Filipa Araújo Manchete PolíticaCrimes sexuais | Abolição de género e outras alterações são “passo importante” na revisão do CP A proposta de revisão do Código Penal, prevendo três novos tipos de crimes sexuais e abolindo a distinção de género, é recebida de braços abertos por agentes sociais. Uma “adaptação à realidade” e um “passo muito importante” são alguns dos elogios atribuídos [dropcap style=circle’]A[/dropcap]“eliminação da diferenciação de género nos crimes sexuais” é uma das propostas na revisão que o Governo propõe para o Código Penal. Actualmente em consulta pública, que termina em Fevereiro, a proposta está a agradar a analistas e agentes sociais, que defendem que estas alterações são um passo em frente. Actualmente, por exemplo, só as mulheres estão contempladas no artigo 157º do Código Penal, na secção dos crimes contra a liberdade sexual, relativamente à violação sexual. Cenário que poderá ser alterado caso a revisão da Código Penal se concretize com base nesta sugestão do Governo. “Isto é realismo. Puro realismo, quantos são os casos de homens violados por mulheres, ou até por outros homens? Isto existe, portanto acho muito bem”, começa por defender o advogado Miguel de Senna Fernandes, quando questionado pelo HM. O estatuto patente em Macau de “homem que é homem não sofre de violência”, presente nos “códigos sociais em vigor” e na cultura do território, diz, camuflam “a realidade”. Questionar a existência desta realidade é perda de tempo, defende o advogado, porque é um cenário visível a qualquer pessoa. “Claro que [os homens] sofrem de abusos, claro que sim, só não vê quem não quer”, apontou, frisando que muitos casos existem “há muito tempo”. “Esta não é uma realidade de agora, existem inúmeros casos em que a mulher tem um [comportamento] ascendente sobre o homem mas que isso não transparece nas relações com terceiros. Há homens que são espancados, que sofrem privações em casa e tantas outras coisas”, registou. Uma porta aberta Para o advogado, a proposta do Governo é uma clara posição de “abertura” e por isso uma atitude de “louvar”. “Esta é uma abertura realista, absolutamente realista. Está a olhar-se para o crime, o facto em si, sem ter outros considerandos ligados ao género, classes e outras coisas”, acrescentou, frisando “ainda bem que isto está a acontecer”. Em concordância está também Jason Chao, que falou ao HM como porta voz da Associação Arco-íris, que defende os direitos da comunidade LBGT e que tem lutado pela inclusão dos casais homossexuais na Lei de Violência Doméstica. “Nos casos de violação a lei actual nunca iria reconhecer o homem como vítima, portanto isto é um óptimo desenvolvimento”, afirmou ao HM. “Um grande passo” para Macau, que irá reconhecer as vítimas como isso mesmo. É assim que o activista olha para esta sugestão do Governo. “É que na realidade há vítimas de violação que não dependem do género”, rematou. O activista vai ainda mais longe e defende que o Governo, tal como na região vizinha de Hong Kong, deveria legislar a recusa do uso de preservativo nas relações sexuais. No documento de consulta estão ainda contempladas outras orientações, tais como o “coito oral” e o “acto sexual com penetração”, como “comportamentos sexuais, sendo-lhes atribuída uma punição intensificada”. Pretende-se ainda, com esta revisão, “dar resposta às exigências da população em relação à revisão dos crimes sexuais”, o “cumprimento de determinadas obrigações impostas pelo Direito Internacional” e “ainda estabelecer o “reforço da protecção de menores”. Orientações aplaudidas por Miguel de Senna Fernandes e Jason Chao, sem deixar de referir a importância de definir violência doméstica como crime público, já que, defende, em alguns casos esta implica também violência sexual.
Flora Fong Manchete PolíticaPassaporte de Macau | Ng Kuok Cheong fala de problemas com emigração noutros países Recusa de vistos, proibição de entrada e Macau fora da lista. Serão vários os problemas para quem tem passaporte da RAEM, alerta Ng Kuok Cheong [dropcap style=circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong denunciou ontem ao Governo que estarão a acontecer muitos problemas com a isenção de vistos de entrada em alguns locais do globo, quando os visitantes são portadores do passaporte de Macau. O deputado diz mesmo que, embora os residentes com o passaporte da RAEM possam, de acordo com o Executivo, entrar em mais de 76 países sem necessidade de visto, em alguns deles o processo de entrada acaba por não acontecer de forma tão suave, devido aos problemas na emigração. O pró-democrata apela ao acompanhamento dos casos por parte do Governo de Macau. Ng Kuok Cheong assegura que nalguns países onde supostamente haveria isenção de visto as pessoas estão a ser impedidas de entrar a menos que paguem as despesas. O deputado deu como exemplo países como a Tânzania, em que portadores de passaporte de Macau tiveram de pagar despesas do visto à chegada, e de países como o Azerbaijão, Uzbequistão, Cazaquistão e Bielorrússia, entre outros, onde o pedido de visto – que deve ser emitido à chegada – foi mesmo recusado aos portadores de passaporte de Macau, por “não haver cartas de convite” desses países. O deputado apontou ainda que existem residentes que passaram pela Indonésia e entraram em Timor-Leste por via terrestre aos quais não foram concedidos vistos. Ng Kuok Cheong avançou ainda que países como o Senegal ou o Gâmbia possuem a emissão do visto de chegada gratuito para os visitantes de todos os países, sendo que Macau não está incluído na lista. Enquanto isso, países como a Índia, Quénia, Sri Lanka, Zâmbia, Myanmar ou Camboja já implementaram os vistos electrónicos, mas Ng Kuok Cheong critica o facto do Governo de Macau ainda não ter confirmado essas informações através do site oficial. “Será que o Governo pode acompanhar esta situação e tentar melhorar a implementação da isenção do visto ou a atribuição do visto de chegada para os passaportes da RAEM, para que os processos sejam mais completos?”, questionou o deputado.
Filipa Araújo PolíticaPequim | Visita de Chui Sai On com balanço positivo Um bom trabalho: é o que o Governo Central considera que o Governo de Macau tem feito. A olhar para o futuro e avaliando o passado, Xi Jinping considera que Chui Sai On conseguiu manter a economia estável, apesar das circunstâncias [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante uma semana, Chui Sai On, Chefe do Executivo, visitou a capital chinesa, sendo recebido pelo presidente Xi Jinping e outras figuras de cargos do Governo Central, tais como Li Keqiang, primeiro-ministro chinês. O balanço? É positivo, garante o Governo. Chui Sai On admitiu que o Governo Central tem vindo a reconhecer o “trabalho da RAEM” e por isso é intenção dos governos manter todos os esforços para “apoiar o desenvolvimento económico de Macau”, melhorando assim a qualidade de vida da população. Xi Jinping elogiou o trabalho levado a cabo pelo Chefe do Executivo, caracterizando a sua liderança como “estável” e marcada por uma posição activa no desenvolvimento do território. Admitindo as dificuldades do actual momento económico vivido em Macau, o Presidente chinês frisou a posição estabilizada em que se encontra o território, mas disse ser preciso que a sociedade tenha mais confiança e aproveite as oportunidades patentes na economia do território. “Apesar de a economia de Macau ter testemunhado um abrandamento consecutivo devido a diversos factores, a sociedade mantém-se estável e depara-se com novas oportunidades com uma economia resistente à pressão”, cita a Xinhua, agência de notícias chinesa. Contas a bater certo Li Keqiang atribuiu, depois de uma reunião com Chui Sai On, na passada quarta-feira, nota positiva à situação económica de Macau. O Primeiro-Ministro indicou que, apesar do cenário actual, o Governo conseguiu manter as reservas financeiras. Garantindo o apoio ao território, Li Keqiang frisou a oportunidade que o Plano Quinquenal da China continental representa para o Governo local, devendo este canalizar os seus esforços para o sucesso. O plano, indicou ainda o represente chinês, serve também para a “promoção do desenvolvimento das duas partes”. Num balanço final da visita oficial, Chui Sai On reforçou as felicitações recebidas pelo Presidente e Primeiro-Ministro chineses pelo trabalho desenvolvido no ano que termina, prometendo, indicou ainda, um empenho do próprio Governo Central no desenvolvimento económico de Macau e na melhoria da qualidade de vida dos seus residentes. O Chefe do Executivo acrescentou ainda que, depois de regressar a Macau, irá discutir e estudar, com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, “assuntos relacionados com a diversificação adequada e ajustamento profundo da economia, bem como o apoio a jovens e pequenas e médias empresas (PME), para em seguida ser elaborada a respectiva proposta e entregue ao Governo Central”. Será ainda, indicou o líder do território, lançado um estudo sobre a diversificação adequada e o ajustamento profundo da economia, “pelo qual entregará a devida proposta ao Governo Central”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCódigo Penal | Revisão prevê três novos tipos de crime sexuais Prostituição e pornografia com menores e importunação sexual são os dois novos crimes previstos na revisão do Código Penal. O Governo quer ainda incluir na lei todas as formas de violação que possam ocorrer [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á está online o processo de consulta pública sobre a revisão do Código Penal (CP), que dura até Fevereiro. São conhecidas as alterações que o Executivo pretende fazer em matéria de crimes sexuais e, segundo o documento de consulta, o Governo quer criar dois novos tipos de crimes: o de recurso à prostituição de menor e o crime de pornografia de menor. O Executivo propõe ainda que estes sejam crimes públicos. “Propõe-se a introdução de um novo artigo no CP que criminalize a prática, mediante pagamento ou outra contrapartida, de cópula, coito anal ou oral, acto sexual de relevo ou de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos com menor entre os 14 e os 18 anos”, pode ler-se, com uma pena de prisão que pode ir até aos quatro anos. O Executivo quer ainda implementar a “criminalização de novas condutas relacionadas com material pornográfico que envolva menores de 18 anos”, não apenas a sua produção e distribuição, mas também a “aquisição ou detenção desse material”. As molduras penais para o crime de pornografia de menor poderão chegar aos oito anos de prisão. É ainda criado o crime de “importunação sexual”, o qual “responsabiliza penalmente o agente que fizer com que outra pessoa sofra ou fizer com que outra pessoa sofra ou realize, contra a sua vontade, contacto físico de natureza sexual com outrem”. O Governo considera que devem ser criminalizados de forma expressa os “denominados comportamentos de ofensa indecente, sempre que se traduzam na prática contactos físicos de natureza sexual” e deixa ainda a promessa de que “será atribuída às vítimas uma maior protecção penal e o agente do crime será devidamente punido”. No geral, a revisão do CP inclui “seis orientações”, as quais incluem a eliminação da diferenciação do género nos crimes sexuais. É ainda consagrado na lei o “coito oral” e o “acto sexual com penetração” como “comportamentos sexuais, sendo-lhes atribuída uma punição intensificada”. Pretende-se ainda, com esta revisão, “dar resposta às exigências da população em relação à revisão dos crimes sexuais”, o “cumprimento de determinadas obrigações impostas pelo Direito Internacional” e ainda estabelecer “o reforço da protecção de menores”. Algumas críticas Ao canal chinês da Rádio Macau, Ng Chi Leng, presidente da Associação de Mulheres Jovens de Macau, considera irracional que o novo crime de importunação sexual não inclua o assédio verbal ou escrito, defendendo que a revisão do CP deve “avançar mais”. “Todas as mensagens enviadas através das redes sociais têm o seu registo e, se puderem constituir provas de importunação sexual, será fácil acusar o autor do crime. Sugiro que todas as maneiras de assédio sexual, incluindo linguagem ou imagens, sejam incluídas”, apontou. Também Ai Lin Zhi, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), defende que o Governo deve tratar todas as formas de importunação sexual da mesma maneira, incluindo mensagens de telemóvel ou emails, não devendo apenas criminalizar o assédio físico. Ai Lin Zhi lembrou que, actualmente, os crimes de difamação e de injúria também são feitos de forma verbal. “O mais importante não é a questão de instrução, mas ter em conta o bem jurídico das vítimas”, frisou. Wong Kit Cheng espera que o crime de assédio sexual a menores seja público. A deputada defende ainda que o facto do crime de importunação sexual ter apenas em conta o contacto físico é algo pouco abrangente, defendendo uma forma mais completa para abordar outros tipos de assédio sexual. Lio Sio Wa, presidente da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau, pediu que o assédio sexual a portadores de deficiência seja considerado crime público, tendo frisado que já aconteceram casos em que as vítimas não conseguiram expressar os detalhes do assédio de que foram alvo às autoridades. Por isso, Lio Sio Wa pede que estas pessoas sejam acompanhadas por assistentes sociais ou os seus tutores. Por outro lado, Chio Kuok Keong, presidente honorário da Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, pensa que a definição de importunação sexual é abrangente, não estando apenas limitada em actos físicos. No entanto, apontou que essas formas de assédio não são consideradas crimes em muitos países, defendendo que não é adequado incluir as ofensas verbais ou linguísticas de teor sexual na lei.
