CCAC | Queixas à Comissão de fiscalização não envolveram infracções disciplinares

A presidente da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, Kwan Tsui Hang, submeteu na terça-feira o relatório anual ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, a responsável indicou que as queixas recebidas em 2020 “para além de serem poucas, não envolveram qualquer infracção disciplinar”.

Além disso, Kwan Tsui Hang apresentou sugestões de melhorias, um processo que contou com a colaboração do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Na reunião, o Chefe do Executivo reconheceu o trabalho da Comissão, elogiando o “contributo à integridade da RAEM, através das valiosas opiniões emitidas”, que entende permitirem reflectir sobre as ideias da população sobre integridade.

Ho Iat Seng disse também que “o resultado do trabalho desempenhado pela Comissão contribui para elevar o reconhecimento e a aceitação geral do CCAC na sociedade”, acreditando que o CCAC exerce as suas funções “de forma imparcial e pragmática”.

No encontro, o comissário contra a Corrupção Marcou presença, afirmando que a fiscalização tem um “efeito dissuasor” e salientando que recomenda aos colegas que os trabalhos não devem nunca ultrapassar os limites legais.

4 Fev 2021

CCAC | Bancários suspeitos de burlar através de empréstimos no valor de 770 milhões

O Comissariado contra a Corrupção descobriu um caso suspeito de burla através de empréstimos hipotecários praticado por funcionários bancários, ligados a uma associação criminosa que foi, entretanto, desmantelada. A investigação deste caso começou em 2010. Alguns membros da rede estão proibidos de sair da RAEM

 

Foi descoberto, pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), um caso suspeito de burla de empréstimos hipotecários que terá sido praticado por “alguns funcionários bancários em conluio com uma associação criminosa”.

Segundo o comunicado do CCAC divulgado ontem, um total de nove pessoas, incluindo “o cabecilha, os autores principais da associação criminosa e alguns funcionários bancários”, em conjunto com 370 mutuários, terão falsificado documentos.

Através deste acto conseguiram, “com recurso a meios fraudulentos”, 362 empréstimos concedidos por 11 bancos num montante total de 770 milhões de patacas. Terão sido também obtidos “benefícios ilícitos” no valor de 220 milhões de patacas.

Segundo o CCAC, a associação suspeita da burla, e que entrou em funcionamento há mais de dez anos, foi, entretanto, desmantelada.

O caso está a ser acompanhado pelo Ministério Público (MP) e em causa estão os crimes de associação criminosa, falsificação de documentos, burla de valor consideravelmente elevado e violação do dever de sigilo, regulado pela Lei da Protecção de Dados Pessoais. Alguns membros da associação criminosa ficam proibidos de deixar a RAEM enquanto decorrer a investigação.

Dez anos de investigação

O CCAC começou a investigar o caso depois de receber uma denúncia sobre o alegado envolvimento de uma associação que se dedicava à prática de burlas, e que seria liderada por um homem de apelido Chan. A investigação começou em 2010 e só terminou o ano passado.

Este, “em conluio com funcionários que exercem actividades na área da concessão de empréstimos em bancos locais” e também em conjunto com outros indivíduos, “falsificaram documentos para obter, por meios fraudulentos, empréstimos hipotecários concedidos por bancos”.

No decurso da investigação, o CCAC concluiu que a associação parecia dedicar-se a actividades de intermediação imobiliária, quando na realidade “concedia também empréstimos privados para obter juros elevados”.

“Quando os mutuários não conseguiam pagar os empréstimos, era exigida a falsificação conjunta de documentos para pedir empréstimos imobiliários aos bancos, como forma de pagamento daquelas dívidas, sendo que os mutuários precisavam também pagar despesas emolumentares de alto valor”, explica ainda o CCAC.

A associação procurava, assim, “residentes desesperados por dinheiro” em locais como casinos ou “recomendados por conhecidos”. Eram também publicados anúncios em jornais onde era prometida uma “rápida apreciação e aprovação de empréstimos”, por forma a angariar clientes.

Um dirigente de um banco “chegou a falsificar documentos para pedir empréstimos a diferentes bancos, com o objectivo de obter fundos destinados ao investimento ou ao apoio do funcionamento daquela associação, bem como à aquisição das propriedades dos mutuários, a preços inferiores aos do mercado”, conclui o CCAC.

Além disso, “alguns funcionários bancários envolvidos violaram as normas relativas ao sigilo das instituições financeiras, tendo revelado ilicitamente informações bancárias de clientes a membros da referida associação”.

Houve também interferência no processo de investigação do CCAC, uma vez que “estes elementos chegaram a instruir alguns dos mutuários sobre a forma como deveriam responder às interrogações do pessoal do CCAC, com a intenção de interferir e de se furtar à investigação”.

19 Jan 2021

CCAC / CA | Wong Kit Cheng questiona aplicação das recomendações

A deputada Wong Kit Cheng quer saber as medidas que vão ser aplicadas pelo Governo para que seja feito o acompanhamento à aplicação das recomendações do Comissariado Contra a Corrupção e do Comissariado de Auditoria.

De acordo com uma interpelação divulgada ontem, a legisladora apoiada pela Associação das Mulheres pretende saber que mecanismos vão ser implementados para garantir que os departamentos públicos e empresas com capitais públicos implementem as recomendações sugeridas pelas duas instituições de supervisão.

Ao mesmo tempo, Wong questiona ainda como o CCAC e o CA se vão coordenar com o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, outra entidade de supervisão criada com a subida de Ho Iat Seng ao poder.

11 Jan 2021

Terrenos | CCAC refuta ilegalidades e aponta o dedo à administração portuguesa

Relatório divulgado ontem pelo Comissariado contra a Corrupção sobre 74 processos de concessão de terrenos caducados aponta que não existe qualquer irregularidade administrativa do Governo e que a Lei de Terras deve continuar inalterada. O CCAC condena ainda a dispensa de concurso público de algumas concessões, decisão tomada no tempo da administração portuguesa

 

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considera que o Governo não praticou qualquer irregularidade ou ilegalidade administrativa nos processos de declaração de caducidade de 74 terrenos concessionados e que a actual Lei de Terras não pode ser apontada como entrave para o desenvolvimento dos projectos de construção.

Além disso, o CCAC dá ainda nota para o facto de as 74 decisões sobre a concessão dos terrenos terem sido tomadas sob administração portuguesa, sendo que, muitas delas, dispensaram o sistema de concurso público.

“As 74 decisões sobre a concessão dos terrenos em causa foram tomadas pelo Governo de Macau ainda sob administração portuguesa, sendo que algumas concessões provisórias por arrendamento foram concedidas com dispensa de concurso público sem que se tenha encontrado nenhuma justificação. O CCAC reforça que o concurso público deve ser a normalidade e a concessão directa uma excepção”, aponta o CCAC.

As conclusões, que constam num relatório divulgado ontem pelo CCAC e encomendado ainda no tempo do anterior Chefe do Executivo, Chui Sai On, apontam no sentido de o regime anterior da Lei de Terras nunca ter sido aplicado de forma rigorosa e que isso levou à reacção dos concessionários dos terrenos, a partir da entrada em vigor do novo regime. O CCAC refere ainda que as suas acusações são infundadas e que não são motivo para rever a Lei de Terras, facto que esteve na base da encomenda do relatório.

“A Administração ‘reordenou o caos’, aplicou rigorosamente a lei e declarou a caducidade das concessões provisórias dos terrenos em causa, sendo que, perante tal resultado inesperado pelos referidos concessionários dos terrenos, os mesmos intentaram sucessivamente acções judiciais junto do Tribunal Administrativo, exigindo o pagamento de indemnizações ao Governo da RAEM”, pode ler-se no relatório, acrescentando que até Julho de 2021 este tipo de processos judiciais envolveram, no mínimo, 21 terrenos.

Sobre os 74 lotes analisados, o CCAC aponta que o facto de os projectos de aproveitamento dos terrenos não terem chegado a bom porto se deve às próprias concessionárias, que “não cumpriram as cláusulas dos contratos de concessão provisória por arrendamento”, solicitaram a alteração do aproveitamento do terreno ou não deram seguimento ao projecto de arquitectura apresentado. Outras, refere o relatório, após obterem a concessão solicitaram “uma ou mais vezes” a modificação do aproveitamento ou alteração da finalidade do terreno.

Segundo o CCAC, o objectivo das concessionárias nas “constantes solicitações à Administração Pública para alterar a finalidade dos terrenos, ampliar a dimensão e a altura dos edifícios a construir” passava apenas pela “maximização dos interesses”.

