à situação dos cofres públicos. “O Chefe do Executivo trouxe ao plenário muitos números sobre a evolução económica de Macau. Podemos ter uma ideia muito concreta, porque apesar da recessão económica Macau felizmente goza de boa saúde financeira, temos fundos suficientes para diversos desafios que se colocam. As políticas implementadas vão no sentido de ajudar a população em geral, e também há directrizes de implementar um desenvolvimento apropriado a Macau, no que diz respeito aos jovens, ensino e saúde”, disse aos jornalistas à margem do debate. “Em termos gerais foi-nos dito que há uma redução de 30% das despesas, e como a Lei Básica exige que o orçamento tem de ser equilibrado, as contas têm de ser feitas neste sentido, na redução das despesas e previsão conservadora de recebimento das receitas de jogo”, apontou. Para Leonel Alves, nas respostas dadas em relação aos terrenos, Chui Sai On foi “muito explícito”. “Citou números e objectivos para os quais o Governo vai encetar todos os esforços, vai recuperar os terrenos e dar primazia à habitação pública. No que diz respeito aos transportes, apontou cerca de cinco ou sete medidas. O deputado propôs a criação de um modelo misto para as empresas e diz ter ficado satisfeito com a resposta do Chefe do Executivo. “Tenho a certeza de que não será uma questão esquecida. É uma nova fase para o Governo em termos de apoios públicos e subsídios, conheço alguns jovens formados no estrangeiro mas que precisam de mais apoio. E porque não um debate público para pensar no assunto, e se as empresas por si só não são capazes de se manter, porque não criar empresas mistas”, apontou Leonel Alves. Sobre a questão do Pearl Horizon, Leonel Alves lembrou que, antes da Lei de Terras, há outros regimes. “A Administração tem de seguir o que está na lei. A lei que se fala não é só a Lei de Terras, e há todo um ordenamento jurídico de Macau, há o Código Civil, Código do Procedimento Administrativo, e este conjunto de leis, bem interpretadas, poderão resolver a bem esta questão. O Governo deve ter uma resposta para aquilo que foi solicitado”, referiu. Do abstracto Coutinho, que questionou Chui Sai On sobre o regime de responsabilização na Função Pública, considerou que o debate ficou aquém do esperado. “Após 16 anos do estabelecimento da RAEM já estamos habituados a receber relatórios das LAG sem o devido planeamento, sem datas ou formas de conseguir atingir os objectivos. Não acredito que isso seja feito no mandato do Chefe do Executivo. Aliás ele disse que se conseguir atingir 70% do plano quinquenal será uma meta muito boa, mas eu não acredito que consiga atingir 30%. Não temos nem recursos humanos qualificados nem estruturas sólidas nem capacidade para poder desenvolver o plano”, exemplificou. Garantindo que “de boas intenções está o inferno cheio”, Coutinho falou da existência de “ideias visionárias, dificilmente concretizáveis” no Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM. “Temos grandes problemas ao nível das estruturas. Tenho muitas dúvidas de que este plano quinquenal sobre o desenvolvimento económico de Macau, que se vai cingir a várias áreas, sociais, habitação e turismo. Há um grande problema que é a capacidade do Governo de conseguir atingir estes objectivos. As metas e os objectivos estão delineados de uma forma muito abstracta, quando têm a ver com questões estruturais”, apontou. Coutinho voltou a pedir que a zona de Hengqin seja expandida a Macau, por uma questão demográfica, e que se implemente a simplificação da máquina administrativa. “Temos de facilitar a vida dos cidadãos e das empresas”, rematou. Leonel Alves pede novo modelo para PME O último interveniente no debate de ontem pediu ao Chefe do Executivo para criar empresas privadas com parte do capital público, para expandir o mercado. “Seria muito importante criar instrumentos base de políticas para promover um maior dinamismo da nossa economia, no que toca à inovação mas numa lógica de mercado. Poderia promover-se a criação de empresas com capital público e privado e gente que contribui com a sua técnica e especialização, para que os bons projectos não morram à nascença por falta de capital para investir. Poderiam ainda ser criados subsídios para a contratação de jovens que não arranjam trabalhos nos casinos”, frisou, entre outras ideias. Chui Sai On prometeu estudar a medida. Aterros | “Não estamos a encobrir nada” O Chefe do Executivo garantiu a total transparência no processo de construção dos novos aterros, sobretudo em relação ao atraso na construção da zona A. “Eu e o Secretário [Raimundo do Rosário], responsabilizamo-nos por este trabalho e nunca encobrimos nada. Nunca foi nosso objectivo atrasar [o projecto]. Na zona A estamos a fazer os nossos