[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa não está satisfeita com o nível de aumento salarial dos funcionários públicos. A inflação está alta, dizem, e os aumentos não lhes vão dar mais poder de compra.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou na apresentação do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2016 que vai aumentar o valor do índice salarial da Função Pública das 79 para as 81 patacas. O director Cheong Kuok In e o secretário-geral da Associação, Li Kong Weng, apontaram  ao Jornal Ou Mun que o aumento não faz sentido, quando actualmente a inflação atinge os 4,93%. O aumento da remuneração da Função Pública, recorde-se, foi de apenas 2,25%.
Os membros da Associação consideram que o Governo não está a considerar a “perda do poder de compra” devido à inflação.
A Associação fala ainda em insatisfação face ao atraso da criação do mecanismo de mediação das queixas de funcionários públicos. Cheong Kuok In lamenta a ausência de detalhes e aponta mesmo que o recente suicídio de Lai Man Wa poderá estar relacionado com a ausência desse mecanismo.
 Apesar de considerar um factor positivo o aumento do subsídio de residência para os funcionários da Função Pública, os responsáveis da Associação dizem-se denegridos “por alguns deputados”.
“Há sempre espaço de melhoria em todos os trabalhos, mas a nossa equipa contribui muito para a sociedade e isso deve ser apontado”,  rematou.  
 

As empregadas domésticas e a agências de trabalho estão na mira do Governo. Muito questionado sobre o futuro, Lionel Leong garante que a sua equipa está atenta a situação e prevê mudança para breve

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]erminado o segundo dia de apresentação das Linha de Acção Governativa (LAG) da secretaria da Economia e Finanças, da responsabilidade de Lionel Leong, a situação da contração das empregadas domésticas voltou a ter bastante destaque.
Para a deputada Chan Hong “Macau precisa de alterar os diplomas relacionadas com a protecção e contratação de empregadas domésticas”. Na visão da deputada, a qualidade do serviços em causa deixa muito a desejar e é preciso garantir um bom serviço.
Chan Hong aproveitou o momento de debate com o Secretário Lionel Leong para saber se o Governo está a acompanhar a situação e qual o trabalho que tem realizado relativamente às agências de trabalho, mecanismo utilizado para a contratação da empregadas domésticas.
A deputada Song Pek Kei voltou, uma vez mais, a insistir na necessidade do Governo assumir uma posição perante a situação actual das agências de trabalho.
Em resposta, Lionel Leong indicou que o Govenro “já ouviu a população que também mostrou a sua preocupação quanto à qualidade do serviço”. “Queremos melhorar o serviços de gestão e importação de empregadas domésticas. E vamos melhorar todo o mecanismo quanto ao número de contingência, duração de trabalho, etc”, afirmou o Secretário.
Durante a apresentação das suas directrizes de governação, e respondendo às perguntas colocadas pelos deputados, Lionel Leong afirmou ainda que o Governo pretende criar uma “nova forma de contratação de empregadas domésticas”.
A contratação, indicou o Secretário, corresponde à forma de contratação nominativa. Forma esta que traz “vantagens e desvantagens”.
“Por exemplo, só quando [a empregada doméstica] entra no território é que é activo o visto de trabalho. Isto vai permitir perceber melhor”, indicou, frisando que neste momento as empregadas domésticas, com visto de turista ou de trabalho, “entram e saem [do território] e não possível controlar”.
“É preciso criar novas regras para a fiscalização. Mas como sabemos, uma moeda tem sempre duas faces”, argumentou o representante do Governo.
A deputada Song Pek Kei insistiu para a necessidade de Lionel Leong levar acabo a revisão das leis que regulamento as agências de trabalho e as contratações de empregadas domésticas.
Lionel Leong disse estar atento à necessidade de revisão, apesar de neste momento estar em cumprimento com a lei, o Secretário adiantou que o Governo tem mantido um contacto estreito com a parte laboral e a patronal para que se possa melhorar o cenário actual. Relativamente ao regulamento das agências de trabalho, Lionel Leong, adiantou que é possível que seja entregue uma proposta de lei no primeiro trimestre do próximo ano.
“Se há erros, [as agências de emprego] vão ser punidas (…) ao longo do ano tivemos quatro casos de atribuírem trabalho a vistos turistas”, indicou ainda o Secretário.

