Diana do Mar Manchete PolíticaMacau vai abandonar actividade ‘offshore’ [dropcap]A[/dropcap]proposta de lei que dita o fim da actividade ‘offshore’ dentro de dois anos foi aprovada ontem na generalidade, com os votos contra de Sulu Sou e Pereira Coutinho. Mais do que o conteúdo do diploma em si, foi para os 1.700 trabalhadores que vão perder o emprego, até 1 de Janeiro de 2021, que se voltaram os holofotes. “Tentou saber as preocupações dos trabalhadores do sector?”, atirou Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau, numa opinião secundada por Pereira Coutinho, que deu conta que tem recebido “muitos pedidos de apoio” por parte de funcionários de sociedades ‘offshore’, estimadas em 360. “Estão preocupados com a sua situação, até porque alguns já têm uma certa idade”, enfatizou o deputado, indagando se vai haver medidas para apoiar os funcionários. Já Sulu Sou pôs a tónica no “choque” que foi perceber que o anunciado “aperfeiçoamento” do regime, criado em 1999, era “afinal de contas” uma revogação, insistindo na ferida tocada anteriormente por Lei Chan U. A ala laboral interveio em peso, seguindo-se Ella Lei que quis saber o que vai o Governo fazer para diminuir o impacto no sector. Na resposta aos deputados durante o debate que se estendeu pela noite dentro, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou que a revogação do regime da actividade ‘offshore’ surge por causa das recomendações internacionais. “Sabemos que há muita preocupação na sociedade, mas peço para todos terem em atenção que se não o fizermos vamos para a lista negra das jurisdições não cooperantes em matéria fiscal da União Europeia”, afirmou. Embora reconhecendo que a medida “vai afectar muitas famílias de Macau”, Lionel Leong manifestou confiança de que muitas das empresas podem vir a reconverter a sua actividade em ‘onshore’, havendo já “muitas interessadas” em enveredar por essa via. “Esperemos que essas empresas continuem em Macau. Temos dois anos de transição”, insistiu, apontando que espera que os funcionários também “tenham confiança”. A resposta não convenceu. Numa declaração de voto conjunta, os deputados dos Operários Ella Lei, Lei Chan U e Lam Lon Wai deixaram clara a sua posição, apesar de terem votado a favor do diploma: “O Governo deve assegurar os direitos desses trabalhadores e antes da revogação deve estudar as consequências e adoptar medidas preparatórias para minimizar os prejuízos”. “Só demonstra que o Governo não está a actuar devidamente”, frisaram. Já Chan Wa Keong tentou acalmar os ânimos. “Espero que os trabalhadores percebam a intenção [legislativa]. Devem autovalorizar-se para superar estas dificuldades. As preocupações não devem ser exageradas para um patamar de grande conflito laboral”, argumentou o deputado nomeado.
Diana do Mar Política“Deputados aprovam Lei de Cibersegurança apesar de receios sobre privacidade A proposta de lei da cibersegurança foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa (AL), mas persistem receios de que a privacidade possa ser beliscada. Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho votaram contra [dropcap]E[/dropcap]mbora a maioria entenda ser imperativo garantir a protecção das chamadas infra-estruturas críticas –património, sistemas e redes relevantes para o funcionamento normal da sociedade, cujo dano ou revelação de dados é passível de causar prejuízos graves para a segurança, interesse e ordem pública – existem preocupações inerentes. Para Ng Kuok Cheong, a proposta de lei permite mesmo livre acesso. “Sem as pessoas saberem quando e como, o Governo consegue todos esses dados das pessoas”, afirmou o deputado, apontando que, após um pedido, “todas as informações podem ser vistas”, o que “vai afectar ou pressionar as liberdades”. “Esta proposta de lei está a aumentar muito o poder do Governo”, insistiu Ng Kuok Cheong, para quem deve haver um mecanismo que permita fiscalizar eventuais abusos por parte das autoridades. Pereira Coutinho também afinou pelo mesmo diapasão, defendendo que o diploma pode beliscar o artigo 32.º da Lei Básica que protege a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes. “Manifesto as minhas reservas”, asseverou. “Sabemos que a lei da cibersegurança é necessária, mas como [evitar] que leve a abusos de poder? Temos de encontrar um equilíbrio”, sustentou o deputado, expressando o receio de que a intervenção do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) venha a lesar a privacidade, uma opinião secundada por Angela Leong que apontou que a Internet é um “campo de batalha” que “todos os governos estão interessados em poder dominar”. Em causa figura o órgão operacional, cuja coordenação vai ser assegurada pela Polícia Judiciária (PJ), a quem vai caber monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das infra-estruturas críticas e a Internet. As suas atribuições vão, no entanto, ser definidas por regulamento administrativo. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reconheceu serem “compreensíveis” as preocupações por parte da população, sobretudo por estar em jogo “um assunto novo” e tentou acalmar as inquietações. “O ponto essencial é a prevenção e protecção das redes informáticas. Isto não significa que as autoridades policiais podem intervir e manipulá-las – não é isso”, salientou Wong Sio Chak, apontando que todos os deveres “são para o bem dessas entidades”. No total, e em linha com os critérios internacionais, há 118 entidades que se inscrevem na definição de infra-estruturas críticas, que podem ter natureza pública ou privada. Uma esfera que abrange, entre outros, fornecedores de bens essenciais, incluindo de água e electricidade, hospitais, transportes, bancos ou casinos, mas também estações de rádio e televisão. “O Governo não mete as mãos em termos de privacidade nem se autoriza a intervenção sem qualquer controlo”, reiterou Wong Sio Chak, sublinhando que “os responsáveis pela monitorização só podem intervir quando as entidades [supervisionadas] forem alvo de ataque”. Dúvidas e garantias O CARIC figura no nível intermédio de supervisão, estando acima das entidades de supervisão do Governo definidas por domínios de actividade. Já no topo da hierarquia surge a Comissão Permanente para a Cibersegurança, cujo raio de acção também não surge plasmada no diploma. Tal suscitou dúvidas aos deputados que indagaram igualmente sobre a sua composição que vai também ser definida através de um regulamento administrativo. Além do Chefe do Executivo e dos cinco secretários, vão integrá-la 11 directores de serviços, como o da PJ e dos Correios. Com efeito, como explicou o secretário para a Segurança, “o CARIC vai recolher todos os dados” das 11 entidades de fiscalização e “trocá-los com outros países e regiões para prevenir e avaliar os riscos” de ataque. “Essas informações servem para proteger os direitos e interesses das infra-estruturas críticas. Se todas estiverem protegidas, o Governo também está protegido”, salientou. Neste âmbito, deu ainda um exemplo do papel das autoridades: “Os bancos são fiscalizados pela Autoridade Monetária, mas a Autoridade Monetária não sabe da idoneidade, por isso, é necessário a PJ facultar essas informações” Da bancada do Governo voltou a ecoar a garantia de que apenas vai vigiar a dimensão do fluxo de dados, sem registar e muito menos decifrar qualquer conteúdo: “Só vigiamos o fluxo de água, não vemos a cor do interior da canalização”. O conteúdo, esse, apenas pode ser acedido mediante autorização judicial, sendo que, “ao contrário do que se diz, a polícia não pode inventar uma razão para aceder sem qualquer fundamento”, afirmou Wong Sio Chak. Os argumentos não convenceram, contudo, Sulu Sou: “Tenho sérias dúvidas sobre como vai ser implementada a proposta [de lei] porque não confio nas competências que são atribuídas às autoridades públicas”.