possíveis, as obras já foram adjudicadas e não estão em causa as responsabilidades do construtor mas sim do fornecimento de areia. Através de Zhuhai ou de outras entidades do interior da China vamos tentar que o construtor tenha acesso a areia, não estamos a impedir que a areia venha para Macau, antes pelo contrário.” Problemas com terrenos podem gerar “impacto social” O Chefe do Executivo foi confrontado com os casos dos terrenos que estão por desenvolver e cuja concessão está perto do fim ou já passou do prazo. Gabriel Tong, deputado nomeado, falou das consequências sociais que poderão surgir caso o Executivo não apresente medidas de aproveitamento desses lotes. “Se o Governo não desenvolver uma política e deixar essa questão fermentar, isso vai gerar impacto social. Essas situações são inimputáveis aos concessionários e não é justo para os investidores que investiram muito dinheiro. Isso vai afectar os investidores e as instituições de crédito”, lembrou. Também o deputado Ng Kuok Cheong considerou “estranho” o facto de 65 terrenos, de um total de 113 não aproveitados, não terem sido avaliados. Chui Sai On lembrou que questões como a protecção do património são tidas em conta antes dos projectos avançarem. “Durante o meu mandato eu e a minha equipa vamos envidar todos os esforços para recuperar todos os terrenos em decisões judiciais. Estamos a espera da decisão do tribunal”, referiu.
Filipa Araújo PolíticaIACM | Transferências de funções e recursos são plausíveis, dizem deputados As alterações de funções no IACM são vistas com bons olhos pelos deputados, que dizem que estas vêm permitir uma maior facilidade no acesso aos serviços e uma melhor racionalização dos encargos financeiros [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]Plausível.” É assim que a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida por Cheang Chi Keong, classifica a Lei de Alteração dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municiais (IACM). No parecer, tornado público ontem, a Comissão indica que a medida avançada pelo Governo irá permitir uma maior facilidade no acesso aos serviços em que passam agora para as tutelas do Instituto do Desporto (ID) e do Instituto Cultural (IC), bem como ao próprio IACM. “(…) A Comissão entende que devem ser ajustados os conteúdos funcionais dos serviços públicos, para facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela Administração, deixando de ser necessário recorrer a vários serviços público para tratar de um mesmo assunto (…)”, argumenta o grupo de trabalho, que estudou as alterações em sede de especialidade. Para os deputados membros da Comissão, esta medida vem ainda permitir a correcta gestão das despesas governativas e mão-de-obra. A alteração permite “racionalizar os encargos financeiros do Governo no âmbito da prestação de serviços públicos, que requer investimento de recursos tanto humanos como materiais”, assinam os deputados. A alteração foi várias vezes justificada pelo Governo como uma necessidade de “assegurar a estabilidade da Administração Pública”, garantindo ainda “que os serviços públicos sejam livres de qualquer influência no processo de racionalização das competências”. Em termos claros, é revogada ao IACM a promoção e execução de políticas de cultura, recreio e desporto. Da competência do Instituto ficará a obrigatoriedade de coordenação e promoção do mecanismo de desenvolvimento de serviços públicos interdepartamentais, bem como o procedimento da prestação dos serviços que “sejam objecto de acordo celebrados com outros serviços e entidades públicas”. A alteração da lei entra em vigor dia 1 de Janeiro de 2016, sendo que esta ainda tem de ir a votos na especialidade.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChui Sai On mantém apoios sociais, mas falha calendários Aumentos na Função Pública de 2,53%, manutenção dos cheques pecuniários, subsídios mais elevados para idosos. Nas LAG para 2016 a quebra das receitas não afecta as políticas sociais, mas Chui Sai On não apresenta datas de conclusão de grandes obras públicas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]população pode ficar descansada. No próximo ano, os cheques pecuniários vão continuar a ser distribuídos, ainda que sem aumentos (9 mil patacas para residentes permanentes, 5400 para residentes não permanentes). O subsídio para idosos passa de 7500 para 8 mil patacas, enquanto que os vales de saúde sobem das 500 para 600 patacas. O relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016, apresentado ontem, mostra ainda um aumento do subsídio de invalidez de 7500 para 8 mil patacas, enquanto que o índice mínimo de subsistência será ajustado já em Janeiro das actuais 3920 para 4050 patacas. No total, o Governo deverá gastar 11.707 milhões de patacas para apoios sociais. Em relação à falta de vagas nas creches, Chui Sai On promete criar mais de dez mil vagas no próximo ano, as quais podem “servir cerca de 90% das crianças com dois anos”. 