Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaArbitragem | Cidadãos confiam mais no Conselho de Consumidores Em 20 anos de existência o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores resolveu mais de metade dos 610 casos de conflitos, o que faz dele um exemplo de sucesso. Deputados exigem alterações à proposta de lei da arbitragem [dropcap]N[/dropcap]um território onde os tribunais são quase sempre a primeira opção para a resolução de casos o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores (CC) pode ser considerado um caso de sucesso. Além do encontro que os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) tiveram com os responsáveis deste centro, houve também uma reunião com o centro de arbitragem do World Trade Center (WTC), com o intuito de recolher dados sobre a arbitragem em Macau, que está legislada desde 1996. “O centro de arbitragem do CC começou em 1998 e, até este ano, resolveram-se litígios ligados a 610 casos, sendo que 66 por cento ficaram resolvidos. Os restantes foram decididos por decisão arbitral de um juiz”, explicou o deputado e presidente desta comissão, Ho Ion Sang. Os representantes do CC explicaram aos deputados da 1ª comissão permanente que este sucesso se explica pelo facto de muitas decisões contarem com a presença de um juiz, além de não serem pagas taxas. “As pessoas confiam mais no conselho de consumidores porque há um juiz”, disse Ho Ion Sang. No caso do centro de arbitragem do WTC, os números são bastante diferentes. Desde 2006 até este ano houve apenas quatro casos, tendo sido rejeitados dois. Apenas um caso está em “fase final de resolução”. “Segundo o WTC, houve poucos casos porque o Governo e a sociedade não conhecem muito bem o regime de arbitragem e não foi feito muito trabalho de promoção. Além disso, o Governo não lhe deu muita importância”, disse Ho Ion Sang. O deputado frisou que, dada a pequena dimensão do território, as pessoas temem que a escolha do árbitro que irá decidir sobre os seus casos seja próximo ou favorável a alguma das partes.
Hoje Macau PolíticaInvalidez | Aumento de subsídio nas mãos de Chui Sai On [dropcap]O[/dropcap] Instituto de Acção Social (IAS) revelou que já sugeriu ao Governo o aumento do subsídio de invalidez e que agora a decisão cabe ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, de acordo com o jornal Ou Mun. A informação surge na sequência da entrega de uma petição junto da sede do Governo a solicitar o aumento do referido subsídio. Segundo os assinantes do documento, esta ajuda social não tem qualquer actualização há dois anos pelo que não já não é suficiente face às despesas que os tratamentos muitas vezes exigem.
Diana do Mar Política“Enorme volume de trabalho” na AL com proposta de lei para revogar 283 diplomas O diploma que prevê que quase três centenas de leis e decretos-leis de 1988 a 1999 sejam revogados deve demorar pelo menos um ano até ser votado pela Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999 deve demorar pelo menos um ano a subir a plenário para ser votada em sede de especialidade. Isto pelo menos a avaliar pelas declarações do presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que antecipa um “enorme volume de trabalho” e por ser preciso mais tempo do que aquele que demorou a ser apreciado o primeiro lote que dizia respeito a determinados diplomas publicados entre 1976 e 1987. O articulado, como constatou Ho Ion Sang, tem apenas seis normas, mas “reveste-se de grande complexidade”, desde logo porque os 283 diplomas em causa “implicam um amplo universo de legislação complementar” que, à luz das estimativas da assessoria da AL, deve traduzir-se em “milhares de documentos”. Além disso, dado que os diplomas são mais recentes podem afectar “um maior número de direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas em comparação com a primeira fase”, complementou. Esta proposta de lei corresponde à segunda fase da recensão da legislação, depois de, em 2017, ter entrado em vigor a lei que ditou a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, que esteve sensivelmente um ano sob apreciação no hemiciclo. O principal objectivo – como recordou – passa por “clarificar e simplificar o ordenamento jurídico da RAEM”. O articulado em análise tem dois anexos: o primeiro diz respeito a 275 leis ou decretos-leis revogados tacitamente ou caducados, cuja vigência é expressamente confirmada ou declarada; enquanto o segundo abarca oito diplomas que se entendem estar ainda em vigor e que são agora revogados. Tarefa hercúlea Para a 1.ª Comissão Permanente da AL, a protecção dos direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência desses diplomas ou após a cessação da mesma desde que por via de qualquer acto de direito público com efeitos definitivos constitui um ponto fundamental. “É importante ter essa garantia salvaguardada”, sublinhou Ho Ion Sang, apontando que os deputados vão focar-se “essencialmente” nessa norma, já prevista na lei relativa a determinados leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. As assessorias do Governo e da AL vão reunir-se agora para apreciar cada um dos diplomas, enquanto os deputados vão elaborar uma lista de questões a remeter ao Governo, de modo a que, numa próxima reunião, possam ser prestados mais esclarecimentos, a respeito da situação jurídica dos diplomas e da justificação dada para a declaração de não vigência de cada um deles, indicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL.
Andreia Sofia Silva PolíticaJason Chao/ ONU: “Dá muito trabalho” fazer uma coligação de associações [dropcap]J[/dropcap]ason Chao, antigo presidente e agora conselheiro da Associação Novo Macau, é desde há muito o rosto por detrás dos relatórios submetidos à ONU, que são a única voz da sociedade civil de Macau nesta matéria. Questionado sobre a possibilidade de se vir a constituir uma coligação de associações, Jason Chao garantiu que tal “dá muito trabalho”. “Tentei fazer algo no passado, mas isso exige muito trabalho. As línguas de trabalho base na ONU são o inglês, o francês e o espanhol, então para a maior parte dos mecanismos da ONU só podem ser submetidos relatórios nestas três línguas, o que constitui uma grande barreira. Também importa ter o conhecimento técnico que é exigido pelos especialistas da ONU. São avaliados os méritos dos relatórios que submetemos.” Dessa forma, para o activista, “o facto de atingirmos este nível [com a submissão de um relatório] é extraordinário”, mesmo que um único documento possa “não constituir uma voz forte o suficiente tendo em conta os constrangimentos em termos financeiros ou de recursos humanos”. Um dos pontos abordados no documento, submetido em Março deste ano, faz referência às proibições de entrada no território. “Não é uma prática nova por parte das autoridades, e estas têm afirmado que não se tratam de decisões políticas. Contudo, para nós é difícil acreditar que essas decisões foram feitas apenas com base em questões de segurança. É ainda menos convincente quando afirmam que essas proibições foram feitas de acordo com a lei.” “Em Hong Kong há muitos advogados, escritores e organizações não governamentais que trabalham nesses relatórios de forma profissional. Muitas pessoas viajam e fazem lobbying para que haja uma maior atenção sobre Hong Kong. A situação é bastante diferente”, referiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNovo Macau quer que TUI divulgue intercepção de comunicações A Associação Novo Macau defende que o Tribunal de Última Instância deve, ao abrigo do futuro regime de intercepção de comunicações, divulgar o número de pessoas sujeitas a este método de investigação. Jason Chao acusa Governo de “distorcer” o conceito de segredo de justiça [dropcap]O[/dropcap] futuro regime de intercepção de comunicações continua na mira da Associação Novo Macau (ANM), que vem agora exigir que o Tribunal de Última Instância (TUI) publique o número de pessoas cujas comunicações serão alvo de intercepção por parte das autoridades no âmbito da nova lei. “Pedimos que seja criado um mecanismo que permita ao TUI a publicação dos números de todos os casos em que as comunicações venham a ser