Sofia Margarida Mota PolíticaLAG 2019 | Conhecidas as quatro escolas que vão para o Canídromo [dropcap]A[/dropcap] Escola da Concórdia para o ensino especial, a Escola para Filhos e Irmãos dos Operários, a Escola Xin Hua – secção de ensino secundário, e a Escola de Santa Madalena são os estabelecimentos de ensino que vão ocupar parte do terreno do Canídromo. A notícia foi dada ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela, para 2019. A transferência destas escola faz parte do projecto Céu Azul que pretende dar novas estruturas aos estabelecimentos de ensino que se encontram em funcionamento em pódios. “A Escola de Santa Madalena vai mudar para o Canídromo porque é uma instituição que está situada no Fai Chi Kei e que tinha que mudar de instalações”, justificou o secretário. As restantes instituições foram também seleccionadas para ocupar o terreno do Canídromo tendo em conta que funcionam em pódios, “com más condições para os alunos e em áreas reduzidas”, acrescentou. Aliás, o requisito fundamental para a escolha das escolas que vão ser transferidas para o terreno em causa foi o facto de funcionarem em pódios, estando em concordância com o Projecto Céu Azul, uma vez que o objectivo “é dar mais céu aos seus alunos”, rematou o secretário. Alexis Tam referiu ainda que, dentro do projecto Céu Azul, o Governo prevê a transferência de mais duas escolas para a zona A dos novos aterros. Entretanto, o secretário apontou que, além das áreas dedicadas ao ensino, o terreno do Canídromo vai ainda albergar estruturas desportivas e de acção social.
Sofia Margarida Mota PolíticaLAG 2019 | Consulta pública sobre subsídio para cuidadores avança no próximo ano A medida que prevê a atribuição de um subsídio aos cuidadores de pessoas em situações vulneráveis pode ir a consulta pública para o ano que vem, de acordo com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. O objectivo passa por ajudar famílias que têm a seu cargo crianças com necessidades especiais, portadores de deficiência, idosos e doentes mentais [dropcap]A[/dropcap] consulta pública para auscultar as opiniões da população acerca da atribuição de um subsídio para cuidadores pode avançar já no próximo ano, revelou ontem o secretário para os Assunto Sociais e Cultura, Alexis Tam, à margem da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela para o ano de 2019. “Com certeza que sim”, questionado se o procedimento iria ter lugar no próximo ano. Em causa está a atribuição de um apoio financeiro dirigido “não só aos cuidadores de crianças com necessidades especiais, mas também de idosos e portadores de deficiência e até doentes com problemas mentais”, referiu o secretário. Dada a abrangência do conceito, é necessário definir ao certo que pessoas podem usufruir desta ajuda, apontou Alexis Tam. “Será que vamos atribuir a todos os cuidadores? Será que o Governo consegue prestar este subsídio?” questionou. “Eu também sou cuidador. Tenho pais e filhos, é preciso definir a quem se destina, até porque a maior parte dos cidadãos são cuidadores” acrescentou, à margem da reunião na Assembleia Legislativa. Estudo no horizonte Na reunião plenária dedicada às LAG para os Assuntos Sociais e Cultura, os deputados Sulu Sou e Wong Kit Cheng inquiriram o governante acerca desta matéria. O pró-democrata quis saber se a medida pode ser implementada em 2019, enquanto Wong inquiriu o secretário sobre o andamento dos estudos que o Governo está a fazer para averiguar a viabilidade da atribuição deste subsídio a quem tem a seu cargo o cuidado de familiares. Alexis Tam apontou que o estudo que está a ser elaborado por uma universidade de Hong Kong está em fase final e que os resultados serão conhecidos até ao final do ano. Quanto ao montante do apoio, Alexis Tam avançou que já há uma ideia acerca do seu valor, mas quis não adiantar números. Recorde-se que em Novembro do ano passado a presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Celeste Vong, revelou a intenção de avançar com a atribuição de um subsídio para apoiar famílias que atravessem situações vulneráveis e que tenham a seu cuidado idosos, crianças com necessidades educativas especiais e pessoas com deficiência. O objectivo apontado na altura era o de estabelecer um apoio geral.
Sofia Margarida Mota PolíticaPorto Interior | Leong Sun Iok quer promoção de turismo marítimo [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok quer saber se o Executivo tem algum plano para o Porto Interior de modo a promover a zona como um polo de atracção turística dotado de estruturas para o comércio e lazer. O legislador ligado à FAOM sublinha que como é uma área de docas já há muito estabelecida e que contém “um cenário da antiga vila de pescadores particularmente atraente” faz sentido desenvolver um projecto ligado ao turismo marítimo. Leong recorda que o Executivo já propôs desenvolver no Porto Interior uma área de excelência ao ar livre através da promoção de espaços comerciais e de restauração que permitissem aos seus utilizadores desfrutar da costa. No entanto, e como ainda nada foi feito, o deputado quer saber em que estado estão os trabalhos. Aliás, segundo o tribuno, o turismo associado a zonas costeiras tem sido um assunto mencionado pelo Executivo sem resultados à vista. “O desenvolvimento desta área estagnou devido à falta de planeamento geral”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Governo. Tendo em conta a experiência das regiões vizinhas, Leong sublinha ainda a importância da economia marítima para o desenvolvimento do turismo. Por outro lado, e tendo em conta a jurisdição de Macau sob uma maior área marítima, “as autoridades devem aproveitar as vantagens de uma cidade costeira e combinar a cultura pesqueira tradicional, promover activamente os produtos de turismo marítimo e promover a diversificação económica e a construção de um centro turismo mundial e lazer”, remata.
