Diana do Mar PolíticaSaúde | Governo mede o pulso à receptividade a seguro universal [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo defendeu na sexta-feira ser a “altura oportuna” para estudar a viabilidade de um seguro de saúde universal. Chui Sai On apontou a necessidade de incumbir uma “instituição especializada” para “fazer um levantamento no sentido de saber se os residentes de Macau estão dispostos a aderir”, em resposta a Song Pek Kei que abordou o tema no contexto da integração regional. A criação de um seguro universal de saúde tem sido recorrentemente levantada pelos deputados e, ainda no ano passado, o próprio Chefe do Executivo reconheceu ser matéria merecedora de ponderação. Com efeito, em Fevereiro, na Assembleia Legislativa, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou ter incumbido uma instituição de Hong Kong de estudar a viabilidade da implementação de um sistema de seguro de saúde universal, prometendo então resultados para “breve”. O acesso a cuidados de saúde por parte de residentes de Macau no contexto da Grande Baía também foi o tema escolhido por Mak Soi Kun, com o Chefe do Executivo a sustentar que a assistência médica de que usufruem “é muito diferente” de Hong Kong e das restantes nove cidades da província de Guangdong, pelo que “vai levar tempo para que o tratamento seja estendido além-fronteiras”. “É um assunto complicado, porque há assimetrias. Isto implica também considerações sobre o financiamento através de recursos públicos”, afirmou Chui Sai On, apontando a necessidade de esperar pelas linhas gerais do planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía que ainda não foram lançadas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chui Sai On diz que garantias da lei laboral não vão ser beliscadas Não vai haver retrocesso nos direitos adquiridos dos trabalhadores. A garantia foi dada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, a propósito da proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho. A “actualização” legislativa tem sido fortemente contestada pelos deputados da ala laboral devido à transferência de gozo de feriados obrigatórios [dropcap]“P[/dropcap]osso prometer que, na revisão da lei laboral, de certeza que não vão haver alterações que possam afectar as garantias previstas na lei”. A afirmação foi proferida na sexta-feira pelo Chefe do Executivo na sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, em réplica aos deputados Ella Lei e a Lei Chan U, ambos da Federação das Associações dos Operários de Macau. Apesar de assegurar que não vão haver retrocessos nos direitos adquiridos dos trabalhadores, Chui Sai On remeteu a controvérsia em torno da transferência de feriados para o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a seu ver, “a plataforma por excelência” para a conquista de um consenso entre trabalhadores e patronato. “Temos como objectivo equilibrar os interesses entre as partes”, afirmou, após vincar que o Governo ainda está a ouvir opiniões relativamente à proposta, que ainda não foi entregue à Assembleia Legislativa (AL). “Espero que esse assunto seja dialogado em sede do CPCS”, insistiu o governante. De recordar que, na terça-feira, em intervenções antes da ordem do dia na AL, a bancada da FAOM lançou um ataque concertado ao Executivo, acusando-o de ignorar feriados e a herança cultural em prol dos interesses do patronato devido à chamada proposta “três em quatro”. Como o nome indica, com esta medida três de quatro feriados obrigatórios podem ser gozados em dias de feriados não obrigatórios, sem direito à devida compensação extra por parte das empresas. A saber: Fraternidade Universal (1 de Janeiro), Cheng Ming (Dia dos Finados), dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) e Chong Yeong (Culto dos Antepassados). Caso patrões e trabalhadores cheguem a um acordo, três dos quatro dias podem ser gozados durante outros feriados não obrigatórios. Um dia depois da forte oposição manifestada pelos quatro deputados da FAOM (Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lam Lon Wai) na AL, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, manteve um encontro com representantes dos operários e da Associação Comercial de Macau, durante o qual garantiu que os direitos dos trabalhadores não vão ser reduzidos. “Depois de ambas as partes combinarem, após negociações, em trocar os feriados obrigatórios, o trabalhador poderá ainda receber as devidas compensações de base de três dias”, assegurou Lionel Leong. O presidente da FAOM, Chan Kam Meng, insistiu por seu turno que o mecanismo de selecção é inaceitável, dado que abala o princípio básico de trabalho. Como tal, o dirigente associativo defende que se avance com as restantes seis alterações prioritárias à Lei das Relações de Trabalho, apresentadas na reunião do CPCS em Outubro. Saldos financeiros em estudo O Chefe do Executivo afirmou que, no próximo ano, vai divulgar as conclusões de estudos actualmente em curso sobre a criação de um mecanismo permanente para a distribuição de saldos financeiros, uma promessa que assumiu no início do seu segundo mandato, e que foi relembrada por Wong Kit Cheng. “No próximo ano, vou então divulgar os estudos e os respectivos resultados”, adiantou Chui Sai On, em resposta à deputada que pediu garantias relativamente à actualização sistemática no futuro de apoios, como os cheques, que foram lançados como medidas provisórias. “Vamos avançar com mais pormenores [sobre a matéria] no próximo ano”, afirmou o Chefe do Executivo, apontando que, por enquanto, o orçamento da RAEM tem capacidade para suportar este tipo de medida, uma vez que a partilha dos frutos económicos tem como pressuposto a existência de saldos financeiros. A ‘almofada’ financeira de Macau correspondia nos primeiros nove meses a 45.772 milhões de patacas, excedendo largamente o orçamentado para todo o ano de 2018.
