Tabaco | Só há regras para casinos no próximo ano

A análise na especialidade da proposta de lei relativa ao tabaco está a chegar ao fim. Com cedências por parte da Assembleia Legislativa e do Executivo, o diploma vai ser apreciado na especialidade no próximo mês, mas os requisitos para as salas de fumo dos casinos só serão conhecidos em 2018

A proposta de revisão da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo deverá regressar ao plenário e ser votada na especialidade já no próximo mês, depois de meses de espera em sede de comissão. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, após uma reunião de análise do diploma.

Perdida a luta pela proibição total de fumo nos casinos, a comissão admite que as operadoras possam instalar salas de fumo obedecendo a critérios restritos. A razão, apontou Chan Chak Mo, “é a preservação dos lucros da maior fonte de receitas do Governo”. O deputado sublinha ainda que é uma forma de “minimizar os efeitos nocivos que o tabaco tem para a saúde dos trabalhadores do jogo, sendo uma medida positiva, tanto para funcionários, como para os aspectos ligados à competitividade económica”. “Não devemos correr o risco de proibir por completo o fumo nos casinos porque iria afectar as receitas e mesmo os trabalhadores”, afirmou.

A solução passa pela criação de requisitos rígidos e claros para as salas de fumadores. No entanto, as directrizes que irão definir as características legais destes espaços só serão definidas após a aprovação da proposta na especialidade e dadas a conhecer através de regulamento administrativo, que está previsto para o próximo ano. “A entrada em vigor dos requisitos vai ser a 1 de Janeiro de 2018 e as salas de fumo têm de reunir os requisitos definidos por regulamento administrativo no prazo de um ano”, afirmou.

Neste período de tempo, as operadoras podem manter as salas existentes e “a instalação dos requisitos tem de ser concluída antes de 1 de Janeiro de 2019, visto o prazo para proceder às obras ser de um ano após a publicação do regulamento administrativo”, explicou Chan Chak Mo.

Actualmente, Macau tem casinos em fase de construção e, questionado acerca da existência de alguma orientação que possa definir as salas de fumo que estão a ser feitas, o deputado afirmou que, de momento, não existem. As operadoras correm o risco de, em menos de um ano, terem de proceder à reconstrução de novos espaços para fumadores. “Caso não tenham conhecimento dos requisitos, correm o risco de estar em incumprimento e, nesse caso, há que introduzir as alterações”, concedeu.

O presidente da comissão defendeu que as decisões que os casinos estão a tomar na construção de salas de fumo “são uma decisão comercial” e, como tal, apontou duas soluções: “Ou atrasam as obras e aguardam pelo regulamento administrativo ou sujeitam-se, se necessário, a ter de reformular os espaços para fumadores”.

Também as salas VIP vão estar sujeitas às mesmas regras. A proposta de revisão legislativa não admite qualquer espaço onde seja permitido fumar além das salas destinadas para o efeito. “Nas restantes áreas dos casinos é proibido fumar. O consumo de tabaco só é permitido nas salas de fumo”, sublinhou.

Concessões e excepções

A comissão concordou ainda com outras cedências. A proibição de fumar a menos de 10 metros de distância de locais de paragem de transportes colectivos foi abandonada e deu lugar à nova sugestão do Executivo.

O diploma prevê agora que sejam as entidades competentes a definir os espaços. “Manifestámos alguma reserva relativamente à sua exequibilidade e, agora, foi determinado que as áreas autorizadas a fumadores sejam delimitadas pela entidade competente, nomeadamente o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou pelos Serviços de Transportes e Obras Públicas.”

A comissão sugeriu que sejam instaladas salas de fumos no estabelecimento prisional. “Actualmente, é permitido fumar nas áreas demarcadas pelo director e é proibido nos recintos fechados. No entanto, há reclusos que não têm direito a recreio e que deveriam ter a possibilidade de fumar”, afirmou Chan Chak Mo.

Do diploma consta também a proibição de salas de prova de charutos nos estabelecimentos de venda exclusiva de produtos de tabaco. “Por uma questão de igualdade, se as pessoas não experimentam os cigarros também não faz sentido que tenham de o fazer com os charutos”, disse.

A exposição de marcas de cigarros chega também ao fim e, “nas mercearias e tendas de jornais, não podem ser visíveis por quem passa”. “O modelo que sugerimos pode passar por um papel A4 em que constem as marcas que o estabelecimento tem à venda. Pode ser mostrado aos clientes mas não pode ser visto a partir do exterior”, rematou Chan Chak Mo.