Diana do Mar PolíticaCPSP | Aprovado aumento de competências mas pedida maior fiscalização Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de lei que prevê o alargamento das competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), mas pediram um reforço da fiscalização em linha com o aumento de poderes [dropcap]M[/dropcap]ais poderes exigem uma maior fiscalização. A ideia foi defendida ontem, a várias vozes, na Assembleia Legislativa (AL) que aprovou, na generalidade, a proposta de lei que prevê um alargamento das competências do CPSP. Pereira Coutinho absteve-se e Sulu Sou votou contra. “Os fundamentos invocados [para o alargamento das competências] são razoáveis, mas como procedemos à devida fiscalização?”, questionou o jovem deputado pró-democrata, argumentando que as queixas contra a PSP têm vindo a aumentar e que a fiscalização permite “evitar abusos de poder”. Agnes Lam foi, aliás, das primeiras a tocar no ponto da fiscalização, indagando da possibilidade de serem introduzidas alterações à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP. Pereira Coutinho também defendeu a importância de ser alcançado um “equilíbrio” entre o aumento de competências e a supervisão dos agentes policiais para “sossegar” a população. Na réplica, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, voltou a deixar a porta aberta a um aumento dos poderes da CFD. “A nossa atitude é de abertura”, reiterou Wong Sio Chak, realçando até que ele próprio ficaria “mais aliviado em termos de funções” perante um alargamento das competências da CFD. Outro dos pontos que gerou preocupações por parte dos deputados prendeu-se com os direitos dos agentes, nomeadamente ao descanso. Wong Kit Cheng quis saber por que passa a ser obrigatório que os agentes sejam obrigados a trabalhar por um período superior a 44 horas semanais sempre que tal se mostre necessário, e ainda como se consegue garantir o direito ao descanso. Pedidas foram também melhorias nas regalias para os agentes, em concreto os da linha da frente. “Precisamos de valorizar as forças policiais”, sublinhou Song Pek Kei, para quem outras formas de o fazer passam nomeadamente pelas carreiras. Já Zheng Anting colocou a tónica na necessidade de haver políticas para reter os agentes em face do volume de trabalho e das situações de risco com que se deparam: “Como se consegue reforçar o sentido de pertença?”, questionou. Apontando que o direito ao descanso dos agentes é uma garantia, assim como a devida compensação, Wong Sio Chak rejeitou estar a passar ao lado da parte das regalias. “Também queremos dar melhores condições aos nossos efectivos”, salientou o secretário para a Segurança. Estatuto dos Militarizados em breve Relativamente à revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau – cuja consulta pública terminou há sensivelmente dois anos –, Wong Sio Chak justificou o atraso com a complexidade do diploma. “Prevejo enviar [a proposta de lei] ainda este ano para o Conselho Executivo e depois para a AL”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que a revisão “vem estabelecer comunicação entre diferentes carreiras de forma a permitir que simples agentes possam ser promovidos a directores de serviços. Vai ser proporcionada a possibilidade de mobilidade ascendente a esses agentes – essa proposta de lei tem essa particularidade”, enfatizou Wong Sio Chak. A proposta de lei do CPSP, que segue agora para análise em sede de comissão, introduz alterações na natureza, atribuições e competências do CPSP que, na prática, redundam em mais poderes. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”. À luz do diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente.
João Santos Filipe PolíticaAssociação Novo Macau à espera de reunião com Chui Sai On Sulu Sou diz que a Novo Macau vai enviar uma carta com opiniões sobre assuntos sociais e políticos ao Executivo a pensar nas Linhas de Acção Governativa e espera ser convidada para um encontro. Contudo, não acredita que seja realmente ouvida [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau vai enviar uma carta ao Chefe do Executivo com ideias a integrar as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. Nesta altura, a Novo Macau ainda não foi convidada para ser ouvida numa sessão com Chui Sai On, à imagem do que aconteceu no ano passado, mas Sulu Sou diz que espera ser convidado, mesmo que as suas sugestões sejam ignoradas. “Vamos enviar as nossas opiniões, que vão abordar assuntos do quotidiano, assuntos sociais, que têm impacto muito directo na vida da população. Também vamos referir as questões mais políticas. Estamos confiantes que à imagem do ano passado, vamos ser convidados para uma sessão com o Chefe do Executivo”, projecta Sulu Sou. Sobre a possibilidade das propostas serem acolhidas pelo Governo, o pró-democrata, que foi eleito para a Assembleia Legislativa com o apoio da Associação Novo Macau, mostra-se descrente. “Não estamos confiantes em ser ouvidos. Eu, pelo menos não estou. Também com base na experiência do passado, quando os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong ainda faziam parte da associação”, revelou. “O Executivo vai ouvir opiniões para as LAG durante 15 dias, é um período muito curto. O que acontece é que as LAG já estão definidas, depois as opiniões apresentadas não são realmente tidas em conta”, acrescentou. Vozes ignoradas Questionado sobre o facto da Novo Macau ser uma associação bastante crítica em relação à actuação do Executivo, e se isso poderá fazer com que seja ignorada, o deputado considera que a acontecer, não será uma desilusão: “Sabemos qual é o nosso papel na sociedade e o que as pessoas esperam de nós. Se não formos convidados, não ficamos desiludidos. Conhecemos bem a atitude do Governo de Macau. Sabemos que têm tendência para ouvir as opiniões que dizem aquilo que eles também defendem”, explicou. “Todos percebemos que o Governo está sempre a dizer que é inclusivo e que tem uma mente aberta para ouvir as opiniões dos cidadãos, mas depois ignoram quem os critica. Isso vê-se muito bem nas actividades em que participam, são sempre das associações que repetem o que eles dizem. É uma prática com muitos anos e não esperamos que mude nos próximos tempos”, frisou. Questão de prioridades Já na terça-feira, quatro associações foram ouvidas pelo Chefe do Executivo para a elaboração das Linhas de Acção Governativa. A primeira foi a Associação Comercial de Macau, que se fez representar pelo presidente Ma Iao Lai. Ao Chefe do Executivo, o patriarca da família Ma defendeu a necessidade de rever as leis laborais com o máximo de urgência, principalmente no que diz respeito ao trabalho em part-time. Depois, foi ouvida a Federação das Associações dos Operários de Macau, que colocou como duas prioridades a melhoria das condições de trabalho e um maior controlo na contratação de trabalhadores não-residentes. Até ao final do dia, foram ouvidas a União Geral dos Moradores de Macau (Kaifong) e a Associação Geral das Mulheres de Macau. A primeira colocou como prioridade as inundações no Porto Interior, a segunda definiu como principal ponto da agenda o papel da mulher na Grande Baía. A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau vai ser ouvida no dia 24 de Outubro. Wong Sio Chak discute segurança À margem das reuniões entre Chui Sai On e as diferentes associações, também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, esteve reunido com os Kaifong, FAOM e Associação das Mulheres. Contudo, Wong ouviu também a associação ligada a Chan Meng Kam, Aliança de Povo de Instituição de Macau. Nos encontros foi discutido o policiamento do território e a necessidade de uma maior articulação entre polícias e cidadãos.