Lugar para todos

A deputada Chan Hong fez ainda referência aos portadores de deficiência. “Há falta de recursos humanos”, argumentou, explicando que existindo esta carência é uma oportunidade para “os portadores de deficiência terem mais oportunidades em encontrar trabalho”.
Para a deputada é preciso que o Governo esteja atento e a trabalhar para proteger os direitos deste tipo de trabalhadores, ajudando-os com, por exemplo, isenções fiscais e outras medidas fiscais.
“O Governo precisa de ajudar estes portadores de deficientes para que eles sejam contratados”, alertou, questionando Lionel Leong sobre a existência de uma “calendarização do trabalho”.
“Eles também têm direitos, temos de ajudar estes deficientes a ter um emprego”, rematou.
Pela voz do director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, surgiu a garantiu de mais descontos fiscais, “acumulação de descontos”, às empresas, casos estas pretendam recrutar um maior número de portadores de deficiência. O director avançou ainda que estas isenções ficais podem ultrapassar as 62 mil patacas no imposto complementar.

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]e boas intenções, dizem, está o inferno cheio, mas eu gosto de boas intenções. Para que o mundo mude, é preciso que alguém queira que as coisas aconteçam; melhor será se a intenção de evolução for boa. É por isso que não alinho no coro de quem condena com veemência as intenções de Alexis Tam para a área da Saúde, por serem demasiado ambiciosas ou anunciadas antes do tempo. São boas as intenções do secretário e há já alguma evolução, dizem, pelo menos ao nível estético, no plano funcional. É positivo que, num Governo que objectivamente não é alvo de avaliação popular, alguém avance com promessas para que se crie um compromisso.
Acontece que as boas intenções de Alexis Tam esbarram no tempo e no espaço que Macau não tem. O tempo foi perdido nos anos que se deixaram passar sem que houvesse qualquer preocupação de modernização, de ampliação dos serviços e de melhoria de resposta a uma população cada vez maior e também em crescente grau de exigência. Este desperdício de anos não é uma mera impressão – o erro foi assumido, ao vivo e a cores, por Lei Chin Ion, o homem que, nestes quase 16 anos da RAEM, ou foi director do hospital público ou foi, como ainda é, director dos Serviços de Saúde.
O espaço que Alexis Tam não tem não é de ordem física: é, digamos, de natureza tradicional ou, se preferirem, de cariz histórico, de matriz cultural, de características sociais profundamente enraizadas. A decisão vem de longe, mas mantém-se forte e foi recentemente reiterada: quem manda entende que o Hospital Kiang Wu, instituição privada dada à beneficência, deve ser apoiado financeiramente pelo Governo. Há vários modelos de transferência do erário da RAEM para o piedoso Kiang Wu, que tanto vai buscar dinheiro à Fundação Macau, como vai buscar ao orçamento do próprio hospital público.
Em terra de muito dinheiro, não me choca que se ajudem as beneméritas instituições – apesar de serem muito pouco caridosas as contas que o hospital privado de Macau cobra a quem passa lá umas noites. O que me indigna é que, à custa do espaço que o Kiang Wu foi conquistando – pelos tratamentos que dá e que não existem no São Januário, pelas instalações que tem e que faltam ao São Januário, pela formação que proporciona e que não há no São Januário –, se tenha ignorado a importância de um hospital público condigno.