“Este comportamento de incumprimento das obrigações contratuais é manifestamente contrário ao princípio da boa fé nas relações jurídicas contratuais, e até mesmo a conduta de alguns concessionários dos terrenos revela claramente o seu desinteresse em cumprir as obrigações estipuladas no contrato inicial”, aponta.

Sobre os atrasos na apreciação dos projectos por parte da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) apontados pelas concessionárias, o CCAC refere que “houve falta de rigor na fiscalização” por parte do organismo. Isto porque, segundo o CCAC, a DSSOPT não cumpriu no passado as suas responsabilidades de fiscalizar e acompanhar a situação do cumprimento dos contratos de concessão.

Secretário atento

Reagindo às conclusões do CCAC, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário atribuiu “grande importância” ao relatório, tendo dado instruções aos serviços para reflectirem nas questões indicadas e “melhorarem o mecanismo de gestão de solos”, de forma a permitir um aproveitamento mais adequado e eficaz.

O secretário sublinha ainda o facto de não existir qualquer irregularidade por parte do Governo e que as disposições da Lei de Terras serem “basicamente iguais” às do regime das regiões vizinhas.

31 Dez 2020

Eleições | CCAC vai criar um grupo anti-corrupção eleitoral

As eleições do próximo ano mereceram menção do Chefe do Executivo, que pretende um reforço do conhecimento da população sobre o sistema eleitoral. “Estamos empenhados em garantir que a eleição da sétima Assembleia Legislativa decorra num ambiente de equidade, justiça, abertura e integridade”, declarou Ho Iat Seng.

As Linhas de Acção Governativa revelam que o Comissariado Contra a Corrupção vai criar um grupo anti-corrupção eleitoral, bem como uma plataforma online e uma linha telefónica para denúncias relacionadas com as eleições. Para divulgar o conceito de “eleições limpas” junto dos eleitores, vai ser lançado em 2021 o projecto “todos pela integridade”.

O CCAC vai também apostar na formação do seu pessoal, para dar resposta “ao recurso generalizado à propaganda nas redes electrónicas no decorrer das eleições, com vista a enfrentar os novos tipos de corrupção que vão surgindo na sequência do desenvolvimento tecnológico”.

Questionado sobre possíveis diferenças ao nível do sufrágio directo e indirecto, Ho Iat Seng respondeu que o Governo não pode tomar uma decisão sobre as alterações às eleições e composição da Assembleia Legislativa. O líder do Governo afirmou que a lei consta do terceiro anexo da Lei Básica e é a Assembleia Popular Nacional que pode mudar a distribuição dos lugares. Por outro lado, indicou que existe uma medida de “proporção” entre o volume da população e a quantidade de deputados, e que ao nível da alteração de representantes são precisos estudos.

16 Nov 2020

CCAC | André Cheong diz que a lei é para “qualquer pessoa”

O Comissariado contra a Corrupção revelou o caso de um investigador da PJ suspeito de aceder a dados de migração sem autorização. Noutro caso, um funcionário do IAM é suspeito de falsificação de documentos. O secretário para a Administração e Justiça defende que não há desculpas para contornar a lei, qualquer que seja o cargo

 

De acordo com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC), um investigador da Polícia Judiciária (PJ) é suspeito do crime de abuso de poder por acesso indevido a dados pessoais, nomeadamente às informações de migração de um homem e uma mulher. O caso remonta a 2019 e foi denunciado por uma das vítimas.

“O referido investigador criminal, para satisfazer os seus interesses pessoais e sem autorização do seu superior hierárquico, terá acedido, várias vezes, aos dados de migração respeitantes ao referido residente e à amiga deste último”, pode ler-se na nota de imprensa divulgada ontem.

Convidado a comentar o caso à margem de uma apresentação do Conselho Executivo, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça frisou que, independentemente dos cargos ou dos departamentos onde trabalham, os cidadãos que violam a lei serão punidos.

“Este caso mostra que em Macau existe lei e que ela é aplicada a qualquer pessoa, quer sejam cidadãos com cargos comuns ou outros funcionários que interagem com dados pessoais. Se violarem as leis vão ser punidos”, vincou o também porta-voz do Conselho do Executivo, André Cheong.

Contactada pelo HM sobre as medidas a tomar a nível interno após a divulgação do CCAC, a PJ revelou que, após tomar conhecimento do caso, “foi instaurado um processo disciplinar” e que o organismo irá “reforçar a supervisão dos funcionários”.

Segundo o CCAC, o investigador em causa terá praticado o crime de abuso de poder e o crime de acesso indevido, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público (MP) para efeitos de acompanhamento.

Caso venha a ser acusado, o homem poderá ser punido com pena de prisão até 3 anos pelo crime de abuso de poder e com pena de prisão até um ano, pelo crime de acesso indevido.

Carimbo dourado

No mesmo comunicado, o CCAC revelou também ter concluído uma investigação sobre um funcionário do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), suspeito de ter alterado a informação nos documentos de consulta de preço num processo de aquisição de bens e serviços. Isto depois de o IAM ter descoberto que o nome da empresa adjudicatária não batia certo com o carimbo que constava num dos documentos do processo, acabando por devolver o documento ao trabalhador para acompanhar a situação. No entanto, o funcionário procedeu, na mesma, à liquidação indicada.

“Para fugir à responsabilidade disciplinar que poderia vir a ser imputada por falhas no desempenho das suas funções, alterou, sem autorização, o documento de consulta de preço e procedeu à liquidação com base deste documento, o que consubstancia a suspeita da prática do crime de falsificação praticado por funcionário”, pode ler-se no comunicado do CCAC.

Considerando o caso “inaceitável”, por colocar o interesse próprio em primeiro lugar, André Cheong diz não haver desculpas para não se cumprir as regras.

“O nosso trabalho tem de ser feito de acordo com a legislação e temos de cumprir as regras. Durante o trabalho, qualquer acto ilegal ou de abuso de poder ter tolerância zero, tanto por parte dos órgãos judiciais como durante a investigação”, referiu o secretário.

No seguimento do caso, que foi também encaminhado para o MP, o IAM emitiu um comunicado onde revela que foram “instaurados processos disciplinares” e que irá prestar “toda a colaboração” durante a investigação.

“[O IAM] continuará a reforçar a consciência dos trabalhadores (…) de modo a criar uma equipa de trabalhadores que desempenhem fielmente as funções de que estão investidos e sejam honestos e dedicados para com o público”, pode ler-se na nota.

29 Out 2020

CCAC | André Cheong diz que a lei é para “qualquer pessoa”

O Comissariado contra a Corrupção revelou o caso de um investigador da PJ suspeito de aceder a dados de migração sem autorização. Noutro caso, um funcionário do IAM é suspeito de falsificação de documentos. O secretário para a Administração e Justiça defende que não há desculpas para contornar a lei, qualquer que seja o cargo

 

De acordo com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC), um investigador da Polícia Judiciária (PJ) é suspeito do crime de abuso de poder por acesso indevido a dados pessoais, nomeadamente às informações de migração de um homem e uma mulher. O caso remonta a 2019 e foi denunciado por uma das vítimas.

“O referido investigador criminal, para satisfazer os seus interesses pessoais e sem autorização do seu superior hierárquico, terá acedido, várias vezes, aos dados de migração respeitantes ao referido residente e à amiga deste último”, pode ler-se na nota de imprensa divulgada ontem.

Convidado a comentar o caso à margem de uma apresentação do Conselho Executivo, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça frisou que, independentemente dos cargos ou dos departamentos onde trabalham, os cidadãos que violam a lei serão punidos.

“Este caso mostra que em Macau existe lei e que ela é aplicada a qualquer pessoa, quer sejam cidadãos com cargos comuns ou outros funcionários que interagem com dados pessoais. Se violarem as leis vão ser punidos”, vincou o também porta-voz do Conselho do Executivo, André Cheong.

Contactada pelo HM sobre as medidas a tomar a nível interno após a divulgação do CCAC, a PJ revelou que, após tomar conhecimento do caso, “foi instaurado um processo disciplinar” e que o organismo irá “reforçar a supervisão dos funcionários”.

Segundo o CCAC, o investigador em causa terá praticado o crime de abuso de poder e o crime de acesso indevido, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público (MP) para efeitos de acompanhamento.

Caso venha a ser acusado, o homem poderá ser punido com pena de prisão até 3 anos pelo crime de abuso de poder e com pena de prisão até um ano, pelo crime de acesso indevido.