Hoje Macau PolíticaIAM | Quase 170 candidatos a membros do Conselho Consultivo [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou no passado sábado que o Governo vai analisar os currículos de 168 pessoas que se candidataram por auto-recomendação ou por recomendação por terceiros para membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais. De acordo com um comunicado, a secretária recordou ainda que a composição da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo integra dois lugares para representantes dos membros do órgão municipal, indicando que estes dois representantes serão seleccionados de entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo, e que deverão serem eleitos por voto secreto. O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é um dos novos órgãos do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que será criado a 1 de Janeiro de 2019.
Andreia Sofia Silva PolíticaCódigo Penal vai ser revisto para incluir e uniformizar crimes A revisão à legislação penal que incide sobre crimes cometidos por pessoas colectivas entrou na fase de consulta pública este fim-de-semana. Este tipo de delitos, que estava actualmente tipificado em leis avulsas, vai passar a ser incluído no Código Penal [dropcap]O[/dropcap] Governo iniciou no passado sábado uma nova consulta pública relativa à revisão das disposições do Código Penal (CP) sobre crimes cometidos por pessoas colectivas, sejam associações ou empresas. O objectivo desta revisão é, por um lado, uniformizar todos os critérios e conceitos relativos aos crimes cometidos por pessoas colectivas e inclui-los no CP, uma vez que apenas existem 21 leis avulsas sobre a matéria. Nuno Pereira, jurista da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), explicou, à margem da consulta pública, que a ideia é uniformizar leis que têm vindo a ser produzidas desde 1996. “Uma das primeiras leis que prevê a responsabilidade penal das pessoas colectivas é de 1996. Ao longo de todo este tempo tem vindo a ser publicada legislação avulsa, nomeadamente em 2017, já com outros critérios, porque a doutrina evoluiu. E por isso chegamos a um ponto em que é necessária uma uniformização. Há leis antigas que usam critérios diferentes. Vamos simplificar o trabalho de aplicação da lei”, adiantou. Todos pagam A proposta que está em consulta pública prevê não apenas determinar o âmbito dos crimes que podem ser cometidos por pessoas colectivas, mas também deixar claro, no CP, que “os associados das associações sem personalidade jurídica têm de assumir uma responsabilidade solidária em relação às multas aplicadas às associações pelo cometimento de crime”. Isto significa que, quando a associação condenada não tiver dinheiro, todos os seus associados terão de cobrir o montante. Nuno Pereira frisou que, no caso de uma associação não ter dinheiro para pagar a multa que lhe foi aplicada, invoca-se a responsabilidade solidária dos seus membros ou dirigentes, devendo todos eles pagar esse montante. “Essas pessoas têm depois o direito de regresso e podem pedir o dinheiro que foi pago”, referiu o jurista da DSAJ. Propõe-se também um ajustamento entre as penas que são aplicadas a pessoas singulares e colectivas. “A pena de multa só se aplica a pessoas singulares e estamos a pensar como podemos converter as penas de prisão em multas para as pessoas colectivas”, explicou outra representante da DSAJ. A título de exemplo, uma pena de prisão de um mês aplicada a uma pessoa singular poderá equivaler a uma pena de multa de dez dias para uma empresa ou associação. A proposta de alteração ao CP não prevê uma alteração aos crimes das pessoas singulares.
Diana do Mar PolíticaTrabalho ilegal | Detectados 371 suspeitos nos primeiros dez meses [dropcap]N[/dropcap]os primeiros dez meses do ano, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais (DSAL) realizaram 3415 acções de fiscalização, sobretudo em estaleiros de obras, durante as quais foram detectados 371 trabalhadores ilegais. “É um número reduzido, mas o número de entidades patronais [cobertas pelas operações] aumentou”, afirmou o comandante da PSP, Leong Man Cheong, para quem tal demonstra designadamente que “o fenómeno da imigração clandestina foi combatido”.
Hoje Macau PolíticaMensagens ‘spam’ | Descobertos 17 casos até Novembro [dropcap]A[/dropcap]té Novembro, foram descobertos 17 casos de estações emissoras de mensagens ‘spam’, desmantelados 28 abrigos e detidos 31 indivíduos, além de apreendidos equipamentos diversos. Os números foram facultados na sexta-feira pelo director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, que recordou que decorrem trabalhos com vista a introduzir um crime específico para as actividades relacionadas com as estações emissoras de mensagens ‘spam’. Tal vai ser feito através da revisão da lei de combate à criminalidade informática que o Governo espera poder concluir no próximo ano.
