Covid-19 | Mak Soi Kun defende melhoria no sistema de canalizações

Mak Soi Kun defendeu na Assembleia Legislativa a necessidade de melhorar o sistema de canalizações em edifícios residenciais para evitar a propagação do novo coronavírus. O deputado citou meios de comunicação social de Hong Kong, que noticiaram casos de infecção num edifício residencial, gerando a suspeita de que “o vírus tenha sido transmitido verticalmente através das canalizações do edifício”. Houve, também, “um caso de evacuação de emergência devido às fissuras nas condutas de um edifício”, apontou.

Mak Soi Kun referiu que, aquando da SARS, em 2003, “os especialistas concluíram que o vírus se propagava através dos esgotos e que uma nova epidemia poderia repetir-se”. O deputado frisou que, em Macau, “o novo coronavírus nunca foi transmitido pelos tubos e canos dos edifícios”, mas alerta para a necessidade de mudanças. “Há que ter sentido de risco porque, segundo especialistas, académicos e operadores do sector da construção civil, o referido caos nas canalizações de esgotos também existe em Macau. Durante a manutenção e reparação dos edifícios, verificou-se que, por várias razões, os tubos e as condutas de algumas fracções divergiam do projecto inicial ou não correspondiam aos critérios de segurança, havendo até indícios de alteração.”

Mak Soi Kun diz ter recebido pedidos de profissionais do sector para questionar se o Executivo “tem sentido de risco e se deve adoptar, o quanto antes, medidas para fiscalizar e resolver a situação caótica em diferentes edifícios devido à alteração do sistema de canalização e de esgotos, para a erradicação completa da ameaça e do risco de transmissão do vírus através das canalizações dos edifícios”.

22 Jan 2021

PIDDA | Projecto do Instituto do Desporto mantém cativos 6,6 milhões desde 2012

Devido a uma acção judicial que aguarda resolução desde 2012, um projecto do Instituto do Desporto no valor de 6,6 milhões de patacas está no centro das preocupações da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. No total, 38 projectos orçamentados em 470 milhões de patacas ficaram parados até ao 3.º trimestre de 2020

 

O projecto de remodelação da torre oeste do edifício do Instituto do Desporto (ID) tem mantido cativa desde 2012, uma reserva no valor de 6,6 milhões de patacas no item do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) destinado à obra.

Num ano em que, devido à pandemia, o orçamento é deficitário, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa mostrou-se preocupada, com o facto de o caso se arrastar há mais de oito anos, podendo vir a afectar a “eficiência administrativa” e o próprio orçamento.

Mak Soi Kun, que preside à Comissão, explicou que, após interpelar os representantes do ID presentes na reunião de ontem, ficou claro que a taxa de execução nula ficou a dever-se ao facto de haver uma acção judicial pendente.

“O ID tem um projecto que, desde 2012, tem apresentado uma taxa de execução zero, devido a uma acção judicial pendente. Devido à acção judicial, desde 2012, há sempre uma verba reservada de 6,6 milhões de patacas”, aprofundou Mak Soi Kun.

Segundo o deputado, a Comissão procurou ainda apurar quanto tempo mais teria que passar para que a acção judicial seja resolvida. Sobretudo porque, não se sabendo ainda se a decisão será favorável ao Governo, poderá implicar despesas adicionais.

“Isto envolve muitos custos administrativos e as despesas ainda não foram pagas, mas o maior problema é que não se sabe o resultado desta acção [judicial], ou seja, se o Governo vai vencer ou não. Quanto tempo se vai arrastar?”, explicou Mak Soi Kun. “Se o Governo perder a acção vai ter de pagar uma indemnização segundo a sentença do tribunal”, acrescentou.

Na resposta, o ID revelou que o processo encontra-se já na “recta final”, argumento que tranquilizou os deputados.
“Este ano temos um orçamento deficitário e estas verbas reservadas podem afectar a nossa eficiência administrativa. Além disso, como ainda não se sabe quais são os resultados desta acção judicial, a comissão quis saber quanto tempo falta para a [sua] conclusão. Porque agora temos diversos métodos para resolver isto, por exemplo, através de arbitragem. Segundo o ID, esta acção judicial já está na recta final e por isso a Comissão aceitou a resposta”, partilhou Mak Soi Kun.

Cepa torta

Durante a reunião de ontem, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas transmitiu ainda que, no cômputo dos vários serviços consultados, até Setembro do ano passado, havia 38 projectos com uma taxa de execução nula, envolvendo um orçamento autorizado de 470 milhões de patacas.

De acordo com Mak Soi Kun, os representantes dos organismos envolvidos em projectos com taxa e execução nula até ao 3.º trimestre de 2020, como o Instituto para os Assuntos municipais (IAM), a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e o Gabinete para o desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), justificaram a situação com os contratempos provocados pela pandemia, acrescentando, no entanto, ter havido uma evolução.

“Sabemos que no 3.º trimestre a situação epidémica foi muito grave. Estes serviços explicaram que, mesmo que alguns projectos estejam atrasados no 3.º trimestre, muitos (…) já aceleraram as obras entre 80 e 90 por cento. Muitas obras envolvem trabalhadores e materiais provenientes do exterior. Por isso é que há atrasos”, referiu o deputado. Mak Soi Kun revelou ainda que até ao 3.º trimestre, a taxa de execução do PIDDA estava em 44 por cento.

12 Jan 2021

Mak Soi Kun quer explicações sobre mortes em contexto de trabalho

Mak Soi Kun questionou o Governo sobre as razões que levaram a que entre Janeiro e Setembro de 2020 se tenham registado mais vítimas mortais em acidentes de trabalho do que nos mesmos meses de 2018 e 2019. Segundo os número oficiais, nos primeiro nove meses de 2020 houve nove vítimas mortais, enquanto em 2018 e 2019 as vítimas tinham sido sete e oito, respectivamente.

