Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaQueda de azulejos | Corrupção descartada, mas segurança de moradores em risco O Comissariado contra a Corrupção concluiu que não há indícios de corrupção no caso da queda dos azulejos das zonas comuns dos edifícios de habitação pública do Lago e Ip Heng, mas alerta que “já se atingiu um nível que ameaça a segurança dos moradores”. É exigida, portanto, “resposta activa dos serviços competentes” Há muito que a queda de azulejos nas partes comuns dos edifícios de habitação pública do Lago e Ip Heng é debatida na sociedade, mas um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) divulgado na última sexta-feira vem provar que não existem “indícios de corrupção” cometida por parte da empresa responsável pela colocação dos azulejos. “Depois de o CCAC ter analisado as provas testemunhais e documentais recolhidas na investigação, não se conseguiu confirmar a existência de actos de corrupção nos processos de concurso, apreciação, aprovação e supervisão das obras no Edifício do Lago e no Edifício Ip Heng”, aponta uma nota de imprensa. De frisar que o CCAC recebeu, entre 2016 e 2020 “queixas contínuas” sobre esta questão, uma matéria que tem vindo a ser abordada por vários deputados da Assembleia Legislativa. Mesmo sem indícios de corrupção, o CCAC entende que a queda dos azulejos atingiu um nível tal que “já ameaça a segurança pessoal dos moradores”, pelo que é proposto “que os serviços competentes respondam às necessidades dos cidadãos e procurem, em conjunto com os moradores, uma solução eficaz, a fim de resolver definitivamente o caso”. Nestes anos, tanto os “órgãos administrativos, como os empreiteiros e entidades fiscalizadoras, concluíram e apuraram, de forma plena e séria, os motivos da queda de azulejos, o que deu origem à perda de várias oportunidades para resolver definitivamente o problema”. Desta forma, “é impossível recuperar, na prática, a situação a cem por cento e confirmar qual foi a causa principal da queda de azulejos”. Questão de tamanho Desde 2016, o CCAC abriu diversos processos de inquérito, que foram arquivados por “não se verificarem manifestas ilegalidades ou irregularidades administrativas”. No entanto, os azulejos continuaram a cair sem que tenham sido “apuradas as causas do problema ou sido atribuídas responsabilidades”. Foi ainda permitido que os empreiteiros abandonassem os estaleiros e deixassem de acompanhar a situação, aponta a mesma nota de imprensa. O CCAC recolheu posteriormente “mais informações, tal como documentação que não tinha sido entregue pelos serviços competentes”. Foi então que, no ano passado, foi reaberto o caso do edifício Ip Heng, sendo que já decorria novamente a investigação relativa ao edifício do Lago. Uma das razões para a queda de azulejos, prende-se com o facto de a sua dimensão não corresponder ao pedido inicial do Governo. “Na fase de vistoria e recepção, em mais de 95 por cento das inspecções realizadas de forma aleatória às paredes dos corredores públicos do Edifício do Lago, foram detectadas situações de azulejos com tambores vazios. No entanto, apesar disso, foi assinado o auto de recepção provisória”, lê-se. Além disso, está em causa “a concepção do revestimento das paredes”, bem como os materiais dos azulejos ou a “qualidade do trabalho manual” na sua aplicação. Outra das razões, prende-se com o “nível de rigor da fiscalização de vistoria, bem como o nível de acompanhamento das reparações na posterior queda de azulejos”. Houve “acções negligentes” nas várias fases da obra, sendo apontada uma “falta de coordenação e de cooperação” entre o Instituto da Habitação e o então Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. Estas duas entidades “apenas exortaram o empreiteiro a efectuar o acompanhamento e a reparação, mas não averiguaram atempadamente as causas do problema, nem apuraram exactamente qual o momento da ocorrência do problema”, descreve o CCAC. Como sugestão, o CCAC propõe que as autoridades competentes possam “quantificar, por escrito, em termos legislativos e técnicos, as obras e os critérios” para este tipo de trabalhos. É também defendida a possibilidade de fixar “um limite máximo ou uma proporção sobre os defeitos surgidos aquando da recepção provisória das obras”. Quanto aos futuros projectos de habitação pública na zona A dos novos aterros, o CCAC defende que o Governo aprendeu a lição e que “se empenhou no aperfeiçoamento da concepção e da qualidade da construção da habitação económica”. Maior regulamentação Horas depois de ser divulgado o relatório do CCAC, tanto a Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSSOP) e o Instituto de Habitação (IH) reagiram dizendo que concordam com o conteúdo do documento e que “atribuem elevada importância às opiniões” nele citadas. Os dois organismos públicos prometem “continuar a cumprir, de forma rigorosa, o princípio de garantia de qualidade e quantidade na promoção de construção de habitação pública”. A DSSOP promete “pedir aos empreiteiros para apresentarem uma proposta de reparação segundo as Orientações de Concepção e Construção de Habitação Pública actualizadas”. Por sua vez, o IH “irá coordenar com os órgãos administrativos no sentido de se alcançar um consenso que permita dar início aos trabalhos de reparação com maior brevidade possível”. Ficou ainda a promessa de a DSSOP vir a reforçar “a regulamentação sobre a responsabilidade das entidades de fiscalização e de controlo de qualidade relativamente à supervisão das obras, com vista a assegurar a sua qualidade”. FAOM apoia conclusões A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) apoia as conclusões do Comissariado Contra a Corrupção sobre a queda de azulejos nos edifícios Ip Heng e do Lago. Segundo o jornal Ou Mun, o vice-presidente da associação, Leong Meng Ian, sugeriu ao Governo que prolongue o prazo de garantia das habitações públicas, no futuro, enquanto o deputado Leong Sun Iok defendeu a responsabilização dos responsáveis do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas e do Instituto de Habitação (IH), por “incumprimento dos deveres funcionais”. Leong Meng Ian criticou a postura IH, uma vez que como o maior proprietário do Edifício do Lago devia ter apoiado as propostas de alguns condóminos para que os azulejos fossem reparados. Segundo Leong, o IH absteve-se sempre nas reuniões, o que foi visto como um entrave à recuperação do edifício. Por sua vez, Leong Sun Iok apontou que além de se poder responsabilizar as autoridades e o empreiteiro pelo caso, houve igualmente falhas de supervisão, pelo que exige também a responsabilização dos supervisores. Já o vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Cheng Son Meng, deixou o desejo de que no futuro o IH alinhe os seus interesses com os dos proprietários que desejam fazer obras importantes de reparação dos edifícios.