interceptadas. Recentemente, o secretário Wong Sio Chak recusou esta proposta, e podemos argumentar que este tem uma postura de aversão à opinião pública”, disse Jason Chao. Num comunicado oficial, Wong Sio Chak fez referência ao Código do Processo Penal para explicar que “na fase de inquérito deve-se cumprir o segredo de justiça”. “Relativamente à questão de se poder ou não publicar os dados estatísticos sobre escutas telefónicas ou a intercepção de comunicações, a mera publicação dos dados estatísticos, no que diz respeito ao número de casos sujeitos a intercepção de comunicações e ao número de casos não autorizados por juiz, de facto, não possui função de fiscalização. Por isso, estamos convictos de que a divulgação dos dados estatísticos sobre estas duas vertentes não satisfazem o pedido apresentado”, referiram ainda as autoridades. A Novo Macau não concorda com a postura do Governo que considera ilegal a divulgação de dados relativos à intercepção de comunicações, tendo apresentado como exemplo o Código Penal alemão. Isto porque o Direito continental está na base do Direito português e, consequentemente, do Direito de Macau. “Em termos de genealogia da lei, a Alemanha é o avô, Portugal é o pai e Macau é apenas o filho em termos de tradição do Direito penal. Os tribunais alemães tornam públicos estes dados e o Governo alemão publica todos os anos os dados das pessoas que são escutadas. Este pedido de maior transparência com a publicação de dados não é contra a tradição do Direito penal”, disse Jason Chao. Não é bem assim A Novo Macau acredita também que Wong Sio Chak tem distorcido o conceito de segredo de justiça nas suas afirmações públicas. “As autoridades expandiram a interpretação do segredo de justiça para justificarem tudo o que querem manter em segredo. Estas têm publicado números de suspeitos e investigações, pelo que a divulgação dos números relativos à intercepção de comunicações não constitui uma violação ao segredo de justiça.” Neste sentido, o deputado Sulu Sou acredita que a sociedade não está atenta aos avanços securitários de Wong Sio Chak. “Os residentes devem estar atentos à expansão de poderes de Wong Sio Chak. Temos de ter consciência disso.” Neste sentido, “o que falta não é apenas uma questão de confiança do público, mas há também falta de uma opinião pública efectiva. Tudo é mantido no escuro e não há pistas de como as coisas funcionam”, apontou Jason Chao. Para a Novo Macau, o governante “evita a opinião pública”. “Há sinais e discursos que dão a entender que ele não gosta da opinião pública. Acreditamos que evita a opinião pública e essa é uma das motivações por detrás da introdução de novas políticas que são dúbias.”
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | APOMAC pede redução do tempo de espera no hospital público [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, esteve ontem reunido com os dirigentes da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) onde ouviu sugestões para as Linhas de Acção Governativa (LAG) do próximo ano, que serão apresentadas na Assembleia Legislativa (AL) no próximo dia 15. De acordo com um comunicado divulgado pela APOMAC, foi pedida uma redução do tempo de espera para consultas e tratamentos no Centro Hospitalar Conde de São Januário. “Os dirigentes da APOMAC, bem como os seus associados, apresentaram diversas propostas no sentido de melhorar a prestação de cuidados de saúde dos idosos, tendo manifestado a necessidade de reduzir o tempo de espera para um diagnóstico ou uma simples operação cirúrgica (por exemplo, às cataratas), que por vezes demoram meses, senão anos, no hospital público.” Além disso, foi pedido que Alexis Tam “inclua nas suas políticas o rastreio gratuita do cancro da mama, cujo índice de pacientes tem aumentado anualmente”. De acordo com um estudo recentemente publicado, o rastreio é gratuito mas as filas de espera são muitas e há falta de conhecimento dos benefícios. Além disso, Francisco Manhão, presidente, e Jorge Fão, presidente da mesa da assembleia-geral, pediram também apoios para os idosos, sobretudo no que diz respeito ao aumento das pensões e do número de camas em lares. Como resposta, o secretário Alexis Tam referiu que “apostou fortemente na aquisição e melhoria de todos os equipamentos hospitalares”, estando “convicto de que muito em breve o hospital público será considerado um dos mais avançados em termos tecnológicos nesta região”. Quanto à contratação de pessoal, o secretário afirmou que “tem encontrado algumas dificuldades”, mas que “não irá exigir da política de contratação de mais profissionais”, adianta o mesmo comunicado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaONU eliminou opiniões de ONG de Hong Kong. Macau escapou [dropcap]O[/dropcap] Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) eliminou parte das opiniões contidas no relatório assinado por várias organizações não governamentais (ONG) que pertencem à Coligação Exame Periódico Universal Hong Kong (Hong Kong UPR Coalition, em inglês). De acordo com o website Hong Kong Free Press, “grupos civis internacionais”, onde se inclui o partido pró-independência Demosisto, a Human Rights Watch ou o Centro para os Direitos Humanos e Democracia do Tibete (TCHRD, na sigla inglesa), “expressaram preocupações depois da ONU ter removido os documentos submetidos relacionados com a questão dos direitos humanos na China”. A 3 de Setembro a submissão do relatório desta coligação ainda surgia no website oficial do Conselho dos Direitos Humanos, mas pouco tempo depois foi removido durante algumas semanas. A 16 de Outubro foram referidas “razões técnicas” para o desaparecimento do documento, que voltou a estar online, mas sem conter algumas opiniões. No passado dia 2 verificou-se que a eliminação das opiniões do Demosisto e do Centro para os Direitos Humanos e Democracia do Tibete se mantinha. “Como um órgão subsidiário da assembleia-geral da ONU, o Conselho dos Direitos Humanos e Grupo de Trabalho do Exame Periódico Universal devem aderir à posição oficial da ONU e respectiva terminologia que são reflectidas nas resoluções da assembleia-geral. Além disso, devemos respeitar a soberania, independência e a integridade territorial do Estado em causa”, respondeu oficialmente a ONU às ONG, que não obtiveram novas respostas depois deste esclarecimento. Em declarações ao website Hong Kong Free Press, Joshua Wong, líder do Demosisto, considerou tratar-se de um caso de “censura política”, uma vez que “há claramente pressão política por parte de Pequim”. Convidado a comentar este caso, Jason Chao, conselheiro da Associação Novo Macau (ANM) e autor, juntamente com Rocky Chan, do único relatório submetido à ONU por parte de uma ONG de Macau, defendeu hoje que esta situação é “vergonhosa”. “Felizmente que a nossa submissão sobreviveu à censura”, disse ontem à margem de uma conferência de imprensa. “Confirmei esta manhã que as nossas opiniões passaram na censura. O nome da Novo Macau aparece na parte das entidades que submeteram opiniões. Claro que é vergonhoso.”
Hoje Macau PolíticaFeira de importação de Xangai | Chan Meng Kam destaca importância do certame [dropcap]C[/dropcap]han Meng Kam, ex-deputado à Assembleia Legislativa e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, comentou a realização da primeira edição da Feira de Importação de Xangai, China, tendo considerado, de acordo com o jornal Ou Mun que esta é uma nova plataforma que pretende aprofundar a cooperação internacional nas áreas da economia e comércio. Na sua perspectiva, a feira de importação vai possibilitar à China abrir mais ao exterior e ter uma maior presença nos mercados globais. O antigo deputado defendeu também que, uma vez que a feira tem um stand sobre Macau, com o nome “Macau Hub”, pode fazer com que outros países conheçam melhor o território e fomentar o seu papel como plataforma entre a China e os países lusófonos. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente nesta iniciativa, que também contou com a presença do Presidente chinês Xi Jinping. No seu discurso, Xi Jinping anunciou que a China deverá importar 40 biliões de dólares em bens e serviços nos próximos 15 anos.