Carimbo dourado

No mesmo comunicado, o CCAC revelou também ter concluído uma investigação sobre um funcionário do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), suspeito de ter alterado a informação nos documentos de consulta de preço num processo de aquisição de bens e serviços. Isto depois de o IAM ter descoberto que o nome da empresa adjudicatária não batia certo com o carimbo que constava num dos documentos do processo, acabando por devolver o documento ao trabalhador para acompanhar a situação. No entanto, o funcionário procedeu, na mesma, à liquidação indicada.

“Para fugir à responsabilidade disciplinar que poderia vir a ser imputada por falhas no desempenho das suas funções, alterou, sem autorização, o documento de consulta de preço e procedeu à liquidação com base deste documento, o que consubstancia a suspeita da prática do crime de falsificação praticado por funcionário”, pode ler-se no comunicado do CCAC.

Considerando o caso “inaceitável”, por colocar o interesse próprio em primeiro lugar, André Cheong diz não haver desculpas para não se cumprir as regras.

“O nosso trabalho tem de ser feito de acordo com a legislação e temos de cumprir as regras. Durante o trabalho, qualquer acto ilegal ou de abuso de poder ter tolerância zero, tanto por parte dos órgãos judiciais como durante a investigação”, referiu o secretário.

No seguimento do caso, que foi também encaminhado para o MP, o IAM emitiu um comunicado onde revela que foram “instaurados processos disciplinares” e que irá prestar “toda a colaboração” durante a investigação.

“[O IAM] continuará a reforçar a consciência dos trabalhadores (…) de modo a criar uma equipa de trabalhadores que desempenhem fielmente as funções de que estão investidos e sejam honestos e dedicados para com o público”, pode ler-se na nota.

29 Out 2020

IPIM | Suspeitas de irregularidades em três pedidos de residência

Foram encaminhados para o Ministério Público três casos suspeitos de falsificação de documentos para obter autorização de residência através do IPIM. A investigação foi conduzida pelo Comissariado contra a Corrupção

 

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) identificou mais três casos suspeitos de falsificação de documentos em pedidos de fixação de residência por investimento junto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Os casos foram encaminhados para o Ministério Público.

De acordo com um comunicado do CCAC, um dos requerentes de autorização de fixação de residência em Macau registou-se como proprietário de uma fracção no território que alegadamente fora adquirida antes por um familiar. Para proteger os direitos e interesses do familiar, o requerente terá passado uma “procuração irrevogável”, e logo após a obtenção do estatuto de residente permanente, o familiar vendeu a fracção.

Noutro caso, o suspeito adquiriu duas fracções há alguns anos, pedindo autorização de residência temporária junto do IPIM. “Após investigação, o CCAC verificou que as duas fracções em causa foram, sempre, habitadas e eram propriedade de um familiar do requerente, tendo sido a transacção de compra e venda das referidas fracções simulada”, diz a nota.

O requerente deste caso também já é residente permanente. Depois de ter conseguido o estatuto, a propriedade de uma das fracções foi transferida de volta para o familiar, enquanto a outra foi vendida directamente”.

Dúvidas académicas

O terceiro caso também envolveu obtenção de residência por aquisição e imóvel, mas o CCAC aponta que os documentos falsos dizem respeito às habilitações académicas, uma vez que o residente do Interior da China não terá, alegadamente, frequentado a escola secundária que indicou.

Os requerentes dos três casos são suspeitos do crime de falsificação de documento, previsto na Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão. Os envolvidos nos três casos pediram inicialmente residência temporária durante 2006 e 2007, obtendo o estatuto de residente permanente entre os anos de 2014 e 2016, indicou o CCAC em resposta ao HM.

Recorde-se que foi conhecido este mês o resultado do julgamento de um caso que envolvia a atribuição de autorizações de residência e ex-chefias do IPIM. Jackson Chang, ex-presidente do organismo, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Bases a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão na declaração de rendimentos.

22 Out 2020

Problemas com o novo taxímetro geram queixas no CCAC

O sector dos taxistas está descontente com o novo taxímetro inteligente que tem de ser instalado nos veículos até 3 de Dezembro e apresentou uma queixa ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Numa sessão de esclarecimento aos taxistas, relatada pelo Jornal do Cidadão, foram vários os agentes do sector que se queixaram de que o novo taxímetro digital perde o sinal de rede, o que faz com que em parte do trajecto não seja calculado no preço a cobrar.

Segundo as queixas do presidente da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau, Leng Sai Vai, não só este sector perdeu entre 70 e 80 por cento do volume de negócios com a pandemia, como agora é prejudicado com um taxímetro pouco preciso.

Outra das queixas ouvidas na sessão, prendeu-se com um erro de cálculo do custo da viagem, que é afectado nos trajectos que envolvem a Ilha da Montanha ou a passagem pelas pontes. Segundo um taxista, identificado pelo jornal como de apelido Chan, este aspecto prejudica os taxistas e terá mesmo motivado a apresentação de uma queixa no CCAC. O mesmo taxista defende o regresso ao taxímetro antigo.

800 sistemas instalados

Por sua vez, o representante da New Leader Tecnologia Informática (Macau), empresa responsável pelo novo sistema, Ngai Chi Kit, afirmou já ter comunicado o problema às operações de telecomunicações, de forma a encontrar soluções. Ngai disse ainda que cerca de 800 táxis instalaram o novo sistema de inteligente e que apenas receberam 12 queixas por preços anormais. Entre as 12 queixas, apurou-se que três estavam relacionadas com uma má instalação do sistema.

A New Leader Tecnologia Informática foi escolhida no final do ano passado para fornecer o sistema de gestão de táxis, por um período de oito anos, com um preço de 150 patacas por sistema instalado, a mais barata das propostas.

Já o chefe da Divisão de Gestão de Transportes da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego, Ho Chan Tou, garantiu que caso se confirme que os problemas se devem à concessionária, irá ser aplicada uma penalização.

20 Out 2020

CCAC | Dois casos a envolver a DSAL encaminhados para o Ministério Público

Dois casos investigados pelo CCAC, que envolvem suspeitas de corrupção, falsificação de documentos e burla foram encaminhados para o Ministério Público. Ambos implicam funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que foram sujeitos a processos disciplinares

 

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) revelou ontem que investigou um caso de falsificação e outro de burla que implicam funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), e que os processos foram encaminhados para o Ministério Público (MP).

Uma chefia da DSAL, responsável pelos trabalhos de administração e finanças, terá aceite e tratado um pedido de subsídio de casamento apresentado por um colega, apesar de este o ter feito fora do prazo.

“A referida chefia funcional chegou mesmo a escrever uma data e razão falsas relativamente àquele recebimento no referido pedido, alegando falsamente que o seu colega tinha apresentado o pedido de subsídio de casamento dentro do prazo legal”, descreve a nota. De acordo com o CCAC, o funcionário conseguiu assim “enganar” a DSAL, que aprovou o pedido, levando a Direcção dos Serviços de Finanças a conceder o subsídio de casamento ao colega de trabalho da função pública.

O caso foi encaminhado para o Ministério Público. Os dois funcionários são suspeitos de terem cometido crimes de falsificação praticada por funcionário e burla. Note-se que o crime de falsificação praticada por funcionário pode levar a uma pena de prisão de um a cinco anos, e de burla a pena de prisão até três anos ou multa.

Este não foi o único caso dado a conhecer ontem pelo CCAC. Também foi investigado um formando de um curso da DSAL, que alegadamente cometeu um crime de corrupção. De acordo com o CCAC, o indivíduo previa que não ia passar na prova para obter o cartão de segurança ocupacional na construção civil. O indivíduo terá prometido duas mil patacas ao supervisor da prova de avaliação, em troca de ajuda para passar.

A investigação começou com uma queixa da DSAL e o caso foi encaminhado para o Ministério Público por suspeitas de crimes de corrupção activa.

Processos disciplinares

A DSAL respondeu às investigações do CCAC revelando que instauraram processos disciplinares aos funcionários em causa, e as subunidades foram instruídas a reforçar a fiscalização do pessoal. “Caso se venha a verificar a prática de actos de violação da lei e da disciplina, irá ser tratada de acordo com a lei”, disse a DSAL, acrescentando que as instruções sobre os processos de trabalho vão ser melhoradas.

Sobre a suspeita de corrupção activa, a DSAL disse apenas que vai manter o código de integridade e exigir uma conduta íntegra aos trabalhadores.

