Conservatório | CCAC alerta para excesso de TNR em escola de dança

O Comissariado contra a Corrupção alerta para o excesso de professores não-residentes na Escola de Dança do Conservatório de Macau, que ocupam uma percentagem de 80 por cento. O Instituto Cultural promete estar atento às contratações feitas pelas suas subunidades

 

A Escola de Dança do Conservatório de Macau tem um excesso de professores não-residentes contratados no Interior da China, que representam 80 por cento de todo o corpo docente, o que levou o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) a alertar o Instituto Cultural (IC) sobre a questão, a fim de se salvaguardar o emprego de residentes.

Numa nota divulgada pelo CCAC na terça-feira, é referido que o caso foi investigado após uma queixa apresentada “por um indivíduo”, tendo o IC prometido analisar melhor as contratações feitas pelas entidades que dele dependem.

“O IC aceitou as opiniões do CCAC e comprometeu-se a rever a organização e programação dos cursos, no sentido de reduzir a dependência dos professores não-residentes, concretizar o mecanismo de saída de trabalhadores não-residentes, garantindo, assim, o emprego dos residentes locais”.

Na mesma nota é também referido que o IC promete “proceder à contratação de professores locais através da realização de concursos externos nos termos da lei”.

O CCAC descreve que o IC tem vindo a contratar, “ao longo dos anos, trabalhadores não-residentes, em regime de contrato individual de trabalho, para o exercício de funções de professor de dança na Escola de Dança do Conservatório de Macau, o que prejudica os direitos e interesses laborais dos residentes qualificados de Macau”. O organismo considera mesmo que foram colocadas em causa “a legalidade e a razoabilidade do respectivo acto”.

A presidente do IC, Deland Leong Wai Man, explicou que já foi feita uma revisão do sistema de contratação na escola de dança, respeitando as sugestões do CCAC. A responsável disse que já se foram afastados muitos docentes não-residentes, existindo actualmente apenas três na instituição.

Concursos foram feitos

O CCAC esclarece na mesma nota que o Conservatório de Macau contratou trabalhadores não-residentes (TNR) apesar de terem sido “realizados procedimentos de concurso público para a admissão de professores de dança locais”.

A entidade diz reconhecer que a escola “tem como missão importante a formação dos talentos locais na área da dança”, sendo que o curso de técnica de dança, em tempo integral, “já foi lançado há mais de dez anos desde a sua primeira edição em 2005, o que significa que os talentos que concluíram a formação já devem reunir condições para satisfazer as necessidades locais relativas à constituição do corpo docente”.

Assim, foi pedido ao IC “que faça seriamente uma revisão completa das suas subunidades, especialmente no que respeita à política e orientação aplicáveis no âmbito do recrutamento dos professores de dança do Conservatório de Macau”, a fim de ponderar “de forma equilibrada, as necessidades de funcionamento das subunidades e a imagem global do Governo da RAEM”.

Estacionamento e CSR-Macau geram queixas

Além do caso relativo à Escola de Dança do Conservatório de Macau, o CCAC investigou também, ao longo deste ano, três outros processos decorridos de queixas de residentes. Um deles diz respeito a uma multa de estacionamento na zona da Rua do Comandante Mata e Oliveira, tendo o queixoso questionado o sistema de monitorização do estacionamento por parte do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). No fim de contas, o CCAC concluiu que a multa foi devidamente aplicada.

Ainda sobre a actuação do CPSP, o CCAC recebeu várias queixas, a partir de Junho de 2022, sobre o estacionamento junto ao Mercado do Patane. O CCAC concluiu, no entanto, não existirem “ilegalidades ou irregularidades administrativas na actuação do CPSP”.

Outro caso diz ainda respeito aos recursos utilizados pela Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda. (CSR-Macau) na “organização dos trabalhos das suas filiais”, alegadamente do Governo, sendo que a denúncia apontava para ausência de fiscalização por parte da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). O CCAC “verificou que a DSPA necessita de reforçar as medidas de supervisão, uma vez que a mera apresentação de fotografias e esclarecimentos relativos às reuniões por parte da CSR-Macau não é suficiente para conhecer a raiz dos problemas”.

Destaque ainda para uma queixa sobre a ausência de pagamento a formadores de uma escola que tinha sido financiada pelo Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

21 Dez 2023

Reforma | Governo quer crimes financeiros no âmbito do CCAC

O Executivo vai entregar à Assembleia Legislativa uma proposta para rever as competências do CCAC, que inclui novos poderes no que diz respeito ao crime de branqueamento de capitais

 

O Governo vai propor à Assembleia Legislativa uma reforma do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) com o objectivo de reforçar os poderes da instituição para combater crimes económicos e criar novas competências para supervisionar os acordos de cooperação com entidades exteriores.

A proposta foi anunciada na sexta-feira, numa conferência do Conselho Executivo, e como acontece sempre nestas ocasiões o alcance das alterações só pode ser conhecido mais tarde, quando o diploma entrar na Assembleia Legislativa.

As alterações foram justificadas na conferência apresentada por André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e ex-comissário Contra a Corrupção, com sendo “resposta às necessidades do desenvolvimento da sociedade” e também pelo que afirmou serem os pedidos “da população para o reforço de fiscalização e o aumento de funções com vista a salvaguardar o interesse público”.

Assim sendo, os “crimes económico-financeiros”, como o branqueamento de capitais, passam a fazer parte do que foi apresentado como o “contexto da missão e âmbito de actuação do CCAC”.

De acordo com a proposta, as entidades públicas passam também a poder solicitar ao CCAC “o acompanhamento presencial de procedimentos administrativos” assim como a prática de “actos presenciais de inspecção”. Estas inspecções podem igualmente ser feitas de forma autónoma pelo CCAC, no âmbito das suas investigações.

Medidas anti-infracções

Se as alterações forem aprovadas pelos deputados, o CCAC pode também receber informações sobre infracções criminais e disciplinares de trabalhadores das entidades públicas, para fazer a estatística e sugerir “medidas de prevenção e de intervenção adequadas e necessárias”.

Ainda no que diz respeito às novas competências e ao combate à corrupção, o CCAC vai ganhar competências no “desenvolvimento de actividades no âmbito da cooperação [regional]” para promover “modos de funcionamento e de gestão íntegros”.

Por último, o Conselho do Executivo anunciou uma “actualização do regime dos investigadores do CCAC”, que estabelece “uma indexação à carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária”. Os investigadores do CCAC vão também ter direito a “um prémio de prestação de serviço a longo prazo”. No que diz respeito aos “deveres especiais” dos investigadores também haverá uma actualização.

27 Nov 2023

CCAC | Kong Chi acusado de registar subornos numa tabela

A queixa sobre a conduta de Kong Chi foi apresentada por uma pessoa que gravou ocultamente uma reunião para discutir o arquivamento de um caso. O tribunal ainda vai decidir se a gravação pode ser aceite como prova

 

Os investigadores do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) afirmam que o procurador-adjunto Kong Chi registava os subornos recebidos numa tabela contabilística. As acusações foram feitas na sessão do julgamento de quarta-feira, que decorre no Tribunal de Segunda Instância, e relatadas pelo Canal Macau.

Na sessão, foram ouvidos agentes do CCAC que abordaram a tabela com a contabilidade do “Fundo Mútuo Hunan-Macau”. Este é um fundo que Kong Chi defende ter sido utilizado para fazer face às despesas de uma associação com membros de Hunan e Macau, da qual fazia parte.

No entanto, um dos vice-presidentes testemunhou em tribunal e apontou que desconhecia o fundo, além de referir que Kong Chi nunca teve como tarefa o pagamento das despesas para as quais afirmou recorrer ao fundo.

Na quarta-feira, os agentes indicaram que nos dias em que Kong Chi proferia despachos de arquivamento sobre processos, ou no dia seguinte, eram registadas na tabela entradas de dinheiro para o fundo.

A tabela mostrada em tribunal tem as datas da entrada de dinheiro, o valor e ainda anotações, que os agentes do CCAC afirmam referirem os processos arquivados pelo procurador-adjunto. Por exemplo, numa das entradas consta o valor de 60 mil patacas com as palavras “imigração” e “investimento” à frente. Num outro registo, surge o montante de 20 mil patacas, e a indicação de “casamento falso”.

Encontro de amigos

Os agentes do CCAC apontaram também que Kong Chi e Choi Sao Ieng se encontravam depois da entrada de dinheiro no fundo. A acusação aponta que os encontros serviam para dividir o dinheiro pago para encerrar os casos, mas admite não saber como era realizada a divisão dos montantes.

Segundo um dos investigadores do CCAC, a conta bancária do Fundo Mútuo Hunan-Macau chegou a ter mais de 1,5 milhões de patacas depositados. Para o MP, o dinheiro seguia depois para as contas de Kong e Choi.

Também em casa de Choi foi apreendido um caderno, onde a empresária apontava informações sobre o desmantelamento de casos. Por cima dos nomes dos arguidos e do número do processo era feita uma cruz para indicar que o caso tinha sido resolvido.

Esta versão é contestada pela defesa, que indica que as autoridades não têm qualquer possibilidade de saber o que era discutido nos encontros entre Kong e Choi, amigos de longa data, e que os dinheiros movimentados não batem certo.

Segundo o MP, o encontro entre o procurador-adjunto e a empresária contava às vezes com a participação de arguidos dos processos que era necessário arquivar.

