Andreia Sofia Silva PolíticaSufrágio Universal | Sónia Chan justifica-se com novos membros do IAM [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, os três deputados do hemiciclo do campo pró-democrata, questionaram ontem a secretária para a Administração e Justiça sobre a falta de referência do desenvolvimento democrático no relatório das LAG. Sónia Chan justificou-se com a introdução dos dois novos membros na comissão eleitoral do Chefe do Executivo, oriundos do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), além de ter falado das alterações já feitas às leis eleitorais. “O Governo presta muita atenção aos elementos democráticos do sistema político”, começou por dizer. “Na alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa reforçámos o combate à ilegalidade nas campanhas eleitorais, o que correspondeu aos princípios da transparência pedidos pela população. O IAM vai ter dois membros que vão integrar a comissão eleitoral. No futuro vamos continuar a fazer estudos e a ouvir a sociedade para aperfeiçoamento do sistema político”, rematou. Au Kam San questionou mesmo se a eleição do Chefe do Executivo por uma comissão eleitoral de 400 pessoas irá manter-se para sempre. “Não houve nenhum avanço democrático com essa alteração. A eleição num pequeno círculo vai ser permanente? Temos de pensar nesta questão”, frisou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Sónia Chan contraria CA quanto à implementação do Governo Electrónico [dropcap]A[/dropcap] implementação do Governo Electrónico foi um tema bastante abordado pelos deputados na sessão plenária de ontem no âmbito da discussão das LAG na área da Administração e Justiça. Apesar do relatório demolidor do Comissariado de Auditoria (CA), que apontou falhas graves no planeamento e implementação do Governo Electrónico, os governantes garantiram que as medidas têm vindo a ser feitas. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), referiu que o próximo projecto do Executivo passa pela criação de um website de uniformização dos serviços públicos. A ideia é desenvolver “uma página unificada e uma só conta para todos os serviços”, disse. “Há muitos serviços electrónicos mas estão dispersos. No futuro, quando criarmos a página unificada do Governo, as pessoas podem com uma só conta recorrer aos serviços públicos e terão também acesso a uma aplicação de telemóvel com todos os serviços concentrados”, adiantou Kou Peng Kuan. Sónia Chan referiu que “nos vários mandatos do Governo envidámos esforços para melhorar os procedimentos e promover a uniformização dos serviços”, apesar do relatório do CA ter denunciado a ausência de acções e planos durante vários anos. A secretária adiantou também que “o plano para o período de 2015 a 2019 está quase concluído” e que o Governo vai posteriormente “fazer o planeamento de 2020 a 2024 sobre a governação inteligente”. Nesta fase será feita a aposta no sistema de cloud computing (computação em nuvem), graças à criação de um novo centro. “Este centro vai garantir a partilha de documentos e o trabalho com mega-dados. Depois de ser lançado poderá permitir a informatização dos pedidos relativos à contratação de empregadas domésticas e pedidos de residência. Com a aprovação da lei da cibersegurança vamos fazer mais trabalhos”, adiantou Sónia Chan. Falta de vontade O deputado Si Ka Lon foi um dos mais críticos deste sistema. “O Governo Electrónico não cumpriu os objectivos desejados. Alguns serviços públicos não estão muito motivados para esta medida. Há ou não medidas para ultrapassar este impasse?”, questionou. Ho Ion Sang, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau, defendeu que o processo tem sido bastante “moroso”. “Apenas foram disponibilizados sete serviços junto do público com o sistema de e-pass. Isto é incompatível com a sua criação. Como vamos coordenar e unificar essas contas que estão dispersas e criadas em serviços diferentes?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Categoria de escriturário administrativo vai acabar na Função Pública Sónia Chan anunciou ontem o fim da carreira de escriturários administrativos no âmbito da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, o que vai permitir a candidatos com o ensino secundário “entrar noutras carreiras”. A secretária para a Administração e Justiça admitiu a dificuldade de actualização salarial por escalas [dropcap]O[/dropcap] Governo vai mesmo avançar com o fim da carreira do índice 195 do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), que corresponde ao cargo de escriturário administrativo. Na prática, os trabalhadores que já desempenhavam funções equiparadas a uma carreira do índice 260 passam a ganhar o salário correspondente a esse posto. A informação foi avançada ontem pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no primeiro debate na Assembleia Legislativa (AL) relativo às Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. “No que diz respeito à segunda fase do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), o objectivo é cancelar a carreira do índice 195, onde trabalham muitas pessoas que têm o ensino secundário complementar. No futuro não vamos recrutar mais pessoal deste índice, que terão oportunidade de entrar noutras carreiras”, frisou Sónia Chan. A medida deixou contente o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Esta foi uma das reivindicações pelas quais temos vindo a lutar nos últimos 10 anos. Até que enfim que se acaba com esta exploração, pois o pessoal era contratado com um índice remuneratório baixo e exercia funções de uma categoria superior”, disse ao HM. Apesar de estar satisfeito com a medida, Pereira Coutinho promete continuar a lutar pelo fim de outras situações semelhantes na Função Pública. “A luta não acabou e vai continuar, porque o Governo está a pagar o índice 360 para os detentores de bacharelatos, quando estes já não existem. Tendo em conta que há vagas suficientes para cursos universitários, não se percebe porque se pretende manter o índice 360 para bacharelatos. Essas pessoas são contratadas mas desempenham funções de licenciados do índice 430.” Além disso, “existem ainda outras tabelas indiciárias que exploram muito os trabalhadores, e que não correspondem ao trabalho que é desempenhado”, apontou o deputado. Em resposta a Pereira Coutinho, Kou Peng Kuan, director dos SAFP, defendeu a separação de categorias. “Continuamos a ter necessidade dessa diferenciação porque é necessário continuarem as funções de técnico e técnico superior e, por isso, não vamos fazer a fusão. Mas ainda vamos realizar a consulta pública.” Falhas salariais Sónia Chan garantiu que no próximo mês será iniciada uma consulta pública sobre a segunda fase da revisão do ETAPM, e admitiu que é difícil aumentar os salários na Administração por escalas. “Actualmente, a actualização salarial é feita de forma uniforme, pois um índice salarial corresponde a X patacas, e temos de mudar esta dificuldade para poder avançar com essa actualização por escalas. Já fizemos os devidos estudos e temos critérios para essas escalas salariais.” No que diz respeito ao regime de avaliação e desempenho dos funcionários públicos, Sónia Chan também pretende introduzir melhorias. “Temos de melhorar o regime de avaliação de desempenho. Espero que os funcionários que trabalhem bem venham a ser premiados. Podemos fazer um trabalho mais pormenorizado, pois quem tem excelente na sua avaliação pode dar o exemplo aos outros trabalhadores”, explicou.