Diana do Mar PolíticaCâmaras nas fardas | Nove utilizações desde entrada em funcionamento [dropcap]A[/dropcap]s câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) foram utilizadas nove vezes desde que entraram em funcionamento, a 14 de Março, revelou na sexta-feira o secretário para a Segurança. Em Maio, Wong Sio Chak indicou que planeava adquirir outras 100 câmaras “para prestar apoio na execução da lei”, embora sem facultar uma data para o efeito.
Diana do Mar PolíticaAfastada criminalização de pensões ilegais sugerida por Song Pek Kei [dropcap]“A[/dropcap] criminalização é a última arma que se deve utilizar”, respondeu Wong Sio Chak, durante o segundo dia de debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG), a Song Pek Kei que propôs a criminalização da prestação de alojamento ilegal. Wong Sio Chak apontou, desde logo, para os elevados encargos judiciais que acarretaria, mas também para os efeitos dissuasores. Isto porque a pena a aplicar seria leve, atendendo ao tipo de prática em causa, punível actualmente com multa. Além de que – argumentou – tal “não resolveria o problema” das chamadas pensões ilegais. A “melhor solução” para acabar com o fenómeno passaria por um levantamento de todas as fracções arrendadas, defendeu secretário que ressalvou, porém, que tal não depende de si. “Há mais de dez anos levantei essa questão, no sentido de se registar todas as fracções dadas de arrendamento, mas disseram-me que era um assunto muito sensível porque as pessoas não gostam que outras saibam que têm tantas casas e, por fim, acabei por retirar a minha opinião”, relatou. Os registos, observou, poderiam ficar depositados na Direcção dos Serviços de Finanças. “Porque é que não foi adoptada esta fórmula? Não tem nada a ver comigo”, afirmou. Desde a entrada em vigor da lei de proibição de prestação ilegal de alojamento, em Agosto de 2010, até ao passado dia 4 de Março foram encerradas 1136 fracções, na sequência de 2452 acções de inspecção conjunta, de acordo com dados divulgados anteriormente pelos Serviços de Turismo. Ameaça não residente Na intervenção focada nas pensões ilegais, Song Pek Kei debruçou-se em particular sobre os trabalhadores não residentes, indagando sobre as medidas que existem para fiscalizar o “fenómeno” de muitos partilharem uma mesma habitação, infringindo as normas de segurança. A deputada foi ainda mais cáustica no momento de insinuar que representam mesmo uma ameaça à segurança de Macau, sinalizando “defeitos” na política de controlo e gestão. “Têm aparecido crimes relacionados com os trabalhadores não residentes que podem ser elementos que prejudicam a segurança interna”, afirmou Song Pek Kei, apesar de reconhecer os “grandes contributos” dos portadores do chamado ‘blue card’, os quais descreveu como pessoas que “não ganham bem”, mas que “poupam muito” e que, por vezes, não executam o seu trabalho de forma adequada. Na réplica, Wong Sio Chak apontou que têm sido realizadas acções de sensibilização junto dos trabalhadores não residentes, considerando que a eventual falta de conhecimento sobre as leis de Macau pode fazer com “seja mais fácil caírem em armadilhas ou cometerem crimes”.
Diana do Mar PolíticaWong Sio Chak vê “problemas” em órgão independente que receba queixas contra agentes [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança defendeu que um eventual órgão independente dedicado em exclusivo ao tratamento de queixas e à aplicação de sanções disciplinares dos agentes, proposto pelos pró-democratas, acarretaria “problemas”. Wong Sio Chak identificou três: grande volume de trabalho, esvaziamento do papel dos dirigentes e até prejuízos para os direitos dos agentes ao ficarem limitados apenas à possibilidade de recurso para os tribunais. “Se for esta entidade a receber especial e exclusivamente as queixas vão haver alterações de fundo ao regime e isso implica a revisão da lei”, começou por argumentar, em resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, advertindo que “o volume de trabalho seria muito para alcançar esse fim”. Em segundo lugar, apontou, “os dirigentes das forças de segurança deixariam de conseguir controlar bem os seus agentes”, isto quando “a maior parte da gestão tem a ver com a disciplina”. “Se os dirigentes não têm este poder de intentar uma acção disciplinar e controlar os subordinados isto em nada facilita a gestão”, argumentou. Em terceiro lugar, alertou, coloca-se a hipótese de violar direitos dos agentes, uma vez que face a uma comissão independente estes poderiam perder a possibilidade de recorrer administrativamente. “Se não há recurso hierárquico ou impugnação administrativa como se resolve o problema? Só reclamando directamente para o tribunal”, sustentou Wong Sio Chak. “No ano passado, tratámos 278 casos relacionados com disciplina e 295 pessoas foram sancionadas. Se contarmos que metade recorre, não vai acarretar muito trabalho para os órgãos [judiciais]? Temos de pensar bem”. O tema veio a propósito dos apelos para uma maior fiscalização em conformidade com o alargamento de competências na tutela, com vários deputados a voltarem a falar da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP. O alargamento de poderes da CFD tem vindo a ser pedido recorrentemente, tendo Wong Sio Chak afirmado, por diversas vezes no passado, ter “uma atitude de abertura”.