Para o deputado ligado à comunidade de Jiangmen, os dados que menciona numa interpelação escrita não escondem a grande evolução na redução de acidentes de trabalho, mas exigem que haja uma reflexão sobre o futuro.

Por isso, quer saber se o Governo equaciona implementar um sistema de certificação, através da frequência de acções de formação em medidas de segurança, para as profissões de maior risco.

Actualmente, há áreas, como a construção, em que a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) obriga os trabalhadores a frequentarem cursos de formação em segurança ocupacional, antes de obterem um cartão que lhes permite exercer a profissão. Porém, Mak Soi Kun questiona se não está na altura de se criar um sistema de acreditação em prática de segurança ocupacional por profissão, a pensar nos empregos com maiores riscos.

Por outro lado, o também construtor civil pergunta ao Executivo se fez um balanço sobre os motivos que levaram a mortalidade em acidentes de trabalho a aumentar no ano passado.

4 Jan 2021

Fundação Macau | Assembleia legislativa alerta associações para época de cortes

O deputado Mak Soi Kun denunciou os desperdícios dos subsídios da Fundação Macau e criticou as associações que fazem jantares com mesas vazias. Nos primeiros nove meses, a fundação registou perdas de quase 7 mil milhões de patacas

 

O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa, Mak Soi Kun, avisou que a quebra nas receitas do jogo vai levar a Fundação Macau a cortar nos subsídios às associações. As declarações foram prestadas após uma reunião com membros do Governo para analisar a utilização de dinheiro da fundação liderada por Wu Zhiliang.

Face a este cenário, o deputado apontou que terá de haver escolhas e que certos eventos, que até aqui eram financiados, podem simplesmente deixar de receber qualquer comparticipação. “Por exemplo, uma actividade de degustação de vinhos tem um carácter diferente do financiamento para uma creche. Nestes dois projectos, sabemos que há um valor social diferente. E as regras [da Fundação Macau], que no futuro vão ser mais apertadas e rigorosas, vão ter em conta esse aspecto”, afirmou Mak Soi Kun.

O deputado apelou ainda contra os desperdícios nos apoios da Fundação Macau, apresentando dois exemplos. Num primeiro caso, o deputado referiu que não faz sentido as associações organizarem palestras com oradores vindos de fora, se estes apenas fizerem discursos de 20 a 30 minutos. Segundo Mak Soi Kun, uma intervenção tão curta não justifica que a viagem seja paga, assim como a estadia.

No segundo exemplo, apontou aos jantares das associações que não preenchem todos os lugares nos restaurantes: “No passado havia associações que tinham encontros de confraternização [financiados pela Fundação Macau], e durante o jantar as mesas não estavam todas cheias. Isso era um desperdício de recursos”, considerou.

Receitas em quebra

Na reunião foram ainda apresentadas as contas da Fundação Macau, que entre Janeiro e 30 de Setembro deste ano registou perdas de 6,82 mil milhões de patacas. Neste período houve uma quebra nas receitas de 72 por cento, passando de 4,03 mil milhões de patacas para 1,13 mil milhões de patacas. Já as despesas, foram de cerca de 8,1 mil milhões de patacas, que se dividem em despesas correntes de 1,23 mil milhões de patacas e ainda 6,87 mil milhões de patacas do total dos 10 mil milhões do Fundo de Apoio ao Combate à Epidemia.

Apesar de não ter conseguido ler os números, que considerou “complicados”, Mak Soi Kun apontou que no futuro vai haver um mecanismo para fazer um balanço da “eficiência” dos apoios cedidos pela Fundação Macau. O trabalho de avaliação sobre o sucesso dos projectos financiados nunca foi feito desde 2001, altura em que a fundação foi criada.

“O representante da Fundação Macau disse-nos que desde 2001, e até ao momento, não foi feito nenhum trabalho de avaliação de eficiência do financiamento. Disse também que é um trabalho que deve ser reflectido e que merece ser feito”, indicou.

A mesma reunião serviu ainda para discutir a integração dos fundos de desenvolvimento educativo, fundo do ensino superior e fundo de acção escolar. Também neste aspecto, os deputados exigiram um maior rigor e supervisão.

27 Out 2020

Fronteiras | Pedida isenção de testes entre Macau e Zhuhai

Através de uma interpelação escrita, Mak Soi Kun defendeu que o Governo deve ponderar a introdução de um plano piloto para isentar a apresentação do teste de ácido nucleico para os residentes que cruzem a fronteira entre Macau e Zhuhai.

Segundo o deputado, a apresentação obrigatória do teste à covid-19 deve ser dispensada, pelo facto de os dois territórios não apresentarem casos há vários meses pois e ser um encargo financeiro avultado para os residentes de Macau que moram em Zhuhai.

Já de acordo com o jornal Ou Mun, Sariputra Tong, Membro do Conselho Executivo da Direcção da Associação dos Jovens de Povo, foi mais longe, defendendo que o Executivo deve aliviar as medidas de prevenção destinadas aos turistas da China, já que estes têm demonstrado menos vontade de vir a Macau devido à obrigatoriedade de apresentar o resultado do teste de ácido nucleico e por ser ainda impossível requisitar vistos individuais por via electrónica.

Recorde-se que na passada quinta-feira, Ho Iat Seng apontou que vai continuar a estudar, em conjunto com Comissão Nacional de Saúde da China, a redução de algumas restrições, incluindo a possibilidade de o prazo de validade do resultado dos testes de ácido nucleico, poder vir a ser alargada para catorze dias, ao contrário dos sete dias actualmente previstos.

