João Santos Filipe PolíticaImobiliário | Ella Lei alerta para ocorrência de burlas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei, ligada aos Operários, mostrou-se preocupada com os casos de burlas que envolve casas em Macau, que, de acordo com a legisladora, se tornam cada vez mais frequentes. Em causa está uma burla recente, na qual um residente conseguiu fazer-se passar por outra pessoa, com recurso a um bilhete de identidade de Hong Kong falso, e obteve autorização notarial para vender uma casa que não lhe pertencia. “A fim de reforçar a segurança nas transacções de imóveis, além da necessidade de aperfeiçoar os regimes de registo predial e de notariado, as autoridades competentes devem reforçar as acções de sensibilização, para os cidadãos ficarem mais alerta para este crime”, frisou a legisladora. Por outro lado, Ella Lei sugeriu “a necessidade de reforçar as medidas e regras de identificação dos proprietários”, até pelos danos que os elevados preços do mercado imobiliário acabam por causar às vítimas. “Actualmente, o preços dos imóveis em Macau é muito elevado, as transacções são de milhões e até dezenas de milhões de patacas, por isso há grandes perdas para o proprietário e para o comprador, se houver actos ilícitos de compra e vendas de imóveis”, sublinhou a membro da Federação das Associações dos Operários de Macau. “Consideramos que um caso já é um caso a mais. Espero que a Administração altere, quanto antes, o Código de Registo Predial e o Código do Notariado, para eliminar as lacunas vigentes”, vincou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPearl Horizon | Sector empresarial alinha-se com Governo e critica Polytex A sessão da Assembleia Legislativa de ontem ficou marcada por uma chuva de críticas à postura da Polytex. Mesmo entre os deputados próximos dos interesses empresariais, o tom foi de ataque e exigiu-se a responsabilização da empresa promotora do Pearl Horizon [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Chui Sai Peng e Kou Hoi In são dois dois deputados com conhecidas ligações ao sector empresarial de Macau, mas ontem não hesitaram em alinhar-se com o Governo e atacar a Polytex, pela forma como tem lidado com o caso Pearl Horizon. Os dois legisladores adoptaram a visão do Governo e recordaram a “promessa” da empresa, que se tinha comprometido a não apresentar um pedido de indemnização ou compensação, no caso de não ter uma nova concessão do terreno. “A actual situação é clara como a água: a Polytex perdeu a acção no tribunal, mas está a utilizar o fundamento de que vai exigir uma indemnização ao Governo para fugir e arrastar a restituição do montante pago e a indemnização, que são ambas da sua total responsabilidade”, acusou Kou Hoi In. “A meu ver, a Sociedade de Importação e Exportação da Polytex, Limitada deve cumprir as responsabilidades contratuais e sociais, dar uma resposta justa aos condóminos, e devolver-lhes, quanto antes, o dinheiro pago pela compra das fracções, não devendo arrastar o caso indefinidamente”, acrescentou o também presidente da Associação Comercial de Macau. Já José Chui Sai Peng acusou a Polytex de “manifesta falta de sinceridade”, e atacou a empresa por ter prometido que não ia pedir qualquer compensação ou indemnização se não lhe fosse atribuída uma nova concessão do terreno. “A Polytex é uma empresa cotada na bolsa, portanto, devia, de imediato e em cumprimento do espírito do contrato e da sua obrigação social, tomar a iniciativa de discutir uma solução com os bancos e com os compradores, protegendo, na medida do possível, os interesses destes últimos”, apontou Chui Sai Peng. “Lamento que duas semanas após a divulgação da decisão do Tribunal de Última Instância a Polytex ainda não tenha manifestado a sua posição. Uma manifesta falta de sinceridade”, frisou o primo do Chefe do Executivo. Chui Sai Peng e Kou Hoi In não foram os únicos deputados a focar atenções no assunto. Entre as 17 intervenções antes da ordem do dia, 12 dos pedidos de palavra dos deputados focaram este assunto. Até Ng Kuok Cheong, que não tinha planeado mencionar o tema, acabou por alterar a sua intervenção em cima do momento e fazer umas breves notas sobre o assunto. Em nome próprio Quem também criticou a postura da empresa foi o deputado Ip Sio Kai, sublinhando a existência de compradores que “foram gravemente afectados devido ao impacto físico considerável que sofreram”. O legislador não referiu que é Director-Geral do Banco da China em Macau, instituição que tem continuado a exigir ao compradores o pagamento dos empréstimos. Contudo, Ip Sio Kai recordou que desde a decisão do Governo de recuperar o terreno até à decisão do TUI que já passaram 872 dias e acusou a Polytex de inactividade: “Durante esse período, o promotor teve tempo suficiente para tratar do caso, mas lamentavelmente ainda não resolveu o problema dos compradores das fracções em construção”, apontou. Ip Sio Kai sustentou que a empresa deve avançar imediatamente com a devolução do dinheiro aos compradores, e que depois poderá ir para os tribunais ou negociar com o Governo para receber uma indemnização. Polytex | Empresa diz que tem plano para compradores A Polytex já elaborou um plano para devolver o montante devido aos compradores e vai assumir as suas responsabilidades. A garantia foi deixada pelo grupo numa mensagem enviada aos proprietários e que o presidente da União dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, partilhou com o HM. Ainda de acordo com a mesma mensagem, a Polytex tem um plano de pagamento inicial que ainda vai ser revisto pelos advogados. A promotora destacou também que sempre esteve disponível para encontrar uma solução para a questão e que o Governo nunca apresentou uma solução viável.
Diana do Mar Manchete PolíticaActivos do Fundo de Pensões vão esgotar-se até 2031. Governo pondera injecções de capital [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] sustentabilidade do Fundo de Pensões “preocupa” os deputados e não é para menos, dado que, em 2022, “as contribuições não vão dar para cobrir as prestações que tem que pagar” e, em 2031, ter-se-ão esgotado todos os activos que detém. Os dados foram facultados ontem pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL), Mak Soi Kun, após uma reunião com membros do Governo sobre a situação financeira do Fundo de Pensões. “Em 2022, [o Fundo de Pensões] vai ficar exaurido de disponibilidades em caixa, o que quer dizer, que as contribuições não dão para cobrir as prestações que tem que pagar” e, “em 2031, vai ficar sem activos”, explicou, citando projecções feitas pelo Executivo em 2012. “Todos os anos há funcionários que se aposentam e, por isso, em termos de contribuições há um decréscimo [e], de acordo com o relatório actuarial do Governo, vemos que há necessidade de se preocupar com a situação financeira daqui a 10 ou 20 anos”, afirmou Mak Soi Kun. O deputado indicou ainda que, à luz das previsões, há 5.095 funcionários públicos que, dentro de dez anos, reunirão condições para se aposentar. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas da AL, quando o Fundo de Pensões não for capaz de cobrir as despesas, o Governo deve entrar em cena, com injecções de capital a efectuar “em tempo oportuno”. “É por isso necessário haver uma revisão da situação financeira de tempos em tempos para ver se as projecções correspondem à verdade e se há necessidade dessas injecções de capital” ou de se avançar, por exemplo, com “outras aplicações financeiras que podem contribuir para valorização do Fundo de Pensões”, afirmou Mak Soi Kun, sublinhando que este “é um assunto que tem de ser visto pelo Governo”. “O Governo apresentou um conjunto bastante completo de informações à Comissão”, sendo que, em 2019, “vamos ter ainda mais informações por causa da entrada em vigor [a 1 de Janeiro de 2018] da nova Lei de Enquadramento Orçamental”, afirmou o deputado. O Fundo de Pensões é responsável pela execução do Regime de Aposentação e Sobrevivência dos funcionários da Administração Pública e do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Público. O primeiro tinha como subscritores 9.416 funcionários no activo, 3.533 aposentados e 1.288 beneficiários da pensão de sobrevivência, enquanto o segundo contava com 21.817 contribuintes no ano passado, de acordo com os mesmos dados.