Diana do Mar Manchete PolíticaSecretário insiste que Au Kam San tem de assumir responsabilidade por acusar PJ Au Kam San acusou o secretário para a Segurança de silenciar as vozes que alertam para escutas ilegais, ao avançar com um processo de difamação contra si. Wong Sio Chak insistiu que o deputado tem de assumir a responsabilidade pelo que diz, embora espere que continuem amigos [dropcap]F[/dropcap]oi o próprio Au Kam San que puxou do tema ao apontar o dedo a Wong Sio Chak por ter feito uma tempestade num copo de água por ter acusado a Polícia Judiciária (PJ) de fazer escutas ilegais. Na resposta, o secretário para a Segurança voltou a defender que o deputado tem de assumir a responsabilidade pelas suas afirmações, embora admitindo que o caso deve ser objecto de reflexão por ambas as partes. Tudo aconteceu na sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), durante o segundo e último dia de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) dedicadas à tutela da Segurança. “Muitas pessoas questionam se os serviços competentes estão a escutar ilegalmente. Eu pronunciei-me e depois o senhor secretário teve uma grande reacção: acusou-me. Parece que está a matar as vozes [que denunciam escutas ilegais], mas isto é reconhecido pela população”, sublinhou o deputado pró-democrata, avançando a possibilidade de o objectivo ser produzir “efeitos dissuasores”. Au Kam San referia-se à queixa por difamação apresentada pela PJ contra si, em Outubro, por ter afirmado que a polícia fez escutas ilegais no âmbito de um episódio, que remonta a 2009, quando um residente tencionava imolar-se pelo fogo numa esquadra. O caso continua no Ministério Público (MP). “Por que diz que foram as forças policiais? Quando um deputado afirma algo tem de assumir a responsabilidade por aquilo que diz”, afirmou, na réplica, Wong Sio Chak, criticando o deputado por argumentar que pode falar como quiser e que não tem medo de ser intimidado. “Talvez seja porque quer ser alvo de acusação e ficar popular ou ser conhecido. Mas porque é que um deputado tem de chegar a esse ponto nas suas afirmações?” “Também não fico satisfeito ao ver essa situação acontecer”, reconheceu, afirmando que não pretende voltar a falar do assunto, uma vez que a PJ já apresentou uma queixa ao MP. “Acredito que o MP vai tomar uma decisão acertada, imparcial e justa”, apontou, embora admitindo que o caso merece reflexão de ambas as partes. “Não só o senhor deputado, eu também tenho que reflectir como chegamos a essa situação. Continuamos a ser amigos, não é? ” De tirar o sono Não foi apenas Au Kam San que levou ao debate preocupações relativamente à protecção da privacidade face ao futuro Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, que deve ser apresentado ao hemiciclo no próximo ano. Wong Sio Chak insistiu que “não há dúvida” de que tem de ser encontrado “um ponto de equilíbrio” entre os direitos e a segurança. “Vamos fazer o possível para que as garantias sejam asseguradas”, repetiu, insistindo que a intercepção de comunicações continuará a ter de ser validada por um juiz. Nas respostas aos deputados, o secretário para a Segurança revelou hipóteses que chegaram a ser equacionadas no âmbito da nova proposta de lei sobre as escutas, mas que foram retiradas. “Chegámos a pensar na possibilidade de prever escutas telefónicas urgentes, mas acabámos por não inclui-la e também eliminámos a possibilidade de gravação ‘in loco’”, afirmou Wong Sio Chak, dando conta de que chegou a estar cinco dias sem poder voltar a casa. Em casos como de sequestro, por exemplo, as formalidades das escutas demoram e, às vezes, os agentes têm de trabalhar dias a fio, observou.
Hoje Macau PolíticaDeputado Si Ka Lon pede circunvalação para ligar Macau às ilhas [dropcap]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon solicita a construção de vias que circundem a península de Macau, Taipa e Coloane, de modo a serem uma alternativa às deslocações que obriguem os automobilistas a atravessar as três zonas. O objectivo, aponta o deputado em interpelação escrita, é atenuar os problemas de trânsito. A ideia já foi, em parte, avançada pelo Governo quando comunicou que tencionava construir uma via de ligação entre a península de Macau, a zona A de novos aterros e a Taipa. No entanto, até à data, os trabalhos ainda não começaram. “A construção de vias circulares não é muito difícil. É óbvio que existem dificuldades, mas o mais importante é que o Executivo tenha determinação”, refere o deputado. O tribuno interpela o Governo para que divulgue uma agenda concreta para a concretização de medidas que atenuem as pressões de tráfego e que esclareça se a construção de vias que circundem o território e da quarta ponte estão incluídas no plano urbanístico geral que se encontra em processo de elaboração. Por outro lado, Si sublinha que o trânsito tem sido uma das suas grandes preocupações tendo solicitado nos últimos anos ao Governo que tome medidas para o melhoramento das condições locais. Além disso, o deputado critica o Executivo por não limitar a circulação de veículos em Macau tendo em conta a capacidade do território. Si Ka Lon salienta ainda o aumento dos problemas de tráfego com a abertura da Ponte HKZM e durante a realização do Grande Prémio.