Filipa Araújo Manchete PolíticaJorge Morbey, escritor e docente de Património e Cultura na MUST Escreveu aquele que pretendia ser o guia prático para a Transição de Soberania de Macau. Dezasseis anos depois do processo, o autor avalia os pontos positivos e faz novas previsões. É preciso alargar o território, caso contrário a sociedade não irá aguentar. Da História, lembra o “descuido” de Portugal por Macau Passam 25 anos desde que lançou o livro “Macau 1999 – O Desafio da Transição” e 16 desde a transferência de soberania de Macau para a China. A olhar para trás como avalia este percurso? No geral é um balanço positivo. Muita coisa mudou, algumas coisas boas, outras nem tanto, mas um saldo positivo. Aspectos negativos? Há coisas menos boas. Por exemplo, os cheques pecuniários. Macau, devido ao desenvolvimento no sector do Jogo e pelo monopólio da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), viu-lhe induzida uma certa carestia de vida. E a resposta que o Governo encontrou foi o cheque. Mas isto parece-me que é um bocado de preguiça de quem toma decisões. Seria muito mais eficaz se se estudasse um sistema educativo gratuito, de saúde gratuito ou que pelo menos para aí se encaminhasse. Se houvesse um sistema de segurança social mais bem pensado e consolidado… Não é quem mais precisa que tem o cheque, o cheque é dado a todos. Ora, se imaginarmos que o cheque do Stanley Ho tem o mesmo valor que o do motorista dele, isto deixa de fazer sentido. Há uma falta de equidade e justiça retributiva, que era a ideia que se teve. Isto não funciona. Em termos económicos, lembro-me de existência, antes da transição, de alguns sectores económicos com alguma actividade, por exemplo, o sector do vestuário, do brinquedo, das flores artificias. Existiam algumas indústrias que o contributo que davam para economia de Macau não se comparava ao Jogo, mas era uma economia diversificada. A tendência que temos visto é de, até há um ano e meio, um permanente crescimento das receitas do Jogo, mas mais grave que isso foi o crescimento da dependência da economia de Macau deste sector. Varreu-se das ruas o comércio por substituição de investidores de Hong Kong, que tomaram conta do percurso pedonal para as Ruínas de São Paulo, por exemplo. Isto induziu o aumento das rendas para os comerciais e residentes, que não podem competir com estes investidores. A falta de diversificação é claramente um ponto negativo, desde o fim do monopólio do Jogo. O tamanho é também uma condicionante… Sim, a pequenez é a chave de todos os problemas do território. Macau sempre foi pequeno para a procura de chineses que vinham para aqui para melhorar as suas condições de vida e esse facto originou, ainda durante a administração portuguesa, a falta de espaço quer para manufacturas, quer para as próprias pessoas conseguirem ter habitação. A solução alcançada foi a dos aterros. Isto incrementa-se no princípio do século XX. Poderia fazer algum sentido enquanto o exercício da soberania em Macau foi de Portugal. A partir da reunificação do território à China, embora havendo dois sistemas o país é o mesmo, portanto continuarmos todos ‘empacotados’ num país que é o mesmo. Parece-me um bocado despropositado. Qual a solução? A chave para os problemas de Macau, para a diversidade da economia, criação de mais sectores, etc., está no alargamento das fronteiras. Porque mesmo com a construção dos novos aterros, quando estes tiverem concluídos já não serão suficientes para diminuir a intensidade populacional de Macau. Chegámos a um ponto em que os aterros não resolvem problema nenhum, antes pelo contrário. Actualmente é de conhecimento geral que os aterros são extremamente prejudiciais ao ambiente, por razões óbvias. O que se está a fazer é uma violência para com o ecossistema. Portanto a grande solução é uma medida política, que tem que partir pelo Governo Central, e que tem de passar pelas autoridades de Cantão, no sentido de alargar. É exequível? Neste momento? Sim, claro. É difícil, sim, mas há espaços vagos. Por exemplo à volta de Macau há imensas ilhas e essas sim, podia fazer-se um esforço para se aterrarem umas quantas para as unir. Mas há muito terreno vago aqui na província de Cantão. Em termos simples, Macau podia emprestar uma valia económica, um interesse e promoção em termos de valor económico desses próprios terrenos e, claro, podiam ser agregados a Macau, que estão vazios. Até consigo ir mais longe: este alargamento traria resoluções para todos os problemas de Macau, porque não há nenhum que não seja afectado. O trânsito, os preços do parqueamento no território, tudo isto está completamente sufocado. Isto poderia ainda estimular a criação de alternativas à indústria do Jogo. Quem tem apresentado valores mais baixos… Sim. O que estamos a assistir neste momento é uma perda de apostadores. O que tem acontecido é que a indústria do Jogo começou a sofrer concorrência de outras partes onde o Jogo também está, e que estão a atrair muita gente, mesmo chineses, que vinham jogar para Macau, e que agora procuram Vietname, Singapura, etc. Deixámos de estar naquele deserto em que só em Macau é que se jogava. Defende então que é o momento ideal para alargarmos fronteiras? Diria até que já começa a ser tarde. A pequenez de Macau não dá, por exemplo, para termos o número de veículos que temos. Estamos completamente sufocados por falta de espaço. Viajemos até ao dia em que escreveu “Macau 1999 – O Desafio da Transição”. O escritor de hoje voltava a escrever este livro? Não, não. As coisas evoluem e a minha própria capacidade crítica e o volume de informação que hoje tenho são diferentes, não são os mesmos de há 25 anos. Portanto, de certo que não o escreveria da mesma forma. Mas confesso que, a ideia essencial, ou seja, na defesa de um sistema político democrático para Macau, continuaria a defendê-la. Já defendeu que Macau tem liberdade, mas não democracia. Alguma vez teve? Sim, teve, em anos muito recuados, no tempo em que Macau tinha uma Governação bastante assente no nosso municipalismo, havia democracia. Ora, era um Governo pelos homens bons e estes homens bons eram escolhidos. Isto era o princípio e podia ter evoluído. Mas a própria administração portuguesa deu cabo disso com a criação do primeiro Código Administrativo, querendo assegurar uma intervenção central mais evidente. O Senado foi perdendo poder? Sim, quando é nomeado o primeiro Governador começam a ser esvaziados os poderes do Senado. Porque o Senado é que era, de facto, o Governo pelos homens bons de Macau. Não podemos é confundir Macau com aquilo que é hoje. Nessa altura, o Senado – que funcionava também como Câmara do Comércio – não misturava os interesses dos comerciantes portugueses com os dos chineses. O sistema democrático que defende no livro teria efectivamente funcionado em Macau? Não tenho certeza, mas suponho que já houve uma grande evolução durante a aprovação do Estatuto Orgânico de Macau em relação ao sistema político anterior. Porque este último era um estatuto orgânico que era praticamente ‘chapa três’ para todas as antigas colónias, ou seja, não havia uma participação muito grande. Nesse sistema político, quando havia eleições, o recenseamento praticamente confinava-se aos portugueses e aos macaenses que trabalhavam aqui nos serviços públicos. Não existiam quase chineses nenhuns, porque não lhes interessava, não estavam habituados, não tinham interesse. Mas, claro, as coisas evoluíram e depois [surge] a medida de Almirante de Almeida Costa, que abriu demasiado o sistema. Esta medida permitia que qualquer chinês chegado a Macau, nem que fosse no dia anterior, se estivesse legal pudesse votar. Isto também foi excessivo, pois temos de ligar os sistemas às realidades. Não sei se os condicionalismos políticos de Macau permitiam que um sistema democrático tivesse pernas para andar. Quem se iria opor, claro, seria o Governo Central da China. Colocaria em perigo o poder de Pequim? Não acredito. Com a pequenez [da RAEM] e a circunstância de isto ser desenhado no quadro da reunificação de Macau à China, penso que não. Não colocaria em perigo o poder do Partido Comunista na China, nem os projectos do Governo Central, nada. Isto é muito pequenino. Como é que avalia este interesse e movimento das camadas mais jovens pela política, com o claro exemplo da manifestação contra o Regime de Garantias? Há um acordar para a democracia? Sim, acredito que sim. Até porque hoje em dia há uma maior abertura dos jovens em Macau e, claro, uma maior exposição ao mundo. Não é só a televisão, mas creio que por virtude da internet os jovens estão mais expostos. É uma questão geracional, estas novas tecnologias… Depois há uma certa ansiedade, pelo facto de na China existir uma limitação no acesso à internet e aqui em Macau não. Isto viabiliza o acesso à informação quase sem limites. Eu vejo isso também pelos meus alunos. Desmistificando, dizer colónia referindo-nos a Macau é um erro? É. Macau nunca foi uma colónia típica. Depois da Guerra do Ópio a China não tinha capacidade para defender os interesses de Portugal no território, como não conseguiu defender Hong Kong. A solução política que se encontrou foi integrar Macau num sistema colonial português. Mas foi uma integração para “inglês ver”, porque Macau sempre teve uma forma autonomia em relação ao poder central. Havia uma dependência do vice-rei da Índia, ao longo da história. Mas a integração de Macau no sistema colonial português é apenas para manter este território ligado a Portugal pelo perigo de invasão de outras potências europeias. No fundo, muito de Macau continuou a ser decidido no próprio território. Portugal não devia ter tratado com tanto descuido Macau. O livro foi entregue à Assembleia da República e, na altura, cada deputado tinha à sua frente o seu livro. Foi uma atitude pensada? Perfeitamente. A intenção do livro, essa sim um bocado ingénua, era de influenciar os trabalhos de alteração do Estatuto Orgânico de Macau e em vez de se prolongar o sistema político que vinha de 1976, fazer uma abertura política. Isto tem uma razão. É que na altura havia o sentimento que Portugal tinha descolonizado mal as antigas colónias, que não perdeu Macau nessa altura porque a China não quis ficar com o território. Quando o livro ficou pronto tive como intenção influenciar. Mas não funcionou… Não se perdeu nada para além dos livros. Tenho a impressão que nenhum dos deputados leu uma página sequer. Os deputados