15 Out 2020

Viva Macau | Ho Iat Seng quer melhor gestão de fundos públicos

Num encontro para analisar o relatório do Comissariado Contra a Corrupção sobre o caso Viva Macau, André Cheong transmitiu que o Chefe de Executivo quer mais rigor na concessão de empréstimos. Chan Tsz King reforçou a importância de rever a lei

 

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong revelou que o Governo atribui grande importância ao relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre a concessão de empréstimos de apoio à Viva Macau e que o Chefe do Executivo quer que as entidades gestoras de fundos públicos apresentem medidas correctivas e preventivas.

A posição de Ho Iat Seng foi dada a conhecer ontem, por ocasião de um encontro que contou com responsáveis de entidades gestoras de fundos públicos e que serviu para partilhar opiniões sobre o “Relatório de investigação sobre a concessão dos empréstimos de apoio à Viva Macau pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização”.

Segundo uma nota oficial, o Chefe do Executivo emitiu instruções para as entidades gestoras de fundos públicos “estudarem o relatório com seriedade e procederem com o trabalho de auto-verificação abrangente ao contraste dos problemas revelados e às sugestões apresentadas no relatório”.

Ho Iat Seng disse ainda as mesmas entidades devem melhorar e aperfeiçoar os diplomas legais e o regime de apreciação e aprovação de apoio financeiro, de forma a garantir “o uso razoável e adequado do erário público nos termos legais”.

No mesmo encontro, o comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King reforçou a importância de rever a lei e os procedimentos de análise de riscos e fiscalização, no momento de conceder de apoios financeiros ou empréstimos.

Lembrando que a relação jurídica entre fundos públicos, privados e entidades privadas envolve quatro fases diferentes, ou seja, preparação, apreciação e aprovação, assinatura do acordo e o cumprimento do mesmo, Chan Tsz King, enumerou algumas sugestões a ser adoptadas.

Sobre a fase de preparação disse considerar indispensável “acelerar a elaboração da respectiva lei e regulamento suplementar”. Já na fase de apreciação e aprovação, sugere que sejam solicitados “com rigor”, aos requerentes, a “entrega de todos os documentos detalhados e indispensáveis para efeitos de apreciação e aprovação”.

Relativamente à elaboração do acordo de empréstimo, Chan Tsz King afirmou que as cláusulas “devem ser muito claras, na garantia por activos, com capacidade efectiva de pagamento”, de forma a assegurar que os apoios possam ser pagos “nos casos de não pagamento pontual pelos devedores”.

Chan Tsz King referiu ainda que, na fase do acordo, a entidade responsável deve fiscalizar “periodicamente e conforme as cláusulas” o beneficiário do fundo, através da apresentação de relatórios e sugestões à entidade da tutela.

Milhões no ar

Recorde-se que sobre a investigação do empréstimo de 212 milhões de patacas concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização (FDIC) à falida Viva Macau Airlines, o CCAC considerou que não houve crime de corrupção nem dolo nos actos praticados, mas sim más práticas que o Executivo deve corrigir.

No relatório do CCAC, ficou patente que os administradores e sócios da companhia aérea não cumpriram a lei no que diz respeito às regras de contabilidade e transações comerciais. No entanto, o organismo defendeu que os administradores Kevin Ho e Ngan In Leng tentaram salvar a empresa e que a falência não foi intencional, chegando a fazer vários empréstimos à companhia aérea. Quando a Viva Macau faliu em 2010, devia um total de 1.1 milhões de patacas.

29 Set 2020

Viva Macau | CCAC nega corrupção e fraude na concessão de empréstimo

O Comissariado contra a Corrupção conclui que não houve crime de corrupção ou fraude no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização à falida Viva Macau. Houve, no entanto, negligência por parte do Governo

 

Não houve crime de corrupção nem dolo nos actos praticados, mas sim más práticas que o Executivo deve corrigir. É esta a conclusão do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativo à investigação sobre o empréstimo de 212 milhões de patacas concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização (FDIC) à falida Viva Macau Airlines.

No que diz respeito aos administradores e sócios da companhia aérea, houve “crime de falência não intencional”, punido pelo Código Penal. No entanto, o processo depende de queixa, que deveria ter sido apresentada três meses depois da declaração de falência da empresa, em 2010, algo que nunca ocorreu.

O CCAC aponta que “foram descobertos factos que provam que os mesmos [sócios e administradores] não cumpriram a lei para que a contabilidade e as transacções comerciais cumprissem as regras”, além de que “não elaboraram as demonstrações financeiras e a contabilidade, mesmo depois da declaração de falência da Viva Macau”.

Apesar destas irregularidades, o CCAC defende que os administradores Kevin Ho e Ngan In Leng tentaram salvar a empresa. “Conclui-se que não existem indícios óbvios que demonstrem que os sócios ou administradores da Viva Macau levaram intencionalmente a sociedade à falência, cometendo actos de má-fé com o intuito de criar assim uma simulação de insuficientes fundos para fazer face ao pagamento da dívida, evitando assim a mesma.”

Os dois empresários chegaram a fazer vários empréstimos à companhia aérea. Quando esta faliu, em 2010, devia um total de 1.1 milhões de patacas.

As falhas do Governo

Do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de cinco tranches do empréstimo, mas “não se encontram preenchidos os requisitos legais constitutivos de qualquer tipo de crime”. Ainda assim, o CCAC conclui que “nem a Direcção dos Serviços de Economia, o FDIC ou a Autoridade de Aviação Civil de Macau acompanharam a situação financeira da Viva Macau, nem procedido à supervisão da situação de liquidação dos empréstimos”.

Desta forma, o CCAC defende que “os trabalhadores da função pública responsáveis pela apreciação e aprovação, bem como pelo acompanhamento e supervisão dos empréstimos, não cumpriram de forma empenhada as suas funções nem as suas responsabilidades”.

As sugestões

O CCAC defende que o Governo deve avançar para a “regulamentação específica sobre os destinatários da concessão de apoios, a sua forma, critérios, condições de apreciação e aprovação, competência para a sua autorização, deveres dos beneficiários e sistema de supervisão”.

Tudo para evitar que “surjam novamente situações de falta de base legal no processamento de pedidos de apoio pelo FDIC”. Para o CCAC, montantes muito elevados exigem “legislação clara” que regulamente “a apreciação e aprovação de tais pedidos”.

São também sugeridas mudanças de fundo na forma como o FDIC opera. É necessário criar uma lei que “promova e aperfeiçoe o sistema de supervisão na utilização dos apoios”, além de ser necessário resolver as “lacunas em matérias de garantia de empréstimos, regime de liquidação e responsabilidade de supervisão”.

Para o CCAC, é fundamental “criar um mecanismo de alerta e controlo de risco”, algo “indispensável para garantir que os fundos públicos não sejam alvo de abuso em virtude de uma supervisão não rigorosa e de situações de excesso de confiança”. Apesar dos actos dos funcionários públicos terem prescrito, o CCAC defende que os funcionários e chefias devem ser alertados para melhores práticas neste tipo de processos.

Instruções emitidas

Em comunicado, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que já emitiu instruções para que os serviços públicos estudem “com seriedade os problemas apontados e as sugestões apresentadas” pelo CCAC. Ho Iat Seng deu também instruções a Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, “para rever os procedimentos de apreciação e autorização da concessão de empréstimos pelo FDIC”. O Chefe do Executivo deseja também que “sejam revistas as normas legais aplicáveis ao FDIC, incluindo a revisão e aperfeiçoamento do actual regulamento”.

O Governo promete ainda “rever e aperfeiçoar o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos, exigindo aos trabalhadores da função pública a quem são atribuídas competências de gestão e aplicação dos recursos públicos que cumpram lealmente as suas funções e que assumam as suas responsabilidades”.

O CCAC instaurou o inquérito relativo a este caso a 30 de Julho de 2018, depois de um intenso debate com os deputados que fazem parte da Comissão de Acompanhamento das Finanças Públicas da Assembleia Legislativa.

17 Set 2020

Tribunal decide que CCAC não tem de seguir lei de processo administrativo

As concessionárias cujos contratos de cedência de terrenos foram declarados caducados por não aproveitamento não têm direito a saber em que ponto se encontra a análise do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre esses mesmos contratos. A decisão foi tomada pelo Tribunal Administrativo, pelo juiz Rong Qi, que considerou que a natureza do CCAC faz com que nem sempre esteja sujeito ao Código de Procedimento Administrativo.

No fim de 2018, o então Chefe do Executivo, Chui Sai On, depois da polémica com a Lei de Terras, assinou um despacho a pedir ao CCAC que investigasse vários contratos de concessão de terras. No entanto, apesar da investigação decorrer há quase dois anos os resultados e o andamento do processo não é público.