Diana do Mar Manchete PolíticaFundo de Pensões | Colecção de arte japonesa entre bens mais valiosos Um dos bens mais valiosos do Fundo de Pensões é uma colecção de arte japonesa. Adquirido no tempo da administração portuguesa, o conjunto, com gravuras que datam dos séculos XVIII e XIX, encontra-se guardado nos cofres do Banco Nacional Ultramarino [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Fundo de Pensões é proprietário de uma colecção de arte japonesa que vale mais do que um prédio que também detém no centro de Lisboa. Segundo apurou o HM, esse conjunto, adquirido ainda no tempo da administração portuguesa, composto por um total de 84 gravuras datadas dos séculos XVIII e XIX, encontra-se guardado a sete chaves nos cofres do BNU. O HM contactou o Fundo de Pensões na sequência de uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) em que foi revelado que o investimento em obras de arte – avaliado em 13,6 milhões de patacas – constitui um dos activos fixos mais valiosos do organismo. Não obstante, o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL não soube dizer as obras de arte em causa. “É pintura japonesa, só sabemos isso. Também tenho curiosidade de saber por que vale esse preço”, afirmou Mak Soi Kun. À excepção do valor, constante do relatório e contas do Fundo de Pensões de 2017, foi apenas referido que o investimento remonta ao tempo da administração portuguesa. Aliás, de acordo com Mak Soi Kun, não só “o Governo não conseguiu responder” a razão pela qual foi feito o investimento”, como tinha ainda que “apurar as origens muito remotas” da colecção. Outra incógnita para os deputados era o paradeiro das obras de arte. “Está com o Governo”, afirmou Mak Soi Kun, antes de complementar: “Queremos ir ver, mas ainda não sabemos quando pudemos fazer isso”. Dada a elevada humidade em Macau, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL também questionou as condições em que se encontravam guardadas as pinturas. Na réplica, o Executivo garantiu apenas estarem “muito bem” armazenadas. Ora, segundo revelou fonte do Fundo de Pensões ao HM, as obras de arte (também não tinha ficado claro se era uma ou várias) foram adquiridas entre 1987 e 1989. Além de duas gravuras avulsas de Kitagawa Utamaro (1754-1806) e Suzuki Harunobu (1724-1770), o conjunto inclui duas colecções: uma da autoria de Katsushika Hokusai (1760-1849), formada por 46 gravuras; e outra de Ando Hiroshije (1797-1858), composta por 36, sob a temática “As trinta e seis vistas do Monte Fuji”. A primeira figura, aliás, como “a mais aclamada série de gravuras originais Ukiyoe de Katsushika Hokusai”, segundo escreveu, em 1993, na Revista Cultura, Tetsuya Noda, à época professor de Gravura da Universidade Nacional de Belas Artes e Música de Tóquio. No referido artigo o académico relata ter tido “inesperada oportunidade” de apreciar essas “obras-primas” durante a sua estada em Macau. Actualmente, todas as 84 gravuras encontram-se guardadas em cofres no BNU, ainda segundo o que apurou o HM, desconhecendo-se desde quando. O prédio de Lisboa Essa colecção de arte japonesa vale sensivelmente mais quatro milhões de patacas do que o imóvel que o Fundo de Pensóes também detém em Portugal. Em causa figura o prédio na Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa, onde funciona a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau, indicou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL. Segundo as verbas inscritas nas contas de 2017 do Fundo de Pensões, a propriedade estava avaliada em 9,6 milhões de patacas (menos 458 mil patacas do que no ano anterior). Contudo, como sublinhou Mak Soi Kun, tanto os investimentos em obras de arte como em imobiliário vão ter de ser “reavaliados” à luz da nova lei de enquadramento orçamental, em vigor desde 1 de Janeiro, de modo a traduzirem o valor de mercado actual: “Temos que aguardar por essa avaliação, [mas] sabemos que, em termos nominais, vai registar-se uma valorização”. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL adiantou ainda que o imóvel em Lisboa “tem gerado receitas em termos de rendas”, sem facultar, porém, mais detalhes. A Delegação Económica e Comercial de Macau funciona no quarto andar do edifício, sendo que uma pesquisa simples permite perceber que há empresas a funcionar noutros pisos do edifício. Palácio Sommer aguarda Com efeito, há sensivelmente um ano, foram conhecidos os planos do Governo para mudar a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau para o Palácio Sommer, também em Lisboa, que foi adquirido para esse efeito. O imóvel foi comprado pela Fundação Macau, em Setembro de 2015, por 71,8 milhões de patacas. No entanto, quase três anos depois, não há calendário para a mudança de instalações. Questionada pelo HM, a Fundação Macau indicou que, apesar de não haver qualquer alteração à finalidade, é ainda “prematuro indicar data para a mudança de instalações [da Delegação Económica e Comercial de Macau] antes do início da obra”. Neste momento, segundo a mesma fonte, decorre “a fase final do processo de adjudicação da elaboração do projecto de reabilitação”. Localizado no Campo Mártires da Pátria, o Palácio Sommer tem três andares e um jardim, abrangendo uma área de 2.634 metros quadrados.
Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho quer mais fiscalização na rota entre Macau e Shenzhen [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho pede ao Executivo medidas que garantam o bom funcionamento do transporte marítimo que liga Macau a Shenzhen. O deputado justifica o pedido com as queixas crescentes que tem recebido no seu gabinete relativas ao mau funcionamento deste transporte, incluindo maus tratos e negligência da tripulação perante os passageiros. De acordo com a interpelação escrita que assina, há passageiros que se sentem tratados “como se estivessem num mercado municipal”. Para Pereira Coutinho o mau serviço prestado pelas operadoras pode ser observado logo “pelo incumprimento dos lugares previamente marcados nos bilhetes de barco”, sem que a tripulação tome medidas “sem atender às queixas dos passageiros cujos lugares foram indevidamente ocupados”. O mesmo tipo de incumprimento abarca a questão da diferenciação de classes, que resulta “numa correria desenfreada às portas da saída da embarcação”, aponta. As queixas denunciam ainda falhas na gestão da bagagem, essencialmente as de grande dimensão, que não são armazenadas nos devidos lugares e por isso, refere Coutinho, representam uma ameaça à segurança dos próprios passageiros. Confirmação in loco Perante a situação, o gabinete do deputado já tentou averiguar a veracidade dos factos junto do pessoal que trabalha na ponte cais do Porto Exterior. Os funcionários confirmaram que este tipo de acontecimentos que já persiste há vários anos “sem que as autoridades públicas portuárias tenham qualquer intervenção para acabar com a má gestão e melhorar a segurança dos barcos”, lê-se no documento assinado pelo deputado. Para Pereira Coutinho, trata-se não só de um problema para os passageiros como uma mancha no objectivo do Executivo em promover Macau como um Centro de Turismo e Lazer. Assim sendo, o deputado quer saber se o Governo pretende aumentar a fiscalização nesta rota de modo a garantir um melhor serviço, assim como averiguar se está a ser aplicado algum tipo de penalização às empresas privadas a quem foi concessionado o serviço de transporte marítimo entre Macau e Shenzhen.
João Santos Filipe PolíticaFunção Pública | Governo garante que trabalhadores vão manter subsídios O Executivo prometeu aos deputados que os trabalhadores não vão sofrer cortes com a nova forma de cálculo do pagamento do subsídio de trabalho por turnos. A Administração diz que as alterações vão mesmo permitir que mais funcionários sejam pagos por trabalho que pode ser considerado por turnos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo diz que, apesar de haver uma forma nova de calcular o pagamento do trabalho por turnos, os trabalhadores vão manter o valores dos subsídios pagos. A garantia foi deixada, ontem, à 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, apesar de não ter havido uma explicação aprofundada sobre o assunto. “O Governo disse-nos que não vai haver trabalhadores a receber menos face ao actual regime. O Executivo garantiu que se a proposta for votada de forma favorável e entrar em vigor os trabalhadores não vão sair prejudicados”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente que está a analisar a Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. “A comissão expressou a opinião que os direitos adquiridos pelos trabalhadores devem ser respeitados e foi essa a nossa preocupação durante a reunião”, acrescentou o deputado. Segundo o regime actual os turnos são pagos através de três percentagens: 17,5 por cento, 12,5 por cento e 7,5 por cento. No entanto, com as alterações que vão ser introduzidas o trabalho por turnos passa a ser pago através de cinco percentagens: 17,5 por cento, 15 por cento, 12,5 por cento, 10 por cento e 5 por cento. Ainda de acordo com a versão do Governo, a proposta vai trazer uma maior justiça ao estatuto, isto porque segundo o Executivo vai aumentar o número de pessoas a receber pelo trabalho que se realiza por turnos. “O Governo destacou que mais gente vai passar a receber que até agora não recebia, haverá maior justiça”, frisou. Sobre não terem sido apresentados dados sobre o impacto da nova medida para os cofres da RAEM, Vong Hin Fai admitiu que os números não foram pedidos pelos deputados, mas que a promessa de não haver cortes no pagamento de subsídios vai constar no relatório da comissão. Inconsistências O presidente da 3.ª Comissão Permanente explicou também que, de acordo com a consulta pública da AL, os trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e os enfermeiros estavam entre os mais preocupados com a possibilidade de verem os subsídios com cortes. Outro dos assuntos abordados foi a compensação de feriados. Segundo Vong Hin Fai, o artigo apresenta algumas inconsistências uma vez que define que se o trabalhador realizar alguma parte do seu trabalho durante o feriado, mesmo que apenas por duas horas, tem direito a tirar um dia de folga. Contudo, se o trabalhador e os serviços do Governo não chegarem a acordo para o dia em que haverá a compensação, o trabalhador será compensado com dinheiro. No entanto, o montante pago é definido de acordo com as horas trabalhadas no feriado e não como se tivesse tratado de um dia inteiro de trabalho. O Governo prometeu aos deputados rever este artigo.
Hoje Macau PolíticaWong Pou Ieng tomou ontem posse como subdirectora nos Serviços de Identificação [dropcap style≠‘circle’]R[/dropcap]ealizou-se ontem a cerimónia de tomada de posse da subdirectora dos Serviços de Identificação, Wong Pou Ieng. O evento contou com a presença da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e da chefe do Gabinete da Secretaria para a Administração e Justiça, Iao Man Leng. Wong Pou Ieng é licenciada em Tradução (Chinês-Português) pela Universidade de Macau, mestrada em Gestão pela Universidade de Zhongshan e em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Ingressou nos Serviços de Identificação em 1998, foi Chefe da Divisão do Registo Criminal e do Departamento de Identificação de Residentes, e entre Março e Maio de 2018 desempenhou as funções de subdirectora substituta. No decorrer da cerimónia, Wong Pou Ieng afirmou que se vai esforçar para prosseguir “a optimização permanente do processo da gestão interna, desenvolver mais trabalhos no campo electrónico do circuito interdepartamental, e adoptar mais medidas para os cidadãos, melhorando a qualidade do serviço a prestar”, lê-se no comunicado oficial.