Victor Ng PolíticaPearl Horizon | Deputados reuniram com Sónia Chan [dropcap]O[/dropcap]s deputados Chan Hong, Ho Ion Sang, Ella Lei, Wong Kit Cheng e Song Pek Kei comunicaram à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que os lesados no caso Pearl Horizon pretendem que o valor que pagaram pela fracção comprada seja devolvido o mais rapidamente possível e apelam ao direito de receber uma indemnização. A informação foi dada à secretária numa reunião com os deputados em que foram debatidos assuntos ligados ao arresto de bens da Polytex e à proposta do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, de acordo com um comunicado da deputada Ella Lei. Segundo a mesma fonte, Sónia Chan manifestou o seu apoio aos lesados para que solicitem nos termos da lei a devolução do pagamento de casa e indemnização. No que respeita à possibilidade destes lesados se candidatarem à habitação para troca prevista na proposta de lei em causa, Sónia Chan reiterou que o regime irá abranger os compradores de fracções no Pearl Horizon. A secretária adiantou ainda que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes está a dar seguimento aos trabalhos do regime jurídico que prevê a troca de habitação. Sónia Chan garantiu ainda que vai comunicar com deputados e compradores de fracções pelas vias previstas de modo a resolver a situação o mais breve possível.
Sofia Margarida Mota PolíticaJogo | Criada linha para denunciar trabalhadores que estejam em casinos fora do expediente Vai ser criada uma linha telefónica exclusiva para a denúncia de funcionários do sector do jogo que se encontrem em casinos fora do horário de trabalho. A medida foi anunciada ontem por Ho Ion Sang, após a última reunião de análise na especialidade da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada de trabalhadores do jogo nos casinos [dropcap]A[/dropcap] Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai criar uma linha telefónica exclusiva para denúncias de suspeitas de trabalhadores do sector jogo que estejam dentro de casinos fora do seu horário de trabalho. A medida foi ontem anunciada pelo presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, no final da última reunião de discussão na especialidade da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada dos trabalhadores do jogo nos casinos. “Já existe uma linha de denúncias, mas esta que vai ser criada será exclusiva para queixas de suspeitas de trabalhadores que estejam em casinos de forma irregular”, revelou Ho. A linha estará aberta 24 horas por dia, sendo que “no horário de trabalho é atendida por operadores, enquanto nos períodos nocturnos as queixas serão gravadas” acrescentou o presidente da comissão. A medida integra um conjunto de três acções que pretendem promover a fiscalização da entrada de trabalhadores do sector do jogo em casinos. Além da linha telefónica, a DICJ vai ainda fazer uma lista com os nomes de possíveis suspeitos e alertar as concessionárias para estarem atentas aos trabalhadores que possam estar ilegais nas salas de jogo, até porque “as concessionárias e subconcessionárias dominam bem a identidade dos seus trabalhadores”, disse o deputado. Contas certas Foram ainda esclarecidas na reunião de ontem as regras para a reversão de prémios e de receitas das apostas feitas por trabalhadores do sector joguem ilegalmente. Neste sentido, quem obtiver ganhos, quer seja a operadora ou o jogador, os valores revertem a favor da RAEM. De acordo com Ho Ion Sang, este ponto da proposta foi clarificado de modo a “permitir uma melhor execução da lei”, explicou. Outro esclarecimento que esteve na agenda da comissão foi procurar saber como seriam tratados os casos de trabalhadores que, depois de saírem do serviço, tenham por “motivo de urgência” de regressar ao casino sem incorrer em infracção. Ho Ion Sang apontou o exemplo de “o esquecimento de um telemóvel”. Para resolver a situação, o Governo garantiu que as operadoras vão ter tempo para se preparar para este tipo de situações e que poderão criar condições, como corredores específicos para trabalhadores e depósitos de objectos, que evitem a entrada do funcionário no casino. A fase seguinte do processo legislativo é a elaboração de parecer que deverá estar pronto, de acordo com Ho, no próximo mês de Janeiro.
João Santos Filipe PolíticaGrande Prémio | Son Pek Kei sugere dias de feriado [dropcap]A[/dropcap] legisladora Song Pek Kei defendeu ontem a necessidade de se criarem feriados durante os dias do Grande Prémio, com o objectivo de afastar os inconvenientes para a população da realização do evento. “Na minha opinião, se no futuro se conseguir realizar o Grande Prémio e, ao mesmo tempo, reduzir as inconveniências para a população, será uma vantagem para o Governo, residentes e amantes da actividade”, frisou a deputada. “Sugiro o aumento dos feriados para gozar durante o Grande Prémio, incentivando os cidadãos a participarem nas actividades relacionadas com a competição”, afirmou. “Com a introdução desses feriados, pode resolver-se o problema das deslocações dos cidadãos e aliviar o trânsito, isto é, matam-se dois coelhos duma cajadada só”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaDeputado Wu Chou Kit queixa-se de pouca participação de empresas locais nas grandes obras [dropcap]O[/dropcap] deputado Wu Chou Kit considera que as empresas locais estão a ser afastadas, devido à sua dimensão, das grandes obras em Macau e pede ao Governo para ajudar o sector. O pedido foi feito pelo legislador nomeado pelo Chefe do Executivo, ontem, na Assembleia Legislativa (AL), antes da ordem do dia. “Em resultado da abertura do mercado do jogo e da realização de grandes empreendimentos, diversas empresas do Interior da China e estrangeiras vieram investir e construir em Macau”, começou por dizer Wu. “Mas as empresas de construção civil de Macau, devido à sua pequena dimensão e falta de experiência, não têm conseguido participar nos grandes empreendimentos de construção, uma vez que, em termos de dimensão, se têm mantido como ‘micro-empresas’”, considerou. Wu recordou também que no passado o Chefe do Executivo tinha prometido que seriam implementadas medidas para promover a cooperação entre empresas do exterior e locais, com o objectivo de desenvolver o sector do território. Ao mesmo tempo, seriam igualmente tomadas medidas para que os profissionais de Macau tivessem oportunidades para aprender e participar nas grande obras. Contudo, o deputado diz que a construção civil local considera que as medidas ainda estão por ser adoptadas: “As empresas e profissionais locais da construção civil anseiam pela implementação das referidas políticas, porque através da colaboração e da prática é que conseguem aprender novas técnicas para servir Macau”, vincou. Por outro lado, o legislador indicou que se obtiverem experiência nas grandes obras, as empresas locais vão poder participar “nos projectos de construção de Zhuhai e de Hengqin, e até nos empreendimentos da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau”. Bomba-relógio Também o deputado e construtor Mak Soi Kun abordou a situação das obras, nomeadamente a necessidade de avançar com a renovação urbana. O legislador criticou ainda as construções antigas, devido à falta de qualidade. “Os prédios com mais de 30 anos, tendo em conta o passar do tempo e os materiais e as técnicas de construção de pouca qualidade daquela época, apresentam uma qualidade muito inferior aos que existem actualmente, por isso, facilmente há infiltrações de água, desprendimento de betão e problemas estruturais”, defendeu o empreiteiro. “Se estes prédios não forem reparados atempadamente, poderão tornar-se em ruínas, transformando-se numa bomba-relógio na sociedade”, alertou. Mak sugeriu assim que sejam tomadas medidas como a inspecção obrigatória dos edifícios com mais de 30 anos e que seja alterada a lei para que os trabalhos de renovação nos prédios sejam facilitados, quando precisam da aprovação do condomínio.