Por esse motivo, a Sociedade de Investimento Imobiliário Fu Keng Van, uma das concessionárias cujo contrato será analisado, pediu aos tribunais para ser informada quanto ao andamento dos trabalhos e eventuais resultados e sugestões. Um dos argumentos da empresa baseava-se no Código de Procedimento Administrativo e no direito à informação administrativa.

No entanto, o juiz Rong Qi considerou que o CCAC é uma entidade política e que, como tal, não está obrigada a seguir o Código de Procedimento Administrativo.

“As informações que se solicita ao abrigo das normas do CPA, devem dizer respeito às actividades administrativas desenvolvidas por todos os órgãos da Administração Pública, ou pelos órgãos que, embora não integrados na Administração Pública, desempenharam funções materialmente administrativas”, começa por sublinha a decisão. “Quanto ao CCAC, não temos maior dúvida que este não é uma mera entidade administrativa e não integra a organização da Administração Pública. Trata-se aqui, de um órgão político […] em relação às actuações do CCAC efectuadas no âmbito do desempenho da sua função fiscalizadora legalmente incumbida, não se deve aplicar as regras previstas no CPA”, foi considerado.

No mesmo sentido, o Tribunal Administrativo considerou que como o trabalho foi pedido pelo Chefe do Executivo que o “resultado não se destina senão ao conhecimento imediato deste último”.

4 Ago 2020

Caso IPIM | CCAC diz que alegada rede agiu de forma repetida

Ng Kuok Sao foi apontado por uma testemunha do CCAC como o líder da alegada rede criminosa no âmbito dos pedidos de residência junto do IPIM, que terá operado entre 2010 e 2018

 

As acções da alegada rede criminosa no âmbito dos casos dos pedidos de fixação de residência foram organizadas e repetidas. Esta foi a tese que procurou demonstrar uma testemunha do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que começou o depoimento na sexta-feira. O agente indicou que foram “vários” os casos entre 2010 e 2018, e que só pararam quando o CCAC começou a investigar.

O empresário Ng Kuok Sao foi apresentado como o líder, que inclusivamente dizia aos subordinados como prestar serviços aos requerentes de residência junto do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). Era o empresário que “tomava decisões e supervisionava”.

De acordo com a testemunha, havia duas formas de operação criminosa. Uma delas era o apoio a “pessoas do Interior da China” para serem contratados como técnicos especializados para pedirem residência em Macau, passando a assumir cargos, alegadamente fictícios, em empresas de Ng Kuok Sao. A outra forma era através da participação em acções de empresas, sem poder administrativo, para passarem por investidores.

“Não foi um caso particular ocasional”, disse, acrescentando que a maioria dos apoios prestados não foram gratuitos. A testemunha do CCAC disse que “depois de criar a associação criminosa”, Ng Kuok Sao prestou assistência a requerentes, explicando que o grupo pedia “valores avultados” pelos serviços, lucros considerados “ilícitos”. A totalidade do dinheiro em benefício do alegado grupo ficou por quantificar.

No caso dos técnicos qualificados, as quantias seriam de centenas de milhares, e que os restantes podiam atingir milhões. O CCAC indicou ainda que, no geral, os valores pedidos por uma empresa de consultoria para apoio com pedidos de fixação de residência eram entre 30 a 40 mil patacas para pedidos individuais, subindo para 50 a 100 mil se fosse para o agregado familiar.

Para além disso, frisou que noutras empresas não há reembolso dos requerentes, independentemente de a candidatura a residência ser ou não aceite, ao contrário do que aconteceria junto do empresário Ng Kuok Sao.

“Coisas tão importantes” como o preço seriam definidas pelo próprio, algo que foi exemplificado com uma circunstância em que o empresário deu instruções para o seu cartão ser usado para restituição de quantias.

No entanto, há também casos em que não foram encontrados documentos de pagamentos.
“Este grupo tinha tudo muito bem preparado”, disse a testemunha, dando como exemplos a existência de contas correntes, pagamentos ao Fundo de Segurança Social e avisos para pessoas passarem mais tempo em Macau.

Área financeira

Outro dos focos da sessão foi a mulher de Ng Kuok Sao. Wu Shu Hua seria “a directora financeira” da associação. Passava mais tempo em Macau do que o marido, e seria “mais conveniente” ser ela a exercer funções como mudanças de acções. O seu papel passaria por controlar os direitos e interesses das empresas e ajudar requerentes a elaborar contas correntes.

Com base em documentos que já tinham sido mostrados em tribunal, o agente do CCAC indicou que tinha poderes de procuração de requerentes e que assinou cheques. E considera que Wu Shu Hua sabia que através das procurações “podia controlar os direitos que tinham passado para os requerentes”. Para além disso, estaria a par de movimentos de contas alegadamente usados para simular pagamentos de salários e investimentos. Além disso, pedia a subordinados para executarem trabalhos e reportarem a situação.

A acusação apontou a duas funcionárias de Ng Kuok Sao as funções de depositar de dinheiro e apresentar documentos para os processos de residência, de acordo com instruções.

Pontos desconectados

Relativamente a Jackson Chang, não foram adiantados novos pormenores face aos depoimentos anteriores. Voltou a falar-se de mensagens de Júlia Chang, filha do ex-presidente do IPIM, em que esta passa informações que atribuiu ao pai. O CCAC entende que as informações chegavam a Ng Kuok Sao e que as informações recebidas de Jackson Chang “no geral” eram obtidas através da filha.

Outra forma de contacto, anteriormente mencionada, foi uma troca de mensagens em que se pedia para Ng Kuok Sao ser recordado de que iria ter um encontro com o presidente, que o CCAC entende tratar-se de Jackson Chang.

A testemunha continua hoje a ser ouvida para explicar o alegado envolvimento de Jackson Chang e Miguel Ian.

20 Jul 2020

Caso IPIM | CCAC diz que ordenado de Angela Ip On Kei foi vantagem ilícita

Apesar de um investigador do CCAC reconhecer que a mulher e filha de Jackson Chang trabalharam, associa os seus salários a vantagens ilícitas ao ex-presidente do IPIM. O CCAC não conseguiu descobrir o conteúdo de mensagens que Jackson Chang pediu a Angela Ip On Kei para apagar, nem que Júlia Chang tenha recebido dinheiro pela sua alegada participação numa empresa

 

Para o investigador do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) que continuou ontem a testemunhar no caso que envolve o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Angela Ip On Kei e Júlia Chang foram contratadas com “condições mais favoráveis e flexíveis”, numa empresa de Ng Kuok Sao. A testemunha defendeu que as 15 mil patacas de rendimentos mensais que ambas auferiram estavam relacionados com alegados subornos a Jackson Chang, apesar de ter reconhecido que trabalharam.

Relativamente à ilicitude cometida por Angela Ip On Kei, acusada de branqueamento de capitais, o investigador do CCAC disse que o salário da arguida se considera uma das vantagens ilícitas dadas a Jackson Chang. “Das 15 mil, o que foi corrupção e o que foi trabalho?”, questionou a advogada Icília Berenguel, acrescentando que “ninguém trabalha de borla”.

O alegado envolvimento de Angela Ip On Kei prende-se com uma conversa em que Jackson Chang pede à mulher para eliminar mensagens. A testemunha indica que as mensagens foram apagadas antes de ir ao CCAC e não se descobriu o seu conteúdo.

A defesa apontou que Angela Ip On Kei tem um MBA em Gestão Empresarial e já em 2007 trabalhava numa empresa de construção na qual ganhava 19 mil patacas mensais, salário que aumentou para 21 mil no ano seguinte. Icília Berenguel questionou a estranheza de sete anos depois a arguida trabalhar noutra empresa a ganhar 15 mil patacas. O investigador considerou como vantagem a possibilidade de trabalhar a partir de casa, por achar que em Macau nenhuma empresa permite isso aos funcionários, apesar de quando confrontado com emails e documentos da empresa ter reconhecido a participação de Angela Ip On Kei numa parte do trabalho.

Sem indícios de actividade

Já no caso de Júlia Chang, o investigador reconheceu sem reservas que trabalhou, mas em relação ao que recebia declarou que “entendemos que não é um salário, mas um rendimento privilegiado”.

Em sessões anteriores, foram mostradas conversas de Júlia onde passa informações que diz virem do pai. Apesar de sofrer descontos salariais por atrasos, a testemunha explicou que recebia um bónus regularmente, o que não acontecia com os outros trabalhadores que também recebiam subsídios. Foi ainda recordado que outra pessoa que desempenhava as mesmas funções na empresa tinha um salário base inferior.

