Consulta pública | Governo prepara relatório para a ONU sobre Direitos da Criança

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) está a elaborar o terceiro relatório relativo à aplicação em Macau da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil da Organização das Nações Unidas (ONU). Para isso, o Governo inicia hoje um período de consulta pública sobre este assunto, estando aberto a receber opiniões da população até ao dia 30 de Setembro.

O relatório a elaborar pela DSAJ abrange o período compreendido entre Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2018, e irá fazer parte dos quinto e sexto relatórios periódicos “combinados da República Popular da China a apresentar nos termos da Convenção”, aponta um comunicado oficial.

No documento, o Governo predispõe-se a abordar temas como os “principais desenvolvimentos relativos às crianças”, tal como a adopção da lei sobre a prevenção e combate à violência doméstica, em 2016, ou as alterações ao Código Penal relacionadas com a liberdade sexual e com a autodeterminação sexual, que entraram em vigor em 2017.

O Governo pretende também mostrar à ONU o trabalho feito com o estabelecimento do Juízo de Família e de Menores nos tribunais da RAEM, bem como com a criação do Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças e “seus objectivos para promover os direitos e interesses das crianças”.

Vistos à lupa

No que diz respeito a matérias de direitos humanos, o relatório do Governo vai incidir também sobre o trabalho desenvolvido ao nível da provedoria de justiça e “outros mecanismos de monitorização da RAEM” em matéria de direitos humanos, tais como o Conselho de Juventude, a Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos, a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas, a Comissão para os Refugiados e a Comissão para os Assuntos de Reabilitação.

Além disso, entre outras medidas, o Governo quer dar a conhecer à ONU o Plano para os Próximos Dez Anos para o Desenvolvimento do Ensino Não Superior (2011-2020), que incluem “medidas para garantir o acesso ao ensino obrigatório gratuito a todas as crianças, incluindo crianças em situação de vulnerabilidade”, como é o caso de crianças em situação de pobreza, crianças refugiadas e crianças de migrantes.