estão lá, em princípio, para representar os partidos, no Governo ou na oposição, mas para além disso há uma actividade escondida dos deputados que é representarem e influenciarem as decisões dos grupos económicos para os quais trabalham. Aos grandes escritórios que fazem as lei com erros para depois não só ganharem dinheiro da feitura dos projectos, como para suscitarem pareceres dos próprios defeitos da lei. Desde o início que isto é pensado. Só ingenuamente é que podemos pensar que as agendas dos deputados dependem de um programa do partido. Claro está que a essência da democracia são os programas dos partidos, que têm as suas prioridades, e depois o eleitorado é que, vendo os programas, escolhe conforme os seus desejos. Isto não acontece em Portugal. Já ninguém quer saber dos programas, nem os próprios partidos. Afirmou que, durante a Declaração Conjunta, os portugueses “pediram pouco”. A verdade é que não tínhamos de pedir nada, o que deveríamos ter tido eram objectivos. Acho que os nossos objectivos ficaram-se por muito pouco. Tive oportunidade de estar num jantar, onde esteve o embaixador da Medina, que foi o primeiro chefe da nossa delegação que veio a desembocar na Declaração Conjunta, e ele próprio dizia que o nosso objectivo era chegar onde os ingleses chegaram nas negociações por Hong Kong. Isto é um erro grave, foi um erro grave, por que a génese de Macau nada tem que ver com a de Hong Kong. Nada. Não chegámos aqui a humilhar a China com a derrota na Guerra do Ópio. Pronto, somos diferentes. Sempre fomos. Tivemos um intervenção que nunca foi bélica, logo à partida uma é um fenómeno colonial e a outra é um estabelecimento de um grupo de indivíduos que transformam isto no centro do seu aparelho de comércio na zona. Devíamos ter feito valer esta distinção entre duas realidades bens distintas e não ter apontado o nosso êxito em ficar ao nível dos ingleses. Foi pena. Considera que os nossos representantes estavam preparados para as negociações? Não, a nossa delegação estava muito mal informada sobre Macau. Um dos membros da delegação, que é meu amigo, tinha sido Secretário Adjunto em Macau por um ano, ou seja, muito pouco tempo. Embora possa ter consciência, ligado à economia, não conhecia a história de Macau, mas a verdade é que mais ninguém sabia. O que acho é que deveríamos ter recorrido a macaenses ilustres, que até viviam em Portugal. Podíamos ter feito o convite para que estes tivessem, connosco, construído uma espécie de grupo de trabalho, ou pequeno Conselho, com reuniões periódicas com os membros da delegação. Tudo para preparação. Pecámos por não saber? Sim, pecámos. Foi o que se vê. Devo apontar que o grande mérito para a transição de Macau é da República Popular da China. “Um país, dois sistemas” funciona? Penso que sim. Funciona, mas não numa base que tenho visto de alguma reivindicação. Há tempos alguém conhecido afirmou publicamente que ‘o segundo sistema somos nós’, ora isto não tem nada que ver com o segundo sistema. O segundo sistema resultou da necessidade de ultrapassar a visão do mundo que tinha Mao Tse Tung, em que era considerado que os Estados Unidos eram tigres de papel, que o capitalismo era o diabo e essas coisas. Isto mudou e percebeu-se que a única forma de se avançar para a reunificação da China, não era invadir Macau, Hong Kong e Taiwan e implementar o seu sistema, mas sim admitir que num longo período – de 50 anos – o sistema capitalista pudesse existir na China reunificada, com o sistema socialista em vigor na China. Penso que isto funciona porque nada foi alterado aqui para aproximar as teses capitalistas às teses socialistas, portanto Macau funciona com a autonomia visível que se quer. E na invisível? Não sei, nos canais entre Macau e Pequim – os que não se vêem, não é que sejam subterrâneos, mas não se vêem talvez por falta de visibilidade. Não sei até que ponto é que há ingerências aqui. É muito provável que haja. Mas no fundo os dois sistemas, quer em Hong Kong, quer em Macau, funcionam pacificamente com o sistema socialista da China. E Taiwan? O problema de Taiwan e da sua reunificação passa muito pelos Estados Unidos da América. No dia em que os EUA tirarem o tapete a Taiwan, não há razão nenhuma para que esta região não querer unir os dois lados do estreito. Qual a sua opinião sobre a Lei Básica? É um documento importante porque funciona como mini-constituição de Macau, isto é, chegou-se à conclusão que o território deveria ter este documento que fosse o vértice do nosso sistema político e legal. Ou seja, que nenhuma lei contrariasse a Lei Básica. Foi um documento importante, porque quem fazia a vez da Lei Básica, antes da transição, era o Estatuto Orgânico de Macau e portanto é natural que este fosse revisto. O futuro? As perspectivas de Macau são fantásticas se houver uma urgente revisão dos limites territoriais do território. Se não se fizer isto vai ser um inferno crescente, de falta de espaço, aumentos dos preços e da dependência económica do Jogo. Porque o Jogo retirou o espaço possível para outras alternativas, sufocou Macau. Isto da economia é como os aviões com quatro motores, se algum deles avariar, o avião continua a andar, mas só com um. Se esse se avaria, despenha-se. Se o único motor do território, que é o Jogo, se estragar, Macau vai ao fundo.
Flora Fong PolíticaTransferência da soberania tem pouco significado para residentes [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]transferência de soberania de Macau para a República Popular da China entra hoje no seu 16º ano, fazendo com que o Governo avance com actividades comemorativas para o aniversário da RAEM. No entanto, segundo alguns residentes questionados pelo HM, este dia não tem grande significado para a sociedade. Kaman Chan, directora de uma associação de juventude, afirmou ao HM num Vox Pop feito ontem, véspera do dia comemorativo da transferência da soberania, que irá participar numa das actividades para a celebração do 16º aniversário da RAEM na Praça de Tap Seac, com concertos de música e dança e jogos. Mas apenas porque recebeu um convite. “Tive a oportunidade de ser convidada para ser voluntária numa actividade no dia da transferência da soberania, mas admito que participo pelo momento, não pelo facto de ser a celebração do aniversário da RAEM.” Como o dia 20 é próximo das férias de Natal, Kaman Chan prefere assistir a outro tipo de festas a decorrer no território do que as do aniversário da transição. Ainda assim, para esta jovem que nasceu antes da Transferência da Soberania, este é um importante símbolo para Macau. “É como o dia nacional de um país, é um símbolo. Mas para mim própria, além de actividades de celebração, não traz grande significado”, disse. Questionados sobre se sabem que dia é hoje, o casal Wong, de meia idade, respondeu-nos positivamente. Mas, admitiu, não está interessado em participar nas actividades de comemoração. “Somos pequenos cidadãos de Macau”, disse a mulher. O homem continuou: “Só vamos passear e relaxar um pouco neste feriado, não sinto que o aniversário da RAEM tenha um significado especial. Acho que é apenas especial para os titulares de cargos principais”. O pensamento do casal não é muito distinto do senhor Ho, vendedor de frutas na Rua de Praia do Manduco há 30 anos. Fazendo um relato da sua vida, Ho terá de trabalhar, como todos os outros vendedores, mesmo sendo o aniversário da sua terra. “Se calhar o dia tem algum significado para os jovens, mas não para mim, é um dia igual como todos os outros”, apontou. A família Ho, com cinco membros, vai passar o dia separada. Para o irmão, o dia é também dia de trabalho, mas a irmã vai assistir ao concerto musical organizado pelo Instituto do Desporto. Já a neta do vendedor, de dez anos, vai fazer um passeio na cidade vizinha de Hong Kong com o pai. Mia Cheong é uma jovem trabalhadora de casino. Admitiu ao HM que mesmo que tenha trabalho por turnos hoje ganha um dia de descanso. O dia do aniversário da RAEM, conta, prefere não comemorar, por não ter importância. “Eu vou ficar em casa porque quero descansar. Não me interessam as actividades da comemoração, também não são especiais. Quando eu andava de escola costumava ficar com os meus amigos no dia 20 de Dezembro, raramente faço alguma coisa de especial”, disse. Silvia Lam, funcionária pública, nunca participou nas actividades de comemoração da RAEM, pois prefere fazer uma viagem no dia do aniversário da transição, durante os quatro dias de férias seguidos. “Macau é tão pequeno e existem tantas pessoas que prefiro sair do território”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLegislação | Novos regulamentos da DSAMA estão prontos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]decisão de atribuir à jurisdição local mais 85 quilómetros de águas marítimas obrigou o Executivo a criar leis complementares e a redefinir as competências da Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA). A DSAMA fica responsável por “coordenar a gestão de assuntos marítimos”, ao nível da “coordenação do planeamento e aproveitamento do mar”. Actualmente a gestão dos recursos marinhos era feita não apenas pela DSAMA mas também pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e Serviços de Alfândega. O Executivo criou ainda uma regulamentação específica para as embarcações e pessoal a bordo, sendo que, com o novo regulamento administrativo, “o pessoal a bordo de qualquer embarcação que entre nessas águas é considerado como tendo entrado na RAEM”. Para além disso, “propõe-se que as embarcações que passam em águas na área da jurisdição da RAEM, com destino distinto desta, tenham de obedecer às regras de navegação definidas pelas autoridades marítimas sem que o respectivo pessoal a bordo necessite de tratar das formalidades de entrada e saída”. Segundo o mesmo comunicado, a inexistência de uma definição clara das águas tradicionalmente sob a jurisdição da RAEM tem conduzido desde sempre à desnecessidade de tratamento de quaisquer formalidades pelas embarcações que navegam nas águas do território, algo que agora vai mudar. Foram ainda introduzidas mudanças ao nível do diploma que regula todo o material dragado do mar, sendo que “os locais para deposição do material dragado são determinados ou extintos por despacho do Chefe do Executivo”, com autorização prévia do director da DSAMA. O mesmo despacho do Chefe do Executivo irá determinar as taxas a cobrar à entidade privada detentora desse material.