Esta informação foi apurada pelo MP com base no depoimento de um homem que participou num desses encontros e que apresentou a queixa contra Kong Chi, depois de ter participado numa dessas reuniões e de não ter visto o seu caso arquivado. Apesar disso, o homem realizou uma gravação secreta do encontro, que ainda não se sabe se vai poder ser admitida como prova.

24 Nov 2023

CCAC | Chan Tsz King destaca língua portuguesa em Pequim

O comissário contra a Corrupção (CCAC) disse em Pequim que, “por razões históricas, o português, além do chinês, é também uma língua oficial de Macau”, motivo pelo qual o território “terá algumas vantagens no desempenho do papel de ponte entre a China e os países de língua portuguesa”.

Discursando na quarta-feira em Pequim no âmbito do 3º Fórum “Uma Faixa, Uma Rota” para a Cooperação Internacional, Chan Tsz King, disse ainda que os países de língua portuguesa que têm relações comerciais com a China e Macau podem participar nesta iniciativa criada por Xi Jinping, adiantou, citado por um comunicado do CCAC.

Chan Tsz King esteve em Pequim na comitiva liderada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. O responsável falou durante o debate “Rota da Seda Íntegra”, que decorreu no Centro Nacional de Convenções de Pequim.

20 Out 2023

Alfândega | CCAC acusa agentes de falsificar registos de assiduidade

O caso foi revelado na sexta-feira pelo CCAC, que acusa os sete agentes dos Serviços de Alfândega de terem recebido de forma indevida mais de 130 mil patacas

 

O chefe de um posto alfandegário em conjunto com seis subordinados duplicaram os cartões de presença, para picarem o ponto uns por outros e evitarem penalizações por atrasos ou saídas antes da hora do fim do turno. O caso foi revelado na sexta-feira pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que acusa os agentes dos Serviços de Alfândega (SA) de receber indevidamente mais de 130 mil patacas.

Segundo o CCAC, a investigação começou em 2020, quando foi recebida uma denúncia de que “uma chefia de um posto alfandegário de um posto fronteiriço reproduziu, em segredo, o seu cartão de assiduidade e ordenou aos seus colegas que ‘picassem ponto’ em sua substituição”.

A queixa levou o CCAC a concluir que “o responsável do posto alfandegário e uns agentes alfandegários da secretaria, envolvidos no caso, tinham cartões de identificação dos SA reproduzidos em segredo”. Esses cartões eram utilizados pelo primeiro indivíduo do grupo a chegar ao trabalho para fazer o “registo de assiduidade em substituição de outros colegas”, que ainda não tinham chegado.

Os cartões duplicados eram ainda utilizados para permitir aos colegas saírem mais cedo, antes do fim do horário de trabalho, para “criar no sistema electrónico de controlo de assiduidade dos SA uma simulação de assiduidade normal em relação aos referidos indivíduos”.

Os abusos não terão ficado por aqui, com o órgão de supervisão a indicar que os agentes aproveitaram ainda as “competências como responsáveis pelos turnos, como auditores e como oficiais revisores” para apresentarem “às subunidades competentes os dados onde constavam os seus registos falsificados de assiduidade, com o objectivo de encobrir as respectivas infracções disciplinares”, nomeadamente, os atrasos e saídas antecipadas”.

Os sete indivíduos são suspeitos dos crimes de falsificação praticada por funcionário, falsificação informática e burla de valor elevado, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público.

SA dizem-se “chocados”

Face à situação revelada pelo CCAC, os Serviços de Alfândega afirmaram estar “chocados”. “Os SA estão profundamente chocados com o caso e enfatizam que nunca irão tolerar qualquer violação de leis e disciplinas, cooperando plenamente com o trabalho de investigação do Comissariado contra a Corrupção e do Ministério Público”, pode ler-se no comunicado.

Foram também instaurados processos de disciplinares aos sete suspeitos, que resultaram em suspensões preventivas de funções por 90 dias da chefia envolvida no caso e de um outro subordinado. Por outro lado, o SA revelou as medidas de coacção aplicadas aos agentes, que passam por apresentações periódicas.

Também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, “manifestou-se surpreendido e lamentou profundamente o caso” e “deu instruções ao Director-geral dos Serviços de Alfândega (SA) para seguir rigorosamente o respectivo processo disciplinar”.

24 Jul 2023

CCAC | Aluno da UM acusado de corrupção por tentativa de suborno

Um estudante da Universidade de Macau é suspeito da prática do crime de corrupção activa por ter tentado subornar um professor. O doutorando já tinha tentado oferecer prendas ao docente, mas um envelope de lai si com um maço de notas foi a gota de água que levou à investigação do CCAC

 

Um aluno de doutoramento da Universidade de Macau (UM) foi acusado da prática do crime de corrupção activa por ter tentado subornado o professor orientador. Segundo a investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o aluno terá tentado aliciar o docente a facilitar a aprovação da proposta de dissertação, que tinha de entregar antes de elaborar a tese, “procurando garantir assim a conclusão do curso com sucesso”.

Segundo um comunicado emitido ontem pelo CCAC, “o doutorando em causa, vindo do Interior da China, depois de ser admitido pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, não conseguiu apresentar a tempo uma proposta de dissertação que satisfizesse as exigências académicas do professor orientador”.

De acordo com as regras da UM, se os estudantes não concluírem a proposta de dissertação antes do termo do terceiro ano de frequência do curso, serão expulsos pela faculdade. Numa altura em que o prazo para a entrega da proposta se aproximava do fim, “o professor orientador descobriu, na sua caixa de correio pessoal, que o livro que tinha oferecido ao doutorando continha um envelope vermelho com um maço de dinheiro”.

Face à descoberta, o docente contactou imediatamente o pessoal administrativo da Universidade para se reunir com o doutorando, “tendo este admitido que se tratava do dinheiro que pretendia dar ao professor orientador”.

Mãos largas

Segundo o CCAC conseguiu apurar, o doutorando em causa, depois de ser admitido na Universidade de Macau, tinha já tentado oferecer ao mesmo professor “alguns milhares de patacas em cupões de compras”. Após a primeira tentativa de suborno, o aluno foi “severamente advertido e a oferta rejeitada”, indicou ontem o CCAC.

Na sequência da investigação, o caso foi encaminhado para o Ministério Público com o doutorando suspeito da prática do crime de corrupção activa.

O crime previsto no Código Penal estabelece uma moldura penal até três anos de prisão ou punição com pena de multa.

5 Jul 2023

CCAC recebeu 678 queixas e denúncias em 2022

Em 2022 o CCAC completou a investigação de 296 processos, entre investigações pendentes de anos anteriores e as iniciadas no ano passado. Chan Tsz King destacou o esforço do pessoal, que trabalho “sem medo” dos obstáculos criados pela covid-19

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) recebeu 678 queixas e denúncias no ano passado. Os números fazem parte do relatório do organismo divulgado na passada sexta-feira, e que revela um aumento de 16 queixas em comparação com 2021.

Segundo os dados apresentados, 634 queixas tiveram origem em cidadãos, 25 queixas foram remetidas por entidades públicas, 11 por pedidos de cooperação de investigação, cinco por iniciativa do CCAC, duas resultaram da troca de informações entre a Direcção dos Serviços contra a Corrupção (DSCC) e a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça (DSPJ), ambos organismos que integram o CCAC, e houve ainda uma queixa com base num órgão judicial.

As 678 queixas resultaram em 274 processos instaurados, 103 instruídos pela DSCC e 171 pela DSPJ. Registaram-se ainda 322 queixas, de acordo com o CCAC, que foram encaminhadas para o Centro de Gestão de Queixas “por não satisfazerem os requisitos necessários para a instrução de processos”, das quais 193 foram arquivadas e 129 remetidas para “outros serviços considerados competentes”.

Ao mesmo tempo, no ano passado, foram concluídos 296 processos de investigação pelo CCAC, que incluem não só processos iniciados no ano passado, outros que transitaram de 2021. Entre os 88 casos de investigação concluídos pela Direcção dos Serviços contra a Corrupção, 10 foram encaminhados para o Ministério Público e 78 acabaram arquivados. Quanto aos 208 casos de investigação concluídos pela Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, o CCAC indica que “50 tiveram uma reacção positiva dos serviços competentes”, que levaram a medidas de “aperfeiçoamento da acção governativa” e que 10 vão continuar a ser fiscalizados.

 

Sem medo

Quanto ao ano de 2022, o relatório, assinado pelo comissário Chan Tsz King, destaca que foi o período “mais violento desde o aparecimento do novo coronavírus”, mas que o pessoal do CCAC “permaneceu nos seus postos de trabalho, sem medo dos obstáculos causados pela epidemia”.

Chan destacou também uma maior cooperação com as autoridades do Interior e de Hong Kong e defendeu ainda a necessidade de uma “cooperação judiciária em matéria penal, tanto entre Macau e o Interior da China, como entre Macau e Hong Kong”. Este é um aspecto que anteriormente tinha sido trazido para a agenda do dia pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, pelo que deverá estar a ser trabalhado.

Ainda em relação ao combate à corrupção, o comissário destacou que passou principalmente pela investigação ao Fundo do Desporto, ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo e ao Fundo das Indústrias Culturais.