Para além disso, a acusação acredita que Júlia Chang obteve 10 por cento de participação na San Fung Yu, outra empresa de Ng Kuok Sao, embora o registo comercial não mostre o seu nome. O investigador do CCAC disse que a arguida “não teria quotas que permitissem gerir a companhia”, e seria detentora delas de forma anónima.

Apesar de Júlia Chang ter saído de Macau em 2017 para estudar, suspeita-se que tenha recebido acções quando ainda estava no território. Para a testemunha “as acções em si são já o benefício” – o organismo não conseguiu apurar se daí recebeu dinheiro ou benefícios. Quanto à empresa em si “não havia indícios de ter negócio” em Macau, apesar de o CCAC não excluir a possibilidade de funcionar na China Continental.

Durante a sessão, o advogado Rui Moura disse que a testemunha tinha “dualidade de critérios” face a documentos encontrados na investigação: “leva-me a crer que investigou para acusar”.

1 Jul 2020

Caso IPIM | Ministério Público sem provas directas sobre origem do dinheiro

Dinheiro resultante de levantamentos, rendas e hipotecas foi o cenário apresentado pela defesa para explicar a origem de dinheiro do ex-presidente do IPIM que alegadamente teria resultado de subornos. O Ministério Público reconheceu a falta de provas directas

 

Durante a sessão de ontem, a defesa apontou hipóteses alternativas para a proveniência do dinheiro alegadamente recebido pelo ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) de forma ilícita. Depois de o investigador do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ter indicado não se conhecer a origem do dinheiro, foi a vez do Ministério Público (MP) reconhecer a falta de provas directas.

O MP entende que há indícios suficientes contra Jackson Chang, mas reconheceu não ter provas directas relativamente à origem ilícita do dinheiro. “Não temos provas assim tão directas, senão já estariam expostas em powerpoint”, afirmou. Note-se que os investigadores chamados a testemunhar têm recorrido a powerpoints, onde são mostradas informações sobre o processo.

A acusação entende que numa mensagem que aborda o pagamento de 200 mil patacas a um “director de Macau”, este título se refere a Jackson Chang. Uma interpretação contestada pela defesa. A intervenção do MP surgiu depois de a testemunha não conseguir dar informações sobre onde e quando foi recebido o montante.

De acordo com a investigação do CCAC, Jackson Chang tinha uma conta no Banco da China (BoC) e outra no Banco Nacional Ultramarino (BNU). Uma parte do salário era depositada na conta do BoC – à qual tanto Jackson como a mulher tinham acesso – e cerca de 17 mil patacas eram depositadas mensalmente na conta do BNU – uma conta de acesso exclusivo do ex-presidente do IPIM. Todo o dinheiro depositado no BNU era levantado. O objectivo da defesa era mostrar que o valor levantado do BNU ao longo de vários anos podia explicar dinheiro que a acusação entende ter sido entregue como suborno, calculando que no total tenham sido levantadas mais de 544 mil patacas.

O investigador do CCAC acredita que as 17.000 patacas levantadas se destinavam ao pagamento de despesas quotidianas. Quanto à possibilidade de serem guardadas em casa ou no escritório, indicou que “de acordo com a lógica o dinheiro depositado em banco é mais seguro”. Ao testemunhar em tribunal, disse que em geral as pessoas não fazem levantamento do dinheiro todo para ficar em casa, e que só depois de o gastarem é que levantam mais. “Onde aprendeu isso, nas aulas de economia?”, reagiu o advogado Álvaro Rodrigues.

Hipotecas e empréstimos

Para além dos levantamentos do BNU, a defesa observou que Jackson Chang e a mulher tinha imóveis arrendados em Macau e no Interior da China. E explicou ainda que apesar de terem comprado um imóvel em Hengqin de 2,9 milhões, fizeram uma hipoteca no valor de 4,9 milhões. Já o investigador do CCAC entende que os montantes das rendas eram depositados na conta de Jackson e da mulher, e utilizadas para “pagamento de despesas da vida quotidiana”.

A acusação entende que Jackson Chang recebeu benefícios do empresário Ng Kuok Sao por diferentes vias, como empregos para a mulher e filha e “lai sis”. Entre as suspeitas estão, por exemplo, dois relógios pagos com 230 mil patacas em numerário e 51 mil patacas encontradas nas buscas ao escritório de Jackson Chang.

Noutro momento, foram abordadas transferências de 204 mil patacas que a alegada amante do arguido recebeu de Ng Kuok Sao através de um terceiro. A defesa não contestou que Zeng Chun Mei tenha recebido o dinheiro em duas tranches. No entanto, defende que a quantia recebida se trata de uma devolução com juros face a 200 mil patacas que a arguida tinha emprestado anteriormente ao empresário.

A defesa abordou ontem as questões financeiras para o caso de a acusação mudar o crime para riqueza ilícita.

30 Jun 2020

CCAC | Gestão de casinos e hotéis motiva mais queixas

O relatório do Comissariado contra a Corrupção alerta que sobre o sector privado têm sido recebidas mais queixas e denúncias relativas à gestão de casinos e hotéis. Apesar de no combate à corrupção haver menos crimes funcionais, aumentaram os casos a envolver agentes policiais. Mas as queixas e denúncias nem sempre correspondem à verdade

 

A gestão de casinos e hotéis de grande envergadura têm motivado uma subida das queixas junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A informação foi avançada pelo relatório do organismo relativo ao ano de 2019, ontem divulgado. No documento, lê-se que as denúncias envolvem sobretudo irregularidades no âmbito de concursos públicos de empreitada, aquisição de bens e materiais, bem como do recrutamento e promoção de pessoal. O comissário contra a corrupção, Chan Tsz King, garante atenção ao risco da prática de crimes de corrupção no sector privado, “promovendo a ética empresarial e o desenvolvimento saudável do sector”.

No combate à corrupção, destaca-se uma redução no número de crimes funcionais. Uma proporção elevada dos casos investigados disse respeito à falsificação de documentos. No entanto, ao nível das infracções legais e disciplinares cometidas por funcionários públicos, aumentaram os casos cometidos por agentes policiais. “O CCAC tratou vários casos relativos a infracções disciplinares cometidas por agentes policiais, envolvendo principalmente entradas em casinos e crimes de burla”, pode ler-se no documento.

Os subsídios públicos atribuídos pelo Governo voltaram a estar em foco no relatório, com investigações a “uma série de casos de burla” que envolveram apoios do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética e do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. No prefácio do relatório, Chan Tsz King aproveitou para dizer que o CCAC combateu os casos fraudulentos de obtenção de subsídios e fundos públicos “igualmente e com toda a firmeza”.

O alegado caso de corrupção respeitante aos principais dirigentes do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) relacionado com os pedidos de autorização para fixação de residência também mereceu menção do comissário.

Já ao nível da provedoria de justiça, a investigação dos casos levou à conclusão de que “muitas vezes, a gravidade do problema não reside na violação de disposições legais, sendo que o que acontece, com maior frequência, é o facto de os serviços públicos enfrentarem problemas aquando da execução das normas legais abstractas”. Ainda assim, o comissário entende que há “um grande espaço para melhoria” por parte dos serviços para darem uma resposta aos problemas dos cidadãos.

Sobre os inquéritos realizados nesta área, a conclusão geral do CCAC é que ainda existem “várias circunstâncias em que os serviços públicos, ao lidarem com assuntos administrativos, não cumpriram rigorosamente a lei e actuaram com imperfeições”.

Investigador sob investigação

Um dos casos revelados no relatório é o de uma burla associada aos subsídios do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, em que o CCAC descobriu o envolvimento de um investigador da Polícia Judiciária (PJ). Em conjunto com o responsável de um centro de educação, terá aliciado cidadãos a inscreverem-se nos cursos a troco de uma “vantagem pecuniária, ilícita”, e organizado cursos fictícios. Os subsídios obtidos superaram 540 mil patacas. O caso já foi encaminhado para o Ministério Público, com os envolvidos suspeitos de crimes de burla e falsificação de documentos.

Em comunicado, a PJ esclareceu que instaurou “imediatamente” um processo disciplinar contra o investigador criminal, “dando início à respectiva investigação nos termos da lei”. O agente foi suspenso das suas funções. “Não são tolerados quaisquer actos que violem a lei e a disciplina e serão aplicadas as devidas medidas legais se os factos forem comprovados”, reagiu por sua vez o Gabinete do Secretário para a Segurança. Aceitando as sugestões apresentadas pelo CCAC, exigiu ainda que os serviços da tutela façam “uma revisão profunda sobre os mecanismos de gestão interna e de monitorização”.