18 instalações sociais deverão entrar em funcionamento a partir de 2016, com um orçamento de 280 milhões de patacas. O relatório das LAG é ainda benéfico para os trabalhadores da Função Pública, ao garantir aumentos salariais de 2,53% já em Janeiro, ainda que esta seja a actualização salarial mais baixa desde 2007. Tal como tinha prometido, Chui Sai On manteve os benefícios sociais apesar do abrandamento do sector do Jogo. Mas o relatório das LAG não apresenta calendários concretos ou novidade sobre a inauguração de projectos de grande envergadura, há muito atrasados, como o novo hospital. Em relação ao Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, o relatório apenas diz que “as obras das diversas instalações estão a ser sucessivamente executadas”. “Sei que o planeamento básico já está feito, e que alguns edifícios já têm o concurso público de adjudicação em curso. Em relação ao plano geral ainda há muita coisa a fazer. Como Chefe do Executivo, o meu objectivo final é ter um hospital edificado para as ilhas, e tanto eu como os cidadãos têm o desejo de ver o hospital concluído. Quanto tiver um calendário, irei anunciar”, disse em conferência de imprensa. O único projecto para o qual o Chefe do Executivo apresenta uma data mais detalhada é o novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. “As obras de construção serão concluídas em breve, prevendo-se o seu pleno funcionamento no segundo semestre do próximo ano”, aponta o relatório. Zona A atrasada Quanto à zona A dos novos aterros, o Chefe do Executivo admitiu um atraso no desenvolvimento. “Devido à questão do fornecimento de areia, e em articulação com as obras da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau, as obras do aterro na zona A dos novos aterros poderão eventualmente vir a ser adiadas. O Governo irá adoptar soluções para os desafios”, pode ler-se. Outra das questões para as quais era esperada uma novidade era a renovação dos contratos com as operadoras de Jogo, mas Chui Sai On também manteve o secretismo. “O Governo iniciou no corrente ano o estudo sobre a revisão intercalar da indústria do Jogo, avaliando o cumprimento dos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”, lê-se apenas. Quanto às medidas para resolver o problema do trânsito, o relatório das LAG apenas contempla “o cancelamento da isenção de imposto de veículos para uso exclusivo na actividade de turismo”. Prevêem-se medidas, já anunciadas, para lidar com a emissão de gases e para alargar a rede de autocarros públicos. Chui Sai On garantiu ainda querer combater as infracções cometidas pelos taxistas, lembrando que em 2016 o território terá 1600 táxis em circulação. Governo rescinde contrato com empresa do metro Terminou o impasse. O Governo vai mesmo rescindir o contrato com a empresa responsável pela construção do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro, cuja obra está parada. “O Governo pretende rescindir com a maior brevidade o contrato celebrado com o empreiteiro em relação à obra do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro e reiniciar, com a maior brevidade possível, as respectivas obras de construção. No próximo ano serão concluídas as obras de construção da estrutura das 11 estações na Taipa. Já estão em curso estudos sobre a viabilidade da linha de Seac Pai Van. No que respeita à linha da península de Macau, o segmento sul será alterado, prevendo-se a sua conclusão no próximo ano. Serão iniciados estudos técnicos relativos ao traçado marginal do segmento norte”, revela o relatório das LAG sobre este projecto. Quarta travessia para a Taipa será uma ponte O Chefe do Executivo confirmou que a quarta travessia entre Macau e a Taipa será uma ponte, sendo que “na fase seguinte, serão elaborados vários relatórios de avaliação necessários para o início das obras”. Portugueses e macaenses com “papel vital” O Chefe do Executivo, Chui Sai On, destacou ontem o “papel vital” de portugueses e macaenses no desenvolvimento da RAEM. “Macau, uma das importantes escalas na antiga rota marítima da seda, tem sido desde há vários séculos um local de encontro das culturas chinesa e ocidental, onde sempre coexistiram em harmonia várias etnias, religiões e culturas, e onde os macaenses e os portugueses aqui residentes têm desempenhado um papel vital”, afirmou, na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 20156. “Continuaremos a promover a excelente tradição de harmonia entre diferentes comunidades e da coexistência multicultural, trabalhando junto da