19 Jun 2023

Fábrica de Curtumes | CCAC iliba Administração Pública de ilegalidades

Apesar de o prazo para aproveitar o terreno ter sido prolongado várias vezes, sem recuperação do lote ou multas aplicadas “de forma rigorosa”, o Comissariado contra a Corrupção concluiu que o processo do terreno da Fábrica dos Curtumes foi tratado de acordo com a lei. Não foi revelado se ficaram por pagar multas à RAEM

 

Apesar de a Administração Pública não ter aplicado “com rigor” as multas para atrasos na construção, nem ter recuperado o terreno da Fábrica de Curtumes na Rua dos Pescadores, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considera que “não se verificaram aparentemente ilegalidades ou irregularidades administrativas”.

A investigação à forma como foi gerido o processo da Fábrica de Curtumes começou em 2018, quando a Associação Novo Macau apresentou uma queixa sobre o terreno, e as conclusões foram dadas a conhecer na sexta-feira. Num comunicado, o CCAC afirma ter recebido denúncias de “diversas associações”.

As queixas prendiam-se com três aspectos: o facto de o terreno não ter sido recuperado depois de terminado o prazo de aproveitamento; a não aplicação da Lei do Planeamento Urbanístico ao projecto; e ainda o cálculo do prémio de reaproveitamento.

Segundo o CCAC, o terreno foi atribuído por aforamento e a título definitivo, mas não indica a data nem o sujeito da atribuição. A informação que consta no comunicado aponta que em 1989 a Companhia de Construção Civil Chong Fok (Macau) se apresentou como “titular do respectivo direito” e pediu que a finalidade do terreno da Fábrica de Curtumes fosse alterada para permitir a construção de habitações e espaços comerciais.

Posteriormente, a concessão do terreno foi transferida para a empresa Nam Fong e mais tarde para a Companhia Trust Art, a actual concessionária. As datas das transferências da concessão não foram reveladas pelo CCAC.

Multas por pagar?

Sobre o não aproveitamento do terreno nos prazos legais, o CCAC reconhece que houve “várias vezes autorizações de prorrogação do prazo de aproveitamento” entre 1993 e 2003 e ainda entre 2004 e 2014.

A data da última prorrogação, em 2014, não é especificada no comunicado, pelo que não permite saber se foi autorizada antes da entrada em vigor da nova lei de terras. No entanto, parecer ser esse o entendimento do CCAC: “Em 2018, foram aditadas, ao contrato de concessão revisto do lote da Fábrica de Curtumes, as regras em relação à caducidade da concessão do terreno e à devolução do terreno. Em Março de 2022, foi emitida a licença de utilização, pela então DSSOPT, à Companhia Trust Art, depois do aproveitamento do terreno dentro do respectivo prazo de aproveitamento”, apontou o CCAC. “Assim, não se verificou qualquer violação da lei nem incumprimento das disposições contratuais”, acrescentou.

O CCAC reconhece que a “Administração também não aplicou, com rigor, as multas previstas nas disposições contratuais”. Contudo, o órgão liderado por Chan Tsz King não indica no comunicado o montante que ficou por cobrar. Na queixa de 2018, a Associação Novo Macau estimava que teria ficado por cobrar cerca de 16,6 milhões de patacas.

Planta de outros tempos

Quanto à não aplicação da Lei do Planeamento Urbanístico de 2014 ao projecto de arquitectura no terreno, o CCAC considera a decisão correcta, mesmo em 2018. Esta interpretação fez com que o projecto não tivesse de ser aprovado pelo Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU), como se tornou prática com a lei.

“O CCAC verificou que, a aprovação do projecto de arquitectura do lote da Fábrica de Curtumes, que teve lugar em 2018, baseou-se nas condições de construção previstas na planta de alinhamento oficial que foi novamente elaborada em Maio de 2010, com uma óbvia antecedência de 4 anos relativamente à entrada em vigor da Lei do Planeamento Urbanístico”, foi justificado. “Por isso, o CCAC considera que não existe qualquer planeamento fora do prazo definido ou fuga à Lei do Planeamento Urbanístico, praticadas pelos serviços competentes”, foi acrescentado.

O CCAC admite que entre 2010 e 2018 foram realizadas várias alterações ao projecto de arquitectura, mas que estas nunca implicaram modificar as “condições de construção”.

O preço certo

A última polémica analisada pelo CCAC focou o método de cálculo do prémio da concessão do lote e ainda a dedução do montante pago do prémio, devido à redução da área de aproveitamento.

“Relativamente ao método de cálculo do prémio de concessão de terrenos do lote em causa, no entender do CCAC, não se verificou qualquer erro na aplicação da lei por parte da então DSSOPT [Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes]”, é concluído.

O cenário é diferente para a redução do montante: “a lógica utilizada no cálculo da dedução do montante do prémio a pagar carece de ponderação sobre a razoabilidade e a justiça na distribuição de interesses”, é indicado.

Apesar das críticas sobre a falta de razoabilidade e justiça, o comunicado do CCAC não apresenta os números concretos dos cálculos, razão pela que não se sabe o valor pago e descontado.

Porém, a decisão da DSSOPT é criticada pelo CCAC porque teve “apenas em consideração a defesa da estabilidade e da segurança do contrato de concessão de terrenos”, deixando de fora a “situação socio-económica da altura em que foi aprovada a alteração do projecto de arquitectura e os lucros esperados”.

O CCAC recomendou também à Administração Pública que siga devidamente as leis para que “o valor do mercado dos terrenos de Macau possa ser reflectido efectivamente nos prémios de concessão, salvaguardando, com total empenho, os preciosos recursos de solos existentes na RAEM”.

Um caso bicudo

A polémica em torno do terreno da Fábrica de Curtumes (ou Fábrica de Couro de Vaca) começou em 2009, quando o Tribunal de Última Instância (TUI) ligou as obras no terreno ao pagamento de subornos no caso Ao Man Long, ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas que foi condenado a 29 anos de prisão na sequência de vários casos de corrupção.

Nesse ano, a DSSOPT declarou a “caducidade da respectiva licença de obra”, quando 15 andares do prédio já tinham sido erigidos. Ao mesmo tempo, permitiu que a estrutura fosse mantida, em vez de obrigar à demolição total.

Finalmente em 2018, a empresa Trust Art apresentou um novo pedido, que foi aprovado, de planta de alinhamento que permitiu terminar a construção do prédio com um pódio de seis pisos e duas torres com 13 pisos. Desde o ano passado que o projecto recebeu licença de utilização.

No relatório divulgado na sexta-feira, o CCAC defende a decisão de não obrigar à demolição de um terreno ligado a um dos maiores casos de corrupção da RAEM. “Naquela altura a Administração considerou que a demolição do edifício construído no lote da Fábrica de Curtumes envolveria certos recursos e custos, tendo ainda um impacto objectivo negativo sobre o ambiente, portanto, considerou que a manutenção da situação do edifício construído corresponderia melhor ao interesse público”, é indicado. “Na opinião do CCAC, a decisão da Administração tomada naquele momento pode promover, de alguma forma, o aproveitamento do terreno em causa, cumprindo ainda o princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos”, foi acrescentado.

O CCAC defende também que “não foi verificada […] qualquer existência do indício de prática de crimes, nem foi confirmada, por enquanto, qualquer existência aparente de ilegalidades ou irregularidades administrativas”.

DSSCU “tomou boa nota” da investigação

A Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) afirmou que irá fazer todos os esforços para rever os “respectivos trabalhos” e actualizar os “coeficientes que servem de base ao cálculo do valor do prémio” pelas concessões. Foi desta forma que a DSSCU, que resultou da separação da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), reagiu à investigação do CCAC.

“A DSSCU tomou boa nota das conclusões da investigação do CCAC do terreno onde estava construída a antiga fábrica de couro e envidará os seus maiores esforços para a revisão e optimização integral dos respectivos trabalhos, em particular no que respeita à sucessiva actualização, nos termos legais, dos coeficientes que servem de base ao cálculo do valor do prémio”, prometeu. “Actualmente, a dita actualização está a ser levada a bom porto, encontrando-se já na sua fase final”, foi acrescentado.

A direcção liderada por Lai Weng Leong prometeu também esforçar-se para “garantir o estrito cumprimento da Lei de Terras, salvaguardando […] o interesse público”.

15 Mai 2023

Justiça | Recusado recurso de ex-chefe da representação da RAEM em Pequim

Condenada por pedir a um motorista da Delegação da RAEM em Pequim que levasse familiares e amigos em passeios na capital pagos com dinheiros públicos, Hong Wai tentou anular a sentença, mas o recurso foi recusado

 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) recusou o recurso apresentado pela ex-chefe da Delegação da RAEM em Pequim, Hong Wai, que tinha sido condenada, com pena suspensa, a dois anos e seis meses de prisão. A decisão foi tomada na quinta-feira passada pelos juízes Choi Mou Pan, Chan Kuong Seng e Tam Hio Wa.

Os fundamentos para a decisão ainda não foram tornados públicos, mas a defesa de Hong Wai pretendia que o acórdão condenatório do julgamento que decorreu no ano passado fosse declarado nulo.

No primeiro julgamento, que decorreu no ano passado no Tribunal Judicial de Base, Hong Wai tinha sido considerada culpada da prática de cinco crimes de peculato, num valor que rodava entre 6 mil a 7 mil renminbis.

Na leitura da primeira sentença, o juiz Kan Cheng Ha admitiu que o valor era reduzido, mas justificou a pena de prisão com “o impacto negativo para o Governo da RAEM e a Delegação da RAEM em Pequim”. Além disso, o magistrado decidiu-se pela pena de prisão suspensa, em vez de multa, por considerar que Hong Wai nunca se mostrou arrependida dos actos praticados, visto não se ter declarado culpada ao longo do julgamento.