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Iat Seng, presidente da AL, ausente das sessões plenárias por motivos de saúde [dropcap]O[/dropcap]presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, esteve ausente das últimas sessões plenárias por motivos de saúde. O HM confirmou junto da AL que o deputado eleito pela via indirecta tem estado a recuperar de uma inflamação aguda do nervo ciático, o que obrigou à sua substituição por Chui Sai Cheong, vice-presidente do hemiciclo e também deputado eleito pela via indirecta pelo sector profissional. Ho Iat Seng tem sido apontado por vários analistas como um provável candidato ao cargo de Chefe do Executivo. De acordo com um fisioterapeuta contactado pelo HM, esta patologia não tem gravidade suficiente para afectar o seu desempenho profissional, a carreira política no futuro ou a eventual candidatura ao mais elevado cargo político de Macau. “É uma situação temporária que se pode resolver com cirurgia ou fisioterapia, mas em termos da vida profissional da pessoa esta continua activa para fazer tudo o mais. Em termos políticos, não vai alterar nada a sua vida, no seu quotidiano”, explicou Anselmo Santos, fisioterapeuta. O especialista considerou ainda que estes episódios são sempre passageiros. “Em relação ao cargo político que desempenha, como é uma posição mental, para a qual é necessário pensar, falar e decidir, é uma posição em que esta patologia não afecta.” Ho Iat Seng esteve ausente dos dois debates onde se discutiram as Linhas de Acção Governativa (LAG) na área da Administração e Justiça, tendo falhado também o debate de ontem com Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, além da análise ao programa político do Governo para o próximo ano. Anteriormente, Ho Iat Seng esteve presente quando o Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou o relatório das LAG para 2019. O HM tentou saber junto da AL quando está previsto o regresso de Ho Iat Seng às suas funções de deputado e há quanto tempo sofre desta patologia. Mas até ao fecho desta edição não foi obtida qualquer resposta.
Diana do Mar PolíticaEscutas ilegais | Visados vão poder pedir compensação ao Governo [dropcap]O[/dropcap] Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem que quem for visado por uma escuta ilegal vai poder pedir uma compensação. “A pessoa lesada pode pedir compensação junto do Governo”, revelou em resposta à deputada Ella Lei, que manifestando preocupações relativamente ao Regime de Intercepção das Comunicações, que deve dar entrada na Assembleia Legislativa em 2019, abordando a suspeita de actos ilegais que geram os cortes e ruídos durante chamadas telefónicas. Segundo Wong Sio Chak, no futuro, após a avaliação do procedimento, haverá um “mecanismo para comunicar ao interessado” a escuta ilegal de que foi alvo, permitindo-lhe exigir então uma compensação. Face à falta de confiança no domínio da protecção do direito à privacidade, invocada pelos deputados, Wong Sio Chak reiterou que todo o processo passa sempre por um juiz que, após a aprovar as escutas, emite dois despachos – um dirigido à polícia e outro para a companhia de telecomunicações – sendo que ambos têm contas a prestar. “A Companhia de Telecomunicações tem este dever e tarefa de proteger a privacidade e os dados pessoais, caso contrário, tem que assumir as devidas responsabilidades”, afirmou o secretário para a Segurança, revelando ainda que, no futuro, vai ser criado “um crime autónomo não só para limitar a polícia, mas também a companhia de telecomunicações”.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Wong Sio Chak questionado sobre obras da nova prisão [dropcap]N[/dropcap]o plenário, o Secretário para a Segurança foi confrontado também com o andamento da nova prisão por deputados como Wong Kit Cheng, que recordou que a empreitada começou em 2010 e vai em mais de mil milhões de patacas. Na réplica, Wong Sio Chak respondeu que ia perguntar a Mak Soi Kun, deputado e empreiteiro, sublinhando que da última vez que o fez resultou, dado a que a segunda fase de construção está em vias de ser finalizada. Foi o que atestou o director dos Serviços Correccionais, em complemento, indicando, porém, que o Estabelecimento Prisional de Coloane vai ter de ser submetido a mais obras até que nasça a nova infra-estrutura face ao crescente aumento da população prisional, fixada actualmente em 1412 reclusos, ou seja, 90 por cento da sua capacidade. Segundo Cheng Fong Meng, pelo menos a curto prazo vão ser criadas mais 20 celas. Os deputados abordaram também a falta de recursos humanos, com o mesmo responsável a indicar que actualmente existem 617 guardas prisionais, havendo 139 vagas por preencher. “Há cada vez mais falta de pessoas e, portanto, no próximo ano, vamos abrir concurso para contratar”, adiantou.