João Santos Filipe PolíticaOrçamento 2019 | Governo vai trabalhar em lei para empresas de capitais públicos [dropcap]O[/dropcap] Governo quer criar uma lei para regular as empresas de capitais públicos e os trabalhos deverão arrancar durante o próximo ano, revelou ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, na Assembleia Legislativa, justificando a medida com a necessidade de aumentar a transparência na utilização das verbas públicas. “Creio que no curto prazo vamos elaborar orientações internas para melhorar a situação financeira e o grau de transparência da utilização dos dinheiros públicos. Ainda em 2019 temos de começar a ver como vamos legislar uma lei para as empresas de capitais públicos”, afirmou Lionel Leong, durante o debate da proposta de Lei do Orçamento para 2019, aprovada na generalidade, por unanimidade. O assunto tinha sido trazido para a discussão por deputados como Agnes Lam e Zheng Anting, que se mostraram interessados na fiscalização das empresas de capitais públicos. Contudo, Lionel Leong garantiu que companhias como Macau Investimento e Desenvolvimento, que investe num parque de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha, têm a sua contabilidade analisada por auditorias independentes por uma questão de transparência. Segundo a proposta de orçamento, o Governo prevê ficar 19,04 mil milhões de patacas mais rico, no final do próximo ano, dado que estima que as receitas globais ascendam a 122,3 mil milhões de patacas (+13,3 por cento) e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas (+2,2 por cento). Leong prometeu ainda “manter o montante das despesas abaixo da receitas”, uma exigência da Lei Básica, e apenas “gastar o necessário”. Mais 1158 trabalhadores Outro dos pontos discutidos foi o aumento no número de funcionários públicos contratados. Ella Lei tentou obter explicações para a razão de haver um aumento em cerca de 1158 trabalhadores. Segundo a deputada, os Serviços de Alfândega e a Polícia Judiciária, assim como o sector da saúde, serão os principais responsáveis pelo aumento. Também José Pereira Coutinho abordou o assunto da contratação e questionou o facto do Comissariado Contra a Corrupção necessitar de mais 60 funcionários. Na resposta, Lionel Leong explicou que as contratações são avaliadas por si, depois de ouvir os Serviços de Administração e Função Pública e que é sempre tida em conta a capacidade dos serviços para suportarem as despesas com o aumento dos trabalhadores. Por outro lado, o secretário para a Economia e Finanças deu uma prova de confiança aos colegas: “Acredito que os meus colegas são responsáveis”.
Diana do Mar PolíticaFeriados | Deputados dos Operários juntam-se a protesto no domingo Os dois deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau eleitos por sufrágio universal voltaram ontem a atacar o Governo na Assembleia Legislativa devido à polémica selecção de feriados no âmbito das mexidas à lei laboral e, no próximo domingo, saem à rua em protesto Com Vítor Ng [dropcap]A[/dropcap] luta continua. Após o ataque concertado, há uma semana, por parte de toda a bancada dos Operários contra o Governo devido à polémica em torno da transferência de gozo de feriados obrigatórios, Ella Lei e Leong Sun Iok voltaram ontem à carga durante o período de intervenções antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL) e, no próximo domingo, juntam-se a um protesto no Jardim Vasco da Gama, confirmou o HM junto de um dos deputados. No centro da polémica figura a chamada proposta “três em quatro” no âmbito das mexidas à lei laboral, à luz da qual três de quatro feriados obrigatórios podem ser gozados em dias de feriados não obrigatórios. A saber: Fraternidade Universal (1 de Janeiro), Cheng Ming (Dia dos Finados), dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) e Chong Yeong (Culto dos Antepassados). Uma medida que a ala laboral recusa por entender que as garantias mínimas dos trabalhadores saem beliscadas. Nas intervenções de ontem a tónica de ambos foi para as consequências que o nó górdio da selecção de feriados acarreta. “O Governo apresentou a proposta da ‘escolha de três em quatro’ e juntou-a a outras que já reúnem consenso social, caso da sobreposição de feriados e da licença de paternidade remunerada”, apontou Leong Sun Iok. “Esta medida atrasou significativamente o processo legislativo, desiludiu a parte laboral e não cumpre o compromisso assumido pelo Chefe do Executivo”, realçou. Ella Lei bateu na mesma tecla: “Afinal, qual é o objectivo de se legislar esta proposta em pacote com as restantes alterações à lei? É para obrigar a parte laboral a optar entre duas propostas? Ou seja, aceitar a ‘escolha de três em quatro’ imposta pelo Governo ou abandonar a compensação para os feriados sobrepostos e a licença de paternidade?” Concertação a 5 de Dezembro Aos jornalistas, na AL, enquanto decorriam as intervenções antes da ordem do dia, o secretário para Economia e Finanças, Lionel Leong, insistiu que espera que as partes cheguem a acordo, apostando as fichas na reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), convocada para o próximo dia 5 de Dezembro. “Esperemos que através da reunião, convocada para apresentarem as suas preocupações e opiniões, possam chegar a consenso o mais breve possível”, afirmou. Lionel Leong realçou que tem mantido o diálogo com ambas as partes – laboral e patronal – e insistiu – em linha com a garantia dada na semana passada pelo Chefe do Executivo – que os direitos adquiridos dos trabalhadores não vão ser prejudicados. “Todo o trabalho prestado nos dias seleccionados de entre os feriados públicos será pago conforme o estipulado na lei, isto é a triplicar”, reiterou. Já sobre a possibilidade de tal condicionar a escolha dos trabalhadores – face à sua capacidade negocial perante os patrões –, Lionel Leong respondeu com uma pergunta: “Obviamente que ambas as partes têm opiniões diferentes. Como podemos minimizar as divergências?” O secretário para a Economia e Finanças abriu, porém, a porta à possibilidade de separar a selecção dos feriados das restantes seis alterações à Lei das Relações de Trabalho, de modo a que os pontos consensuais – como a licença de paternidade remunerada possam seguir primeiro para a AL – se as duas partes se entenderem a respeito no seio do CPCS. Com efeito, antes da reunião do CPCS, os deputados Ella Lei e Leong Sun Iok vão juntar-se a um protesto, a ter lugar no domingo no Jardim Vasco da Gama, convocado nas redes sociais por um grupo denominado de aliança dos trabalhadores que estão contra a selecção de feriados. A informação foi confirmada por Leong Sun Iok ao HM: “Recebemos um convite do organizador e vamos participar porque a reivindicação é igual à nossa”.