Além da pena de prisão suspensa pelo período de três anos, a pela ex-chefe da Delegação em Pequim foi igualmente condenada a pagar cerca de 60 mil patacas à RAEM.

Investigação do CCAC

Como o crime de peculato com valores reduzidos implica uma pena de prisão de três anos, a moldura penal deve impedir que Hong Wai possa recorrer novamente, desta feita para o Tribunal de Última Instância. A decisão da semana passada deverá significar o fim de um caso que foi tornado público em Março de 2019, com a publicação do relatório anual de 2018 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Segundo os factos apurados pelo CCAC na altura, e que o tribunal considerou terem sido provados, Hong Wai “deu instruções ao motorista oficial da delegação para levar familiares e amigos seus para visitar alguns lugares famosos [em Pequim], exigindo que o motorista efectuasse o pagamento prévio das despesas de alimentação dos seus familiares e amigos durante as visitas”.

Pagas as contas dos passeios, a ex-chefe da delegação apresentou as mesmas como “despesas efectuadas em missão oficial de serviço” para que o dinheiro fosse reembolsado. As despesas com os familiares e amigos custaram cerca de 1.800 yuan à RAEM.

Entre os crimes praticados, o TJB indicou também um pequeno almoço privado, num hotel em Pequim, que custou à RAEM 100 renminbis. A pena para este crime foi de um ano e quatro meses de prisão, que depois combinada com a penas dos outros crimes resultou no cúmulo jurídico de dois anos e seis meses.

1 Mai 2023

Funcionário do ID investigado por facturas falsas

Um trabalhador do Instituto do Desporto (ID) está a ser investigado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla que envolvem 13 mil patacas. O caso foi revelado ontem pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), e relaciona-se com a compra de materiais para o serviço público e a apresentação de facturas com um valor mais elevado do que o realmente pago.

A investigação do CCAC começou após terem sido apresentadas várias denúncias contra o funcionário que não é identificado. Porém, o organismo não aponta a data da primeira queixa, nem a altura em que começou a investigar a situação.

No comunicado emitido ontem, é indicado que após as investigações verificou-se que “aquando da aquisição de materiais para o seu serviço”, o trabalhador “violou várias vezes as normas internas por ter adquirido os respectivos materiais numa plataforma de compras online do Interior”.

Além de proceder a uma forma de aquisição que violava as normas internas, no momento de apresentar as facturas o valor estava inflacionado: “O referido trabalhador é suspeito de ter apresentado, junto do seu serviço, várias facturas falsificadas com conteúdo e valor falsos no sentido de obter o respectivo reembolso, conseguindo assim, de forma fraudulenta, um total de mais de 4 mil patacas”, foi revelado.

Tudo se vende

Outra das formas com que o trabalhador alegadamente aumentava o seu rendimento, passava pela revenda das peças descartadas pelo Instituto do Desporto.

“O CCAC descobriu ainda que o mesmo trabalhador é também suspeito de não ter cumprido as instruções superiores relativas ao descarte dos ares-condicionados abatidos, tendo transportado as peças dos respectivos ares-condicionados para uma loja de ferragens com o objectivo de proceder à sua venda, obtendo assim um lucro no valor de mais de 7 mil patacas”, foi descrito.

O trabalhador também não informou o serviço da venda: “Aquele trabalhador também não participou a referida venda ao seu superior, sendo considerado suspeito de ter violado os deveres de isenção e obediência previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau”, foi explicado.

De acordo com a moldura do código penal, o crime de falsificação de documento prevê uma pena de prisão que pode chegar aos 3 anos de prisão. No caso da burla, as penas dependem dos valores, porém se for tido em conta o montante de 4 mil patacas, a pena máxima deve ficar-se também pelos 3 anos de prisão.

O CCAC informou ainda ter informado o ID para efeitos de “acompanhamento”, que deve resultar na instauração de um processo disciplinar interno.

16 Mar 2023

Avenida Nordeste | Ruído das obras dentro dos limites

O Comissariado contra a Corrupção investigou as queixas de moradores devido ao ruído nas obras do Lote P da Avenida do Nordeste, onde estão a ser edificadas residências para idosos e habitação para troca. As autoridades não deram razão aos moradores, concluindo que não houve violação de leis, nem falta de fiscalização dos serviços competentes

 

Na sequência das continuadas queixas de moradores que habitam nas imediações do estaleiro de obras no Lote P da Avenida do Nordeste, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) investigou as alegações de excesso de ruído e falta de fiscalização das entidades competentes. Num comunicado divulgado na sexta-feira, o CCAC concluiu que a “autorização para a execução das referidas obras num horário autorizado a título excepcional não violou a lei, nem a fiscalização por parte dos serviços competentes foi insuficiente”.

O terreno em questão há muitos anos que vive envolto em polémica. Chegou a ser previsto aí a edificação do empreendimento residencial Pearl Horizon, e acabou por ser destinado para residência para idosos, habitação para troca e habitação para alojamento temporário.

Segundo o CCAC, no início das obras, o empreiteiro foi autorizado, a título excepcional, a trabalhar durante seis meses num horário entre as 23h e as 06h do dia seguinte, para construir o viaduto na Rotunda da Amizade.

Enquanto que para a empreitada de construção das habitações para troca e para alojamento temporário foram autorizadas obras entre as 20h e as 22h, de segunda a sexta-feira (com excepção dos feriados públicos)

Hoje em dia, a empreitada para edificar a residência para idosos “continua a ser objecto de autorização de execução num horário a título excepcional, passando o respectivo horário, que originalmente era das 20h às 22h, a englobar também o período das 10h às 18h aos domingos e feriados públicos (com excepção dos feriados obrigatórios), entre 2 de Janeiro e 28 de Dezembro de 2023”.

O CCAC afirma que “tal horário não se sobrepõe ao período de descanso da vida quotidiana dos residentes”, apesar de reconhecer que, durante a execução das obras, os moradores da zona foram, em maior ou menor grau, perturbados pelo ruído”.

Inspecções ao local

Apesar de realçar que nos relatórios de monitorização e avaliação ambientais não constam registos de situações de ruído acima do limite, o CCAC refere que antes da aprovação de pedidos de prorrogação de horário de construção, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) levou em consideração os dados de avaliação do nível sonoro fornecidos pelos empreiteiros.

“Além disso, os empreiteiros necessitavam de apresentar mensalmente relatórios de monitorização e avaliação ambientais junto dos serviços competentes, contratando ainda, uma terceira parte como entidade técnica para prestar assistência nomeadamente na monitorização do ruído e da qualidade do ar”, realça o CCAC.

Desde o final de 2020, a DSPA enviou, mais de cem vezes, pessoal aos estaleiros de obras para investigar o controlo do ruído em diversas alturas do dia, incluindo a meio da noite e madrugada. “Durante esses períodos, verificaram-se, de facto, casos em que os valores do nível sonoro do ruído produzido pelos bate-estacas nos estaleiros de obras excederam os critérios ou violaram as disposições da ‘Lei do ruído’, no entanto, todos estes casos foram instruídos e acompanhados”.

O CCAC realça ainda o interesse público da obra e a “satisfação das necessidades públicas da sociedade”, e que o projecto tem como objectivo construir vários equipamentos sociais, instalações rodoviárias, parques de estacionamento públicos.

20 Fev 2023

CCAC | IC e Obras Públicas acusados de falhas de supervisão

O Comissariado contra a Corrupção considera que o Instituto Cultural e as Obras Públicas falharam na protecção do Restaurante Lok Kok, um dos edifícios mais emblemáticos da Rua Cinco de Outubro. Apesar de o imóvel ter sido demolido, concluiu-se que os actuais mecanismos de supervisão respondem às necessidades

 

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considera que o Instituto Cultural (IC) e a anterior Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) falharam nas suas obrigações ao permitirem que a fachada do Restaurante Lok Kok fosse demolida de forma ilegal. A conclusão faz parte de um relatório do CCAC, apresentado na semana passada, que apesar de apontar várias “falhas”, nega a existência de crimes e considera que os mecanismos de supervisão actuais respondem às necessidades.

Segundo o comunicado do CCAC, desde 1991 que “todos” os proprietários do imóvel falharam no cumprimento dos “deveres atribuídos pela legislação de salvaguarda do património cultural”. Terá sido por este motivo que o emblemático edifício da Rua Cinco de Outubro ficou numa “situação grave” e num “mau estado de conservação”, ficando praticamente abandonado. Umas das consequências foi a destruição da fachada, em 2014, que as autoridades entendem ter acontecido de uma forma que não foi natural e ilegal.

O “desaparecimento” da fachada foi especialmente importante, porque serviu para justificar a perda do valor arquitectónico do edifício e a demolição completa.

Ao mesmo tempo que os proprietários negligenciavam o imóvel, o mesmo acontecia com o IC, que segundo o CCAC, em vez de instaurar um processo para proteger o edifício, manteve uma postura passiva.

“Não se viu que o mesmo serviço (IC) tenha cumprido, de forma independente e autónoma, o disposto no regime jurídico de salvaguarda do património cultural vigente da altura, não tendo o mesmo instaurado, de forma independente, um processo relativo à protecção e preservação do Restaurante Lok Kok”, acusou o CCAC. “Este comportamento passivo da altura coloca indubitavelmente em causa o nível de empenho e a rigorosidade do cumprimento do regime jurídico de salvaguarda do património cultural por parte daquele serviço”, acrescentou no relatório.