Pedro Arede Manchete PolíticaCorrupção | Comissariado vai investigar apoios à indústria cultural O secretário para a Administração e Justiça anunciou que o Governo já deu ordens ao CCAC para iniciar uma investigação sobre as irregularidades detectadas na atribuição de apoios ao Fundo das Indústrias Culturais. A averiguação irá focar-se nos problemas detectados no relatório do CA e nos “eventuais assuntos ou actos ilegais” Com Lusa O Governo encarregou o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de investigar “as deficiências” detectadas num relatório sobre a atribuição de apoios à indústria cultural, anunciou na passada sexta-feira o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong. A informação foi avançada pelo secretário durante uma conferência de imprensa do Conselho Executivo, indicando, segundo uma nota oficial, que será “uma investigação sobre os problemas referidos no relatório e outros eventuais assuntos ou actos ilegais” na concessão de apoios financeiros no âmbito do Fundo das Indústrias Culturais (FIC). De acordo com o comunicado, o secretário reiterou ainda que o Governo “dá elevada importância” ao relatório elaborado pelo Comissariado da Auditoria (CA) e “às deficiências verificadas no mesmo”. Por isso, foi acrescentado, “o Chefe do Executivo proferiu um despacho a encarregar o CCAC de proceder, de acordo com as suas competências legais” à abertura de uma investigação sobre o tema. Recorde-se que o CA detectou anomalias em apoios à indústria cultural entre 2013 e 2020, envolvendo perto de 40 milhões de patacas, nem todos com o mesmo grau de gravidade. A entidade fiscalizadora indica que “em nove projectos [foram detectadas] situações flagrantes de transacções com partes relacionadas”, envolvendo um total de 23,8 milhões de patacas. Atitude passiva No relatório é referido que o FIC “nunca chegou a tomar medidas quanto aos casos de conflitos de interesses nesse tipo de transacções”. Aliás, a entidade liderada por Ho Veng On concluiu que “muitos dos problemas e sinais evidentes foram ignorados pelo FIC” e que isso “demonstra que a atitude passiva do organismo auditado foi a principal causa dos problemas detectados”. O Comissariado da Auditoria detectou também anomalias relacionadas com a legalidade de despesas de arrendamento, o que resultou num “desperdício do dinheiro público aplicado pelo FIC”, explicitando que os “apoios financeiros destinados a rendas custaram ao erário público 15.371.950,88 patacas”. Reagindo ao relatório, o Fundo de Desenvolvimento de Cultura disse concordar com os resultados apresentados pelo CA, tendo procedido à “revisão e optimização dos procedimentos de fiscalização”. Desta forma, o organismo anunciou que vai passar a exigir às empresas beneficiárias que, ao apresentarem o relatório periódico e o relatório final, declarem as transacções com partes relacionadas, que envolvam verbas concedidas por subsídio, “com justificação fundamentada destas transacções”. Entre outras medidas, o Fundo de Desenvolvimento de Cultura irá também exigir às empresas que declarem os casos de subarrendamento e proceder à respectiva verificação e obrigar a devolução do montante remanescente, nos casos em que “as despesas efectivas dos projectos financiados, no momento da conclusão, forem inferiores às orçamentadas no momento da apresentação do pedido”. No total, o relatório analisou a atribuição de apoios a 316 projectos entre Outubro de 2013 e Junho de 2020, no valor total de 517,9 milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva SociedadeCCAC diz que adjudicação do sistema de gestão de táxis foi legal O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considera que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) não violou a lei na adjudicação do contrato de “prestação de serviços de fornecimento e manutenção de sistema de gestão de táxis” à New Leader Tecnologia Informática (Macau) Lda. O “Relatório de inquérito sobre o sistema de terminal inteligente no táxi” considera também que a cobrança de taxas mensais de serviços e cauções por parte da New Leader aos titulares das licenças e dos alvarás de táxis é “legal e razoável”. Segundo um comunicado, o CCAC também “não verificou a falta de supervisão, por parte da DSAT, em relação à New Leader” após terem sido ouvidos vários intervenientes no processo. O relatório conclui que a DSAT “procedeu à unificação do contrato de concessão de serviço público, referente ao serviço do ‘equipamento no veículo’, e do contrato de aquisição do serviço público, referente ao ‘sistema de supervisão de táxis’, realizando de forma unificada o processo de concurso”. No entender do CCAC, “não se verificou a existência de ilegalidade ou de irrazoabilidade com a prática da adjudicação, por parte da DSAT, do sistema de terminal, no seu todo, a uma entidade privada única”. Sem queixas Sobre as cobranças feitas pela New Leader, o CCAC diz não ter recebido, até ao momento, qualquer queixa por parte dos taxistas, e não foi encontrada “nenhuma informação concreta que comprove que há titulares das licenças ou dos alvarás de táxis a transferir o seu dever de pagamento da respectiva taxa e despesa para os taxistas”. Ainda sobre a adjudicação do contrato à New Leader, o CCAC “não descobriu nenhuns indícios da existência de quaisquer relações familiares” entre dirigentes da empresa e Governo, pelo que “não há provas que comprovem a existência de qualquer tráfico de interesses”. Não se encontrou, ainda, “qualquer dúvida quanto à legitimidade da New Leader na participação no concurso público”. O relatório do CCAC dá ainda conta que desde a implementação do regime de controlo do sistema de terminal do táxi não foi registado nenhum caso de infracção relacionado com este tipo de transporte. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) registou menos de 150 casos de infracções neste âmbito. Além disso, o número de casos de cobrança abusiva de tarifas pelos taxistas também diminuiu significativamente com 1.900 casos em 2019 e apenas oito em 2020. No ano passado o número de infracções registadas pelo CPSP não ultrapassou uma centena.
João Luz Manchete SociedadeDSSOPT | CCAC volta a ligar Jaime Carion a suspeitas de corrupção O ex-director das Obras Públicas, Jaime Carion, volta a ser protagonista de uma investigação do Comissariado contra a Corrupção com o anúncio de mais um caso suspeito de corrupção passiva e branqueamento de capitais. O caso foi reencaminhado para o Ministério Público Jaime Carion volta ao radar do Comissariado contra a Corrupção, dois anos e meio depois de lhe terem sido apreendidas cerca de 40 propriedades, entre apartamentos, lugares de estacionamento e lojas. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) anunciou ontem que mais um ex-dirigente da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) é suspeito de corrupção e branqueamento de capitais e que o caso foi reencaminhado para o Ministério Público. O comunicado do CCAC não indica o apelido do dirigente em questão, mas foi confirmado aos média tratar-se de Jaime Carion, que saiu da direcção da DSSOPT em 2014. No final de 2017, um anúncio do Tribunal Administrativo afirmava que o ex-dirigente estava em parte incerta. Segundo o organismo liderado pelo comissário Chan Tsz King, o caso em que Carion é suspeito surgiu na sequência da investigação que levou à detenção de Li Canfeng. O CCAC refere que Jaime Carion terá recebido vantagens, nomeadamente quantias avultadas e bens imóveis, e abusado do poder durante o exercício das suas funções. As suspeitas de que é alvo incluem também a “prática de actos ilícitos no processo de apreciação e aprovação dos projectos de construção apresentados pelos empresários envolvidos”. O CCAC alega que os projectos em questão eram, por vezes, aprovados mesmo sabendo que violavam “instruções administrativas ou procedimentos da DSSOPT”. O abuso de poder inclui a introdução de grandes alterações às plantas de alinhamento originais, emissão de novas plantas de alinhamento, emissão a título excepcional de licenças de obras e autorizações para alterar o conteúdo de obras com encargos especiais para que os “promotores obtivessem o máximo proveito no âmbito dos respectivos projectos de construção”. As contrapartidas Depois de anos de silêncio, o CCAC adiantou ontem que Jaime Carion terá recebido “através de familiares e amigos seus, por meios sinuosos, vantagens, nomeadamente avultadas quantias e bens imóveis, dos empresários”. Como tal, é suspeito da prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e de branqueamento de capitais. Os empresários e os indivíduos envolvidos terão praticado os crimes de corrupção activa e de branqueamento de capitais, respectivamente. Além disso, o comissariado refere que “para fugir à investigação, o ex-dirigente e os seus familiares ter-se-ão refugiado no exterior há já muito tempo, não tendo ainda regressado a Macau até à presente data”, acrescentando que foram apreendidos no passado vários bens imóveis do ex-dirigente e familiares.
João Santos Filipe Manchete SociedadeObras públicas | Li Canfeng detido na véspera de Natal por suspeitas de corrupção O CCAC acusa o ex-director da DSSOPT de estar em fuga “há longo tempo” no Interior da China. O caso que levou à detenção de Li Canfeng envolve dois empresários locais, terrenos, licenças de construção e “avultadas vantagens” trocadas por favores O ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, foi detido no Interior da China e está indiciado pela prática dos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e falsificação de documentos. Cada um dos três delitos imputados a Li tem uma moldura penal máxima de oito anos. A operação foi revelada na manhã de 24 de Dezembro e, de acordo com o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), Li terá “recebido, pessoalmente e através de familiares seus, avultadas vantagens por parte de empresários, abusando dos seus poderes e aprovando, ilegalmente, vários pedidos de projecto de construção no período de exercício das suas funções”. A investigação tem por base um relatório de 2018 do CCAC e o papel de Li na aprovação de uma planta de alinhamento. Os detalhes sobre o terreno e a planta em causa não foram publicados, mas nesse ano foi divulgada a investigação ao terreno do Alto de Coloane. “O referido ex-dirigente da DSSOPT, no período de exercício das suas funções, mesmo sabendo que a planta de alinhamento de um projecto de construção já tinha caducado, autorizou, ainda assim, a aplicação da antiga planta de alinhamento no respectivo projecto de construção, fazendo com que o respectivo projecto de construção não necessitasse de submeter à discussão do Conselho do Planeamento Urbanístico”, revelou o CCAC. “Mesmo sabendo que o respectivo projecto de arquitectura violou instruções administrativas no âmbito da construção, terá ainda dado ordens aos seus subordinados para aprovar o referido projecto de arquitectura, o que levou ao deferimento do pedido”, foi acrescentado. Li Canfeng terá sido igualmente o responsável por instruções que alargaram ilegalmente a área de um terreno, na posse de uma empresa privada, para “que o promotor pudesse vender o terreno com preço elevado, ganhando assim grandes lucros”. Segundo o CCAC, a detenção contou com a ajuda das autoridades chinesas, uma vez que o ex-director “se encontrava em fuga” no Interior da China, onde vivia há “um logo período de tempo”. Empresários Kuan e Sio Além de Li, a investigação envolve outros sete arguidos, entre os quais dois empresários locais, identificados com os apelidos Kuan e Sio, que terão ficado em prisão preventiva. Um dos empresários terá ajudado um familiar de Li Canfeng a obter residência em Macau, através de um investimento fictício. “Um empresário envolvido terá prestado apoio a um familiar do referido ex-dirigente para aquisição fictícia de quotas da empresa do seu grupo a título do investimento”, adiantou o CCAC. “O referido familiar do ex-dirigente aproveitou a oportunidade e através da forma de imigração por investimento relevante, para requerer, junto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, a fixação de residência por investimento relevante e o respectivo pedido foi autorizado”, foi revelado. Os casos que envolvem o ex-director da DSSOPT não terminam aqui, sendo também suspeito de ter aceite um suborno de um empresário para garantir a licença de utilização de um edifício. “O referido ex-dirigente terá recebido vantagens de valor elevado oferecidos por um outro empresário e que, quase antes do termo da expiração do prazo de aproveitamento do terreno, contornou os procedimentos legais no sentido de acelerar os trabalhos de vistoria e recepção das obras, emitindo assim a respectiva licença de utilização”, foi também divulgado. À excepção de Li Canfeng, todos os outros arguidos estão indiciados pelos crimes de corrupção activa, punido com pena até três anos de prisão, branqueamento de capitais, pena de oito anos de prisão, e falsificação de documentos, pena de oito anos de prisão. Relação atribulada com Raimundo Li Canfeng deixou o cargo de director da DSSOPT em Janeiro de 2020, no início do segundo mandato de Raimundo do Rosário como secretário para os Transportes e Obras Públicas. A relação entre os dois nunca foi saudável e o ex-deputado Mak Soi Kun, ligado à associação de Jiangmen, da qual também faz parte o empresário Sio Tak Hong, chegou a afirmar na Assembleia Legislativa que Li fazia tudo para bloquear as obras tidas como fundamentais pela tutela. Em público, Raimundo Rosário, em Janeiro de 2020, negou existir “mal-estar” na relação com Li. Ho Iat Seng informado À chegada de Pequim, o Chefe do Executivo comentou a investigação e sublinhou ter sido informado quando estava na capital. “Claro que fui informado, não posso diz que não sabia, porque é um caso muito grande. Tomei conhecimento em Pequim”, afirmou Ho Iat Seng. “É um acto independente do CCAC e fui informado”, acrescentou. O líder do Governo recusou ainda comentar a possibilidade de detenção de outros altos quadros públicos, mas deixou uma garantia: “agimos de acordo com as irregularidades detectadas”, destacou.