5 Out 2020

Mak Soi Kun alerta para pressão financeira nas famílias

Mak Soi Kun considera que após um bom controlo da pandemia que os residentes estão preocupados com os efeitos económicos e a redução dos rendimentos. Esta foi a mensagem deixada pelo deputado depois de uma acção de rua em que visitou vários locais, como restaurantes e associações.

“Apoiei sempre o Governo e as políticas de combate à epidemia, principalmente quando estávamos na fase inicial e mais séria. A política de prevenção da epidemia foi implementada de uma forma séria e acertada”, começou por realçar o deputado. “Mas, recentemente a minha equipa nas visitas que fez pela cidade ouviu muitas opiniões que revelaram preocupações com a revitalização da economia”, acrescentou.

De acordo com Mak Soi Kun, além do crescimento dos números do desemprego, existem muitos agregados familiares com membros que apesae de estarem empregados sofreram uma quebra acentuada de rendimentos. “A pressão financeira é muito maior do que anteriormente”, apontou sobre os cortes salariais.

Outra das preocupações partilhadas ao deputado foi a dificuldade nos procedimentos de passagem de fronteira para Zhuhai, principalmente devido aos custos dos testes de ácido nucleico, que são de cerca de 180 patacas.

Segundo o deputado, urge arranjar uma solução para que as famílias possam ir ao Interior, ou regressar a Macau, sem terem de pagar tanto pelos testes ou perder tempo em filas. Mak pergunta mesmo ao Governo se não há possibilidade de fazer uma zona de circulação entre Macau e Zhuhai sem necessidade de realizar o teste do ácido nucleico.

29 Set 2020

Lei sobre actividade veterinária vai incluir sanções como perda de qualificação

Vai ser definido um regime de fiscalização disciplinar para disputas médicas relacionadas com animais, cujas sanções podem levar à perda de qualificação veterinária. A informação foi avançada pelo presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), José Tavares, em resposta a uma interpelação de Mak Soi Kun. O deputado tinha questionado como é que as pessoas podem defender os seus direitos em caso de erro médico que envolva animais de estimação.

No caso de disputas médicas, “as autoridades administrativas podem aplicar sanção disciplinar pelas violações dos regulamentos médico-veterinários, que pode ir até ao cancelamento da qualificação profissional de medicina veterinária”. As situações que envolverem responsabilidade civil e indemnização serão decididas pelos tribunais.

O IAM indica que está a “acompanhar” a produção de uma lei relativa aos médicos veterinários, actividades de atendimento clínico veterinário e actividades comerciais de animais. O seu conteúdo vai também regular a reprodução, venda ou hospedagem de animais.

Em Abril deste ano, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa apelaram ao Governo para criar rapidamente legislação relativa à actividade veterinária, ajudando a clarificar o que se entende por médico veterinário. A profissão já vem mencionada na Lei de Protecção dos Animais, mas ainda não é regulada.

Em aberto

Na resposta, José Tavares avança ainda que os estabelecimentos clínicos vão precisar de ter pelo menos um médico veterinário inscrito a tempo inteiro, que se responsabilize pelo atendimento e supervisão do seu funcionamento. “A fim de garantir que os animais sejam devidamente cuidados e tratados (…) devem ter um médico veterinário no local a exercer actividade dentro do horário de funcionamento publicado”, explica.

No entanto, foram várias as perguntas a ficar sem resposta, nomeadamente sobre os mecanismos para o público saber a natureza e o nível profissional das unidades médicas que se encontram no mercado. “Actualmente, as instituições de diagnóstico e terapêutica destinadas aos animais podem ser designadas por ‘hospitais’, então, quais são os serviços de saúde que podem prestar?”, queria saber Mak Soi Kun.

15 Set 2020

Sin Fong Garden | Associação de Mak Soi Kun refugia-se em mudanças económicas

Para não pagar as 100 milhões de patacas prometidas para a reconstrução do edifício Sin Fong Garden, a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen justifica que as condições económicas e o ambiente social mudaram. Em alternativa, sugere dar oito milhões de patacas de uma só vez ou suportar juros de empréstimos

 

A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen justifica o não pagamento dos 100 milhões de patacas prometidos para ajudar à reconstrução do edifício Sin Fong Garden com as mudanças que houve ao longo dos anos em que o projecto foi adiado, noticiou o jornal Cidadão. O caso data de 2012, altura em que foi dada ordem para a evacuação do prédio.

De acordo com a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen, as condições económicas e o ambiente social “sofreram mudanças tremendas”.

O principal responsável da entidade esclareceu que com a recessão económica nos anos recentes, bem como a emergência da epidemia do novo tipo de coronavírus este ano, as indústrias encontraram dificuldades sem precedentes. A associação diz que apresentou explicações à comissão de gestão do condomínio do edifício Sin Fong Garden através de cartas oficiais que não foram aceites. E defendeu que a sua actuação “não foi perfeita”, mas que há “soluções práticas para as dificuldades”.

As opções deixadas

No comunicado, a associação apresentou opções para viabilizar o fundo de reconstrução do edifício. Por um lado, sugere que o financiamento seja feito pelos proprietários, com a associação a responsabilizar-se pelo pagamento dos juros do empréstimo bancário.

Dadas as dificuldades financeiras de alguns pequenos proprietários, a associação diz estar disposta a suportar os juros de empréstimos de 100 milhões de patacas durante o período de construção, remetendo a responsabilidade do capital do empréstimo para a comissão de gestão do condomínio do edifício e os proprietários.

Em alternativa, a associação diz que pode alocar oito milhões de patacas à reconstrução do edifício de uma só vez, mas os restantes défices têm de ser financiados pela comissão de gestão do condomínio do edifício e os proprietários.