Hoje Macau PolíticaAgnes Lam questiona aplicação de taxas para casas vazias [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam entregou uma interpelação escrita onde pede a cobrança de taxas relativas às casas vazias que foram adquiridas como primeira habitação. “Comparando com o Governo de Hong Kong, as autoridades de Macau têm uma atitude muito passiva na elaboração de políticas, o que causa frustração junto da população”, escreveu. A medida de cobrar taxas foi apresentada o ano passado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, no âmbito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano. Contudo, não foi ainda apresentada qualquer proposta neste sentido. Agnes Lam deseja saber também se o Executivo vai ter como termo de referência as medidas adoptadas pelo Governo de Hong Kong para incentivar a venda de fracções residenciais recentemente construídas. A deputada deseja também saber o resultado da implementação de políticas no âmbito da alteração do regulamento da contribuição predial urbana e da lei do imposto do selo sobre a aquisição de casas após a primeira habitação.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng pede aproveitamento de terrenos recuperados [dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng pede ao Governo uma plano de aproveitamento para os terrenos recuperados. Em interpelação escrita, a deputada recorda que a sociedade espera que o Executivo tome atitudes neste sentido, dada a falta de terra em Macau e o número crescente da população. A inacção por parte do Governo resulta num desperdício de recursos, e acarreta outros problemas para a sociedade, considera. “Deixar os terrenos públicos vazios não só é um desperdício de recursos, como pode levar à proliferação de mosquitos e larvas, à acumulação de lixo, ao cultivo ilegal e à ocupação indevida de terrenos, o que afecta a qualidade de vida dos residentes”, apontou. Por outro lado, os planos para construção de habitação pública já anunciados pelo Governo não se destinam ao aproveitamento de terrenos recuperados, lamenta a deputada. Outro aspecto que Wong Kit Cheng considera preocupante é o foco da atenção do Executivo no aproveitamento de terrenos de grande dimensão e, enquanto isso, outras parcelas ficam esquecidas. Como tal, e tendo em conta os vários casos em que o Tribunal de Última Instância declarou a caducidade de concessões, Wong Kit Cheng apela ao Executivo o planeamento, tão rápido quando possível do aproveitamento dos terrenos recuperados e os que possam vir a ser no futuro. Paralelamente, a deputada apela ainda à divulgação dos terrenos recuperados que possam servir para a construção de habitação pública e sugere o aproveitamento das parcelas mais pequenas para instalações de lazer, desportivas e de estacionamento temporário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Deputados questionam poderes dos agentes de fiscalização O Governo vai ter de justificar aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa as razões para a concessão do estatuto de autoridade pública aos agentes de fiscalização do Metro Ligeiro. Uma situação inédita em Macau. Há também dúvidas sobre a entidade que decide o valor das tarifas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa voltaram ontem a insistir numa questão que já tinha sido abordada na reunião plenária que aprovou, na generalidade, a proposta de lei de sistema de transporte do metro ligeiro: os poderes dos futuros agentes de fiscalização. Desta forma, o Executivo terá de se deslocar ao hemiciclo para prestar esclarecimentos adicionais sobre esta matéria. “A assessoria chamou-nos a atenção para os poderes concedidos aos agentes, que gozam do estatuto de autoridade pública. Isso significa que eles podem deduzir e notificar a acusação ao infractor. Estamos atentos a isso”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. De acordo com o deputado, trata-se de uma situação inédita no território. “Em Macau, no terminal marítimo ou no aeroporto, os seguranças ou fiscais não dispõem deste tipo de poderes e não há uma lei que atribua esse estatuto de autoridade pública. Houve algumas dúvidas por parte dos deputados quanto ao estatuto que esses agentes de fiscalização vão passar a ter.” Além disso, os membros da comissão permanente desejam saber qual será a entidade responsável pela credenciação dos agentes. “É necessário ter pré-requisitos ou que frequentem acções de formação? Precisamos pedir informação ao Governo, para saber porque é que foram concedidos grandes poderes aos agentes”, apontou Vong Hin Fai. O Executivo terá também de explicar as futuras funções dos fiscais. “O que vão fiscalizar ao certo? Vão ver se os passageiros têm bilhete? A proposta de lei não regula as funções principais dos agentes e, por isso, vamos pedir informações detalhadas.” Quanto custa? O valor dos bilhetes do Metro Ligeiro será decidido através de um despacho complementar, mas os deputados desejam saber qual a entidade responsável pela fixação do valor. “Será a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) ou a própria concessionária? Os deputados querem saber porque se trata de um valor de interesse público”, adiantou Vong Hin Fai. Outra falha apontada na actual proposta de lei prende-se com o facto do diploma não regular as várias modalidades de pagamento existentes. “Quanto ao pagamento electrónico dos bilhetes, sabemos que há países que utilizam cartões SIM e também se utiliza o sistema Alipay. Em Macau também existem essas modalidades de pagamento mas a proposta de lei não regula isso.” Além disso, é necessário regular as medidas preventivas de acidentes na proposta de lei, lembraram os deputados, uma vez que as normas existentes “são simples”. Outro ponto abordado na reunião de ontem prende-se com o facto do Governo ter copiado, sem qualquer alteração, algumas normas da lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea, implementada em 2013. “Muitos artigos são transpostos das normas contidas nessa lei. Vamos questionar o Governo, porque há aspectos da aviação civil que são semelhantes ao transporte de Metro Ligeiro, mas será que todas são semelhantes? O Governo quase uniformizou as normas”, rematou Vong Hin Fai.