Hoje Macau PolíticaEscolas | Governo promete melhorar concessão de apoios Melhorar a fiscalização e optimizar as candidaturas a apoios são duas das promessas feitas pela Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) após a divulgação de um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre subsídios do Fundo de Desenvolvimento Educativo no âmbito do Plano de Desenvolvimento das Escolas. Em resposta ao documento, a DSEDJ assegura que dá “importância e aceita as opiniões emitidas”, prometendo também “rever com humildade [as medidas] e empenhar-se no aperfeiçoamento dos trabalhos de atribuição de subsídios”. Fica a promessa de adopção de “um conjunto de medidas para colmatar as lacunas e melhorar os diversos procedimentos” na atribuição dos apoios financeiros às escolas, para que o dinheiro “seja utilizado de forma razoável e eficaz no futuro”.
João Luz Manchete SociedadePonte HKZM | Empresa de manutenção empregou “trabalhadores-fantasma” O Comissariado contra a Corrupção revelou um caso suspeito de falsificação de documentos na contratação de trabalhadores locais. A empresa em questão é responsável pela manutenção e reparação do Edifício do Posto Fronteiriço da Ponte do Delta e tinha nos quadros um trabalhador local que saiu de Macau em 2015 e nunca mais voltou a entrar na região Falsificação de documentos, “trabalhadores-fantasma” e apropriação de fundos de apoio no combate à crise provocada pela pandemia são alguns dos ingredientes do mais recente escândalo revelado na segunda-feira pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O organismo liderado pelo comissário Chan Tsz King anunciou ter encontrado indícios fortes de várias irregularidades na empresa responsável pela manutenção e reparação do edifício do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau. Para começar, a empresa é suspeita de fornecer dados falsos sobre trabalhadores locais à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e ao Fundo de Segurança Social, assim como para solicitar importação de trabalhadores não residentes à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. A empresa, que não é identificada pelo CCAC, declarou aos serviços a contratação de 24 trabalhadores locais, seis destes que apresentaram “registos de movimentos fronteiriços anormais e raramente permaneciam em Macau durante o período de pagamento de contribuições da segurança social”. O CCAC descreve ter descoberto o caso de “alguém que saiu de Macau em 2015 e nunca mais voltou a entrar na RAEM” nos quadros da empresa. No decurso da investigação, alguns trabalhadores “confessaram que nunca tinham trabalhado na empresa” ou recebido salário, afirmando que o pagamento de contribuições à Segurança Social “era apenas para receber a pensão para idosos concedida pelo Governo no futuro”. Labores fictícios “Há fortes indícios de que os trabalhadores em causa são trabalhadores simulados”, aponta o organismo liderado por Chan Tsz King, acrescentando estar a averiguar a veracidade dos restantes empregados locais. O caso foi denunciado ao Ministério Público, pela suspeita do crime de falsificação de documentos. Acresce ainda que no ano passado cada trabalhador, dito local, da empresa em questão recebeu 15 mil patacas “de apoio pecuniário ao combate à epidemia”. Facto que levou o CCAC a comunicar à DSF o recebimento de montantes indevidos. Tolerância zero “O Governo da RAEM não tolera os infractores, uma vez verificada a existência de contratação ilegal ou irregular, será aplicada multa e revogada a autorização de contratação, acompanhada da privação do direito de pedir novas autorizações, por um período até dois anos”, respondeu ontem o gabinete do secretário para a Economia e Finanças. O Governo indica que atribui “grande importância ao caso suspeito”, descoberto pelo CCAC, de prestação de declarações falsas sobre dados de trabalhadores locais. A tutela de Lei Wai Nong anunciou que foram dadas instruções à DSAL para apreciar e aprovar, “de forma mais rigorosa”, os pedidos de importação e renovação de contratos de trabalhadores não residentes.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCaso de corrupção na Universidade de Macau envolve 220 milhões O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) anunciou um caso de corrupção e falsificação de documentos com obras na Universidade de Macau, que envolve contratos de 220 milhões de patacas. Segundo a informação disponibilizada, o implicado é um ex-administrativo e a queixa partiu da instituição de ensino. O acusado fazia parte da Divisão de Obras do Departamento de Gestão de Desenvolvimento do Complexo Universitário e com base em informações dos trabalhos, como os orçamentos internos da UM, ajudou uma empreiteira a ficar com contratos para a construção de residências. A assistência foi prestada na elaboração das propostas para o concurso, e com a falsificação de documentos sobre a experiência da empreiteira em outras obras com residências universitárias. Depois, numa segunda fase, o administrador foi ainda um dos júris dos concursos em que a empresa participou. O Comissariado Contra a Corrupção apurou igualmente que a empresa vencedora adjudicou parte dos trabalhos a uma outra companhia recém-criada que tinha como um dos accionistas o administrativo da UM. “Como contrapartida, tendo conseguido a adjudicação do projecto, o empreiteiro adjudicou uma parte da obra a uma empresa recém-criada, da qual o suspeito tinha participações, constituída especialmente para a referida obra”, foi apontado. Outras ilegalidades Apesar do conflito de interesses, o CCAC destaca que o suspeito participou “nos trabalhos relativos à proposta de iniciação do projecto, ao concurso e à avaliação de propostas, mas nunca declarou nem pediu escusa à Universidade de Macau”. Esta não terá sido a única vez que o ex-administrativo esteve envolvido em ilegalidades, e as autoridades acreditam ter provas de que no passado este já tinha fornecido informações confidenciais sobre outras obras, como adjudicações de construção de abrigos contra a chuva. O suspeito, e os outros dois sócios da empresa, foram assim indiciados pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, punível com pena de prisão que vai de um ano a oito anos, e de falsificação de documentos, que implica uma pena de prisão que pode chegar aos três anos. O ex-administrativo é ainda acusado do crime de violação de segredo, punível com pena que pode chegar a um ano de prisão. No comunicado do CCAC não é indicada qualquer acusação por corrupção activa. O HM contactou o organismo para perceber a razão, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Associação de Jiangmen volta a oferecer lembranças A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen voltou a distribuir lembranças aos sócios no domingo, levando ao segundo caso em análise no CCAC relacionado com a entidade ligada à lista de Zheng Anting. As ofertas incluíram bolos lunares, guarda-chuvas, sacos para compras, ao mesmo tempo que foram dadas indicações em como votar na lista de Jiangmen A benevolência da Associação dos Conterrâneos de Jiangmen antes das eleições legislativas voltou ao radar do Comissariado contra a Corrupção, depois de no passado domingo a entidade ligada à lista que tem Zheng Anting como líder ter organizado uma sessão de esclarecimento de como preencher o boletim de voto, com a entrega de um cabaz de ofertas. Segundo o portal All About Macau, foram oferecidos bolos lunares, guarda-chuvas, máscaras, sacos reutilizáveis para compras, pequenas ventoinhas portáteis e folhetos informativos sobre a lista encabeçada por Zheng Anting. Além disso, um dos participantes afirmou ao All About Macau que nas instalações foram dadas indicações sobre a forma correcta de votar na lista ligada aos conterrâneos de Jiangmen. Cerca de duas centenas de pessoas acorreram ao local, na zona do Patane, formando filas na rua controladas por funcionários da associação, que informavam os participantes da possibilidade de receberem ofertas. O All About Macau perguntou à Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) se este comportamento viola a lei eleitoral, ao que a entidade liderada por Tong Hio Fong respondeu afirmando que “as listas candidatas podem distribuir materiais promocionais durante o período da campanha das eleições”. Ainda assim, o caso foi reencaminhado para o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O valor das coisas A número dois da lista União de Macau-Guangdong, ligada à Associação de Conterrâneos de Jiangmen, Lo Choi In, relativizou o caso e referiu que o evento de domingo foi apenas uma actividade promocional e que os bens distribuídos não têm valor monetário. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Lo Choi In afirmou que os materiais promocionais foram declarados, de acordo com a lei, e verificados pelo CCAC e CAEAL. Não foi a primeira vez que a lista ligada a Jiangmen organizou actividades que resultaram em casos reencaminhados para o CCAC, depois da oferta de vales de 100 patacas do supermercado Royal, verificada a meio de Junho. Também nesse caso, apesar de enviar para o CCAC, o presidente da CAEAL negou a existência de indícios de corrupção eleitoral. “A associação não apresentou um pedido para constituir uma comissão de candidatura. […] Sobre a eventualidade de haver corrupção, por enquanto, não verificamos indícios de corrupção eleitoral”, afirmou Tong Hio Fong, após a reunião de ontem da CAEAL. “Encaminhámos o caso ao CCAC e lembramos que esses actos, a oferta de lembranças e benefícios, não podem ter ligação com as actividades eleitorais”, acrescentou.