população para a prosperidade e o progresso da sociedade.” Orçamento desce 14%. Mas Chui Sai On confia na economia Em 2016, a Administração vai contar com um orçamento mais baixo em 14%, mas o Chefe do Executivo está confiante em relação ao desempenho económico. Apesar das receitas dos casinos em 2016 continuarem a diminuir, tal parece enquadrar-se nos planos para a RAEM Muito se tem falado de austeridade no primeiro ano de mais um mandato de Chui Sai On, mas foram ténues os sinais de crise na apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG). O orçamento da Administração vai baixar 14% para 103,251 mil milhões de patacas, mas a despesa global pública deverá situar-se nas 85,038 mil milhões de patacas, um aumento de 3,27%. Chui Sai On não aumentou os valores dos cheques pecuniários – mantêm-se no valor deste ano – mas decidiu aumentar a maioria dos subsídios e apoios sociais a deficientes, jovens e idosos, tendo até aumentado os salários da Função Pública em 2,53% já em Janeiro (ver caixa). Aos jornalistas, o líder do Governo mostrou uma postura de confiança em relação ao desempenho económico. “Temos um saldo acima das 30 mil milhões de patacas, é uma boa notícia. Houve descidas no Jogo e com base nisso fizemos uma previsão para o futuro. Estaremos mais cautelosos. O ajustamento [da economia] ainda se vai prolongar por algum tempo, mas nada vai afectar a vida da população”, apontou. No relatório das LAG, o Chefe do Executivo citou os desafios da economia externa para apontar que “as estruturas das nossas indústrias irá sofrer uma pressão de ajustamento ainda maior”. “No entanto, as indústrias não associadas ao Jogo podem constituir um factor dinâmico para a manutenção da estabilidade da economia”, referiu ainda. O Chefe do Executivo apresentou também uma previsão das receitas dos casinos para o próximo ano, as quais deverão ser de 200 mil milhões de patacas, numa média mensal de 16 mil milhões, valores abaixo dos registados este ano. A proposta de Lei do Orçamento revela ainda que o Executivo deverá arrecadar 70 mil milhões de patacas em impostos directos sobre as receitas de Jogo, menos 16,6% do que está previsto no orçamento rectificativo deste ano. Cotai em alta Em relação ao sector do Jogo, Chui Sai On mostrou-se optimista face aos novos empreendimentos no Cotai. “Daremos apoio a esta combinação da indústria de jogo e não jogo. Podemos ver muitos projectos no Cotai que estão a mostrar um bom efeito desta combinação, já que cerca de dois terços são da área não jogo e um terço de jogo. Os sectores hoteleiro e de retalho também estão num bom progresso. O Jogo está numa situação de ajustamento, o que é natural, porque na Ásia também podemos registar diferentes situações. Temos de ter uma atitude mais pragmática e ponderada”, explicou. Em relação ao segmento VIP, Chui Sai On apenas prometeu maior fiscalização. “As salas VIP sofreram mais estes meses com o ajustamento [da economia]. Quanto aos incidentes (caso Dore), o Governo vai ter de tratar de tudo e de acordo com a lei e apresentar mais orientações para a fiscalização desta indústria. No relatório das LAG, o Chefe do Executivo deixou ainda bem clara a intenção de “aplicar, de forma rigorosa, o princípio de manutenção de uma taxa média anual não superior aos 3% em relação ao crescimento do número total de mesas de Jogo”. Isto apesar das críticas do sector. Habitação | Chui Sai On promete mais 4 mil casas públicas A habitação acabou por ser o tema quente da conferência de imprensa de ontem após a apresentação do relatório das LAG. O Chefe do Executivo prometeu criar mais quatro mil fracções de habitação pública nos próximos anos, as quais “já estão em planeamento” e que deverão ser construídas em cinco terrenos. Em relação aos lotes do La Scala, o Chefe do Executivo fez uma garantia de algo que os deputados pró-democratas há muito pedem. “O processo está em recurso na Última Instância e estamos a aguardar pela decisão judicial. Mas são lotes sobre os quais vamos ponderar que sejam integrados no sistema de habitação pública”, frisou. O Chefe do Executivo foi ainda questionado sobre o caso do Pearl Horizon. “Esta é uma notícia que chama muito a atenção da sociedade. Temos sempre de executar de acordo com a lei e estamos atentos aos acontecimentos que têm a ver com a vida quotidiana da população, mas isso não quer dizer que eu possa ultrapassar os meus poderes. Se olharmos para a Lei de Terras, na área das concessões, sabemos como funciona. Mas agimos sempre de boa-fé”, apontou. No sector privado, Chui Sai On prometeu apenas acelerar os projectos de aprovação de edifícios habitacionais, afirmando que os preços dos imóveis ainda estão elevados, apesar da quebra registada no mercado. “Até hoje considero