A investigação concluiu também que com a actual lei de Salvaguarda do Património Cultural, o IC devia ter imposto imediatamente uma sanção administrativa ao proprietário, devido à não conservação do edifício. Entretanto, o processo prescreveu.

Tudo mal, tudo legal

Apesar de criticar o IC, o CCAC nega que tenha existido qualquer crime no processo de demolição do que restava do edifício, após a queda da fachada. Segundo a lei de salvaguarda do património, qualquer “demolição de edifícios de interesse arquitectónico deve ser precedida de um trâmite conhecido como ‘trilogia’ de procedimento”. Esta trilogia inclui o parecer do IC, a auscultação do Conselho do Património Cultural e despacho do Chefe do Executivo.

No entanto, este procedimento não foi seguido no âmbito das obras de demolição. E bem, para o CCAC, uma vez que do edifício já tinha sido arrancada a fachada, o elemento com maior valor digno de protecção:

“Uma vez que foi reconhecido que as obras de demolição e remoção solicitadas pelo proprietário envolviam apenas os restantes componentes residuais após o desabamento total da fachada, considerou-se não ser necessário iniciar o referido procedimento de ‘trilogia’”, foi explicado. “O CCAC considera que é compreensível a referida decisão do IC e que não se verificou qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa no processo acima referido”, foi apontado.

Também a DSSOPT é alvo de críticas: “Após a entrada em vigor da nova Lei de Salvaguarda do Património Cultural, não se verificou que os serviços de obras públicas tivessem cumprido efectivamente os seus poderes específicos e o poder sancionatório administrativo inerentes à demolição ilegal do bem imóvel classificado do Restaurante Lok Kok, nem que tivessem cumprido o dever de denúncia”, foi apontado pelo CCAC.

O organismo liderado por Chan Tsz King entende assim que “no trabalho de salvaguarda do património cultural do Restaurante Lok Kok, a então DSSOPT actuou de forma relativamente passiva e negativa quanto à implementação da nova Lei de Salvaguarda do Património Cultural”.

Recorde-se que dois dos últimos dirigentes da DSSOPT, Jaime Carion e Li Canfeng, estão actualmente a ser julgados num mega processo de corrupção que envolve vários empresários ligados à construção civil.

28 Dez 2022

Obras Públicas | Chan Tsz King defende investigação do CCAC

O coordenador do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), Chan Tsz King, foi confrontado com os vários depoimentos que ligam o ex-Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, ao projecto do Alto de Coloane e defendeu a instituição que dirige.

Com o ex-director das Obras Públicas, Li Canfeng, e vários empresários a serem julgados por corrupção e a atirarem responsabilidades directamente para Chui Sai On, que não enfrenta qualquer acusação, mesmo após a investigação do CCAC, Chan Tsz King afirmou que a instituição conduz as suas investigações de forma justa e sem olhar ao nomes dos envolvidos ou à natureza dos casos.

As declarações foram prestadas à margem da cerimónia do 23.º aniversário da RAEM. Na ocasião, o coordenador do CCAC abordou também os recentes escândalos eleitorais e as futuras alterações à lei.

Na perspectiva de Chan, não faz sentido que um futuro deputado perca o mandato, só porque a plataforma política de que faz parte praticou actos de corrupção. Para o coordenador do CCAC as pessoas só podem ser responsabilizadas por actos que praticam.

Por isso, Chan perspectivou que o princípio da responsabilidade deve continuar a ser consagrado, mesmo quando a futura lei eleitoral for alterada, como o Governo pretende. Com as futuras alterações à lei eleitoral, o Executivo pretende limitar por razões políticas futuras candidaturas ao hemiciclo.

21 Dez 2022

CCAC | Lee Sio Kuan diz-se inocente de corrupção eleitoral

O Comissariado contra a Corrupção encaminhou para o Ministério Público um caso suspeito de corrupção eleitoral. Apesar de não mencionar qual a candidatura, o caso parece encaixar na perfeição na lista encabeçada por Lee Sio Kuan. Contactado ao HM, o ex-candidato apontou culpas a um apoiante com quem já não tem ligação e declara-se inocente

 

“Não fui eu que convidei todas aquelas pessoas. É muito simples, estou inocente.” Foi desta forma que Lee Sio Kuan, o polémico candidato a deputado, reagiu quando o HM lhe perguntou se o caso de corrupção eleitoral divulgado ontem pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) diria respeito à lista que dirigiu enquanto mandatário, a Ou Mun Kong I.

O CCAC revelou ontem ter concluído uma investigação a um caso de corrupção eleitoral relativo às eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa, que aconteceram no ano passado. “O mandatário de uma comissão de candidatura envolvido é suspeito de oferecer um passeio turístico, refeições e prendas gratuitas a mais de 200 residentes de Macau”, indica o CCAC. O objectivo seria a recolha de assinaturas de eleitores “para apresentar o pedido de reconhecimento da lista de candidatura em causa à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL)”, é acrescentado. O caso foi encaminhado para o Ministério Público.

O CCAC declara que durante o processo de inquérito apurou que o mandatário e um guia turístico “se responsabilizavam pela organização de um passeio turístico de meio dia, tendo providenciado refeições e distribuído prendas tais como detergentes líquidos para roupa e guarda-chuvas com os dizeres ‘votem nesta lista de candidatura’ impressos nos mesmos”.

Excursões locais

As autoridades adiantam que várias pessoas confessaram que, através de aplicações de telemóvel ou informações transmitidas de boca em boca, souberam que bastava assinar os boletins para acederem a um passeio turístico e refeições gratuitas.

Face às alegações das autoridades, o candidato que disse que iria usar a “Estratégia Cão Louco” na campanha eleitoral “lavou as mãos” de qualquer suspeita e apontou baterias a um apoiante. “O passeio foi organizado por uma pessoa que eu ajudei e que me queria apoiar. Foi ela que angariou as pessoas. Eu não estive envolvido em nada, não fui eu que procurei aquele grupo de residentes”, afirmou ao HM Lee Sio Kuan. Face à questão se teria sido acusado pelo MP de algum crime, o ex-candidato não deu resposta: “Não comento.”

Sobre a pessoa que terá, na sua tese, organizado o passeio e as ofertas que foram alvo da investigação do CCAC, Lee Sio Kuan afirmou desconhecer se terá sido acusada do crime de corrupção eleitoral e negou ter contacto com o organizador.

Para a posteridade

O CCAC refere ainda que as excursões, refeições e prendas “foram todas financiadas pelo referido mandatário” e que o mesmo conseguiu angariar mais de 200 eleitores que assinaram o boletim de propositura de lista às eleições legislativas de 2021.

Além disso, o CCAC esclarece que antes do passeio para alegada angariação de assinaturas, as pessoas foram convidadas para tirar fotografias em frente ao Edifício da Administração Pública na Rua do Campo. A alegação do CCAC coincide com a segunda vez que a lista Ou Mun Kong I submeteu assinaturas para a propositura de candidatura, no dia 22 de Junho de 2021.

“O referido mandatário, guia turístico e mais de 200 eleitores terão praticado o crime de corrupção eleitoral previsto pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público para os devidos efeitos”, aponta o CCAC. O crime em questão é punível com pena de prisão até 8 anos, sem possibilidade de suspensão, nem substituição por multa ou outras penas menos gravosas.

13 Dez 2022

Corrupção | CCAC revela caso de espionagem comercial

Um ex-trabalhador de uma empresa vai ser acusado dos crimes de violação de segredo e obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos por ter espiado a ex-entidade patronal, e lançado um negócio concorrente

 

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) afirmou ter detectado um caso de espionagem comercial, de acordo com um comunicado emitido ontem. Os alegados crimes terão causado à empresa espiada, cuja identidade não foi revelada, prejuízos de cerca de um milhão de patacas.

Segundo as suspeitas, “um ex-quadro superior de uma empresa” e “um antigo subordinado” agiram em conluio “para obtenção de documentos sob segredo comercial” da empresa lesada. O objectivo passava por “facilitar a criação de uma nova empresa” concorrente, por parte do ex-quadro superior, que assim teria condições para prestar o mesmo tipo de serviços “a um preço mais baixo”.

A investigação do CCAC foi iniciada, depois de ter recebido um “caso encaminhado pelo Ministério Público”. Contudo, a entidade liderada por Chan Tsz King, afirma que “ao mesmo tempo”, recebeu uma denúncia para a alegada situação de corrupção no sector privado, sem especificar a data. Com esta conduta, a empresa de consultadoria em engenharia lesada queixa-se que terá “sofrido prejuízos superiores a um milhão de patacas”.

Caminho da reforma

De acordo com os pormenores indicados pelo CCAC, o principal suspeito, com o aproximar da altura da aposentação, terá começado a preparar-se para “criar secretamente uma empresa de consultadoria em engenharia […] que entraria em funcionamento no dia seguinte ao da sua saída da empresa”.

Com o propósito de apresentar no mercado uma companhia competitiva, começou também a tentar contratar trabalhadores da empresa para a qual ainda trabalhava.

Ainda segundo o CCAC, ao mesmo tempo que preparava a sua própria empresa, o suspeito começou a dizer “a terceiros” que estava disposto a aceitar preços mais baixos dos cobrados pela companhia em que anteriormente exercia funções. Com esta estratégia, as autoridades acreditam que o homem veio a “ficar com negócios e projectos de obras que pertenciam inicialmente” à empresa original.