Andreia Sofia Silva PolíticaMong Há | Ho Ion Sang crítica erros nos concursos públicos Após o Governo ter parado as obras de Mong Há, o deputado ligado aos Kaifong diz que o Executivo deve começar tão depressa quanto possível os trabalhos da nova atribuição da obra [dropcap]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang criticou os erros cometidos pelo Governo na avaliação dos concursos públicos e apela ao Executivo para que reveja os procedimentos adoptados. Em causa está o concurso público considerado inválido pelo Tribunal de Última Instância (TUI) da adjudicação da obra de construção de habitação social e reconstrução do pavilhão desportivo em Mong Há. Contudo, o parque de materiais e oficinas do metro ligeiro também não foi deixado de lado. Em declarações ao Jornal Ou Mun, Ho Ion Sang revelou que na sequência dos dois casos em que houve erros na avaliação das propostas foram criadas dúvidas junto da população sobre a capacidade do Executivo para lidar com este tipo de casos. Ho perguntou também se haverá falta de conhecimentos técnicos e jurídicos no Governo para lidar com este tipo de procedimentos. Ho Ion Sang acha ainda que os dois casos podem reduzir o prestígio do Governo. Apesar das autoridades referirem que vão dar seguimento ao assunto nos termos das leis, o deputado diz que há receios que os trabalhos não estejam prontos em 2021, data prevista no concurso. Desagrado geral Ho Ion Sang entende igualmente que o adiamento da obra tem levado à insatisfação por parte dos moradores e considera que se esta for novamente adiada pode agravar a insatisfação da população. Por isso, o legislador pede que o Governo garanta que a obra vai ser concluída a tempo. Em relação ao caso do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro, o Governo decidiu não executar a decisão do tribunal por considerar que o seguimento da ordem faria com que o interesse público ficasse em risco. Entretanto, como a obra em Mong Há ainda não está em fase final, Ho Ion Sang considerou que dificilmente haveria uma alternativa que não fosse respeitar a decisão do Governo. Nesta situação o legislador diz que o mais importante agora é apurar as responsabilidades de quem tomou a decisão. Ainda para evitar que a obra seja novamente adiada e garantir não se repete o mesmo erro na avaliação de propostas, Ho Ion Sang sugere que a Administração deve iniciar imediatamente trabalhos para reavaliar as propostas recebidas e abrir concurso público. De acordo com a mesma fonte, o deputado salientou que é necessário desqualificar as duas propostas em causa e com base no resultado realizar novamente a adjudicação da obra para poder arrancar o mais cedo possível. Ainda assim, Ho adiantou que o Governo precisa de rever as partes já construídas em Mong Há para garantir a qualidade das infra-estruturas, e rever os procedimentos de concursos públicos e avaliação de propostas para obras públicas.
Diana do Mar PolíticaDefendida recolha de mega-dados no combate ao terrorismo Um artigo publicado ontem no portal do gabinete do secretário para a Segurança defende a relevância da recolha de mega-dados e do recurso a novas tecnologias, como o reconhecimento facial, no combate ao terrorismo [dropcap]N[/dropcap]uma altura em que o Governo se prepara para apresentar uma proposta de lei relacionada com o combate ao terrorismo (VER CAIXA), o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, chama a atenção para a importância da recolha de mega-dados e do recurso a tecnologias, como o reconhecimento facial. O artigo, divulgado ontem, cita como exemplo de eficácia a diminuição de atentados terroristas de grande escala após o 11 de Setembro de 2001. “De acordo com os estudos relevantes e a experiência prática de vários países e regiões, os mega-dados e as respectivas técnicas de computação podem ser usados para a prevenção e o combate efectivo ao terrorismo”, diz o documento. Sinalizando que “o mais importante” é a criação de “medidas eficazes de prevenção e alerta com base na ordenação e análise dos dados massivos”, o artigo discorre sobre os passos dados pelos Estados Unidos nesta matéria. Mais precisamente a actuação dos serviços secretos norte-americanos de recolha de diferentes tipos de fluxo de dados, capazes de definir “um conjunto de ‘sistemas de crédito’ de prevenção e alerta”. Um dos métodos usados é o ‘process mining’, que permite a “análise e classificação de um grande número de informações sobre terroristas e ataques”. “Este tipo de recolha não se limita a dados do próprio país ou região, mas também podem ser analisados os dados existentes de outros, principalmente as informações publicadas e fornecidas aos Estados-membros da ONU, pelo Conselho de Segurança da ONU e pelas entidades antiterrorismo sob a tutela” das Nações Unidas, diz o artigo. Após a recolha de características de risco de terrorismo procede-se ao rastreio dos vários tipos de fluxos de dados que foram categorizados, isolando as partes relacionadas com o terrorismo. Estes dados são depois integrados no referido ‘sistema de crédito’ de prevenção e alerta, com uma pessoa ou actividade a tornarem-se “foco de atenção, uma vez excedido, em determinado ambiente, um certo limite de crédito, realça. Sem esconderijo Em segundo lugar, os mega-dados também podem “produzir grande efeito em resposta a ataques súbitos de terrorismo”, argumenta o artigo, apontando então que, após o 11 de Setembro, “embora os ataques terroristas na Europa e nos Estados Unidos ainda fossem frequentes”, nunca mais ocorreram em tão grande escala, com o número médio de vítimas (feridos e mortos) a diminuir gradualmente. Um resultado “atribuído ao estabelecimento de mecanismos de prevenção e alerta e à acumulação de experiência da polícia de todos os países em resposta a ataques de terrorismo e, por outro lado, à contribuição da análise e aplicação de mega-dados”, realça o comunicado. Observando que “o uso de mega-dados também facilita o trabalho de pesquisa da polícia”, o artigo sinaliza que, “nos últimos anos, com o desenvolvimento de tecnologias como a análise de áudio e o reconhecimento facial, baseada em mega-dados, e a sua aplicação efectiva em casos de terrorismo, os terroristas já não se conseguem esconder”. Além disso, “os mega-dados também produzem grande efeito na repressão do terrorismo na Internet”, refere a mesma publicação, dando o exemplo das operações de ‘limpeza’ levadas a cabo pelas redes sociais, um “importante meio” para a expansão da influência de organizações terroristas extremistas”. “Devido à grande capacidade dos mega-dados, as suas análises e cálculos de alta velocidade podem produzir resultados muito mais precisos do que os cálculos de amostragem tradicionais, manifestando uma grande importância no trabalho de antiterrorismo, bem como ajudando a melhorar a precisão e eficiência do trabalho nesse domínio, cuidando em simultâneo da necessidade de salvaguarda dos direitos humanos e de prevenção dos crimes de terrorismo”, conclui. Em rede 2019 O artigo foi publicado no portal do gabinete do secretário para a Segurança no mesmo dia em que foi apresentado o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que revela que vai ser construída uma “plataforma para a partilha de mega-dados policiais das forças e serviços de segurança”, “concretizando preliminarmente a partilha de dados dentro da área da segurança”. Integrada no pacote das principais acções governativas da tutela liderada por Wong Sio Chak deve ser concretizada, no quarto trimestre do próximo ano. Já “praticamente finalizada”, com entrega ao Conselho Executivo prevista para breve, encontra-se o Regime da Prevenção, Investigação e Repressão dos Crimes de Terrorismo e os actos conexos”, inserido no quadro dos diplomas complementares à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.