que o preço dos imóveis é ainda muito elevado face à capacidade de aquisição de habitação pela população. O preço dos imóveis desceu em cerca de 30%, mas o Governo não está a eliminar ou suspender as medidas contra a subida dos preços”, frisou. Confrontado com a nova proposta de lei do hemiciclo que prevê limites às rendas aprovados pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On não garantiu se estas poderão baixar em tempos de crise. “No termo de contrato há muitas vezes um aumento da renda que influencia as pessoas e os comerciantes. Creio que essa proposta de lei é para que Macau se desenvolva de forma sustentável. Se me pergunta como vamos definir as rendas, respondo que temos de seguir os padrões científicos. Temos especialistas que fazem estudos sobre esses preços, que são voláteis”, rematou.
Filipa Araújo Manchete PolíticaGoverno lança consulta pública sobre projectos já apresentados O Governo lançou ontem uma consulta pública sobre um plano de projectos, alguns há muito apresentados. Um plano que prevê pontos prioritários nos próximos cinco anos, como o metro ligeiro ou o Hospital das Ilhas, e que, ainda assim, não garante que estes estejam concluídos em 2020 [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo apresentou ontem, pela voz da Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer de Macau, o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM, terminado no início deste mês e que não acrescenta qualquer novidade ao que tem vindo a ser já apresentado pelo Governo. O plano apresenta, por exemplo, cinco “projectos prioritários para os próximos cinco anos”, entre os quais se destaca a construção do metro ligeiro. Dividido em temas como o trânsito, a protecção ambiental, a saúde, o desenvolvimento urbano e a segurança urbana, o plano apresenta, no primeiro ponto, a construção do metro ligeiro, uma obra sem calendarização até ao momento, a construção do novo acesso entre Macau e Guangdong e o planeamento de construção da quarta ligação Macau – Taipa, que vai ser, soube-se ontem, uma ponte. Na área do ambiente, o plano define como prioritária a ampliação e optimização da Central de Incineração de Resíduos Sólidos, ideia também já defendida pelo próprio Governo. A construção do complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas é também um dos projectos “prioritários a cinco anos” – até 2020 – apresentado pela Comissão. Este deverá ver as suas obras terminarem faseadamente em 2017 e 2019, conforme foi anunciado pelo Governo, que disse também estar a ter de resolver alguns projectos que estão “a ser desenvolvidos”. O planeamento dos Novos Aterros urbanos é outra das prioridades. É de notar que apesar destes serem os projectos prioritários até 2020 nada garante que estejam construídos até então, tal como assegurou a assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, Lei Ngan Leng. Medidas aleatórias O plano prevê sete outros objectivos principais. O primeiro corresponde à manutenção do desenvolvimento estável da economia que abrange áreas como o “reforço da construção de [Macau como] plataforma”, a intensificação da cooperação regional e alargamento do intercâmbio internacional. O segundo é relativo aos novos avanços na optimização da estrutura industrial, isto é, por exemplo, um maior apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. “Aprofundamento da construção da cidade internacional de turismo” e “elevação constante da qualidade de vida dos cidadãos” são os terceiro e quarto pontos, seguindo-se a “elevação da educação”. O sexto lugar é ocupado pelo “resultado manifesto na protecção ambiental”, ponto em que a assessora do Gabinete do Chefe do Executivo defendeu serem necessários “mais espaços verdes” no território. Como último, está o reforço da eficiência de governação e o aprofundamento da construção de um Estado de Direito, onde o Governo pretende garantir um aperfeiçoamento contínuo do mecanismo de consulta, “ou aprofundar a construção de um Governo e de uma sociedade baseados no Estado de Direito”. Indicadores de avaliação O documento lista ainda os indicadores de avaliação para que saber se os objectivos foram ou não cumpridos no prazo de cinco anos, portanto até 2020. O produto interno bruto previsto para 2020, assim como a taxa de desemprego e de inflação servirão para perceber o estado da desenvolvimento da economia. Para avaliar a qualidade de vida dos cidadãos, o Governo propõe ter como pontos de avaliação a “taxa de acesso a telecomunicações internacionais”, a “esperança média de vida”, a “taxa de cobertura de wifi” e as taxas de crescimento dos vários projectos lançados pelo Governo tais como as políticas de Mecanismo de Protecção dos Idosos de Macau, entre outros. Ainda que apresente projectos e medidas que o Governo já anunciou e que se debruce sobre construções que já estão a acontecer, como a do metro ligeiro, o plano está a partir de hoje disponível para consulta pública. O Governo irá recolher opiniões até Fevereiro de 2016 e apresentará os resultados mais tarde. Os interessados poderão apresentar opiniões pessoalmente, por e-mail, telefone, correspondência e fax.
