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A análise na especialidade da proposta de lei relativa ao tabaco está a chegar ao fim. Com cedências por parte da Assembleia Legislativa e do Executivo, o diploma vai ser apreciado na especialidade no próximo mês, mas os requisitos para as salas de fumo dos casinos só serão conhecidos em 2018

A proposta de revisão da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo deverá regressar ao plenário e ser votada na especialidade já no próximo mês, depois de meses de espera em sede de comissão. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, após uma reunião de análise do diploma.

Perdida a luta pela proibição total de fumo nos casinos, a comissão admite que as operadoras possam instalar salas de fumo obedecendo a critérios restritos. A razão, apontou Chan Chak Mo, “é a preservação dos lucros da maior fonte de receitas do Governo”. O deputado sublinha ainda que é uma forma de “minimizar os efeitos nocivos que o tabaco tem para a saúde dos trabalhadores do jogo, sendo uma medida positiva, tanto para funcionários, como para os aspectos ligados à competitividade económica”. “Não devemos correr o risco de proibir por completo o fumo nos casinos porque iria afectar as receitas e mesmo os trabalhadores”, afirmou.

A solução passa pela criação de requisitos rígidos e claros para as salas de fumadores. No entanto, as directrizes que irão definir as características legais destes espaços só serão definidas após a aprovação da proposta na especialidade e dadas a conhecer através de regulamento administrativo, que está previsto para o próximo ano. “A entrada em vigor dos requisitos vai ser a 1 de Janeiro de 2018 e as salas de fumo têm de reunir os requisitos definidos por regulamento administrativo no prazo de um ano”, afirmou.

Neste período de tempo, as operadoras podem manter as salas existentes e “a instalação dos requisitos tem de ser concluída antes de 1 de Janeiro de 2019, visto o prazo para proceder às obras ser de um ano após a publicação do regulamento administrativo”, explicou Chan Chak Mo.

Actualmente, Macau tem casinos em fase de construção e, questionado acerca da existência de alguma orientação que possa definir as salas de fumo que estão a ser feitas, o deputado afirmou que, de momento, não existem. As operadoras correm o risco de, em menos de um ano, terem de proceder à reconstrução de novos espaços para fumadores. “Caso não tenham conhecimento dos requisitos, correm o risco de estar em incumprimento e, nesse caso, há que introduzir as alterações”, concedeu.

O presidente da comissão defendeu que as decisões que os casinos estão a tomar na construção de salas de fumo “são uma decisão comercial” e, como tal, apontou duas soluções: “Ou atrasam as obras e aguardam pelo regulamento administrativo ou sujeitam-se, se necessário, a ter de reformular os espaços para fumadores”.

Também as salas VIP vão estar sujeitas às mesmas regras. A proposta de revisão legislativa não admite qualquer espaço onde seja permitido fumar além das salas destinadas para o efeito. “Nas restantes áreas dos casinos é proibido fumar. O consumo de tabaco só é permitido nas salas de fumo”, sublinhou.

Concessões e excepções

A comissão concordou ainda com outras cedências. A proibição de fumar a menos de 10 metros de distância de locais de paragem de transportes colectivos foi abandonada e deu lugar à nova sugestão do Executivo.

O diploma prevê agora que sejam as entidades competentes a definir os espaços. “Manifestámos alguma reserva relativamente à sua exequibilidade e, agora, foi determinado que as áreas autorizadas a fumadores sejam delimitadas pela entidade competente, nomeadamente o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou pelos Serviços de Transportes e Obras Públicas.”

A comissão sugeriu que sejam instaladas salas de fumos no estabelecimento prisional. “Actualmente, é permitido fumar nas áreas demarcadas pelo director e é proibido nos recintos fechados. No entanto, há reclusos que não têm direito a recreio e que deveriam ter a possibilidade de fumar”, afirmou Chan Chak Mo.

Do diploma consta também a proibição de salas de prova de charutos nos estabelecimentos de venda exclusiva de produtos de tabaco. “Por uma questão de igualdade, se as pessoas não experimentam os cigarros também não faz sentido que tenham de o fazer com os charutos”, disse.

A exposição de marcas de cigarros chega também ao fim e, “nas mercearias e tendas de jornais, não podem ser visíveis por quem passa”. “O modelo que sugerimos pode passar por um papel A4 em que constem as marcas que o estabelecimento tem à venda. Pode ser mostrado aos clientes mas não pode ser visto a partir do exterior”, rematou Chan Chak Mo.

A comissão deverá ter uma reunião com o Executivo na próxima semana, de modo a darem a conhecer as últimas sugestões. O objectivo é avançar o mais rápido possível com a proposta para que, em Abril, seja submetida então a votação.

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