Ao princípio, quando as coisas começaram a correr mal na saúde, eram meia dúzia de portugueses mal habituados que batiam o pé – vinham de longe, de um país que, apesar da falta de dinheiro, se pode gabar ainda hoje de um serviço público de excelência. Não é segredo para ninguém que, nalguns corredores, os portugueses – e alguns jornalistas nos quais me incluo – eram conhecidos por serem particularmente aborrecidos, por cometerem o imperdoável pecado da pergunta. Ainda não perderam o título.
Era assim ao princípio, mas deixou de ser só assim: porque a população de Macau passou a ter menos dinheiro para deixar em filantrópicas instituições prestadoras de cuidados de saúde, virou-se para o serviço público que, não sendo gratuito, é mais comedido na hora de apresentar a factura. As queixas – algumas injustificadas, muitas justificadas – começaram a crescer. E os jornalistas que não eram conhecidos por serem chatinhos juntaram-se ao grupo dos muito aborrecidos que fazem perguntas.
Esta semana, uma ouvinte do canal chinês da Rádio Macau aproveitou a presença do director dos Serviços de Saúde no programa de antena aberta da emissora para dar a voz e contar a sua história: teve um filho no São Januário e não correu bem. Deixaram-lhe placenta lá dentro. Teve um problema com a sutura. Teve de se submeter a uma intervenção cirúrgica para corrigir o que não correu bem. Teve um processo doloroso. Queixa-se de ter sido tratada com fracos modos por quem a atendeu. Teve um filho e ter um filho não foi a melhor coisa que lhe aconteceu.
Sei de fonte certa que esta mulher não é um caso único – e qualquer jornalista consegue, sem grande esforço e em meia dúzia de horas, redigir uma colectânea de problemas hospitalares na especialidade clínica que mais alegria deveria dar a quem entra no São Januário. Vistas as coisas, é das poucas salas onde se vai por não se estar doente – está-se ali porque se está a gerar vida, esse acontecimento que deveria ser festivo, bonito, indolor e inesquecivelmente bom. É um desejo mundial: não importa o contexto étnico ou cultural das mulheres que ali estão.
Sem espaço para inverter desejos maiores do que o dele, resta a Alexis Tam pegar no pouco que tem (porque o São Januário e os centros de saúde, sendo muito, são pouco) e, sem pretensões de querer vencer o imbatível, apostar num projecto modesto, mas de excelência, ao melhorá-lo naquilo que faz mesmo falta: melhores equipamentos, melhores tratamentos, pessoas mais bem formadas, pessoas com mais tempo para se dedicarem às pessoas que ali vão parar, gestores que saibam mesmo o que andam a fazer e, já agora, garantir que as mensagens que se passam cá para fora são de uma irrepreensível honestidade. Para que a história da mulher que ligou para a rádio e todas as outras parecidas sejam a excepção e não a regra. Para que as promessas sejam mais do que um compromisso.

Au Kam San voltou a fazer menção à reforma política e ao sufrágio universal, considerando um “disparate” a justificação económica para que não se avance na Lei Eleitoral