Hoje Macau PolíticaComércio | China acompanha Fórum Macau em viagem a Portugal e Angola [dropcap]U[/dropcap]ma delegação do Fórum Macau fez-se acompanhar, entre os dias 7 e 14 deste mês, pelo director do Departamento dos Assuntos de Taiwan, Hong Kong e Macau do Ministério do Comércio da China numa viagem oficial a Portugal e Angola. A visita aconteceu entre os dias 7 e 14 deste mês, mas só ontem foi divulgado um comunicado oficial. Em Portugal foram feitas visitas ao Ministério da Economia, onde ambas as partes “manifestaram boas avaliações às relações económicas e comerciais sino-lusófonas, assim como afirmaram o importante papel do Fórum de Macau e de Macau como uma plataforma na promoção do desenvolvimento dessas relações”. Foi também discutido o projecto “Uma Faixa, Uma Rota” e foi debatido a realização das medidas anunciadas na 5ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau. Outro trabalho realizado prendeu-se com a preparação para a 6ª conferência, que ainda não tem data para acontecer. Na agenda constaram igualmente encontros com a AICEP e com a Embaixada da China em Portugal, tendo sido feita uma visita ao Centro de Experiências de Inovação Tecnológica da Huawei em Portugal. Em Angola, a delegação teve um encontro com o director dos Serviços da Ásia e Oceânia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que serviu também para abordar o papel do Fórum Macau nos últimos 15 anos. Foi também feita uma visita à Embaixada da China em Angola e ao projecto do Instituto das Relações Internacionais, cuja construção conta com o auxílio da China. Depois das visitas aos dois países, a delegação será recebida em São Tomé e Príncipe.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei sindical | Sulu Sou questionou Governo dois dias antes das LAG [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou interpelou oralmente o Governo sobre as razões para o adiamento do processo legislativo sobre a lei sindical. O documento foi submetido dois dias antes da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG), onde o Chefe do Executivo admitiu que não vai apresentar, até ao final do seu mandato, a proposta de lei sindical. Na mesma interpelação, o deputado do campo pró-democrata questiona o atraso na conclusão do estudo sobre o mesmo tema produzido no seio do Conselho Permanente de Concertação Social. “Em Dezembro de 2016, o director da DSAL disse que precisava de 500 dias para concluir o relatório e que desejava, através de estudos científicos, reduzir as divergências entre as partes patronal e laboral. Mas já se passaram aproximadamente 700 dias, então quando é que o relatório vai estar concluído?”, frisou. Para Sulu Sou, o Governo “deve definir claramente uma calendarização para esse trabalho legislativo, por forma a proteger expressamente os direitos de organização de sindicatos, à greve, à negociação colectiva, entre outros direitos contidos na Lei Básica”.
Andreia Sofia Silva PolíticaONU | Governo terá de dar explicações sobre direito à filiação sindical Chui Sai On admitiu que não irá apresentar a lei sindical até ao final do seu mandato. Mas o Governo terá de dar explicações nas Nações Unidas sobre o cumprimento do direito à filiação sindical, no âmbito de uma nova análise à implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais [dropcap]M[/dropcap]acau será alvo de uma nova avaliação relativa à implementação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), estando actualmente em consulta pública os tópicos que o Executivo irá debater em Genebra. Um dos pontos que o Governo terá de abordar prende-se com a aplicação do artigo do acordo internacional relativo ao direito à filiação sindical. Mas, de acordo com o documento de consulta pública, não será feita qualquer referência quanto à ausência de uma lei sindical no território. “Será relatado que a informação relativa à legislação sobre este assunto permanece na sua maioria inalterada em relação ao relatório anterior”, que data de 2013. Além disso, o comité responsável pela avaliação da aplicação prática do pacto vai ser “actualizado” sobre a informação de “organizações laborais ou associações que defendem os interesses dos trabalhadores”, além de serem fornecidos “dados estatísticos relacionados (estatísticas desagregadas) sobre campanhas de consciencialização pública para promover os direitos laborais”. Em Genebra, a delegação da RAEM vai também discutir “a recomendação de adopção de medidas para garantir que os trabalhadores gozam dos seus direitos sindicais sem interferência ou restrições indevidas”. Na semana passada, aquando da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi categórico ao afirmar que, no final do seu segundo mandato, o artigo 27 da Lei Básica não será legislado por iniciativa do Governo. “Não vamos tomar a iniciativa de promover a lei sindical”, disse apenas. Pactos não cumpridos Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho, que apresentou por diversas vezes o projecto de lei sindical na Assembleia Legislativa, considerou que está em causa uma violação dos pactos internacionais ratificados pela RAEM. “Ao omitir [a informação relativa à não ausência de lei sindical], não só desrespeita os pactos internacionais que vigoram em Macau como viola também o artigo 27 da Lei Básica”, defendeu. Para o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), exige-se “o cumprimento rigoroso da Lei Básica”, além de que não deve existir “uma aplicação selectiva das suas normas consoante os interesses económicos”. Tendo em conta que foram chumbados nove projectos de lei sindical na AL, Pereira Coutinho acha “muito grave que se aplique selectivamente a Lei Básica”. No documento de consulta elaborado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, é também referido que o Executivo terá de informar o comité da ONU sobre as mudanças feitas na área da segurança social, além de debater “a preocupação relativa aos relatos sobre condições desfavoráveis de trabalho enfrentadas por trabalhadores migrantes”. A ONU será informada sobre legislação que transforma a violência doméstica num crime público, bem como as medidas adoptadas, desde 2014, na área da saúde, educação e medidas de apoio aos portadores de deficiência. O Governo vai também debater a recomendação relativa “à legislação que proíbe o assédio sexual, incluindo as medidas adoptadas para aumentar a consciencialização pública sobre o assédio sexual no local de trabalho”, entre outros assuntos. O ano passado foi criado o crime de importunação sexual, que é punível com pena de prisão de, no máximo, um ano ou com o pagamento de uma multa até 120 dias. Contudo, só é considerado crime se houver contacto físico, estando afastado o assédio sexual sob outras formas.