Sofia Margarida Mota PolíticaChan Iek Lap teme que seguradoras estejam a agir contra a lei Há seguradoras que exigem aos médicos informações que vão além do preenchimento do formulário previsto legalmente para pagar aos clientes as despesas médicas, revela Chan Iek Lap. De acordo com a advogada Catarina Guerra Gonçalves, os dados de saúde são sensíveis e o diagnóstico não integra as informações estritamente necessárias que podem ser fornecidas às seguradoras [dropcap style≠‘circle’]C[/dropcap]han Iek Lap quer que o Governo esclareça se os dados referentes diagnósticos, que têm sido solicitados por parte das companhias de seguros, vão contra a Lei de Protecção de Dados Pessoais. De acordo com o deputado, as seguradoras pedem aos médicos das clínicas privadas que escrevam no formulário, previsto por lei, mais informação do que a legalmente requerida. Em causa estão queixas que o legislador tem recebido, nomeadamente o caso de “uma companhia de seguros que, após ter recebido 10 guias do formulário (…), emitidas por uma clínica privada, afirmou que não ia pagar as compensações ao segurado, a não ser que o respectivo médico prestasse justificações em cada uma destas guias”. No entender da advogada Catarina Guerra Gonçalves, “os dados pessoais no campo da saúde e os relativos à saúde são sensíveis nos termos da lei de dados pessoais de Macau e, como tal, é necessário ter um cuidado especial”, referiu ao HM. As razões que podem estar por detrás do tratamento destes dados também estão previstas legalmente, nomeadamente com o consentimento do seu titular, esclarece. A questão, considera, têm que ser vista sob duas perspectivas. “Por um lado, o médico está sujeito a um segredo profissional que envolve os motivos de interesse particular, que é a protecção da privacidade do doente, e o interesse geral e público que é a preservação da confidencialidade médico/doente”. Por outro lado, existe ainda a necessidade da seguradora que tem de cumprir o contrato e para isso precisará de certos dados. Neste aspecto, é absolutamente necessário assegurar que os dados que são transmitidos pelo médico são estritamente necessários para a seguradora desempenhar as suas funções, e não devem conter informações de diagnóstico, sublinha a advogada. Catarina Guerra Gonçalves recorda uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais de Portugal em que são esclarecidos vários aspectos relativos à saúde e às seguradoras em que “a comissão pronuncia-se precisamente em autorizar a comunicação dos dados estritamente necessários à facturação e à cobrança dos cuidados prestados que permitam à seguradora avaliar os montantes a pagar e não mais do que isso”, especifica. Trabalho grátis Além de uma possível violação da lei de dados pessoais, Chan Iek Lap alerta ainda para a necessidade dos médicos trabalharem fora das suas competências, sem serem remunerados por este “serviço extra”. Para o deputado as companhias de seguros têm de pagar aos hospitais quando solicitam certificados médicos pelo que questiona se quando solicitados ao privado não teriam de seguir as mesmas regras. “É justo os médicos privados terem de prestar informações de forma gratuita?”, pergunta. O deputado vai mais longe e dirige-se à Autoridade Monetária de Macau questionando se “caso um médico de uma clínica não faça o que a companhia de seguros pede, isto é, não lhe preste informações detalhadas sobre uma doença”, o médico está ou não a ir contra a lei. Para Chan Iek Lap “todas as opiniões profissionais e as respostas dadas são gratuitas, o que está a contrariar a tradição do sector e a aumentar a pressão e o trabalho do sector privado da saúde”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPolytex vai exigir pelo menos 60 mil milhões ao Governo O Governo revelou ontem a existência de um alegado compromisso da Polytex, em que a empresa prometia não recorrer aos tribunais, caso a concessão do Pearl Horizon não lhe fosse atribuída novamente. Leonel Alves diz que o documento não tem valor jurídico e que a empresa vai interpor uma acção judicial a exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] empresa Polytex quer ser compensada pelo Governo devido ao caso do Pearl Horizon e vai exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas em tribunal. O montante foi avançado pelo advogado da empresa Leonel Alves, ao HM, que fala em contas provisórias. As declarações foram feitas após o Governo ter revelado uma promessa da Polytex de renúncia a qualquer indemnização ou compensação, no caso da concessão do terreno não lhe ser novamente atribuída. “Pelas nossas contas provisórias, o montante mínimo não deverá ser inferior a 60 mil milhões de patacas”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Pretendemos a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão, na medida em que esse contrato não foi cumprido, não por culpa do particular [Polytex], mas devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”, acrescentou. Ontem o Executivo, através de um comunicado emitido pelo Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, revelou que a empresa tinha prometido abdicar de uma compensação ou indemnização no caso da concessão do terreno na Areia Preta não lhe ser atribuída novamente. “Segundo informações fornecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em 2014, a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, tinha prometido ao Governo, por escrito, o seguinte: ‘Caso no futuro não venha a obter novamente a concessão do terreno nos termos legais, a concessionária não pode pedir qualquer indemnização ou compensação ao Governo’”, escreveu o Executivo, citando a declaração da empresa. Exigência ilegal Por sua vez, o advogado negou que a comunicação tivesse sido uma promessa, como afirmou o Gabinete de Sónia Chan, e explicou que se tratou de uma declaração exigida para que o Governo emitisse a licença de obras para o local. “Foi uma exigência [das Obras Públicas] para garantir a licença de obras a poucos meses do fim do contrato, o que quer dizer que foi uma carta assinada pela Polytex em estado de necessidade. Se não fosse assinada, não teria a licença de obra”, justificou Leonel Alves. “O Governo encostou a Polytex à beira do abismo. Se não assinasse isso, empurrava a Polytex, ao não emitir a licença e haveria morte imediata do contrato de concessão do terreno”, acrescentou o ex-deputado. “A declaração da Polytex não foi feita de forma livre e espontânea. Foi coagida em ambiente de estado de necessidade”, frisou. Leonel Alves explicou também que o Executivo levou a concessionária a entender que haveria uma nova concessão para o fim das obras: “O Governo, em Agosto de 2014, prometeu ou, pelo menos, criou a expectativa de que poderia ser concedida à Polytex uma nova concessão.” O causídico não tem dúvidas que o documento não produz efeitos jurídicos nem que não vai impedir a empresa de procurar nos tribunais “um equilíbrio económico e financeiro”. “Para nós, esta declaração, antecipada de renúncia de direito é absolutamente inválida, juridicamente não produz efeito nenhum. Foi uma exigência ilegal da Administração, que exerceu todo o seu peso de poder público sobre uma empresa privada”, considerou. “A empresa privada nunca renunciou ao direito de exigir um reequilíbrio económico e financeiro do contrato que assinou com o Governo”, frisou. Argumento lamentável Leonel Alves considerou também lamentável que o Governo venha utilizar este argumento para negar à empresa um direito que tinha sido protegido pelo Tribunal de Última Instância, quando considerou que o fim da concessão tinha sido legal. “Acho lamentável usar-se este expediente para contrariar o que foi dito no acórdão do Tribunal de Última Instância. O Tribunal de Última Instância diz que as concessões provisórias não podem ser renovadas mesmo nas situações em que a culpa é do Governo. Isto não viola os princípios do Estado de Direito na medida em que o particular tem o direito de pedir o ressarcimento pelos danos sofridos”, sustentou. “Vir agora com o expediente da renúncia antecipada de direito, acho extremamente lamentável”, apontou. O advogado lamentou ainda que em vez de levar “60 dias aprovar os projectos de obra”, o governo tenha levado, “grosso modo, 60 meses”. Terreno dividido No mesmo comunicado de ontem, o Governo explicou que o terreno do empreendimento Pearl Horizon vai ter de ser dividido em quatro parcelas para poderem ser emitidas novas concessões, de acordo com as leis em vigor. É por esta razão que não foi considerada a realização de um concurso público para concluir o empreendimento. “O anterior projecto Pearl Horizon incide sobre um terreno de 68 000 metros quadrados, por isso, conforme legalmente previsto, tem de ser dividido em quatro parcelas [com um limite de 20 mil metros quadrados], que serão desenvolvidas por quatro diferentes concessionários”, justificou o Governo. “E o anterior promotor apenas pode participar no concurso público de uma dessas parcelas, não podendo continuar a construção do Pearl Horizon como o concessionário único do lote de terreno inteiro”, é acrescentado. Por outro lado, o Executivo defende também que de acordo com as leis em vigor nunca permitiram lançar um concurso público com cláusulas especiais que exigisse aos vencedores venderem as fracções aos preços previamente acordados entre a Polytex e os compradores. Recurso aos tribunais Ao mesmo tempo, o Gabinete de Sónia Chan deixou o apelo para que os promitentes-compradores avançassem o mais depressa possível para os tribunais, havendo o risco dos casos poderem prescrever. “O Governo da RAEM apela aos compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon que, como os contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon já não podem ser cumpridos, os compradores envolvidos devem proteger os próprios interesses, exigindo o mais rapidamente possível indemnização junto da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada”, frisou o Governo. “Como a respectiva indemnização está sujeita à prescrição do prazo, a referida sociedade deve cumprir a responsabilidade contratual o mais breve possível e indemnizar os compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon, o mais cedo possível”, foi acrescentado.