Hoje Macau SociedadeMoradores de edifício pedem investigação a estacionamento Residentes da Torre 8 do Edifício San Seng Si Fa Un pediram ontem ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) que investigue a legalidade do estacionamento que dizem bloquear o acesso à porta principal. O grupo de moradores do prédio da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, no Toi San, entregou uma carta no CCAC. Segundo o representante, de apelido Wong, os moradores acreditam que a aprovação dos lugares de estacionamento no pódio, local onde fica o acesso principal do edifício, envolveu “um processo administrativo irregular”. Wong revelou que os lugares de estacionamento foram marcados no chão por uma empresa de nome Xiecheng – Sociedade de Gestão de Obras, há cerca dois anos. Logo na altura, os moradores ficaram insatisfeitos com a situação e chamaram a polícia. Porém, a empresa terá argumentado que tinha registado aqueles lugares como seus, logo em 1999, ou seja, ainda antes da transição. Os habitantes do Edifício San Seng Si Fa Un entraram depois em contacto com o Instituto de Habitação (IH) para resolver o assunto, mas o órgão do Governo recusou qualquer responsabilidade no caso que envolve um prédio para habitação económica, construído em 1989. Questão de segurança Ao contrário do habitual, o prédio tem a entrada no pódio, onde está o estacionamento. Por isso, Wong afirmou que há a preocupação que os carros estacionados sejam um problema para os bombeiros, caso seja necessário fazer operações de salvamento. Contudo, também a queixa feita junto do Corpo de Bombeiros, não teve qualquer desenvolvimento. Face à situação, os envolvidos esperam que o CCAC possa analisar o processo da criação do parque de estacionamento e eventuais irregularidades. A entrega da carta foi acompanhada pelo deputado Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Leong deixou o desejo de que o CCAC dê uma resposta clara às questões levantadas e que apoie os residentes clarificando totalmente esta situação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Zheng Anting confirma que “prenda” para idosos foi suspensa A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen suspendeu a entrega de um “apoio social” a idosos, antes de o Comissariado Contra a Corrupção ter pedido a associações ligadas a candidaturas às eleições que evitassem “situações embaraçosas e suspeitas” Zheng Anting, candidato às eleições e membro da direcção da Associação dos Conterrâneos de Jiangmen, afirmou ao HM que a entrega de apoios sociais pela associação já foi suspensa. Segundo o deputado, a decisão foi tomada horas antes de o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ter avisado associações ligadas a listas para suspenderem a distribuição de dinheiro, através de apoios ou bolsas de estudo, até ao final das eleições. A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen tinha lançado um programa de candidatura para atribuir apoios financeiros aos sócios idosos. A iniciativa foi anunciada recentemente e os interessados tinham o período de 19 a 27 de Agosto para se candidatarem. A versão apresentada pelo deputado ao HM é confirmada pela data de publicação na rede social WeChat da associação. Em comunicado, com a data de domingo, foi anunciado que “devido à pandemia” foram suspensos os apoios que normalmente são distribuídos, que só serão retomados entre 3 e 6 de Outubro. A reunião com o CCAC aconteceu no dia seguinte. A associação deixou ainda entender que os apoios não têm qualquer ligação com as eleições porque fazem esta distribuição todos os anos. Segundo a mesma informação, este ano foram entregues quatro das nove rondas de apoio previstas pelo organismo que apoiou as candidaturas de Zheng Anting e Mak Soi Kun nas últimas legislativas. Na página no Facebook da associação, ainda é possível aceder a uma hiperligação desactualizada, publicada há três dias, que mostra a agenda para a distribuição dos apoios entre 19 e 27 de Agosto. Fim do fungagá As acções da Associação dos Conterrâneos de Jiangmen anteciparam-se ao pedido da Comissão contra a Corrupção quanto a este tipo de iniciativas. Na passada segunda-feira, o comissário Chan Tsz King esteve reunido com os candidatos às eleições e pediu às associações ligadas a listas que “suspendam a realização de actividades que se destinem à atribuição de benefícios e que não sejam urgentes”. Entre o tipo de subsídios foram dados exemplos de “actividades regulares e contínuas, tais como a atribuição de bolsas de estudo e de subsídio para idosos”. Segundo Chan, o adiamento visa evitar que caiam “em situações embaraçosas e suspeitas”. Em Junho deste ano, a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen acabou por ficar envolvida em polémica, depois de uma acção de distribuição de cupões de desconto no supermercado Royal e de máscaras. Na altura, Zheng Anting afastou qualquer propósito eleitoralista e disse que a iniciativa esteve apenas relacionada com as actividades da associação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso das ofertas da Associação de Jiangmen no CCAC A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) entregou o caso da oferta de vales de 100 patacas de supermercado, pela Associação de Conterrâneos de Jiangmen, ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). No entanto, o presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong, afirma que não existem indícios de corrupção eleitoral. “A associação não apresentou um pedido para constituir uma comissão de candidatura. […] Sobre a eventualidade de haver corrupção, por enquanto, não verificamos indícios de corrupção eleitoral”, afirmou Tong, após a reunião de ontem da CAEAL. “Encaminhámos o caso ao CCAC e lembramos que esses actos, a oferta de lembranças e benefícios, não podem ter ligação com as actividades eleitorais”, acrescentou. A Associação de Conterrâneos de Jiangmen não está envolvida directamente nas eleições, mas conta nas fileiras com vários membros, como os deputados Zheng Anting e Mak Soi Kun, da comissão de candidatura União de Macau-Guangdong. Esta comissão que serviu de base para a lista vencedora de 2017 vai voltar a participar nas eleições, numa lista que deverá ser encabeçada pro Zheng Anting. Na segunda-feira a Associação de Conterrâneos de Jiangmen promoveu a oferta de dois vales de desconto de 50 patacas no supermercado Royal e a entrega de máscaras. A campanha levou a uma corrida à sede da associação, com a polícia a ter de intervir para garantir o cumprimento das distâncias de segurança. Quatro no limbo Após a reunião de ontem, o presidente da CAEAL anunciou também que das 22 comissões de candidatura, 16 foram aprovadas e quatro contactadas para resolverem questões burocráticas, como a falta de assinaturas ou problemas como os logótipos e denominações utilizadas. Entre as comissões de candidatura com problemas burocráticos não se encontra nenhuma que tenha servido anteriormente para eleger os actuais deputados. No entanto, faz parte das quatro, a comissão Ou Mun Kong I, do potencial candidato Lee Sio Kuan, que prometeu adoptar a estratégia do “Cão Louco” durante a campanha, sem revelar a táctica secreta. Por outro lado, foram aceites cinco listas candidatas ao sufrágio indirecto, que correspondem ao número de colégios eleitorais disponíveis. Este facto significa que assim que a ordem das listas ao sufrágio indirecto for decidida os candidatos vão ser quase automaticamente eleitos. As cinco listas candidatas pelo sufrágio indirecto são as mesmas da edição de 2017, à excepção da comissão de candidatura União dos Interesses De Medicina De Macau. Todavia, o deputado Chan Iek Lap, eleito por essa lista, deve ser integrado na lista União dos Interesses Profissionais de Macau, pelo que deve manter o lugar na Assembleia Legislativa.