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chan Wa Keong abordou diferenças físicas entre homens e mulheres polícias [dropcap]C[/dropcap]han Wa Keong insinuou ontem a possibilidade de a segurança do território ser beliscada por os requisitos exigidos às mulheres que ingressam na polícia em termos de condições físicas serem inferiores. “Não há diferenciação na prova escrita, mas há na física. Não estou a discriminar o sexo feminino, mas são os factos”, observou, contando o caso de uma agente que, com medo de fazer a patrulha durante a noite, tinha de ser acompanhada pelo namorado. “Como é que são distribuídas as funções?”, questionou o deputado nomeado, que acabou por ferir susceptibilidades, nomeadamente de Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres. “Há tarefas que implicam inteligência”, em vez de força física, respondeu o secretário, apontando que actualmente as mulheres representam 22 por cento do universo de efectivos que integram as forças de segurança. Como ressalvou, as percentagens variam, sendo que no Corpo de Bombeiros, por exemplo, representam 4,73 por cento.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Panfletos pornográficos ou não? Eis a questão [dropcap]A[/dropcap] deputada Chan Hong perguntou ao Secretário para a Segurança que tipo de medidas tem posto em marcha para “erradicar” uma situação que “perdura há muito tempo” e que tem um impacto “negativo” não só para a imagem de Macau como para os jovens da terra. Em causa a distribuição de “panfletos pornográficos” principalmente junto aos casinos, uma actividade que, segundo lamentou a também vice-presidente da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar, acaba por passar incólume, dado que muitos detidos acabam por não ser formalmente acusados. “O essencial tem que ver com o conceito de pornografia”, sublinhou Wong Sio Chak, apontando que, à luz da lei relativa sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno, teria que verificar-se a exibição de órgãos ou actos sexuais, pelo que os tribunais actuam em conformidade. “É necessário haver consenso sobre o que constitui pornografia”, realçou, prometendo fazer estudos relativamente ao assunto com vista a uma eventual revisão da lei.
Diana do Mar PolíticaPonte HKZM | Falta de planeamento urbanístico atrasa centro logístico [dropcap]O[/dropcap] projecto de criação de um centro logístico junto à Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau encontra-se estancado devido à falta de planeamento urbanístico. Foi o que indicou ontem o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, após ser questionado pelos deputados a propósito no primeiro dia de debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. “A 27 de Junho, o Chefe do Executivo delegou poderes aos serviços para os trabalhos preparatórios. Os Serviços de Alfândega entraram em contacto com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Tráfego e com o sector logístico para opiniões técnicas e pensámos em realizar uma consulta pública em finais deste ano ou no início do próximo, mas devido aos trabalhos do planeamento urbanístico a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) pediu para aguardarmos um pouco”, explicou. Neste âmbito, Wong Sio Chak adiantou que, no próximo ano, a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança vai passar a ser responsável pelos trabalhos de concurso público para adjudicação das actividades comerciais na zona de administração do posto fronteiriço de Macau na Ponte do Delta. Falta de recursos humanos O impacto da abertura, há pouco mais de um mês, foi um dos temas que também suscitou uma série de perguntas por parte dos deputados devido ao fluxo nas fronteiras. “Estamos a sentir muita pressão”, confirmou o Secretário para a Segurança, atestando a falta de recursos humanos. “Destacamos 210 agentes para fazer inspecções alfandegárias [na ponte do Delta]. Em Hong Kong são 600 e em Zhuhai há 500”, apontou. Wong Sio Chak deu outro exemplo: “Nas Portas do Cerco, o número de trabalhadores é o dobro e temos o mesmo volume de trabalho”. O secretário para a Segurança recordou ainda o “incidente” do passado sábado, dia em que foi batido um duplo recorde em Macau: as Portas do Cerco registaram 460 mil movimentos e os todos os postos fronteiriços 620 mil. Neste âmbito, Wong Sio Chak aproveitou para destacar as mais valias das novas tecnologias, indicando que para o posto fronteiriço de Qingmao, actualmente em construção, vai ser estudado um novo modelo de passagem. Em curso com as entidade congéneres da China estão igualmente conversações sobre o futuro desenvolvimento do posto fronteiriço da Flor de Lótus, incluindo sobre esse ponto em particular. “Há neste momento falta de recursos humanos”, reconheceu o Secretário para a Segurança, indicando que, no ano passado, o Chefe do Executivo autorizou a contratação de mais 300 trabalhadores para a sua tutela, sendo o Corpo dos Bombeiros um dos departamentos que mais preocupa. Actualmente, segundo indicou, os efectivos das forças de segurança, estimados em aproximadamente 11 mil, representam 35,12 por cento do universo de funcionários públicos, uma proporção inferior nomeadamente a Hong Kong (37,5 por cento), indicou o Secretário para a Segurança.