7 Jul 2020

Obras | Limite mínimo para concurso público pode aumentar seis vezes

O Governo admite aumentar “até ao sêxtuplo” o limite mínimo do valor dos contratos que obrigam a concursos públicos. A possibilidade surge em resposta a uma interpelação escrita de Mak Soi Kun, em que o deputado argumenta que o valor estipulado em 1989, de 2,5 milhões de patacas, está desactualizado

 

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) considera “obsoleto” o montante mínimo estipulado de 2,5 milhões de patacas para a realização de concursos públicos e admite que o valor pode vir a ser actualizado até seis vezes mais.

A possibilidade é admitida em resposta a uma interpelação escrita enviada pelo deputado Mak Soi Kun a 20 de Abril, onde é apontada a necessidade de rever a lei das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Na altura, o deputado propôs mesmo que o montante mínimo fosse aumentado de 2,5 para 25 ou 30 milhões de patacas.

Embora sublinhe que “poderá não haver condições para concluir a legislação geral na presente sessão legislativa”, a DSF avança que o Governo pretende legislar por fases, dando primazia à parte relacionada com os valores de contratação. Isto, porque “despertam maior atenção e assumem um lugar de destaque nas consultas pública e interna”.

Na resposta a Mak Soi Kun, a DSF dá o braço a torcer e considera os valores previstos na lei actual, aplicados “há mais de 30 anos”, “evidentemente obsoletos” e que colocam em causa “a execução eficaz dos trabalhos diários de aquisição”. Perante este cenário, o organismo propõe que o montante seja aumentado.

“Sugere-se que comece por ser trabalhada a parte respectiva, nomeadamente, o acréscimo, mediante legislação adequada, dos valores das aquisições, com uma proposta de aumento até ao sêxtuplo, comparativamente aos valores em vigor”, pode ler-se na resposta assinada pelo director da DSF, Iong Kong Leong.

Fazendo as contas, de acordo com DSF, o limite mínimo do valor dos contratos que obrigam a realizar concursos públicos pode vir a aumentar de 2,5 para 15 milhões de patacas. Ainda assim, consideravelmente inferior aos 25 ou 30 milhões de patacas, proposto por Mak Soi Kun.

Após o aumento dos valores, aponta a DSF, será feita a “revisão dos trabalhos de execução”, no sentido de compreender se a alteração contribui para “reduzir as situações eventualmente não regulamentadas” e preparar “a 2ª fase da revisão geral da Lei da contratação pública”.

Eficiência e custos

Recorde-se que de acordo com a lógica apresentada inicialmente por Mak Soi Kun, não faz sentido que o limite de 2,5 milhões de patacas se mantenha, já que o preço de uma casa T1 ou T2, em 1989, era de 300 mil patacas e actualmente supera os 5 ou 6 milhões. “O montante mínimo de 2,5 milhões de patacas está desligado da realidade”, vincou o deputado por escrito.

No mesmo documento, o legislador argumenta que aumentar o valor mínimo permite reduzir as despesas administrativas e acelerar o ritmo dos trabalhos a nível interno. “O Governo deve ponderar aumentar de 2,5 para 25 ou 30 milhões o valor para o concurso público, para elevar a eficiência administrativa, reduzir os custos administrativos e resolver as situações caóticas decorrentes da desactualização da lei”, referiu na altura o deputado.

9 Jun 2020

Fundo de Desenvolvimento | Poupança de 45 milhões com isenção fiscal

A Comissão de Finanças Públicas indicou que o retorno das aplicações financeiras do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau foi de 470 milhões de patacas e que até agora não há riscos. O dinheiro envolvido vai, e o retorno vem, mas os projectos em concreto apoiados pelo Governo continuam sem ser conhecidos

 

O Governo da RAEM fez um acordo com as autoridades do Interior da China para evitar dupla tributação nos investimentos feitos pelo Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau. Passou assim a haver dispensa de impostos na ordem dos 10 por cento. Até 2019, o retorno foi de 470 milhões de patacas. “Foram poupados 47 milhões de patacas em termos de imposto por causa desse acordo”, disse Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

Sobre os pormenores dos projectos que beneficiam da aplicação de fundos da RAEM, o Executivo voltou a remeter-se ao silêncio. “Perguntámos se podemos saber quais são os investimentos feitos, mas o Governo alegou questões de confidencialidade para não divulgar esses projectos em que há investimento porque as aplicações financeiras são feitas de acordo com as regras de mercado e o Governo não intervém nas operações. A comissão aceitou essa explicação dada pelo Governo”, explicou o deputado. Observou ainda que “o que nos preocupa mais é a segurança dos investimentos”. Assim, é feita supervisão apenas dos activos e da garantia de retorno.

O acordo estabelecido com Guangdong assegura uma taxa de rendimento de 3,5 por cento. “Quisemos assegurar que periodicamente vamos conseguir o retorno que está acordado. O Governo disse que sim. Com essa explicação podemos dizer que estamos satisfeitos. Fazemos a fiscalização da situação das aplicações financeiras que são feitas, não é possível acompanhar todos os passos das operações”.

Com base na evolução do mercado e da situação financeira actual, os membros da Comissão quiseram saber as possíveis repercussões em Macau, nomeadamente ao nível do Fundo de Desenvolvimento. De acordo com Mak Soi Kun, o Executivo explicou que as aplicações financeiras são feitas através de uma empresa de Guangdong, que tinha uma situação líquida de activos de cerca de 175 mil milhões no primeiro trimestre de 2020. Um resultado que o presidente da Comissão descreveu como “satisfatório”.

Até ao final do ano passado, o fundo investe em 14 projectos relacionados essencialmente com infra-estruturas na Grande Baía e na região de Guangdong. A situação da epidemia pelo novo coronavírus não afectou a realização das obras. “Responderam que de forma geral não foram afectados porque mesmo que tenha havido suspensão das obras, tudo foi retomado oportunamente e está a decorrer normalmente”, disse Mak Soi Kun, acrescentando que, “até agora, o risco é zero”.