Victor Ng PolíticaAliança do Povo acha que o relatório das LAG não é surpreendente [dropcap]O[/dropcap]presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Nick Lei, considera que o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano responde a várias solicitações feitas pela população, mas confessou que não ter ficado surpreendido. O Chefe do Executivo anunciou aumento do valor da pensão para idosos e do nível de risco social. Nick Lei, falando aos jornalistas após a apresentação das LAG, comentou esta medida, referindo que o reforço do apoio social corresponde à solicitação dos cidadãos. Porém, o líder da Aliança do Povo entende que o aumento não é suficiente para que a população mais idosa tenha uma vida com dignidade. “Temos solicitado que o valor da pensão para idosos acompanhe o nível de risco social. O Governo atribui também o cheque pecuniário e subsídio para idosos, mas como os apoios têm natureza diferente, não convém contar os outros apoios”, explicou. Nick Lei adiantou ainda que espera que no futuro haja condições para estudar a hipótese de aumentar o valor da pensão para idosos a fim de acompanhar o nível de risco social. Nick Lei realça que no âmbito do incentivo para os idosos, o regresso ao mundo laboral foi uma medidas apresentadas pelo Chefe do Executivo no relatório. Mas, entretanto, é de salientar que perante a questão de sociedade envelhecida é preciso envidar esforços com base nas necessidades dos idosos, nas áreas dos serviços de saúde e instalações para idosos. Falando dos aspectos que precisam de melhorarias, o presidente da Aliança do Povo de Instituição de Macau exemplificou, que como ao longo dos anos não viu o mecanismo eficiente de longo prazo para a distribuição dos saldos financeiros realmente implementado, apesar do cheque pecuniário ser atribuído aos residentes há mais de dez anos, quer que o Governo se empenhe nesta área. O presidente referiu que no futuro o Governo precisa de avançar com calendário para conclusão dos projectos de habitação pública e dar atenção às solicitações dos cidadãos da classe social média.
Andreia Sofia Silva PolíticaImobiliário | Controlar o mercado “quando for necessário” [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu ontem que vai apresentar novas medidas para regular os preços das casas no mercado privado quando houver necessidade. “Concordo e já manifestei várias vezes esta minha posição de que o sector imobiliário privado pratica um preço muito elevado. Quando for necessário, o Governo tomará as medidas necessárias”, apontou ontem aos jornalistas na conferência de imprensa posterior à apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaLicenças de jogo | Chui Sai On apenas com “trabalhos preparativos” O Chefe do Executivo prometeu a preparação do concurso público sobre as licenças de jogo antes de 2020, mas não garante que o processo possa estar concluído até final do seu mandato, que acontece a 19 de Dezembro de 2019. O deputado David Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo [dropcap]O[/dropcap]mistério da renovação das licenças das seis operadoras de jogo não foi resolvido pelo Chefe do Executivo. Ontem na conferência de imprensa que aconteceu depois da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, Chui Sai On não conseguiu apontar datas. A sua resposta deu a entender que esta poderá ser uma pasta a ser decidida pelo próximo Chefe do Executivo, uma vez que Chui Sai On deixa o cargo a 19 de Dezembro de 2019. “Das seis licenças, duas terminam em 2020 e as restantes quatro terminam em 2022. O meu mandato termina em Dezembro de 2019. Se [esta decisão] ultrapassa ou não o meu mandato não poderei responder. O que posso fazer são trabalhos preparativos”, disse. Pouco se sabe sobre os futuros planos do Executivo quanto às licenças de jogo e em que moldes isso vai acontecer. Em Maio de 2016, Davis Fong não era ainda deputado nomeado, quando participou, na qualidade de académico da Universidade de Macau, na elaboração do relatório relativo à revisão intercalar do sector do jogo, seu funcionamento e impactos. “Depois da apresentação do relatório intercalar”, que foi apresentado em 2016, o Chui Sai On referiu estar em curso um estudo sobre o fim das licenças. “Antes dessas datas [2020 e 2022] vamos promover o concurso público, temos estudado a melhor maneira [de realizar o processo] e quando os trabalhos estiverem mais maduros vamos divulgar os resultados. Ainda falta algum tempo para 2020”, apontou. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, também tem sido parco em palavras, tendo referido apenas em algumas ocasiões públicas que o Executivo tem realizado estudos. Os contratos da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e MGM terminam em 2020, existindo a possibilidade do Governo estender o prazo até 2022 para que realize apenas um concurso público que inclua as restantes quatro concessionárias. Contudo, como a lei em vigor obriga à realização de concurso público, terá de haver uma revisão do diploma caso essa decisão seja tomada. Defendida revisão À margem da apresentação do relatório, no hemiciclo, o deputado Davis Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo. “Deveria ser feita uma revisão. Em 16 anos tivemos uma grande mudança no sector, e temos ainda o projecto da Grande Baía. Além disso, ao nível da competitividade, também houve mudanças, e temos, por exemplo, os projectos de jogo no Japão”, lembrou. Para o deputado nomeado, o Executivo tem várias hipóteses em cima da mesa. “Os primeiros contratos vão expirar em 2020, ou seja, temos um ano e cinco meses, o que é tempo suficiente para preparar a revisão da lei, mas não nos podemos esquecer que temos muitas opções que não passam apenas pela revisão”, fazendo referência à possibilidade de poderem ser estendidos os prazos dos contratos. Davis Fong mostrou-se satisfeito com o discurso de Chui Sai On sobre esta matéria. “Ele apresentou duas mensagens importantes. Uma é que o Governo gostaria de acelerar este processo, outra é que estão a analisar o futuro das concessões. Acredito que o secretário [para a Economia e Finanças] avance com mais detalhes sobre os próximos passos”, concluiu.