Hoje Macau Manchete PolíticaPearl Horizon | Governo mantém posição apesar das críticas A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reiterou, esta sexta-feira, que o Governo mantém a sua posição relativamente ao caso do Pearl Horizon e que a solução proposta visa “manter o máximo de equilíbrio possível” [dropcap style≠’circle’]“E[/dropcap]ntre o Governo e os compradores das fracções autónomas do edifício em construção não existe uma relação de credor e devedor. O Governo apresentou uma proposta sob o princípio de boa-fé”, diz um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social. “A intenção era, por um lado, ajudar a resolver o caso e, por outro, evitar que a sociedade ponha em causa a intenção do Governo utilizar o erário público para resolver a questão do Pearl Horizon”, pelo que “a solução foi tida em conta para manter o máximo de equilíbrio possível”, refere a mesma nota. Neste sentido, a secretária para a Administração e Justiça sustentou que o Executivo mantém a sua posição relativamente ao caso do Pearl Horizon, não obstante as críticas à proposta apresentada no mês passado. “O objectivo é, para além de encontrar uma solução, ajudar os interessados a conseguirem adquirir uma fracção autónoma e resolver a questão da habitação dos mesmos”, afirmou Sónia Chan, citada na mesma nota. Em paralelo, realçou, “foi necessário ainda evitar que a sociedade duvide do Governo na utilização dos recursos financeiros públicos para ajudar os compradores”. A secretária para a Administração e Justiça afastou ainda a sugestão de que o Governo podia construir directamente um edifício para vender a determinadas pessoas com um preço especial definido, por ser “impossível de aplicar”, dado que “para proceder aos trabalhos legislativos, o Governo tem de passar necessariamente por um processo de consulta para recolher as opiniões da sociedade”. Eventual revisão legal À luz do plano apresentado pelo Governo, o terreno, localizado na Areia Preta, vai ser utilizado para construir habitação para alojamento temporário para os moradores afectados por planos de renovação urbana, podendo parte das fracções autónomas do futuro prédio ser vendida aos lesados do Pearl Horizon. Ao ser questionada sobre uma eventual alteração à Lei de Terras, que foi revista em 2013, Sónia Chan afirmou estar a par das opiniões relativas à ausência do princípio da responsabilidade baseada na culpa no controverso diploma, prometendo que as autoridades “irão analisar” a esse aspecto, embora sem deixar qualquer tipo de compromisso.
Hoje Macau PolíticaEstacionamento | Leong Sun Iok quer mais parques para motas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Governo uma restruturação de concepção dos lugares de estacionamento destinados a motociclos, assim como o aumento dos lugares disponíveis para o efeito. De acordo com uma interpelação escrita entregue ao Governo, os lugares existentes para estacionar motas não estão bem desenhados e apresentam perigos e limitações na medida em que “os motociclistas não se conseguem, manter de pé enquanto estacionam”, exemplifica. Por outro lado, a escassez de lugares é também uma situação que tem que ser corrigida, aponta o tribuno. Para Leong Sun Iok, as motas são um dos principais meios de transporte utilizados pelos residentes diariamente, pelo que urge um aumento dos lugares disponíveis.
Hoje Macau PolíticaElevadores | Mak Soi Kun solicita apoio para manutenção [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun solicita ao Governo a criação de um grupo específico para o estudo das condições dos elevadores e apoios financeiros para a sua manutenção. De acordo com Mak Soi Kun, os acidentes que se têm registado e que envolvem estes equipamentos acontecem devido à falta de qualidade e de manutenção dos mesmos. Apesar da legislação local prever a manutenção dos elevadores, não existe um carácter de obrigatoriedade, nem são aplicadas sanções capazes de garantir um funcionamento eficaz. De modo a acabar com os problemas, o deputado questiona o Governo se tenciona avançar com um estudo rigoroso acerca das condições dos elevadores do território e, se necessário, disponibilizar os devidos apoios financeiros para que as manutenções sejam asseguradas.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Celebrado acordo sobre transferência de presos com Nigéria [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau celebrou na sexta-feira um acordo com a Nigéria sobre a transferência de pessoas condenadas. Segundo dados facultados pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, há actualmente três nigerianos a cumprir pena em Macau, não havendo nenhum residente em igual situação naquele país africano. Este acordo figura como o quarto do tipo depois do firmado com Portugal, Hong Kong e Mongólia. Na calha figuram outros, nomeadamente com Filipinas, Vietname, Coreia do Sul e Timor-Leste. Já relativamente ao acordo de cooperação judiciária com Hong Kong e China não há qualquer avanço, indicou, citada em comunicado. Em meados de 2016, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga, argumentando que devido a “grandes diferenças” entre as jurisdições era necessário “estudar mais aprofundadamente” o diploma.