Flora Fong Manchete PolíticaLai Man Wa | PJ termina relatório. Susana Chou critica formato do funeral Susana Chou critica o pagamento pelo Governo do funeral de Lai Man Wa, bem como o formato da cerimónia. Considera não só que poderá passar a mensagem de que apoia o comportamento suicida, mas também que não se deveria utilizar o erário público para funerais de quem não morre em trabalho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ex-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Susana Chou, considera irracional que o Governo tenha pago as despesas do funeral de Lai Man Wa, antiga directora dos Serviços de Alfândega (SA). Chou defende que a decisão pode passar a mensagem que o Executivo “aconselha o comportamento suicida”, mas não só. No mesmo dia em que a Polícia Judiciária (PJ) deu a conhecer que já concluiu o relatório de investigação da morte a Lai Man Wa – que terá cometido suicídio -, Susana Chou escreveu no seu blogue que o pagamento das despesas do funeral “para que este fosse de uma categoria mais elevada”, pode causar ilusões na população. Susana Chou não nega, contudo, que se sentiu ansiosa e triste com a notícia da morte da responsável. “O Governo falou das grandes contribuições de Lai Man Wa para Macau, mostrou-se triste com a perda de uma titular de um cargo principal, uma titular extraordinária, e decidiu usar o dinheiro público para fazer um funeral. Mas, essa pessoa suicidou-se – ter direito a um funeral com honras de Estado e com a bandeira dos SA sobre a tampa fechada do caixão, não foi uma decisão racional”, escreve Susana Chou. A ex-presidente da AL diz ainda que a forma como foi feito o funeral “pode aumentar a desconfiança da população” sobre a morte de Lai Man Wa, já que, explica, normalmente só os funcionários públicos que morreram no cumprimento de trabalho têm a honra de ter a tampa do caixão tapada pela bandeira dos países ou de organismos onde trabalhavam. “A decisão do Governo de Macau traz-me dificuldades em compreender” a morte da responsável, atira a ex/presidente da AL. “Outra questão que me faz alguma confusão é se poderá o Chefe do Executivo decidir usar o cofre público para realizar um funeral com honras de Estado para os titulares de cargos principais que morrem por doença, suicídio ou que são assassinados. Realizar um funeral neste modelo para alguém que se suicidou mostra falta de gestão apropriada e de princípios sobre o uso do dinheiro público, que pertence a toda a população de Macau”, avançou. Apesar de tudo, Susana Chou acredita na explicação do Governo sobre a morte de Lai Man Wa, que tem sido contestada na sociedade, devido à forma como foi anunciado e ao facto de ter sido encontrada com objectos que poderiam ser utilizados para cometer suicídio, mas que fazem suscitar dúvidas devido à complexidade do seu uso. Chou diz, no entanto, que “ouviu vários amigos mais próximos de Lai Man Wa a dizer que ela sentia uma grande pressão depois de assumir o cargo da directora dos SA”. Segundo eles, diz, a antiga responsável “sofria de neurastenia e depressão e estava numa situação constante de insónia já há um longo tempo”. Entretanto, a PJ afirmou que o inquérito da morte da antiga directora dos SA está concluído e foi já entregue ao Ministério Público.
Joana Freitas PolíticaCondecoração | Rocha Vieira “assegurou com êxito transferência para a China” Rocha Vieira recebeu uma condecoração das mãos do Presidente da República português devido, entre outras razões, ao seu papel na transferência de Macau para a China [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]General Vasco Rocha Vieira foi condecorado na sexta-feira com a Ordem da Torre e da Espada por Aníbal Cavaco Silva, Presidente da República. Cavaco Silva enalteceu os serviços prestados por Rocha Vieira, sublinhando a “brilhante carreira militar e de serviço público do último Governador de Macau”. Já Rocha Vieira diz-se honrado por receber uma condecoração “com o valor de uma vida”. O Presidente da República notou que Vasco Rocha Vieira é um “justo merecedor de ser distinguido com a Grã-Cruz da Ordem Militar da Torre e Espada”, lembrando como ao longo de “uma brilhante e multifacetada carreira militar e de serviço público, prestou relevantes e distintíssimos serviços às Forças Armadas e a Portugal”. Recordando as “excepcionais qualidades de comando” demonstradas enquanto Chefe do Estado-Maior do Exército e a “acção perseverante e avisada” desenvolvida as funções de Ministro da República para os Açores, o chefe de Estado destacou a forma como Rocha Vieira, como último representante da administração portuguesa em Macau, assegurou “de modo notável e com pleno êxito” a transição de poderes para a República Popular da China. Uma missão em que, frisou, “revelou um invulgar perfil de homem público, indefectível patriotismo e inteira devoção na defesa do interesse nacional e que concluiu com elevado brilhantismo, unanimemente reconhecido no país e no seio da comunidade internacional”. Ramalho Eanes fez também referência ao facto de (ver caixa) ser condecorado em conjunto com Rocha Vieira, sublinhando que isso poderá permitir que a sociedade civil olhe de outra forma para os militares e sinta que eles pertencem a uma instituição em que se pode confiar e onde existem homens que em todas as situações sobrepõem aos seus interesse pessoais os valores do patriotismo, liberdade, amor aos outros e interesse nacional. “Ao atribuir-me a Ordem Militar e Torre e Espada é uma grande honra para mim e tem um significado profundo e muito especial, tem para mim o significado e o valor de uma vida”, acrescentou, por outro lado, Rocha Vieira, que deixou um agradecimento especial a Ramalho Eanes por lhe ter confiado o comando do exército, a Cavaco Silva por o ter indicado para Representante da República nos Açores e a Mário Soares por o ter nomeado o último Governador de Macau. “Sinto poder dizer que ao longo da minha vida sempre cumpri com lealdade as funções que me foram confiadas”, vincou. Ramalho Eanes recebe Grande Colar da Ordem da Liberdade “Senhor general Ramalho Eanes, em Portugal, vossa excelência merece, como ninguém, ser distinguido com o Grande Colar da Ordem da Liberdade, em reconhecimento da grandeza do seu carácter e dos serviços que prestou para que Portugal seja hoje uma pátria de liberdade e de democracia”, afirmou o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, num discurso na cerimónia em que condecorou o antigo Presidente da República, em conjunto com Vasco Rocha Vieira. Atribuindo como traços marcantes da personalidade de Ramalho Eanes o “amor à pátria, a honestidade e seriedade de carácter, o sentido de Estado e a firmeza inabalável das convicções, a que sempre foi fiel”, Cavaco Silva lembrou a forma como se destacou como “um homem da liberdade” no período do 25 de Abril, considerando que “em momentos muito conturbados da História” o antigo Presidente da República “foi um lutador, um homem de coragem”. “Com invulgar serenidade e sentido de equilíbrio conduziu os destinos de Portugal com firmeza e determinação, colocando o interesse nacional e do povo português acima das várias tentativas de pressão e intimidação. Enquanto Presidente da República, demonstrou de novo o seu profundo apreço pela democracia e pela liberdade, mantendo-se integralmente fiel aos valores e aos mais nobres ideias de serviço a Portugal e aos portugueses”, acrescentou.
Tomás Chio PolíticaÁguas | Aquisição de mais área é “oportunidade” para convenções e exposições [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação de Convenções e Exposições de Macau prevê que o seu sector de actividades sofra uma queda de 20% no que concerne ao número de iniciativas a ter lugar em Macau, pelo que sugere o aproveitamento da recente aquisição de 85 quilómetros de águas pelo território para melhorar essa situação. O secretário da Associação, Ho Haiming, disse ao Jornal do Cidadão – à margem de um fórum que teve lugar na passada quinta-feira – que a nova zona administrativa da região pode ser tido em benefício desta área de negócios. “De acordo com os dados de membros da nossa associação, o número de eventos de convenções e exposições vai ter um declínio de 20% no próximo ano e as empresas do sector podem co-organizar-se quando os temas forem conducentes, criando assim exposições maiores para diminuir a competitividade do sector. Queremos que todas as empresas do sector façam uso das vantagens que Macau agora tem por ter uma nova área administrativa marítima”, disse. O responsável acrescentou que o sector tem a “grande vantagem” de Macau estar agora com mais uma zona para governar. “No passado, as empresas do sector sentiram-se aborrecidas quando faziam exposições sobre iates e outros barcos porque não era fácil arranjar um local ou porto para os atracar, tendo até pedido auxílio à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e aos departamentos congéneres de Zhuhai para escavar o lodo do mar e construir um porto temporário”, acrescentou. “Depois da delimitação, o sector pode expandir o plano das convenções, reduzir o orçamento dos exposições e encorajar a realização de convenções e exposições sobre a vida marítima em Macau”, concluiu. Ho Haiming sugeriu ainda a realização de viagens marítimas, de forma a atrair um novo tipo de visitantes comerciais. Além disso, mostrou-se confiante no crescimento deste sector se houver mais cooperação com Guangdong e com Zhuhai.