Diana do Mar PolíticaOrçamento | Esperados 91 mil milhões em impostos directos sobre o jogo em 2019 [dropcap]O[/dropcap]Governo espera arrecadar, no próximo ano, 91 mil milhões de patacas em impostos directos sobre o jogo, ou seja, pouco mais de 10 por cento do que o Orçamento para 2018. Com efeito, regra geral, o Executivo adopta uma postura conservadora relativamente às previsões orçamentais, tanto que, até Setembro, a taxa de execução dos impostos directos sobre o jogo correspondia, a três meses do fim do ano, a 97,5 por cento. Dado que, à luz da proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, divulgada ontem, o Governo antecipa encaixar 91 mil milhões de patacas e uma vez que cobra 35 por cento de impostos sobre as receitas brutas de jogo, tal significa que prevê que os casinos de Macau fechem 2019 com receitas na ordem das 260 mil milhões de patacas. Para se ter uma ideia, nos primeiros nove meses deste ano, as receitas acumuladas de jogo atingiram 251.383 milhões de patacas. A proposta de Orçamento para 2019 prevê que as receitas globais da RAEM ascendam a 122,3 mil milhões de patacas e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas. A Administração espera assim terminar 2019 com um ‘superavit’ de 19,04 mil milhões de patacas, contra os 9,55 mil milhões de patacas previsto no Orçamento para este ano.
Diana do Mar Manchete PolíticaLAG 2019 | Estudada integração na linha ferroviária de alta velocidade [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou ontem que vão ser realizados “estudos conjuntos” com as cidades abrangidas pela Grande Baía para “promover a possibilidade de integração de Macau no plano ferroviário de alta velocidade na margem oeste do Delta do Rio das Pérolas”. Não existe, porém, qualquer plano concreto. “É necessário fazer um estudo preliminar para ver como nos podemos integrar neste sistema”, afirmou Chui Sai On, quando confrontado, durante a conferência de imprensa que seguiu à apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), sobre a existência de um plano concreto, atendendo a que o Metro Ligeiro ainda não é uma realidade. “Há vários modelos de ligação”, sublinhou o Chefe do Executivo, apontando que “a ligação e a comunicação mútua é de extrema importância” no contexto da Grande Baía. O acordo-quadro para o desenvolvimento da estratégia da Grande Baía foi firmado em 1 de Julho de 2017, num acto testemunhado pelo Presidente da China, Xi Jinping. Mas desde então muito pouco foi revelado, estando por lançar as linhas gerais do planeamento para o desenvolvimento do projecto de integração económica. A Grande Baía, que aglutina as duas Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) aspira tornar-se numa metrópole de nível mundial.