Por outro lado, o relatório dá a conhecer uma queixa contra o Instituto de Acção Social (IAS), por negligência. O organismo enviou a notificação para renovação do cartão de registo de avaliação da deficiência para a morada de correspondência da pessoa, quando esta estava a cumprir pena. O incidente não passou sem reparo: “o IAS deveria ter conhecimento de que o queixoso se encontrava em reclusão”. O IAS comprometeu-se com a “revisão e ao aperfeiçoamento do referido mecanismo de sinalização” e que depois da queixa ter sido analisada, o subsídio de invalidez do ano de 2018 foi concedido ao queixoso.

Denúncias falsas

Também houve espaço para reconhecimento positivo no relatório. O caso partiu de uma denúncia anónima para o CCAC a alegar que os Serviços de Saúde fizeram concursos de recrutamento em que membros do júri eram parentes de candidatos.

Durante a investigação, descobriu-se que uma candidata era prima do cônjuge de um membro do júri. O grau de afinidade não constituía uma irregularidade, mas ainda assim o membro do júri em causa pediu escusa, tendo o pedido sido deferido pelos Serviços de Saúde. Algo que o CCAC considerou “uma prática que merece reconhecimento”.

Nesta situação, o problema foi a queixa, que se concluiu ter intenção de “culpabilizar inocentes”. Da denúncia “resultou um desperdício de uma quantidade significativa de recursos e de tempo do CCAC e das respectivas autoridades envolvidas, tratando-se de um acto que deve ser censurado”.

O alerta para estes casos foi deixado também no preâmbulo do relatório. Chan Tsz King indicou que mais de 50 por cento das queixas e denúncias recebidas no ano passado foram anónimas, e que mais de 66 por cento não eram verídicas ou que eram inviáveis para terem seguimento de forma a obter “resultados frutíferos”.

No relatório, acrescenta-se ainda que para dar resposta a estas situações o CCAC vai “aplicar um plano especial, vocacionado para prevenir que o mecanismo de apresentação de denúncias seja utilizado de forma abusiva”.

Menos reclamações

No geral, o CCAC recebeu 584 queixas e denúncias em 2019, o que representa uma descida de 20,3 por cento comparativamente ao ano anterior. O organismo concluiu 752 casos, incluindo alguns transitados do ano anterior. Na área da corrupção, 15 foram encaminhados para o Ministério Público, dois remetidos para outras entidades e 170 arquivados. Já na provedoria de justiça, as entidades públicas receberam 76 casos aos quais deu acompanhamento, enquanto 489 foram arquivados.

21 Mai 2020

CA e CCAC | Aumentados valores de aquisições e concursos aprovados

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, decidiu aumentar os valores envolvidos em adjudicações de obras e serviços ou concursos públicos que entram no âmbito da competência de autorização dos comissários do Comissariado de Auditoria (CA) e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).
Na prática, tanto Ho Veng On, comissário do CA, como Chan Tsz King, comissário do CCAC, continuam a ter competência para aprovar este tipo de aquisições ou a realização de concursos públicos, mas com valores bem mais elevados em relação aos que estavam definidos no despacho assinado por Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo, em 2000. No caso do CA, os valores tinham sido definidos em 2010, por despacho assinado por Chui Sai On, então Chefe do Executivo. Ambos os despachos foram revogados.
As mudanças nas competências do comissário do CCAC em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais mostram que Chan Tsz King passa a ter competência para aprovar abertura de concursos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços até 30 milhões de patacas, quando até então esse valor se situava nos 10 milhões de patacas. É também definido um limite máximo de 18 milhões de patacas para o mesmo tipo de aprovações, quando antes esse valor se situava nas seis milhões. No caso de ser autorizada a despensa de concurso público ou na celebração de um contrato escrito, o comissário pode efectuar autorizações até um montante máximo de 9 milhões de patacas, quando até então esse valor era de 3 milhões de patacas. Os mesmos valores aplicam-se ao CA.

23 Jan 2020

CA e CCAC | Aumentados valores de aquisições e concursos aprovados

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, decidiu aumentar os valores envolvidos em adjudicações de obras e serviços ou concursos públicos que entram no âmbito da competência de autorização dos comissários do Comissariado de Auditoria (CA) e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Na prática, tanto Ho Veng On, comissário do CA, como Chan Tsz King, comissário do CCAC, continuam a ter competência para aprovar este tipo de aquisições ou a realização de concursos públicos, mas com valores bem mais elevados em relação aos que estavam definidos no despacho assinado por Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo, em 2000. No caso do CA, os valores tinham sido definidos em 2010, por despacho assinado por Chui Sai On, então Chefe do Executivo. Ambos os despachos foram revogados.

As mudanças nas competências do comissário do CCAC em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais mostram que Chan Tsz King passa a ter competência para aprovar abertura de concursos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços até 30 milhões de patacas, quando até então esse valor se situava nos 10 milhões de patacas. É também definido um limite máximo de 18 milhões de patacas para o mesmo tipo de aprovações, quando antes esse valor se situava nas seis milhões. No caso de ser autorizada a despensa de concurso público ou na celebração de um contrato escrito, o comissário pode efectuar autorizações até um montante máximo de 9 milhões de patacas, quando até então esse valor era de 3 milhões de patacas. Os mesmos valores aplicam-se ao CA.

23 Jan 2020

Alto de Coloane | Au Kam San pede ao CCAC que explique estado da investigação

O deputado democrata quer que o Executivo revele como está o processo da recuperação do terreno no Alto de Coloane que colocou sob fogo o influente empresário Sio Tak Hong

 
O deputado Au Kam San exige ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) que se chegue à frente e explique em que fase está a investigação do processo que envolve o projecto de construção no Alto de Coloane. É este o conteúdo de uma interpelação oral do deputado que ainda vai ser apresentada em Plenário.
Em 2018, o CCAC concluiu que a área do terreno reclamado pela Sociedade Win Loyal, ligada ao empresário Sio Tak Hong, estava envolta em várias situações fraudulentas, como erros na demarcação e apropriação de terrenos que pertenciam ao Governo da RAEM. Por isso, o CCAC exigiu que os terrenos destinados a um projecto com uma torre habitacional com 100 metros fossem recuperados e o edifício inviabilizado.
No entanto, o andamento do processo é desconhecido e Au Kam San quer que Governo explique em que ponto se encontra.
“O CCAC comprovou na sua investigação que o terreno do Alto de Coloane, que pertence ao Estado, tinha sido ocupado ilegalmente, mas que se saiba, só após a investigação e a divulgação dos respectivos resultados por parte dos órgãos judiciais é que o Governo pode proceder ao devido tratamento nos termos da legislação em vigor”, começa por ressalvar o deputado. “Então, qual é o ponto da situação daquela investigação? Existe um prazo? Quando é que o Governo pode retomar o terreno nos termos da legislação em vigor?”, questiona.
Esta não é a primeira vez que o democrata foca o assunto. Em Março de 2018, Au Kam San escreveu uma interpelação sobre o caso, mas foi-lhe dito que não seriam revelados pormenores sobre o andamento do processo uma vez que os “serviços de justiça” estavam à espera do fim da investigação para depois “proceder ao agora fortes críticas do legislador: “Uma resposta destas é o mesmo que não dar resposta, pois imputam-se as responsabilidades aos serviços da área da justiça”, acusa. “Passaram-se mais de 20 meses, afinal quais foram os resultados? A investigação por parte daqueles serviços já foi concluída? O público ainda está à espera que as autoridades procedam ao referido tratamento”, é igualmente perguntado.

Empresário influente

Na mesma interpelação Au Kam San recorda ao Executivo a importância dos terrenos para a RAEM e pede que haja uma atitude pró-activa no aproveitamento dos mesmos por parte dos governantes. “Os solos são recursos extremamente preciosos para Macau, que é uma cidade pequena, e é inaceitável que os governantes arrastem a resolução do problema dos terrenos desaproveitados, deixando-os pro aproveitar e tratar”, sublinha.
Além de empresário, Sio Tak Hong chegou a ser uma das figuras mais influentes no panorama local como deputado à Assembleia Popular Nacional e membro do Comité Permanente da Conferência Consultiva do Povo Chinês. O sócio-fundador da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun foi ainda representante de Macau na Conferência Consultiva e membro do Conselho Executivo da RAEM.