Hoje Macau Manchete PolíticaCCAC | IPIM e DST dão “grande importância” a relatório Em reacção ao relatório divulgado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) comunicou que “dá grande importância aos pareceres e coopera activamente” com a entidade. A DST garante estar “atenta” à interpretação jurídica do CCAC sobre as sanções do processo disciplinar instaurado no seguimento de uma denúncia relativa a uma chefia funcional que se teria ausentado frequentemente durante o horário de trabalho. A DST diz que vai dar a conhecer a instauração e tratamento de todos os processos disciplinares. Por sua vez, também o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) nota que atribui “grande importância” às sugestões que o relatório do CCAC apresenta sobre a apreciação dos pedidos de fixação de residência, acrescentando que procede “de modo pré-activo e contínuo” à melhoria dos trabalhos. De acordo com um comunicado, o IPIM vai rever as autorizações de fixação de residência temporária concedidas. Além disso, pretende “elevar a transparência de informação” e rever periodicamente a eficácia dos procedimentos.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCorrupção | Pandemia aumenta queixas ligadas a “segurança no emprego” O Comissário Contra a Corrupção divulgou ontem o relatório de 2020, que reflecte impacto da pandemia também nas queixas de corrupção. O organismo liderado por Chan Tsz King está ainda preocupado com os subsídios públicos e pede ao Governo mais acção na hora de fiscalizar O impacto económico da pandemia resultou no aumento de queixas relacionadas com segurança no emprego junto do Comissariado Contra a Corrupção. A informação foi revelada ontem no relatório anual de 2020 do órgão que tem como missão combater a corrupção. Apesar de não revelar o número de queixas relacionadas com emprego no sector privado, o relatório adianta que visam a “procura de emprego”, “renovação de contratos ou a promoção profissional” e que envolvem práticas de corrupção activa e passiva. Face ao desenvolvimento, o CCAC garante que “irá acompanhar de perto a situação de integridade nos sectores público e privado e investigar, com toda a firmeza, quaisquer eventuais indícios de corrupção”. Os sectores mencionados são as concessionárias do jogo, empresas de segurança, construção civil e envolvem trabalhadores locais, do Interior da China e ainda do Sudeste Asiático. Entre as 497 queixas, 101 levaram à abertura de instrução de processos de combate à corrupção, e 282 a processo entregues à área da provedoria da justiça. Além disso, 100 queixas e denúncias foram arquivadas directamente, o que foi explicado por ter sido considerado que os factos não eram “claros” e a informação apresentada ser “claramente insuficiente”. Entre os casos instruídos, a que se juntaram os transitados de 2019, 387 foram concluídos no ano passado. Entre estes, 18 foram reencaminhados para o Ministério Público. Atenção aos subsídios Outra área que mereceu atenção do CCAC foi a burla através da atribuição de subsídios públicos a associação. O relatório menciona o caso em que um sócio de uma associação denunciou o presidente, por ter exagerado as despesas com uma refeição e ter feito um relatório falso de actividades, para conseguir um subsídio maior à Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais. A investigação foi concluída em Março do ano passado e reencaminhada para o MP. O presidente da associação foi indiciado da prática dos crimes de burla e de falsificação de documento. O relatório aborda ainda outras duas burlas com subsídios, que causaram perdas de 2 milhões de patacas ao Instituto de Acção Social e perdas superiores a 1 milhão de patacas à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) no âmbito do aperfeiçoamento contínuo. O CCAC aponta que as burlas com associações “continuam a registar-se em número elevado” e que entre os 18 casos reencaminhados para o MP, oito envolveram “burla ao erário público ou crimes de falsificação de documento conexos ao crime de burla”. Neste sentido, o CCAC aponta que “a ideia de reforço da fiscalização dos subsídios atribuídos pelo Governo” se tornou em “um chavão”. Contudo, elogia os esforços mais recentes da DSEDJ na fiscalização aos apoios para os cursos de aperfeiçoamento contínuo. Todavia, o CCAC deixa ainda um recado ao Governo: “Espera-se que os serviços públicos e os diversos tipos de fundos públicos passem das palavras à prática, promovendo efectivamente a implementação de mecanismos para a prevenção da corrupção no âmbito dos financiamentos pelo erário público”, pode ler-se.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAliança Macau | Desistência das eleições movida por doença O potencial cabeça de lista da Aliança Macau desistiu da corrida eleitoral por motivos de saúde. Kyan Su Lone foi aconselhado pela família e o médico a não participar nas eleições, “uma decisão difícil”. Por outro lado, o dirigente máximo do CCAC afirmou que recebeu cerca de 30 queixas sobre o processo de candidaturas “Apesar de ter sido algo prudente quando lancei a candidatura, sair da corrida eleitoral foi uma escolha difícil.” Foi desta forma que Kyan Su Lone, representante da Aliança Macau, comentou o seu afastamento das próximas eleições para a Assembleia Legislativa, acrescentando que não tenciona recandidatar-se num futuro próximo. Em declarações ao jornal Ou Mun, Kyan Su Lone apresentou motivos de saúde para justificar o abandono da corrida, além de confessar ter receio de não aguentar o stress das eleições. Assim sendo, seguindo conselhos familiares e do médico, decidiu sair da corrida e dirigir-se para Hong Kong para receber tratamento médico. Sem confirmar o tipo de doença de que padece, Kyan Su Lone garantiu que depois de ser refazer dos problemas de saúde irá liderar uma equipa para intervir na vida social de Macau, sobretudo no que diz respeito à diversificação económica, à prosperidade e à divulgação do espírito do amor à pátria. Além disso, o quase candidato agradeceu a compreensão, confiança e apoio que recebeu desde que começou a recolher assinaturas. A Aliança Macau entregou a lista da comissão de candidatura com mais de 500 eleitores a 26 de Abril, mas a 10 de Maio enviou uma carta à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a declarar a desistência. Sem grande mal O comissário contra a corrupção, Chan Tsz King, revelou ontem que o organismo que lidera tinha recebido até ontem cerca de 30 queixas e dezenas de consultas sobre o processo inicial das candidaturas às eleições. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Chan Tsz King apontou que, para já, não se verificaram quaisquer infracções óbvias aos regulamentos, mas apenas dúvidas e mal-entendidos. O líder do CCAC apelou ainda à máxima atenção dos candidatos para os regulamentos e lei eleitoral e revelou que o organismo fez cerca de 900 inspecções a actividades de associações, incluindo através de visitas não anunciadas. As declarações de Chan Tsz King foram feitas à margem do evento prova de orientação pela cidade intitulada “Vamos actuar para umas eleições limpas”. Chan Tsz King afirmou que todo o pessoal do CCAC, independentemente da sua categoria, está empenhado no combate à corrupção eleitoral, assegurando a integridade, a justiça e a imparcialidade das eleições.