Joana Freitas PolíticaÁguas territoriais | Aumento para 85 km abre grandes expectativas Um dia depois do anúncio de que Macau vai passar a ter águas marítimas sob a sua jurisdição, foram muitas as mensagens de esperança num desenvolvimento diversificado da economia e do turismo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]anúncio de que Macau vai ter 85 quilómetros de águas marítimas sob a sua jurisdição está a deixar diversos sectores em alvoroço, tendo ontem gerado diversas reacções. Não só os deputados, mas também figuras da sociedade e associações de Macau mostraram-se agradadas com o que dizem ser uma nova oportunidade para a RAEM se desenvolver. O tema foi alvo de conversa na Assembleia Legislativa (AL), onde Ho Ion Sang fez questão de apontar que a aposta nas áreas marítimas deve ser uma prioridade do Governo, devido ao pouco espaço existente em Macau. Para o deputado, esta é uma responsabilidade do Governo e a oportunidade para o território apostar na contribuição que estas águas vão ter para com questões relacionadas com a vida da população, tais como “o controlo da poluição do Canal dos Patos, as inundações do Porto Interior e a execução da lei nas áreas marítimas”, algo que o Executivo também garantiu – conforme avançado na edição de ontem do HM. Também Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, disse ao jornal Ou Mun que “apesar da área marítima ser um novo desafio para a RAEM, este não é um desafio muito grande”, já que, diz, “os Serviços de Alfândega e os departamentos relacionados com os assuntos marítimos estão já a planear aumentar as instalações e pessoal”. “Macau deve ser uma plataforma comercial marítima entre a China e os países lusófonos e um porto internacional os barcos possam atracar. A economia marítima de Macau tem um grande espaço para se desenvolver”, acrescentou. Sio Chio Wai fala na possibilidade de a RAEM se vir a tornar uma cidade costeira turística, algo com que Lao Ngai Leong, deputado de Macau à Assembleia Popular Nacional, concorda, já que diz que vai ajudar a indústria náutica e marítima em Macau. Chui Sai Cheong, deputado e membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, é um dos membros que entregou a proposta de delimitação das águas ao Governo Central. Para o deputado, a “clarificação vai permitir a Macau ter mais recursos, espaços e oportunidades no desenvolvimento a longo prazo” do território. Desenvolvimento que pode passar por ultrapassar um dos grandes obstáculos do território, como aponta Chan Meng Kam, que é a falta de terrenos. Já Ho Sut Heng, deputado da Assembleia Popular Nacional de Macau, considera que “a clarificação da área marítima é uma grande oportunidade para desenvolver a economia diversificada”, mas pede também que o Governo pondere bem um plano detalhado para o desenvolvimento da zona, “especialmente os trabalhos de protecção ambiental do mar e da água”. “Alguns mecanismos novos para a conservação são indispensáveis”, remata. Satisfeita está também a Associação de Auxílio Mútuo de Pescadores, que acredita que com jurisdição das águas, Macau pode ajudar os pescadores a conseguir mais negócio, não só na parte da pesca, mas também “promovendo o turismo de Macau no mar”. Dirigentes radiantes Lionel Leong confirmou ontem que os 85 quilómetros de águas recentemente adquiridos pelo Governo vão servir, em parte, para diversificar a economia e em cima da mesa está a promoção de actividades não-relacionadas com o Jogo. “Acredito que isto vá servir para incentivar outras áreas para diversificar a economia. Vamos caminhar nesse sentido (…), estabelecendo actividades marítimas, passeios de barco com vistos individuais”, exemplificou. Outra ideia é “aproveitar o acordo CEPA” para mexer com as indústrias transformadoras. O Secretário para a Economia frisa, no entanto, que ainda nada está definido, tal como já tinha sido defendido pelo Executivo na apresentação da novidade. “Tivemos já um encontro com Zhongshan e a cooperação regional também pode ser a base para levarmos a cabo [os planos]”. Questionado pelos média sobre se uma das hipóteses seria criar novos aterros, o responsável apenas lembrou aquilo que foi dito há dois dias: “na conferência de imprensa, disse-se que ainda não se sabe qual o destino que se quer dar às águas, mas há várias hipóteses em aberto”. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, congratulou-se por a China ter definido a nova jurisdição, falando num “apoio de relevância” para a diversificação da economia. “Existe actualmente um vasto consenso na sociedade sobre a necessidade de acelerar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. É pelo facto de o Governo Central ter determinado as áreas marítimas sob nossa jurisdição que obtivemos, atempadamente, um apoio de relevância para a promoção acelerada do desenvolvimento da diversificação adequada da nossa economia”, afirmou Chui Sai On, numa mensagem divulgada pelo seu gabinete.
Filipa Araújo Manchete PolíticaVeículos | Aprovado aumento do imposto a partir de Janeiro de 2016 O hemiciclo aprovou o aumento do imposto sobre veículos motorizados, prevendo a diminuição do número de carros e motas nas estradas em 1%. Os autocarros de turismo perdem, a partir de Janeiro, a isenção do mesmo imposto [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados foi ontem aprovada na generalidade e especialidade pelos deputados do hemiciclo, depois de pedido um processo de urgência. Alguns deputados não se mostraram adeptos do artigo correspondente às disposições de transição, que permite o pedido de isenção durante um determinado período, mas a subida de 10% a 20% foi aprovada. A possibilidade do aumento dos impostos, que entram em vigor em Janeiro, poderem não diminuir efectivamente o número de veículos – objectivo do Governo – foi também muito apontada pelos deputados, mas o fim da isenção deste imposto para os shuttle-bus dos casinos e agências de viagens foi o assunto mais debatido pelo hemiciclo. A deputada Melinda Chan quis saber se o Governo estudou de forma aprofundada as consequências desta aprovação. Helena de Senna Fernandes, Directora dos Serviços de Turismo (DST), admite que é possível que se sinta um impacto no custo das excursões, mas diz que as repercussões não vão ser graves, dado o aumento do número de visitantes do território. Em termos práticos, depois da entrada em vigor da lei agora aprovada são alteradas as Tabelas de Taxas de Imposto sobre Veículos Motorizadas, havendo um aumento entre 10% a 20%, com maior incidência nos veículos ciclomotores. São também, como anteriormente referido, revogadas as normas de isenção do imposto para veículos de transporte de passageiros destinados ao turismo, atendendo-se, argumentou o Governo, ao “princípio de igualdade tributária”. De acordo com o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, a ideia é que o aumento do imposto vá reduzir o número de veículos em 1%. Até ao final de Setembro havia 246.452 veículos em Macau, dos quais 52% de duas rodas. Só este ano, o aumento foi de 5,2% no primeiro trimestre comparativamente a 2014. Lam Hin San diz ser necessário “tomar medidas mais duras se quisermos uma maior redução”. Excepções Um dos artigos que mais polémica causou está relacionado com a norma transitória da lei, que indica que o diploma “não se aplica aos requerimentos para reconhecimento de isenção do imposto relativo à transmissão de veículos desde que estes sejam acompanhados de parecer vinculativo favorável da DST e apresentado na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) dentro de 15 dias posteriores à data de entrada em vigor de presente lei. O parecer vinculativo favorável mencionado no número anterior deve ser requerido antes de entrada em vigor de presente lei”. Este foi o artigo que reuniu seis votos contra, ainda que tenha sido aprovado pelos restantes 25 deputados. O deputado Ng Kuok Cheong chegou mesmo a dizer que a norma não é justa, acompanhado de Kou Hoi In, que apontou a falta de clareza nas disposições transitórias. Um dos maiores problemas apontados prende-se com o facto de poderem vir a ser aceites isenções para veículos que não permitam, assim, a diminuição destes nas estradas. O Secretário para a Economia e Finanças reforçou o cunho de consenso. “Este artigo, sobre as disposições transitórias é resultado da troca de opiniões com a DST”, apontou.
Filipa Araújo Manchete PolíticaDeputada defende igualdade de género como assunto prioritário A deputada Wong Kit Cheng apelou ao hemiciclo o reforço na promoção à igualdade de género em Macau. Mais protecção e oportunidades para as mulheres devem ser prioridades do Governo [drpocap style=’circle’]M[/dropcap]esmo seguindo-se pela Declaração e Plataforma de Acção de Pequim, no âmbito da 20ª Conferência Mundial sobre a Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), “continua a ser difícil a completa concretização do desenvolvimento da igualdade de género”, em Macau. As palavras são da deputada Wong Kit Cheng, que falou ontem, em sessão plenária na Assembleia Legislativa, onde apontou o que diz serem inúmeros obstáculos encontrados pelas mulheres na participação dos assuntos sociais. “Os papéis tradicionais que o homem e a mulher desempenham são estereotipados, a taxa de participação das mulheres nos assuntos sociais continua baixa e existem ainda outros problemas, tais como os casais empregados, a pressão das mulheres que trabalham, a violência familiar, etc”, argumentou a deputada. Citando vários relatórios do sector, que demonstram que “os cuidados prestados às famílias e aos filhos continuam, na sua maioria, a ser efectuados pelas mulheres”, Wong Kit Cheng afirma ainda que “em comparação aos outros trabalhadores, as mulheres que trabalham e que têm filhos menores dão menos importância ao desenvolvimento da sua carreira profissional, pelo que directa, ou indirectamente, os seus rendimentos são menores do que os dos cônjuges”. Avante camaradas Perante as “evidentes” desigualdades, a deputada propõe que o Governo siga os princípios definidos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e transformar os referidos princípios em lei locais que as protejam, nomeadamente, a proposta de Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. A alteração da definição dos crimes sexuais do Código Penal, assim como as Leis das Relações de Trabalho e a Lei de Bases da Política Familiar, foram outros pontos defendidos pela deputada. “Há que acelerar a definição de leis e mecanismos de queixas para a protecção das mulheres contra actos de discriminação e assédio sexual no trabalho”, apontou. Como segundo ponto, a deputada defendeu que é necessário que o Governo assuma uma postura de adopção de medidas para diminuir o stress das mulheres. Esta promoção é possível através de políticas de conciliação trabalho-família, reforço dos serviços de creche e de apoio aos idosos, com vista a que as mulheres possam “dar o salto e saírem de casa e participarem na vida social”, assegura. Abaixo a tradição Por último, Wong Kit Cheng diz ainda que deve ser reforçada a sensibilização sobre o princípio de igualdade, alterando, gradualmente, os conceitos tradicionais quanto ao papel do homem e da mulher. Durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa, o Governo garantiu que vai elaborar o Relatório-Meta do Desenvolvimento das Mulheres de Macau. Contudo, ainda está por apresentar o plano, também defendido pelo Governo, de desenvolvimento, metas, estratégias e medidas necessárias favoráveis à participação das mulheres na sociedade e no desenvolvimento económico do território. “Quanto à protecção jurídica e ao intercâmbio internacional das mulheres, nomeadamente, nas áreas de economia, educação, saúde, gestão, ambiente e igualdade de género, solicito ao Governo que apresse a conclusão do relatório, defina planos a curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento das mulheres e reforce a promoção da igualdade de género”, rematou a deputada.