9 Jan 2020

Alto de Coloane | Au Kam San pede ao CCAC que explique estado da investigação

O deputado democrata quer que o Executivo revele como está o processo da recuperação do terreno no Alto de Coloane que colocou sob fogo o influente empresário Sio Tak Hong

 

O deputado Au Kam San exige ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) que se chegue à frente e explique em que fase está a investigação do processo que envolve o projecto de construção no Alto de Coloane. É este o conteúdo de uma interpelação oral do deputado que ainda vai ser apresentada em Plenário.

Em 2018, o CCAC concluiu que a área do terreno reclamado pela Sociedade Win Loyal, ligada ao empresário Sio Tak Hong, estava envolta em várias situações fraudulentas, como erros na demarcação e apropriação de terrenos que pertenciam ao Governo da RAEM. Por isso, o CCAC exigiu que os terrenos destinados a um projecto com uma torre habitacional com 100 metros fossem recuperados e o edifício inviabilizado.

No entanto, o andamento do processo é desconhecido e Au Kam San quer que Governo explique em que ponto se encontra.

“O CCAC comprovou na sua investigação que o terreno do Alto de Coloane, que pertence ao Estado, tinha sido ocupado ilegalmente, mas que se saiba, só após a investigação e a divulgação dos respectivos resultados por parte dos órgãos judiciais é que o Governo pode proceder ao devido tratamento nos termos da legislação em vigor”, começa por ressalvar o deputado. “Então, qual é o ponto da situação daquela investigação? Existe um prazo? Quando é que o Governo pode retomar o terreno nos termos da legislação em vigor?”, questiona.

Esta não é a primeira vez que o democrata foca o assunto. Em Março de 2018, Au Kam San escreveu uma interpelação sobre o caso, mas foi-lhe dito que não seriam revelados pormenores sobre o andamento do processo uma vez que os “serviços de justiça” estavam à espera do fim da investigação para depois “proceder ao agora fortes críticas do legislador: “Uma resposta destas é o mesmo que não dar resposta, pois imputam-se as responsabilidades aos serviços da área da justiça”, acusa. “Passaram-se mais de 20 meses, afinal quais foram os resultados? A investigação por parte daqueles serviços já foi concluída? O público ainda está à espera que as autoridades procedam ao referido tratamento”, é igualmente perguntado.

Empresário influente

Na mesma interpelação Au Kam San recorda ao Executivo a importância dos terrenos para a RAEM e pede que haja uma atitude pró-activa no aproveitamento dos mesmos por parte dos governantes. “Os solos são recursos extremamente preciosos para Macau, que é uma cidade pequena, e é inaceitável que os governantes arrastem a resolução do problema dos terrenos desaproveitados, deixando-os pro aproveitar e tratar”, sublinha.

Além de empresário, Sio Tak Hong chegou a ser uma das figuras mais influentes no panorama local como deputado à Assembleia Popular Nacional e membro do Comité Permanente da Conferência Consultiva do Povo Chinês. O sócio-fundador da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun foi ainda representante de Macau na Conferência Consultiva e membro do Conselho Executivo da RAEM.

9 Jan 2020

CCAC | Novos adjuntos e chefe de gabinete tomam posse

Os adjuntos Ao Ieong Seong e Lam Chi Long e ainda o Chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção, Chan In Chio, tomaram posse no passado dia 27 de Dezembro como novos membros do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).
A cerimónia foi presidida pelo Comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King, que referiu esperar que o pessoal do CCAC continue a desempenhar fielmente as suas funções e que exista uma boa coordenação e cooperação entre todos para que os trabalhos do organismo sejam bem-sucedidos.
As informações foram divulgadas através de um comunicado oficial enviado pelo CCAC, que refere ainda que a nova ajunta Ao Ieong Seong, passando a ser ao mesmo tempo Directora dos Serviços contra a Corrupção, desempenhava anteriormente funções de Delegada do Procurador no Ministério Público desde Setembro de 2013. Já Lam Chi Long, tem desempenhado funções como Adjunto do Comissário contra a Corrupção e Director dos Serviços de Provedoria de Justiça desde o quarto Governo da RAEM.

31 Dez 2019

CCAC | Novos adjuntos e chefe de gabinete tomam posse

Os adjuntos Ao Ieong Seong e Lam Chi Long e ainda o Chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção, Chan In Chio, tomaram posse no passado dia 27 de Dezembro como novos membros do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

A cerimónia foi presidida pelo Comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King, que referiu esperar que o pessoal do CCAC continue a desempenhar fielmente as suas funções e que exista uma boa coordenação e cooperação entre todos para que os trabalhos do organismo sejam bem-sucedidos.

As informações foram divulgadas através de um comunicado oficial enviado pelo CCAC, que refere ainda que a nova ajunta Ao Ieong Seong, passando a ser ao mesmo tempo Directora dos Serviços contra a Corrupção, desempenhava anteriormente funções de Delegada do Procurador no Ministério Público desde Setembro de 2013. Já Lam Chi Long, tem desempenhado funções como Adjunto do Comissário contra a Corrupção e Director dos Serviços de Provedoria de Justiça desde o quarto Governo da RAEM.

31 Dez 2019

CCAC | Fórum Macau não discriminou locais na contratação de tradutores 

O Fórum Macau não levou a cabo práticas irregulares ou discriminatórias na contratação de cinco tradutores-intérpretes não residentes, dadas as especificidades do trabalho em causa, que exigem o domínio do mandarim e não do cantonense. A conclusão é do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que na sexta-feira concluiu a investigação sobre este caso depois de uma queixa apresentada pela Associação Sinergia Macau.

“O recrutamento dos intérpretes-tradutores do Interior da China com o mandarim como língua materna não envolve qualquer discriminação linguística nem exclusão de quadros qualificados locais”, lê-se no comunicado divulgado na sexta-feira.

Ao HM, o deputado Sulu Sou disse estar em causa uma questão de falta de transparência. “Penso que a existência de um sistema de recrutamento sem transparência gera um grande desperdício de verdadeiros talentos. É uma má tradição em Macau e leva a vários comportamentos passíveis de serem ilegais ou injustos. Todos os departamentos governamentais devem aprender as suas lições, caso contrário a credibilidade do Governo vai continuar a decair.” O HM tentou também chegar à fala com o deputado José Pereira Coutinho, que sempre se mostrou muito crítico face a estas contratações, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer contacto.

O CCAC considera que a forma de recrutamento levada a cabo pelo Fórum Macau, sem concurso público, “não é, obviamente, a ideal, o que merece uma revisão séria por parte do serviço para o respectivo melhoramento”.

Para o organismo liderado por André Cheong, a contratação destes trabalhadores sem a utilização de “meios mais científicos e públicos, de que é exemplo o recrutamento público, faz não apenas com que um número reduzido de trabalhadores locais, que possuem a capacidade de fazer interpretação de ‘mandarim/português’, percam a oportunidade de candidatura, como dificilmente se poderá verificar, de forma objectiva e plena, se Macau está verdadeiramente em falta relativamente à existência dos referidos quadros qualificados”.

Análise em Pequim

Em resposta ao CCAC, o Gabinete de Apoio do Secretariado Permanente do Fórum Macau esclareceu que, “os intérpretes-tradutores, além de dominarem as técnicas de tradução e interpretação de alta qualidade, devem ainda estar familiarizados com os assuntos relacionados com o Interior da China”. Neste sentido, fazer contratações em Macau seria difícil, uma vez que os intérpretes-tradutores dominam o cantonense, pelo que teriam dificuldades em “enfrentar o trabalho de interpretação de ‘mandarim/português’”.

O CCAC conclui também que “devido ao facto de os intérpretes-tradutores locais terem essencialmente o cantonense como língua materna, tecnicamente, é difícil para estes tradutores desenvolverem o trabalho de interpretação de ‘mandarim/português’”.

A contratação destes cinco profissionais não residentes aconteceu depois de o concurso de gestão uniformizada ou “empréstimos” de outros serviços, não terem tido resultados satisfatórios. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, aceitou o pedido de contratação em Maio de 2018, tendo sido enviada uma carta à Universidade de Estudos Estrangeiros de Pequim e à Universidade de Estudos Estrangeiros de Xangai, solicitando a recomendação de graduados com habilitações na área de tradução de chinês-português ou com qualificações profissionais em língua portuguesa. Para esse efeito, foi constituído um júri para a escolha de cinco pessoas de entre 16 candidatos.

18 Nov 2019