Andreia Sofia Silva PolíticaProposta de lei do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade A proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade. O debate teve como destaque questões relativas à fiscalização da empresa responsável pelas operações, o estabelecimento de tarifas e a possibilidade de expropriações durante as obras [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na passada terça-feira, a proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro com 30 votos a favor e um contra, do deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong. O debate que marcou a abertura da sessão legislativa foi pautado pelas dúvidas dos deputados acerca da fiscalização da empresa que será responsável pelas operações do Metro Ligeiro. O deputado Sulu Sou começou por pedir ao secretário para os Transportes o Obras Públicas, Raimundo do Rosário, esclarecimentos sobre a relação entre o Governo e o MTR Corporation Limited, assim como a possibilidade de criação de uma empresa pública. “Qual é a função de exploradora? Queria que me dissesse o que é isto. Disse que ia criar uma empresa de capital público e, entretanto, foi feita a concessão à empresa de Hong Kong”. Recorde-se que a MTR Corporation Limited vai ser a empresa responsável pelas operações do Metro Ligeiro nos primeiros cinco anos de funcionamento, tendo a seu cargo também a reparação e manutenção dos comboios, dos sistemas de sinalizações e das instalações das infra-estruturas. Já Ip Sio Kai quis saber “quem vai assumir as devidas responsabilidades no futuro se é uma empresa criada pelo Governo ou a MTR”. Para o deputado eleito por sufrágio indirecto, este ponto não está esclarecido. Segundo Raimundo do Rosário, há que distinguir empresa pública e MTR. O secretário defendeu perante o hemiciclo que para operar o sistema a melhor opção é o recurso a serviços de uma empresa concessionária, tal como foi feito. “É melhor não ser um serviço público a fazer isto. Uma concessão é mais flexível e mais simples para servir a população e quando nos referimos a operadora estamos a referir a companhia concessionária”. O secretário referiu ainda que se trata de uma situação idêntica à que existe com o sector da electricidade, através da CEM. No que diz respeito à forma como a fiscalização aos serviços da MTR vão ser feitos, o secretário mostrou-se disponível para debater a matéria na discussão da proposta na especialidade, onde vai “adoptar uma postura de abertura”, adiantou. Consequências selectivas As sanções a aplicar à concessionária não estão bem definidas no diploma. A questão foi levantada pelo deputado Leong Sun Iok, que considera que o regime sancionatório da proposta de lei abrange apenas os seus utilizadores. “Nesta proposta só temos sanções para os passageiros e relativas à comunicação de acidentes por parte da operadora fora do prazo devido, sendo que não consegue “ver muitas normas que regulam as responsabilidades da operadora”, acrescentou. O deputado deu ainda como exemplo o que se passa em regiões vizinhas, onde é claro que se “a exploradora não consegue atingir o mínimo do que é definido pelos contratos é sancionada.” Raimundo do Rosário esclareceu que as sanções a aplicar à operadora em caso de incumprimento não são matéria da proposta, mas sim do contrato que é estabelecido com a empresa. “As multas devem constar no contrato com a concessionária e não na proposta de lei”, afirmou. Lucros nulos Raimundo do Rosário admitiu ainda que a empresa concessionária do sistema de Metro Ligeiro não vai ter lucros, até porque as tarifas não conseguem cobrir os custos. Por outro lado, as estações que foram projectadas até ao momento não permitem a criação de serviços. “Nas estações não há lugar para criar cafés ou outras lojas. No futuro, vai haver dificuldades financeiras”, afirmou justificando a necessidade de apoios do Governo. No entanto, de acordo com o secretário, as próximas estações de metro a serem projectadas já vão ter mais espaço de modo a possibilitar o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Acerca da possibilidade de expropriação prevista na proposta de lei, Raimundo do Rosário esclareceu que “há que prever isto na lei porque pode haver esta possibilidade. Macau tem uma lei da expropriação, mas nunca foi utilizada”, disse em resposta às dúvidas levantadas por Agnes Lam. Raimundo do Rosário garantiu ainda que nos projectos dos futuros trajectos, “não haverá demolições”. Na votação, Ng Kuok Cheong foi o único deputado a votar contra a proposta. Para o pró-democrata, “a construção do Metro Ligeiro levantou muitos problemas em todo o processo e a linha da Taipa só vai ter prejuízo e não lucro”, justificou, acrescentando que “a uma proposta destas só pode dar cartão vermelho”. Contudo, o deputado admitiu que é um diploma necessário neste momento, até porque está prevista a abertura da linha da Taipa já no próximo ano. Na reunião plenária foram ainda aprovadas as propostas de lei relativas à “determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999” e da actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação que passam de 70 para 90 e de sobrevivência dos funcionários públicos, que passam de 35 para 60.
Sofia Margarida Mota PolíticaLeong Sun Iok quer colaboração com a China nas obras públicas locais [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok sugere que se aproveitem as actuais políticas de integração regional para melhorar a qualidades das obras públicas locais. Para o legislador, as infra-estruturas de Macau não têm acompanhado o desenvolvimento social do território “e as obras públicas têm sempre atrasos, derrapagens orçamentais, problemas de qualidade, etc.”, referiu terça-feira durante o período de intervenções antes da ordem do dia na reunião plenária que abriu mais uma sessão legislativa. A Zona A dos Novos Aterros, as obras do terminal marítimo do Pac On , o Metro Ligeiro, o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, o murete contra inundações que o Governo pretende construir, a quarta ligação entre a Taipa e Macau, e os diversos projectos de habitação pública, foram exemplos apresentados pelo tribuno como reflexo da incompetência do Governo. Segundo o deputado ligado à FAOM, a situação “não só afecta o prestígio da governação, mas também impede a melhoria da vida da população e o desenvolvimento da sociedade”. Incapacidade reconhecida Reconhecendo que Macau precisa de ajuda, Leong apelou ao Executivo que faça uso da cooperação regional. “A Província de Guangdong anunciou, este ano, as prioridades da implementação do Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, nas quais se referem o reforço da cooperação e intercâmbio na construção civil”. Como tal, o deputado entende que face à tendência do desenvolvimento da cooperação regional, “Macau pode aproveitar a plataforma de cooperação regional para elevar a qualidade e eficácia das obras públicas locais”. Aliás, a eficácia da solidariedade institucional já se pode constatar com a construção do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau: “com uma área de construção superior a 600 mil metros quadrados, teve início em Dezembro de 2016 e atingiu o objectivo básico de conclusão após cerca de um ano de execução, com a inauguração da iluminação em 18 de Dezembro de 2017”, disse, justificando a necessidade de continuação deste tipo de colaboração.