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Au Kam San voltou a pôr as garras de fora ontem, pedindo que a reforma política fosse levada a cabo. Para o deputado da bancada democrata, as alterações à Lei Eleitoral levadas a cabo em 2012 foram uma completa “falsa reforma” pois apenas aumentaram o número de assentos na AL, mas não ajudaram, diz, a implementar um sistema democrático.
Au Kam San voltou a trazer a lume a justificação dada pela Secretária para a Administração e Justiça para a não realização da reforma, que disse, na passada segunda-feira, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, que esta não poderia ter lugar porque dava azo a instabilidade social, acrescentando que o clima económico não era o mais favorável.
“Disse ainda que uma alteração a curto prazo seria desfavorável para a estabilidade do sistema político. Segundo esta lógica, depois da reforma de 2012, já não são possíveis mais alterações. Isto é um absoluto disparate”, atirou Au Kam San.
O deputado chega mesmo a justificar o seu pedido pela reforma política citando a Assembleia Popular Nacional (APN): “continuar a promover gradualmente o desenvolvimento do sistema política da RAEM”. Esta directriz da APN, assegura Au, não vem em nada contrariar o seu pedido.
“Muito pelo contrário, só com a vontade de progredir é que se consegue equilíbrio social e estabilidade nos diversos sectores, incluindo no sistema político”, continuou.
A opinião de Au Kam San vem assim juntar-se à dos dois especialistas políticos e activista ontem contactados pelo HM. Nenhum deles considera plausível a justificação da crise económica para a não realização da reforma política, acreditando mesmo que a decisão está relacionada com os acontecimentos que tiveram lugar em Hong Kong, conhecidos como Occupy Central, quando milhares de pessoas se juntaram em manifestações e acampamentos para pedir a mudança do sistema político, onde existisse um sufrágio universal verdadeiro.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados directos à Assembleia Legislativa (AL) receberam nota “média” num inquérito realizado pela Associação Nova Visão de Macau sobre o nível de satisfação dos deputados. Segundo um comunicado, o deputado José Pereira Coutinho é o deputado “mais conhecido”, mas Ng Kuok Cheong obteve a classificação mais alta.
Em termos de popularidade, os entrevistados deram 90 pontos (de zero a 100) ao desempenho de Pereira Coutinho, enquanto que Chan Meng Kam obteve 89 pontos. Kwan Tsui Hang recebeu 87 pontos, seguindo-se na classificação a deputada Angela Leong, Ng Kuok Cheong e Au Kam San.
No entanto, na nota dada ao desempenho dos deputados directos, Ng Kuok Cheong e Au Kam San ocupam os primeiros dois lugares, com 68 e 67 pontos respectivamente. Os deputados Zheng Anting, Wong Kit Cheng e Song Pek Kei são os três deputados menos conhecidos pelos residentes entrevistados.
De entre 837 residentes entrevistados em Novembro, 49% considera que o desempenho geral no hemiciclo este ano foi “médio”, sendo que 16% acha que o desempenho dos deputados foi “satisfatório”, enquanto que 5% se mostrou “muito insatisfeita”.
Esta foi a segunda vez que a Associação Nova Visão de Macau realizou este inquérito, sendo que, face ao ano passado, o nível de satisfação aumentou apenas 1%, enquanto que o nível de insatisfação subiu 3%.
Para a associação, este tipo de inquéritos tem um valor de referência para os deputados directos, para que consolidem os trabalhos de promoção e de comunidade, por forma a serem mais aceites pela população.

Au Kam San voltou a fazer menção à reforma política e ao sufrágio universal, considerando um “disparate” a justificação económica para que não se avance na Lei Eleitoral

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Au Kam San voltou a pôr as garras de fora ontem, pedindo que a reforma política fosse levada a cabo. Para o deputado da bancada democrata, as alterações à Lei Eleitoral levadas a cabo em 2012 foram uma completa “falsa reforma” pois apenas aumentaram o número de assentos na AL, mas não ajudaram, diz, a implementar um sistema democrático.
Au Kam San voltou a trazer a lume a justificação dada pela Secretária para a Administração e Justiça para a não realização da reforma, que disse, na passada segunda-feira, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, que esta não poderia ter lugar porque dava azo a instabilidade social, acrescentando que o clima económico não era o mais favorável.
“Disse ainda que uma alteração a curto prazo seria desfavorável para a estabilidade do sistema político. Segundo esta lógica, depois da reforma de 2012, já não são possíveis mais alterações. Isto é um absoluto disparate”, atirou Au Kam San.
O deputado chega mesmo a justificar o seu pedido pela reforma política citando a Assembleia Popular Nacional (APN): “continuar a promover gradualmente o desenvolvimento do sistema política da RAEM”. Esta directriz da APN, assegura Au, não vem em nada contrariar o seu pedido.
“Muito pelo contrário, só com a vontade de progredir é que se consegue equilíbrio social e estabilidade nos diversos sectores, incluindo no sistema político”, continuou.
A opinião de Au Kam San vem assim juntar-se à dos dois especialistas políticos e activista ontem contactados pelo HM. Nenhum deles considera plausível a justificação da crise económica para a não realização da reforma política, acreditando mesmo que a decisão está relacionada com os acontecimentos que tiveram lugar em Hong Kong, conhecidos como Occupy Central, quando milhares de pessoas se juntaram em manifestações e acampamentos para pedir a mudança do sistema político, onde existisse um sufrágio universal verdadeiro.