Flora Fong Manchete PolíticaLAG | Deputados e académicos questionam ausência de políticas concretas [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On manteve os apoios sociais, os cheques pecuniários e aumentou os funcionários públicos, mas, para os membros do hemiciclo, falhou na apresentação de políticas concretas para áreas como trânsito ou habitação, num discurso que não surpreendeu “Não houve grandes novidades, [Chui Sai On] fez uma cobertura de vários aspectos e apresentou as Linhas de Acção Governativa (LAG) de forma ponderada para o desenvolvimento futuro. Não houve surpresas no discurso.” A frase pertence ao deputado nomeado Gabriel Tong e espelha algumas das reacções da Assembleia Legislativa (AL) à apresentação do relatório das LAG para 2016. Apesar da crise do sector do Jogo, Chui Sai On, Chefe do Executivo, manteve os apoios sociais e até aumentou os funcionários públicos, mas os deputados defendem que quase tudo ficou por explicar, graças à ausência de políticas concretas. Numa resposta escrita enviada ao HM, o deputado Chan Meng Kam disse que ao nível da habitação e trânsito “viu o que o relatório menciona”, mas defende que “não são medidas inovadoras, nem é mencionado como podem ser concretizadas”. Chan Meng Kam destacou a continuação dos apoios sociais, mas pretende saber como vai ser feita a gestão e utilização da reserva financeira, como se vai diversificar a economia ou desenvolver os factores não ligados ao Jogo. José Pereira Coutinho, que considerou baixos os aumentos salariais anunciados na Função Pública, disse que Chui Sai On se limitou, novamente a distribuir dinheiro pela população. “Como se antevia, foi feita a continuidade da distribuição dos subsídios e nada mais, porque não se levou em consideração como elevar a capacidade governativa”, disse aos jornalistas. Pereira Coutinho alertou ainda para o facto do relatório não conter medidas para controlar as derrapagens orçamentais. “Nada foi dito em como se pode resolver o problema do despesismo, sobretudo quando temos grandes obras. Essa questão não foi resolvida, nem como podemos melhorar a qualidade de vida das pessoas. Não é com ideias e calhamaços de LAG que vamos atingir os objectivos”, criticou. Au Kam San disse ao HM que o maior problema do relatório das LAG para 2016 é continuar a não dar respostas a questões como a habitação e os terrenos. “Apenas uma pequena parte do relatório fala sobre habitação, o conteúdo é repetido e não é novo. Sobre os seis terrenos e as quatro mil fracções que podem ser construídas, ou como vai acelerar os processos, não há novidades”, acusou. “No início do ano deixamos passar o facto de não ter apresentado medidas concretas, porque era o início do segundo mandato. Mas já passou um ano e ainda não as tem, o que não é aceitável. É ridículo”, frisou o deputado do campo pró-democrata. Atrasos e mais atrasos Melinda Chan não só pretende saber como é que o Executivo vai tornar Macau num centro mundial de turismo e lazer, como diz estar preocupada com a falta de respostas para o atraso na zona A dos novos aterros. “A zona está atrasada, então significa que toda a política de habitação também está atrasada. E isso por causa do fornecimento de areia. Eu não acredito nisso, se esse fornecedor não tem areia, então encontrem outro. China apoiou tanto Macau, então podemos pedir mais apoio. Isso vai afectar a ponte Macau-Hong Kong-Zhuhai e isso vai prejudicar a imagem de Macau”, referiu ao HM. À Rádio Macau, o deputado Leonel Alves considerou que o relatório das LAG para o próximo ano mostra a “continuidade e o aprofundamento” das medidas do Executivo. Contudo, Leonel Alves lembrou que “é óbvio que não podemos esperar do Chefe do Executivo uma revolução das suas políticas”. Também à Rádio Macau, Ng Kuok Cheong criticou a ausência de calendários para os principais projectos de infra-estruturas. “O projecto de transportes mais importante de Macau já ultrapassou os prazos definidos e não há um novo calendário. Não há responsabilização. Claro que muitas das chefias vão deixar os cargos e ser substituídas, mas não há responsabilização”, disse. Também Pereira Coutinho pediu novidades ao nível da responsabilização dos principais cargos. “Estamos desapontados com o despedimento de dois trabalhadores dos Serviços de Saúde, quando recentemente o Comissariado de Auditoria disse que