Diana do Mar Manchete PolíticaLAG 2019 | Reconhecimento facial em 200 câmaras de videovigilância até 2020 Uma em cada dez câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020 em espaços públicos, no âmbito do plano “Olhos no Céu”, vai ter uma nova valência: reconhecimento facial [dropcap]D[/dropcap]as 1.620 câmaras que vão ser instaladas até ao final de 2020, ao abrigo do sistema de videovigilância em espaços públicos, conhecido como “Olhos no Céu”, 200 vão ser dotadas do sistema de reconhecimento facial. A revelação foi feita ontem pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no primeiro dia do debate sectorial da das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, na Assembleia Legislativa. “Vamos escolher 50 câmaras de cada fase para inserir a função de reconhecimento facial”, afirmou. O projecto “Olhos no Céu”, lançado há dois anos, tem quatro fases, englobando um total de 1620 câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020. De acordo com dados dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), encontra-se actualmente em curso a quarta etapa relativa à colocação de 800 câmaras em lugares isolados e com risco. A primeira versou sobre as zonas em torno das fronteiras (219), a segunda sobre as principais vias rodoviárias (263), enquanto a terceira fase de instalação de câmaras (338), concluída em Junho último, teve como alvo os pontos turísticos, infra-estruturas críticas e os denominados ‘pontos negros’ da segurança. Para durar O sistema de videovigilância em espaços públicos foi um dos principais temas levantados pelos deputados que quiseram saber exactamente qual o contributo das câmaras espalhadas pela cidade para o combate ao crime. “Até ao momento, houve 1208 casos em que, no decurso da investigação, foram consultados os registos gravados, envolvendo crimes de droga, roubo, furto ou fogo posto”, indicou o Secretário para a Segurança, para quem os números evidenciam o papel do sistema no aumento da eficiência da investigação, prevenção e repressão da criminalidade. Tanto que – embora não tenha sido formalmente anunciado – há já um plano para a quinta e sexta fases do “Olhos no Céu”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que vão debruçar-se sobre os novos aterros, estando a data de entrada em funcionamento prevista para 2026. Face aos resultados alcançados com o sistema de videovigilância em espaços públicos houve deputados, como Davis Fong e Zheng Anting, a propor a possibilidade de ser estendido aos casinos, com a valência do reconhecimento facial, a qual foi descartada pelo secretário para a Segurança. “Os casinos não são zonas públicas, logo a polícia não pode instalar [câmaras] com a função de reconhecimento facial”, afirmou Wong Sio Chak, apontando que a única coisa que as autoridades podem fazer é solicitar às operadoras de jogo as gravações para servirem eventualmente de provas em investigações.
Hoje Macau PolíticaPonte HKZM | Carrie Lam vai discutir com Macau e Zhuhai fluxo de turistas [dropcap]A[/dropcap] Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou ontem que vai tentar falar com os governos de Macau e de Zhuhai face ao crescente descontentamento dos residentes de Tung Chung, Lantau, com o elevado fluxo aos fins-de-semana de turistas da China que chegam através da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Segundo o portal Hong Kong Free Press, Carrie Lam afirmou que a situação melhorou desde a aplicação da nova regra, pela empresa que presta o serviço de ‘shuttle bus’, destinada a excursões, dado que agora os turistas têm de se registar com uma antecedência de 24 horas.
Sofia Margarida Mota PolíticaMetro | Deputados querem lei clara na definição e aplicação de sanções A definição de multas e a sua aplicação durante o funcionamento do metro ligeiro devem ser feitas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego de acordo com a proposta de lei do sistema de transporte do metro ligeiro. Mas o estatuto de autoridade pública conferido aos agentes de fiscalização – contratados pela operadora responsável pelo metro – deixa entender que estes podem assumir as referidas funções [dropcap]A[/dropcap] questão dos poderes dos agentes de fiscalização do metro ligeiro voltou à agenda da 3ª Comissão Permanente, naquela que foi a última reunião de discussão na especialidade dos artigos da proposta de lei do sistema de transporte do metro ligeiro. Em causa, mais uma vez, está o facto destes agentes terem o estatuto de autoridade pública sendo que agora as dúvidas dos deputados recaem no poder de acusação de infractores e na decisão da multa a aplicar. Os deputados querem esclarecer se “os agentes de fiscalização têm o poder de acusação [dos possíveis infractores] e se também têm um poder sancionatório”, referiu o presidente da comissão, Vong Hin Fai. Por outro lado, também não se entende se estes funcionários “no caso de poderem autuar, se podem definir o valor da multa a pagar”, acrescentou. No que respeita a implementação de sanções, a proposta também define “claramente que é o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que aplica a sanção”, apontou Vong, no entanto os deputados consideram que com os poderes relativos ao dos agentes de fiscalização, o diploma pode entrar em contradição visto admitir que os infractores que paguem a multa de imediato usufruam de uma diminuição do seu valor de 50 por cento. Esta medida pressupõe o poder de aplicação da lei pelos fiscais. Os deputados da 3ª comissão vão ainda pedir ao Governo que preste mais esclarecimentos relativamente às competências das operadoras nesta matéria. “A operadora tem ou não tem este poder de aplicação da lei?”, questionou o presidente da comissão. Copy paste ineficaz Outro assunto que voltou à ordem do dia na discussão do diploma foi a inclusão de crimes que constam do Código Penal nesta proposta. “Estes crimes foram transpostos através de copy-paste para a proposta de lei do Metro Ligeiro e, por isso, a comissão trocou opiniões com a assessoria em termos técnicos. Temos que pedir ao Governo esclarecimentos para perceber as razões desta opção”, afirmou Vong Hin Fai. O legislador deu um exemplo: a introdução do crime de atentado à segurança da operação na Lei do Metro Ligeiro já está contemplado no Código Penal nos crimes de captura ou desvio de transportes e estes transportes incluem comboios”, destacou Vong. Os deputados querem saber a razão que levou o Governo a legislar estas situações de forma independente.