Prejuízos de um milhão

A investigação das autoridades terá ainda apurado que “um secretário do ex-quadro superior” da empresa tinha conhecimento dos planos do superior e que “cooperou com o mesmo obedecendo às suas instruções, providenciando, várias vezes e através do correio electrónico da empresa em questão e de aplicações de telemóvel, diversos documentos e informações de segredo comercial”.

O ex-secretário, fora do horário de trabalho, terá também ajudado “na publicação de anúncios de recrutamento de pessoal para a nova empresa” e a concretizar os negócios, que para o CCAC resultaram na prática de “concorrência desleal”.

Os dois indivíduos são suspeitos de terem praticado, em co-autoria, o crime de violação de segredo previsto no Código Penal, que pode implicar pena máxima de um ano e quatro meses, e o crime de obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, com uma pena máxima de um ano e quatro meses.

25 Nov 2022

CCAC | Centro de educação suspeito de burla com subsídios

O Comissariado contra a Corrupção encontrou mais um caso suspeito de burla através do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. Os cofres públicos podem ter sido delapidados num valor superior a um milhão de patacas num caso que envolve um centro de educação local e cerca de 170 residentes

 

As burlas a programas de subsídios públicos continuam a dar trabalho ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O organismo liderado pelo comissário Chan Tsz King anunciou ontem ter detectado mais um caso de alegada prática de burla envolvendo subsídios atribuídos através do “Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo” num valor superior a um milhão de patacas. O CCAC suspeita do envolvimento de um centro de educação local e cerca de 170 residentes de Macau.

Neste caso, tudo terá começado com a recepção de uma denúncia em 2020, que levou a “uma investigação profunda” onde se apurou que entre 2016 e 2019, “um responsável e um trabalhador do centro de educação atraíram, oferecendo dinheiro em troca ou inscrições gratuitas em outros cursos, cerca de 170 residentes de Macau”.

De seguida, os residentes requereram à “Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (actual Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude), subsídios atribuídos através do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, para se inscreverem nos cursos ministrados pelo centro”.

Porém, na realidade, os cursos nunca se iniciaram nem foram frequentadas quaisquer aulas, “recebendo ainda assim os formandos a sua parte do dinheiro, pago pelo centro, correspondente à metade do valor dos subsídios disponibilizados para os cursos, ou inscrevendo-se, gratuitamente, em outros cursos ministrados pelo centro”.

Insulto e ofensa

Segundo a investigação do CCAC, o esquema seria completo com “o responsável e o trabalhador do centro de educação envolvidos no caso a declararem perante a referida Direcção de Serviços a assiduidade dos formandos recorrendo a falsas informações, bem como, em conjunto com os formadores e os formandos, falsificando registos de assiduidade, acabando por obter a concessão dos respectivos subsídios com sucesso”.

Os suspeitos envolvidos terão praticado os crimes de burla, falsificação de documento, uso de documento de identificação alheio e falsificação informática. O caso foi encaminhado para o Ministério Público.

De acordo com o CCAC, “o serviço competente já adoptou medidas para acabar com a situação caótica relativa às falsas inscrições em cursos”.

Apesar disso, o organismo liderado por Chan Tsz King “apela aos cidadãos para cumprirem a lei no requerimento de quaisquer subsídios do Governo e evitarem cair nas malhas da justiça por ganância”.

Recorde-se que as burlas de programas de subsídios atribuídos pelo Governo têm sido uma tradição nos relatórios do CCAC. “Espera-se que os serviços públicos e os diversos tipos de fundos públicos passem das palavras à prática, promovendo efectivamente a implementação de mecanismos para a prevenção da corrupção no âmbito dos financiamentos pelo erário público”, escrevia no relatório do ano passado o CCAC.

25 Out 2022

Funcionário da DSEDJ indiciado por burla com subsídios

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) anunciou ontem que um trabalhador da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) é suspeito dos crimes de abuso de poder, participação económica em negócio, falsificação praticada por funcionário, falsificação informática, do crime de obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, falsificação de documento e burla.

O caso foi encaminhado para o Ministério Público. A investigação teve início em Setembro do ano passado, após uma denúncia.

Segundo o CCAC, o funcionário da DSEDJ “controlava, secretamente, uma associação juvenil”, e em conluio com membros desta prestava falsas declarações sobre o número de pessoas que participavam nas actividades, assim como sobre o conteúdo, para obter subsídios públicos.

No total, o homem terá conseguido subsídios num valor de cerca de 500 mil patacas, através da prestação de informações falsas.

No âmbito do esquema, e utilizando as suas funções, na DSEDJ, o indivíduo alterava ainda as propostas apresentadas, quando estas estavam no servidor informático, para que os superiores aprovassem apoios maiores.

Depois de saber que decorria uma investigação, retirou vários documentos dos servidores da DSEDJ, que entregou aos membros da associação, para que estes soubessem como responder durante os interrogatórios das autoridades.

Além do funcionário público, também cinco membros da associação foram investigados e estão indiciados pela prática dos crimes de burla e falsificação de documentos.

25 Ago 2022

Queda de azulejos | Corrupção descartada, mas segurança de moradores em risco 

O Comissariado contra a Corrupção concluiu que não há indícios de corrupção no caso da queda dos azulejos das zonas comuns dos edifícios de habitação pública do Lago e Ip Heng, mas alerta que “já se atingiu um nível que ameaça a segurança dos moradores”. É exigida, portanto, “resposta activa dos serviços competentes”

 

Há muito que a queda de azulejos nas partes comuns dos edifícios de habitação pública do Lago e Ip Heng é debatida na sociedade, mas um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) divulgado na última sexta-feira vem provar que não existem “indícios de corrupção” cometida por parte da empresa responsável pela colocação dos azulejos.

“Depois de o CCAC ter analisado as provas testemunhais e documentais recolhidas na investigação, não se conseguiu confirmar a existência de actos de corrupção nos processos de concurso, apreciação, aprovação e supervisão das obras no Edifício do Lago e no Edifício Ip Heng”, aponta uma nota de imprensa.

De frisar que o CCAC recebeu, entre 2016 e 2020 “queixas contínuas” sobre esta questão, uma matéria que tem vindo a ser abordada por vários deputados da Assembleia Legislativa.

Mesmo sem indícios de corrupção, o CCAC entende que a queda dos azulejos atingiu um nível tal que “já ameaça a segurança pessoal dos moradores”, pelo que é proposto “que os serviços competentes respondam às necessidades dos cidadãos e procurem, em conjunto com os moradores, uma solução eficaz, a fim de resolver definitivamente o caso”.

Nestes anos, tanto os “órgãos administrativos, como os empreiteiros e entidades fiscalizadoras, concluíram e apuraram, de forma plena e séria, os motivos da queda de azulejos, o que deu origem à perda de várias oportunidades para resolver definitivamente o problema”.

Desta forma, “é impossível recuperar, na prática, a situação a cem por cento e confirmar qual foi a causa principal da queda de azulejos”.

Questão de tamanho

Desde 2016, o CCAC abriu diversos processos de inquérito, que foram arquivados por “não se verificarem manifestas ilegalidades ou irregularidades administrativas”. No entanto, os azulejos continuaram a cair sem que tenham sido “apuradas as causas do problema ou sido atribuídas responsabilidades”.

Foi ainda permitido que os empreiteiros abandonassem os estaleiros e deixassem de acompanhar a situação, aponta a mesma nota de imprensa. O CCAC recolheu posteriormente “mais informações, tal como documentação que não tinha sido entregue pelos serviços competentes”. Foi então que, no ano passado, foi reaberto o caso do edifício Ip Heng, sendo que já decorria novamente a investigação relativa ao edifício do Lago.

Uma das razões para a queda de azulejos, prende-se com o facto de a sua dimensão não corresponder ao pedido inicial do Governo. “Na fase de vistoria e recepção, em mais de 95 por cento das inspecções realizadas de forma aleatória às paredes dos corredores públicos do Edifício do Lago, foram detectadas situações de azulejos com tambores vazios. No entanto, apesar disso, foi assinado o auto de recepção provisória”, lê-se.

Além disso, está em causa “a concepção do revestimento das paredes”, bem como os materiais dos azulejos ou a “qualidade do trabalho manual” na sua aplicação. Outra das razões, prende-se com o “nível de rigor da fiscalização de vistoria, bem como o nível de acompanhamento das reparações na posterior queda de azulejos”.

Houve “acções negligentes” nas várias fases da obra, sendo apontada uma “falta de coordenação e de cooperação” entre o Instituto da Habitação e o então Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

Estas duas entidades “apenas exortaram o empreiteiro a efectuar o acompanhamento e a reparação, mas não averiguaram atempadamente as causas do problema, nem apuraram exactamente qual o momento da ocorrência do problema”, descreve o CCAC.

Como sugestão, o CCAC propõe que as autoridades competentes possam “quantificar, por escrito, em termos legislativos e técnicos, as obras e os critérios” para este tipo de trabalhos. É também defendida a possibilidade de fixar “um limite máximo ou uma proporção sobre os defeitos surgidos aquando da recepção provisória das obras”.

Quanto aos futuros projectos de habitação pública na zona A dos novos aterros, o CCAC defende que o Governo aprendeu a lição e que “se empenhou no aperfeiçoamento da concepção e da qualidade da construção da habitação económica”.

Maior regulamentação

Horas depois de ser divulgado o relatório do CCAC, tanto a Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSSOP) e o Instituto de Habitação (IH) reagiram dizendo que concordam com o conteúdo do documento e que “atribuem elevada importância às opiniões” nele citadas. Os dois organismos públicos prometem “continuar a cumprir, de forma rigorosa, o princípio de garantia de qualidade e quantidade na promoção de construção de habitação pública”.