houve uma falha grave na atribuição de subsídios às escolas. Ninguém assumiu responsabilidades. Continua a desmoralização na Função Pública e mais pessoas estão interessadas em se aposentar”, rematou. Analistas não vêem novidades nas políticas do Chefe do Executivo Depois da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG), pela voz do Chefe do Executivo, Chui Sai On, três académicos analisaram as novidades que o discurso continha e a conclusão é unânime: não há novidades. Loi Man Keong, vice-presidente do Centro de Política da Sabedoria Colectiva, considera que as ideias apresentadas “são antigas”. O vice-presidente não se mostrou surpreendido com a manutenção dos valores dos cheques pecuniários, por, mesmo com quebras nas receitas do Jogo, a economia de Macau estar ainda estável. O vice-presidente desvalorizou estas regalias sociais defendendo que existem assuntos mais importantes a pensar. O também representante da União Geral das Associações dos Moradores de Macau está mais preocupado com a imagem da Administração Pública do que com os cheques pecuniários. “Sobre a criação dos órgãos municipais sem poder político, no relatório das LAG para 2015, foi mencionada a realização de um estudo e consulta pública. No entanto nada aconteceu e agora o Chefe do Executivo volta a mencionar a mesma ideia, tendo apenas alterado a palavra-chave para ‘promoção do estudo’”, argumentou. Para o responsável, a resposta à possibilidade de criar este órgão já no próximo ano só poderá ser dada pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. No que toca ao aumento do montante do índice dos salários dos funcionários público, de 79 para 81 patacas, Loi Man Keong considera ser um aumento necessário devido à inflação, mas ainda assim insuficiente. “É melhor implementar o ajustamento do salário da Função Pública pela classificação de carreiras, que corresponde mais à realidade. No entanto, nas LAG do ano passado não foi referido um estudo sobre isso”, apontou. Relativamente à ideia de tornar Macau numa cidade internacional, apontado para depois de 2030, Loi Man Keong considera que é possível que o Governo consiga levar este trabalho para a frente, embora, neste momento a cidade “não reúna” as condições necessárias. Ainda assim, o analista assume que é uma meta de grande dimensão. “Só faltam 15 a 20 anos para criar uma cidade assim, é pouco tempo. Depende dos processos da criação dos sistemas de trânsito, como o metro ligeiro e da ponte Hong Kong, Macau, Zhuhai, que ainda está longe de estar operacional. A definição desta meta é demasiado ambiciosa”, apontou. Explicar mais Para o sociólogo Larry So, o novo relatório não traz nada de novo, logo as novidades não surpreenderam o habitual comentador político. “Como no início da implementação das medidas de austeridade o Governo já frisou que as regalias sociais não vão ser afectadas, não é novidade que os valores dos cheques se mantenham. Apesar da queda da economia, o Governo não está a perder dinheiro, logo não pode cortar os benefícios aos cidadãos, é necessário estabilizar a vida da população”, defendeu. Larry So também não ficou surpreendido com o aumento do salário da Função Pública e disse mesmo que, dentro da sua previsão, acha um aumento de nível médio. Quanto à revisão das leis, incluindo a Lei das Relações Laborais e à autorização de licenças de paternidade, o académico concorda, mas acha que isto já deveria ter sido feito há mais tempo. “Macau tem falado de ser uma cidade internacional, bem como um centro mundial de turismo e lazer. Como é que possível não termos ainda licenças de paternidade? Esta ideia não é nova, já a devíamos ter”, reforçou. Semelhante ao que o deputado Au Kam San apontou – criticando a falta de novidades na habitação – também Larry So considera que o relatório sobre a habitação “é totalmente antigo”. “Como ainda não cumpriu a promessa de construir 19 mil casas públicas, devido à prorrogação das obras, o Chefe do Executivo não tem coragem de apresentar novas ideias sobre habitação”, frisou. Como aspecto positivo, Larry So elogiou a menção do trânsito no relatório, incluindo a decisão de ser em ponte a quarta passagem entre Macau e Taipa e o novo concurso público para a construção do Parque de Materiais e Oficina do metro ligeiro. Apesar de não se saber se podem estar concluídas em 2016, estas parecem medidas mais concretas e isso, diz, é positivo. Socialmente bem Li Lue, presidente da Associação Nova Visão de Macau, deu uma avaliação positiva ao relatório, por este manter os benefícios sociais e promover a diversificação económica. “Macau não é como o interior da China, tem uma economia independente, não depende do exterior. Acho que a sociedade não pode esperar demais do Governo, como por