A comissão deverá ter uma reunião com o Executivo na próxima semana, de modo a darem a conhecer as últimas sugestões. O objectivo é avançar o mais rápido possível com a proposta para que, em Abril, seja submetida então a votação.

15 Mar 2017

Tabaco | Casinos apresentam novos estudos sobre qualidade do ar

As seis operadoras de jogo de Macau encomendaram dois estudos sobre a satisfação dos empregados com as salas de fumo, assim como a qualidade do ar dentro dos casinos. É que a competição assusta…

Está tudo bem. Estas três palavras resumem os resultados dos estudos apresentados pelas concessionários de jogo, tanto quanto à satisfação dos funcionários com a implementação das salas de fumo, como na medição da qualidade do ar nas zonas livres de tabaco. Durante a apresentação foi repetida várias vezes a expressão “estudo independente”.

A Universidade de Macau estudou o grau de agrado dos funcionários dos casinos desde a lei do tabaco, implementada em 2014. O estudo, conduzido em Outubro do ano passado, consistiu de um questionário respondido por 14.301 trabalhadores em todos os casinos de Macau. Deste universo, 73 por cento trabalham directamente no jogo, 56 por cento deles mulheres, com médias de idade entre os 31 e 40 anos. O questionário revelou que 87 por cento dos trabalhadores reconhecem que a qualidade no ar no local de trabalho melhorou significativamente desde a implementação das salas de fumo.

Acerca da proibição de fumar, 40 por cento dos funcionários apoia a proposta defendida por Alexis Tam de tolerância zero para o tabaco nos casinos. O estudo revelou que entre quem trabalha na zona de jogo 45 por cento prefere banir totalmente o fumo no casino. “A maior dos funcionários é contra a política de tolerância zero, não podemos agradar a toda a gente, mas ao menos os resultados revelam que a maioria das pessoas apoia as salas de fumo”, comentou Ambrose So, director do Sociedade de Jogos de Macau. Ambrose So, em representação das seis concessionárias, adiantou ainda que o mais democrático será “respeitar a maioria, uma posição que deveria ser tomada pelo Executivo”.

Entre os trabalhadores que discordam do banimento total, 47 por cento considera que o fumo deve ser permitido apenas nas salas de fumo. Os restantes acham que as salas VIP deveriam ser zonas onde se pode fumar.

Poluição interior

O outro estudo, apresentado por Lee Shun Cheng da Universidade Politécnica de Hong Kong, refere-se à medição de partículas e compostos químicos nas zonas onde é proibido fumar. Foi realizado em duas fases: a dois e cinco metro de portas de salas de fumo. Foram medidos os níveis de monóxido e dióxido de carbono, a concentração de partículas de 10 e 2.5 micras, assim como benzopireno (composto que indica a presença de fumo de tabaco).

Neste capítulo, “os resultados dos casinos das seis concessionárias ficaram dentro dos níveis de padrão de qualidade de ar de interiores em Macau”, revelou o académico.

A equipa de Lee Shun Cheng propôs também medidas para melhorar a eficácia de extracção da zonas onde se pode fumar. Uma das medidas prende-se com a segurança de quem limpa as salas de fumo. A limpeza será feita durante os períodos do dia em que há menos apostadores, o que dará tempo para que o fumo seja extraído. Também será aumentada a pressão negativa dos extractores e montado um alarme que indica quando há pouca pressão na extracção, ou quando a porta estiver demasiado tempo aberta. Outra das medidas para melhorar a qualidade do ar no interior dos casinos passa pela instalação de um sistema de ventilação só para as salas de fumo.

Estas propostas para melhoria do ar que se respira nos casinos de Macau foram apresentadas ao Executivo no final do ano passado, tendo sido sugerido 12 a 18 meses para serem implementados. Por agora, as concessionárias aguardam a resposta governamental.

Ambrose So explica que, além de se tentar proteger a saúde dos trabalhadores dos casinos a ideia “será dar uma opção aos fumadores e não perturbar aqueles que não fumam”. O homem da SJM nem equaciona a possibilidade da proibição total, “o que teria um impacto negativo para a economia de Macau, especialmente numa altura de crise global e de aumento de competição na região”.