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputados pedem rapidez no alargamento de licenças de maternidade Lei Chan U e Wong Kit Cheng apelaram ao Governo que se apresse na revisão legislativa que irá estabelecer o aumento das licenças de maternidade e de paternidade. Ambos dão como exemplo Hong Kong, que já anunciou a intenção de alargar estes benefícios sociais [dropcap]L[/dropcap]ei Chan U e Wong Kit Cheng insistem no aumento das licenças de maternidade tendo em conta o exemplo de Hong Kong, onde a Chefe do Executivo Carrie Lam anunciou a intenção de aumentar o período de licença de 10 para 14 semanas. De acordo com o deputado ligado à FAOM, as trabalhadoras da função pública locais têm direito a 90 dias de licença de maternidade, “o que tem sido invejável para as trabalhadoras em geral, e mais favorável do que os 70 dias de licença de maternidade das funcionárias públicas de Hong Kong”, começou por dizer durante o período de intervenções antes da ordem do dia que marcaram a abertura da sessão legislativa, na passada terça-feira. No entanto, a região vizinha está a mudar: além do aumento de 10 para 14 semanas, previstas na apresentação das Linhas de Acção Governativa, o Governo de Hong Kong propõe pagar às empresas as quatro semanas adicionais da licença de maternidade, acrescentou o legislador eleito por sufrágio indirecto. Para Lei Chan U, “a revisão da lei das relações laborais de Macau parece ter como objectivo corresponder ao definido no diploma similar de Hong Kong, mas em Hong Kong já se deu um passo firme na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que não só faz com que Macau fique para trás nesta matéria como aumenta, mais uma vez, a diferença entre os dois territórios em termos destes direitos”. O legislador reconhece que a revisão da lei das relações de trabalho não agrada a todas as partes envolvida. Ainda assim, a legislação deve ter em conta as necessidades da população. Rédeas nas mãos A opinião foi partilhada por Wong Kit Cheng, que apontou a obrigação do Executivo em liderar a reforma da lei das relações laborais, até porque “está em causa, acima de tudo acelerar a revisão das licenças de maternidade e de paternidade”. Wong recorda que o Governo está a recolher opiniões da população e dos diversos sectores sociais para o Relatório das LAG para 2019, e dá igualmente o exemplo da região vizinha, sendo que “ao saber desta medida a população local tem se questionado: Em Macau, quando aumentam as licenças de maternidade e paternidade remuneradas?”, perguntou. Por outro lado, quanto à revisão da lei, “em 2016, o secretário para a Economia e Finanças já afirmou ter uma calendarização, mas passaram-se quase dois anos e isso ainda não aconteceu”, disse. A deputada teme também que os desequilíbrios entre as regiões aumentem e apela a uma “rápida e eficiente acção do Governo”. Wong Kit Cheng deu como exemplo a seguir o que tem sido feito pelas concessionárias do jogo, que aumentaram os dias da licença de maternidade remunerada e criaram a licença de paternidade no presente ano.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAssembleia Legislativa | Proposta de lei do metro ligeiro aprovada na generalidade [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade na sessão plenária que marcou o regresso dos trabalhos da Assembleia Legislativa. O debate ficou marcado por questões relativas à fiscalização da empresa responsável pela operação do meio de transporte, pelo preço das tarifas e possibilidade de expropriações. O funcionamento do Metro Ligeiro vai estar a cargo da MTR Corporation Limited nos próximos cinco anos, sendo que o processo foi feito através de concessão. Quanto à fiscalização do seu trabalho, será um assunto para discutir na especialidade, afirmou o secretário. Raimundo do Rosário admitiu ainda que o Metro Ligeiro não vai dar lucros e que a questão das expropriações previstas na proposta é uma formalidade que tem de ser cumprida, o que não significa que venha a acontecer. A aprovação do diploma teve o voto contra do deputado Ng Kuok Cheong. Obras Públicas | Leong Sun Iok quer colaboração com o continente O deputado Leong Sun Iok sugere que se aproveitem as actuais políticas de integração regional para melhorar a qualidades das obras públicas locais. Para o legislador, as infra-estruturas de Macau não têm acompanhado o desenvolvimento social do território “e as obras públicas têm sempre atrasos, derrapagens orçamentais, problemas de qualidade, etc.”, referiu terça-feira durante o período de intervenções antes da ordem do dia na reunião plenária que abriu mais uma sessão legislativa. Aliás, a eficácia desta cooperação já se pode registar com a construção do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau: “com uma área de construção superior a 600 mil metros quadrados, teve início em Dezembro de 2016 e atingiu o objectivo básico de conclusão após cerca de um ano de execução, com a inauguração da iluminação em 18 de Dezembro de 2017”, disse, justificando a necessidade em continuar com este tipo de colaboração. Deputados pedem rapidez no alargamento das licenças de maternidade Lei Chan U e Wong Kit Cheng apelaram ao Governo que se apresse na revisão legislativa sobre o aumento das licenças de maternidade e de paternidade no território. Ambos dão como exemplo o território vizinho que já anunciou a intenção de dar melhores condições à população nesta matéria. Recorde-se que a Chefe do Executivo da região vizinha, Carrie Lam já anunciou que é intenção do Governo aumentar o período de licença de 10 para 14 semanas, sendo que o Governo assume o pagamento das quatro semanas adicionais às empresas. Para Lei Chan U, “a revisão da lei das relações laborais de Macau parece ter por objectivo corresponder ao definido no diploma similar de Hong Kong, mas em Hong Kong já se deu um passo firme na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que não só faz com que Macau fique para trás nesta matéria como aumenta, mais uma vez, a diferença entre os dois lados em termos destes direitos e interesses”, disse. Já Wong Kit Cheng recordou que o Governo está a recolher opiniões junto da população e dos diversos sectores sociais sobre o Relatório das LAG para 2019, e dá igualmente o exemplo da região vizinha, sendo que “ao saber desta medida a população local tem se questionado: Em Macau, quando é que vai haver o aumento da licença de maternidade remunerada e a licença de paternidade remunerada?”, perguntou.