Hoje Macau PolíticaLAG 2019 | Chui Sai On destaca valor dos macaenses e portugueses [dropcap]”O[/dropcap]s macaenses de ascendência portuguesa e os portugueses residentes em Macau desempenham um papel importante no fomento do intercâmbio cultural entre a China e outros países”, refere o parágrafo que, tradicionalmente, surge no discurso das Linhas de Acção Governativa (LAG). “O Governo valoriza as suas culturas, costumes e hábitos, salvaguarda os seus direitos e interesses legais e apoia a sua participação no desenvolvimento da RAEM juntamente com toda a população de Macau”, afirmou o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Quase 19 mil milhões de patacas destinados a benefícios sociais O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou ontem na Assembleia Legislativa as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, o último ano do seu mandato. O tradicional pacote de apoios sociais, que inclui os cheques à população, ascende a quase 19 mil milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap]Governo vai desembolsar 18.747 milhões de patacas com o tradicional pacote de apoios sociais, que inclui subvenções e comparticipações, bem como a distribuição de cheques à população. As despesas com a actualização ou manutenção de uma série de apoios traduzem um aumento significativo face a 2018: 5,8 mil milhões ou mais 45,4 por cento. Do pacote consta uma nova ronda de distribuição de cheques pela população, cujos valores, após terem permanecido inalterados durante quatro anos consecutivos, vão ser actualizados em 2019. Assim, os residentes permanentes vão receber 10.000 patacas (mais 1.000), enquanto os não permanentes terão direito a 6.000 (mais 600). Entre os apoios alvo de mexidas destaca-se o valor do índice mínimo de subsistência – estagnado nas 4.050 patacas desde 2016 – que irá subir, no próximo ano, para 4.230 patacas. Também revistos em alta – como anunciado anteriormente – vão ser os montantes anuais do subsídio de invalidez: o normal (destinado a portadores de deficiência ligeira ou moderada) sobe de 8.000 para 9.000 patacas, enquanto o especial (para portadores de deficiência grave ou profunda) de 16.000 para 18.000 patacas. O valor da pensão de idosos vai subir das actuais 3.450 patacas para 3.630, enquanto o subsídio para idosos manter-se-á nas 9.000 patacas. O subsídio de nascimento, atribuído pelo Fundo de Segurança ao qual se podem candidatar ambos os progenitores, vai passar de 5.000 para 5.260 patacas. Aumentados vão ser também os subsídios para a aquisição de material escolar: os apoios para os estudantes do ensino infantil e primário sobem para 2.500 patacas, enquanto os do ensino secundário crescem para 3.250 patacas. No caso do ensino superior, a verba sobe para 3.300 patacas. O subsídio de alimentação, atribuído a estudantes, cresce para 3.800 patacas. As actualizações estendem-se ao subsídios para pagamento de propinas a famílias carenciadas: 2.300 patacas para os estudantes do ensino infantil por ano lectivo; 2.900 patacas para os do ensino primário e 3.400 patacas para os do ensino secundário. De resto, há um vasto conjunto de apoios que vão manter-se inalterados, como os vales de saúde (600 patacas para cada residente permanente) ou as subvenções do pagamento das tarifas de electricidade (200 patacas por mês por cada unidade habitacional) e de água. A título de exemplo, às famílias carenciadas beneficiárias do subsídio de apoio financeiro será concedida – como tem sido habitual – uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio. Assim sendo dá-se continuidade à implementação da isenção de renda às famílias em habitações sociais e à atribuição de abono de residência aos agregados que se encontram em listas de espera por uma fracção social. Benefícios fiscais Já no domínio das isenções fiscais, mantém-se em 600.000 patacas o valor da matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos das pequenas e médias empresas, bem como a redução de 30 por cento no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção de 144.000 patacas. A redução da contribuição predial urbana até 3.500 patacas para residentes de Macau figura como outra das medidas que que se mantém inalterada. Neste plano, o Chefe do Executivo anunciou quatro novidades, designadamente ao nível do imobiliário: “Incentivaremos o aumento da oferta no mercado de arrendamento de imóveis, através de uma redução para 8 por cento da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados, mantendo-se essa taxa em 6 por cento para prédios não arrendados”. Outra das medidas, com vista a incentivar o emprego de idosos e de portadores de deficiência (que reúnam determinadas condições), prevê o aumento do valor dos rendimentos anuais isentos do imposto profissional dos trabalhadores com idade superior a 65 anos para 198.000 patacas. No que diz respeito ao incentivo ao “desenvolvimento de actividades financeiras com características próprias”, o Governo vai avançar com a isenção do imposto complementar de rendimentos sobre as mais-valias proveniente do investimento em obrigações de autoridades do interior da China e de empresas estatais em Macau, bem como a isenção do imposto de selo sobre a emissão e aquisição das mesmas. A Grande Baía também não passa em branco no capítulo dos novos benefícios fiscais. “No sentido de incentivar as empresas de Macau a desenvolverem projectos inovadores de investigação e desenvolvimento, em articulação com a implementação do plano de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a matéria colectável sujeita ao imposto complementar de rendimentos destas empresas beneficiará de uma dedução de 300 por cento para os primeiros três milhões de patacas do valor total das despesas de investigação e desenvolvimento qualificadas e de 200 por cento para o montante remanescente, sendo o valor máximo de dedução de 15 milhões de patacas”. Com a aplicação das medidas de isenção, redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo prevê que, em 2019, deixará de arrecadar receitas fiscais de aproximadamente 4.243 milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | “Gostaria de finalizar alguns trabalhos”, disse Chui Sai On [dropcap]A[/dropcap]presentado em 2016, o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, com duração até 2020, tem sido bem sucedido, destacou ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On, na conferência de imprensa após a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. “Conseguimos alcançar 70 por cento dos planos previstos. Conseguimos aumentar a taxa de execução do plano quinquenal e esta é uma boa notícia para o novo Governo. Se conseguirmos chegar aos 100 por cento ainda melhor, mas já temos 70 por cento [de execução]”, frisou. Chui Sai On falou ainda sobre as medidas que gostaria de concluir até 19 de Dezembro do próximo ano. “Antes do termo deste mandato gostaria de finalizar alguns trabalhos”, disse, tendo desejado para o próximo ano “ter um orçamento rico, um grande saldo e, através dos novos aterros, conseguir aumentar a reserva de terrenos”. “Temos seis mecanismos a longo prazo e gostaríamos de os consolidar”, concluiu.