Governo | Prudência rumo à tolerância zero

Em resposta à conferência de imprensa das concessionárias dos casinos, onde foram apresentados estudos sobre a existência de salas de fumo, os Serviços de Saúde reafirmaram o objectivo de erradicar o tabaco de locais públicos. O Governo explica, em comunicado, que as políticas projectadas para controlo do tabagismo são para cumprir. A finalidade é tornar Macau numa cidade saudável, sem fumo, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde. Porém, o Executivo considera as propostas dos casinos para as salas de fumo “prudentes”, e um passo no controlo progressivo do tabagismo. A medida foi votada na Assembleia Legislativa, mas como foi chumbada, as medidas de controlo do tabagismo mantém-se em vigor. Ou seja, é totalmente proibido fumar nas áreas comuns de jogo. O comunicado dos Serviços de Saúde alerta que, no entanto, podem ser criadas salas de fumo e podem ser mantidas áreas para fumadores nas salas VIP.

14 Fev 2017

Tabaco | Diploma está num impasse

O Governo e a Assembleia Legislativa ainda estão a discutir a proibição total do tabaco nos casinos. O anúncio foi feito pelo presidente da comissão que discute as alterações ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, Chan Chak Mo.

A Rádio Macau contava ontem que, depois de os deputados terem elaborado um relatório com algumas perguntas, o Governo começou a dar respostas. No entanto, mantém-se o impasse sobre a manutenção das salas para fumadores das zonas VIP dos casinos. “O Governo está ainda a estudar o problema. Nada está assente sobre a criação de áreas”, explicou Chan Chak Mo.

Mais certa é a instalação de espaços para fumadores no Estabelecimento Prisional de Macau (EPM). “O director do EPM pode determinar a área para esse efeito”, indicou o presidente da comissão.

Chan Chak Mo adiantou ainda que muitos deputados questionam a introdução de um perímetro de dez metros, adjacente às paragens de autocarro, onde também vai passar a ser proibido fumar. “Entendemos que as vias públicas são muito estreitas” pelo que há membros da comissão que consideram que é difícil, explicou.

Quanto à comercialização de produtos como o tabaco, o Governo quer minimizar ao máximo a exposição de marcas, explicava ainda a emissora. No entanto, não está garantido que a publicidade vá desaparecer por completo de espaços de venda como supermercados ou bancas na rua.

27 Out 2016

Tabaco | Maioria dos deputados quer salas de fumo nos casinos

Os deputados sugerem que o Governo avance com salas de fumo nos casinos. A permissão para que os presidiários fumem em espaços abertos no EPM foi também sugerida. O trabalho legislativo avança agora para o Governo que terá de apresentar uma nova versão da lei

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) parece ter acordado, depois de meses parada, na análise da proposta de revisão ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Por um lado, o Governo defende tolerância zero ao fumo, mas parece que o grupo de trabalho não concorda com a medida, tal como já tinha sido avançado pelo HM.
Apenas dois deputados membros, num grupo de dez, está de acordo com o Governo. Os restantes, a maioria, apoia a manutenção das salas de fumo nos casinos. Oito membros desta Comissão “concordam que sejam criadas salas de fumadores, desde que reúnam alguns requisitos, no sentido de não afectar a saúde de outros. (…) A criação destas salas não vai afectar nem os trabalhadores, nem os não fumadores. Há dois membros que se manifestaram contra, ou seja, no sentido de apoiar a proibição total nos casinos”, explicou Chan Chak Mo, presidente da Comissão.
O grupo de trabalho está ainda contra a proibição de fumo no Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), havendo apenas uma sala específica para o efeito. A Comissão considera que não deve ser retirado esse direito aos presidiários e por isso deverá ser possível fumar nas áreas ao ar livre do EPM, sendo que é, defendem, o director do estabelecimento a decidir quais os espaços ao ar livre onde se poderá fumar.

Electrónicos e afins

Os cigarros electrónicos são um ponto que poderá trazer alguma discórdia porque não está bem clara a sua definição na lei, conforme diz Chan Chak Mo. Para a Comissão é preciso primeiro definir se esta alternativa ao tabaco normal é ilegal e só depois assumir-se uma postura.
Depois do encontro, no início do ano, com alguns representantes de venda de tabaco e charutos, a Comissão considera que não se devem proibir as salas de provas nas tabacarias. A proibição de montras com estes produtos também levanta “muitas dúvidas” à Comissão, que se mostra contra, pelo bem do negócio.
Questionado sobre as acusações de Ng Kuok Cheong ao HM, também deputado membro da Comissão que disse arrastar-se o trabalho por ser uma revisão muito polémica, Chan Chak Mo desvaloriza e diz que os trabalhos estão a decorrer de forma natural. Segue-se a elaboração das sugestões por parte da assessoria da AL, que serão entregues ao Governo para avaliação. Chan Chak Mo não soube responder se a revisão poderá subir a plenário, para votação, ainda nesta sessão legislativa.

27 Mai 2016