Filipa Araújo PolíticaGoverno | Trocas entre FSS, IAS e Gabinete de Alexis Tam oficializadas [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stão oficializadas as últimas mudanças de cargos anunciadas pelo Governo. Numa publicação em Boletim Oficial, Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, nomeia Ip Peng Kin, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da sua tutela, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro, do presente ano. Com esta nomeação, o presidente do Fundo de Segurança Social (FSS) é, então, substituído por Iong Kong Io, ex-presidente do Instituto de Acção Social (IAS), também por dois anos. Iong Kong Io deixa o cargo para Vong Yim Mui, que era vice-presidente do IAS. A nova presidente é mestre em Administração Pública e licenciada em Sociologia pela Universidade Nacional de Taiwan. Vong Yim Mui foi chefe da Divisão do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da toxicodependência, passando pelo Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do IAS. Em 2010 foi nomeada vice-presidente substituta do instituto. No ano seguinte passou para vice-presidente. Já Iong Kong Io começou a carreira como docente na escola luso-chinesa da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. Licenciado em Engenharia pela Universidade Nacional Cheng Gonf de Taiwan e em Gestão e Administração Pública pela Universidade da Ásia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administração de Portugal, passou para técnico superior do quadro do IAS em 1987, sendo nomeado para Chefe do Sector de Organização e Informática da mesma instituição e depois para os Serviços de Saúde. Em 1998 passou para vice-presidente do IAS substituto e termina agora a carreira neste departamento.
Flora Fong Manchete PolíticaLei de Terras | Revisão será alvo do protesto da Novo Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau (ANM) está contra a revisão da Lei de Terras, sendo este o principal tema do protesto que terá lugar no próximo domingo, 20 de Dezembro, por ocasião das cerimónias da transferência de soberania. Segundo a Rádio Macau, Scott Chiang, presidente da ANM, disse acreditar que a revisão do diploma só vai facilitar interesses dos empresários da construção civil e do imobiliário. “A lei apenas foi aprovada em 2013 e está em vigor há pouco mais de um ano. Achamos que é cedo para perceber se precisa de alguma revisão. Além disso, vimos que as vozes que pedem mudanças servem o meio empresarial e dos construtores. A revisão seria danosa porque iria abrir uma brecha que facilitaria uma maior ocupação do Governo e empresários em detrimento dos interesses da população. É como o deputado Fong Chi Keong disse: ele quer uma porta dos fundos na lei.” Entretanto, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San vão fazer, juntamente com a Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, uma manifestação no mesmo dia. Ambos defendem que não há conflitos com o protesto realizado pela ANM, marcado para a mesma data. Os membros Ieong Man Teng e Cloee Chao da direcção da Associação e os dois pró-democratas convocaram ontem uma conferência de imprensa para explicar que a iniciativa vai começar às 15h00 da tarde no Jardim Iao Hon e vai até à Sede do Governo, segundo o canal chinês da Rádio Macau. As principais solicitações do protesto vão ser o aumento da criação de habitação económica e a recuperação de terrenos não aproveitados pelo Governo, a fim de resolver a questão de habitação. “Actualmente existem apenas 1900 fracções para satisfazer 40 mil candidatos [da habitação económica] e o Governo já disse que não vai abrir novos pedidos em 2016. É impossível ter um Governo qualificado”, afirmaram os responsáveis. A ANM também planeia organizar uma manifestação a ter início à mesma hora no mesmo local, mas Au Kam San já veio confirmar que não vai tomar parte na última. Já Ng Kuok Cheong assegura que vai participar nesta, tendo mesmo dito que “não se importa que ambas aconteçam em simultâneo, pois não há conflito de objectivos”.
Joana Freitas Manchete PolíticaÁguas marítimas | Macau vai ter mais de 80 novos quilómetros quadrados A RAEM vai ter espaço marítimo à sua disposição e, por isso, mais leis, mais recursos humanos e mais equipamentos na área marítima. O Governo assegura um novo rumo face à diversificação económica e à cooperação, ainda que em alguns casos ainda tenha de ter o aval e Pequim [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau vai ter 85 quilómetros quadrados de águas marítimas sob a sua jurisdição. O anúncio foi ontem feito pelo Governo, que quer aproveitar o novo território para aprofundar a cooperação e as relações com o continente. Para já, os planos ainda não estão exactamente definidos. Será apenas no dia 20 deste mês – que assinala os 16 anos da transferência de soberania – que o Governo Central vai oficializar a autorização e que vão ser, simultaneamente, dados a conhecer novos regulamentos sobre a matéria. Sabe-se que Macau vai poder gerir as águas do mar que rodeiam o território numa extensão de mais de 80 quilómetros quadrados e poderá vir a construir novos aterros. Ainda que, para isso, continue a depender da vontade de Pequim. “Temos de declarar junto do Governo Central [o desejo de] construção de novos aterros. E estes nunca poderão ter casinos ou elementos ligados ao Jogo”, frisou O Lam, Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. Com Pequim a ser responsável pela definição da nova expansão, os sete representantes do Governo ontem presentes na conferência dizem não saber ainda detalhes sobre qual a área que vai integrar a jurisdição da RAEM. Coloane e a zona norte da cidade poderiam ser as zonas a pensar, mas Susana Wong diz que há outras ponderações. “Estamos a lutar para que o Porto Interior faça parte da jurisdição porque faz parte da história de Macau”, frisou a directora dos Serviços dos Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA), acrescentando, contudo, que o mapa concreto da Divisão Administrativa da RAEM só será conhecido no dia 20. Leis e regulamentos Susana Wong assegura que Macau está preparado ao nível jurídico para corresponder aos desejos do Governo Central, que passam pela garantia da segurança e do cumprimento das leis do Estado. Prova disso, diz, é o facto de a RAEM ter “mais de 44 leis e regulamentos no âmbito da gestão marítima, embarcações, portos, pesca e outras actividades marítimas” e ter ainda “assinado Convenções internacionais” nesta área. Mesmo assim, o Executivo prepara três novos regulamentos, como salientaram Wong e O Lam. “Vamos ter o Regulamento Sobre a Navegação de Embarcações e o Respectivo Pessoal a Bordo, o Regime de Deposição de Material Dragado no Mar e a Alteração ao Regulamento Administrativo da Organização e Funcionamento da DSAMA”, frisou a Chefe de Gabinete de Chui Sai On, que esteve ausente da conferência. “Com o primeiro queremos que embarcações de todo o mundo possam demandar as águas, com o segundo vai ajudar Macau a gerir a dragagem de material no mar, porque Macau precisa de depositar anualmente um grande volume deste – agora administrado pelo interior da China. O terceiro vai atribuir à DSAMA mais competências na área de aproveitamento oceânico”, acrescentou Susana Wong. A solução para a diversificação? O Governo afirma que mais águas sob a sua jurisdição vão permitir uma maior cooperação com as regiões vizinhas, que se expande, agora, às actividades marítimas e não apenas terrestres. O Executivo ainda “não tem detalhes” sobre como o vai fazer e em que medidas – se haverá mais construção em novos aterros, por exemplo, é uma pergunta que fica por responder. Por “agora”. “Vamos assinar uma série de acordos no âmbito oceânico. A cooperação vai além da via terrestre e o Chefe do Executivo tem feito visitas à China para perceber mais sobre o uso do mar. Vamos movimentar o nosso papel de plataforma e vamos dar um passo no desenvolvimento económico. Mas precisamos de mais estudos científicos para desenvolver o planeamento”, frisou Susana Wong, assegurando que “os trabalhos preparativos” já iniciaram. “Como vamos aproveitar, ainda é cedo demais para dizer, temos e estudar de forma pormenorizada”, acrescentou O Lam. Uma das hipóteses é o lançamento de vistos de turista individual para viagens por mar. Mas, vantagens a curto-prazo passam apenas pela melhoria do ambiente no Canal dos Patos, por exemplo, onde o Governo diz que vai resolver o problema da poluição e do aparecimento dos peixes mortos pela área ficar sob a sua jurisdição. Mais pessoal e equipamentos O Governo comprometeu-se a ir dando mais informação sobre o assunto e declarou estar “confiante” na gestão das águas. “Passado um ano de esforço foi aprovada a proposta”, declarou Victor Chan, porta-voz do Governo. Para O Lam esta é “uma boa e estimulante notícia”, uma vez que a clarificação da jurisdição das águas, diz, “tem muito significado, nomeadamente no alargamento do desenvolvimento económico, porque injecta nova dinâmica na diversificação adequada da economia”. Também cria, na opinião do Executivo, condições mais favoráveis “à cooperação entre regiões” e contribui para a implementação plena da política ‘Um País, Dois Sistemas’, porque a RAEM vai passar a dispor de formas de aperfeiçoamento e execução das leis”. O Executivo criou um grupo de trabalho com 14 organismos para aprender mais “sobre a segurança e a gestão das águas marítimas”, mas é preciso mais. “Revimos o planeamento dos serviços marítimos e vamos ajustar os serviços para a área terrestre. A 15 de Dezembro, os Serviços de Alfândega já destacaram 37 agentes das diversas unidades para o Departamento da Gestão Marítima para reforçar o número de fiscais da Flotilha de Meios Navais, passando estes para 190. Vamos precisar de mais cem alfandegários em 2016, vamos ter lanchas novas, mais equipamentos”, disse Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança. O responsável fala ainda na criação de um Centro de Comando de Fiscalização e Patrulhamento Marítimo no Edifício Alfandegário da Ilha Verde e de três bases de operação marítima na Zona A dos novos aterros. Sobre o orçamento para tudo isto, o Secretário não dá números, assegurando apenas que já está tudo dentro do orçamento do PIDDA para 2016. A autorização torna-se oficial no dia 20 de Dezembro, dia em que entram em vigor as novas normas. Terreno das Portas do Cerco é da RAEM O terreno onde fica a fronteira das Portas do Cerco vai ficar na jurisdição da RAEM em definitivo. É uma das “vantagens” do novo mapa das águas, assegura o Governo, que diz que poderá, agora, gerir melhor o espaço. O terreno era da RAEM na medida em que foi “arrendado” em 2002, mas agora passar a ser pertencente ao território.