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Função Pública com aumentos de 3,5 por cento, os maiores desde 2015 [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, confirmou ontem que os funcionários públicos vão ser aumentados no próximo ano. O valor de cada ponto do índice da tabela salarial vai subir de 85 para 88, em Janeiro, o que corresponde então, na prática, a uma actualização salarial de 3,5 por cento. Trata-se do maior aumento percentual desde 2015 (6,76 por cento). Desde então, os aumentos para os funcionários públicos foram sempre inferiores a três por cento: em 2016 o aumento foi de 2,53 por cento, em 2017 de 2,46 por cento e este ano correspondeu a 2,4 por cento. Macau contava, no final do ano passado, com 31.354 funcionários públicos, um número que não inclui os trabalhadores das fundações e dos outros organismos públicos que se regem pelo regime de direito privado (Fundação Macau, Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Autoridade Monetária de Macau, Universidade de Macau, Instituto Politécnico de Macau e Autoridade de Aviação Civil). O valor do aumento anunciado para o próximo ano situa-se acima da inflação, cuja taxa correspondeu a 2,66 por cento em Setembro, segundo os dados mais actualizados. À luz das mais recentes projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgadas no mês passado, a taxa de inflação de Macau deve fixar-se em 2,2 por cento este ano e em 2,4 por cento no próximo. Coutinho insatisfeito A actualização não satisfaz. Porém, o deputado Pereira Coutinho, dado que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) tem vindo a pedir “há muito tempo” um aumento de 5 por cento, tendo em conta, as reservas financeiras que Macau detém e, por outro, o facto de o território ser uma cidade cara. “Se não recuperarmos a taxa de inflação acumulada nos últimos 20 anos continuamos a perder poder de compra”, afirmou Pereira Coutinho, para quem existem outros problemas e injustiças dentro da função pública, incluindo ao nível das carreiras, aos quais urge dar resposta. “Nada foi dito sobre a reserva de terrenos para a construção de habitação para os trabalhadores da função pública”, criticou, lamentando que nada tenha sido feito ao longo de quase 20 anos a este respeito. Outro ponto que “fica muito a desejar” tem que ver com a responsabilidade dos titulares dos principais cargos”, sustentou o deputado, recordando que, no ano passado, ficou a promessa de mexidas.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Chefe do Executivo não se compromete com revisão da lei de terras O Chefe do Executivo não se compromete relativamente à possibilidade de rever a Lei de Terras, após ter anunciado que o Governo vai avançar com “uma ampla auscultação da opinião da sociedade e um estudo aprofundado” relativamente ao controverso diploma, a ser realizado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) [dropcap]”N[/dropcap]ão temos qualquer ideia relativamente à revisão da lei”, afirmou, Fernando Chui Sai On durante a conferência de imprensa, que se seguiu à apresentação das LAG para o próximo ano. “Pedi ao CCAC para fazer a apreciação da Lei de Terras no que toca aos procedimentos administrativos. Não posso adiantar se vamos ou não rever a lei porque o CCAC acabou de receber a ordem para fazer o estudo. O relatório vai depois ser tornado público”, realçou. Aquando do anúncio, na Assembleia Legislativa, Fernando Chui Sai On especificou que o CCAC vai efectuar “uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada”, baseando-se nos “trabalhos preliminares realizados pelos serviços competentes”, cabendo-lhe depois “apresentar uma proposta e algumas recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos”. Essas ferramentas – argumentou – “servirão de base para a elaboração do planeamento geral de Macau, com vista a resolver adequadamente a questão das terras”, enalteceu Fernando Chui Sai On. Contra o CCAC Em reacção ao anúncio do Chefe do Executivo na Assembleia Legislativa, os deputados Pereira Coutinho e Sulu Sou manifestaram-se contra a intervenção do CCAC no âmbito do dossiê da Lei de Terras, prevendo mesmo que recaiam “pressões” sobre o organismo liderado por André Cheong. “Isto só mostra como os grandes empresários têm um poder absoluto e de comando sobre o Governo de Macau. É inaceitável e impensável que o CCAC seja incumbido de pensar sobre a próxima revisão da Lei de Terras”, afirmou Pereira Coutinho, para quem outras entidades, mais vocacionadas para o efeito, poderiam fazer esse trabalho de análise. Embora compreenda que essa responsabilidade foi atribuída ao CCAC “para dar uma imagem de seriedade e de integridade”, ou seja, de que “nada tem a ver com corrupção e tráfico de influências”, o deputado considera que esta missão extravasa as competências daquele órgão. Sulu Sou teceu críticas idênticas, apontando não só que o assunto “não é da responsabilidade do CCAC”, como também o facto de “os tribunais já terem tomado decisões” a este respeito. O deputado foi ainda mais longe, ao antecipar “pressão” sobre o CCAC, atendendo a que, nos últimos anos, os empresários exerceram uma enorme pressão junto do Governo relativamente à Lei de Terras”. Até ao final de Setembro, segundo dados facultados pelo próprio líder do Governo, tinham sido proferidos 75 despachos de declaração de caducidade de concessões de terrenos, envolvendo uma área total de 530 mil metros quadrados, ou seja, o equivalente a aproximadamente 60 campos de futebol. No entanto, nem todos foram revertidos definitivamente, dado que muitas das declarações de caducidade das concessões de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo têm sido contestadas nos tribunais, dado que, à luz da Lei de Terras, as concessões provisórias expiram ao fim de 25 anos, independentemente da existência de culpa por parte da Administração.