João Santos Filipe Manchete SociedadeDSAMA | Jantar de 8 mil patacas terminou com prendas Chanel a funcionários O CCAC acredita que os funcionários da DSAMA fecharam os olhos a várias irregularidades da empresa estatal China Overseas, a troco de presentes. Funcionária da empresa mandava oferecer prendas para depois pedir “favores” O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) acredita que o jantar de 8.400 patacas em que participaram quatro funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), e em que foram distribuídas malas da Chanel, foi essencial para a China Overseas conseguir um contrato de 38,4 milhões de patacas para dragagem. A tese foi avançada ontem no Tribunal Judicial de Base, em que cinco funcionários e ex-funcionários, entre os quais Vong Kam Fai, ex-subdirector, respondem pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito, cuja pena pode chegar a oito anos de prisão. Segundo o depoimento da testemunha Lei Tong Leong, investigador do CCAC, a empresa tinha sido contratada em 2014, para fazer uma dragagem junto à Central Térmica de Coloane. Todavia, ao longo do primeiro contrato de 54,7 milhões de patacas, que se prolongou entre Março e Dezembro de 2014, China Overseas utilizou embarcações sem licenças, não cumpriu os requisitos a nível da profundidade das águas nem as datas do contrato, trabalhando além do previsto. Apesar das falhas apontadas pelo CCAC, a empresa recebeu uma adjudicação directa para continuar o serviço, a troco de 38,4 milhões de patacas. O investigador do CCAC defendeu que o segundo contrato só foi possível por adjudicação directa porque a empresa tinha oferecido vários presentes aos trabalhadores da DSAMA. Para sustentar a tese, foram mostradas imagens do jantar num restaurante de marisco, em que participam os arguidos Kuok Kuong Wa, ex-chefe de departamento, Tong Vun Ieong, chefe de divisão, Lao Weng U, ex-chefe de divisão e Kuok Wang Ngai, ex-funcionário da DSAMA. Além das refeições, os funcionários deixaram o espaço com um saco oferecido, que a investigação concluiu ter malas e perfumes da marca Chanel, além de garrafas de vinho. “A sugestão para a adjudicação directa assumia que os trabalhos tinham sido bem executados, em condições de segurança”, afirmou Lei Tong Leong. “Mas, não era verdade, porque nunca foi assegurada a largura de 2,5 metros no canal, uma exigência do contrato inicial. Os funcionários sabiam que as embarcações estavam a navegar sem licenças e que os trabalhos se prolongaram além do prazo”, acrescentou. O jantar de 8.488 patacas foi pago pela China Overseas e pelo funcionário Meng Ke, assim como as prendas adquiridas no New Yaohan, com os custos a entrar na contabilidade da empresa. O subdirector Vong Kam Fai foi o único que não participou no jantar. Escutas telefónicas Além das provas do jantar, o CCAC apresentou também escutas telefónicas que permitem ouvir Wong Cheong Chau, funcionária da empresa que alegadamente dá as ordens para corromper, mas não está acusada, dizer a um funcionário que era preciso oferecer uma prenda mais cara a Lao Weng U. “O presente para Lao tinha pouco valor. Uma mala é mais apropriada. O valor é tão pouco, tão diminuto, que não dá para depois pedir um favor”, ouviu-se na escuta. Lao terá recebido uma mala de 28 mil patacas e Tong um produto semelhante, mas com o valor de 38 mil patacas. “As chamadas mostram que Lao e Tong tinham conhecimento que iam receber prendas e que queriam recebê-las”, disse o investigador. Lei revelou ainda que a investigação foi iniciada depois de terem sido recebidas denúncias para o favorecimento da China Overseas. O primeiro concurso foi realizado por convite e a empresa estatal ganhou com um preço superior a 50 milhões de patacas, enquanto as outras duas concorrentes, excluídas, cobravam 36 milhões e 9 milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva SociedadeCCAC | Três agentes suspeitos de corrupção suspensos desde ontem Três agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) estão suspensos de funções desde esta quarta-feira, dia 14, após a abertura de um processo disciplinar no âmbito da conclusão de uma investigação por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Segundo um comunicado emitido pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, um dos agentes “foi alvo de uma ordem judicial de suspensão de funções a 29 de Julho de 2020 pela prática do crime de violação de segredo”, enquanto que a suspensão dos três agentes foi decretada apenas esta quarta-feira. Um dos guardas envolvidos no caso prestava funções no Terminal Marítimo do Porto Exterior e “aproveitava a função que desempenhava para corrupção passiva, falsificando o registo de entradas e saídas de fronteiras”. Desta forma, “ajudava os emigrantes ilegais a saírem do posto onde trabalhava”, além de obter “informações policiais sem autorização superior, revelando-as a outras pessoas em conjunto com outros quatro guardas envolvidos”. Segundo o CCAC, “o referido agente policial foi solicitado por alguém para, através de quatro colegas que prestam funções em diferentes departamentos, consultar dados policiais confidenciais”. Além disso, o CCAC concluiu que o agente poderá ter recebido dinheiro de forma ilícita para realizar estes actos, uma vez que tinha rendimentos muito superiores ao que havia declarado. A secretaria para a Segurança declarou, em comunicado, que “antes da descoberta do caso já tinha detectado vários casos semelhantes”. Wong Sio Chak exige que o CPSP “trate com todo o rigor o [processo] do guarda envolvido”, além de pedir “que se proceda a uma revisão séria dos trabalhos de gestão e fiscalização interna”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | Agente do CPSP suspeito de corrupção e falsificação informática O Comissariado contra a Corrupção divulgou ontem um caso de um polícia suspeito da prática dos crimes de corrupção activa e passiva, acolhimento e falsificação informática e de ter revelado dados policiais confidenciais em troca de dinheiro. Concluiu-se ainda que o agente tem activos muito acima dos rendimentos declarados Um agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), que desempenhava funções no Terminal Marítimo do Porto Exterior, é suspeito dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e corrupção activa, acolhimento e falsificação informática. Segundo o Comissariado contra a Corrupção (CCAC), um outro indivíduo, “frequentador assíduo de casinos”, é também suspeito dos crimes de corrupção activa e passiva. O caso já foi encaminhado para o Ministério Público (MP) para mais investigações, estando os dois indivíduos obrigados a apresentarem-se periodicamente às autoridades, além de outras medidas de coacção. O CCAC apurou que o agente do CPSP “terá praticado condutas criminais de corrupção passiva e de revelação de dados policiais confidenciais, entre outras”. Este “recebeu vantagens ilícitas e falsificou registos de entrada em Macau a favor de um indivíduo que entrou ilegalmente em Macau, ajudando-o a sair [do território] através do posto fronteiriço em que estava destacado”. O agente do CPSP terá também revelado “a um indivíduo frequentador assíduo de casinos informações de entradas e saídas de fronteiras de várias pessoas específicas, recebendo em contrapartida uma remuneração mensal calculada ‘por cabeça’”. Fortuna misteriosa No decorrer da investigação foram verificadas as contas bancárias do agente, tendo o CCAC descoberto que “detinha activos de valor muito superior ao total dos rendimentos auferidos no exercício de funções públicas ao longo dos anos, entre os quais, bens de valor superior a cinco milhões de patacas de proveniência desconhecida”. Na declaração de bens patrimoniais e interesses apresentada pelo mesmo, “não foram também declarados fielmente os referidos activos”, pelo que a sua conduta “faz suspeitar da prática dos crimes de riqueza injustificada e de inexactidão dos elementos previstos no Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses”. O CCAC concluiu também que o agente do CPSP “tinha sido solicitado por alguém para, através de quatro colegas que prestam funções em diferentes departamentos, consultar dados policiais confidenciais, nomeadamente os registos de entrada e saída de fronteiras e dados de vigilância respeitantes a outras pessoas, bem como dados respeitantes a casos em fase de investigação”. Estes dados eram depois transmitidos “a outras pessoas”. Como tal, são suspeitos da prática dos crimes de abuso de poder, de violação de segredo e de violação do segredo de justiça.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Nelson Kot critica falta de responsabilização no caso das portas corta-fogo Nelson Kot, presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, critica a actuação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) na investigação que realizou à substituição das portas corta-fogo no Edifício Bairro da Ilha Verde. Segundo o Jornal do Cidadão, Nelson Kot defende que o documento não refere os assuntos mais importantes e que não menciona quais os funcionários que, dentro da Administração, não cumpriram com as suas responsabilidades. “Se o relatório não aponta quem não cumpriu os deveres funcionais, então para que serve a investigação?”, questionou. O relatório do CCAC, divulgado na última sexta-feira, acusa a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, bem como o Corpo de Bombeiros e o Instituto da Habitação, de falharem ao nível da comunicação e na apresentação de alternativas à substituição das portas, o que levou o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas a gastar erário público. No entanto, não foram apontados nomes de responsáveis. Além disso, Nelson Kot defende que o Governo deve substituir as pessoas responsáveis por estas falhas e criar uma equipa para acompanhar o caso. Uma vez que não houve o cumprimento dos deveres funcionais, Nelson Kot espera que os funcionários públicos em causa sejam penalizados segundo os regulamentos em vigor.