exemplo no apoio financeiro, porque a verdade é que estamos sob medidas de austeridade”, começou por apontar. No âmbito da habitação, Li acha que o Governo “não pode fazer muito” quanto à problemática dos terrenos. Para o presidente, uma parte dos lotes desocupados terá de ser resolvida nos tribunais e isso atrasará toda a construção da habitação que é necessária para Macau. Li apontou ainda a área de promoção de carros eléctricos como muito positiva, defendendo que deve ser algo a acontecer no imediato. No entanto, fez notar que no relatório de 2015, o Governo já tinha mencionado o começo do estudo sobre o uso dos veículos eléctricos e lamentou a ausência de medidas concretas sobre isso, esperando ouvir mais esclarecimentos do Secretário para Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, durante a sua apresentação, que acontece a 9 e 10 de Dezembro.
Joana Freitas PolíticaONU | Sessão com representantes de Macau começou ontem [dropcap styyle=’circle’]C[/dropcap]omeçou ontem em Genebra, na Suíça, a reunião do Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre China, Macau e Hong Kong. Foi tempo de membros da ONU colocarem questões directas aos representes do continente e das duas regiões, tendo havido – conforme o HM pôde observar através da transmissão directa da sessão na internet – poucas perguntas colocadas à RAEM. Se a EPM utiliza a cela solitária até um mês para castigar determinados condenados e se o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem algum relatório sobre a EPM foram algumas das questões, a par de outras perguntas como se a RAEM levou a cabo a recolha de dados sobre casos de violência contra empregadas domésticas e trabalhadores. O caso da comunidade LBGT (lésbicas, bissexuais, gays e transexuais) voltou à baila pela voz de mais do que um membro da ONU. Os representantes de Macau foram questionados sobre se esta comunidade sofre discriminação e se a Lei de Combate e Repressão à Violência Doméstica incluiu casais do mesmo sexo. A resposta para esta questão é não, sendo esta, aliás, um dos cavalos de batalha da Associação Arco-Íris, que enviou a Genebra Jason Chao e um documento que explica isso mesmo. “A vossa lei protege da violência os casais do mesmo sexo? Se não, como tencionam fazer isso?”, atirou uma das presentes na sessão. A China continental motivou à maioria das questões, seguida de Hong Kong, que teve de enfrentar questões sobre o ‘Umbrella Movement’, as manifestações que levaram milhares à rua pela eleição universal do Chefe do Executivo da região vizinha. A representar Macau estão Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, Chu Lam Lam, directora dos Serviços de Reforma Política e do Direito Internacional, Lee Kam Cheong, director do Estabelecimento Prisional de Macau, e Vong Yim Mui, vice-directora do Instituto de Acção Social. A sessão, que vai agora dar voz aos representantes da RAEM, continua hoje.
Flora Fong PolíticaSmart City | Si Ka Lon desapontado com Macau [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon diz que o Governo não está a aproveitar bem as novas tecnologias e a transformação de Macau numa “smart city”. Numa interpelação escrita, o deputado escreve que a sugestão de Alexis Tam em criar um sistema de “smart trips” é uma boa ideia mas não está popularizado o suficiente. Si Ka Lon aponta que, numa era como esta, onde a internet é super valorizada, deve ser dada mais importância à integração de indústrias tradicionais com a internet móvel. O deputado pede que sejam apresentadas mais estratégias sobre como utilizar Macau como cidade inteligente, tendo mesmo dado como o exemplo a decisão do Governo Central em aprovar um planeamento de utilizar as aplicações móveis para comunicar com a população. O deputado lembra que no relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, o Secretário para os Assuntos Socais e Cultura, Alexis Tam, apresentou a ideia do sistema “viagens inteligentes”, que incluía a utilização das redes sociais e de aplicações móveis como plataformas de reserva de serviços, como hotéis, restaurantes ou até como forma de perceber o estado do trânsito. Apesar de admitir que o Governo já reconheceu a necessidade de integração das novas tecnologias – o Executivo já criou, por exemplo, páginas em aplicações móveis –, Si Ka Lon diz que a utilização de Macau como “uma smart city” não está ainda popularizada o suficiente. O deputado, número três de Chan Meng Kam, quer por isso saber se o Governo fará uma revisão periódica do plano de “smart trip” e se pensa em elaborar um plano para desenvolver Macau como uma “cidade inteligente”. Si Ka Lon pede um plano para os futuros cinco anos, com base na cada vez maior tendência da popularização da internet entre as pessoas.