Hoje Macau PolíticaSophia de Mello Breyner Andresen – “Meditação do Duque de Gândia” Meditação do Duque de Gândia [dropcap]N[/dropcap]unca mais A tua face será pura limpa e viva Nem o teu andar como onda fugitiva Se poderá nos passos do tempo tecer. E nunca mais darei ao tempo a minha vida. Nunca mais servirei senhor que possa morrer. A luz da tarde mostra-me os destroços Do teu ser. Em breve a podridão Beberá os teus olhos e os teus ossos Tomando a tua mão na sua mão. Nunca mais amarei quem não possa viver Sempre, Porque eu amei como se fossem eternos A glória, a luz e o brilho do teu ser, Amei-te em verdade e transparência E nem sequer me resta a tua ausência, És um rosto de nojo e negação E eu fecho os olhos para não te ver. Nunca mais servirei senhor que possa morrer. Nunca mais te darei o tempo puro Que em dias demorados eu teci Pois o tempo já não regressa a ti E assim eu não regresso e não procuro O deus que sem esperança te pedi. Sophia de Mello Breyner Andresen
Hoje Macau PolíticaGoverno | GIF a partir de hoje sob a tutela da Segurança [dropcap]É[/dropcap]a partir de hoje que o Gabinete de Informação Financeira (GIF) vai ficar a funcionar na dependência e sob orientação do Secretário para a Segurança, deixando de estar sob alçada da secretaria para a Economia e Finanças. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, o GIF tem que elaborar um relatório anual, a apresentar ao Secretário para a Segurança, sobre a actividade desenvolvida pelo GIF respeitante a cada ano civil. A mudança, que mantém inalteradas as suas competências, foi anunciada na sexta-feira, em comunicado, pelo Conselho Executivo que justificou a mudança com a necessidade de reforço da coordenação com os órgãos de execução da lei, nomeadamente no âmbito da troca de informações. O GIF é a unidade responsável pela recolha, análise e disseminação da informação relacionada com a comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Com efeito, desde que foi instituído, em 2006, o GIF manteve sempre a natureza de equipa de projecto.
Hoje Macau PolíticaComunicações | Jason Chao alerta contra lei portuguesa [dropcap]O[/dropcap]Governo de Macau utilizou a lei portuguesa como referência para as alterações propostas ao Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, que está em consulta pública. Contudo, o activista Jason Chao lançou ontem um alerta para o facto do Tribunal Europeu de Justiça ter considerado que a lei portuguesa viola direitos fundamentos no que diz respeito à vida privada e ao direito de protecção dos dados pessoais. “A omissão deste facto [no documento de consulta pública em Macau] na comparação das leis dos diferentes países leva o público a acreditar que a forma de guardar os dados é aceite de forma generalizada. Mas a realidade é que pedir aos fornecedores dos serviços de telecomunicações que guardem dados sobre as actividades dos clientes é um tema altamente controverso”, apontou Jason Chao. “Mais uma vez, o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais selecciona os fragmentos da legislação europeia que mais lhe convêm para continuar a reduzir os direitos civis e as liberdades em Macau”, acusou o activista.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputado focado no trabalho apesar da possibilidade de nova suspensão Deputado pró-democrata tem quatro investigações pendentes, todas relacionadas com as eleições. Contudo, diz não estar preocupado com uma nova suspensão e pede aos deputados pró-sistema que melhorem os trabalhos da AL, em vez de discutirem o teor insultuoso da expressão “assembleia do lixo” [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou diz que se vai focar no trabalho legislativo, apesar da possibilidade de ser de novo suspenso face aos quatro processos criminais desencadeados pelas autoridades durante a campanha eleitoral. As declarações foram prestadas, ontem, durante uma conferência de balanço da sessão legislativa 2017/2018, em que esteve suspenso durante 210 dias na sequência da acusação do crime de desobediência qualificada, que acabou em condenação por infracção à lei de reunião e manifestação. “Temos quatro casos relacionados com as eleições, mas não há qualquer novidade, nem houve acusação. Não consigo prever se ao longo da próxima sessão legislativa vou enfrentar uma segunda suspensão… Acho possível, mas não vou pensar nisso. Vou usar antes o meu tempo para fazer o trabalho legislativo”, disse Sulu Sou, deputado eleito com o apoio da Associação Novo Macau. Em relação à nova sessão legislativa, que se inicia esta tarde com mais uma reunião plenária, o deputado vai igualmente enfrentar uma investigação da comissão de Regimento e Mandatos por ter utilizado a expressão “assembleia do lixo” para definir a AL. Sulu aponta que em caso de castigo, os legisladores dão um mau exemplo à população. “Era preferível que os outros deputados usassem o seu tempo para melhorar os trabalhos da Assembleia Legislativa, em vez de andarem a discutir o que pode ser considerado um insulto no Plenário”, afirmou Sulu Sou. “Não penso muito no que vai acontecer na comissão, até porque não acho que tenha agido de forma ilegal quando critiquei a Assembleia Legislativa, utilizando as palavras da população. As pessoas querem é mais transparência e eficiência nos trabalhos. Se um deputado não pode exprimir a opinião dos cidadãos, considero que este é o pior cenário para a AL”, acrescentou. A investigação foi desencadeada depois de um protesto de Vong Hin Fai, que admitiu, mais tarde, que o regimento não prevê qualquer sanção para estas situações e que se tratou de um acto político. Maior abertura Sobre o ano 2018/2019 no hemiciclo, pró-democrata espera oportunidade para relançar o debate sobre uma maior abertura do regime a caminho da democracia, até devido à existência das eleições para o cargo de Chefe do Executivo. “É uma boa oportunidade para promover a discussão sobre a democracia e apresentar as nossas exigências”, apontou. No entanto, reconheceu que a situação de Hong Kong condiciona eventuais resultados: “Há opiniões no campo pró-sistema que se mostram receptivas a uma maior abertura democrática em Macau. Contudo, a situação de Hong Kong faz com que esta altura não seja a ideal. Mesmo para as autoridades de Pequim é complicado decidirem sobre questões de democracia em Macau nesta altura”, justificou. Ainda entre as prioridades para a sessão que começa esta tarde, Sulu Sou quer propor a criação de uma comissão permanente para análise de infra-estruturas, nomeadamente no que diz respeito às inundações. Neste sentido, o pró-democrata já enviou cartas a colegas e tem marcado um encontro com dois deputados pró-sistema, que se mostraram abertos à ideia. A iniciativa precisa da assinatura de cinco deputados, e o legislador espera que os também pró-democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho apadrinhem a sua intenção. Por último, Sulu Sou diz que vai dedicar mais tempo aos assuntos ligados à juventude, entre os quais a habitação e a criação de mais oportunidades profissionais. Assessores jurídicos pressionados Sulu Sou acredita que os juristas na Assembleia Legislativa estão sob pressão extra quando lhes são pedidas posições independentes, que possam ir contra as crenças dos legisladores pró-sistema. “Eu sei que há uma grande pressão [sobre os assessores] quando me dão opiniões ou me prestam assistência”, admitiu o deputado, que defendeu a necessidade de se reforçar a independência e a especialização dos assessores. Sobre a decisão de não-renovar os contratos com os assessores Paulo Cardinal e Paulo Taipa, Sulu Sou mostra-se aberto à hipótese de se ter ficado a dever a posições tomadas pelos dois durante o processo que resultou na suspensão do pró-democrata: “Talvez tenha sido essa razão. Não posso dizer que foi, mas também não excluo esse cenário”, frisou. “Mas se foi o caso, então é uma decisão que não é tolerável”, acrescentou. Contudo, Sulu Sou revelou que enquanto esteve suspenso que nunca recebeu apoio ou ajuda de qualquer assessor do hemiciclo. Chui Sai On? Tudo por cumprir Prometeu no programa político avanços no caminho para um sistema mais democrático, mas deixou tudo por cumprir. É esta a posição de Sulu Sou face ao Chefe do Executivo que deixa o posto em Dezembro do próximo ano. “No programa político havia pontos sobre a democracia mas não fez nada do que escreveu. Claro que estamos desiludidos com isso”, apontou. O deputado admitiu ainda que a Novo Macau está à procura de uma pessoa para sugerir para os órgãos consultivos do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que no próximo ano substitui o IACM.