Reservas positivas

Os membros da Comissão também mostraram “satisfação” com o desempenho da reserva financeira do ano passado. Recorde-se que o retorno dos investimentos atingiu 580 mil milhões de patacas, o correspondente a uma rentabilidade anual recorde de 5,6 por cento. Mak Soi Kun explicou que a taxa média de retorno ao longo dos últimos cinco anos foi de 1,6 por cento, um valor superior à média de referência.

A maior parte das verbas da reserva era de depósitos bancários (52 por cento), seguindo-se obrigações e investimentos sub-contratados. De acordo com o deputado, comparativamente a fundos semelhantes de outros locais “estamos numa situação mais satisfatória”. No entanto, apesar do tom positivo, deixou um alerta: “temos que assegurar que as aplicações financeiras sejam feitas com maior cuidado e prudência para assegurar o retorno das aplicações que fazemos com as reservas financeiras”.

25 Mai 2020

Obras Públicas | Mak Soi Kun elogia nova directora

Mak Soi Kun, o vencedor das legislativas de 2017, além de deputado é empreiteiro. Por isso, ontem na intervenção para questionar o secretário para os Transportes e Obras Públicas deixou muitos elogios à nova directora dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte, Chan Pou Ha.

“Esta directora é responsável. Sei que trabalha há 139 dias e já conseguiu resultados”, afirmou o deputado e proprietário da empresa Soi Kun. “O seu antecessor [Li Canfeng] não conseguiu dar uma resposta, mas com a nova directora já conseguiu dar respostas [ao sector da construção]. Essa atitude anterior fez com que a equipa não conseguisse fazer bem o seu trabalho e houve descontentamento no sector”, considerou.

7 Mai 2020

Obras | Mak Soi Kun pede concursos só para contratos superiores a 25 milhões

O empresário e deputado Mak Soi Kun aponta que o limite mínimo do valor do contrato que obriga à realização de concursos públicos deve acompanhar a inflação do sector imobiliário. Assim sendo, o limite deve subir de 2,5 milhões para 25 milhões de patacas

 

O deputado Mak Soi Kun considera que o montante mínimo do valor do contrato que obriga à realização de concursos públicos deve aumentar de 2,5 milhões de patacas para 25 milhões de patacas. Este é o ponto principal de uma interpelação escrita em que o também empreiteiro aponta a necessidade de rever a lei das despesas com obras e aquisição de bens de serviços.

Segundo a última revisão ao diploma legal, feita em 1989, os trabalhos ou contratos com valor estimado superior a 2,5 milhões de patacas têm de ser atribuídos por concurso público. No entanto, a necessidade de rever o montante tem sido discutida na Assembleia Legislativa, em sessões que contaram com a presença de diferentes secretários.

Agora, Mak Soi Kun avança que o montante mínimo que obriga a concurso público deve subir para 25 milhões de patacas.

“Há 30 anos, o montante de 2,5 milhões de patacas era muito grande. Mas, à luz das condições económicas e sociais actuais, deixou de ser apropriado”, considera o legislador.

De acordo com a lógica apresentada por Mak Soi Kun, não faz sentido que o limite de 2,5 milhões de patacas se mantenha, quando, segundo o próprio, o preço de uma casa T1 ou T2, em 1989, era de 300 mil patacas e actualmente supera os 6 milhões. Devido ao aumento, que diz ser superior a 20 vezes, face aos preços do imobiliário em 1989, Mak sugere que a mesma lógica seja aplicada para o montante dos concursos públicos. “O montante mínimo de 2,5 milhões de patacas está desligado da realidade”, vinca.

Poupar trabalho

No documento divulgado ontem, o deputado aponta ainda que o aumento do valor mínimo permite ao Executivo acelerar o ritmo dos trabalhos internos e reduzir despesas administrativas.

Por outro lado, Mak Soi Kun considera rever a lei das despesas com obras e aquisição de bens de serviços permitiria esclarecer alguns aspectos legais que muitas vezes acabam por ser levados a tribunal, causando mais atrasos nas obras do Governo.

Além de deputado, Mak Soi Kun é empreiteiro e proprietário da Sociedade de Engenharia Soi Kun, responsável pelos trabalhos da segunda fase do estabelecimento prisional de Coloane, pelos quais recebeu 1,06 mil milhões de patacas. Segundo portal das Obras Públicas, esta fase já ficou terminada em Novembro do ano passado. Agora decorre a terceira que se vai prolongar até ao próximo ano.

23 Abr 2020

Finanças | Deputados querem regime jurídico para fiscalizar activos públicos

A criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos deveria ser acompanhada por um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a divulgação de informações sobre as empresas de capitais públicos

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a criação de um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A vontade foi ontem expressa pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. Os deputados acham que pode ser difícil para o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos concretizar a fiscalização sem esse regime.

“Se há falta de regime próprio para essa finalidade será difícil o cumprimento desse objectivo e também não se sabe se os activos estão a ser usados de forma justa e razoável”, disse Mak Soi Kun. Assim, os membros da comissão esperam que as instruções para divulgar a situação das empresas de capitais públicos seja “concretizada muito em breve para maior conhecimento sobre os activos públicos”.

À excepção de situações especiais, os deputados acreditam que todas as informações dessas empresas devem ser tornadas públicas. Porém, foram apontadas divergências entre a assessoria da Assembleia Legislativa e o Governo.

Auto-conhecimento

As declarações foram feitas ontem no seguimento da reunião em que foram assinados os relatórios sobre as competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, bem como a execução do orçamento e dos projectos do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) sobre o 2º e 3º trimestres do ano passado.