Hoje Macau PolíticaCCAC | Adjuntos reconduzidos por um ano [dropcap]H[/dropcap]oi Lai Fong e Lam Chi Long foram reconduzidos no cargo de adjuntos do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) pelo período de um ano. O despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, produz efeitos a partir de 20 de Dezembro.
Hoje Macau PolíticaMi Jian nomeado delegado junto da Air Macau [dropcap]M[/dropcap]i Jian, que tomou posse em Setembro como director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), foi nomeado delegado do Governo junto da Air Macau, pelo período de um ano. O despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, produz efeitos a partir de 1 de Dezembro. Pelo exercício da função de delegado do Governo, Mi Jian vai receber 9.200 patacas por mês.
Andreia Sofia Silva PolíticaImigrantes ilegais | Governo admite aumento dos prazos de detenção A lei de Macau determina que os imigrantes ilegais podem ficar detidos 60 dias no máximo. Contudo, o Governo “tenciona inserir na nova legislação a referência a um limite máximo semelhante ao que é adoptado na legislação dos países europeus”. A União Europeia aprovou, em 2008, um prazo máximo de 18 meses de detenção [dropcap]F[/dropcap]oi ontem tornado público o relatório da consulta pública sobre o regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. Um dos pontos do documento diz respeito ao período de detenção dos imigrantes ilegais, que actualmente é de 60 dias. Após esse período, têm de ser libertados mesmo que a sua entidade não tenha sido confirmada. Passado esse processo, ficam depois obrigados a comparência periódica às autoridades. Contudo, o Governo não põe de lado a possibilidade de aumentar esse período, uma vez que “tenciona inserir na nova legislação um limite máximo de detenção, semelhante ao que é adoptado na legislação dos países europeus”. Caso o Executivo decida avançar nesta matéria, os imigrantes ilegais encontrados no território podem ser sujeitos a um período de detenção que poderá ir até aos 18 meses, pois é este o prazo em vigor na União Europeia, depois da adopção, em 2008, da “directiva de retorno”. Portugal, por ser membro do espaço Schengen, cumpre também este prazo. De frisar que este prazo varia consoante os casos. O HM falou com uma fonte ligada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que garantiu que, em Portugal, o prazo mais comum de detenção é de 60 dias. Intenções e retenções Esta decisão surge no seguimento das opiniões apresentadas, uma vez que se sugeriu o fim do prazo limite dos 60 dias, por se considerar que há imigrantes em situação de ilegalidade que “procuram intencionalmente fazer demorar o processo de expulsão”. Contudo, houve preocupações sobre a possibilidade de ficarem detidos por um longo período de tempo à espera da resolução do seu caso. “A maioria das opiniões manifestou concordância acerca da suspensão do prazo, mas foram expressas preocupações sobre se uma suspensão prolongada poderá ou não conduzir a uma detenção sem prazo”, lê-se no relatório. Além disso, também houve preocupações sobre a capacidade de acolhimento dos centros de detenção. Os participantes da consulta pública também mostraram reservas quanto ao facto das autoridades reterem os passaportes ou documentos de viagem, mas o Governo respondeu que lhes é atribuído um documento semelhante, o que permite a sua deslocação. Menores | Convenção internacional sobre raptos vai ficar expressa na lei O relatório relativo à consulta pública sobre o regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM faz ainda menção à questão dos movimentos migratórios de menores. Foi referido que a lei em vigor “não resolve claramente a questão do controlo dos movimentos migratórios dos menores sem acompanhamento”, pelo que se pede “uma posição firme nesta área”. O Governo considera que “exercer o controlo de saída de menores de Macau com base em indicações prévias dos pais será uma solução viável e equilibrada”. Além disso, o novo regime irá incluir com maior clareza o acordo internacional, ratificado por Macau, relativo ao rapto de menores. “Sobre o cumprimento da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, admite-se a conveniência em que o assunto fique claramente previsto na nova lei”, aponta o relatório. Desta forma, o Instituto de Acção Social (IAS) poderá desempenhar com maior facilidade as suas responsabilidades “no melhor cumprimento da convenção internacional e no asseguramento dos direitos e interesses das crianças envolvidas”. Casamentos ilegais | Pedida criação de um crime autónomo Mais de 13 por cento dos participantes na consulta pública pediu a criação de um crime autónomo para os casamentos ilegais. Actualmente, este acto é considerado crime de falsificação de documentos. O Governo referiu apenas que a criminalização autónoma “pode ajudar a reduzir a controvérsia e a obter a adequada responsabilização penal das pessoas envolvidas nestas práticas”, tendo mostrado vontade de manter a actual moldura penal de 2 a 8 anos de prisão.