Diana do Mar PolíticaEscutas | Portal do Secretário para a Segurança diferencia Macau de outras regiões [dropcap]M[/dropcap]acau é diferente dos outros, a divulgação de estatísticas sobre as escutas ou a intercepção de comunicações não serve para fiscalizar e depois, como um meio de obtenção de prova, caem no segredo de justiça. É o que diz um artigo publicado ontem no portal do Secretário para a Segurança relativamente à publicação dos referidos casos. “A mera publicação dos dados estatísticos no que diz respeito ao número de casos sujeitos a intercepção de comunicações e ao de casos não autorizados por juiz, de facto, não possui função de fiscalização”, diz o texto, em que se observa que as escutas, como meio de obtenção de prova, caem no âmbito de segredo de justiça. Mesmo que o processo não seja assim tramitado, “o processo é pertencente ao tribunal, cuja publicação das [suas] partes integrantes necessita de autorização do órgão judicial que detém os autos”. Argumentos utilizados para justificar que Macau não é igual a Hong Kong, onde se divulgam dados como os tipos principais crimes sujeitos à intercepção de comunicações ou o número de detidos. “Ao efectuarmos um estudo preliminar, já tínhamos dado conta que nas regiões vizinhas são estabelecidas normas para a divulgação periódica dos dados estatísticos”, refere o artigo, aludindo tanto a Hong Kong como a Taiwan, onde as autoridades entregam anualmente um relatório ao órgão legislativo. “O contexto e o objectivo da revisão legislativa não são idênticos às regiões referidas”, contrapõe o texto, insistindo que o documento, actualmente em consulta pública, “não visa a criação de um novo regime”. Não obstante, o Governo garante ter “uma atitude aberta em relação às questões de, no futuro, publicar as informações e de criar uma entidade responsável pela estatística e pela publicação de informações obtidas através de intercepção”, lê-se no artigo que abre a porta a um “debate racional”. Contudo, o texto ressalva que, “mesmo que a sociedade em geral esteja a favor, (…) a publicação não pode violar o princípio de segredo de justiça nem a competência que a lei atribui à autoridade judiciária”. Além disso, acrescenta, “como a publicação deve ter como finalidade a fiscalidade da execução da lei, tal entidade deverá, por isso, ser independente dos serviços de polícia criminal e fazer parte dos serviços judiciários”.
Andreia Sofia Silva PolíticaConselho de Estado | Deputados apoiam visitas anuais a Pequim Três deputados à Assembleia Legislativa dizem aceitar e concordar com a vontade do Conselho de Estado chinês quanto à realização de visitas anuais à China Continental. Sulu Sou entende que os contactos com o Governo Central são suficientes e que estamos perante um “gesto político” [dropcap]A[/dropcap]vontade foi expressa há cerca de uma semana, quando os deputados à Assembleia Legislativa (AL) realizaram uma visita à China. Zhang Xiaoming, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, defendeu a criação de um “mecanismo eficaz de longo prazo” para se realizarem visitas anuais dos deputados ao continente. Contactados pelo HM, Agnes Lam, Sulu Sou e José Pereira Coutinho afirmaram concordar com a medida. “É positivo para que possamos compreender que tipo de melhorias e trabalhos serão implementados, e quais as suas preocupações”, apontou a deputada Agnes Lam. Na última visita, os membros do hemiciclo debateram “como a China leva a cabo a implementação da sua constituição e demais leis, e há um progresso ao nível do enquadramento legal”. “Tenho a oportunidade de renovar o meu conhecimento sobre a China e os desenvolvimentos a nível jurídico”, acrescentou Agnes Lam, que garantiu não estar em causa a possível perda de independência do sistema legislativo de Macau face ao continente. “Não se trata de uma questão de perda da independência. Não vamos reportar o trabalho que fazemos na Assembleia Legislativa”, comenta a deputada. Sulu Sou, por sua vez, não assumiu estar contra, mas defendeu que a realização de visitas ao continente, de forma continuada, tem cariz político. “Não penso que haja poucos laços entre a maioria dos deputados de Macau e o Governo Central. Sei que muitos deputados, e os grupos que representam, contactam muitas vezes os representantes do Gabinete de Ligação. Esta visita, e outras feitas regularmente, não são propriamente necessárias, tratam-se mais de gestos políticos.” Expressão, precisa-se Para José Pereira Coutinho, a realização de visitas anuais ao continente possibilita aos deputados independentes, como o próprio se assume, exprimirem-se “perante o Governo Central aquilo que vai bem e mal em Macau”. “Gostei desta visita e fui um dos proponentes da existência de mais reuniões directas com responsáveis do Governo Central”, disse, afirmando que esta entidade não tem descurado a atenção às instituições locais. “O Gabinete de Ligação tem dado muita atenção à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau e às comunidades portuguesas e macaenses pois tanto eu como a presidente da Assembleia Geral, Rita Santos, temos participado em reuniões de trabalho e visitas de estudo no interior da China”. Contudo, e tal como disse Sulu Sou, Coutinho defende que existe um teor político nestas viagens. “Desta vez, a visita dos deputados é de outro nível, mais político.” O deputado e representante dos funcionários públicos no hemiciclo também acredita que não está em causa uma perda de independência do sistema legislativo. “Importa não esquecer que muitos deputados exercem cargos na Assembleia Popular Nacional e na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Será importante que os governantes percebam as razões das minhas queixas e o facto de, todos os anos, aquando das LAG, os governantes não darem conta do recado e não assumirem responsabilidades.” “É evidente que os deputados nomeados, os indirectos e alguns eleitos pela via directa sejam pressionados a comportar-se melhor, mas isso não se aplica à minha pessoa”, rematou Pereira Coutinho.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssembleia | Analistas e deputados projectam a próxima sessão legislativa Começa amanhã mais uma sessão legislativa. Na agenda da primeira reunião plenária da AL constam votações na generalidade de sete propostas de lei. O volume de trabalho parece avultado, mas analistas e deputados têm opiniões divididas quanto ao sucesso dos processos legislativos [dropcap]A[/dropcap]cho que a Assembleia Legislativa não vai fazer nada, especialmente neste próximo ano”. A afirmação é de Camões Tam. O analista político não acredita que a sessão legislativa, que começa amanhã traga, para já, decisões importantes. Um dos motivos para o relativo impasse prende-se com o facto de 2019 ser o último ano do Governo liderado por Chui Sai On. “Todos os deputados vão estar preocupados com quem vai ser o próximo Chefe do Executivo, de modo a perceberem quais os interesses que podem ter em comum para agir em conformidade.” Por outro lado, segundo o também académico, há ainda outras questões para a inactividade legislativa que se prendem com a construção de infra-estruturas que facilitem a circulação de pessoas entre Macau, Hong Kong e o continente, directrizes vindas do Governo Central. “Em Hong Kong, os trabalhos neste sentido estão muito mais avançados, especialmente com a ligação por comboio rápido com a China. Macau ainda não acabou os trabalhos de modo a melhorar as suas estruturas, o que tem que ser feito”, refere. Já o analista político Larry So considera que, tratando-se do último ano de Chui Sai On à frente do Executivo, “a finalização dos processos legislativos que estão na agenda da AL, e que têm sido adiados de sessão em sessão, de ano em ano, como se fosse uma tradição, vão ser alvo de alguma pressão para avançarem com mais rapidez”, diz. Entretanto, o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações é apontado por Larry So como “importante, controverso” e um dos diplomas que pode marcar a próxima sessão legislativa. “É uma proposta que interfere com a privacidades das pessoas e mesmo com a liberdade de imprensa. Vai ser das mais relevantes na AL e que pode causar mais polémica”, sublinha. Segundo o analista político, o regime de acreditação dos assistentes sociais será a maior prioridade deste momento. “Tem de ser aprovado ainda este ano de 2018, porque é uma matéria que a população espera há muto tempo que seja definida”. A par do processo legislativo, Larry So defende que os destaques da agenda política do próximo ano vão ser dirigidos às medidas de integração regional. “A política da Grande Baía, se não avançar com propostas legislativas, vai pelo menos marcar certamente presença na apresentação das Linhas de Acção Governativa”, refere o académico. Sem ondas Um período de calma é a forma como o comentador Arnaldo Gonçalves projecta a próxima sessão legislativa. “Vejo um próximo período de actividade da AL muito tranquilo, sem grandes problemas, em que a ala pró-democrata vai fazendo um pouco o contraponto”, começa por dizer. O que vai acontecer é difícil de prever até porque “esta sessão marca o último ano do mandato de Chui Sai On e, como tal, a AL terá uma actividade na mesma linha, a fazer um pouco uma leitura guiada das ideias do actual Governo e das suas opções, sem levantar grandes ondas”, aponta. Para Arnaldo Gonçalves, os deputados não vão tomar iniciativas de relevo e “os trabalhos vão andar ao sabor e à cadência das propostas do Governo preparando-se para as mudanças que irão acontecer já no início de 2019”, explica, referindo-se ao final do mandato do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. O analista considera que o início do próximo ano será o momento em que “se tornará claro quais serão os candidatos a Chefe do Executivo. Logo que essa questão seja ensaiada, começa a dança de quem poderá ser secretário”. A preocupação acerca de quem vai assumir funções no próximo Governo será mais importante que qualquer trabalho legislativo, aponta. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, são as figuras que Arnaldo Gonçalves prevê que permaneçam em funções depois de Chui, até porque “os trabalhos que estão neste momento a desenvolver poderão ter continuidade”. Ainda neste sentido, as propostas legislativas ligadas a questões de segurança interna, à circulação de informação na internet e à intercepção de comunicações vão ser pastas geridas com cuidado de modo a não provocar “clivagens”. As decisões acerca destas matérias, considera, vão acabar por ser “empurradas para o final do próximo ano porque o maior receio que a elite chinesa de Macau tem é que qualquer situação se torne num percalço e que chame a atenção do Governo Central para a falta de capacidade na gestão destes processos.” Como tal, “vai haver imenso cuidado no primeiro semestre de 2019”. Paralelamente, o comentador revela curiosidade em relação ao papel do deputado que dirige a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho. “Estou curioso para ver o que vai acontecer com a ATFPM, com os recentes processos relativos à criptomoeda em que, tanto Pereira Coutinho como Rita Santos estão envolvidos e que de alguma forma belisca a imagem das duas figuras mais ligadas a esta associação”, diz. Para Gonçalves, os processos podem fazer com que a actividade política de Coutinho fique “um pouco condicionada ou limitada”. Nesse sentido, o analista ressalva que não acredita que o deputado tenha perdido a confiança política por parte de quem o tem apoiado. Lei de terras Apesar de não estar na agenda, Larry So considera que a probabilidade da Lei de Terras voltar ao hemiciclo é grande. “A pressão da comunidade é muito forte neste sentido e penso que alguns dos legisladores vão tentar interferir e fazer pressão, quer declaradamente quer nos bastidores, para que trazer o diploma novamente a discussão, porque se trata de um assunto que tem de ser revisto”. Arnaldo Gonçalves entende que a legislação que regula as terras “é das mais complicadas” do ordenamento jurídico de Macau, motivo pelo qual não vislumbra uma forma para que se concretizem possíveis alterações. Segundo o comentador, há dois interesses que se contrapõem e antagonizam. “Por um lado, o facto da terra ser propriedade da China através da RAEM e por outro, o facto da exploração económica desse bem patrimonial ser feito através dos privados que querem, naturalmente, que a exploração se faça nas melhores condições e com o maior lucro”. São “dois valores jurídicos incompatíveis”, acrescenta. Para Arnaldo Gonçalves, o Governo nunca deveria deixar de accionar o mecanismo de reversão quando um terreno não é explorado de acordo com o contrato celebrado, defendendo que “é um problema de legalidade na própria aplicação da lei”. Vista por dentro Por seu turno, os deputados ouvidos pelo HM divergem das opiniões externas e projecções para a próxima sessão legislativa. José Pereira Coutinho mostra-se preocupado já com a primeira reunião plenária devido à quantidade de propostas que vão ser submetidas a aprovação na generalidade. “As expectativas são preocupantes. Por um lado, veja-se a pressa do Presidente da AL em querer aprovar sete projectos de relevante importância para a vida dos cidadãos. Pergunto como os deputados podem interpelar em tão pouco tempo tantos projectos”, refere. Para o tribuno, Ho Iat Seng deveria agendar em separado os vários projectos tendo em conta a complexidade, urgência “e o esforço que os deputados têm de fazer para cumprir com as suas responsabilidades”. Recorde-se que para amanhã, além da proposta relativa ao sistema de transporte de metro ligeiro e do diploma referente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), os deputados vão apreciar a proposta de lei da cibersegurança, bem como o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Na agenda consta ainda o diploma que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência; o que revoga o regime geral da actividade ‘offshore’, bem como o que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre os anos 1988 e 1999. Terá ainda lugar a apresentação, por membros do Governo, do relatório sobre a execução do Orçamento de 2017 e do relatório de Auditoria da Conta Geral de 2017. Tudo isto num plenário em que será também submetido a votação um projecto de simples deliberação relativo à proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para 2019. Em suma, “as expectativas são péssimas face ao gradual enfraquecimento da assessoria da AL”, justifica Pereira Coutinho, mostrando algum temor quanto à possibilidade de o objectivo do próximo ano legislativo ser “aviar leis”. Coutinho lamenta ainda que “a maioria dos deputados não levante questões de constitucionalidade e compatibilidade das leis que vão estar em análise”. Muito trabalho Já Agnes Lam prevê uma sessão legislativa “muito ocupada”, em que a AL vai ter de lidar com questões polémicas. Para a deputada, os diplomas que podem levantar mais controvérsia são os que vão regular a intercepção de comunicações e o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “Quando os assuntos dizem respeito a liberdades pessoais e assuntos sociais há sempre muita polémica e penso que estas vão ser as matérias mais debatidas”, aponta.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Agnes Lam revela intenções de apresentar projecto de lei Agnes Lam fez ontem o balanço do seu primeiro ano no hemiciclo e revelou vontade de apresentar um projecto de lei. Apesar de ainda não ter decido o âmbito do diploma, os temas da protecção do ambiente e assédio sexual estão no topo da agenda da deputada [dropcap]P[/dropcap]refere não dar notas a si própria e até defende que deve melhorar em alguns aspectos. Agnes Lam deu ontem uma conferência de imprensa de balanço do seu primeiro ano como deputada, na véspera do arranque de mais uma sessão legislativa, que começa amanhã com a realização de uma sessão plenária. Agnes Lam revelou vontade de apresentar um projecto de lei, mas ainda não definiu uma área concreta. “Estou a pensar apresentar um projecto de lei da minha autoria, estou a analisar o sistema e como a minha proposta pode ser sugestiva. Estamos a estudar várias possibilidades, e uma delas está ligada com os vários casos de assédio sexual a que temos assistido nos últimos tempos. Isso vai originar uma mudança e exige muito diálogo com o Governo.” A revisão do Código Penal, que criou o crime de importunação sexual, entrou em vigor o ano passado. Esse crime passou a ter uma moldura penal de um ano de prisão ou multa de 120 dias, mas, à luz da lei, deve existir sempre “contacto físico de natureza sexual através de partes do corpo ou objectos”, sem que tenha sido criminalizado o assédio verbal. Outras das áreas a que Agnes Lam promete dar atenção é o ambiente. “Também ao nível da protecção ambiental precisamos de uma nova lei e iremos propor algo nesse sentido”, revelou a deputada. É de salientar que a Lei de Bases do Ambiente, em vigor desde os anos 90, ainda não foi revista. A deputada defendeu ainda que outra das suas prioridades em termos legislativos será o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, que já deu entrada na AL para votação e discussão. “Temos de avaliar, pois há algumas questões que podem ser controversas. Quando falamos desta lei está em causa o conhecimento profissional. O estabelecimento de um melhor sistema de saúde está relacionado com essa lei. Essa será a minha prioridade.” Como este é o último ano de actividade da AL com Chui Sai On no cargo de Chefe do Executivo (as eleições acontecem no próximo ano), Agnes Lam deixou claro que deseja que os projectos já em curso tenham continuidade, para que não haja mais atrasos. “Tendo em conta as infra-estruturas que estão em construção, e todos os trabalhos que têm vindo a ser planeados, espero que não fiquem suspensos até à eleição do próximo Chefe do Executivo, para que não seja tudo alterado e discutido de novo e se demore mais cinco anos a implementar.” Aposta na área social A dias de apresentação das Linhas de Acção Governativa, Agnes Lam disse esperar que grupos vulneráveis sejam mais apoiados, sobretudo as crianças com necessidades educativas especiais. “Chui Sai On vem da área social, e esse sector teve bastantes melhorias nos últimos dez anos, com a atribuição de vários subsídios, além de que foram iniciados muitos programas de ajuda às minorias. As crianças com necessidades educativas especiais são um dos grupos que mais precisa de apoio porque não podemos deixar que os pais se sacrifiquem em prol da sua formação e educação. Eles necessitam de muitos serviços públicos e apoio social e isso exige boas políticas. Espero que Chui Sai On preste atenção a esta questão.” Durnte esta sessão legislativa será votada e discutida a proposta de lei da cibersegurança. Neste âmbito, Agnes Lam defende que os direitos individuais, como a liberdade de expressão, devem ser protegidos. “A coisa mais importante na qual temos de prestar atenção é garantir que a liberdade individual e os direitos humanos ou pessoais não são alterados, e temos de garantir o equilíbrio nessa matéria. É dever dos deputados recordar o Governo da necessidade de protecção desses direitos.” Além disso, “o Governo precisa de garantir que há transparência no processo de intercepção de comunicações, e que o público está protegido”, rematou a deputada.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Agnes Lam participa em palestra organizada pela Associação de Ciência Política de Hong Kong [dropcap]A[/dropcap]gnes Lam, deputada à Assembleia Legislativa, participa, no próximo dia 3 de Novembro, numa palestra sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau organizada pela Associação de Ciência Política de Hong Kong. Além de Agnes Lam, participam Jorge Rangel, presidente do Instituto Internacional de Macau (IIM), o jornalista José Carlos Matias e os académicos Sonny Lo e Ming K. Chan. De acordo com o programa do fórum, os quatro participantes vão “delinear as ligações humanas, as vantagens sócio-culturais e as fortes raízes históricas que vão levar à fundação do soft-power que irá facilitar a integração regional na zona do Delta do Rio das Pérolas através de diversos projectos transfronteiriços no contexto da Grande Baía”. Será também estabelecido um quadro comparativo quanto à cooperação entre Macau, China e os países lusófonos e a baía de São Francisco, nos Estados Unidos, tendo em conta o investimento que aqui se fez na área da alta tecnologia. Destaque local A conferência organizada pela Associação de Ciência Política de Hong Kong irá também abordar vários ângulos da política local. Albert Wong, que se apresenta como académico independente, vai falar da temática “Um País, Dois Sistemas na prática de Macau: alguns casos de estudo”. De acordo com o programa, Albert Wong vai referir alguns casos ocorridos após a transição de soberania de Macau que revelam uma mudança de paradigma. “Macau, um território que depende em larga medida dos turistas do continente, vivenciou recentemente reacções inesperadas no que diz respeito às políticas ligadas ao continente”, lê-se no comunicado que apresenta o evento. O autor dá como exemplo, entre outros, a aposta que o Governo quer fazer na implementação da educação patriótica nas escolas. Jean A. Berlie, da Universidade de Educação de Hong Kong, vai falar da questão “Macau e Timor-Leste: Local e Global”, enquanto Bruce Kwong, professor da Universidade de Macau (UM), apresenta um estudo sobre “Legislação bilingue no sistema trilingue da RAEM”. Brian Ho, também professor universitário na UM, vai abordar a “Gestão de crises e melhoria da governação: os casos dos tufões Hato e Mangkhut em Hong Kong e Macau”.
Hoje Macau PolíticaDifamação | Wong Sio Chak sem comentários sobre Au Kam San [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, escusou-se no sábado a comentar a possibilidade de ser instaurado um processo por difamação contra o deputado Au Kam San que acusou as autoridades de realizarem escutas ilegais. Wong Sio Chak afirmou não ser adequado falar neste momento, dado que a PJ está a analisar a situação, acreditando que muito em breve serão divulgadas informações relativas ao caso. Na semana passada, Au Kam San afirmou que não vai pedir desculpa pelas declarações que proferiu, tal como exigiu a PJ sob pena de avançar com um processo contra o deputado.