Sobre a baixa taxa de execução, a Comissão considerou que houve falta de apresentação de documentos às Obras Públicas, e sugeriu um estudo mais científico. “Alguns serviços públicos não sabem muito bem as suas próprias competências. Esses problemas devem ser resolvidos a partir da fonte. Sugerimos que quando há um projecto de Obras Públicos os serviços façam uma avaliação científica, aumentem o diálogo para conhecer as suas próprias competências com vista a não haver alterações a meio do projecto”, descreveu Mak Soi Kun.

Nesse sentido, sugeriram ao Governo a organização de colóquios sobre as competências de cada organismo, podendo ter em consideração os critérios e experiências das regiões vizinhas.

22 Abr 2020

Governo suspende futuras injecções em empresas de capitais públicos

Com a excepção de despesas já orçamentadas, o Governo vai suspender injecções de dinheiro nas empresas de capitais públicos, revelou o deputado Mak Soi Kun depois da reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, a que preside.

“Os investimentos que já foram efectuados vão continuar a ser desenvolvidos, mas a partir deste ano o Executivo vai suspender injecções de capitais”, porque entendeu que deve “haver um reajustamento das políticas de investimento público devido à situação de crise económica”, explicou o deputado.

Hoje em dia, a RAEM tem 22 empresas de capitais públicos constituídas, com capitais sociais que rondam os 13 mil milhões de patacas. Ontem a discussão entre deputados e Governo teve como protagonista a estrela da companhia, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. (MID), uma empresa pública constituída em 2011. A empresa de capitais públicos é responsável por uma série de investimentos em Hengqin, como o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa e a Incubadora de Empresas Científicas e Tecnológicas, e até agora recebeu 9,2 mil milhões de patacas do erário público.

Mak Soi Kun revelou ainda que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, deveria emitir directrizes para que as empresas com mais de 50 por cento de capitais públicos revelem as suas contas. O processo não avançou porque, entretanto, todos os esforços se centraram no combate ao novo tipo de coronavírus.

A questão adensa-se uma vez que a partir da empresa mãe foram constituídas três filiais, e destas surgiram 17 subfiliais. Apesar de os deputados que acompanham as finanças públicas terem pedido informação financeira completa tanto sobre a empresa-mãe, como pelas filiais, estas não foram concedidas.

Importa explicar que a razão de ser desta complicada árvore genealógica empresarial, como Mak Soi Kun lhe chamou, foi facilitar os diferentes projectos a serem desenvolvidos num lote de terreno na Ilha da Montanha. Cada filial terá por sua conta uma parcela de terreno.

Porém, face ao volume do investimento público, os deputados quiseram aferir da eficiência financeira e social das empresas. “Não vimos critérios quantificáveis sobre a eficiência social conseguida por essas empresas”, disse o presidente da comissão.

Fundos perdidos

Desde a sua criação, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. nunca teve lucro, encerrando o ano passado com um prejuízo de perto de 41,3 milhões de patacas. Entre 2011 e 2016, os prejuízos somados rondaram os 25 milhões de patacas. Todos estes valores não foram detalhados e constam apenas de um balanço integrado.

Nos anos de 2017 e 2018, os dados revelados pela comissão mostram lucros de 266 e 119 milhões de patacas, com a ressalva de que estes números foram apurados a partir da valorização do terreno. Não foram referidos que critérios foram utilizados ou quem procedeu a esta avaliação.

Até agora, o Governo tem-se escudado no Código Comercial para não revelar as contas destas empresas, argumento que não colhe junto dos legisladores. “Consultámos a opinião da nossa assessoria jurídica que nos disse que não há nenhuma norma jurídica que obste ao Governo a prestação de informações dessas empresas de capitais públicos. A nosso ver, a Assembleia Legislativa é parte integrante do sistema político da RAEM, temos nas nossas competências a fiscalização”, afirmou Mak Soi Kun.

16 Abr 2020

Ensino | Deputado Mak Soi Kun quer medidas para compensar falta de aulas

O deputado Mak Soi Kun quer saber que medidas vão ser adoptadas pelo Governo para garantir que os padrões de ensino não são afectados pelo facto de não ter havido aulas presenciais, devido à pandemia da covid-19.

Segundo o legislador, o facto de não poderem ter aulas presenciais afecta os padrões de ensino em disciplinas como a química, devido à ausência de experiências, ou a educação física, onde é necessário fazer exercícios.

Porém, para Mak estas falhas devem ser compensadas com aulas. Por isso questionou o Executivo sobre os planos para estas compensações. Finalmente, o deputado questionou se vai haver matérias relacionadas com protecção ambiental e sensibilização para a protecção colectiva e individual de saúde.

30 Mar 2020

Deputado Mak Soi Kun questiona compromisso das concessionárias “estrangeiras” com a Pátria e Macau

As grandes empresas “estrangeiras” em Macau são “más” e só pensam nos seus lucros, sem se comprometerem com o bem-estar da população. Foi este o conteúdo da intervenção antes da ordem do dia de Mak Soi Kun.

Após Ho Iat Seng ter admitido, na terça-feira, a dificuldade em encontrar hotéis para a quarentena e ter recordado às concessionárias do jogo que a sua responsabilidade social tem de ser mostrada nestas alturas, Mak acusou as operadoras de só pensarem nos lucros: “Depois de ouvir o Chefe do Executivo, os cidadãos acham que as grandes empresas estrangeiras são más, e, neste caso, só sabem ganhar dinheiro em Macau e não contribuem”, começou por relatar.

Mak Soi Kun apontou exemplos, como o sector da construção civil, a que pertence, e realçou que todos estão a esforçar-se no combate à pandemia do covid-19, sem olhar aos lucros. Porém, a excepção são as operadoras: “Todos os sectores sociais envidaram esforços para doações em dinheiro e material, sem pensar nos custos económicos. […] Será que eles [sectores] não sabem que os prejuízos económicos representam dinheiro? Só as grandes empresas de capital estrangeiro é que sabem?”, questionou.