Diana do Mar PolíticaJustiça | Acordo com Portugal para entrega de fugitivos à espera de consenso [dropcap]M[/dropcap]acau encontra-se a negociar há pelo menos um ano um acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal, mas as partes ainda não alcançaram um consenso relativamente aos termos do texto. É pelo menos o que se depreende das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 no capítulo das principais acções da tutela da Administração e Justiça, sem uma meta temporal para que as negociações cheguem a bom porto. No relatório, o Executivo refere apenas que vai empenhar-se para alcançar “um consenso com Portugal relativo ao texto do acordo sobre entrega de infractores em fuga e do acordo de cooperação judiciária em matéria penal”, tópicos que, nas LAG para este ano, tinha prometido promover “de forma activa”. Segundo as LAG para 2019, encontram-se também em curso conversações com o Vietname, Filipinas e Malásia para o mesmo propósito. No plano da cooperação judiciária, o relatório das LAG nada refere a respeito de Hong Kong e da China. De recordar que, há dois anos, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga. A tutela, liderada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era preciso “estudar mais aprofundadamente” o diploma e, desde então, mais nada se ouviu.
Sofia Margarida Mota PolíticaArbitragem | Deputados insistem em facilidades de entrada para especialistas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) voltaram a defender ontem facilidades para árbitros internacionais que sejam chamados a intervir em Macau, tanto do ponto de vista de entrada como de permanência. “Esperemos que os árbitros internacionais possam vir a Macau de forma mais facilitada e conveniente”, insistiu o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, que analisa a proposta de Lei da Arbitragem, em sede de especialidade. Não é apenas na entrada que os deputados pedem facilidades, dado que persistem dúvidas sobre a qualidade que os vai permitir permanecer no território. “Qual é a sua figura em Macau? Há relação de trabalho ou apenas de prestação de serviços?”, questionou Ho Ion Sang, indicando que, em Hong Kong, por exemplo, aplica-se o último modelo. Em causa estão matérias que, segundo o Governo, ainda têm de ser discutidas “a nível interno” nomeadamente com os Serviços de Migração, apontou o deputado. Outro dos pontos “amplamente” discutidos pela 1.ª Comissão Permanente da AL na reunião de ontem prende-se com os requisitos dos árbitros, isto porque o diploma apenas estipula que “devem ser pessoas singulares e com capacidade plena de exercício de direitos”. “Damos mais importância à sua profissionalização em determinada área e à sua autoridade”, observou Ho Ion Sang, dando conta de que os deputados aceitaram a fórmula utilizada, após a explicação do Governo – de que o diploma foi redigido tendo como base o direito comparado – e de terem confirmado que o mesmo sucede em Hong Kong. No caso de recurso a instituições de arbitragem estabelecidas em Macau a proposta de lei prevê a possibilidade de estas definirem requisitos adicionais para que os árbitros possam integrar as respectivas listas, nomeadamente em termos de formação ou treino especializado iniciais na área da arbitragem. S.M.M (com D.M.)
Diana do Mar PolíticaSegurança | Base de dados de ADN avança sete anos depois A base de dados de ADN, que o Governo anunciou pela primeira vez em 2012, vai finalmente avançar no próximo ano. A proposta de lei, que define o regime jurídico, não só está finalmente pronta como foi já remetida ao Conselho Executivo [dropcap]A[/dropcap] prometida base de dados de ADN parece estar mais perto de ser uma realidade. Segundo as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, a proposta de lei que define o regime jurídico – o primeiro passo para o efeito – foi já entregue ao Conselho Executivo. O diploma, elaborado pela Polícia Judiciária (PJ), surge nas LAG entre os principais trabalhos da área da segurança para o próximo ano, não sendo facultados mais detalhes a esse respeito. A intenção de criar uma base de dados de ADN foi anunciada no Verão de 2012 pelo então director da PJ e actual secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. A promessa ficou plasmada nas LAG para o ano seguinte, em que se destacava que a PJ lançara, meses antes, um “estudo legislativo para criar, extrair e gerenciar o recurso ao banco de dados de ADN”. Contudo, devido à “complexidade” do processo de produção legislativa, os trabalhos arrastaram-se no tempo. Em Portugal, por exemplo, a base de dados de perfis de ADN foi criada há oito anos. Até 31 de Dezembro de 2016 tinham sido inseridas 8.139 amostras, das quais 5.820 de condenados (71 por cento), um número considerado ainda reduzido, em comparação com outras jurisdições e ainda com o número de condenações que são registadas por ano. Essa base de dados permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou com aqueles existentes na base de dados, com vista à sua identificação.