Hoje Macau PolíticaEscutas | Levantamento de sigilo das comunicações em crescendo [dropcap]N/dropcap]o ano judicial 2016/2017, o Juízo de Instrução Criminal (JIC) recebeu 572 processos relativos a escutas ou acesso a outros registos de comunicação protegidos por lei, mais 74 por cento, comparativamente a 2014/2015 noticiou a Rádio Macau. A tendência de aumento não tem, contudo, sido acompanhada por um maior número de investigações, de acordo com a emissora, que cita relatórios do ano judiciário, editados pelo gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Alexis quer lei para combater alcoolismo jovem O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, está a equacionar uma lei para evitar o aumento do consumo de álcool entre os jovens. Segundo Tam, o consumo de bebidas alcoólicas pode ser feito de forma moderada, mas entre os mais novos é necessário mais cautela, uma vez que pode resultar em casos de alcoolismo. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o secretário abordou igualmente o tabagismo e defendeu que devido à introdução de leis mais restritivas, nos últimos anos, tem vindo a diminuir entre os mais jovens. Contudo, Alexis Tam diz que todo este combate contra o tabagismo não pode ser feito de uma única vez e que vai levar mais tempo.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno | Gabinete de Informação Financeira passa para a tutela da Segurança Da Economia e Finanças para a tutela da Segurança. O Gabinete de Informação Financeira (GIF), criado em 2006, vai mudar de alçada. Para o economista António Félix Pontes, o essencial é que seja garantida a sua autonomia [dropcap]O[/dropcap] Gabinete de Informação Financeira (GIF) vai passar a funcionar sob alçada da tutela para a Segurança, embora mantenha inalteradas as suas competências. Reforçar a coordenação com os órgãos de execução da lei, nomeadamente no âmbito da troca de informações figura como o objectivo da mudança anunciada pelo Conselho Executivo na sexta-feira. “Face à experiência acumulada, acrescida da opinião das organizações internacionais à avaliação do GIF no passado, o Governo considera que o GIF deve reforçar a coordenação com os órgãos competentes de execução da lei na área de segurança, nomeadamente no âmbito da troca de informações”, refere a nota. Isto “para atender à tendência do desenvolvimento da criminalidade transnacional e melhor identificar os riscos decorrentes do branqueamento de capital externo, para melhorar ainda mais a coordenação do combate a estes crimes específicos”, complementa. A mexida vai ocorrer em breve, dado que a alteração ao regulamento administrativo sobre a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos tem entrada em vigor prevista no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial. Criado em 2006, o GIF é a unidade responsável pela recolha, análise e disseminação da informação relacionada com a comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Com efeito, desde que foi instituído, manteve sempre a natureza de equipa de projecto. Em declarações aos jornalistas, este sábado, Wong Sio Chak, repetiu os argumentos apresentados para justificar a transferência do GIF para a dependência hierárquica da secretaria que lidera, sustentando que a mexida visa reforçar a eficiência em matéria de prevenção e combate aos crimes financeiros. Garantia de autonomia O economista António Félix Pontes não vê problemas na alteração, dado que figura como uma das soluções preconizadas para este tipo de unidade de informação financeira. “O fundamental é que se garanta independência e autonomia operacionais ao organismo que trata da recepção e tratamento das transacções consideradas suspeitas”, afirmou ao HM o também presidente do Instituto de Formação Financeira. Aliás, como observou, tal segue a fórmula adoptada em Portugal e Hong Kong. “Em Portugal, a unidade de informação financeira está integrada, desde 2002, na Polícia Judiciária, e tem grande autonomia [e] em Hong Kong é gerida conjuntamente pela polícia e pela alfândega”, explicou António Félix Pontes. “O que interessa, esteja onde estiver a unidade de informação financeira, é estar livre de qualquer ingerência política, administrativa ou de qualquer outra natureza”, vincou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCooperação | Raimundo do Rosário lança política de grandes obras em prol da integração Qualquer cidade da Grande Baía à distância de uma hora, uma maior cooperação entre as polícias de Macau, Hong Kong e Cantão e oportunidades, principalmente para os mais jovens. Foram estas as mensagens deixadas pelos secretários do Governo no fórum sobre o projecto nacional de cooperação regional [dropcap]T[/dropcap]odas as onze cidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau a uma hora de distância. É este um dos grandes objectivos dos governos envolvidos na iniciativa e Macau vai investir nas grandes infra-estruturas para completar o seu papel. O cenário foi traçado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, durante o “Fórum de Juventude sobre Construir em Conjunto a Grande Baía”, no sábado. Na sua intervenção, Raimundo do Rosário destacou o objectivo de construir vias de comunicação para que “as ligações entre as várias cidades da Grande Baía se façam apenas em uma hora”. Neste sentido, o secretário prometeu que a RAEM vai “construir várias infra-estruturas e proceder aos respectivos estudos com o objectivo de uma coordenação conjunta, incluindo a construção de um novo posto fronteiriço Macau-Guangdong”. No entanto, não foi especificada a localização desta futura fronteira. Por outro lado, o secretário avançou com a possibilidade de serem construídas ligações ferroviárias de alta velocidade, interurbanas ou de metro ligeiro, com a condição de antes serem realizados estudos. Por sua vez, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu que a zona da Grande Baía traz novos desafios ao nível da segurança e que as polícias de Macau, Hong Kong e Cantão lançaram um novo programa de cooperação nesse sentido. Segundo Wong, esta é a forma encontrada para modernizar as polícias das três regiões, assim como “o intercâmbio, a comunicação e a coordenação”, ao mesmo tempo que se implementam mecanismos de resposta conjunta para crises. Wong Sio Chak diz que esta alteração vai contribuir para “um ambiente melhor de segurança para a prosperidade e de condições de vida e de emprego para os jovens que estão interessados em integrar o desenvolvimento da Grande Baía”. Finalmente, o secretário fez questão de frisar que a segurança exige consciência e responsabilidade dos habitantes da RAEM. Toca a aproveitar No que diz respeito aos discursos dos restantes secretários, Sónia Chan, Alexis Tam e Lionel Leong, a tónica foi a mesma: oportunidades. A secretária para a Administração e Justiça pediu aos jovens que reforcem os conhecimentos dos diferentes sistemas jurídicos para aproveitarem “as oportunidades da integração regional”. Também o secretário para a Economia e Finanças destacou que a Grande Baía “oferece muitas oportunidades” e que os jovens devem confiar nas suas capacidades, “quando vão à procura de emprego ou realizam inovação”. Se para Sónia Chan e Lionel Leong dizem que vão ser criadas oportunidades, Alexis Tam considera que já foram desenvolvidas. Um feito que para o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura foi alcançado com “a cooperação de todos os sectores sociais” e que poderão ser aproveitadas pelos que forem “quadros qualificados com sentimentos patrióticos, responsabilidades social e competitividade”. Com a chancela de Xi O projecto da Grande Baía é tido como uma iniciativa apadrinhada por Xi Jinping e Chui Sai On destacou esse facto logo no discurso de abertura do evento. Segundo o Chefe do Governo local, a “Grande Baía é uma estratégia nacional projectada, planeada e promovida pessoalmente pelo Presidente Xi Jinping, e é uma iniciativa importante para executar correcta e plenamente”. Ainda de acordo com Chui, a “Grande Baía traz para Macau oportunidades de desenvolvimento sem precedentes”.
Hoje Macau Manchete PolíticaConferência ministerial do Fórum Macau adiada para 2020 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] sexta conferência ministerial do Fórum Macau, prevista para o próximo ano, foi adiada para 2020, foi anunciado na sexta-feira em comunicado do Gabinete de Comunicação Social. A decisão foi avançada na reunião de quinta-feira da comissão para o desenvolvimento da plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa, presidida pelo chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On. Em declarações à Rádio Macau, a secretária-geral do Fórum Macau, Glória Batalha, indicou que a reunião “vai ser adiada para não coincidir com eventos de alto nível, como a próxima eleição para o cargo do chefe do Executivo”. Além da eleição do chefe do Executivo, assinalam-se em 2019 “os 20 anos da transição de Macau para a China”, acrescentou a responsável do Fórum Macau. Glória Batalha adiantou que “a data de 2020 já teve o aval da China”. O Fórum Macau, criado em 2003 por Pequim, reúne-se a nível ministerial a cada três anos, tendo o último encontro decorrido em em outubro de 2016. Em 2017, as trocas comerciais entre a China e a Lusofonia fixaram-se em 117.588 milhões de dólares (cerca de 96 mil milhões de euros), verificando-se um crescimento de 29,4%.
Sofia Margarida Mota PolíticaTabaco | Coutinho quer câmaras nos casinos para identificar infractores [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que as equipas de fiscalização da lei do tabaco recorram a gravações de som e imagem para identificar infracções. Em interpelação escrita, o deputado recorda uma queixa de um funcionário do sector do jogo que denunciou a perda de direitos pela sua oposição à cultura de tolerância ao fumo nas salas VIP e dentro do seu local de trabalho. O deputado recorda a lei que prevê que “o local de trabalho é um dos lugares onde e proibido fumar”. No entanto, segundo a interpelação do deputado, “as concessionárias não cumprem os regulamentos anti-tabaco para proteger a saúde dos trabalhadores e dos turistas”. Dada a queixa do trabalhador, Coutinho considera “estranho” que os serviços competentes nunca consultem os registos dos sistemas de vídeo para identificar se há ou não violação da lei. Segundo o trabalhador queixoso, “sempre que o pessoal do gabinete de prevenção e controlo se desloca aos locais em causa para inspecção, encontram locais limpos e sem quaisquer indícios de ali se ter fumado”, lê-se no documento. Para evitar que existam dúvidas, o tribuno sugere que as equipas de inspecção tenham direito a aceder às gravações do sistema de videovigilância para identificar as infracções e quem as comete, aponta. Na mesma interpelação, Coutinho refere ainda os descontos salariais que têm como causa atrasos e faltas em caso de sinal 8 de tufão. Segundo o deputado, cabe ao Executivo aperfeiçoar a legislação para que não existam faltas injustificadas neste tipo de situações.