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaIlha Verde | CCAC não encontrou ilegalidades no caso das portas corta-fogo O Comissariado contra a Corrupção diz que não existiram ilegalidades no processo de substituição de portas corta-fogo no edifício de habitação económica Bairro da Ilha Verde, mas a Administração não escapa às críticas: a comunicação entre serviços foi “confusa” e não foram dadas alternativas ao GDI para evitar gastos públicos. Quanto à actuação do Corpo de Bombeiros, o CCAC pede “papel activo” na revisão do regime contra incêndios Não foram encontradas ilegalidades ou conluio no processo de substituição das portas corta-fogo no edifício de habitação económica Bairro da Ilha Verde. O orçamento das novas portas também está de acordo com os valores praticados no mercado. A conclusão está no relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), divulgado na sexta-feira, sobre o caso da substituição das portas corta-fogo no complexo de habitação económica, surgido em 2019. Inicialmente, o Governo previa gastar 40 milhões de patacas para substituir 269 portas que não estariam de acordo com os padrões de segurança, mas acabaram por ser substituídas apenas 100. Vários deputados questionaram o gasto do erário público e alertaram para um possível conluio no processo, algo que o Executivo sempre recusou. O relatório do CCAC veio agora dar razão à Administração. “O CCAC não verificou a existência de factos violadores da lei, nem qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa no procedimento de adjudicação da obra adicional posterior por parte do GDI [Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas].” Além disso, também que “não existe nada de errado relativamente ao facto de a apreciação e recepção da obra de construção do Edifício do Bairro da Ilha Verde não ter podido ser feita após a conclusão da obra (só a licença de utilização da parte habitacional foi emitida) devido ao problema dos portões rolantes corta-fogo, e que a substituição dos portões rolantes corta-fogo ter sido considerada como se tratando de uma obra complementar ou um trabalho adicional à obra de construção inicial.” No entanto, o CCAC diz que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e o Corpo de Bombeiros (CB) “não se esforçaram para encontrar outras vias para resolver o problema”, o que obrigou à retirada dos portões rolantes corta-fogo sem funções de isolamento térmico, e que tinham um custo superior a 4.8 milhões de patacas. O CCAC diz ainda que foram divulgadas informações publicamente “ainda antes de se dominarem bem os dados exactos sobre o número e o valor dos portões rolantes corta-fogo que tinham de ser substituídos e daqueles que não o tinham de fazer”. Tal causou “uma reacção adversa por parte da sociedade”, pelo “que um Governo prudente deveria proceder a uma avaliação séria”. O consórcio responsável pelas obras do edifício, e que esteve envolvido no processo de substituição das portas corta-fogo, era composto pelas empresas Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau) Limitada e Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa Limitada. Gestão de “grãos soltos” O relatório do CCAC sobre este caso repetiu uma crítica recorrente: a falta de coordenação e comunicação eficazes entre a DSSOPT, o CB, o GDI e o Instituto da Habitação (IH), o que fez com que “as obras de construção do edifício do Bairro da Ilha Verde tenham sido apreciadas, executadas e reparadas como se fossem ‘grãos de areia soltos’”. Tal aconteceu “a partir do momento em que o IH não cumpriu com rigor o papel de coordenador atribuído pela lei da habitação económica”, e também devido ao facto de a DSSOPT e o CB não terem “procedido à comunicação ou informação dos resultados de investigação relativos aos critérios da classe de resistência ao fogo dos portões rolantes corta-fogo ao GDI ou ao IH”. Acresce ainda o facto de “a DSSOPT e o CB não terem informado o GDI de que podia adoptar um plano alternativo para satisfazer as exigências legais relativas à segurança contra incêndios”. Perante a “comunicação insuficiente” e “ausência de troca de informações”, o GDI “não conseguiu, através da alteração do respectivo projecto ou alteração dos materiais utilizados nos portões rolantes corta-fogo, no início da fase de apreciação do projecto de execução das obras, ou mesmo na fase de execução das 68 mesmas, assim como, especialmente, na altura de reparação do edifício após a passagem do tufão [Hato], aproveitar as oportunidades para corrigir todos os erros”. Essas correcções poderiam ter evitado “a utilização do erário público para substituir os portões rolantes corta-fogo”, remata o CCAC. Preços dentro do mercado Outro ponto que gerou muita polémica neste processo foi o custo da substituição das portas corta-fogo, mas o CCAC conclui que os valores sempre estiveram de acordo com o que era praticado, à data, no mercado. “O CCAC verificou que os preços apresentados pelo empreiteiro, em 2018, não se desviaram significativamente dos preços do mercado, pelo que as queixas nesta matéria não têm razão de ser”, lê-se. Mas o CCAC conclui também que este caso não se foca apenas “numa mera questão sobre a aplicação racional, ou não, do erário público”, uma vez que existem “problemas que necessitam de ser encarados e espaço para melhorias em alguns dos serviços envolvidos, quer no âmbito do seu funcionamento próprio, quer na comunicação e colaboração entre os serviços”. Um dos problemas apontados prende-se com o facto de que tanto o CB como a DSSOPT nunca terem apresentado soluções alternativas ao GDI para o problema das portas corta-fogo, o que levou ao gasto do erário público. As entidades responsáveis pela apreciação e quantidade de portões rolantes corta-fogo, mediante proposta do empreiteiro, foi o atelier Luís Sá Machado, Conceição Perry & Isabel Bragança Arquitectos Lda.), o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau, a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada. O CCAC aponta que “tais entidades não levantaram objecções”. Esta última “considerou que os preços propostos e o prazo de execução da obra de substituição dos portões rolantes corta-fogo estavam em conformidade com as condições do mercado, pelo que os mesmos foram considerados aceitáveis”. Responsabilidades e precipitações O CCAC acrescenta ainda que “as comunicações entre os serviços públicos em causa já são confusas” pelo que “não vale a pena falar da oportunidade e da precisão das informações obtidas pelo sector da construção civil de Macau, uma vez que a DSSOPT nunca emitiu nenhuma notificação formal ou documentos orientadores em relação à nova exigência de que os portões rolantes corta-fogo devem ter também uma função de isolamento térmico, o que, inevitavelmente, deixou o sector desorientado”. Neste sentido, a DSSOPT “tem uma responsabilidade inalienável, devendo proceder a uma revisão séria e procurar métodos eficazes para a transmissão de informações importantes”. Para o CCAC, houve ainda precipitação na forma como a DSSOPT e o CB fizeram o pedido ao GDI. Verificou-se que “o surgimento do problema relativo aos portões rolantes corta-fogo instalados no Edifício do Bairro da Ilha Verde se ficou a dever ao facto de a DSSOPT e o CB terem solicitado, precipitadamente, ao GDI uma tomada de decisão sobre a substituição dos portões rolantes corta-fogo em causa quando não sabiam bem ainda como se deveria, na prática, resolver a questão”. Foi a 22 de Janeiro de 2019 que o GDI anunciou que iria substituir os 100 portões rolantes corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde. As falhas do CB Mas o CCAC também pede mudanças na actuação do CB, uma vez que “nunca manifestou directamente a sua posição nos seus pareceres ou nos relatórios de fiscalização relativos aos portões rolantes corta-fogo”. É também frisado que “quer em relação ao Edifício do Bairro da Ilha Verde, quer relativamente às empreitadas de construção de outros edifícios (que já foram corrigidas), existem 61 problemas no sentido de a classe de resistência ao fogo dos portões corta-fogo não corresponder aos requisitos exigidos pela lei”. No entanto, “nenhum desses casos foi apontado directamente pelo CB”. O CCAC considera que “a posição do CB, no sentido de ter afirmado publicamente que a sua opinião sobre a segurança contra incêndios não é vinculativa, contraria a intenção legislativa inicial, e constitui um argumento não convincente”. Sendo assim, para “cumprir efectivamente as suas atribuições, o CB não deveria ficar satisfeito apenas com a sua exposição objectiva sobre a função de resistência ao fogo dos portões rolantes corta-fogo, deveria ainda ter efectuado uma fiscalização completa a partir dos aspectos legais e de segurança, emitindo pareceres aos serviços de obras públicas sobre eventuais problemas existentes nas obras de construção que implicassem a não conformidade com as normas de segurança contra incêndios ou que afectassem a segurança contra incêndios”. O CB também deveria ter, aos olhos do CCAC, “envidado esforços para promover a revisão das leis e regulamentos sobre a segurança contra incêndios”. Sobre este ponto, pede-se um “papel impulsionador activo” por parte do CB para a revisão do “regulamento de segurança contra incêndios”, em vigor desde 1995 e tido como desactualizado. O CCAC relembra, contudo, que o Governo já incluiu o “regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos” no plano legislativo de 2020, o qual inclui “a redefinição da área de competência da DSSOPT e do CB”, entre outras matérias.