Sofia Margarida Mota PolíticaSaúde | Não residentes impossibilitados de realizar estágio de acesso a carreiras A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) confirmou ontem que os não residentes não vão ter possibilidade de realizar o estágio profissional para 15 carreiras da saúde. Isto apesar de a proposta de lei, actualmente em análise, até permitir que façam as provas de acesso ao mesmo [dropcap]S[/dropcap]ó quem tem BIR pode realizar o estágio profissional, requisito exigido à luz da proposta de lei actualmente em análise em sede de especialidade na AL, a um universo de 15 carreiras na área da saúde. A informação foi confirmada pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que analisa o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. É que, se por um lado, a proposta de lei permite que os profissionais não residentes realizem a prova de conhecimento, deixa claro, por outro, que “a aprovação no exame não determina a admissão imediata ao estágio”. “Porquê? Não sabemos”, respondeu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL. No entanto, como referiu, durante a reunião foi aventada uma justificação para a opção legislativa: “Um dos deputados do sector médico interpretou que é para alguns alunos que estão a frequentar medicina tradicional chinesa, por exemplo, porque se conseguirem ser aprovados nos exames [de admissão ao estágio], já podem exercer a sua actividade profissional voltando à China”. “Ou seja, se passar na prova de conhecimento em Macau e fizer estágio na China e se a sua habilitação for reconhecida na América se calhar é uma das vantagens” subjacentes à norma, afirmou Chan Chak Mo. O deputado apontou, no entanto, que o assunto tem ainda de ser abordado com o Executivo. Wong Kit Cheng, número dois da 2.ª Comissão Permanente da AL e enfermeira de profissão, complementou: “Há deputados que defendem que para os alunos estrangeiros é melhor conceder-lhes oportunidade de participar na prova de conhecimento”, na medida em que depois podem “pegar na qualificação e ir para outros países que não exigem estágio”. Outro ponto que chamou a atenção dos deputados prende-se com as habilitações académicas ou profissionais exigidas às 15 categorias de profissionais abrangidas pelo diploma em apreço. “Achamos que há insuficiência de matérias”, observou Chan Chak Mo, sublinhando que na actual lei encontram-se actualmente fixadas exigências para cinco categorias (como médicos, dentistas ou enfermeiros), mas que a proposta em causa “nada prevê”, remetendo-as antes para regulamento administrativo complementar.
Hoje Macau PolíticaPZ – “No meu lugar” “No meu lugar” Não quero pôr o pé lá fora Não quero pôr o pé lá fora Tenho medo de encontrar um bicho, ou isso Não quero pôr o pé lá fora Não quero pôr o pé lá fora Não quero dar de caras com um bicho, ou isso Quero ficar No meu lugar Para encontrar O meu lugar Não sabes o que tens quando manténs dúvidas, dúvidas… daquelas que empatam Mas quando convém tu já não tens dúvidas, dúvidas elas quase que me matam Quero pôr o pé lá fora Quero pôr o pé lá fora Quero poder-me encontrar contigo, ou isso Quero pôr o pé lá fora Quero pôr o pé lá fora Quero poder-me encontrar contigo, é isso Fazes muito bem tu já não tens dúvidas, dúvidas… elas quase que me matam Quando convém tu já não tens dúvidas, dúvidas… daquelas que empatam Quero ficar No meu lugar Para encontrar O meu lugar Não quero pôr o pé lá fora Não quero pôr o pé lá fora Não quero dar de caras com um bicho, ou isso PZ
Hoje Macau PolíticaLAG 2019 | Sónia Chan no hemiciclo esta quinta-feira [dropcap]S[/dropcap]ónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, vai à Assembleia Legislativa (AL) esta quinta e sexta-feira para apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. Na semana passada, Chui Sai On, Chefe do Executivo, anunciou aumentos salariais para os funcionários e algumas medidas na área do Governo Electrónico. Para 2019 devem dar entrada no hemiciclo algumas leis ligadas à tutela de Sónia Chan, tal como as revisões do Código do Processo Penal e do Código Penal, além da revisão do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
Diana do Mar PolíticaMetro Ligeiro | Deputados pedem esclarecimentos para possibilidade de expropriações Os deputados pretendem saber a razão por detrás da inclusão de um capítulo exclusivamente dedicado à expropriação e à constituição de servidões administrativas na proposta de lei sobre o sistema de Metro Ligeiro [dropcap]“V[/dropcap]amos pedir esclarecimentos ao Governo”, afirmou, na sexta-feira, o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após a primeira reunião dedicada à análise na especialidade da proposta de lei do sistema de Metro Ligeiro. Vong Hin Fai referia-se ao facto de o diploma prever expressamente uma possibilidade já contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública. A dúvida foi, aliás, suscitada aquando da apreciação na generalidade, em meados do mês passado, revestindo-se de particular relevo atendendo a que se desconhece ainda o traçado da península. Não obstante, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu então aos deputados que “não haverá demolições”, mas que o Governo entende ser preciso consagrar essa hipótese no articulado. Situação idêntica foi sinalizada no capítulo relativo à responsabilidade penal que, segundo alertou a assessoria da AL, prevê normas semelhantes às já existentes, designadamente quanto à violação das regras de operação e segurança, explicou Vong Hin Fai. “No Código [Penal] existem crimes sobre estes actos ilícitos. Porque é que o Governo usou este método de recurso a uma lei avulsa para regular ou criar independentemente crimes e definir as respectivas penas? Então porquê que não altera o Código Penal para [os] inserir? Temos de perguntar por que recorreu a esta forma”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. O conceito de operadora também “chamou à atenção”, dado que o diploma define que a entidade que efectua a operação do sistema de metro pode ser pública ou privada e diz, ao mesmo tempo, que a operação “pode ser atribuída pelo Chefe do Executivo em regime de concessão de serviço público”. “Quer dizer que existem outros modelos de operação? Não conseguimos encontrar”, observou Vong Hin Fai. Lacunas aos molhos Na análise preliminar foram ainda identificadas outras lacunas, com os deputados a considerarem, por exemplo, que o âmbito do diploma é “restrito”. “Não existem normas que regulem o planeamento e a construção”, apontou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, dando conta de que também há dúvidas relativamente à articulação com o decreto-lei que define as bases gerais do sistema de transportes terrestres de Macau, datado de 1988. Em falta estão também normas que definam as consequências em caso de incumprimento das condições técnicas de segurança do transporte de passageiros, dado que o diploma “nada consagra”, remetendo as multas para o contrato de concessão, apontou Vong Hin Fai. A próxima reunião para análise do diploma, qualificado de “urgente”, dado que se prevê que a linha da Taipa comece a funcionar no próximo ano, está marcada para amanhã.