Joana Freitas PolíticaLionel Leong congratula operadoras por seguirem políticas extra-Jogo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças congratulou as operadoras de Jogo por seguirem as políticas sugeridas pelo Governo na introdução de elementos extra-Jogo nas actividades que levam a cabo. Durante um encontro com representantes das seis empresas, Lionel Leong voltou a referir estar confiante na economia de Macau, apesar do “período de ajustamento profundo” por que a economia passa agora, mas as operadoras também fizeram questão de falar da concorrência regional. “Lionel Leong formulou a agradecimentos às seis operadoras de jogo pela sua colaboração com o Governo na concretização das acções governativas, no fomento do desenvolvimento dos elementos não relacionados com o jogo e na realização das acções de aquisição de bens e serviços produzidos em Macau”, pode ler-se num comunicado, que acrescenta que “os representantes das operadoras mencionaram a concorrência intensa que o sector está actualmente a enfrentar face ao desenvolvimento célere do sector do Jogo nas regiões da sua vizinhança, tendo concordado com as afirmações quanto à importância de manter a competitividade de Macau, a nível internacional”. As empresas asseguram que vão manter uma cooperação estreita com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) para modificar o panorama. Já da parte do Executivo, veio a certeza de que vão ser enviados “esforços juntamente com os diversos sectores sociais para enfrentar este momento importante de reconversão económica, a fim de dinamizar a economia e promover a diversificação adequada do panorama industrial”. Para Leong, o desenvolvimento ordenado e saudável do sector vai fazer com que aumente a competitividade do sector a nível internacional. Esta reunião foi a primeira onde participou o director da DICJ, Paulo Martins Chan, desde que tomou posse. O director “disse que o sector do Jogo é um pilar predominante de Macau, existindo, portanto, entre o Governo e as operadoras de jogo uma relação de parceiros, pelo que necessitam de envidar esforços para promover o aperfeiçoamento contínuo das leis e regulamentos legais da área”, remata o comunicado.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Só uma em quatro queixas sobre terrenos teve seguimento oficial De entre quatro queixas apresentadas no hemiciclo sobre a questão dos terrenos não aproveitados, só uma teve seguimento. O facto de não terem sido analisadas previamente deu origem ao chumbo de um pedido de audição pelos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong [dropcap style=’circle’]T[/dropcap]rês queixas arquivadas, um processo em análise. É este o balanço de quatro queixas entregues por associações junto da Assembleia Legislativa (AL) acerca dos 113 terrenos não aproveitados. As informações constam no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que dá explicações sobre o chumbo apresentado pela AL ao pedido de audição dos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San. As queixas em causa serviram de argumento aos deputados para pedirem a audição na AL, mas o hemiciclo entendeu que o debate nunca poderia acontecer, uma vez que as reclamações ainda estavam em análise à data em que foi feito o pedido. A única queixa que ainda está a ser analisada foi apresentada pela União Força do Povo, a qual foi enviada para o Chefe do Executivo e Comissariado contra a Corrupção (CCAC), tendo também sido alvo de análise pela Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras. Já a queixa apresentada pela Comissão Preparatória da Nova Motriz para o Desenvolvimento Comunitário foi arquivada, pois “aquando da apresentação da audição, a queixosa foi convidada a esclarecer o objecto da queixa, que não era claro”, diz o parecer. “Como a queixosa não deu qualquer resposta ao convite da AL para que esclarecesse concretamente o objecto da queixa, a mesma foi arquivada liminarmente”. Também a Associação Novo Macau (ANM) apresentou uma reclamação em Junho deste ano, tendo a mesma sido indeferida, uma vez que “aí se requeria que a AL abrisse um processo de audição, matéria que é da iniciativa exclusiva dos deputados”. Mais conhecimento Os deputados da Comissão entendem que Au Kam San e Ng Kuok Cheong não cumpriram os requisitos para o pedido de audição, daí ele ter sido chumbado. Os membros do grupo frisam que o pedido com base em queixas pode não ser suficiente. “Para uma melhor apreciação da questão em análise tomemos como exemplo a queixa: bastará a mera apresentação de uma queixa perante a AL para preencher o requisito da Lei Básica e poderem os deputados propor imediatamente a realização de uma audição?”, questiona-se. Para além disso, dizem, “não se pode considerar que estivesse reunido o pressuposto do exercício da competência para desencadear um processo de audição como foi proposto pelos deputados, uma vez que a queixa não fora ainda distribuída a uma comissão para distribuição”. “A maioria” dos deputados que compõe esta Comissão entende que “só depois de distribuídas a uma Comissão para apreciação é que os deputados podem propor a realização de uma audição”. De acordo com o relatório, houve ainda um deputado que referiu que deve ser dado conhecimento aos deputados do tratamento às queixas apresentadas na AL para que os mesmos possam decidir em conformidade com as decisões tomadas. A opinião “mereceu a concordância da Comissão”.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaRendas | Projecto tem lacunas e beneficia sector comercial, diz assessoria da AL As alterações à Lei do Arrendamento, agora em discussão em sede de Comissão da AL, deixam muitas dúvidas aos assessores do hemiciclo, que se questionam acerca da falta de coerência de alguns pontos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]projecto de Lei do Arrendamento – aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa (AL) em Novembro passado – tem falhas que devem ser remediadas e exerce um claro benefício ao sector comercial. Isso mesmo consta de um relatório redigido pela assessoria da AL e a que o HM teve acesso. De entre a série de lacunas do projecto, sublinham-se os privilégios para os inquilinos de espaços para fins comerciais, da estatística pela qual a actualização das rendas se deve reger ou o excesso de alterações na lei no que às cláusulas de locação diz respeito. Em primeiro lugar, os assessores começam por pedir aos deputados que melhor esclareçam aquilo que realmente se pretende com o projecto de lei. É que, no seu entender, o sistema proposto não está “inteiramente claro” na natureza do documento. O segundo ponto refere-se à escolha, pelos nove deputados que se chegaram à frente com o projecto, de usar o Índice de Preços no Consumidor (IPC) para determinar o valor da actualização das rendas. “Não parece fazer muito sentido recorrer ao IPC e ao mesmo nível ter em consideração um dos subsectores [habitação e combustíveis] para o apuramento do IPC”, lê-se na nota informativa. Os assessores sugerem mesmo que a actualização seja baseada no “valor dos imóveis” constante das estatísticas dos Serviços de Finanças, justificando que as rendas são estabelecidas de acordo com o valor das propriedades. Outra das lacunas apresentadas tem que ver com a abrangência desnecessária das alterações. Os assessores temem que mudanças relativas à arbitragem mexam com o regime de locação. Este abrange não só o arrendamento como o aluguer de bens. “Será que não se está a extrapolar o objecto do projecto de lei?”, questionam. Renovar ou refazer? Novo obstáculo surge no capítulo referente à renovação dos contratos de arrendamento. A legislação local implica a assinatura consecutiva de contratos anuais e não a renovação do primeiro. Ou seja, tal política faz com que o senhorio tenha liberdade para, como entender, aumentar o preço da renda no início de cada novo ano de contrato. À luz da lei e como frisam os assessores, a cláusula de actualização dos valores das rendas deixa de fazer sentido, a não ser que seja alterado o estatuto contratual: “coisa diferente seria estatuir, nestes casos, uma presunção legal de renovação de contrato e não sucessão de contrato. Mas o projecto de lei não o faz”. A solução parte então da 3.ª Comissão Permanente da AL, que deve incluir esta medida no projecto. “Um novo contrato não tem que estar sujeito ao coeficiente precisamente porque se trata de um novo contrato. Não há uma actualização da renda porque há um novo contrato e nada impede o senhorio de fixar uma renda num valor superior àquele que resultaria da aplicação da actualização”, escreve a assessoria. Garantias aos grandes A presente proposta está, de acordo com o mesmo colectivo, a funcionar em benefício dos proprietários, mas também do sector comercial da região. Aos proprietários acaba por lhes ser garantido o pagamento de rendas mais elevadas do que aquelas que o mercado sugere. A assessoria nota ainda que o documento não só exclui propriedades como parques de estacionamento, como ainda privilegia os arrendatários de espaços comerciais. A alteração propõe a abrangência de apenas três tipos de imóveis na proibição de denúncia e os parques de estacionamento ficam de fora. “Isto enfraquece as garantias concedidas pelas leis aos arrendatários de imóveis com outras finalidades”, sublinham. Problema é também a diferença que o projecto faz entre imóveis para fins habitacionais e fins comerciais. A assessoria entende mesmo que tal não respeita o princípio da igualdade, mas esta poderia até ser positiva se funcionasse em benefício da sociedade. “Acontece é que essa desigualdade assenta numa diferenciação que beneficia empresários/empresas e profissionais liberais em vez de famílias. Beneficia-se o espaço de negócios a que o risco comercial é inerente ao invés de se beneficiar a habitação como centro vital de interesses da vida dos cidadãos e das famílias”, começam por esclarecer. Assim, os profissionais entendem que “não parece ser uma desigualdade para fomentar uma igualdade”, mas sim “uma desigualdade que fomenta a desigualdade”. Ontem teve lugar a primeira reunião da Comissão da AL para discutir esta matéria e o presidente do colectivo, Cheang Chi Keong, deixou desde logo claro que o processo vai ser moroso por se “tratar de uma lei complexa”. Por isso mesmo, diz, a Comissão ainda vai demorar algum tempo até que possa voltar a discutir o diploma em plenário. que pretende alterar o regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil, apresentado por iniciativa de um grupo de nove deputados. Além disso, a Comissão diz ter de estudar o relatório da assessoria da AL. Consulta pública até Fevereiro A Comissão encarregue de analisar a lei lançou uma consulta pública sobre o diploma, para determinar a vontade da população. Esta teve início ontem e acaba em Fevereiro, sendo consultados os habitantes, mas também associações e instituições do Governo.