Sofia Margarida Mota PolíticaImigração | Song Pek Kei quer colaboração regional para combate a casamentos ilegais Song Pek Kei apela a um reforço da cooperação inter-regional no combate a casamentos fraudulentos. Segundo a deputada, os casamentos ilegais são um negócio que deve ser criminalizado ao abrigo da Lei da Imigração, que se encontra em processo de revisão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei alerta para a necessidade de cooperação inter-regional e de vigilância comunitária no combate aos casamentos ilegais efectuados para obtenção de residência. De acordo com um comunicado, a deputada recorda que “o número de casos de casamentos falsos é interminável”. “Só nos últimos dias foram detectados mais dois casos, um que envolvia um homem de 20 anos suspeito de ter casada com uma irmã e um outro em que um homem de 70 anos recebeu cerca de 75 mil yuan para casar com uma mulher do continente”, aponta. Estes dois casos recentes são, “apenas a ponta do Iceberg”, refere. Song Pek Kei recorre aos dados da polícia relativos ao ano passado: em 2017 registaram-se mais de 160 casamentos que levantaram suspeitas em termos de legalidade, sendo que devido às dificuldades de investigação e obtenção de prova, este tipo de casos integram uma “área cinzenta” no quadro legal. Negócio para todos O recurso ao casamento para obtenção de residência tem de ser visto de um ponto de vista económico, na medida em que as pessoas que normalmente utilizam este método visam obter benefícios, lê-se no mesmo comunicado. A deputada alerta para a existência de um mercado que trata das uniões ilegais e que é de conhecimento público. De modo a combater este crime, Song sugere ao Executivo um reforço da cooperação inter-regional e troca de informação de modo a averiguar com precisão os casos suspeitos. Song Pek Kei considera ainda que na revisão da Lei de Imigração devem ser previstos os crimes de cariz económico e que envolvem as actividades das agências que já se dedicam a este mercado. Por outro lado, em Macau, a deputada aponta para um investimento nas acções de informação junto da população de modo a motivar a vigilância da comunidade para uniões suspeitas. Em causa estão ainda os gastos de dinheiro público com situações fraudulentas. Segundo Song Pek Kei, devido à necessidade de estrangeiros a trabalhar no território, há quem se aproveite da situação para tentar beneficiar dos apoios económicos exclusivos a residentes.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAngela Leong entregou plano ao Governo sobre futuro dos galgos no último dia do prazo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada e proprietária do terreno onde está localizado o Canídromo, Angela Leong, disse ontem à margem da sessão plenária na Assembleia Legislativa que já entregou o plano ao Governo sobre o futuro a dar aos 600 galgos que estão sob posse da concessionária Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen, empresa responsável pela exploração das corridas de galgos. Ao HM, o IACM apenas adiantou que já recebeu o plano por parte da Yet Yuen e que o mesmo será analisado. “O plano foi entregue hoje [ontem era o último dia do prazo proposto pelo Executivo]. Relativamente aos pormenores, perguntem à nossa equipa. Como sabem estou ocupada. Vamos cooperar com o Governo”, adiantou aos jornalistas a directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau (SJM). A deputada e empresária esquivou-se a mais explicações. “Conheço o futuro plano de desenvolvimento, mas como não participei em algumas discussões é melhor deixar que o director-geral [da Yat Yuen] se explique. Para que a população não esteja a tentar adivinhar, é melhor que as pessoas vejam o plano por escrito, que contém mais pormenores.” Angela Leong nada disse das recentes acções da ANIMA, presidida por Albano Martins, junto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). “Não sei do que está a falar, todos os dias há muitas notícias e eu não as leio todas. [Os grupos de protecção dos animais] que pretendem proteger os galgos de forma sincera, em vez de aproveitarem este caso para atingir os seus próprios objectivos são todos bem-vindos.” A deputada disse ainda que, para já, não tem nenhum galgo adoptado, mas prometeu proteger os animais que vão deixar as corridas quando a SJM tiver de entregar o terreno ao Governo, depois do encerramento do Canídromo em Julho. Num comunicado recente, o IACM referiu que a empresa tem a responsabilidade de cuidar dos animais, sendo que o Canídromo já referiu que existe um plano preliminar para o futuro dos galgos, que poderá passar pela cooperação com o interior da China. Durante o mês de Junho, Albano Martins vai voltar a reunir com o Gabinete de Ligação sobre este assunto. Em declarações recentes, o presidente da ANIMA disse temer que o Canídromo seja ocupado mesmo até finais de Julho. “A minha opinião, de longa data, é que eles querem ficar naquele espaço mais tempo. Acho que vão consegui-lo porque não estou a ver o Governo a mandá-los embora imediatamente, quando ainda têm 650 animais. Mais uma vez, Angela Leong vai levar a sua avante”, projectou.
Hoje Macau PolíticaDeputada Song Pek Kei pede fim do monopólio da Air Macau [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ong Pek Kei, deputado ligada à comunidade de Fujian e Chan Meng Kam, instou o Governo a terminar o monopólio da Air Macau em 2020, altura em que termina o contrato de exclusividade. “O Governo deve prestar elevada atenção à realidade de que o desenvolvimento do sector do transporte aéreo tem sido impedido, devendo-se, assim, adoptar medidas preventivas e fazer um planeamento de longo prazo”, afirmou a deputada. “Proponho que se deve acabar, plenamente, com a exclusividade no transporte aéreo, criando um ambiente favorável à concorrência e ao desenvolvimento do sector”, acrescentou a deputada.
Andreia Sofia Silva PolíticaFinanças | Novo regime de locação financeira mais flexível [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade o novo regime jurídico das sociedades de locação financeira, que visa rever o regime em vigor desde a década de 90. O diploma prevê que as futuras sociedades de locação financeira deixem de ser instituições de crédito e passem a ser instituições financeiras. O Governo decidiu implementar uma série de medidas mais flexíveis, tal como a redução do capital social de 30 para 10 milhões de patacas ou a permissão para se constituírem como sociedades anónimas ou por quotas, ao invés da obrigatoriedade de serem apenas sociedades anónimas. Na apresentação ontem feita na Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, frisou que o objectivo é aplicar “um conjunto de exigências de supervisão menos rigorosas e distintas das aplicáveis às instituições de crédito”. Os deputados mostraram-se preocupados com esta matéria. “Porque é que a supervisão vai ser menos rigorosa? Porque é que estas sociedades deixam de ser instituições de crédito? Estas devem ser supervisionadas com um maior rigor, porque a sua estrutura e dimensão são diferentes”, frisou Ip Sio Kai. “Essa supervisão menos rigorosa poderá acarretar problemas? Há também uma redução adequada das exigências”, lembrou Ella Lei. Lionel Leong lembrou que esta flexibilidade ao nível da fiscalização se deve ao facto de estas sociedades terem deixado de ser instituições de crédito. “Quisemos agora adoptar medidas mais flexíveis. Os critérios eram mais rigorosos e antes podiam receber depósitos, mas as instituições financeiras não podem receber depósitos ou outros fundos. Tentamos adoptar medidas mais flexíveis para reduzir os riscos.” A responsável da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) explicou que a redução do capital social mínimo exigido se deve também a esta alteração. “Não haverá grandes riscos e não se coloca em questão se há ou não capital social suficiente. Antes havia a preocupação de garantir que as instituições de crédito mantinham capital social suficiente para pagar aos seus credores, mas nestas sociedades de investimento não há esse problema”. Além desta lei serão ainda criados “leis complementares de registo”. Outras mudanças trazidas por esta proposta de lei prendem-se com a redução do número de membros do órgão de administração da sociedade, pois agora este poderá ter apenas um membro. É também permitida a introdução do “conceito de filiais com o propósito de locação financeira”, cujo pedido pode ser feito por bancos ou outras sociedades de locação financeira autorizados a exercer actividade em Macau. A AMCM apenas terá de ser notificada, previamente, sobre este ponto. Os deputados aprovaram também, na generalidade, o regime do benefício fiscal para a locação financeira, que mantém, entre outras medidas, a isenção do imposto de selo sobre a constituição de empresas e aumentos de capital social.