Interpelação | Mak Soi Kun com dúvidas acerca do regime de despesas

 

Em Dezembro último, o Executivo respondia a uma interpelação de Mak Soi Kun relativa à alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Em resposta às dúvidas do deputado sobre a forma como se faziam os concursos públicos, o Governo afirmou que estava a rever a legislação com base nas sugestões de vários departamentos públicos, do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA).

Esta alteração à lei é uma das iniciativas legislativas que está prevista avançar este ano, estando o Executivo a recolher e analisar opiniões nesse sentido. Mas o recente relatório do CCAC, que demonstrou de forma arrasadora falhas à forma como o Instituto Cultural (IC) contratou pessoal, veio trazer atenção extra a esta matéria. Aliás, Mak Soi Kun menciona o caso na interpelação que escreve ao Executivo, adiantando que se violaram regulamentos previstos na lei no que diz respeito à contratação de trabalhadores públicos. Por detrás deste atropelo legal estará, na opinião do deputado, uma forma de contornar a fiscalização e a aprovação de entidades superiores no processo de contratação de funcionários.
O tribuno considera que o atraso em arrancar com o processo legislativo do referido regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços terá facilitado a prática de actos ilegais.

Diz-me como contratas

Nesse sentido, Mak Soi Kun interroga o Executivo no sentido de se apurar se o IC é um caso isolado, ou uma demonstração de prática comum no aparelho administrativo.
No caso de ficar demonstrado que o IC é apenas a ponta de um iceberg de más práticas na contratação de pessoal, o deputado quer saber se isso indica que existem lacunas na actual legislação que regula a contratação. De qualquer forma, mesmo que não se verifique o cenário de generalização deste método pouco transparente, Mak Soi Kun é da opinião de que o Executivo deve investigar a fundo o sistema de gestão.
Por último, o deputado interpelou a Administração no sentido de saber em que ponto está a situação da alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. A questão que levanta é se esta lei poderá entrar em vigor ainda no decorrer deste ano.

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