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2019 | Chui Sai On deixa lei sindical para novo Chefe do Executivo É oficial: o Chefe do Executivo disse esta tarde em resposta aos jornalistas que não vai “iniciar a iniciativa de promover a lei sindical” [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, adiantou esta tarde na sede de Governo que “não vai iniciar a iniciativa de promover a lei sindical”, tendo em conta que “na Assembleia Legislativa já tivemos algumas discussões e conseguimos ter um resultado”. Desta forma, Chui Sai On termina os dois mandatos como Chefe do Executivo sem legislar o artigo 27 da Lei Básica, que determina que “os residentes de Macau gozam do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No hemiciclo os deputados ligados ao universo da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) apresentaram diversos projectos de lei. Os ex-deputados David Chow e Jorge Fão também o fizeram, sem esquecer José Pereira Coutinho, que viu a sua proposta ser chumbada diversas vezes. O Governo encomendou, no início deste ano, um estudo sobre a lei sindical à Associação de Estudo de Economia Política, do empresário Kevin Ho, também sobrinho de Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Promessa de manutenção dos direitos de imprensa e de expressão [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse esta tarde na Assembleia Legislativa que será feita a “salvaguarda dos direitos de imprensa e de expressão”, no âmbito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. A nível político, Chui Sai On referiu que “deve ser cumprida escrupulosamente a Lei Eleitoral do Chefe do Executivo, de modo a garantir uma eleição justa, imparcial e íntegra para Chefe do Executivo em 2019″. De frisar que estas são as últimas LAG de Chui Sai On, que termina o seu segundo mandato. As eleições decorrem no próximo ano. Esta tarde, no hemiciclo, o governante não deixou de agradecer aos funcionários públicos e diversas entidades o apoio e trabalho desenvolvido nos últimos anos em nome da RAEM.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chefe do Executivo anuncia reciclagem de garrafas de plástico [dropcap]U[/dropcap]ma área de 15 mil metros quadrados para resíduos de materiais de construção será objecto de um concurso destinado ao sector de reciclagem local para servir de espaço de tratamento prévio dos três materiais de reciclagem (papel, plástico e metal), anunciou o Chefe do Executivo, na apresentação das LAG para 2019. Em paralelo, o Governo vai reservar uma área de 30 mil metros quadrados para a construção das instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares, destinadas ao tratamento de pelo menos 50 por cento deste tipo de materiais produzidos diariamente, revelou, dando conta de que vai ser lançado um projecto-piloto de recolha de resíduos alimentares. No plano do ambiente, Chui Sai On afirmou ainda que, no próximo ano, espera concluir o processo legislativo relativo à limitação do uso de sacos de plástico, bem como importar máquinas para a recolha de garrafas feitas a partir desse material. Espaço ainda para as infra-estruturas afectas, com o Chefe do Executivo a referir, entre outros, que a concepção da modernização da ETAR de Coloane deve ser concluída em 2019, no mesmo ano em que se prevê que sejam introduzidas melhorias nas instalações, funcionamento e manutenção da ETAR de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCheques pecuniários | 10 mil para residentes permanentes, 6 mil para não permanentes [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo anunciou esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o programa de comparticipação pecuniária vai registar aumentos nos valores dos cheques. No próximo ano um residente permanente vai passar a ganhar 10 mil patacas do Governo ao invés das actuais nove mil, enquanto que um residente não permanente passa a ganhar seis mil patacas, face às actuais 5.400 patacas. Na prática, regista-se um maior aumento do montante para residentes permanentes, no valor de mil patacas, face ao aumento decidido para portadores de bilhete de identidade de residente não permanente, que é de apenas 600 patacas. A TDM Rádio Macau já tinha noticiado ontem a probabilidade de Chui Sai On anunciar um aumento dos cheques de comparticipação pecuniária, uma medida do Governo para apoiar financeiramente os residentes tendo em conta a inflação e os elevados valores dos imóveis.
Hoje Macau PolíticaLei de Terras | CCAC chamado a estudar o assunto [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, vai solicitar ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um estudo sobre a Lei de Terras, noticiou ontem a TDM-Rádio Macau. O diploma, em vigor há quatro anos, começou a gerar controvérsia depois de o Governo ter decidido avançar em força com a reversão de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo estabelecido. O caso mais mediático foi o do terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon, que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro.
Hoje Macau PolíticaPacto Internacional | Consulta pública até 15 de Dezembro [dropcap]C[/dropcap]omeça hoje uma consulta pública sobre a aplicação em Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que será entregue junto da Organização das Nações Unidas (ONU) em Maio de 2019. A referida consulta terá a duração de um mês. De acordo com um comunicado oficial, o Governo está a preparar o relatório que será submetido à ONU juntamente com os documentos relativos à China e Hong Kong. O relatório irá conter “as medidas que foram adoptadas pelo Governo para dar cumprimento às diversas disposições do PIDESC e às recomendações do respectivo Comité, bem como os progressos alcançados relativamente ao último relatório”. Esta análise do Executivo versa sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro deste ano.
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Executivo comparticipa empresas de recolha e tratamento de resíduos [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai comparticipar, até 50 por cento, despesas com a compra de veículos e equipamentos de empresas de recolha e tratamento e lixo. A informação foi divulgada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng. “O apoio financeiro a conceder à empresa que reúna as condições de concessão por cada pedido é, no máximo, o correspondente a 50 por cento do montante total” dos equipamentos e veículos adquiridos, disse Leong. O regulamento define também tectos máximos de comparticipação, sendo que o apoio financeiro prestado pelo Governo a cada empresa não pode “exceder o limite de 1,5 milhões de patacas”, acrescentou o porta-voz. De acordo com o mesmo responsável, e tendo em conta que existem actualmente 70 empresas ligadas ao sector de recolha e tratamento de lixo no território, o Executivo estima um gasto total de 16 milhões de patacas. A medida é necessária, não só para ajudar o sector que se debate com dificuldades financeiras, mas também porque “os transportes utilizados por estas empresas já estão muito gastos e velhos e as empresas pretendem introduzir veículos que respeitem mais o meio ambiente”, afirmou Leong Heng Teng.