O deputado indicou que as concessionárias são as grandes beneficiadas, mas fogem das responsabilidades: “As empresas do sector do jogo, que é o predominante em Macau, ganham muito dinheiro todos os anos, mas precisam que alguém lhes fale para assumirem as suas responsabilidades sociais durante a ocorrência de grandes incidentes? Isto é demais!”, acusou.

Por este motivo, indicou que as grandes empresas não devem ser beneficiadas pelas políticas do Governo. “Através desta epidemia, creio que todos podem saber que a maioria dos cidadãos está disposta a contribuir com abnegação, o que demonstra ainda mais a gratidão e o amor dos residentes de Macau e das micro, pequenas e médias empresas pela Pátria e pela RAEM”, justificou. “Assim, alguns cidadãos sugerem que as futuras políticas económicas do Governo não se devem limitar às empresas de capital estrangeiro”, sublinhou.

Em Macau há seis concessionárias, entre as quais três tem capitais norte-americanos, nomeadamente MGM, Wynn e Sands China.

27 Mar 2020

IPM | Chui Sai Cheong e Mak Soi Kun no conselho geral 

Os deputados Chui Sai Cheong e Mak Soi Kun foram nomeados para o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Macau (IPM) pelo período de três anos, aponta um despacho ontem publicado em Boletim Oficial (BO) assinado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Este Conselho Geral é presidido pelo ex-presidente do IPM, Lei Heong Iok, que é acompanhado por Lok Po. A advogada Paula Ling foi também nomeada para este órgão. O despacho dá conta que o presidente e vice-presidente têm direito a uma remuneração mensal correspondente aos índices 550 e 275 da tabela indiciária da Administração Pública. As nomeações tornam-se efectivas a partir do dia 1 de Abril.

26 Mar 2020

PIDDA | Serviços públicos “unidos”, mas com 41 projectos por arrancar

Ainda que o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas tenha registado progressos ao nível da comunicação entre serviços públicos, o último trimestre do ano passado fechou com 41 projectos sem avanços

 

O ano passado terminou com 41 projectos inscritos no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) com taxa de execução orçamental de zero por cento, ou seja, cuja obra nem chegou a arrancar. Deste universo, há 12 projectos, que correspondem a um montante de 320 milhões patacas, remontam a 2018.

Os dados foram ontem apresentados pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun. Os serviços públicos com mais projectos com taxa de execução orçamental zero foram o Gabinete de Serviços de Transportes e Obras Públicas, com sete, a Direcção de Serviços das Forças de Segurança de Macau, com seis, a Direcção de Serviços de Assuntos Marítimos de Água e o Instituto para os Assuntos Municipais, cada um com cinco.

Ainda assim, Mak Soi Kun apontou que houve um “certo progresso” ao nível da comunicação. No seguimento da reunião dos deputados com o Governo, o presidente da comissão observou que “muitos serviços estão unidos no sentido de evitar atrasos que foram verificados no passado e assim poder através dessas obras ou empreendimentos públicos estimular a economia”. Entre os projectos o deputado mencionou empreendimentos de remodelação de zonas antigas da cidade em Coloane por parte das Obras Públicas e os 20 projectos que o Instituto Cultural “tem na calha”.

Pragmatismo em acção

Para além disso, foram cancelados projectos que já não serão inscritos no PIDDA do próximo ano, como é o caso do túnel da colina da Taipa Grande. Entendeu-se não ser possível concretizar o projecto e o presidente da comissão considerou bom sinal existir “uma percepção clara daquilo que se pode ou não fazer”. Assim, Mak Soi Kun descreveu que o procedimento é “muito mais pragmático”.

Porém, os membros da Comissão querem melhorias de comunicação entre os serviços públicos, para que cada um saiba com que projectos pode avançar sem necessidade de serem entregues às Obras Públicas, recorrendo, por exemplo, a empresas de consultoria privada para os apoiar. Nas declarações aos meios de comunicação, Mak Soi Kun sugeriu a realização de acções de formação sobre a realização de empreendimentos.

Entre os motivos de atraso do projectos está, por exemplo, a necessidade de obedecer a regras legais para construções sem barreiras. Algo que foi associado ao museu do Grande Prémio de Macau, adiado para este ano.

Note-se que a taxa de execução do PIDDA atingiu 72,4 por cento, registando uma ligeira descida em comparação com a taxa de 72,9 por cento de 2018. As despesas efectivas foram de 12,3 mil milhões de patacas.

19 Mar 2020

BIR | Governo lembra Mak Soi Kun que nem todos os residentes são chineses

Mak Soi Kun interpelou o Governo com a intenção de introduzir nos BIR uma referência à República Popular da China (RPC), para reforçar “a consciência dos cidadãos sobre a sua identidade como chineses”, algo que ajudaria a evitar os problemas vividos em Hong Kong.

A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) recusou a proposta, recordando ao deputado mais votado nas últimas legislativas que entre os cidadãos de Macau, “para além de indivíduos de nacionalidade chinesa”, contam-se quem preenche os requisitos para obtenção de BIR, que podem ter ascendência ou nacionalidade portuguesa, e outras nacionalidades. Assim sendo, não faz sentido reforçar a consciência quanto à identidade chinesa, ou reforço do sentido patriótico.

Além disso, no BIR já a indicação de “Região Administrativa Especial da República Popular da China”, algo que também se pode ver na imagem ultravioleta. A DSI aponta ainda que o BIR é um documento para uso de uma região e “não é um documento para uso no estrangeiro”, algo semelhante a um salvo-conduto, que também não tem qualquer referência à RPC.