A DSSOP promete “pedir aos empreiteiros para apresentarem uma proposta de reparação segundo as Orientações de Concepção e Construção de Habitação Pública actualizadas”. Por sua vez, o IH “irá coordenar com os órgãos administrativos no sentido de se alcançar um consenso que permita dar início aos trabalhos de reparação com maior brevidade possível”. Ficou ainda a promessa de a DSSOP vir a reforçar “a regulamentação sobre a responsabilidade das entidades de fiscalização e de controlo de qualidade relativamente à supervisão das obras, com vista a assegurar a sua qualidade”.

FAOM apoia conclusões

A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) apoia as conclusões do Comissariado Contra a Corrupção sobre a queda de azulejos nos edifícios Ip Heng e do Lago. Segundo o jornal Ou Mun, o vice-presidente da associação, Leong Meng Ian, sugeriu ao Governo que prolongue o prazo de garantia das habitações públicas, no futuro, enquanto o deputado Leong Sun Iok defendeu a responsabilização dos responsáveis do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas e do Instituto de Habitação (IH), por “incumprimento dos deveres funcionais”.

Leong Meng Ian criticou a postura IH, uma vez que como o maior proprietário do Edifício do Lago devia ter apoiado as propostas de alguns condóminos para que os azulejos fossem reparados. Segundo Leong, o IH absteve-se sempre nas reuniões, o que foi visto como um entrave à recuperação do edifício. Por sua vez, Leong Sun Iok apontou que além de se poder responsabilizar as autoridades e o empreiteiro pelo caso, houve igualmente falhas de supervisão, pelo que exige também a responsabilização dos supervisores.

Já o vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Cheng Son Meng, deixou o desejo de que no futuro o IH alinhe os seus interesses com os dos proprietários que desejam fazer obras importantes de reparação dos edifícios.

23 Mai 2022

Corrupção | Comissariado vai investigar apoios à indústria cultural

O secretário para a Administração e Justiça anunciou que o Governo já deu ordens ao CCAC para iniciar uma investigação sobre as irregularidades detectadas na atribuição de apoios ao Fundo das Indústrias Culturais. A averiguação irá focar-se nos problemas detectados no relatório do CA e nos “eventuais assuntos ou actos ilegais”

Com Lusa

 

O Governo encarregou o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de investigar “as deficiências” detectadas num relatório sobre a atribuição de apoios à indústria cultural, anunciou na passada sexta-feira o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.

A informação foi avançada pelo secretário durante uma conferência de imprensa do Conselho Executivo, indicando, segundo uma nota oficial, que será “uma investigação sobre os problemas referidos no relatório e outros eventuais assuntos ou actos ilegais” na concessão de apoios financeiros no âmbito do Fundo das Indústrias Culturais (FIC).

De acordo com o comunicado, o secretário reiterou ainda que o Governo “dá elevada importância” ao relatório elaborado pelo Comissariado da Auditoria (CA) e “às deficiências verificadas no mesmo”. Por isso, foi acrescentado, “o Chefe do Executivo proferiu um despacho a encarregar o CCAC de proceder, de acordo com as suas competências legais” à abertura de uma investigação sobre o tema.

Recorde-se que o CA detectou anomalias em apoios à indústria cultural entre 2013 e 2020, envolvendo perto de 40 milhões de patacas, nem todos com o mesmo grau de gravidade. A entidade fiscalizadora indica que “em nove projectos [foram detectadas] situações flagrantes de transacções com partes relacionadas”, envolvendo um total de 23,8 milhões de patacas.

Atitude passiva

No relatório é referido que o FIC “nunca chegou a tomar medidas quanto aos casos de conflitos de interesses nesse tipo de transacções”. Aliás, a entidade liderada por Ho Veng On concluiu que “muitos dos problemas e sinais evidentes foram ignorados pelo FIC” e que isso “demonstra que a atitude passiva do organismo auditado foi a principal causa dos problemas detectados”.

O Comissariado da Auditoria detectou também anomalias relacionadas com a legalidade de despesas de arrendamento, o que resultou num “desperdício do dinheiro público aplicado pelo FIC”, explicitando que os “apoios financeiros destinados a rendas custaram ao erário público 15.371.950,88 patacas”.

Reagindo ao relatório, o Fundo de Desenvolvimento de Cultura disse concordar com os resultados apresentados pelo CA, tendo procedido à “revisão e optimização dos procedimentos de fiscalização”.

Desta forma, o organismo anunciou que vai passar a exigir às empresas beneficiárias que, ao apresentarem o relatório periódico e o relatório final, declarem as transacções com partes relacionadas, que envolvam verbas concedidas por subsídio, “com justificação fundamentada destas transacções”.

Entre outras medidas, o Fundo de Desenvolvimento de Cultura irá também exigir às empresas que declarem os casos de subarrendamento e proceder à respectiva verificação e obrigar a devolução do montante remanescente, nos casos em que “as despesas efectivas dos projectos financiados, no momento da conclusão, forem inferiores às orçamentadas no momento da apresentação do pedido”.

No total, o relatório analisou a atribuição de apoios a 316 projectos entre Outubro de 2013 e Junho de 2020, no valor total de 517,9 milhões de patacas.

16 Mai 2022

CCAC diz que adjudicação do sistema de gestão de táxis foi legal

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considera que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) não violou a lei na adjudicação do contrato de “prestação de serviços de fornecimento e manutenção de sistema de gestão de táxis” à New Leader Tecnologia Informática (Macau) Lda. O “Relatório de inquérito sobre o sistema de terminal inteligente no táxi” considera também que a cobrança de taxas mensais de serviços e cauções por parte da New Leader aos titulares das licenças e dos alvarás de táxis é “legal e razoável”.

Segundo um comunicado, o CCAC também “não verificou a falta de supervisão, por parte da DSAT, em relação à New Leader” após terem sido ouvidos vários intervenientes no processo. O relatório conclui que a DSAT “procedeu à unificação do contrato de concessão de serviço público, referente ao serviço do ‘equipamento no veículo’, e do contrato de aquisição do serviço público, referente ao ‘sistema de supervisão de táxis’, realizando de forma unificada o processo de concurso”.

No entender do CCAC, “não se verificou a existência de ilegalidade ou de irrazoabilidade com a prática da adjudicação, por parte da DSAT, do sistema de terminal, no seu todo, a uma entidade privada única”.

Sem queixas

Sobre as cobranças feitas pela New Leader, o CCAC diz não ter recebido, até ao momento, qualquer queixa por parte dos taxistas, e não foi encontrada “nenhuma informação concreta que comprove que há titulares das licenças ou dos alvarás de táxis a transferir o seu dever de pagamento da respectiva taxa e despesa para os taxistas”.

Ainda sobre a adjudicação do contrato à New Leader, o CCAC “não descobriu nenhuns indícios da existência de quaisquer relações familiares” entre dirigentes da empresa e Governo, pelo que “não há provas que comprovem a existência de qualquer tráfico de interesses”. Não se encontrou, ainda, “qualquer dúvida quanto à legitimidade da New Leader na participação no concurso público”.

O relatório do CCAC dá ainda conta que desde a implementação do regime de controlo do sistema de terminal do táxi não foi registado nenhum caso de infracção relacionado com este tipo de transporte. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) registou menos de 150 casos de infracções neste âmbito. Além disso, o número de casos de cobrança abusiva de tarifas pelos taxistas também diminuiu significativamente com 1.900 casos em 2019 e apenas oito em 2020. No ano passado o número de infracções registadas pelo CPSP não ultrapassou uma centena.

17 Mar 2022

DSSOPT | CCAC volta a ligar Jaime Carion a suspeitas de corrupção

O ex-director das Obras Públicas, Jaime Carion, volta a ser protagonista de uma investigação do Comissariado contra a Corrupção com o anúncio de mais um caso suspeito de corrupção passiva e branqueamento de capitais. O caso foi reencaminhado para o Ministério Público

 

Jaime Carion volta ao radar do Comissariado contra a Corrupção, dois anos e meio depois de lhe terem sido apreendidas cerca de 40 propriedades, entre apartamentos, lugares de estacionamento e lojas. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) anunciou ontem que mais um ex-dirigente da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) é suspeito de corrupção e branqueamento de capitais e que o caso foi reencaminhado para o Ministério Público.

O comunicado do CCAC não indica o apelido do dirigente em questão, mas foi confirmado aos média tratar-se de Jaime Carion, que saiu da direcção da DSSOPT em 2014. No final de 2017, um anúncio do Tribunal Administrativo afirmava que o ex-dirigente estava em parte incerta.

Segundo o organismo liderado pelo comissário Chan Tsz King, o caso em que Carion é suspeito surgiu na sequência da investigação que levou à detenção de Li Canfeng.

O CCAC refere que Jaime Carion terá recebido vantagens, nomeadamente quantias avultadas e bens imóveis, e abusado do poder durante o exercício das suas funções. As suspeitas de que é alvo incluem também a “prática de actos ilícitos no processo de apreciação e aprovação dos projectos de construção apresentados pelos empresários envolvidos”. O CCAC alega que os projectos em questão eram, por vezes, aprovados mesmo sabendo que violavam “instruções administrativas ou procedimentos da DSSOPT”.

O abuso de poder inclui a introdução de grandes alterações às plantas de alinhamento originais, emissão de novas plantas de alinhamento, emissão a título excepcional de licenças de obras e autorizações para alterar o conteúdo de obras com encargos especiais para que os “promotores obtivessem o máximo proveito no âmbito dos respectivos projectos de construção”.