Diana do Mar PolíticaOrçamento 2019 | Proposta de lei votada na quarta-feira [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vota na próxima quarta-feira a proposta de Lei de Orçamento de 2019. À luz do diploma, o Governo prevê que as receitas globais ascendam a 122,3 mil milhões de patacas (+13,3 por cento) e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas (+2,2 por cento). O Governo espera arrecadar, no próximo ano, 91 mil milhões de patacas em impostos directos sobre o jogo, ou seja, pouco mais de 10 por cento em relação ao Orçamento para 2018. No entanto, regra geral, o Executivo adopta uma postura conservadora relativamente às previsões orçamentais, tanto que, até Setembro, a taxa de execução dos impostos directos sobre o jogo correspondia, a três meses do fim do ano, a 97,5 por cento. Dado que, à luz da proposta de lei do Orçamento para 2019, o Governo antecipa encaixar 91 mil milhões de patacas e uma vez que cobra 35 por cento de impostos sobre as receitas brutas de jogo, tal significa que estima que os casinos de Macau fechem 2019 com receitas na ordem das 260 mil milhões de patacas, como noticiou o HM na sexta-feira. Para se ter uma ideia, nos primeiros nove meses deste ano, as receitas acumuladas do sector jogo atingiram 251.383 milhões de patacas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Estudo sobre habitação exclusiva para residentes nos novos aterros O Chefe do Executivo, Chui Sai On, prometeu realizar um estudo e levar a consulta a possibilidade de reservar espaço nos novos aterros para habitação exclusiva para residentes de Macau e analisar a viabilidade de uma nova tipologia de habitação pública. Ideias exploradas no passado e que nunca saíram do papel [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai não só ponderar a possibilidade de construir habitação nos novos aterros em exclusivo para os residentes de Macau, como submeter o assunto a consulta pública O anúncio foi feito na sexta-feira durante a sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano na Assembleia Legislativa (AL) pelo Chefe do Executivo. “O Governo vai estudar ou reponderar a solução de novos aterros urbanos para gentes de Macau e ouvir as opiniões da população, tal como o senhor deputado acabou de referir, por forma a chegar a um consenso”, afirmou Chui Sai On. A promessa surge depois de o Chefe do Executivo ter rejeitado, no mês passado, dar o prévio consentimento escrito a um projecto de lei, da iniciativa de Ng Kuok Cheong e Au Kam San (necessário, à luz da Lei Básica, por envolver a política do Governo). Os deputados propunham limitar a compra de casas nos novos aterros apenas a residentes, em linha com o conceito defendido há muito pelos pró-democratas de “terras de Macau para gentes de Macau”. Segundo noticiou a TDM, na semana passada, o líder do Governo alegou ser preciso ouvir as opiniões dos diferentes sectores sociais de modo a obter um amplo consenso, bem como o Conselho do Planeamento Urbanístico. Pegando nos argumentos dados pelo Chefe do Executivo, Ng Kuok Cheong decidiu insistir, instando o Governo a “ser activo”, e acabou por receber boas notícias, dado que, na réplica, Chui Sai On apontou existirem “novas condições” para reponderar, como o facto de os recursos de solos terem aumentado com a retoma de terrenos desaproveitados. Sem avançar datas, o Chefe do Executivo anunciou a realização de um estudo, a ser conduzido pela recém-criada Direcção de Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional, bem como uma consulta pública. De recordar que, no primeiro mandato, o Governo liderado por Chui Sai On incumbiu a Universidade de Macau de estudar a aplicação do conceito “terras de Macau para gentes de Macau”. A instituição apresentou então três modelos para a aplicação da ideia, acompanhada dos resultados de uma sondagem, à luz dos quais a maioria era favorável. Na sequência do estudo foi apresentado e sujeito a consulta pública, em 2014, o chamado “plano de aquisição de imóveis para habitação por residentes de Macau”. Contudo, no ano seguinte o Executivo desistiu de avançar, invocando, por um lado, que tal iria “influenciar profundamente as políticas de habitação em Macau” e, por outro, que não tinha sido alcançado consenso entre a população ouvida na consulta pública. Esse plano tinha como principais destinatários os residentes que, por um lado, não têm capacidade financeira para acompanhar os elevados preços praticados no mercado privado mas que, ao mesmo tempo, não reúnem requisitos para uma candidatura à habitação pública. A terceira via A habitação foi, de resto, um dos principais temas levantados pelos deputados na sexta-feira que chamaram a atenção para a dificuldade de acesso a uma casa por parte da camada jovem. Foi o caso do deputado Lam Lon Wai, dos Operários, que pôs a tónica nas “restrições” constantes da proposta de alteração à Lei da Habitação Económica (aprovada na generalidade na semana passada) ao nível da idade mínima dos candidatos, que passa dos 18 para os 25 anos. Na resposta, Chui Sai On fez nova promessa: “Vamos considerar a viabilidade de implementar um novo tipo de habitação para resolver as diferentes necessidades da sociedade”. Apesar da abertura, o Chefe do Executivo vincou, porém, que existem outras prioridades. “Compreendemos naturalmente que os jovens também pretendem ter a sua própria habitação [e] muitas soluções foram avançadas”, como o arrendamento com opção de compra, “mas, seja como for, temos de definir primeiro uma ordem prioritária”, afirmou. “Será que os jovens devem sair da [casa da] sua família muito cedo? Não estamos contra, mas se calhar podemos ter pontos de vista diferentes. O essencial, neste momento, é resolver as necessidades prementes”, observou. Em Novembro de 2016, aquando do debate das Linhas de Acção Governativa para o ano seguinte, o Chefe do Executivo prometeu exactamente o mesmo aos deputados. Aliás, foi lançado um estudo sobre a oferta e procura de habitação pública, cujo resultado, apresentado há pouco mais de um ano, foi bastante contestado. Com as críticas dos deputados a recaírem principalmente sobre os dados “pouco realistas”, ao ponto de os próprios autores terem admitido falhas por não terem ponderado a procura por parte da classe média, mas apenas a da franja mais carenciada. Sem medidas contra especulação O mercado imobiliário privado também esteve em foco, com Sulu Sou a lembrar que o preço médio por metro quadrado supera as 100 mil patacas e que, apesar de o Governo sublinhar estar atento às necessidades dos jovens, nada diz a respeito nas LAG. “Cheques pecuniários de 10 mil patacas não serão solução para o problema da habitação”, dizia o cartaz, em chinês e em português, exibido pelo jovem deputado durante a sua intervenção. “Eu também acho que os preços dos imóveis são muito elevados neste momento”, reconheceu Chui Sai On, apontando que o Governo tem “acompanhado” o assunto para avaliar a necessidade de medidas, mas descartando, para já, a hipótese de intervir. “Nunca haveremos de anunciar qualquer medida para evitar antecipação de jogada relativamente aos preços do imobiliário”, afirmou o Chefe do Executivo.