Hoje Macau PolíticaJogo | Lionel Leong frisa necessidade de indústria forte [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, diz que o Governo tem dois objectivos para o sector do jogo: reforçar a estabilidade do sector com a aposta na vertente não-jogo e a criação do Centro Mundial de Turismo e Lazer. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Leong não quis comentar a possibilidade das licenças de jogo fazerem parte das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, preferindo falar genericamente do sector. Em 2020, a concessão da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) chega ao fim, assim como da subconcessionária, MGM China, e não há novidades sobre se haverá renovação ou um novo concurso. Em relação aos resultados do jogo para este ano, Lionel Leong disse esperar uma temporada melhor do que a anterior, apesar de reconhecer que se vivem tempos de grande instabilidade política.
João Luz PolíticaGabinete de Ligação | Vice-director de Hong Kong apontado a Macau Num evento na manhã de ontem, Chen Dong, vice-director do Gabinete de Ligação de Hong Kong, não negou o rumor de que pode vir a ser o sucessor a Zheng Xiaosong. Aliás, confrontado com a hipótese riu-se e levantou o polegar [dropcap]D[/dropcap]epois de questionado sobre a possibilidade de vir a chefiar o Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Chen Dong, além de não negar a hipótese, soltou uma gargalhada, deu uma palmada no ombro de jornalista e ergueu o polegar. A notícia veiculada pelo portal HK01, refere que a interacção, que pode indicar a mudança de região administrativa especial de Chen Dong, aconteceu depois de uma conferência dedicada a tecnologias de informação realizada, ontem de manhã, em Hong Kong. Nomeado pelo Conselho de Estado Chinês, em Fevereiro de 2017, para o cargo no Gabinete de Ligação de Hong Kong, Chen Dong passou a ser o mais novo político designado para vice-director do organismo que faz a ponte entre Pequim e as regiões administrativas especiais. Com cerca de 55 anos, Chen Dong foi Secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos do Partido Comunista da China na Província Fujian, região onde fez a sua carreira política. Estudou finanças na Universidade de Xiamen e entrou no mundo político através do Governo de Fujian como secretário. Além disso, ocupou durante dez anos um cargo de relevo na Liga da Juventude Comunista da província desde 1997. A ligação a Fujian Em 2008, Chen Dong foi nomeado vice-presidente do município de Zhangzhou, antes de ser promovido ao cargo máximo municipal da cidade da província de Fujian. Passados três anos, ascendeu um grau na hierarquia provincial e tornou-se vice-Governador. A proveniência de políticos de Fujian, situada no sudeste da China, na liderança do Gabinete de Ligação em Macau não é novidade. Aliás, Zheng Xiaosong, falecido a 20 de Outubro, também ocupou o cargo de vice-Governador de Fujian e mais tarde tornou-se membro e secretário-geral do Comité Permanente do PCC na província. Isto, apesar de ter nascido em Pequim Antes de Zheng, o antecessor na liderança do Gabinete de Ligação, Wang Zhimin foi mais um político do PCC que chegou a Macau depois de fazer carreira em Fujian, província onde estão as suas raízes familiares. Aliás, Wang estudou na Universidade Normal de Fujian e tornou-se membro do Comité do PCC da província. À semelhante de Zheng e Chen, também Wang ocupou cargos de relevo a nível autárquico, nomeadamente numa posição de assistente do líder municipal de Xiamen. Quando Xi Jinping ascendeu ao poder, Wang foi nomeado Governador de Fujian. É expectável que esteja para breve o anúncio do novo Director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, até porque se aproxima o aniversário da RAEM, data de elevada importância institucional.
Victor Ng PolíticaConcluída proposta de revisão do regulamento contra incêndios [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração do regulamento de segurança contra incêndios está finalizada. A informação foi dada pelo gabinete do secretário para a Segurança em resposta a uma interpelação do deputado Lei Chan U. “Os trabalhos de alteração ao regulamento de segurança contra incêndios estão a cargo da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) que tem trabalhado em colaboração com o Corpo de Bombeiros e, de acordo com informação prestada pela DSSOPT, a proposta de alteração está concluída e está em fase de apreciação no Conselho Executivo”, refere o gabinete. O Gabinete para a Segurança responde desta forma a Lei Chan U, que em Junho questionava o Executivo acerca da actualização do regulamento de segurança contra incêndios. De acordo com o deputado, o regulamento “entrou em vigor há mais de 20 anos e algumas das disposições já não se adequam à realidade, carecendo por isso de revisão”. O deputado queixava-se ainda que no passado mês de Março, as autoridades já tinham referido que o texto da proposta da revisão regulamentar “estava prestes a acabar, e que o mesmo ia ser enviado para os serviços competentes”. No entanto, até Junho, data da interpelação, ainda não havia conhecimento de nenhum plano legislativo sobre a referida proposta. Lei quis averiguar o ponto da situação do processo legislativo porque considera que é cada vez mais difícil o combate a incêndios em Macau dada a elevada altura dos prédios e a facto de não estarem equipados devidamente para responder a fogos. Alturas perigosas O deputado deu como exemplo dois incêndios no território em que, “devido à avaria dos elevadores, os bombeiros tiveram que carregar os equipamentos às costas e subir pelas escadas até ao 19º e ao 29º andar”, pelo que “muitos deles já estavam sem forças antes de iniciarem o combate às chamas, o que afectou gravemente as operações de salvamento”. Por outro lado, as escadas dos bombeiros não tinham altura para chegar às fracções onde os fogos deflagraram. Para Lei Chan U, estes dois sinistros demonstram “a desactualização das leis e diplomas vigentes relacionados com os equipamentos e elevadores e suscitam a atenção da sociedade sobre a segurança contra incêndios nos edifícios mais altos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSonny Lo | Macau e HK sofrem pelo “clima de insegurança” no seio do regime chinês Sonny Lo defende que a crescente securitização vivida em Macau e Hong Kong é fruto de medidas mais rígidas adoptadas por Pequim devido a um clima de “insegurança” vivido no seio do regime chinês desde 2012. Na altura, ocorreram ataques terroristas no país e Xi Jinping sofreu algumas ameaças [dropcap]C[/dropcap]onvidado pela Associação de Ciência Política de Hong Kong para a conferência anual, Sonny Lo, professor universitário e analista político, falou no passado sábado sobre o panorama de crescente securitização vivido nas duas regiões administrativas especiais da China. Ao HM, o professor universitário argumentou que Macau e Hong Kong “estão a caminhar no sentido [da existência] de ‘Um País, vários sistemas’”, uma vez que “o desenvolvimento do conceito ‘Um País’ tem vindo a influenciar uma mudança no conceito ‘Dois sistemas’”. Isto porque “a securitização do sistema político chinês desde o presidente Xi Jinping tornou-se visível quando este foi eleito secretário-geral do Partido Comunista Chinês em 2012, o que trouxe uma transformação profunda na forma como Hong Kong e Macau têm sido governadas”, referiu na sua apresentação. O académico acredita, portanto, que a própria China está a reforçar as medidas de controlo, com consequências notórias para os dois territórios. “A securitização da República Popular da China (RPC) afectou e afecta o desenvolvimento político de Hong Kong e Macau”, apontou Sonny Lo, que referiu ainda que “as pequenas políticas de Hong Kong e Macau mantém-se vulneráveis tendo em conta a dimensão da RPC e a sua influência geopolítica. Em particular nas regiões periféricas, incluindo Hong Kong e Macau, pois são vistas pela RPC como mais vulneráveis à influência política do ocidente e uma possível infiltração”. Para Sonny Lo, “da perspectiva de Pequim, as mudanças democráticas em Hong Kong e Macau não podem ter influências de países do ocidente nem permitir uma ponte para mudanças democráticas na China”, apontou ao HM. Além das novas leis que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, pretende implementar, como a lei da