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaJustiça | Governo avança com lei para cooperação com a China [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá pronto o regime que vai permitir à China e a Macau entregar infractores em fuga, transferir condenados e executar sentenças. O Executivo garante que vão ser respeitados os padrões internacionais O Governo terminou a proposta de lei que visa a assistência judiciária inter-regional, neste caso com o continente, e assegura que vão ser cumpridos padrões internacionais. A ideia é que possam ser cumpridos quatros pontos em matéria penal: entrega de infractores em fuga, execução de sentenças penais, transferências de condenados e transmissão de processos. De acordo com um representante da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), esta legislação pretende facilitar os trâmites relacionados com a condenação de residentes da RAEM na China e vice-versa. O mesmo responsável sublinhou, no entanto, que tudo vai seguir as normas internacionais, tais como a da dupla punibilidade. “Se um residente de Macau for infractor num outro país, mas não for considerado criminoso em ambos os sítios, não se aplica dupla punibilidade e por isso este não é condenado”. De notar é ainda a obrigação – imposta neste mesmo projecto – de uma análise prévia, pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), de cada caso que chega por via desta lei de assistência judiciária. Questionado quanto a este critério, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, sublinhou que cada caso é um caso e todos deverão passar pelo crivo do TSI. No entanto, os representantes não foram claros quanto à eventualidade desta lei vir a ter efeitos retroactivos no sentido de se levarem às barras dos tribunais fugitivos de Macau na China e chineses na RAEM. “Não estabelecemos [o projecto] com base num determinado caso”, respondeu o responsável da DSRJDI. A aprovação desta legislação surge como uma estreia no campo dos acordos penais entre Macau e outras regiões ou países. Até agora foram, segundo Leong Heng Teng, estabelecidos cinco acordos de assistência judiciária entre a RAEM, a China e Hong Kong. Quatro destes são em matéria civil e comercial e um outro em matéria penal, em alguns casos. “Desde a entrada em vigor deste acordo, o Governo da RAEM já procedeu à transferência de mais de 45 pessoas condenadas para cumprirem pena na RAEHK”, informa o porta-voz do Conselho Executivo. A proposta de lei segue agora para análise pela Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaAL | Deputados votam orçamento “que não é de austeridade” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vota amanhã, na especialidade, a proposta de Lei de Orçamento para 2016, que “dificilmente se pode considerar de austeridade”, após uma análise relâmpago em sede de Comissão. A proposta de lei foi aprovada na generalidade, por unanimidade, a 25 de Novembro, e vai subir a plenário para a votação final, depois da análise pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que lamenta ter disposto “de apenas oito dias úteis para efeitos de exame e emissão de parecer sobre um tão relevante diploma para a vida económica, financeira e social” da região. “Ora, um tal prazo revela-se relativamente curto, pelo que tendo em vista uma melhor apreciação e análise do orçamento por parte da Assembleia Legislativa, espera-se que no futuro o Governo venha a apresentar atempadamente os documentos relevantes para o efeito, nomeadamente o relatório intercalar de execução do Orçamento e mapas de controlo da execução do PIDDA (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração)”, refere o parecer sobre a lei. Segundo a proposta de orçamento para o próximo ano, o Governo espera receitas de 103.251 milhões de patacas – menos 13,9% face ao orçamento rectificativo de 2015 – e despesas na ordem de 85.038 milhões de patacas – mais 1,5% –, pelo que prevê encerrar 2016 com um saldo orçamental positivo de 18.213 milhões de patacas. Apesar de os valores serem mais modestos do que os relativos a este ano, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da AL rejeitam a ideia de “austeridade”, termo que tem vindo a ser utilizado pelo Executivo para se referir à aplicação de medidas definidas para quando a média mensal das receitas do jogo fica abaixo dos 20 mil milhões de patacas. “A decomposição da despesa proposta para 2016 revela que dificilmente se pode considerar o presente orçamento proposto como um orçamento de ‘austeridade’, dado que se as despesas de investimento público se mantivessem ao nível do ano anterior – o que até teria efeitos positivos no crescimento económico -, a despesa do Governo cresceria 4,5%, ou seja, aumentaria sensivelmente ao ritmo da taxa de inflação expectável”, lê-se no parecer. Os dez deputados da 2.ª Comissão Permanente da AL notam ainda que “para 2016 não existem previsões oficiais de crescimento económico e de outras principais variáveis macroeconómicas em Macau, não havendo também indicações estatísticas de que o processo de ajustamento em curso do nível das receitas brutas mensais arrecadadas com os jogos de fortuna ou azar em casino tenha estabilizado ao fim de vários meses de declínio”.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaDroga | Penas aumentadas e utensílios com mais peso em tribunal O Governo quer aumentar as penas mínimas para os crimes de tráfico e consumo de droga. O Executivo quer ainda que os utensílios usados para o consumo possam servir para julgar o possuidor como consumidor, mas separa também por limites o que é considerado consumo e tráfico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer aumentar as penas para crimes de tráfico e consumo de droga. Além disso, o Executivo quer acrescentar importância aos utensílios e equipamentos utilizados para consumir estupefacientes, como cachimbos, fazendo com que a apreensão destes materiais – se neles forem detectados resquícios de drogas – possam levar a uma condenação semelhante àquela que seria dada se o arguido tivesse sido detido com estupefacientes. “A proposta de lei sugere que se proceda, em simultâneo, à alteração da moldura penal do crime de detenção indevida de utensílio ou equipamento, fazendo com que essa pena corresponda à moldura penal do crime de consumo de droga após ter sido alterada”, explicou ontem Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo. Estes são os pontos principais da revisão da Lei da Droga, ontem apresentados pelo Executivo. O aumento das penas é uma trajectória contrária àquela que se tem vindo a implementar em vários países europeus e até nos EUA, como defendem profissionais que lidam com casos diariamente, mas o Governo garante que tem um objectivo claro: fazer com que mais pessoas escolham a reabilitação, também possível para os consumidores apanhados. Actualmente, os condenados por pelo crime de consumo de droga podem ser detidos por um período máximo de três meses, mas o Governo quer agravar a pena de prisão até um ano. Já o tráfico passa do mínimo de três anos para cinco anos de prisão. Os limites foram alargados para, de acordo com responsáveis do Instituto de Acção Social (IAS) e do Grupo Especializado de Combate à Droga, fazer com que as pessoas optem pela estratégia de suspensão de pena de prisão para fins de abstenção da droga ao invés de preferirem o encarceramento. É que, segundo os mesmos representantes, estudos recentes indicam que a média de tempo de detenção é de apenas 1,9 meses, enquanto a de reabilitação é de um a dois anos. Questionada sobre a falta de sintonia desta medida com as recentemente adoptados por alguns países europeus, a responsável do IAS explicou que se trata de uma política de incentivo à recuperação e não de detenção. Fronteiras traçadas Nas introduções desejadas está ainda a de um limite respeitante à quantidade que cada pessoa pode ter de estupefacientes. Assim, o presente projecto teve em conta a realidade de Portugal e de Taiwan. No primeiro, cada pessoa pode ter consigo até dez vezes a dose diária autorizada para consumo antes que possa ser considerado tráfico. O documento segue o mesmo caminho, criando agora uma cláusula que separa, por números, aquilo que deve ser considerado consumo ou tráfico. “A proposta de lei sugere que seja introduzido um limite relativo à quantidade de droga no crime de consumo, isto é, mesmo que se preencha o pressuposto do crime de consumo de drogas, desde que o agente cultive, produza, fabrique, extraia, prepare, adquira ou detenha ilicitamente plantas, substâncias ou preparados (…) e que a sua quantidade exceda cinco vezes a quantidade constante à quantidade de cinco dias já não se aplica o crime de consumo de droga, considerando-se assim que se trata de crime de produção ou tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, esclarece a nota informativa do Conselho Executivo. A ideia da revisão é reforçar a legislação e o combate a este tipo de crimes, com base, referiu Leong Heng Teng, nos quadros legais em vigor em Taiwan, na China e em Portugal. Têm sido várias as vozes a advogar a necessidade de abandonar a teoria de censurar e deter os consumidores de droga, em prol de melhores políticas de sensibilização e reabilitação destas pessoas. A lei terá agora de ser analisada pela Assembleia Legislativa, para seguir para votação. AUMENTOS: Tráfico de droga – de três para cinco anos de prisão Consumo de droga – de três meses para um ano de prisão
Flora Fong PolíticaForças de Segurança | Deputado questiona atraso da revisão de regimes [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]ak Soi Kun quer saber qual é o calendário concreto da revisão de dois regulamentos das Forças de Segurança de Macau que já deveriam ter entrado em processo legislativo. O deputado criticou também os processos de recrutamento que, diz, são demasiado lentos. Numa interpelação escrita, Mak Soi Kun lembrou que a tutela da Segurança prometeu a conclusão da revisão do Regime de Admissão e Frequência do Curso de Formação de Instruendos e do Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança em 2013, quando seriam entregues à Assembleia Legislativa (AL), sendo que, no entanto, em 2014 os planos mudaram, para que se pudesse recolher opiniões de agentes da área. Mak Soi Kun aponta, contudo, que o plano de trabalho das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano volta a falar do “acompanhamento” da revisão dos regimes. “A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (FSM) gastou vários anos para preparar a revisão do regime e do regulamento, então em que fase está a revisão? Existe um calendário concreto?”, questiona. O deputado apontou ainda que “a demora nos processos de recrutamento tem sido motivo de crítica”, mas sem que o Governo avance com a revisão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNg Kuok Cheong vigiado por “entidades” desconhecidas Quem enviar emails ao deputado Ng Kuok Cheong receberá uma mensagem de volta a dizer que o email não foi entregue. Mas isso não corresponde à verdade: segundo o deputado pró-democrata, é apenas sinal de que a sua conta de correio electrónico pessoal está a ser vigiada [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]e-mail pessoal do deputado Ng Kuok Cheong está a ser vigiado por uma ou várias entidades ainda não identificadas pelo membro da Assembleia Legislativa (AL) e ligado ao campo pró-democrata. A informação surge na entrevista cedida por Ng Kuok Cheong à revista Macau Business e foi confirmada ao HM. “Há muitos anos que isto acontece, mas só o ano passado é que a polícia me disse que a minha conta de email estava a ser vigiada por outras entidades e disseram para me informar junto da CTM para fazer algo em termos técnicos. Mas ainda querem saber o que ando a fazer. Estou confiante de que só perdem o interesse quando eu sair da política”, disse Ng Kuok Cheong ao HM. O deputado ainda não avançou com nenhuma acção legal por desconhecer a entidade que estará a supervisionar o seu e-mail. “As autoridades que estão a supervisionar o meu email podem ser da China, dos Estados Unidos, ou podem até ser autoridades locais. Não consigo identificar qual é e contra quem posso aplicar uma acção legal. O ano passado, as autoridades policiais alertaram-me que poderia ser uma entidade estrangeira, mas não identificaram nenhuma”, apontou o deputado. “Querem saber aquilo que eu ando a fazer, mas não me importo com isso. Isto causa-me alguns transtornos, porque às vezes as pessoas enviam-me emails, eu recebo-os, mas essas pessoas recebem um email de volta a dizer que eu não consigo receber [as mensagens]”, revelou Ng Kuok Cheong. Na revista Macau Business pode ler-se que o autor da entrevista recebeu vários e-mails de volta que diziam “Desculpe informá-lo do facto da sua mensagem não ter sido entregue ao ou aos destinatários”. Não sou o único Ng Kuok Cheong é membro da Associação Novo Macau (ANM), entidade que este ano pediu uma investigação independente ao Ministério Público (MP) sobre o alegado interesse das autoridades policiais locais na aquisição de equipamento multimédia de espionagem, informação avançada pela Wikileaks. Aos jornalistas, Jason Chao, membro da direcção da ANM, disse recear que os activistas pró-democratas poderiam ser um dos alvos. “Não posso rejeitar essa possibilidade. O que dizemos ao público é baseado nos documentos que vemos no Wikileaks. Não temos provas, mas não posso recusar essa possibilidade. Pessoalmente acredito nisso”, rematou. Contactado pelo HM, o deputado Au Kam San, parceiro de Ng Kuok Cheong no hemiciclo, revelou que não sabe se o seu email está ou não a ser vigiado. “Não me importo com isso, porque não tenho segredos. Mas é possível que isso esteja a acontecer”, concluiu.