As contrapartidas

Depois de anos de silêncio, o CCAC adiantou ontem que Jaime Carion terá recebido “através de familiares e amigos seus, por meios sinuosos, vantagens, nomeadamente avultadas quantias e bens imóveis, dos empresários”. Como tal, é suspeito da prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e de branqueamento de capitais. Os empresários e os indivíduos envolvidos terão praticado os crimes de corrupção activa e de branqueamento de capitais, respectivamente.

Além disso, o comissariado refere que “para fugir à investigação, o ex-dirigente e os seus familiares ter-se-ão refugiado no exterior há já muito tempo, não tendo ainda regressado a Macau até à presente data”, acrescentando que foram apreendidos no passado vários bens imóveis do ex-dirigente e familiares.

14 Jan 2022

Obras públicas | Li Canfeng detido na véspera de Natal por suspeitas de corrupção

O CCAC acusa o ex-director da DSSOPT de estar em fuga “há longo tempo” no Interior da China. O caso que levou à detenção de Li Canfeng envolve dois empresários locais, terrenos, licenças de construção e “avultadas vantagens” trocadas por favores

 

O ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, foi detido no Interior da China e está indiciado pela prática dos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e falsificação de documentos. Cada um dos três delitos imputados a Li tem uma moldura penal máxima de oito anos.

A operação foi revelada na manhã de 24 de Dezembro e, de acordo com o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), Li terá “recebido, pessoalmente e através de familiares seus, avultadas vantagens por parte de empresários, abusando dos seus poderes e aprovando, ilegalmente, vários pedidos de projecto de construção no período de exercício das suas funções”.

A investigação tem por base um relatório de 2018 do CCAC e o papel de Li na aprovação de uma planta de alinhamento. Os detalhes sobre o terreno e a planta em causa não foram publicados, mas nesse ano foi divulgada a investigação ao terreno do Alto de Coloane.

“O referido ex-dirigente da DSSOPT, no período de exercício das suas funções, mesmo sabendo que a planta de alinhamento de um projecto de construção já tinha caducado, autorizou, ainda assim, a aplicação da antiga planta de alinhamento no respectivo projecto de construção, fazendo com que o respectivo projecto de construção não necessitasse de submeter à discussão do Conselho do Planeamento Urbanístico”, revelou o CCAC. “Mesmo sabendo que o respectivo projecto de arquitectura violou instruções administrativas no âmbito da construção, terá ainda dado ordens aos seus subordinados para aprovar o referido projecto de arquitectura, o que levou ao deferimento do pedido”, foi acrescentado.

Li Canfeng terá sido igualmente o responsável por instruções que alargaram ilegalmente a área de um terreno, na posse de uma empresa privada, para “que o promotor pudesse vender o terreno com preço elevado, ganhando assim grandes lucros”.

Segundo o CCAC, a detenção contou com a ajuda das autoridades chinesas, uma vez que o ex-director “se encontrava em fuga” no Interior da China, onde vivia há “um logo período de tempo”.

Empresários Kuan e Sio

Além de Li, a investigação envolve outros sete arguidos, entre os quais dois empresários locais, identificados com os apelidos Kuan e Sio, que terão ficado em prisão preventiva.

Um dos empresários terá ajudado um familiar de Li Canfeng a obter residência em Macau, através de um investimento fictício. “Um empresário envolvido terá prestado apoio a um familiar do referido ex-dirigente para aquisição fictícia de quotas da empresa do seu grupo a título do investimento”, adiantou o CCAC. “O referido familiar do ex-dirigente aproveitou a oportunidade e através da forma de imigração por investimento relevante, para requerer, junto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, a fixação de residência por investimento relevante e o respectivo pedido foi autorizado”, foi revelado.

Os casos que envolvem o ex-director da DSSOPT não terminam aqui, sendo também suspeito de ter aceite um suborno de um empresário para garantir a licença de utilização de um edifício. “O referido ex-dirigente terá recebido vantagens de valor elevado oferecidos por um outro empresário e que, quase antes do termo da expiração do prazo de aproveitamento do terreno, contornou os procedimentos legais no sentido de acelerar os trabalhos de vistoria e recepção das obras, emitindo assim a respectiva licença de utilização”, foi também divulgado.

À excepção de Li Canfeng, todos os outros arguidos estão indiciados pelos crimes de corrupção activa, punido com pena até três anos de prisão, branqueamento de capitais, pena de oito anos de prisão, e falsificação de documentos, pena de oito anos de prisão.

Relação atribulada com Raimundo

Li Canfeng deixou o cargo de director da DSSOPT em Janeiro de 2020, no início do segundo mandato de Raimundo do Rosário como secretário para os Transportes e Obras Públicas. A relação entre os dois nunca foi saudável e o ex-deputado Mak Soi Kun, ligado à associação de Jiangmen, da qual também faz parte o empresário Sio Tak Hong, chegou a afirmar na Assembleia Legislativa que Li fazia tudo para bloquear as obras tidas como fundamentais pela tutela. Em público, Raimundo Rosário, em Janeiro de 2020, negou existir “mal-estar” na relação com Li.

Ho Iat Seng informado

À chegada de Pequim, o Chefe do Executivo comentou a investigação e sublinhou ter sido informado quando estava na capital. “Claro que fui informado, não posso diz que não sabia, porque é um caso muito grande. Tomei conhecimento em Pequim”, afirmou Ho Iat Seng. “É um acto independente do CCAC e fui informado”, acrescentou. O líder do Governo recusou ainda comentar a possibilidade de detenção de outros altos quadros públicos, mas deixou uma garantia: “agimos de acordo com as irregularidades detectadas”, destacou.

28 Dez 2021

Escolas | Governo promete melhorar concessão de apoios

Melhorar a fiscalização e optimizar as candidaturas a apoios são duas das promessas feitas pela Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) após a divulgação de um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre subsídios do Fundo de Desenvolvimento Educativo no âmbito do Plano de Desenvolvimento das Escolas.

Em resposta ao documento, a DSEDJ assegura que dá “importância e aceita as opiniões emitidas”, prometendo também “rever com humildade [as medidas] e empenhar-se no aperfeiçoamento dos trabalhos de atribuição de subsídios”. Fica a promessa de adopção de “um conjunto de medidas para colmatar as lacunas e melhorar os diversos procedimentos” na atribuição dos apoios financeiros às escolas, para que o dinheiro “seja utilizado de forma razoável e eficaz no futuro”.

28 Dez 2021

Ponte HKZM | Empresa de manutenção empregou “trabalhadores-fantasma”

O Comissariado contra a Corrupção revelou um caso suspeito de falsificação de documentos na contratação de trabalhadores locais. A empresa em questão é responsável pela manutenção e reparação do Edifício do Posto Fronteiriço da Ponte do Delta e tinha nos quadros um trabalhador local que saiu de Macau em 2015 e nunca mais voltou a entrar na região

 

Falsificação de documentos, “trabalhadores-fantasma” e apropriação de fundos de apoio no combate à crise provocada pela pandemia são alguns dos ingredientes do mais recente escândalo revelado na segunda-feira pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

O organismo liderado pelo comissário Chan Tsz King anunciou ter encontrado indícios fortes de várias irregularidades na empresa responsável pela manutenção e reparação do edifício do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau. Para começar, a empresa é suspeita de fornecer dados falsos sobre trabalhadores locais à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e ao Fundo de Segurança Social, assim como para solicitar importação de trabalhadores não residentes à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

A empresa, que não é identificada pelo CCAC, declarou aos serviços a contratação de 24 trabalhadores locais, seis destes que apresentaram “registos de movimentos fronteiriços anormais e raramente permaneciam em Macau durante o período de pagamento de contribuições da segurança social”. O CCAC descreve ter descoberto o caso de “alguém que saiu de Macau em 2015 e nunca mais voltou a entrar na RAEM” nos quadros da empresa.

No decurso da investigação, alguns trabalhadores “confessaram que nunca tinham trabalhado na empresa” ou recebido salário, afirmando que o pagamento de contribuições à Segurança Social “era apenas para receber a pensão para idosos concedida pelo Governo no futuro”.

Labores fictícios

“Há fortes indícios de que os trabalhadores em causa são trabalhadores simulados”, aponta o organismo liderado por Chan Tsz King, acrescentando estar a averiguar a veracidade dos restantes empregados locais. O caso foi denunciado ao Ministério Público, pela suspeita do crime de falsificação de documentos.

Acresce ainda que no ano passado cada trabalhador, dito local, da empresa em questão recebeu 15 mil patacas “de apoio pecuniário ao combate à epidemia”. Facto que levou o CCAC a comunicar à DSF o recebimento de montantes indevidos.

Tolerância zero

“O Governo da RAEM não tolera os infractores, uma vez verificada a existência de contratação ilegal ou irregular, será aplicada multa e revogada a autorização de contratação, acompanhada da privação do direito de pedir novas autorizações, por um período até dois anos”, respondeu ontem o gabinete do secretário para a Economia e Finanças.

O Governo indica que atribui “grande importância ao caso suspeito”, descoberto pelo CCAC, de prestação de declarações falsas sobre dados de trabalhadores locais. A tutela de Lei Wai Nong anunciou que foram dadas instruções à DSAL para apreciar e aprovar, “de forma mais rigorosa”, os pedidos de importação e renovação de contratos de trabalhadores não residentes.

2 Nov 2021