cibersegurança ou o regime de intersecção de comunicações, têm ocorrido vários casos de personalidades de Hong Kong, do meio político e cultural, barrados na fronteira de entrada da RAEM. Situações justificadas pelas autoridades, como medidas preventivas contra indivíduos que podem pôr em causa a ordem pública e a segurança de Macau. Wong Sio Chak e as autoridades policiais nunca admitiram a existência de uma lista negra de pessoas que não são bem-vindas em Macau. Um dos casos mais polémicos aconteceu na última edição do festival literário Rota das Letras, quando os escritores Jung Chang, James Church e Suki Kim viram o seu convite de participação ser retirado depois da direcção do festival ter sido informada, “oficiosamente”, de que a sua vinda “não era considerada oportuna” e que, por conseguinte, “não estava garantida a sua entrada no território”. Desconhecia-se, no entanto, a fonte da informação, depois de os secretários para os Assuntos Sociais e Cultura e da Segurança, Alexis Tam e Wong Sio Chak, garantirem não ter conhecimento sobre o caso. Ricardo Pinto, da direcção do festival, confirmou que a referida indicação não veio do Governo de Macau, mas antes “do Gabinete de Ligação”. Contudo, em declarações reproduzidas pela TDM no mesmo dia, feitas a partir de Pequim, o ex-director do Gabinete de Ligação, Zheng Xiaosong, entretanto falecido, afirmou desconhecer o caso dos festival Rota das Letras. Além das leis que Wong Sio Chak pretende implementar, Sonny Lo recordou também o caso do deputado Sulu Sou, que foi suspenso pela Assembleia Legislativa para responder em tribunal pelo crime de desobediência qualificada. O processo nasceu de um protesto contra o donativo de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan, por parte do Governo de Macau. A aceitação do artigo 23 No caso de Hong Kong, Sonny Lo dá como exemplos o regresso do debate sobre a legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, medida que a sociedade da região vizinha está hoje mais disposta a aceitar, considera o académico. “Depois do movimento Occupy Central, em 2014, mais cidadãos pró-Pequim acreditaram que o artigo 23 deveria ser legislado o mais breve possível, sobretudo do ponto de vista da emergente minoria ligada ao chamado movimento ‘Hong Kong como nação’ ou movimento pró-independência. Isto é muito claro nas discussões das forças pró-Pequim e pró-Governo”, disse ao HM. De frisar que, em 2003, o território vizinho foi palco de grandes protestos contra a legislação deste artigo da Lei Básica. No caso de Macau, o artigo foi legislado em 2009, com a implementação da lei relativa à defesa da segurança do Estado. Mesmo sem a ocorrência de crimes em Macau que atentem contra a segurança do Estado chinês, o secretário Wong Sio Chak pretende criar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O objectivo é “organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado” e “estudar a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo”. A criação da lei do hino nacional, em Novembro do ano passado, e a suspensão do Partido Nacional de Hong Kong, do líder pró-independência Andy Chan, são dois outros exemplos apontados por Sonny Lo. Não ficou esquecido o recente caso protagonizado pelo jornalista Victor Mallet, ex-correspondente do Financial Times em Hong Kong, a quem foi recusada a renovação do visto de trabalho depois de ter organizado uma palestra com Andy Chan no Clube de Correspondentes Estrangeiros de Hong Kong. Diferentes na forma, mas semelhantes na génese, estas medidas acabam por ser acolhidas pelas sociedades dos dois territórios de maneira diferente. “A existência de uma sociedade civil mais fraca em Macau mantém-se diferente da sociedade civil assertiva de Hong Kong”, apontou Sonny Lo na sua apresentação. “Se a securitização pertence ao trabalho do secretário para a Segurança e outros departamentos relacionados, sim, podemos afirmar que a sociedade de Macau está mais preparada para receber todas estas medidas securitárias do que Hong Kong”, frisou ao HM. O ano da mudança Sonny Lo regressa ao ano de 2012 para explicar as mudanças na área da segurança que Macau e Hong Kong têm enfrentado. O professor universitário acredita que, com a chegada de Xi Jinping ao poder, “a definição de segurança nacional na RPC passou a ser feita abrangendo as áreas da política, economia, assuntos socioculturais, ambiente e saúde pública”. O reforço na área da segurança do país pode “talvez ser explicado pela sensação de insegurança do regime no poder”, uma vez que “Xi Jinping desapareceu durante várias semanas antes de tomar posse em Novembro de 2012, tendo sido ferido”. Depois da chegada ao poder, “houve rumores de uma tentativa de assassinato e, nesse sentido, a segurança do regime na RPC tornou-se uma questão de maior importância”, defendeu Sonny Lo na apresentação. A situação na região autónoma de Xinjiang, onde a população é maioritariamente muçulmana, também levou ao reforço da postura de alerta por parte das autoridades. “Uma série de ataques terroristas na RPC aconteceram entre 2012 e 2016, com o clímax a registar-se em Junho de 2013, quando um total de 35 pessoas foram mortas em Xinjiang. A presença de terroristas no país levou ao aumento das preocupações sobre o regime.” Foi também por volta de 2012 que o activista de Hong Kong Joshua Wong levou a cabo a campanha anti-educação nacional nas escolas, seguindo-se. Dois anos depois, o movimento Occupy Central, que exigia a eleição por sufrágio directo e universal do Chefe do Executivo, tomou as ruas de Hong Kong. Além disso, “a saga do juramento [dos deputados do campo pró-democrata], em Outubro de 2016, sensibilizou os líderes da RPC para lidar com os assuntos de Hong Kong”, concluiu Sonny Lo.
Victor Ng Política“Parque Oceanus” | Deputado da FAOM exige calendário para recuperar terreno [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), voltou a exigir um calendário para a recuperação, por parte do Governo, do terreno localizado à entrada da Taipa, que iria servir para a construção de um parque aquático de nome “Oceanus”. “Desde 1997, quando o terreno foi concedido, já passaram 21 anos. [O concessionário], além de deixar o terreno vazio sem fazer as construções de base, suspeita-se ainda que o terreno tem vindo a ser usado como depósito de equipamentos e de materiais de construção”, lê-se na interpelação escrita. Esta não é a primeira vez que Leong Sun Iok questiona o Governo sobre esta matéria, tendo feito uma conferência de imprensa com Ella Lei, sua colega de bancada na Assembleia Legislativa, em Setembro, onde foi exigida uma resposta do Executivo sobre este assunto. Leong Sun Iok acredita que o referido terreno pode dar resposta às necessidades da sociedade e servir para a construção de habitação pública ou equipamentos sociais. O deputado pretende também saber as medidas que o Governo tem adoptado para combater os actos de ocupação ilegal dos terrenos concessionados.
Hoje Macau PolíticaFeira de Importações de Xangai | Chui Sai On ao lado de Xi Jinping [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve ontem em Xangai onde participou na primeira edição da Exposição Internacional de Importações da China, certame onde também esteve presente o Presidente chinês Xi Jinping. De acordo com um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo “visitou o pavilhão do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) na zona de produtos alimentares e agrícolas, onde conversou com os empresários locais”. Em Xangai, Macau está representada com a exposição “Macao Hub”, onde o Chefe do Executivo “apresentou o desenvolvimento de Macau” a Xi Jinping e aos “principais convidados”, aponta o mesmo comunicado. Chui Sai On e a sua comitiva, onde se inclui o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, regressaram ontem ao território. Além disso, participaram um total de 90 empresários do território. O Presidente chinês anunciou na mesma feira que a China deverá importar 40 biliões de dólares em bens e serviços nos próximos 15 anos. Xi Jinping estimou que a China vai necessitar de comprar ao resto do mundo 30 biliões de dólares em bens e 10 biliões em serviços, no discurso de abertura da Feira Internacional de Importações da China. “É o nosso sincero compromisso abrir o mercado chinês”, afirmou Xi Jinping, que prometeu que a China “vai abraçar o mundo”.