Outro dos argumentos que contraria a vontade de Mak Soi Kun prende-se com a falta de espaço, uma vez que o BIR tem inúmeros elementos em português e chinês.

Por último, a DSI “irá realizar, na exploração da próxima geração do BIR, estudos para destacar elementos nacionais no design do BIR”.

12 Mar 2020

BIR | Governo lembra Mak Soi Kun que nem todos os residentes são chineses

Mak Soi Kun interpelou o Governo com a intenção de introduzir nos BIR uma referência à República Popular da China (RPC), para reforçar “a consciência dos cidadãos sobre a sua identidade como chineses”, algo que ajudaria a evitar os problemas vividos em Hong Kong.
A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) recusou a proposta, recordando ao deputado mais votado nas últimas legislativas que entre os cidadãos de Macau, “para além de indivíduos de nacionalidade chinesa”, contam-se quem preenche os requisitos para obtenção de BIR, que podem ter ascendência ou nacionalidade portuguesa, e outras nacionalidades. Assim sendo, não faz sentido reforçar a consciência quanto à identidade chinesa, ou reforço do sentido patriótico.
Além disso, no BIR já a indicação de “Região Administrativa Especial da República Popular da China”, algo que também se pode ver na imagem ultravioleta. A DSI aponta ainda que o BIR é um documento para uso de uma região e “não é um documento para uso no estrangeiro”, algo semelhante a um salvo-conduto, que também não tem qualquer referência à RPC.
Outro dos argumentos que contraria a vontade de Mak Soi Kun prende-se com a falta de espaço, uma vez que o BIR tem inúmeros elementos em português e chinês.
Por último, a DSI “irá realizar, na exploração da próxima geração do BIR, estudos para destacar elementos nacionais no design do BIR”.

12 Mar 2020

Covid-19 | Pedidos incentivos para “linha da frente”

Numa interpelação escrita enviada ao Governo, o deputado Mak Soi Kun sugere que os trabalhadores da linha da frente de combate ao novo tipo de coronavírus sejam homenageados através de um plano de incentivos, que deve inclui prémios.

Fazendo referência aos profissionais de saúde, da segurança e aos voluntários que “não têm poupado esforços para a combater a guerra epidémica”, o deputado dá o exemplo da bem sucedida operação de resgate de 57 residentes de Macau em Hubei, para pedir ao Governo que atribuia prémios a estas pessoas, com o objectivo de servir de incentivo e como demonstração de uma “atitude louvável e digna de louvor”.

“Na operação de resgate dos residentes de Macau em Hubei, e tendo em conta que a situação epidémica no interior da China ainda é severa (…) o Governo foi capaz de ultrapassar todas as dificuldades para realizar a tarefa. O que é ainda mais encorajador é que esta equipa era constituída por voluntários (…) com uma atitude de trabalho positiva e merecedora de louvor. Qual vai ser a resposta da Administração perante isto?”, questionou Mak Soi Kun.

12 Mar 2020

Covid-19 | Pedidos incentivos para “linha da frente”

Numa interpelação escrita enviada ao Governo, o deputado Mak Soi Kun sugere que os trabalhadores da linha da frente de combate ao novo tipo de coronavírus sejam homenageados através de um plano de incentivos, que deve inclui prémios.
Fazendo referência aos profissionais de saúde, da segurança e aos voluntários que “não têm poupado esforços para a combater a guerra epidémica”, o deputado dá o exemplo da bem sucedida operação de resgate de 57 residentes de Macau em Hubei, para pedir ao Governo que atribuia prémios a estas pessoas, com o objectivo de servir de incentivo e como demonstração de uma “atitude louvável e digna de louvor”.
“Na operação de resgate dos residentes de Macau em Hubei, e tendo em conta que a situação epidémica no interior da China ainda é severa (…) o Governo foi capaz de ultrapassar todas as dificuldades para realizar a tarefa. O que é ainda mais encorajador é que esta equipa era constituída por voluntários (…) com uma atitude de trabalho positiva e merecedora de louvor. Qual vai ser a resposta da Administração perante isto?”, questionou Mak Soi Kun.

12 Mar 2020

Construção civil | Mak Soi Kun exige medidas para o sector

O deputado Mak Soi Kun interpelou ontem o Governo sobre a necessidade de criar medidas que revitalizem a força laboral na área da construção civil, muito afectada pela crise causada pelo surto do novo coronavírus, o Covid-19.

“O Governo tem vindo a implementar, num curto prazo de tempo, medidas que visam ajudar os cidadãos a resolver os seus problemas de subsistência. No entanto, alguns tipos de trabalhadores, como no sector da construção civil, que é um sector muito importante, [sentem dificuldades]”, apontou. Para o deputado, é necessário criar mais cursos de formação.

“O sector da construção civil necessita de muitos talentos ao nível da gestão. Propõe-se que, após a epidemia, o Governo possa aproveitar ao máximo para ajudar os trabalhadores a elevar as suas capacidades profissionais.”

19 Fev 2020

Construção civil | Mak Soi Kun exige medidas para o sector

O deputado Mak Soi Kun interpelou ontem o Governo sobre a necessidade de criar medidas que revitalizem a força laboral na área da construção civil, muito afectada pela crise causada pelo surto do novo coronavírus, o Covid-19.
“O Governo tem vindo a implementar, num curto prazo de tempo, medidas que visam ajudar os cidadãos a resolver os seus problemas de subsistência. No entanto, alguns tipos de trabalhadores, como no sector da construção civil, que é um sector muito importante, [sentem dificuldades]”, apontou. Para o deputado, é necessário criar mais cursos de formação.
“O sector da construção civil necessita de muitos talentos ao nível da gestão. Propõe-se que, após a epidemia, o Governo possa aproveitar ao máximo para ajudar os trabalhadores a elevar as suas capacidades profissionais.”

19 Fev 2020