Salomé Fernandes SociedadeCCAC | Queixas à Comissão de fiscalização não envolveram infracções disciplinares A presidente da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, Kwan Tsui Hang, submeteu na terça-feira o relatório anual ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, a responsável indicou que as queixas recebidas em 2020 “para além de serem poucas, não envolveram qualquer infracção disciplinar”. Além disso, Kwan Tsui Hang apresentou sugestões de melhorias, um processo que contou com a colaboração do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Na reunião, o Chefe do Executivo reconheceu o trabalho da Comissão, elogiando o “contributo à integridade da RAEM, através das valiosas opiniões emitidas”, que entende permitirem reflectir sobre as ideias da população sobre integridade. Ho Iat Seng disse também que “o resultado do trabalho desempenhado pela Comissão contribui para elevar o reconhecimento e a aceitação geral do CCAC na sociedade”, acreditando que o CCAC exerce as suas funções “de forma imparcial e pragmática”. No encontro, o comissário contra a Corrupção Marcou presença, afirmando que a fiscalização tem um “efeito dissuasor” e salientando que recomenda aos colegas que os trabalhos não devem nunca ultrapassar os limites legais.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | Bancários suspeitos de burlar através de empréstimos no valor de 770 milhões O Comissariado contra a Corrupção descobriu um caso suspeito de burla através de empréstimos hipotecários praticado por funcionários bancários, ligados a uma associação criminosa que foi, entretanto, desmantelada. A investigação deste caso começou em 2010. Alguns membros da rede estão proibidos de sair da RAEM Foi descoberto, pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), um caso suspeito de burla de empréstimos hipotecários que terá sido praticado por “alguns funcionários bancários em conluio com uma associação criminosa”. Segundo o comunicado do CCAC divulgado ontem, um total de nove pessoas, incluindo “o cabecilha, os autores principais da associação criminosa e alguns funcionários bancários”, em conjunto com 370 mutuários, terão falsificado documentos. Através deste acto conseguiram, “com recurso a meios fraudulentos”, 362 empréstimos concedidos por 11 bancos num montante total de 770 milhões de patacas. Terão sido também obtidos “benefícios ilícitos” no valor de 220 milhões de patacas. Segundo o CCAC, a associação suspeita da burla, e que entrou em funcionamento há mais de dez anos, foi, entretanto, desmantelada. O caso está a ser acompanhado pelo Ministério Público (MP) e em causa estão os crimes de associação criminosa, falsificação de documentos, burla de valor consideravelmente elevado e violação do dever de sigilo, regulado pela Lei da Protecção de Dados Pessoais. Alguns membros da associação criminosa ficam proibidos de deixar a RAEM enquanto decorrer a investigação. Dez anos de investigação O CCAC começou a investigar o caso depois de receber uma denúncia sobre o alegado envolvimento de uma associação que se dedicava à prática de burlas, e que seria liderada por um homem de apelido Chan. A investigação começou em 2010 e só terminou o ano passado. Este, “em conluio com funcionários que exercem actividades na área da concessão de empréstimos em bancos locais” e também em conjunto com outros indivíduos, “falsificaram documentos para obter, por meios fraudulentos, empréstimos hipotecários concedidos por bancos”. No decurso da investigação, o CCAC concluiu que a associação parecia dedicar-se a actividades de intermediação imobiliária, quando na realidade “concedia também empréstimos privados para obter juros elevados”. “Quando os mutuários não conseguiam pagar os empréstimos, era exigida a falsificação conjunta de documentos para pedir empréstimos imobiliários aos bancos, como forma de pagamento daquelas dívidas, sendo que os mutuários precisavam também pagar despesas emolumentares de alto valor”, explica ainda o CCAC. A associação procurava, assim, “residentes desesperados por dinheiro” em locais como casinos ou “recomendados por conhecidos”. Eram também publicados anúncios em jornais onde era prometida uma “rápida apreciação e aprovação de empréstimos”, por forma a angariar clientes. Um dirigente de um banco “chegou a falsificar documentos para pedir empréstimos a diferentes bancos, com o objectivo de obter fundos destinados ao investimento ou ao apoio do funcionamento daquela associação, bem como à aquisição das propriedades dos mutuários, a preços inferiores aos do mercado”, conclui o CCAC. Além disso, “alguns funcionários bancários envolvidos violaram as normas relativas ao sigilo das instituições financeiras, tendo revelado ilicitamente informações bancárias de clientes a membros da referida associação”. Houve também interferência no processo de investigação do CCAC, uma vez que “estes elementos chegaram a instruir alguns dos mutuários sobre a forma como deveriam responder às interrogações do pessoal do CCAC, com a intenção de interferir e de se furtar à investigação”.
Hoje Macau PolíticaCCAC / CA | Wong Kit Cheng questiona aplicação das recomendações A deputada Wong Kit Cheng quer saber as medidas que vão ser aplicadas pelo Governo para que seja feito o acompanhamento à aplicação das recomendações do Comissariado Contra a Corrupção e do Comissariado de Auditoria. De acordo com uma interpelação divulgada ontem, a legisladora apoiada pela Associação das Mulheres pretende saber que mecanismos vão ser implementados para garantir que os departamentos públicos e empresas com capitais públicos implementem as recomendações sugeridas pelas duas instituições de supervisão. Ao mesmo tempo, Wong questiona ainda como o CCAC e o CA se vão coordenar com o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, outra entidade de supervisão criada com a subida de Ho Iat Seng ao poder.
Pedro Arede Manchete PolíticaTerrenos | CCAC refuta ilegalidades e aponta o dedo à administração portuguesa Relatório divulgado ontem pelo Comissariado contra a Corrupção sobre 74 processos de concessão de terrenos caducados aponta que não existe qualquer irregularidade administrativa do Governo e que a Lei de Terras deve continuar inalterada. O CCAC condena ainda a dispensa de concurso público de algumas concessões, decisão tomada no tempo da administração portuguesa O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considera que o Governo não praticou qualquer irregularidade ou ilegalidade administrativa nos processos de declaração de caducidade de 74 terrenos concessionados e que a actual Lei de Terras não pode ser apontada como entrave para o desenvolvimento dos projectos de construção. Além disso, o CCAC dá ainda nota para o facto de as 74 decisões sobre a concessão dos terrenos terem sido tomadas sob administração portuguesa, sendo que, muitas delas, dispensaram o sistema de concurso público. “As 74 decisões sobre a concessão dos terrenos em causa foram tomadas pelo Governo de Macau ainda sob administração portuguesa, sendo que algumas concessões provisórias por arrendamento foram concedidas com dispensa de concurso público sem que se tenha encontrado nenhuma justificação. O CCAC reforça que o concurso público deve ser a normalidade e a concessão directa uma excepção”, aponta o CCAC. As conclusões, que constam num relatório divulgado ontem pelo CCAC e encomendado ainda no tempo do anterior Chefe do Executivo, Chui Sai On, apontam no sentido de o regime anterior da Lei de Terras nunca ter sido aplicado de forma rigorosa e que isso levou à reacção dos concessionários dos terrenos, a partir da entrada em vigor do novo regime. O CCAC refere ainda que as suas acusações são infundadas e que não são motivo para rever a Lei de Terras, facto que esteve na base da encomenda do relatório. “A Administração ‘reordenou o caos’, aplicou rigorosamente a lei e declarou a caducidade das concessões provisórias dos terrenos em causa, sendo que, perante tal resultado inesperado pelos referidos concessionários dos terrenos, os mesmos intentaram sucessivamente acções judiciais junto do Tribunal Administrativo, exigindo o pagamento de indemnizações ao Governo da RAEM”, pode ler-se no relatório, acrescentando que até Julho de 2021 este tipo de processos judiciais envolveram, no mínimo, 21 terrenos. Sobre os 74 lotes analisados, o CCAC aponta que o facto de os projectos de aproveitamento dos terrenos não terem chegado a bom porto se deve às próprias concessionárias, que “não cumpriram as cláusulas dos contratos de concessão provisória por arrendamento”, solicitaram a alteração do aproveitamento do terreno ou não deram seguimento ao projecto de arquitectura apresentado. Outras, refere o relatório, após obterem a concessão solicitaram “uma ou mais vezes” a modificação do aproveitamento ou alteração da finalidade do terreno. Segundo o CCAC, o objectivo das concessionárias nas “constantes solicitações à Administração Pública para alterar a finalidade dos terrenos, ampliar a dimensão e a altura dos edifícios a construir” passava apenas pela “maximização dos interesses”. “Este comportamento de incumprimento das obrigações contratuais é manifestamente contrário ao princípio da boa fé nas relações jurídicas contratuais, e até mesmo a conduta de alguns concessionários dos terrenos revela claramente o seu desinteresse em cumprir as obrigações estipuladas no contrato inicial”, aponta. Sobre os atrasos na apreciação dos projectos por parte da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) apontados pelas concessionárias, o CCAC refere que “houve falta de rigor na fiscalização” por parte do organismo. Isto porque, segundo o CCAC, a DSSOPT não cumpriu no passado as suas responsabilidades de fiscalizar e acompanhar a situação do cumprimento dos contratos de concessão. Secretário atento Reagindo às conclusões do CCAC, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário atribuiu “grande importância” ao relatório, tendo dado instruções aos serviços para reflectirem nas questões indicadas e “melhorarem o mecanismo de gestão de solos”, de forma a permitir um aproveitamento mais adequado e eficaz. O secretário sublinha ainda o facto de não existir qualquer irregularidade por parte do Governo e que as disposições da Lei de Terras serem “basicamente iguais” às do regime das regiões vizinhas.