Diana do Mar PolíticaAlterações ao regime da contratação pública sob consulta a partir de hoje A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) apresentou ontem novas regras para a contratação de obras públicas, bens e serviços. Além da esperada actualização dos valores que exigem concurso público, há uma série de mexidas nos procedimentos, com destaque para a introdução da figura da negociação competitiva [dropcap]A[/dropcap]pós recorrentes chamadas de atenção nomeadamente por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para a urgência de actualização do regime de aquisição de bens e serviços públicos e depois de anos de estudos, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) deu ontem a conhecer os principais contornos das propostas de alteração que ficam sob consulta até 4 de Janeiro. Uma das mexidas esperadas prende-se com o aumento dos valores que obrigam a concurso público, fixados em diplomas que datam da década de 1980. Assim, no caso de locação ou aquisição de bens e serviços o tecto passa de 750 mil para 4,5 milhões de patacas; enquanto para empreitadas de obras públicas sobe seis vezes – de 2,5 milhões para 15 milhões. Negociação competitiva Definir de forma clara e uniformizar os tipos de procedimentos de contratação pública – tendo como referência nomeadamente a Lei Modelo sobre a Contratação Pública, aprovada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional (2011) – constitui outra das propostas. Além do concurso público, do concurso limitado por prévia audiência, da consulta e do ajuste directo, uma das grandes novidades vai para a introdução da negociação competitiva. Trata-se de uma modalidade amplamente utilizada no mundo, dada como eficaz particularmente quando se afigura difícil determinar previamente o tempo de execução ou o valor estimado para a adjudicação ou as exigências concretas devido ao elevado grau de especialização ou à complexidade técnica das empreitadas de obras públicas, da locação ou aquisição de bens e de serviços. Assim, à luz da nova figura, a comissão de avaliação das propostas pode negociar com os concorrentes, seleccionados entre os candidatos (em regra não menos de três). A DSF propõe que fique estipulado que, se todos os preços das propostas excederem o valor limite do tipo de procedimento de contratação inicialmente seleccionado, a entidade adjudicante deve anulá-lo e iniciar um novo procedimento que corresponda ao valor limite do tipo de procedimento. O documento de consulta discrimina também as situações em que se aplica cada um dos cinco tipos de procedimento de contratação independentemente do valor previsível de adjudicação. No caso do ajuste directo, por exemplo, define-se que deve ser usado na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência resultante de casos de força maior, como inundações, quando não podem ser cumpridos os prazos ou formalidades que exigem a consulta ou o concurso público. Pode ser ainda a figura a utilizar por motivos de aptidão técnica ou de protecção de direitos de autor, mas também quando a segurança nacional ou interna assim o aconselhar, diz o texto. No ajuste directo, de modo a reduzir a burocracia e elevar a eficiência administrativa, sugere-se ainda a tramitação sumária do processo, que dispensa a existência de uma comissão de avaliação de propostas. Esta aplicar-se-á quando o valor previsível da adjudicação for inferior a 10 mil patacas no âmbito da locação ou aquisição de bens e serviços; e quando ficar abaixo de 100 mil patacas no caso de empreitadas de obras públicas. Mecanismos de contratação Outro dos destaques vai para a intenção de criar um mecanismo para a contratação centralizada de locações ou aquisições de bens, particularmente os de consumo, com vista nomeadamente a racionalizar os recursos públicos; bem como para a contratação electrónica, sugerindo-se que seja permitida a entrega e abertura de propostas por essa via. Já no plano da transparência, o Governo pretende lançar um portal com informações relacionadas com a contratação pública, com o documento a propor que o diploma introduza uma norma que defina expressamente a realização de uma audiência prévia dos concorrentes antes de ser tomada a decisão da adjudicação, um mecanismo previsto no Código de Procedimento Administrativo. O regime sancionatório também é alvo de mexidas, considerando-se que, além da multa por violação dos prazos contratuais, falta outro tipo de sanções. Neste sentido, define-se a possibilidade de ser aplicada uma sanção acessória consoante a gravidade da infracção e o grau de culpa do infractor. Falsas declarações em candidatura ou propostas, por exemplo, pode fazer com que as empresas fiquem impedidas de participar, durante dois anos, em futuros procedimentos de contratação. Já do lado da responsabilização do Governo, propõe-se nomeadamente que se determine explicitamente que o pessoal de direcção e chefia e demais trabalhadores dos serviços e organismos públicos estão sujeitos à responsabilidade criminal, civil e disciplinar. A contratação pública assenta essencialmente em três decretos-leis, mas um vai continuar a ser aplicado por um determinado período de tempo, como legislação complementar, por manter ainda “oportunidade e validade de eficácia”. Em causa, o diploma que regula o regime jurídico de empreitadas de obras públicas e a execução dos respectivos contratos. À luz do documento de consulta, o âmbito da aplicação do actual regime jurídico vai ser alargado, sugerindo-se que as sociedades comerciais, directa ou indirectamente, detidas por entidades públicas estejam sujeitas, “de modo adequado”, a parte das normas, como as relativas à escolha dos tipos de procedimento de contratação. Contratos excluídos À luz do documento de consulta há cinco tipos de contratos que ficam de fora do âmbito de aplicação, como os que caem na esfera da cooperação regional. Além desses contratos celebrados entre entidades públicas da RAEM e de Hong Kong e da China, encontram-se também excluídos os contratos celebrados entre entidades públicas da RAEM e os firmados “por força de lei especial”, como os de trabalho dos serviços e organismos públicos, bem como aqueles assinados por força de regras específicas de uma organização internacional a que a RAEM pertença. A última excepção diz respeito a contratos cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais, designadamente de segurança nacional ou interna, ou quando a protecção de interesses particulares da RAEM o exija, mediante despacho indelegável do Chefe do Executivo.
Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei pede acompanhamento na sequência de roubo de dados de passageiros da Cathay Pacific [dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber como o Governo de Macau está a acompanhar o caso do acesso indevido a dados pessoais de cerca 9,4 milhões de passageiros da Cathay Pacific. A deputada do universo da FAOM quer ainda saber se o Executivo tomou alguma medida junto das autoridades de Hong Kong de modo a perceber se foram roubadas informações de residentes de Macau, revela em interpelação escrita. Em causa está o ataque informático que a operadora aérea de Hong Kong sofreu em Março, uma operação à margem da lei em que hackers conseguiram aceder a informação pessoal e confidencial de mais de 9 milhões de clientes da companhia aérea. Também a subsidiária Dragon Airlines foi afectada pelo ataque informático O caso foi dado a conhecer publicamente no final do mês passado. Entre a informação “sensível” que os piratas informáticos tiveram acesso estão nomes completos de passageiros, nacionalidades, datas de nascimento, números de telefone, emails, endereços residenciais, números de cartão de identidade, detalhes de atendimento ao cliente e históricos de voos. A transportadora revelou ainda que os responsáveis pelo ataque acederam a 403 números de cartão de crédito, entre os quais 376 tinham o código de segurança associado. Os piratas ficaram também com acesso a 860 mil números de passaportes e 245 mil cartões de residente de Hong Kong. Informação tardia De acordo com o site de noticias especializadas em tecnologia Tecmundo, a companhia aérea admitiu que o sistema registou uma actividade suspeita em Março deste ano. Como tal, a transportadora aérea contratou uma empresa de cibersegurança para perceber como o ataque tinha ocorrido e de que maneira poderia prevenir a repetição de acontecimentos similares. Só dois meses depois, em Maio, a Cathay Pacific descobriu que os criminosos tinham acedido aos dados pessoais de cerca de 9,4 milhões de passageiros. Para já, ainda se desconhece em que termos a companhia aérea de Hong Kong alertou os clientes para a situação ocorrida, mas informou que irá informar os lesados através de email. Neste sentido, Ella Lei não só quer saber o que está a ser feito para acompanhar os residentes eventualmente lesados, como questiona o Governo acerca do que está estabelecido legalmente sobre os prazos de notificação dos lesados neste tipo de situações. Para a deputada esta questão não está prevista na actual lei sobre os dados pessoais, como tal apela à sua revisão. Em comunicado, o CEO da Cathay Pacific, Rupert Hogg, pediu desculpas pelo sucedido. “Agimos imediatamente para conter a ocorrência, iniciámos uma investigação com a assistência de uma reputada firma cibersegurança e fortalecemos a protecção dos dados”, lê-se no comunicado assinado por Rupert Hogg.