Sofia Margarida Mota PolíticaRenovação urbana | Proprietários de prédios demolidos com indemnizações garantidas Independentemente do número de fracções que um proprietário possa perder devido a demolição, dentro do plano de renovação urbana, só se pode candidatar a uma fracção de alojamento temporário ou de compra para troca. As indemnizações por cada imóvel perdido são garantidas, mas os valores são desconhecidos e estão em fase de estudo [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana garante a indemnização por todos os imóveis que venham a ser demolidos. A ideia foi deixada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo (CE) Leong Heng Teng. O diploma vai regular as opções que serão dadas aos proprietários que vão ficar sem as suas casas na sequência de obras de renovação urbana e que, como tal, tenham de arrendar temporariamente ou comprar uma fracção habitacional, apontou ontem Leong. De acordo com Leong, esta proposta não tem como objectivo servir interesses de proprietários, mas salvaguardar as necessidades habitacionais dos residentes que temporária ou permanentemente vão ter de deixar as suas casas. Dados os recursos limitados do território, o diploma impõe restrições quanto ao número de candidaturas que podem ser apresentadas pelos proprietários para alojamento temporário e compra por troca. O diploma prevê que, independentemente do número de bens imóveis demolidos para satisfazer as exigências do plano de renovação urbana, o proprietário pode apenas candidatar-se ao arrendamento de uma fracção de alojamento temporário ou à compra de apenas uma fracção de habitação para troca. Já nos casos em que os bens imóveis perdidos sejam co-propriedade de duas ou mais pessoas, o número de habitações de alojamento temporário ou de casas para troca a que estas pessoas se podem candidatar será igual ao número dos respectivos bens demolidos, não podendo ultrapassar o número total de co-proprietários. No entanto, os proprietários vão ser indemnizados de acordo com o total das suas perdas, até porque “não faria sentido uma pessoa ter, por exemplo, três casas, ficar apenas com uma nova fracção e não ser indemnizada pela perda das outras duas”, disse Leong Heng Teng. A fórmula para avaliar o valor das indemnizações vai ser definido com a futura Lei da Renovação Urbana, acrescentou o porta-voz do CE, que está em fase de estudos. Casos especiais Os candidatos abrangidos pelo regime de expropriações por utilidade pública que venham a ter os seus imóveis demolidos são também considerados na presente proposta. Como tal, podem candidatar-se à compra de habitação para troca com o benefício de lhes serem atribuídas isenções ficais. Os promitentes compradores das fracções do Pearl Horizon também vão estar livres do pagamento do imposto de selo. A estes proprietários o regime permite a candidatura à compra de apenas uma fracção para troca, independentemente do número de fracções que tenham comprado. No que respeita ao preço de venda destas fracções a referência será o preço constante no contrato-promessa de compra e venda prévio.
Hoje Macau PolíticaSulu Sou insiste na urgência da implementação de uma lei sindical [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou volta a apelar ao Governo para avançar com a Lei Sindical. De acordo com o pró-democrata, trata-se de uma obrigação do próprio Executivo para proteger os direitos dos trabalhadores. Sulu Sou sublinha ainda, em interpelação oral, que só com uma Lei Sindical se pode garantir o equilíbrio das relações entre empregadores e trabalhadores, “contribuindo para a estabilidade económica e social”. O deputado lamenta que 19 anos depois da transferência de administração os trabalhos para uma Lei Sindical ainda sejam nulos e que os projectos propostos por vários deputados neste sentido tenham sido permanentemente chumbados na Assembleia Legislativa. Para Sulu Sou, “o direito à greve e o direito à manifestação e reunião deveriam ser direitos básicos dos residentes de Macau e exemplos da liberdade prevista e garantida na Lei Básica”. Como tal, o deputado acusa o Governo de privar a população dos seus direitos fundamentais.
Andreia Sofia Silva PolíticaSelecção de feriados obrigatórios | Secretário sugere mais tempo de análise no CPCS Depois das críticas dos deputados à medida de selecção dos feriados obrigatórios, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong não nega a hipótese da revisão da lei laboral ficar mais tempo em discussão no seio do Conselho Permanente de Concertação Social [dropcap]N[/dropcap]o plenário desta terça-feira os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) teceram duras críticas à proposta de revisão da lei das relações de trabalho no que diz respeito à possibilidade de selecção de feriados obrigatórios entre patrões e empregados. A proposta, que está ainda a ser discutida pelos membros do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), poderá assim ficar mais tempo em análise por esta entidade, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, após um encontro com a FAOM, onde estiveram presentes os deputados Ella Lei, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai. Não é ainda certa a possibilidade de se alargar o prazo de análise e, de qualquer forma, a FAOM não está de acordo com esta medida, segundo explicou Chan Kam Meng, presidente da assembleia-geral da FAOM. “As nossas opiniões já foram expressas. O nosso presidente da direcção entregou uma carta no CPCS onde se opôs à selecção de feriados. Por isso, achamos que não é adequado que este assunto volte a ser discutido no CPCS”, apontou. De acordo com Chan Kam Meng, “se o assunto continuar a ser discutido no CPCS pode levar a um adiamento do processo legislativo”. O dirigente da FAOM disse ainda esperar que as alterações à lei laboral possam avançar sem a parte da selecção dos feriados. Sem problemas Lam Heong Sang, vice-presidente da FAOM, lembrou que o actual sistema de feriados obrigatórios sempre existiu sem que se tenham registado problemas. Para o ex-deputado e ex-vice-presidente da Assembleia Legislativa, esta medida pode fazer com que os empregados não tenham hipótese de escolha caso tenham de optar por três dos quatro feriados obrigatórios. Já o presidente do conselho fiscal da Associação Geral de Empregados do Sector de Serviço de Macau, Lei Pou Loi, considera que a selecção de feriados está contra os objectivos da revisão da lei laboral, uma vez que os feriados obrigatórios perdem a sua natureza caso sejam gozados como os restantes feriados públicos, onde existe a hipótese de escolha entre trabalhar nesse dia e receber uma folga ou pagamento extra.