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaInvalidez | Governo rejeita criação de orçamento próprio para pagar pensões Foi ontem aprovado na generalidade o novo regime de segurança social que prevê a criação de uma pensão de invalidez e o fim do subsídio provisório. Deputados questionaram a capacidade do Fundo de Segurança Social para suportar esta despesa e foi pedida a criação de um orçamento próprio. O secretário Alexis Tam garantiu a saúde financeira do FSS [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s portadores de invalidez estão a um passo de terem acesso a uma pensão específica para a sua condição, ao invés de receberem apenas um subsídio provisório. Isto porque os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem na generalidade, e por unanimidade, o novo regime de segurança social, em vigor desde 2011, que cria a pensão de invalidez e põe fim ao “subsídio provisório de invalidez”. Resta agora a discussão na especialidade e respectiva votação final, que decorre nos próximos meses. A solidez financeira do Fundo de Segurança Social (FSS) foi posta em causa por alguns deputados do hemiciclo, que temem que não seja possível custear este apoio. O deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pediu mesmo a criação de um orçamento próprio para o pagamento destas pensões. “Esta proposta pretende criar um subsídio permanente, mas este tipo de solução deve ser autonomizada e não deve ser encaixada dentro do FSS. Creio que o Governo deve ter um orçamento próprio para o efeito, porque isto vai constituir um grande encargo para o nosso sistema de segurança social”, disse o número dois da deputada Ella Lei. Da parte do Governo foram dadas garantias claras de que o FSS não ficará numa situação financeira mais difícil depois do pagamento destas pensões. “O Instituto de Acção Social (IAS) tem os seus benefícios e políticas e, neste aspecto, cabe ao FSS assumir as devidas competências. A reserva financeira do FSS é bastante estável e os senhores deputados podem estar descansados, o FSS tem capacidade para prestar estas contribuições.” No ano passado, foram injectadas 37 milhões de patacas no FSS “para assegurar a capacidade de pagamentos”, disse uma responsável da entidade. Até finais do ano passado, o valor de activos chegou às 77 mil milhões de patacas. Difíceis contribuições O hemiciclo levantou também a questão das dificuldades financeiras dos próprios portadores de invalidez quanto ao pagamento das contribuições para o FSS por um período de 36 meses. Ainda assim, o secretário garantiu que essa regra se mantém. “Os beneficiários são também contribuintes, e vamos continuar a exigir essa contribuição durante 36 meses. Não pretendemos criar caos ou situações de injustiça. Se não forem capazes de contribuir podemos dar um apoio financeiro através do IAS.” Chan Hong, deputada nomeada, revelou preocupação sobre esta matéria. “As pessoas têm de contribuir, pelo menos, durante 36 meses. Será que, no futuro, o Governo vai adoptar medidas para ajudar estas pessoas? Temos de ver as suas capacidades, porque precisam de descontar durante esse período. Às vezes os rendimentos não são elevados, têm de trabalhar e contribuir, e sem esse subsídio é difícil.” Na sua apresentação, o secretário defendeu que o subsídio provisório tratava-se apenas de uma “medida administrativa provisória”, e que era necessário “garantir, de forma permanente, a protecção social de base de pessoas portadoras de deficiência”. A proposta de lei ontem aprovada visa ainda a alteração da alínea do diploma que diz que “a invalidez (deve ser) verificada depois de obtida a qualidade de beneficiário”. Isto para que “a pensão de invalidez seja atribuída de forma universal a todas as pessoas que se encontram em situação de invalidez”. Até 30 de Abril deste ano o Governo autorizou 847 casos de atribuição do subsídio provisório.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Wong Kit Cheng quer revisão à carreiras de enfermeiro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng questionou ontem o Governo sobre o andamento dos trabalhos na revisão do regime da carreira dos enfermeiros. Na Assembleia Legislativa a legisladora e enfermeira-assistente do Hospital Kiang Wu recordou que a revisão do estatuto é uma promessa antiga do Executivo, mas que tem ficado por cumprir. Por outro lado, a deputada ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau pede para um esforço do Executivo para aumentar o rácio de enfermeiros no território de quatro para cada 1000 habitantes, assim medidas para reduzir o fosso salarial entre o sector público e o privado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPearl Horizon | Au Kam San acusa governantes de falta de visão O pró-democrata está contra a solução do Governo e, num dos discursos mais agressivos dos últimos anos no hemiciclo, utilizou a expressão “cabeça de burro” para descrever os poderes decisores que conduziram ao desfecho do caso do Pearl Horizon. Au Kam San acrescentou ainda que a solução é proveniente de uma classe de pessoas sem um “cérebro normal [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] solução do Governo para o problema do Pearl Horizon não convence os deputados e, ontem, na Assembleia Legislativa o deputado Au Kam San arrasou o Executivo e a “alegada” elite local da equipa escolhida por Chui Sai On. Num dos discursos mais agressivos dos últimos anos no hemiciclo, o pró-democrata usou expressões como “cabeça de burro” e equipa de dirigentes que “nem sequer tem um cérebro normal”. O deputado citou ainda um politólogo chinês, Cao Gui, para dizer que a falta de visão é característica dos governantes que “apenas se preocupam em encher o bandulho”. “O Governo está sempre a surpreender a população, tal como desta vez, no tratamento do caso do Pearl Horizon. Claro que se trata de um conflito comercial entre promotor e pequenos proprietários, mas o Governo também não pode fugir às suas responsabilidades, pois foi ele que retomou o terreno e cobrou os impostos. Portanto, é totalmente impossível alhear-se disso, mesmo que assim o queira”, foi desta forma que Au Kam San começou o tom para a intervenção antes da ordem do dia. “A solução apresentada pelo Governo deixou a população francamente assustada, sem conseguir imaginar qual foi a cabeça de burro que esteve na origem de tal solução”, acrescentou. Au Kam San fez questão de referir que tudo deve ser tratado com a lei, e que muitos do governantes locais se consideram parte da elite local, mas que nem cérebro normal têm: “Os governantes recebem salários elevados, então, muitos deles pensam que devem pertencer à elite e que são os melhores para ocuparem tais cargos. Qual elite! A solução para o problema do Pearl Horizon prova que quem faz parte da equipa de dirigentes do Governo nem sequer cérebro normal tem, portanto, nem vale a pena falar de elites”, apontou. Depois, o legislador fundador da Novo Macau recorreu à História chinesa e a Cao Gui para explicar a falta de visão dos políticos locais: “Já o politólogo Cao Gui dizia que ‘falta sempre visão àqueles que apenas se preocupam em encher o bandulho’”, atacou. “Será que isto não se aplica também a estes governantes de Macau? Estes, com o bandulho cheio e desinteressados de qualquer contacto com a população e com as suas dificuldades, inventam despreocupadamente medidas que só lesam os legítimos interesses dos cidadãos”, completou. Choveram críticas Contudo, Au Kam San não foi o único a deixar reparos à actuação do Governo. O mesmo aconteceu com o colega de bancada Ng Kuok Cheong e com Si Ka Lon, Mak Soi Kun e Zheng Anting. Por exemplo, o grande vencedor das últimas eleições, acusou o Governo de insensibilidade social, na altura de resolver os problemas dos cidadãos. “Recentemente, ocorreram com o Governo muitos casos de ‘tratar os assuntos de acordo com a lei’, mas, na opinião de muitos cidadãos, esta actuação é ‘legal mas irracional’ e até consideram que estes casos estão cobertos pelo vestido da ‘legalidade’, mas, na realidade, são um caos social que gera grande indignação na população”, apontou Mak Soi Kun. Também Ella Lei, deputada ligada aos Operários, apontou baterias ao assunto, mas optou por criticar exclusivamente o Grupo Polytec, ligado ao empresário Or Wai Sheun. “O concessionário tem a responsabilidade de apoiar os pequenos proprietários a ocupar as fracções. Mas nunca actuou nem mostrou sinceridade aos pequenos proprietários e à sociedade na resolução do problema”, indicou Ella Lei. “O concessionário ignora os que se encontram em apuros e afirma, sem qualquer pudor, que está embaraçado com as afirmações do Governo. Está mesmo a ignorar as suas responsabilidades sociais.”, acusou. Segundo a proposta do Governo, o terreno onde ia ser construído o empreendimento de luxo Pearl Horizon vai ser recuperado para a construção de habitações públicas. No local, os promitentes-compradores poderão comprar casas com dimensão e preço semelhantes às que iriam ter no empreendimento de luxo.