Hoje Macau PolíticaGabinete de Ligação | Cinzas de Zheng Xiasong depositadas em Pequim [dropcap]A[/dropcap]s cinzas do ex-director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Zheng Xiasong, foram depositadas no sábado no cemitério revolucionário de Babaoshan, em Pequim, de acordo com o canal de rádio da TDM. A escolha do local, aponta a mesma fonte, deve-se ao facto de ser essa a vontade manifestada pela família. Recorde-se que Zheng morreu na sequência de uma queda da sua casa, no passado dia 20 de Outubro, em Macau.
João Santos Filipe PolíticaAL | Declarações sobre direitos fundamentais causam polémica É preciso colocar tudo em pratos limpos. José Pereira Coutinho ainda aguarda os documentos de defesa da AL no processo de Sulu Sou e quer saber se Ho Iat Seng autorizou que fosse usado o argumento de que os deputados não têm direitos fundamentais [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) clarifique as alegadas declarações prestadas ao Tribunal de Última Instância (TUI) em que terá defendido que os deputados não têm direitos fundamentais. Em causa está a linha de defesa adoptada por Ho Iat Seng e a mesa da Assembleia Legislativa, no âmbito do processo em que o deputado Sulu Sou contestava a forma como foi conduzida a sua suspensão. As declarações foram reveladas pelo advogado de defesa de Sulu Sou, numa entrevista à estação pública de Macau, a 29 de Setembro deste ano. Agora, José Pereira Coutinho quer ter acesso aos documentos de defesa do caso, que terminou a 12 de Setembro, e que ainda não foram entregues aos membros da Assembleia Legislativa. Por esta razão, no passado dia 26 de Outubro, segundo uma carta endereçada ao presidente da AL a que o HM teve acesso, José Pereira Coutinho fez um pedido urgente para ter acesso a todo o processo de defesa. Na resposta assinada por Ho Iat Seng, que chegou quatro dias depois, com data de 31 de Outubro, o acesso foi prometido, mas só quando toda a informação estiver na posse da AL. “A Assembleia Legislativa encontra-se, de momento, a juntar e a fazer o tratamento de todas as peças processuais, algumas das quais se encontram no escritório de Advogados que representou a Assembleia Legislativa neste processo, após o qual fará o devido envio aos Senhores Deputados”, pode ler-se na resposta assinada por Ho Iat Seng. Fortes críticas Na carta endereçada ao presidente da AL, José Pereira Coutinho criticou a forma como a defesa da AL foi conduzida, e alerta para a gravidade das declarações. “Vossa Excelência [Ho Iat Seng] fez uma intervenção processual junto do Tribunal de Última Instância, na qual alegou que os Deputados não são titulares de direitos fundamentais. Tal seria uma alegação de extrema gravidade”, é apontado. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda ainda a Ho Iat Seng que este não é o principal envolvido no processo, mas antes um representante do Plenário da AL. “É fundamental que Vossa Excelência compreenda os limites e a finalidade dos poderes do Presidente, e esses são agir em representação de nós, Deputados, titulares de todos os direitos e deveres que corporizam a Assembleia Legislativa”, é apontado. “Vossa Excelência tem o dever de representar os nossos direitos enquanto membros do órgão Plenário da AL, cuja deliberação foi posta em causa na acção administrativa acima identificada”, é sublinhado.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo de Macau desloca-se a Pequim esta semana [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, desloca-se esta semana a Pequim, onde será recebido pelo Presidente chinês Xi Jinping, anunciou o porta-voz do Governo. Chui Sai On viaja no próximo sábado para a capital chinesa, onde vai participar num conjunto de actividades no âmbito da celebração de Hong Kong e Macau do 40.º aniversário da reforma e abertura nacional, nos dias 11 e 12, informou o gabinete em comunicado. Adoptada pelo então líder chinês Deng Xiaoping, em 1978, a política de Reforma e Abertura impulsionou o setor privado, que hoje contribui para mais de metade da receita tributária do país, 60% do Produto Interno Bruto ou 80% dos postos de trabalho nas cidades, segundo dados oficiais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Mong Há | Accionista é director de associação que tem primos Chui como membros O Sr. Long Kuok Keong Ligado a oito empresas, Long é o homem que assinou duas propostas no concurso de atribuição das obras da habitação social de Mong Há e que fez com que o processo fosse declarado ilegal. As suas empresas cooperam regularmente com companhias estatais chinesas, e Long é ainda membro do Comité Municipal de Qingyuan da CCPPC [dropcap]L[/dropcap]ong Kuok Keong é o empresário que está na origem da declaração de ilegalidade do concurso público de adjudicação das obras de construção de habitação social e do Pavilhão Desportivo de Mong Há, devido a práticas “susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência”. Nascido na província de Cantão, Long veio para Macau na década de 80, na altura, vindo de Hainão, e dedicou-se ao ramo da construção. O facto de ser accionista de duas empresas, a Long Cheong e a Shing Lung, que apresentaram propostas diferentes para as obras em apreço, foi o motivo para os tribunais declararem o concurso público do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estrututras ilegal. Segundo a informação consultada pelo HM, Long Kuok Keong fundou a Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, a 16 de Setembro de 1996, com um capital social de 200 mil patacas. Desde o início, tem como sócia a esposa, Lei Mui, cada um com 50 por cento do capital da empresa. Em relação à Long Cheong, fundada em 2003 com um capital social de 100 mil patacas, Long Kuok Keong ficou detentor de 51 por cento da empresa e o outro sócio, Ieong Pun Chio, residente do Interior da China, com 49 por cento. Em 2009, Long vendeu os 51 por cento a uma accionista com o nome Chang Ngan Kun, saindo da empresa. Contudo, em 2013, adquiriu os 49 por cento do seu parceiro inicial, Ieong Pun Chio, percentagem que ainda detém actualmente, e voltou a ser um dos principais accionistas. O concurso público para a atribuição das obras em Mong Há foi vencido pela Shing Lung, que participou num consórcio com a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zheng Hwa. A proposta teve um valor de 1,78 mil milhões de patacas e a conclusão ficou prometida para 1336 dias após o início da obra, argumentos suficientes para convencerem o júri do GDI. Por sua vez, a Long Cheong participou com a Companhia de Construção Cheong Kong no concurso, para o qual apresentou uma proposta no valor de 1,795 mil milhões de patacas e o compromisso de finalizar os trabalhos em 1300 dias. Ontem, o HM tentou perceber as razões que levaram Long Kuok Keong a apresentar duas propostas diferentes, mas o empresário não se encontrava no seu escritório. Com os primos Chui Long Kuok Keong chegou a Macau com 22 anos em 1980. É um dos directores da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, presidida por Paul Tsé e, segundo o portal oficial, conta nos órgãos sociais com deputados como Chui Sai Cheong, Chui Sai Peng e os ex-deputados