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante a sua intervenção de ontem na Assembleia Legislativa (AL), Ho Ion Sang optou por questionar o Governo acerca de uma maior aposta na formação de formação dos funcionários públicos. Para o deputado, a mobilidade vertical viria melhorar de forma significativa a eficiência do serviço público.
Ho Ion Sang criticou a escassez de processos de mobilidade, afirmando mesmo que esta “não é frequente”, expondo alguns números no hemiciclo: “de 2005 a 2014 a média foi de 474 pessoas e é por isso que cada serviço público está virado para si próprio, havendo falta de comunicação sobre a mobilidade vertical”.
A falta de comunicação, critica Ho Ion Sang, faz com que haja “coisas sem que haja pessoas para as fazer e pessoas sem nada para fazer”, disse, defendendo o fomento da mobilidade horizontal.
O Governo deve reforçar a formação dos funcionários públicos e as exigências aumentaram, explica o deputado, devido às mudanças da economia local. “[Queremos] um Governo capaz de prestar serviços”, pediu ontem.
Também José Pereira Coutinho voltou a insistir na “criação de um mecanismo de apreciação imparcial” do desempenho dos funcionários públicos. Além disso, o deputado pede que seja facilitada a categorização de pessoal e que se aumentam os salários das classes de trabalhadores mais baixas.
Ademais, pede que sejam pagas “diuturnidades” aos trabalhadores da Administração ao invés de tal ser feito em regime parcial. A atribuição de benefícios aos funcionários públicos é um dos assuntos em que Pereira Coutinho mais tem insistido. Na mesma interpelação, frisa ainda aquilo a que chama uma “intenção” do Governo em construir habitações para os seus trabalhadores, pedindo que mais pessoas possam usufruir da atribuição.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Zheng Anting quer saber quando será tornado público o calendário para a implementação do Regime de Avaliação do Impacto Ambiental. Numa interpelação escrita, o deputado questionou a eficácia da Lista Classificativa dos Projectos de Construção que precisam de se sujeitar à avaliação do impacto ambiental, assim como as instruções de elaboração do relatório de avaliação, medidas sugeridas pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) para os anos de 2013 e 2014.
Zheng Anting relembra que o Chefe de Executivo, Chui Sai On, afirmou, durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2015, que o Governo iria realizar uma consulta pública sobre a definição de um regime de avaliação sobre o impacto ambiental, algo que até ao momento não aconteceu.
“Os cidadãos ainda não receberam nenhuma notícia sobre a tal consulta pública”, argumentou. “Em que ponto está o trabalho de estabelecimento do regime e quando é que o Governo vai realizar a consulta pública sobre o regime de avaliação?”, perguntou, querendo ainda saber se a DSPA já recebeu as avaliações ao impacto ambiental das medidas que avançou para os dois últimos anos. “A direcção fez muitas exigências ao projecto de Pearl Horizon, a sua avaliação do impacto ambiental foi emendada muitas vezes nos últimos três anos e isto influenciou o processo de projecto”, exemplificou, adiantando que é preciso que o Governo se explique.
Apesar da falta de leis e diplomas para a avaliação do impacto ambienta, rematou o deputado, a DSPA tem exigido muito aos projectos, por isso, é de direito dos cidadãos saber que medidas é que o Governo tem para garantir que os projectos não vão ser afectados e, ao mesmo tempo, o território conseguirá tornar-se ambientalmente eficiente.