Hoje Macau PolíticaTrânsito | Deputado quer novo planeamento para a zona da Pérola Oriental [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Executivo um novo planeamento para a zona da rotunda da Pérola Oriental. “Proponho ao Governo que proceda ao reordenamento da rede das instalações viárias da zona em causa e ao planeamento da rotunda da Pérola Oriental, e que pondere construir ali viadutos”, referiu ontem o deputado no período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa. O objectivo é a preparação de condições capazes de receber o aumento do trânsito e de pessoas provocado com a abertura da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau. Leong sugeriu ainda ao Executivo que incentive as concessionárias de jogo a disponibilizarem serviços de transporte em Zhuhai. Para o deputado, uma forma de aliviar a pressão do tráfego na zona norte seria promover a utilização do posto fronteiriço de Hengqin.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede produção de electricidade com energias limpas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo a sugerir uma maior aposta na produção de electricidade no território, para contrariar a realidade actual de dependência energética do interior da China. Para Pereira Coutinho, é necessário apostar nas energias limpas como fonte geradora de electricidade. “Quer no documento do Plano Quinquenal, quer nas reuniões em sede da Assembleia Legislativa, o Governo afirmou várias vezes a necessidade de fazer de Macau uma cidade inteligente. Assim, com vista a fazer reflectir a ideia inerente à cidade inteligente, o Governo deve dispor de planos para diversificar as modalidades de produção de energia eléctrica em Macau, como, por exemplo, a construção de uma central para a produção de electricidade através de recursos renováveis. Já dispõe de planos?”, questionou. A interpelação do deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) surge após a ocorrência do tufão Hato, que originou a suspensão no fornecimento de energia durante um período considerável de tempo. Para o deputado, esta questão poderia ser resolvida caso houvesse mais electricidade produzida no território. “É notório que a produção de electricidade depende em demasia do interior da China. Assim, o Governo deve aumentar a produção local, com vista a evitar a ocorrência de problemas no abastecimento de electricidade. Se tal acontecer, Macau pode, devido à insuficiência de produção local, ver-se numa situação de suspensão de electricidade. De que planeamento dispõe o Governo para esse efeito?”, inquiriu. O relatório financeiro da Companhia de Electricidade de Macau, referente a 2017, divulgado em Março deste ano, revela que 73,5 por cento da electricidade consumida foi importada do interior da China, enquanto que apenas 3,1 por cento é produzida através da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
Victor Ng PolíticaLesados pedem suspensão temporária dos empréstimos Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados do Pearl Horizon, esteve ontem reunido com representantes do Banco da China, a quem pediu a suspensão temporária dos empréstimos contraídos para a compra dos apartamentos. O responsável adiantou que o Banco da China terá mostrado uma posição aberta em relação ao assunto [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s lesados do caso de Pearl Horizon querem suspender temporariamente os empréstimos que pediram ao Banco da China para a aquisição de casas no terreno que foi retirado à Polytex, isto até que exista uma proposta aceitável por parte do Governo. Foi esta a ideia debatida ontem num encontro com responsáveis da sucursal do Banco da China em Macau. Ao HM, o presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, referiu que a entidade bancária mostrou uma atitude aberta em relação a essa possibilidade. Kou Meng Pok explicou, no entanto, que o banco também tem responsabilidades nesta matéria, uma vez que, no passado, apresentou aos lesados vários planos de benefícios em termos de juros, o que levou muitas pessoas a optar pelo pagamento do valor total da casa de uma só vez. A suspensão do pagamento de empréstimo já foi autorizada a um dos compradores antes da reunião entre os lesados e o Banco da China. De acordo com o presidente, além do da entidade bancária mostrar uma atitude aberta relativamente às suas solicitações, o facto de um lesado ter conseguido suspender o seu empréstimo é sinal de que os seus pedidos poderão ser respeitados. Pagamento vai voltar Nesta fase, os lesados já estão a ultimar a recolha dos documentos para comunicar à entidade bancária as razões para o pedido de suspensão dos empréstimos. Os lesados prometem voltar a pagar as suas prestações ao banco assim que o Governo apresente uma nova solução para o seu caso, ou se venha a realizar um novo concurso público para a concessão do terreno onde iria ser construído o Pearl Horizon. Kou Meng Pok vai tentar reunir-se com membros do Governo e representantes da Polytex para que se apurem as dívidas dos promitentes-compradores. De frisar que o Governo, na proposta que apresentou a semana passada, afastou a possibilidade de apoiar os lesados ao nível de indemnizações, tendo lembrado que os contratos assinados com a Polytex deixaram de ser válidos no momento em que o terreno foi revertido para o domínio público. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, lembrou que os lesados podem sempre recorrer aos tribunais para procurar compensação da empresa. O Executivo também afastou a possibilidade de se vir a realizar um novo concurso público, apesar do pedido feito pelo deputado Ng Kuok Cheong.
Victor Ng PolíticaHo Ion Sang pede seguimento a terrenos por aproveitar na Taipa [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Ho Iong Sang quer que o Governo dê seguimento a uma série de terrenos por aproveitar na Taipa. Numa interpelação escrita, o também vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores argumenta que existem problemas de higiene ambiental passíveis de colocarem a segurança dos moradores das imediações em risco. O deputado refere, em concreto, um conjunto de cinco terrenos na Taipa relativamente aos quais o Governo declarou a caducidade da concessão em 2015. Segundo Ho Ion Sang, nessas parcelas, localizadas na Avenida de Kwong Tung, verifica-se uma série de problemas, tais como vidros partidos, barras de aço expostas ou paredes inclinadas. Problemas que, segundo o deputado, afectam os moradores da zona e podem representar um risco para a segurança, sobretudo em caso de mau tempo, dado que as infra-estruturas existentes no local ameaçam cair. Neste sentido, Ho Ion Sang questiona o Governo sobre quando pretende tratar da segurança e higiene ambiental na zona. O deputado questiona ainda o Governo sobre quando planeia reaver os lotes BT11 e BT12, dado que, a seu ver, tem condições suficientes para o fazer, aproveitando para pedir um ponto de situação dos trabalhos de recuperação relativamente aos outros três terrenos (BT6, BT8 e BT9). Na mesma interpelação escrita, Ho Ion Sang defende que a Rua de Kwai Lam e a Rua de San Tau sejam ligadas para facilitar a passagem.