Fong Chi Keong e Tommy Lau. Ainda no âmbito das actividades empresariais, Long disse ao portal do Comité Municipal de Qingyuan da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês – do qual é membro – que está envolvido em oito empresas. Às duas que participaram no concurso público para as obras de Mong Há, juntam-se, segundo o HM apurou, a Houtai Wah Keong Construction & Engineering Company e Veng Cheong. As companhias de Long têm cooperado frequentemente com as empresas estatais China State Construction Engineering, China Harbour Engineering Company e China Railway Construction Corportation. Além das oito empresas, de acordo com a informação que consta no portal do Comité Municipal de Qingyuan, Long é ainda membro da Associação dos Naturais de Cheng Un de Macau, que presidiu durante mais de 10 anos. Cheng Un é o nome em cantonense para Qingyuan, a versão do nome da cidade em mandarim. A associação tem mais de 100 membros em Macau e é também presença habitual na Marcha Por Um Milhão, evento de solidariedade organizado pelo jornal Ou Mun. No que diz respeito às suas actividades no Interior da China, Long Kuok Keong é membro do Comité Municipal de Qingyuan da CCPPC, assim como do Comité Municipal de Yingde, cidade de onde é natural, ambas na Província de Cantão. Escolha mais cara O concurso do GDI foi considerado inválido na semana passada, depois de ter sido lançado a 4 de Agosto de 2016 e ter terminado a 22 de Setembro do mesmo ano. Entre os critérios para a escolha do vencedor constavam: preço da obra (48 por cento), prazo de execução (12 por cento), plano de trabalhos (18 por cento) e experiência e qualidade em obras (22 por cento). No total, concorreram sete propostas, duas consideradas inválidas logo no dia da abertura do concurso. A escolha do GDI acabou por cair sobre o consórcio Companhia de Construção de Obras Portuárias Zheng Hwa/Companhia de Construção e Engenharia Shing Lung, que prometeu a conclusão do projecto dentro de 1336 dias, data que deve ser alcançada em Setembro de 2021. Segundo o portal do GDI, os trabalhos arrancaram em Março de 2017. “Estas propostas deviam ter sido rejeitadas, e também quero reforçar isso, não devido a questão de natureza técnica, mas de natureza legal. Há pelo menos esta diferença substancial.” Raimundo do Rosário No entanto, havia duas propostas mais baratas que a vencedora e que também tinham um prazo de conclusão mais reduzido. Por exemplo, a Companhia de Engenharia e de Construção de China (Macau) apresentou um preço de 1,66 mil milhões de patacas e um prazo de 980 dias. Já o consórcio Grupo de Construções Top e Top Builders Internacional fez uma proposta com um preço de 1,75 mil milhões e um prazo de 1265 dias. Ambas propostas preteridas apresentaram preços e durações mais reduzidas. Após a decisão, o caso foi para tribunal, devido à contestação do consórcio Grupo de Construções Top e Top Builders Internacional. Na primeira decisão, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) decidiu contra o Governo. O Chefe do Executivo levou o caso para o Tribunal de Última Instância (TUI), e o Governo voltou a sofrer nova derrota, devido ao facto de ter aceitado duas propostas com o mesmo accionista, o que pode ser encarado como uma manipulação do princípio de concorrência. Também por esta razão, apesar do recurso ter sido do Chefe do Executivo, as custas do processo foram imputadas às duas empresas ligadas a Long Kuok Cheong. Questões jurídicas No final da sessão plenária de ontem, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, abordou o caso. Desde que está no cargo, esta é a segunda vez que os resultados de um concurso público são considerados ilegais, depois do caso da adjudicação do contrato de construção do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. Na altura, o Governo enganou-se nas contas e atribuiu a obra ao candidato que deveria ter ficado em segundo lugar. A decisão do TUI no caso mais recente foi revelada na terça-feira, minutos depois de Raimundo do Rosário ter pedido desculpa na Assembleia Legislativa devido ao primeiro erro. Porém, ontem o discurso seguiu uma outra linha, com o secretário a dizer que não estava completamente informado sobre o episódio, apesar da decisão ter sido tomada na semana passada. “Há aqui uma coisa que é substancialmente diferente. Enquanto na questão do metro, e ontem [na terça-feira] pedi desculpa por isso, a avaliação de propostas foi um erro técnico. Desta vez, o problema não está na avaliação das propostas, mas sim no facto da decisão do TUI ter considerado que, na altura da abertura das propostas, havia duas que deviam ter sido rejeitadas e que não foram”, disse o secretário. “Estas propostas deviam ter sido rejeitadas, e também quero reforçar isso, não devido a questão de natureza técnica, mas de natureza legal. Há pelo menos esta diferença substancial”, frisou, sem avançar mais explicações. Também ontem, o HM pediu esclarecimentos sobre o caso ao Chefe do Executivo, através dos porta-vozes do Governo, que se limitou a dizer que “não tem nada a declarar sobre a decisão judicial”. Por sua vez, o GDI não enviou qualquer resposta e manteve-se incontactável, horas depois do pedido de informações.
Hoje Macau PolíticaAAM volta a insistir em ameaças à independência judicial [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau (AAM) defende o aumento do número de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI) de três para sete. A indicação do número é uma das novidades da segunda opinião enviada pela associação dirigida por Jorge Neto Valente à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. “A AAM tem vindo a defender há muito tempo que é necessário alargar também o quadro de juízes do TUI, tendo em conta o aumento exponencial de processos entrados nos tribunais, e o aumento do número de processos pendentes”, consta no documento enviado à comissão, que está disponível no portal da AAM. “Para solucionar este problema, a AAM defende que o quadro de juízes do TUI seja aumentado de três para sete juízes”, é acrescentado. Outro dos aspectos que voltou a ser referido é a opção legislativa que estipula que apenas os “juízes com nacionalidade chinesa” e “nomeação definitiva” podem julgar os crimes em que está em causa a segurança do Estado. A AAM receia que com a redacção proposta pelo Governo que “tanto a independência judicial como o princípio do juiz natural” sejam gravemente afectados. Ontem, a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve reunida com membros do Governo para debater a proposta de lei. A reunião não contou com a participação da secretária Sónia Chan, que esteve no Conselho Executivo. No final, Vong Hin Fai reconheceu que os deputados também já receberam os pareceres sobre o diploma dos conselhos de Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O presidente da comissão não entrou em detalhes sobre os documentos, limitou-se a dizer que são “curtos e bastante técnicos”. Em relação à reunião, os deputados voltaram a mostrar-se preocupados com a acumulação de funções pelos juízes. Contudo, o encontro chegou ao fim sem conclusões e a matéria vai continuar a ser discutida hoje.
João Santos Filipe PolíticaRegimento | Mudanças equacionadas para evitar expressões como “Casa do Lixo” Um grupo de legisladores está a estudar se expressões ofensivas ou palavrões devem ser punidos, caso sejam considerados como infracções ao Estatuto dos Deputados ou ao Regimento da Assembleia Legislativa [dropcap]U[/dropcap]m grupo de deputados da Assembleia Legislativa, alegadamente liderado por Ho Iat Seng, Vong Hin Fai e Kou Hoi In, está a equacionar alterar as regras que regem os trabalhos do hemiciclo, que tem o título de Regimento da Assembleia Legislativa. Segundo o HM apurou, em cima da mesa está a possibilidade de inclusive serem criadas penalizações para desencorajar os deputados de utilizar expressões como “Assembleia do Lixo”. Esta é uma das reacções pró-sistema depois do deputado Sulu Sou ter utilizado a expressão popular no início de Agosto. Neste momento, ainda não é certo que a proposta se materialize e que os deputados possam ser efectivamente penalizados por eventuais ofensas à própria AL, uma vez que a mesma se encontra em “fase de estudo”. Contudo, a penalização é vista como a forma de evitar com que sejam os deputados a “ofender a casa”, principalmente durante as reuniões do Plenário, que são transmitidas em directo para os cidadãos. De acordo com uma fonte ouvida pelo HM, neste momento, há um grupo de deputados que “está a cozinhar o regimento” com um objectivo muito claro: “torná-lo mais restritivo”. O HM tentou entrar em contacto, ao final da tarde, com Vong Hin Fai, secretário da Comissão de Regimentos e Mandatos, com o intuito de obter uma reacção às informações obtidas. O deputado não atendeu o telefone. Vong, que é advogado de profissão, já anteriormente tinha explicado ao HM que o actual regimento não oferece uma punição para os casos em que se considera que os deputados infringiram o artigo 71.º do regimento, que define o fim do uso da palavra. Segundo este artigo “o orador é advertido pelo Presidente [da AL] quando […] o discurso se torne injurioso ou ofensivo”. Outras situações que não prevêem punição são as infracções ao artigo 38.º do Estatuto dos Deputados, que define que os legisladores devem “respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e dos Deputados”. Os dois artigos do estatuto e regimento foram invocados por Vong Hin Fai, quando protestou contra as declarações de Sulu Sou, após o pró-democrata ter utilizado da expressão “Casa do Lixo”, uma forma popular de tratar a Assembleia Legislativa. No entanto, quando comentou o caso ao HM, não defendeu a implementação de punições. Sanções de lado Na sequência do protesto, Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, enviou o caso para ser analisado pela Comissão de Regimentos e Mandatos. No entanto, a reunião da comissão presidida por Kou Hoi In nunca mais foi agendada, ou pelo menos o encontro não foi comunicado aos órgãos de comunicação social. Durante o dia aberto da Assembleia Legislativa aos cidadãos, a 20 de Outubro, Ho Iat Seng comentou aos órgãos de comunicação social em língua chinesa as eventuais mudanças. Todavia, nunca concretizou um cenário em que fossem implementadas medidas punitivas, apesar do assunto ter sido abordado. Ho considerou também que não deviam ser os deputados a insultar a Assembleia Legislativa e que a liberdade de expressão tem limites. Um dos exemplos dados foi a utilização de “palavrões”. No passado alguns deputados utilizaram “palavrões” no Plenário e chegaram a ser advertidos por Ho. Contudo, esses palavrões nunca geraram queixas, e antes da utilização da expressão “Casa do Lixo” nunca tinham sido utilizados como um exemplo para alterar o regimento.
Sofia Margarida Mota PolíticaPortas do Cerco | Terminal entra em funcionamento antes do Natal Raimundo do Rosário confirmou ontem que o terminal de autocarros das Portas do Cerco vai entrar em funcionamento na altura do Natal para que no Ano Novo Chinês possa estar a funcionar em pleno. O secretário para os Transportes e Obras Públicas adiantou ainda que as 24 carreiras que funcionavam ali antes do seu encerramento vão ser reduzidas [dropcap]A[/dropcap]s obras no terminal subterrâneo de autocarros das Portas do Cerco vão estar finalizadas perto do Natal, altura em que a estrutura deverá entrar em funcionamento. A informação foi dada, ontem, pelo secretário para os Transportes e Obras públicas, Raimundo do Rosário, durante a reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL). “No Natal devemos abrir o terminal, mas as infraestruturas quando começam a entrar em funcionamento têm sempre acertos a ser feitos”, disse, sendo que só na altura do ano novo chinês é que o terminal de autocarros daquela zona deverá estar a funcionar em pleno. “Por outro lado, no ano novo chinês vem muita gente e portanto vamos aproveitar o período entre o Natal e o ano novo para acertar essas pequenas coisas de modo a que, no ano novo chinês, o terminal esteja a funcionar normalmente e em pleno”, acrescentou. O terminal das Portas do Cerco está fechado desde Agosto do ano passado depois de ter sofrido danos com a passagem do tufão Hato e a entrada em funcionamento estava prevista para o ano que vem. O secretário adiantou que as obras no terminal vão custar no total, 141 milhões de patacas. “No ano novo chinês vem muita gente e portanto vamos aproveitar o período entre o Natal e o ano novo para acertar essas pequenas coisas de modo a que, no ano novo chinês, o terminal esteja a funcionar normalmente e em pleno” Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras públicas O debate de ontem foi pedido pelo deputado Sulu Sou, há mais de um ano, para discutir se valeria a pena continuar com as obras de reparação do terminal ou avançar já para um planeamento geral do posto fronteiriço das Portas do Cerco tendo em conta o desenvolvimento de um centro modal de transportes. Sulu Sou admitiu que este debate já é tardio, no entanto, considera ainda pertinente saber do ponto da situação do estudo que o Governo levou a cabo entre 2012 e 2014 que visava a construção do centro modal de transportes. Males que vêm por bem Raimundo do Rosário admitiu que o relatório em causa já está desactualizado e “ainda bem”, tendo em conta a lição dada com a passagem do Hato. O relatório, apresentado em 2014, apontava para a construção de um terminal com quatro pisos subterrâneos e uma profundidade subterrânea de 27 metros. “Com as inundações causadas pelo Hato, verificamos que não podemos fazer uma estrutura assim e que a próxima terá no máximo dois pisos subterrâneos”, apontou o secretário. Rosário avançou ainda que está em curso um novo estudo há dois meses para tratar desta matéria. Menos carreiras Entretanto, com a entrada em funcionamento do terminal as carreiras serão menos do que as 24 que anteriormente ali circulavam, adiantou Raimundo do Rosário. Para já, o secretário não adiantou quais as carreiras que vão continuar no terminal e quais as que vão estar dispersas. “Não posso aqui dizer quais as carreiras que voltam ao terminal e temos que respeitar o conselho consultivo para os assuntos de trafego”, disse, sendo que “as empresas de autocarros vão ter a sua opinião, bem como os cidadãos e os donos de lojas e vamos ter uma solução para ir de encontro a todos esses interesses e opiniões”, acrescentou. Ainda a este respeito, o deputado Ip Sio Kai revelou que a população estava satisfeita com a dispersão de autocarros que teve que ser feita com o fecho do terminal, e questionou mesmo se valia a pena avançar para um posto modal de transportes naquela zona. “Nos últimos tempos ouvi dizer que o desvio das carreiras de autocarros melhorou os negócios e que há mais visitantes e pessoas a circular”, apontou.
Hoje Macau Breves PolíticaCheques pecuniários | Poder do Povo pede aumento para 10 mil patacas [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entrega hoje uma carta na sede do Governo a pedir o aumento do valor dos cheques pecuniários para um mínimo de 10 mil patacas. Em declarações ao HM, o presidente da associação, Si Tou Fai, recordou que a última actualização do valor dos cheques pecuniários foi em 2014, altura em que se estabeleceu o valor de nove mil patacas. O responsável espera que o Governo proceda a uma nova actualização com um aumento mínimo de mil patacas. “Ao longo dos últimos cinco anos, os preços dos bens têm aumentado, bem como as tarifas de autocarros”, disse. De acordo com Si, os aumentos em alguns produtos atingiram mesmo os 50 por cento pelo que considera que a distribuição de cheques de dez mil patacas “é razoável”. A associação solicita ainda ao Executivo a disponibilização de fracções nos edifícios de habitação económica para arrendar a pessoas com idade inferior a 40 anos.
